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norma nº 4439/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4439 / 2020
Date 2020-04-22
EmentaDISPÕE SOBRE A 64ª REVISÃO DE METAS PROPOSTA AO PPA
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
QUARTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2020 ANO: X EDIÇÃO Nº: 2301 - 28 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinando recursos financeiros necessários para O
cumprimento do contrato de rateio do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná — CIEDEPAR, cujo valor
deverá ser consignado na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto no art. 80 , da Lei Federal no 11.107,
de 6 de abril de 2005 e Decreto Federal no 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
8 1º O Contrato de Rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das
dotações que o suportam.
8 2º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de
2000, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes
Consorciados, todas as despesas realizadas com Os recursos entregues em virtude de Contrato de Rateio, de forma que
possam ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das
atividades ou projetos atendidos.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações junto às leis que estabelecem o Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal, Lei Federal no 11.107, de 6 de abril de 2005 e
Decreto no 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de abril de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
LEI Nº 4.439/2020
DISPÕE SOBRE A SEXAGÉSIMA QUARTA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021, LEI Nº 4.012/2017, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos
representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no 8 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei
estabelece a sexagésima quarta revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio
2018/2021, compreendendo:
D) Anexo | - Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de abril de 2020.
Rineu Menoncin
Prefeito Municipal
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
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documento, desde que visualizado através de poco
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ICP | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-
Brasil | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
“QUARTA-FEIRA, 22 DE ABRILDE2020 — ANGX EDIÇÃONS:2301-25Pág..
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MATELÂNDIA é
ANEXO |
Ampliação de Metas PPA 2018/2021
Cód. n.º 05.00
| Cód. n.º 05.02
Cód. n.º 10
Cód. n.º 301
Cód. n.º 0003
Cód. n.º 1.013 |
Órgão Executor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
Função: Saúde
Subfunção: . Atenção Básica
Programa: . Apoio Administrativo .
Projeto/Atividade: Aquisição de Equipamento e Material Permanente
E o Indicadores
Demanda total: 818 Demanda Atendida: 818 o.
Demanda/Meta: 818 Demanda/(situação desejada): 818 o
Desc. ações a serem desenvolvidas: Aquisição de Equipamento e Material Permanente
| Quantidade: 818 . | Unidade de Medida: Unid
Meta física (gtd.) por exercício
2018 | no 2019 2020 2021
- - 818 -
Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2018 2019 2020 2021
Custo Financeiro por exercício - Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
É 893.495,40 -
Justificativa(s): Aquisição de diversos equipamentos e materiais permanentes, a serem utilizados nas Unidade
Básicas de Saúde, para expansão e consolidação do SUS, sendo entre eles aquisição de veículos, aquisição
de respiradores, aquecedor portátil equipamento de informática, hospitalar e odontológii
«n.º 05.00 Orgão Executor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
«n.º 05.02 Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
«n.º 10 Função: Saúde
«n.º 301 Subfunção: Atenção Básica
«n.º 0030 Programa: Atenção Básica me o
«n.º 2.083 Projeto/Atividade: Manutenção do Programa de Atenção Básica
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
| Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção do Programa de Atenção Básica
Quantidade: 01 , O | Unidade de Medida: Ativ
Meta física (qtd.) por exercício
2018 2019 2020
- E 01
Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2018
PP | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
Ê ' ' A A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início
Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a docriiento, desde que Vislalizado'atrávis de
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
QUARTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2020 , ANO: X EDIÇÃO Nº: 2301 - 28 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
“Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 2021
E - - 345.785,76 - .
Justificativa(s) Manter e melhorar o atendimento à população, através do pagamento de despesas com folha
de pagamento, manutenção dos serviços de terceirizados em procedimentos e consultas da área básica e
especializada, contemplando consultas em pronto atendimento, consultas nas áreas de Pediatria, Ginecologia,
Obstetrícia e outras especialidades, além de clínica geral, clínicas especializadas, por contrato ou convênio com
oFMS. = o
| Cód.n.º 05.00 | Órgão Executor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Cód.n.º05.02 | | Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
Cód. n.º 10 Função: Saúde
| Cód. n.º 301 Subfunção: Atenção Básica
Cód. n.º 0031 Programa: Assistência Farmacêutica
| Cód. n.º 2.085 Projeto/Atividade: Manutenção da Assistência Farmacêutica
Indicadores ]
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção da Assistência Farmacêutica
Quantidade: 01 | Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício
2018 2019 2020 | 2021
- - 01 -
Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2018 | 2019 2020 | 2021
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2018 2019 — 2020 2021
- - 21.422,53 -
Justificativa(s) Manutenção da Assistência Farmacêuti
ica, através de aquisição de medicamentos e palets.
n.º 05.00
Cód. n.º 05.02
Cód. n.º 10
Cód. n.º 302
Órgão Executor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
Função: Saúde
| Subfunção: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Cód. n.º 0032 Programa: Média e Alta Complexidade
Cód. n.º 2.090 Projeto/Atividade: Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
Indicadores
| Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
| Quantidade: 01
“| Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício
"2018
IGP | piário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
QUARTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2020 7 ANO:X EDIÇÃO Nº: 2301 - 28 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Custo Financeiro po
2018 | 2019
r exercício — Recursos Próprios É
2020 | 2021
E Custo Financeiro por exercício - Recursos de Parcerias
2018 2019 2020 E 2021
28.370,54 = E .
