| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4442 / 2020 |
| Date | 2020-04-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 390.763,07. |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 EDIÇÃO Nº: 2301 - 28 Pág. QUARTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2020 | ANO: X https: // publicacoesmunicipais.com.br /eatos/ t'matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso Ido 8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 01518 — Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde FEDERAL R$ 299.756,29 Fonte nº 31304 — Receitas de alienação de Ativos da Saúde . .R$ 45.718,52 Fonte nº 31889 — CONVENIO 978/2018 SEDU ..R$ 43,40 Fonte nº 31891 — Convênio 382/2018 - SEDU R$ 266,38 Fonte nº 1491 — FMS APS Estadual - Atenção Primária em Saúde . ..R$ 24.301,47 Fonte nº 1492 — FMS-FES/PARANA BLMAC .......cseeeneeseeeereees 13.404,29 Fonte nº 31493 — Emendas Parlamentares Piso da Atenção Básica .. R$ 8.588,48 Fonte nº 01495- Atenção Básica . .. R$ 491.484,29 Fonte nº 1499 — Gestão do Sus. .. R$ 28.370,54 Fonte nº 1500 — Bloco de Invest.na Rede de Serv. de Saúde — Port. nº 204-. R$ 213.854,80 Fonte nº 31502 — Incentivo para Implantação e Implem. dos Núcleos de Prevenção às Violências e Promoção a Saúde no R$ 5.943,45 nº 204-GM, de 2007 (Programas 164.165,79 Estadual) ........ceeeereeseteneereneenenreneeor Fonte nº 31503 — Bloco de Investimen Estadual) — Assistência Farmacêutica .R$ 12.834,05 TOTAL... erereerereererereerecereerencenensensaneamo .R$ 1.308.731,75 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e dois dias do mês de abril de 2020. RINEU MENONCIN Prefeito LEI Nº 4.442/2020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. o Povo DO MUNICÍPIO DE MA TELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e O Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 390.763,07 (trezentos e noventa mil, setecentos e sessenta e três reais e sete centavos), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica 3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo —31493 3.3.90.39.00.0000-Outros Serviços de Terceiros P.J.-3 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 101220032.112000 Enfrentamento da Emergência COVID19 . R$ 75.000,00 .. R$ 75.000,00 Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. ! A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início documento, desde que visualizado através de o ia.pr.gov.br no link Diário Oficial. "ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a $ Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Página 16 E O (G DIÁRIO OFICIAL , PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA MATELANDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 QUARTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2020 ANO: X EDIÇÃO Nº: 2301 - 28 Pág. https:// publicacoesmunicipais.com.br /eatos/ ttmatelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO A 3.1.90.11.00.0000-Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -1582........eee R$ 11.919,00 3.1.90.11.00.0000-Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1583 . R$ 83.293,93 3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo 1581 eee R$ 35.550,00 3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo —1582.. 3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo —1583 .... . R$ 10.000,00 . R$ 50.000,00 3.3.90.32.00.0000-Mat. Bem ou Serv. P/Dist. Gratuita —1583.. 50.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 09.02 Depto de Agricultura e Pecuária 2060600162.049000 Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Agropecuário 3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 31891 = R 0,14 TOTAL... ecoa cneeremeererartaeeetcererea ate ereserarearansermasenanennanaanaaaeanao om R$ 390.763,07 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 01581 — TRANSF. FNS ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE CORONAVIRÚS (COVID-19) gonnpra neh R$ 35.550,00 CIA DE SAÚDE CORONAVIRÚS (COVID-19) MAC rtorenesrerEiEicase enoeanessiiicinia sos anenss R$ 21.919,00 SAÚDE CORONAVIRÚS (COVID-19) PAB ..R$ 183.293,93 ..R$ 150.000,00 ..R$ 0,14 «R$ 390.763,07 Fonte nº 31493 — Em Fonte nº 31891 — Convênio 382/2018 - SEDU.. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e dois dias do mês de abril de 2020. RINEU MENONCIN Prefeito LEI Nº 4.443/2020 Altera a Lei nº 4.353/2020 que autoriza o Executivo Municipal a conceder bonificação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, nos termos do artigo 183 da Lei Nº 1.129/98 — Código Tributário Municipal, aprovou e O Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 4.353 de 20 de novembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU relativo aos imóveis urbanos que integram a Planta Genérica do Município de Matelândia para o exercício de 2020 será lançado e cobrado em cota única ou em parcelas conforme abaixo: Forma de Pagamento Bonificação Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início documento, desde que visualizado através de http://www, matelandia.p gov.br no link Diário Oficial. Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Página 17 a O TR DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 MATELÂNDIA QUARTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2020 ANO: X EDIÇÃO Nº: 2301 - 28 Pág. https:// publicacoesmunicipais.com.br/ eatos/ imatelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Fonte nº 1500 — Bloco de Invest.na Rede de Serv. de Saúde — Port. nº 204-........ R$ 213.854,80 Fonte nº 31502 — Incentivo para Implantação e Implem. dos Núcleos de Prevenção às Violências e Promoção a Saúde no PR iii eeeeeeeeeee emana entar eerereeesemenemeeneeemteneemsaaeo R$ 5.943,45 Fonte nº 1503 — Bloco de Investimentos na Rede de erviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007 (Programas Estadual)... essere reter R$ 164.165,79 Fonte nº 31503 — Bloco de Inves imentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007 (Programas Estadual) — Assistência Farmacêutica .........ieereeeeeenmeeneermeroeeemeemeentereererereneno R$ 12.834,05 TOTAL... 1.308.731,75 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e dois dias do mês de abril de 2020. RINEU MENONCIN Prefeito DECRETO Nº 2.596/2020 Regulamenta a Lei nº 4.442/2020 que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 390,763,07 O POVO DO MUNICÍPIO DE MA TELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e O Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.442/2020 que autoriza O Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 390.763,07 (trezentos e noventa mil, setecentos e sessenta e três reais e sete centavos), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica 3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo 31493 . R$ 75.000,00 3.3.90.39.00.0000-Outros Serviços de Terceiros P.J. 31493. 75.000,00 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 101220032.112000 Enfrentamento da Emergência COVID19 3.1.90.11.00.0000-Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -1582.... 11.919,00 3.1.90.11.00.0000-Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -1583. 83.293,93 3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo —1581 .... 35.550,00 3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo —1582..... 10.000,00 3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo —1583 ....... 50.000,00 3.3.90.32.00.0000-Mat. Bem ou Serv. P/Dist. Gratuita — .. R$ 50.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 09.02 Depto de Agricultura e Pecuária 2060600162.049000 Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Agropecuário 3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 31891... .. R$ 0,14 R$ 390.763,07 Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início documento, desde que visualizado através de | IGP | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://avww matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 21 Ds SEER e DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 EDIÇÃO Nº: 2301 - 28 Pág. MATELÂNDIA é QUARTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2020 ANO: X https:// publicacoesmunicipais.com.br / eatos/ tmatelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: nº 01581 — TRANSF. FNS ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAUDE CORONAVIRÚS (COVID-19) R$ 35.550,00 DE CORONAVIRUS (COVID-19) MAC E OO as QE PRO R$ 21.919,00 Fonte nº 01583 — TRANSF. FNS ENFRENTAMENTO DA E ERGÊNCIA DE SAÚDE CORONAVIRÚS (COVID-19) PAB ecineeses cenas ciente secen nona R$ 183.293,93 Fonte nº 31493 — Emendas Parl amentares Piso da Atenção Básica .R$ 150.000,00 Fonte nº 31891 — Convênio 382/2018 - SEDU .R$ 0,14 TOTAL... «R$ 390.763,07 Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e dois dias do mês de abril de 2020. RINEU MENONCIN Prefeito PORTARIA Nº 12.818/2020 SÚMULA: AUTORIZA A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO ÃO SERVIDOR QUE ESPECIFICA. O Prefeito do município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em observância ao disposto na Lei Municipal Nº 1.655/2006, regulamentada pelo Decreto Nº. 281/2006. RESOLVE: Art. 1º. Fica autorizada a concessão de ADIANTAMENTO para ALDORI JOSE REGINATO, CPF N 391.289.979-72, MATRÍCULA Nº 282543, ocupante do Cargo de SECRETÁRIO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, conforme segue: Valor do numerário: R$ 330,00 (trezentos e trinta reais). Prazo de Aplicação: 30 dias improrrogáveis subsequente ao recebimento do numerário — conforme Parágrafo 1º do Artigo 4º da Lei Municipal Nº. 1655/2006. Destinação: Regime de adiantamento para gastos emergenciais com pessoa jurídica. Regulamentado pela lei Municipal nº. 1655/2006. GABINETE DO PREFEITO DE MATELÂNDIA, Aos vinte e dois dias do mês de abril de 2020. RINEU MENONCIN Prefeito PORTARIA Nº 12.819/2020 Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. Cc ] iário Ofici inado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- N E | ICE | dire rca, ra o Ele E dr e º seTd a | A prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início Sh Brasil e Protocolado com Carimbo de empo le acordo com a ] documento, desde que visualizado através de ] Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil ato Jor matelandia. pr gov.br no link Diário Oficial Página 22