norma nº 4476/2020

DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
MATELÂNDIA 1a
TERÇA-FEIRA, 30 DE JUNHO DE 2020 ANO: X EDIÇÃO Nº: 2345 - 16 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Sumário
LEINº 4.476/2020.......... eee
LEINº 4477/2020.
LEI Nº 4.478/2020
LEI Nº 4.479/2020
LEI Nº 4.480/2020....
LEI Nº 4.481/2020...
LEI Nº 4.482/2020....
DECRETO Nº 2.671, DE 30 DE JUNHO DE 2020.
DECRETO Nº 2.672/2020..
DECRETO Nº 2.673/2020...
DECRETO Nº. 2.674/2020.
DECRETO Nº 2.675/2020...
DECRETO Nº 2.676/2020...
CMAS - RESOLUÇÃO Nº. 004/2020.
LEI Nº 4.476/2020
ALTERA A LEI Nº 1.487/2005, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE MATELANDIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o 85º do art. 14 da Lei nº 1.487/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
8 5º A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos |, Il e Ill do art. 13
será do dirigente máximo do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração, subsídio ou benefício.
|- O recolhimento da contribuição do servidor ativo ou inativo e o repasse da contribuição patronal deverá ser feita até o
vigésimo dia do mês posterior ao da competência do recolhimento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos trinta dias do mês de junho de 2020
RINEU MENONCIN
Prefeito
LEI Nº 4.477/2020
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N. 4468/2020 QUE INSTITUIU O REGIME DIFERENCIADO DE
FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA DURANTE O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO AO
COVID19.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 83/2020
ALTERA A JLEI Nº 1487/2005, QUE
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DA
PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE MATELANDIA
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovon e o Prefeito Municipal, em sen nome, sanciona a seguinte LET:
Art. 1º Fica alterado o $5º do art. 14 da Lei nº 1.487/2005, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
S 5º A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das
contribuições previstas nos incisos 1, II e III do art. 13 será do dirigente máximo do órgão ou
entidade que efetuar o pagamento da remuneração, subsídio ou benefício.
1- O recolhimento da contribuição do servidor ativo ou inativo e o repasse da
contribuição patronal deverá ser feita até o vigésimo dia do mês posterior ao da competência do
recolhimento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos trinta dias do mês de junho de 2020
/ no.
PE DE
“J Vice Presidente
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Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949
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