| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4443 / 2020 |
| Date | 2020-04-22 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 4253/19 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BONIFICAÇÃO SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU. |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 QUARTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2020 | ANO: X EDIÇÃO Nº: 2301 - 28 Pág. https:// publicacoesmunicipais.com.br/ eatos/ timatelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO MATELÁNDIA é 3.1.90.11.00.0000-Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil —1582... .. R$ 11.919,00 3.1.90.11.00.0000-Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -1583 R$ 83.293,93 3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo —1581 ................ R$ 35.550,00 3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo —1582... .. R$ 10.000,00 3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo —1583.... « R$ 50.000,00 3.3.90.32.00.0000-Mat. Bem ou Serv. P/Dist. Gratuita —1583... . R$ 50.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 09.02 Depto de Agricultura e Pecuária 2060600162.049000 Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Agropecuário 3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 31891 «R 0,14 .R$ 390.763,07 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 01581 - TRANSF. FNS ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE CORONAVIRUS (COVID-19) etttteetes R$ 35.550,00 SAÚDE CORONAVIRÚS (COVID-19) MAC 21.919,00 183.293,93 150.000,00 0,14 390.763,07 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e dois dias do mês de abril de 2020. RINEU MENONCIN Prefeito LEI Nº 4.443/2020 Altera a Lei nº 4.353/2020 que autoriza o Executivo Municipal a conceder bonificação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, nos termos do artigo 183 da Lei Nº 1.129/98 — Código Tributário Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 4.353 de 20 de novembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU relativo aos imóveis urbanos que integram a Planta Genérica do Município de Matelândia para o exercício de 2020 será lançado e cobrado em cota única ou em parcelas conforme abaixo: Forma de Pagamento Bonificação re ns N se z Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. CP. do Padrão ICP- | l P Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrdo A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 1 documento, desde que visualizado através de ] Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://www. matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 17 sida as TT DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA an De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 QUARTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2020 7 ANO:X EDIÇÃO Nº: 2301 - 28 Pág. https:// publicacoesmunicipais.com.br / eatos/ ftmatelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Pagamento em cota única 10 de novembro 20,00% Pagamento parcelado 1º parcela em 10 de novembro 0,00% 22 parcela em 10 de dezembro 0,00%. 3a parcela em 11 de janeiro de 2021 0,00%, Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e dois dias do mês de abril de 2020. RINEU MENONCIN Prefeito DECRETO Nº 2.593/2020 Regulamenta a Lei nº 4.434/2020 que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 4,27 O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e O Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4434/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 4,27 (quatro reais e vinte e sete centavos), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824300086.004 Manutenção da Casa Lar — Alta Complexidade 3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 31862.........emeneseeenteeeseneerenes R$ 2,30 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824300096.009 Proteção Social Básica 3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 31860. 1,97 4,27 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue. Fonte nº 31860 — FIA SCFV — Ex. de Serv de Conv e Fortal de Vínc SCFV..... 1,97 Fonte nº 31862 — Programa Crescer em Família - Proteção Social Especial. 2,30 4,27 Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e dois dias do mês de abril de 2020. RINEU MENONCIN Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início documento, desde que visualizado através de | http://www matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. ICP | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Página 18 CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 48 /2020 Altera a Lei nº 4.353/2019 que autoriza O Executivo Municipal a conceder bonificação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, nos termos do artigo 183 da Lei Nº 1.129/98 — Código Tributário Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em sen nome, sanciona a seguinte LEI: Ast, 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 4.353 de 20 de novembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU relativo aos imóveis urbanos que integram a Planta Genérica do Município de Matelândia para o exercício de 2020 será lançado e cobrado em cota única ou em parcelas conforme abaixo: Forma de Pagamento Bonificação Pagamento em cota única 10 de novembro 20,00% Pagamento parcelado | 1? parcela em 10 de novembro 0,00% 2º parcela em 10 de dezembro 0,00% 32 parcela em 11 de janeiro de 2021 0,00% Ast. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e dois dias do mês de abril de 2020. Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná Fone: (45) 3262-1421 Il Fax: (45) 3262-2949 E-mail: camaramatelandiaQgmail.com | Site: www.matelandia.pr.leg.br