norma nº 4469/2020

DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
TERÇA-FEIRA, 9 DE JUNHO DE 2020 ANO: X EDIÇÃO Nº: 2332 - 6 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MATELANDIA
RINEU MENONCIN
Prefeito
DECRETO Nº 2.653/2020
Regulamenta a Lei nº 4.469/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura crédito suplementar
por transposição, à lei do orçamento vigente, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos
representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 4.469/2020, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar por transposição, em conformidade com o inciso | do art.
41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 963.000,00 (novecentos e sessenta e três mil reais), para a criação das
seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030200322.102 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39.00.0000- Outros Serviços de Terceiros -P.J — 01000-327 ....
963.000,00
R$ 963.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado
pela transposição total/parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, pertencente ao Poder Legislativo para o Poder
Executivo, em conformidade com o que preceitua o inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
01 PODER LEGISLATIVO
01.01 Câmara Municipal
0103100032.001000 Manutenção e Ampliação das Ativ. e Ações do Poder ig Municipal
3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil- 01001... . R$ 450.000,00
3.1.90.13.00.0000-Obrigações Patronais- 01001..................... . R$ 63.000,00
3.1.90.16.00.0000- Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil- 01001 .R$ 25.000,00
3.1.91.13.00.0000-Obrigações Patronais- 01001 . R$ 30.000,00
3.3.90.14.00.0000- Diárias - Pessoal Civil- 01001...
3.3.90.30.00.0000- Material de Consumo - 01001 .
3.3.90.33.00.0000- Passagens e Despesas com Locomoção - 01001. R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.0000- Outros Serviços de Terceiros -P.J - 01001 R$ 50.000,00
3.3.90.40.00.0000- Serv. de Tec.da Informação e Comunicação-P.J - 01001RS.... 40.000,00
3.3.90.47.00.0000- Obrigações Tributárias e Contributivas - 01001. R$ 15.000,00
4.4.90.52.00.0000- Equipamento e Material Permanente- 01001... R$ 30.000,00
TOTAL... etereerereereeeees «R$ 963.000,00
ecreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
R$ 50.000,00
«R$ 160.000,00
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos nove dias do mês de junho de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
DECRETO Nº 2.654 /2020
a nes . a et » i igi EU MENONCIN.
ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- “Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU - o
B; il - ' d scr d d A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início
ras Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo e acordo com a documento, desde que visualizado através de e
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
E De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
TERÇA-FEIRA, 9 DE JUNHO DE 2020 ANO: X EDIÇÃO Nº: 2332 - 6 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Sumário
LEINº 4.469/2020
DECRETO Nº 2.653/2020....
DECRETO Nº 2.654 /2020...
PORTARIA Nº 12.878/2020 ...
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 049/2020...
RESOLUÇÃO Nº. 003/2020 ....................
ATA PREGÃO ELETRÔNICO 051/2020
LEI Nº 4.469/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR POR
TRANSPOSIÇÃO, À LEIDO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos
representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito
Adicional Suplementar por transposição, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de
R$ 963.000,00 (novecentos e sessenta e três mil reais), para a criação das seguintes dotações ao orçamento vigente,
conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030200322.102 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39.00.0000- Outros Serviços de Terceiros -P.J — 01000-327.
TOTAL
R$ 963.000,00
«R$ 963.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado
pela transposição total/parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, pertencente ao Poder Legislativo para o Poder
Executivo, em conformidade com o que preceitua o inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
01 PODER LEGISLATIVO
01.01 Câmara Municipal
0103100032.001000 Manutenção e Ampliação das Ativ. e Ações do Poder Legislativo Municipal
3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil- 01001................... R$ 450.000,00
3.1.90.13.00.0000-Obrigações Patronais- 01001 ne 63.000,00
3.1.90.16.00.0000- Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil- 01001 .R$ 25.000,00
3.1.91.13.00.0000-Obrigações Patronais- 01001 ..... . R$ 30.000,00
3.3.90.14.00.0000- Diárias - Pessoal Civil- 01001 ...
3.3.90.30.00.0000- Material de Consumo - 01001 .....
3.3.90.33.00.0000- Passagens e Despesas com Locomoção - 01001. R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.0000- Outros Serviços de Terceiros -P.J - 01001 R$ 50.000,00
3.3.90.40.00.0000- Serv. de Tec.da Informação e Comunicação-P.J - 01001RS$.... 40.000,00
3.3.90.47.00.0000- Obrigações Tributárias e Contributivas - 01001. R$ 15.000,00
4.4.90.52.00.0000- Equipamento e Material Permanente- 01001 R$ 30.000,00
TOTAL... R$ 963.000,00
sta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
R$ 50.000,00
R$ 160.000,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos nove dias do mês de junho de 2020.
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
IGP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- , ' ilme A ei .
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 73/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR
POR TRANSPOSIÇÃO, À LEI DO ORÇAMENTO
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder
abertura de Crédito Adicional Suplementar por transposição, em conformidade com o inciso | do
art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 963.000,00 (novecentos e sessenta e três mil
reais), para a criação das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030200322.102 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39.00.0000- Outros Serviços de Terceiros -P.J — 01000-327... . 963.000,00
TOTAL... iitererererecererererenenerereneerere eee areranererarena race re nene rerenerenerenanenenenenanen R$ 963.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo
anterior, será custeado pela transposição total/parcial da seguinte dotação do orçamento vigente,
pertencente ao Poder Legislativo para o Poder Executivo, em conformidade com o que preceitua
o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
01 PODER LEGISLATIVO
01.01 Câmara Municipal
0103100032.001000 Manutenção e Ampliação das Ativ. e Ações do Poder Legislativo Municipal
3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil- 01 001... R$ 450.000,00
3.1.90.13.00.0000-Obrigações Patronais- 01001 .................eee R$ 63.000,00
3.1.90.16.00.0000- Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil- 01001. R$ 25.000,00
3.1.91.13.00.0000-Obrigações Patronais- 01001 . .. R$ 30.000,00
3.3.90.14.00.0000- Diárias - Pessoal Civil- 01001 R$ 50.000,00
3.3.90.30.00.0000- Material de Consumo - 01001 ...... «R$ 160.000,00
3.3.90.33.00.0000- Passagens e Despesas com Locomoção - 01001... R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.0000- Outros Serviços de Terceiros -P.J - 01001 R$ 50.000,00
3.3.90.40.00.0000- Serv. de Tec.da Informação e Comunicação-P.J - 01001R$ 40.000,00
3.3.90.47.00.0000- Obrigações Tributárias e Contributivas - 01001... «R$ 15.000,00
.R$ 30.000,00
R$ 963.000,00
4.4.90.52.00.0000- Equipamento e Material Permanente- 01001...
TOTAL...
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
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