| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4446 / 2020 |
| Date | 2020-05-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 84.591,56 |
| native_id | 887 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 6
DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 QUARTA-FEIRA, 13 DE MAIO DE 2020 ANO: X EDIÇÃO Nº: 2315 - 26 Pág. https:// publicacoesmunicipais.com br / atos / fmatelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Unidade Meta R. Próprios | Parcerias Total de para Medida 2020 2.035 | IGD - Índice Gestão Descentralizada Ativ Unid - 0,00 4.248,36 4.248,36 Custo total do Projeto/Atividade 0,00 4.248,36 4.248,36 LEI Nº 4.446/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MA TELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso || do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 84.591,56 (oitenta e quatro mil, quinhentos e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.02 Dep de Assistência Social 0824200082.032000 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 33941 .......mtie. R$ 6.741,14 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J — 33941 . R$ 5.000,00 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.02 Dep de Assistência Social 0824400092.036000 FNAS-IGD-SUAS - Sistema Único de Assistência Social 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 33940 ........ item R$ 6.351,64 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 082430009.6.001000 Manutenção do Fundo de Assist a Cca e ao Adolesc 4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente - 33865... R$ 26.062,75 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824300086.004000 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — 33857... R$ 8.030,00 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824300096.009000 Proteção Social Básica 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 33934... R$ 18.475,51 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824300086.010000 Proteção Social Especial Criança e Adolescente 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 33902 930,52 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente - 33902 13.000,00 TOTAL 84.591,56 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do & 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: IGP | piário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- ., Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com ã A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início ms | asi ado € P documento, desde que visualizado através de Medida Provisória 2200-2 do Art, 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://www. matelandia,pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 9 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA o De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 QUARTA-FEIRA, 13 DE MAIO DE 2020 ANO: X EDIÇÃO Nº: 2315 - 26 Pág. https:/ / publicacoesmunicipais.com.br/eatos ifmatelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Fonte nº 31857 — PISO PARANAENSE DE ASSISTENCIA SOCIAL IV.. Fonte nº 31865 — FIA PRIMEIRA INFÂNCIA... Fonte nº 31902 — AFAI 2019... Fonte nº 31934- Bloco de Proteção Social Básica FNAS.. R$ 8.030,00 .R$ 26.062,75 .R$ 13.930,52 .R$ 18.475,51 Fonte nº 31940- Bloco de Financ. Gestão do Prog. Bolsa Fam. e Cad. Único....... R$ 6.351,64 Fonte nº 31941- Bloco de Financ. Prot.Social Esp. Média Alta Comp. Fed........... R$ 11.741,14 TOTAL 84.591,56 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos treze dias do mês de maio de 2020. RINEU MENONCIN Prefeito “LEI Nº 4.447/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 9.248,36 (nove mil, duzentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2020, conforme segue: 04. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO 04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização 0412500032.013000 Manutenção da Divisão de Tributação Cadastro e Fiscalização 4.4.90.52.00.0000-Equipamento e Material Permanente. BIO... R$ 5.000,00 06. SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.02 Dep de Assistência Social 0824400092.036000 FNAS-IGD-SUAS - Sistema Único de Assistência Social 3.3.90.39.00.0000-Outros Serviços de Terceiros P.J. —33940 TOTAL 4.248,36 9.248,36 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 04. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO 04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização 0412500032.013000 Manutenção da Divisão de Tributação Cadastro e Fiscalização 3.3.90.39.00.0000-Outros Serviços de Terceiros P.J. 1510... R$ 5.000,00 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.02 Dep de Assistência Social ICI | Diário oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão cp. | Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. : . y A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a documento, desde que visualizado através de í FucIo Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://www. matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 10 VZZ7 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 QUARTA-FEIRA, 13 DE MAIO DE 2020 ANO: X EDIÇÃO Nº:2315-26 Pág. https: publicacoesmunicipais.com.br/eatos/ ttmatelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO MATELANDA À 1212200032.067000 Manutenção das Atividades do Depto de Educação 3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais -1103-524....... meo R$ 8.500,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236500232.074000 Manutenção da Merenda Escolar na Educação Infantil 3.1.90.11.00.0000 — Venc e Vantagens Fixas— Pessoal Civil 1103-633... R$ 13.000,00 3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais -1103-639.... em 2.500,00 TOTAL R$ 49.500,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030400332.087000 Manutenção da Vigilância Sanitária 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 1510-344... 3.3. 90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — PJ. — 1510-348... 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030200322.089000 Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 1303-295... R$ 1.500,00 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824300096.009000 Proteção Social Básica 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 1000-484... R$ 4.000,00 R$ 12.000,00 . R$ 8.000,00 07.02 Depto de Educação 1212200032.067000 Manutenção das Atividades do Depto de Educação 3.1.90.11.00.0000 — Venc e Vantagens Fixas— Pessoal Civil -1 103-518................ R$ 8.500,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236500232.074000 Manutenção da Merenda Escolar na Educação Infantil 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 1103-642 .. TOTAL 15.500,00 49.500,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos treze dias do mês de maio de 2020. RINEU MENONCIN Prefeito DECRETO Nº 2.618/2020 Regulamenta a Lei nº 4.446/2020 que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 84.591,56 O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. | : | ) A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Inici Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a documento, dasie quevisualizado através de Medida Provisória 2200-2 do Art, 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil hittpe/Aveny.matelandia.pr.gov br no link Diário Oficial E | Página 15 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 MATELANDIA QUARTA-FEIRA, 13 DE MAIO DE 2020 | ANO:X EDIÇÃO Nº: 2315 - 26 Pág. https:/ / publicacoesmunicipais.com.br/eatos timatelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI: Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.446/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 84.591,56 (oitenta e quatro mil, quinhentos e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.02 Dep de Assistência Social 0824200082.032000 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 33941 ....iiii 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J — 33941 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.02 Dep de Assistência Social 0824400092.036000 FNAS-IGD-SUAS - Sistema Único de Assistência Social 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 33940 ............. irrestrito R$ 6.351,64 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 082430009.6.001000 Manutenção do Fundo de Assist a Cca e ao Adolesc 4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente - SIDO ..cscseerreermenses R$ 26.062,75 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824300086.004000 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — 33857 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824300096.009000 Proteção Social Básica 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — 33934................ R$ 18.475,51 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824300086.010000 Proteção Social Especial Criança e Adolescente = R$ 6.741,14 . R$ 5.000,00 8.030,00 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 33902 ..........tm 930,52 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente - 33902 . 13.000,00 TOTAL... irreais creerreereeeeareeaaeeere erre erereeestmeesteeeros R 84.591,56 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do 8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 31857 — PISO PARANAENSE DE ASSISTENCIA SOCIAL IV.. Fonte nº 31865 — FIA PRIMEIRA INFÂNCIA.. ... Fonte nº 31902 — AFAI 2019... Fonte nº 31934- Bloco de Proteção Social Básica FNAS... mio Fonte nº 31940 Bloco de Financ. Gestão do Prog. Bolsa Fam. e Cad. Único... Fonte nº 31941- Bloco de Financ. Prot.Social Esp. Média Alta Comp. Fed. TOTAL... rrteeeeeereeeeremeererreeereereereearerseeeeeereeeresasteass mos R$ 8.030,00 .R$ 26.062,75 .R$ 13.930,52 .R$ 18.475,51 .R$ 6.351,64 .R$ 11.741,14 R$ 84.591,56 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos treze dias do mês de maio de 2020. ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- -, N'quivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com & A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início S ao ; documento, desde que visualizado através de ts Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://www. matelandia,pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 16 CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 51/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 84.591,56 (oitenta e quatro mil, quinhentos e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.02 Dep de Assistência Social 0824200082.032000 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 33941... . R$ 6.741,14 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J — 33941 R$ 5.000,00 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.02 Dep de Assistência Social 0824400092.036000 FNAS-IGD-SUAS - Sistema Único de Assistência Social 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 33940... mens R$ 6.351,64 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 082430009.6.001000 Manutenção do Fundo de Assist a Cca e ao Adolese 4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente - 33865... R$ 26.062,75 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824300086.004000 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — 33857........... R$ 8.030,00 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824300096.009000 Proteção Social Básica 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 33934........... R$ 18.475,51 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824300086.010000 Proteção Social Especial Criança e Adolescente 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 33902... 930,52 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente - 33902 Es 13.000,00 ÃO E 84.591,56 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná Fone: (45) 3262-1421 /] Fax: (45) 3262-2949 1 E-mail: camaramatelandiaQgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA $ 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 31857 - PISO PARANAENSE DE ASSISTENCIA SOCIAL IV... R$ 8.030,00 Fonte nº 31865 - FIA PRIMEIRA INFÂNCIA... ão «R$ 26.062,75 Fonte nº 31902 — AFAI A «R$ 13.930,52 Fonte nº 31934- Bloco de Proteção Social Básica FNAS... R$ 18.475,51 Fonte nº 31940- Bloco de Financ. Gestão do Prog. Bolsa Fam. e Cad. Único R$ 6.351,64 Fonte nº 31941- Bloco de Financ. Prot. Social Esp. Média Alta Comp. Fed.....R$ 11.741,14 A mereiessesmsirea 84.591,56 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, NS Aos doze dias do mês de maio de 2020. Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná Fone: (45) 3262-1421 4 Fax: (45) 3262-2949 2 E-mail: camaramatelandiaQQgmail.com / Site: wwwmatelandia.pr.leg.br