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norma nº 4442/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4442 / 2020
Date 2020-04-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 390.763,07.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
EDIÇÃO Nº: 2301 - 28 Pág.
QUARTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2020 | ANO: X
https: // publicacoesmunicipais.com.br /eatos/ t'matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, conforme preceitua o inciso Ido 8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 01518 — Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde FEDERAL R$ 299.756,29
Fonte nº 31304 — Receitas de alienação de Ativos da Saúde . .R$ 45.718,52
Fonte nº 31889 — CONVENIO 978/2018 SEDU ..R$ 43,40
Fonte nº 31891 — Convênio 382/2018 - SEDU R$ 266,38
Fonte nº 1491 — FMS APS Estadual - Atenção Primária em Saúde . ..R$ 24.301,47
Fonte nº 1492 — FMS-FES/PARANA BLMAC .......cseeeneeseeeereees 13.404,29
Fonte nº 31493 — Emendas Parlamentares Piso da Atenção Básica .. R$ 8.588,48
Fonte nº 01495- Atenção Básica . .. R$ 491.484,29
Fonte nº 1499 — Gestão do Sus. .. R$ 28.370,54
Fonte nº 1500 — Bloco de Invest.na Rede de Serv. de Saúde — Port. nº 204-. R$ 213.854,80
Fonte nº 31502 — Incentivo para Implantação e Implem. dos Núcleos de Prevenção às Violências e Promoção a Saúde no
R$ 5.943,45
nº 204-GM, de 2007 (Programas
164.165,79
Estadual) ........ceeeereeseteneereneenenreneeor
Fonte nº 31503 — Bloco de Investimen
Estadual) — Assistência Farmacêutica .R$ 12.834,05
TOTAL... erereerereererereerecereerencenensensaneamo .R$ 1.308.731,75
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de abril de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
LEI Nº 4.442/2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o Povo DO MUNICÍPIO DE MA TELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo aprovou, e O Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 390.763,07
(trezentos e noventa mil, setecentos e sessenta e três reais e sete centavos), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação
(coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo —31493
3.3.90.39.00.0000-Outros Serviços de Terceiros P.J.-3
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
101220032.112000 Enfrentamento da Emergência COVID19
. R$ 75.000,00
.. R$ 75.000,00
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"ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-
Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a
$ Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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E O
(G DIÁRIO OFICIAL
, PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
MATELANDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
QUARTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2020 ANO: X EDIÇÃO Nº: 2301 - 28 Pág.
https:// publicacoesmunicipais.com.br /eatos/ ttmatelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
A
3.1.90.11.00.0000-Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -1582........eee R$ 11.919,00
3.1.90.11.00.0000-Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1583 . R$ 83.293,93
3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo 1581 eee R$ 35.550,00
3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo —1582..
3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo —1583 ....
. R$ 10.000,00
. R$ 50.000,00
3.3.90.32.00.0000-Mat. Bem ou Serv. P/Dist. Gratuita —1583.. 50.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2060600162.049000 Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Agropecuário
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 31891 = R 0,14
TOTAL... ecoa cneeremeererartaeeetcererea ate ereserarearansermasenanennanaanaaaeanao om R$ 390.763,07
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o
inciso II do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 01581 — TRANSF. FNS ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE CORONAVIRÚS (COVID-19)
gonnpra neh R$ 35.550,00
CIA DE SAÚDE CORONAVIRÚS (COVID-19) MAC
rtorenesrerEiEicase enoeanessiiicinia sos anenss R$ 21.919,00
SAÚDE CORONAVIRÚS (COVID-19) PAB
..R$ 183.293,93
..R$ 150.000,00
..R$ 0,14
«R$ 390.763,07
Fonte nº 31493 — Em
Fonte nº 31891 — Convênio 382/2018 - SEDU..
