norma nº 4470/2020

DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
QUARTA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 2020 ANO: X EDIÇÃO Nº: 2336 -8 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Sumário
EXTRATO DO CONT gm 1
EXTRATO DO CONTRATO 043 2020
EXTRATO 1º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 096 2019
EXTRATO 2º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 096 2019...
TERMO DE FRACASSO PREGÃO ELETRONICO 050 2020.............
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2020
ATA PREGÃO ELETRÔNICO 053/2020
COMPRA DIRETA 098 2020...
COMPRA DIRETA 099 2020..........
LEI Nº 4.470/2020
Altera a Lei nº 4.196/2018, dispõe sobre os serviços funerários e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 14 e 16 da Lei nº 4.196 de 20 de dezembro de 2018 passam a vigorar da
seguinte forma:
“Art. 14 Será garantida à família enlutada a livre escolha da empresa funerária devendo
entretanto, a empresa escolhida ser permissionária no município, desde que o ônus da execução do serviço prestado não
seja oriundo dos Cofres Públicos Municipais. Neste caso a permissionária na ordem da escala realizará dois atendimentos
consecutivos, para que depois, a funerária que proceder o atendimento volte a participar do próximo rodízio, respeitando
o rodízio de plantão.”
“Art. 16 O atendimento pelas empresas permissionárias será realizado sob a forma de rodízio,
devendo as mesmas contribuir para a organização deste, com o objetivo de sistematizar a divisão equitativa do número
de atendimentos entre as permissionárias, de maneira a proporcionar a prestação do serviço igualitariamente, afastando
a prática do agenciamento na busca de clientes.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de junho de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
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. documento, desde que visualizado através de
o Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | http://www. matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
6)
AM
dO ATE
AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 68/2020
Altera a Lei nº 4.196/2018, dispõe sobre os serviços funerários e
dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MA TELÂNDIA, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Os artigos 14 e 16 da Lei nº 4.196 de 20 de dezembro de 2018
passam a vigorar da seguinte forma:
“Art. 14. Será garantida à família enlutada a livre escolha da empresa
funerária devendo entretanto, a empresa escolhida ser permissionária no município, desde
ue o ônus da execução do servi. O prestado não seja oriundo dos Cofres Públicos
Municipais. Neste caso a permissionária na ordem da escala realizará dois
“Art. 16. O atendimento pelas empresas permissionárias será
realizado sob a forma de rodízio, devendo as mesmas contribuir para a organização deste,
com o objetivo de sistematizar a divisão equitativa do número de atendimentos entre
issionári. de maneira a pro orcionar a restação do serviço
iqualitariamente, afastando a prática do agenciamento na busca de clientes.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezesseis dias do mês de junho de 2020.
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