norma nº 4468/2020

DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
RALI De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
SEXTA-FEIRA, 5 DE JUNHO DE 2020 ANO: X EDIÇÃO Nº: 2330 -5 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
RINEU MENONCIN
Prefeito
LEI Nº 4.468/2020
INSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA DURANTE
O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO AO COVID19.
A Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou, de autoria dos vereadores Rafael Cabral Felisberto,
Antonio Pizoni, Celso Gregório e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, durante o período de situação de emergência referente à pandemia do Covid19, fica
obrigado a repassar, semanalmente, relatório de compras ao Poder Legislativo Municipal contendo:
|- Licitações realizadas;
Il - Compras efetuadas, seja decorrente de licitação, seja decorrente de compra direta;
81º Devem constar do relatório licitações e compras que envolvam recursos municipais, estaduais e federais;
82º Os relatórios devem estar acompanhados do inteiro teor dos processos licitatórios e dos respectivos empenhos,
liquidações e pagamentos.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, durante o período de situação de emergência referente à pandemia do Covid19, fica
obrigado a repassar, semanalmente, relatório de contratação de pessoal sem a realização de concurso público ou processo
seletivo.
Art. 3º Os relatórios referidos nos artigos 1º e 2º devem ser remetidos ao Poder Legislativo sempre às sextas-feiras,
enquanto durar a situação de emergência referente ao enfrentamento da pandemia do Covid19.
Art. 4º O descumprimento do repasse semanal dos relatórios torna caracterizado o dolo imprescindível à incidência de ato
de improbidade administrativa, sujeitando o prefeito às sanções previstas na Lei 8.429/92.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
Aos cinco dias do mês de junho de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
DECERTO Nº 2.648/2020
Regulamenta a Lei nº 4.466/2020 que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 33.360,26
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.466/2020 que autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64,
até a importância de R$ 33.306,26 (trinta e três mil, trezentos e seis reais e vinte e seis centavos), para a inclusão da(s)
seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- . ! lr g ci
Brasil Brasil e Protocolad Carimbo de T. scTd d A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início
Obi 6 FPotocoladbicom Carimbo desTempo SCT dérácordo comia documento, desde que visualizado através de =
8 Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://www. matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 63/2020
INSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE FISCALIZAÇÃO
NO MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA
DURANTE O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO AO
COVID19.
4 Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou, de autoria dos
vereadores Rafael Cabral Felisberto, Antonio Pixoni, Celso Gregório e o Prefeito Municipal, em sem
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, durante o período de situação de
emergência referente à pandemia do Covid19, fica obrigado a repassar, semanalmente,
relatório de compras ao Poder Legislativo Municipal contendo:
I- Licitações realizadas;
II - Compras efetuadas, seja decorrente de licitação, seja decorrente de
compra direta;
Stº Devem constar do relatório licitações e compras que envolvam
recursos municipais, estaduais e federais;
S2º Os relatórios devem estar acompanhados do inteiro teor dos
processos licitatórios e dos respectivos empenhos, liquidações e pagamentos.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, durante o período de situação de
emergência referente à pandemia do Covid19, fica obrigado a repassar, semanalmente,
relatório de contratação de pessoal sem a realização de concurso público ou processo
seletivo.
Av, Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaQOgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br
NENE
RJ) CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Art. 3º Os relatórios referidos nos artigos 1º e 2º devem ser remetidos ao
Poder Legislativo sempre às sextas-feiras, enquanto durar a situação de emergência
referente ao enfrentamento da pandemia do Covid19.
Art. 4º O descumprimento do repasse semanal dos relatórios torna
caracterizado o dolo imprescindível à incidência de ato de improbidade administrativa,
sujeitando o prefeito às sanções previstas na Lei 8.429/92.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
Aos três dias do mês de junho de 2020.
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 || Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandia(Ogmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br