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norma nº 4433/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4433 / 2020
Date 2020-04-22
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
QUARTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2020 77 ANO:X EDIÇÃO Nº: 2301 - 28 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Sumário
REPUBLICAÇÃO - LEI Nº 4.433 DE 16 ABRIL DE 2020
LEI Nº 4.434/2020.
LEI Nº 4.435/2020.
LEI Nº 4.436/2020.
LEI Nº 4.437/2020.
LEI Nº 4.438/2020.
LET Nº 4.439/2020.
LET Nº 4.440/2020.
LET Nº 4.441/2020.
LEI Nº 4.442/2020.
LEI Nº 4.443/2020..
DECRETO Nº 2.593/2020
DECRETO Nº 2.594/2020
DECRETO Nº 2.595/2020
DECRETO Nº 2.596/2020...
ORTARIA Nº 12.818/2020 ..
PORTARIA Nº 12.819/2020 ..
PORTARIA Nº 12.820/2020 ..
PORTARIA Nº 12.821/2020 ..
AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2020 .
COMPRA DIRETA 080 2020 ....................... sereno
ERRATA DO TERMO DE COMPRA DIRETA Nº 079/2020 .
REPUBLICAÇÃO - LEI Nº 4.433 DE 16 ABRIL DE 2020
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, de autoria
dos vereadores Rafael Cabral Felisberto, Gabriel da Silva Cadini e Celso Gregório e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água obrigada a instalar, por solicitação do
consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel.
8 1º As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão às expensas do consumidor.
$ 2º O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com as normas legais do órgão fiscalizador
competente, bem como estar devidamente patenteado.
Art. 2º O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida
pela empresa concessionária, nos três meses subsequentes à publicação da mesma, bem como em seus materiais
publicitários.
Art. 3º Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei, deverão ter o eliminador de ar instalado
conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.
Art. 4º A instalação dos aparelhos eliminadores de ar poderá ser feita pela empresa concessionária, pelas empresas que
comercializem esses equipamentos, bem como por profissional técnico autônomo.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contado de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
QUARTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2020 | ANO: X EDIÇÃO Nº: 2301 - 28 Pág.
https: publicacoesmunicipais.com.br/eatos/ tmatelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
MAVELANDIA
Aos dezesseis dias do mês de abril de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
LEI Nº 4.434/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 4,27 (quatro reais
e vinte e sete centavos), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300086.004 Manutenção da Casa Lar — Alta Complexidade
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 31862................c R$ 2,30
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300096.009 Proteção Social Básica
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 31860.
1,97
«R$ 4,27
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o
inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 31860 — FIA SCFV — Ex. de Serv de Conv e Fortal de Vínc SCFV.......... 1,97
Fonte nº 31862 — Programa Crescer em Família - Proteção Social Especial......... 2,30
4,27
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de abril de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
LEI Nº 4.435/2020.
DISPÕE SOBRE A SEXAGÉSIMA TERCEIRA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021, LEI Nº 4.012/2017, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos
representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste inicio
documento, desde que visualizado através de
http://www. matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-
Brasil | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a
gs Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2020 ANO: X EDIÇÃO Nº: 2299 - 7 Pág.
https: / / publicacoesmunicipais.com.br/eatos tmatelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
MATELÂNDIA
LEI Nº 4.433 DE 16 ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água
do município de Matelândia e dá outras providências.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, de
autoria dos vereadores Rafael Cabral Felisberto e Gabriel da Silva Cadini e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água obrigada a instalar, por solicitação
do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel.
$ 1º As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão às expensas do consumidor.
8 2º O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com as normas legais do órgão fiscalizador
competente, bem como estar devidamente patenteado.
Art. 2º O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água,
emitida pela empresa concessionária, nos três meses subsequentes à publicação da mesma, bem como em seus
materiais publicitários.
Art. 3º Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei, deverão ter o eliminador de ar instalado
conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.
Art. 4º A instalação dos aparelhos eliminadores de ar poderá ser feita pela empresa concessionária, pelas empresas que
comercializem esses equipamentos, bem como por profissional técnico autônomo.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contado de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezesseis dias do mês de abril de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
DECRETO Nº 2.591/2020
ALTERA O DECRETO Nº 2.191/2019 QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DO IDOSO.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais
e nos termos do Art. 4º da Lei Municipal nº 2.228/2010, em conformidade com a Conferência Municipal do Idoso
realizada no dia 29 de maio de 2019, resolve e
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a composição do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
nomeado pelo Decreto nº 2.191/2019, conforme segue:
GOVERNAMENTAIS
3. Representantes da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Titular: Bruna Daniela Ampessan
Suplente: ...................
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Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a documento; desde que visializadostravés de
3: Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://www. matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Página 2
“BLZ
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
25.7, ASS
DO TEL
AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 13/2020
SÚMULA:
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA
TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, de autoria dos vereadores Rafael Cabral Felisberto e Gabriel da Silva Cadini e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água
obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que
antecede o hidrômetro de seu imóvel.
$ 1º. As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão
às expensas do consumidor.
$ 2º. O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com as
normas legais do órgão fiscalizador competente, bem como estar devidamente patenteado.
Art. 2º. O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação
impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, nos três meses subsequentes à
publicação da mesma, bem como em seus materiais publicitários.
Art. 3º. Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei, deverão
ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.
Art. 4º. A instalação dos aparelhos eliminadores de ar poderá ser feita pela empresa
concessionária, pelas empresas que comercializem esses equipamentos, bem como por profissional
técnico autônomo.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias,
contado de sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matelândia.
Aos, 03 dias de março de 2020.
A
() EG
E
Av. Cristóvão Coletba1EA SEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 II Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaQOgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br

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