Justificativa(s) Manutenção do depto do CAPS, através de contratação de empresa para capacitação de
funcionários.
Cód. n.º 05.00
Cód. n.º 05.02
Cód. n.º 10
Órgão Executor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
Função: Saúde
Cód. n.º 304 Subfunção: Vigilância Sanitária o . o
Cód. n.º 0033 Programa: Vigilância em Saúde | E
| Cód. n.º 2.101 Projeto/Atividade: Vigilância e Promoção à Saúde
E Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01 o
Demanda/Meta: 01 | Demanda/(situação desejada): 01
| Desc. ações a serem desenvolvidas: Vigilância e Promoção à Saúde
| Quantidade: 01 E | Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício
2018 | 2019 2020 2021
- - 01 E
Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2018 2019 2020 2021
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2019 2020 2021
- 5.943,45 -
Justificativa(s) Manter a manutenção do Depto, da Vigilância e Promoção a Saúde, através de pagamento de
Vencimentos e Vantagens Fixas, diárias, materiais de consumo em geral e serviços diversos.
2018
n.º 05.00
Cód. n.º 05.02
Cód. n.º 10
Órgão Executor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
Função: Saúde
Cód. n.º 302 Subfunção: Assistência Hospitalar e Ambulatorial .
Cód. n.º 0032 Programa: Média e Alta Complexidade .
Cód. n.º 2.102 Projeto/Atividade: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Indicadores
Demandatotal: 01 | "| Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Quantidade: 01 | Unidade de Medida: Ativ
por exercício
Meta física (gtd.
ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- — Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. =
Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início
” san . documento, desde que visualizado através de
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2018 , 2019 “2021
Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2018 | 2019 2020 E 2021
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
— 2018 2019 2020 2021
- - — 13.404,29 -
Justificativa(s) Promover a prestação de serviços de média e alta complexidade em atendimento específico em
forma de plantões.
Cód. n.º 05.00
Cód. n.º 05.02
Cód. n.º 10
Cód. n.º 122
Cód. n.º 0003
Órgão Executor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
Função: Saúde
Subfunção: Administração Geral
Programa: Apoio Administrativo
Cód. n.º 2.112 Projeto/Atividade: Enfrentamento da Emergência COVID19
Indicadores
Demanda Atendida: 01
Demanda total: 01
Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Enfrentamento da Emergência COVID19
Quantidade: 01 ] | Unidade de Medida: Ativ
Meta física (qtd.) por exercício
2018 | 2019 2020 2021
- = 01 E
ES Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2018 2019 2020 2021
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2019 2020 2021
240.762,93 | E
2018
Justificativa(s) Desenvolver ações de prevenção, preparação e assistência a população para o enfrentamento
do coronavirus.
Cód. n.º 08.00
Cód. n.º 08.02
| Cód.n.º 15
6d. n.º 452
| Cód. n.º 0007
Cód. n.º 2.041
Órgão Executor: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
Unidade Executora: Dpto de Serviços Urbanos
Função: Urbanismo
Subfunção: Serviços Urbanos
Programa: Infraestrutura Urbana
Projeto/Atividade: Manutenção dos Serviços Urbanos, Urbanismo e Acessibilidade j
l Indicadores
01 Demanda Atendida: 01
| Demanda total:
| Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01
| Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção dos Serviços Urbanos, Urbanismo e Acessibilidade
Quantidade: 01 Unidade de Medida: Ativ
IGP | piário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- ae a lt deste
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os j documento, desde que visualizado através de
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QUARTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2020 ANO: X EDIÇÃO Nº: 2301 - 28 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Meta física (gtd.) por exercício
| 2019 2020
- 01 na
e Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
— 2018 1 — 2019 2020 2021
2018
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
“2019 2020 2021
- 43,40 -
o de convênio.
2018
Justificativa(s) Devolução de sald!
n.º 09.00
Cód. n.º 09.02
Cód. n.º 20
Cód. n.º 606
Cód. n.º 0016
Cód. n.º 2.049
Órgão Executor: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
| Unidade Executora: Depto de Agricultura e Pecuária
Função: Agricultura
Subfunção: Extensão Rural.
Programa: Desenvolvimento Agropecuário
Projeto/Atividade: Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Agropecuário
o Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
| Demanda/Meta: 01 Demanda/(situação desejada): 01 |
| Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Agropecuário
| Quantidade: 01 , [Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício
2018 2019 — 2020 2021
- ã - l 01 -
Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2018 2019 o 2020 2021
j Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2018 2019 2020
= - 266,52
Justificativa(s) Devolução de saldo de convênio.
LEI Nº 4.440/2020
DISPÕE SOBRE A SÉTIMA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO — LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, LEI Nº 4.387/2019,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder
Legislativo, aprovou e O Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei
estabelece a sétima revisão às metas estabelecidas na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para O
exercício financeiro de 2020, Lei 4.387/2019, de 16 de dezembro de 2019, compreendendo:
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início
documento, desde que visualizado através de ]
http://www matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-
Brasil | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a
s | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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