| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4433 / 2020 |
| Date | 2020-04-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 QUARTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2020 77 ANO:X EDIÇÃO Nº: 2301 - 28 Pág. https: / / publicacoesmunicipais.com.br /eatos ttmatelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Sumário REPUBLICAÇÃO - LEI Nº 4.433 DE 16 ABRIL DE 2020 LEI Nº 4.434/2020. LEI Nº 4.435/2020. LEI Nº 4.436/2020. LEI Nº 4.437/2020. LEI Nº 4.438/2020. LET Nº 4.439/2020. LET Nº 4.440/2020. LET Nº 4.441/2020. LEI Nº 4.442/2020. LEI Nº 4.443/2020.. DECRETO Nº 2.593/2020 DECRETO Nº 2.594/2020 DECRETO Nº 2.595/2020 DECRETO Nº 2.596/2020... ORTARIA Nº 12.818/2020 .. PORTARIA Nº 12.819/2020 .. PORTARIA Nº 12.820/2020 .. PORTARIA Nº 12.821/2020 .. AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2020 . COMPRA DIRETA 080 2020 ....................... sereno ERRATA DO TERMO DE COMPRA DIRETA Nº 079/2020 . REPUBLICAÇÃO - LEI Nº 4.433 DE 16 ABRIL DE 2020 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, de autoria dos vereadores Rafael Cabral Felisberto, Gabriel da Silva Cadini e Celso Gregório e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel. 8 1º As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão às expensas do consumidor. $ 2º O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com as normas legais do órgão fiscalizador competente, bem como estar devidamente patenteado. Art. 2º O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, nos três meses subsequentes à publicação da mesma, bem como em seus materiais publicitários. Art. 3º Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei, deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor. Art. 4º A instalação dos aparelhos eliminadores de ar poderá ser feita pela empresa concessionária, pelas empresas que comercializem esses equipamentos, bem como por profissional técnico autônomo. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contado de sua publicação. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. a . E A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Inidiô Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a ea a AUtciO O documento, desde que visualizado através de | E | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | http://www matelandia pr. GU. br "ho ilhk Diário Oficial Página 1 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 QUARTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2020 | ANO: X EDIÇÃO Nº: 2301 - 28 Pág. https: publicacoesmunicipais.com.br/eatos/ tmatelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO MAVELANDIA Aos dezesseis dias do mês de abril de 2020. RINEU MENONCIN Prefeito LEI Nº 4.434/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 4,27 (quatro reais e vinte e sete centavos), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824300086.004 Manutenção da Casa Lar — Alta Complexidade 3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 31862................c R$ 2,30 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824300096.009 Proteção Social Básica 3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 31860. 1,97 «R$ 4,27 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 31860 — FIA SCFV — Ex. de Serv de Conv e Fortal de Vínc SCFV.......... 1,97 Fonte nº 31862 — Programa Crescer em Família - Proteção Social Especial......... 2,30 4,27 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e dois dias do mês de abril de 2020. RINEU MENONCIN Prefeito LEI Nº 4.435/2020. DISPÕE SOBRE A SEXAGÉSIMA TERCEIRA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021, LEI Nº 4.012/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste inicio documento, desde que visualizado através de http://www. matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a gs Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Página 2 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2020 ANO: X EDIÇÃO Nº: 2299 - 7 Pág. https: / / publicacoesmunicipais.com.br/eatos tmatelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO MATELÂNDIA LEI Nº 4.433 DE 16 ABRIL DE 2020 Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do município de Matelândia e dá outras providências. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, de autoria dos vereadores Rafael Cabral Felisberto e Gabriel da Silva Cadini e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel. $ 1º As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão às expensas do consumidor. 8 2º O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com as normas legais do órgão fiscalizador competente, bem como estar devidamente patenteado. Art. 2º O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, nos três meses subsequentes à publicação da mesma, bem como em seus materiais publicitários. Art. 3º Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei, deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor. Art. 4º A instalação dos aparelhos eliminadores de ar poderá ser feita pela empresa concessionária, pelas empresas que comercializem esses equipamentos, bem como por profissional técnico autônomo. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contado de sua publicação. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezesseis dias do mês de abril de 2020. RINEU MENONCIN Prefeito DECRETO Nº 2.591/2020 ALTERA O DECRETO Nº 2.191/2019 QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 4º da Lei Municipal nº 2.228/2010, em conformidade com a Conferência Municipal do Idoso realizada no dia 29 de maio de 2019, resolve e DECRETA: Art. 1º Fica alterada a composição do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA nomeado pelo Decreto nº 2.191/2019, conforme segue: GOVERNAMENTAIS 3. Representantes da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer Titular: Bruna Daniela Ampessan Suplente: ................... ai E i : sei ” Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. Pp El mu m Certificado Padrão ICP- i Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Cartlfica = A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a documento; desde que visializadostravés de 3: Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://www. matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 2 “BLZ CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA 25.7, ASS DO TEL AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 13/2020 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, de autoria dos vereadores Rafael Cabral Felisberto e Gabriel da Silva Cadini e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel. $ 1º. As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão às expensas do consumidor. $ 2º. O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com as normas legais do órgão fiscalizador competente, bem como estar devidamente patenteado. Art. 2º. O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, nos três meses subsequentes à publicação da mesma, bem como em seus materiais publicitários. Art. 3º. Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei, deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor. Art. 4º. A instalação dos aparelhos eliminadores de ar poderá ser feita pela empresa concessionária, pelas empresas que comercializem esses equipamentos, bem como por profissional técnico autônomo. Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contado de sua publicação. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matelândia. Aos, 03 dias de março de 2020. A () EG E Av. Cristóvão Coletba1EA SEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná Fone: (45) 3262-1421 II Fax: (45) 3262-2949 E-mail: camaramatelandiaQOgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br