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norma nº 4443/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4443 / 2020
Date 2020-04-22
EmentaALTERA A LEI Nº 4253/19 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BONIFICAÇÃO SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
QUARTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2020 | ANO: X EDIÇÃO Nº: 2301 - 28 Pág.
https:// publicacoesmunicipais.com.br/ eatos/ timatelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
MATELÁNDIA é
3.1.90.11.00.0000-Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil —1582... .. R$ 11.919,00
3.1.90.11.00.0000-Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -1583 R$ 83.293,93
3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo —1581 ................ R$ 35.550,00
3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo —1582... .. R$ 10.000,00
3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo —1583.... « R$ 50.000,00
3.3.90.32.00.0000-Mat. Bem ou Serv. P/Dist. Gratuita —1583... . R$ 50.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2060600162.049000 Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Agropecuário
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 31891 «R 0,14
.R$ 390.763,07
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o
inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 01581 - TRANSF. FNS ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE CORONAVIRUS (COVID-19)
etttteetes R$ 35.550,00
SAÚDE CORONAVIRÚS (COVID-19) MAC
21.919,00
183.293,93
150.000,00
0,14
390.763,07
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de abril de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
LEI Nº 4.443/2020
Altera a Lei nº 4.353/2020 que autoriza o Executivo Municipal a conceder bonificação sobre o Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara
Municipal, nos termos do artigo 183 da Lei Nº 1.129/98 — Código Tributário Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 4.353 de 20 de novembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU relativo aos imóveis urbanos que integram a Planta Genérica do
Município de Matelândia para o exercício de 2020 será lançado e cobrado em cota única ou em parcelas conforme abaixo:
Forma de Pagamento Bonificação
re ns N se z Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
CP. do Padrão ICP- |
l P Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrdo A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início
Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a
1 documento, desde que visualizado através de
] Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
http://www. matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Página 17
sida as TT
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
an De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
QUARTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2020 7 ANO:X EDIÇÃO Nº: 2301 - 28 Pág.
https:// publicacoesmunicipais.com.br / eatos/ ftmatelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Pagamento em cota única
10 de novembro 20,00%
Pagamento parcelado
1º parcela em 10 de novembro 0,00%
22 parcela em 10 de dezembro 0,00%.
3a parcela em 11 de janeiro de 2021 0,00%,
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de abril de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
DECRETO Nº 2.593/2020
Regulamenta a Lei nº 4.434/2020 que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 4,27
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo aprovou, e O Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4434/2020 que autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64,
até a importância de R$ 4,27 (quatro reais e vinte e sete centavos), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao
orçamento vigente, conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300086.004 Manutenção da Casa Lar — Alta Complexidade
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 31862.........emeneseeenteeeseneerenes R$ 2,30
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300096.009 Proteção Social Básica
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 31860.
1,97
4,27
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o
inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue.
Fonte nº 31860 — FIA SCFV — Ex. de Serv de Conv e Fortal de Vínc SCFV..... 1,97
Fonte nº 31862 — Programa Crescer em Família - Proteção Social Especial. 2,30
4,27
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de abril de 2020.
RINEU MENONCIN
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início
documento, desde que visualizado através de |
http://www matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
ICP | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-
| Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a
a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Página 18
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 48 /2020
Altera a Lei nº 4.353/2019 que autoriza O Executivo
Municipal a conceder bonificação sobre o Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal, nos termos do artigo 183 da Lei Nº 1.129/98 — Código Tributário Municipal, aprovou e o
Prefeito Municipal, em sen nome, sanciona a seguinte LEI:
Ast, 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 4.353 de 20 de novembro de
2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU relativo
aos imóveis urbanos que integram a Planta Genérica do Município
de Matelândia para o exercício de 2020 será lançado e cobrado em
cota única ou em parcelas conforme abaixo:
Forma de Pagamento Bonificação
Pagamento em cota única
10 de novembro 20,00%
Pagamento parcelado
| 1? parcela em 10 de novembro 0,00%
2º parcela em 10 de dezembro 0,00%
32 parcela em 11 de janeiro de 2021 0,00%
Ast. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de abril de 2020.
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 Il Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaQgmail.com | Site: www.matelandia.pr.leg.br

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