norma nº 4467/2020

DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
SEXTA-FEIRA, 5 DE JUNHO DE 2020 ANO: X EDIÇÃO Nº: 2330 - 5 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Sumário
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LEI Nº 4.468/2020............
DECERTO Nº 2.648/2020
DECRETO Nº 2.650/2020....
DECRETO Nº 2.651/2020.............n neem
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 055/2020..
EXTRATO 3º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO 141 2019
LEI Nº 4.467/2020
Institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de Matelândia - Paraná.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, de autoria
dos vereadores Jebson Bózio, Antonio Pizoni e Nei Gasparin e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de Matelândia, Estado do
Paraná.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo organizar e publicar, a cada ano, por meio de Decreto, ouvido as secretárias e conselhos
competentes, associações, entidades e demais interessados, o calendário de que trata esta Lei, do qual constarão todos
os eventos culturais, artísticos, esportivos, festivais e datas comemorativas, instituídos por leis ou decretos municipais,
além daqueles já tradicionalmente realizados no Município e os que lhe vierem a acrescer.
Parágrafo único. Deverá ser dada publicidade ao Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de
Matelândia até o dia 15 de dezembro de cada ano, relacionando os eventos a serem realizados de 1º de janeiro a 31 de
dezembro do ano seguinte.
Art. 3º Serão incluídos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de Matelândia, aqueles
eventos e datas comemorativas que, de qualquer modo, contribuam para atingir os seguintes objetivos:
| - Incremento do turismo;
Il - Conservação e desenvolvimento das tradições folclóricas brasileiras;
Ill - Recreação popular;
IV - Desenvolvimento das atividades econômicas da indústria e do comércio;
V - Preservar as tradições religiosas;
VI - Preservar e incrementar direitos e atividades sociais.
Art. 4º A inclusão de evento no calendário oficial não exime o cumprimento das exigências necessárias para a sua
realização como a obtenção de alvarás, licenças, seguro e etc.
Art. 5º O Município não concederá alvará para eventos estranhos ao calendário de eventos na mesma data daquelas já
agendados, salvo casos excepcionais.
Art. 6º A presente lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos cinco dias do mês de junho de 2020.
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Brasil Brasile P ad Carimbo de CT d 4 A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste háieiá
rasil e Protocolado com Carimbo de Tempo E acordo!com à documento, desde que visualizado através de
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Ht://orwi. mateláridid;drdav.bF no NakiDlário Ofcidl
Página 1
“BLZ”
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI N. 64/2020
INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS
COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO
PARANÁ.
O Povo do Municipio de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovon, de antoria dos vereadores Jebson Bózio, Antonio Pixoni e Nei Gasparin e o Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do
Município de Matelândia, Estado do Paraná.
Ast. 2º Caberá ao Poder Executivo organizar e publicar, a cada ano, por meio de
Decreto, ouvido as secretárias e conselhos competentes, associações, entidades e demais interessados, o
calendário de que trata esta Lei, do qual constarão todos os eventos culturais, artísticos, esportivos,
festivais e datas comemorativas, instituídos por leis ou decretos municipais, além daqueles já
tradicionalmente realizados no Município e os que lhe vierem a acrescer.
Parágrafo único. Deverá ser dada publicidade ao Calendário Oficial de Eventos e
Datas Comemorativas do Município de Matelândia até o dia 15 de dezembro de cada ano, relacionando
os eventos a serem realizados de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano seguinte.
Art. 3º Serão incluídos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do
Município de Matelândia, aqueles eventos e datas comemorativas que, de qualquer modo, contribuam
para atingir os seguintes objetivos:
I- Incremento do turismo;
II - Conservação e desenvolvimento das tradições folclóricas brasileiras;
HI - Recreação popular;
IV - Desenvolvimento das atividades econômicas da indústria e do comércio;
V- Preservar as tradições religiosas;
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 /) Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaQDgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
VI - Preservar e incrementar direitos e atividades sociais.
Art. 3º À inclusão de evento no calendário oficial não exime o cumprimento das
exigências necessárias para a sua realização como a obtenção de alvarás, licenças, seguro e etc.
Art. 4º O Município não concederá alvará para eventos estranhos ao calendário de
eventos na mesma data daquelas já agendados, salvo casos excepcionais.
Art. 5º À presente lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa)
dias.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores.
Aos 3 de junho de 2020.
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaGOgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br