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de abril de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
LEI Nº 4.443/2020
Altera a Lei nº 4.353/2020 que autoriza o Executivo Municipal a conceder bonificação sobre o Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara
Municipal, nos termos do artigo 183 da Lei Nº 1.129/98 — Código Tributário Municipal, aprovou e O Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 4.353 de 20 de novembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU relativo aos imóveis urbanos que integram a Planta Genérica do
Município de Matelândia para o exercício de 2020 será lançado e cobrado em cota única ou em parcelas conforme abaixo:
Forma de Pagamento Bonificação
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Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2020 ANO: X EDIÇÃO Nº: 2301 - 28 Pág.
https:// publicacoesmunicipais.com.br/ eatos/ imatelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Fonte nº 1500 — Bloco de Invest.na Rede de Serv. de Saúde — Port. nº 204-........ R$ 213.854,80
Fonte nº 31502 — Incentivo para Implantação e Implem. dos Núcleos de Prevenção às Violências e Promoção a Saúde no
PR iii eeeeeeeeeee emana entar eerereeesemenemeeneeemteneemsaaeo R$ 5.943,45
Fonte nº 1503 — Bloco de Investimentos na Rede de erviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007 (Programas
Estadual)... essere reter R$ 164.165,79
Fonte nº 31503 — Bloco de Inves imentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007 (Programas
Estadual) — Assistência Farmacêutica .........ieereeeeeenmeeneermeroeeemeemeentereererereneno R$ 12.834,05
TOTAL... 1.308.731,75
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de abril de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
DECRETO Nº 2.596/2020
Regulamenta a Lei nº 4.442/2020 que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 390,763,07
O POVO DO MUNICÍPIO DE MA TELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo aprovou, e O Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.442/2020 que autoriza O Poder Executivo
Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64,
até a importância de R$ 390.763,07 (trezentos e noventa mil, setecentos e sessenta e três reais e sete centavos), para a
inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo 31493 . R$ 75.000,00
3.3.90.39.00.0000-Outros Serviços de Terceiros P.J. 31493. 75.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
101220032.112000 Enfrentamento da Emergência COVID19
3.1.90.11.00.0000-Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -1582.... 11.919,00
3.1.90.11.00.0000-Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -1583. 83.293,93
3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo —1581 .... 35.550,00
3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo —1582..... 10.000,00
3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo —1583 ....... 50.000,00
3.3.90.32.00.0000-Mat. Bem ou Serv. P/Dist. Gratuita — .. R$ 50.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2060600162.049000 Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Agropecuário
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 31891... .. R$ 0,14
R$ 390.763,07
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o
inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
nº 01581 — TRANSF. FNS ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAUDE CORONAVIRÚS (COVID-19)
R$ 35.550,00
DE CORONAVIRUS (COVID-19) MAC
E OO as QE PRO R$ 21.919,00
Fonte nº 01583 — TRANSF. FNS ENFRENTAMENTO DA E ERGÊNCIA DE SAÚDE CORONAVIRÚS (COVID-19) PAB
ecineeses cenas ciente secen nona R$ 183.293,93
Fonte nº 31493 — Emendas Parl amentares Piso da Atenção Básica .R$ 150.000,00
Fonte nº 31891 — Convênio 382/2018 - SEDU .R$ 0,14
TOTAL... «R$ 390.763,07
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de abril de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
PORTARIA Nº 12.818/2020
SÚMULA: AUTORIZA A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO ÃO SERVIDOR
QUE ESPECIFICA.
O Prefeito do município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais
e em observância ao disposto na Lei Municipal Nº 1.655/2006, regulamentada pelo Decreto Nº. 281/2006.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica autorizada a concessão de ADIANTAMENTO para ALDORI JOSE REGINATO,
CPF N 391.289.979-72, MATRÍCULA Nº 282543, ocupante do Cargo de SECRETÁRIO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, conforme segue:
Valor do numerário: R$ 330,00 (trezentos e trinta reais).
Prazo de Aplicação: 30 dias improrrogáveis subsequente ao recebimento do numerário —
conforme Parágrafo 1º do Artigo 4º da Lei Municipal Nº. 1655/2006.
Destinação: Regime de adiantamento para gastos emergenciais com pessoa
jurídica. Regulamentado pela lei Municipal nº. 1655/2006.
GABINETE DO PREFEITO DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de abril de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
PORTARIA Nº 12.819/2020
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
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