norma nº 4477/2020

DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
TERÇA-FEIRA, 30 DE JUNHO DE 2020 | ANO:X EDIÇÃO Nº: 2345 - 16 Pág.
https: publicacoesmunicipais.com.br/eatos/ ftmatelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Sumário
LEI Nº 4.476/2020
LEINº 4.477/2020.
LEI Nº 4.478/2020..
LEI Nº 4.479/2020...
EI Nº 4.480/2020...
ET Nº 4.481/2020...
ET Nº 4.482/2020....
ECRETO Nº 2.671, DE 30 DE JUNHO DE 2020.
ECRETO Nº 2.672/2020.
ECRETO Nº 2.673/2020.
ECRETO Nº. 2.674/2020
DECRETO Nº 2.675/2020..
DECRETO Nº 2.676/2020.................
CMAS - RESOLUÇÃO Nº. 004/2020.
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LEI Nº 4.476/2020
ALTERA A LEI Nº 1.487/2005, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE MATELANDIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o 85º do art. 14 da Lei nº 1.487/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 5º A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos |, Il e Ill do art. 13
será do dirigente máximo do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração, subsídio ou benefício.
|- O recolhimento da contribuição do servidor ativo ou inativo e o repasse da contribuição patronal deverá ser feita até o
vigésimo dia do mês posterior ao da competência do recolhimento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos trinta dias do mês de junho de 2020
RINEU MENONCIN
Prefeito
LEINº 4.477/2020
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N. 4468/2020 QUE INSTITUIU O REGIME DIFERENCIADO DE
FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA DURANTE O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO AO
COVID19.
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- . ! «me ! h .
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
MATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 30 DE JUNHO DE 2020 ANO: X EDIÇÃO Nº: 2345 - 16 Pág.
https: //publicacoesmunicipais.com.br/ eatos/ ffmatelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
A Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou, de autoria dos vereadores Rafael Cabral Felisberto,
Antonio Pizoni, Celso Gregório e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.0 art. 1.º da Lei Municipal n.º 4468/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art, 1º. O Poder Executivo Municipal, durante o período de situação de emergência referente à pandemia do Covid1 9, fica
obrigado a repassar semanalmente ao Poder Legislativo Municipal, relatório de compras e contratações relacionados ao
seu enfrentamento, contendo:
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de junho de 2020.
Rineu Menoncin
Prefeito Municipal
LEI Nº 4.478/2020
DISPÕE SOBRE A SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021, LEI Nº 4.012/2017, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos
representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no & 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei
estabelece a septuagésima primeira revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio
2018/2021, compreendendo:
0) Anexo | — Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de junho de 2020.
Rineu Menoncin
Prefeito Municipal
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2018/2021
Órgão Executor: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS
HUMANOS .
Unidade Executora: Divisão de Administração
Função: Administração | o l Ê o =
Subfunção: Administração Geral
Programa: Apoio Administrativo | o o
Projeto/Atividade: Aquisição de Terreno para Construção da Rodoviária Municipal |
| Cód. n.º 03.00
Cód. n.º 03.02
| Cód. n.º 04
Cód.n.º 122
Cód. n.º 0003
Cód. n.º 1.022
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N º 84/2020
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N. 4468/2020
QUE INSTITUIU O REGIME DIFERENCIADO DE
FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA DURANTE O PERÍODO DE
ENFRENTAMENTO AO COVIDI9.
A Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou, de autoria dos
vereadores Rafael Cabral Felisberto, Antonio Pixoni, Celso Gregório e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, 0 art. 1.º da Lei Municipal n.º 4468/2020 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art, 1º. O Poder Executivo Municipal, durante o período de situação de emergência
referente à pandemia do Covidl 9, fica obrigado a repassar semanalmente ao Poder
Legislativo Municipal, relatório de compras e contratações relacionados ao sen
enfrentamento, contendo:
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
Aos vinte e cinco dias do mês de junho de 2020.
Jebson Bozio ——
À
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandia(Dgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 84/2020
A presente modificação de lei municipal busca evidenciar que apenas as matérias
relacionadas ao enfretamento do Covidl9 estão albergadas pela Lei Municipal n.º
4468/2020.
Em vista do exposto, contamos com habitual apoio dos nobres colegas para aprovação do
presente.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
Aos vinte e cinco dias do mês de junho de 2020.
- JebsonBozio O
Presidente
Av. Cristóvão Colombo, 777 -« CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaOgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br