norma nº 4480/2020

DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
TERÇA-FEIRA, 30 DE JUNHO DE 2020 | ANO:X EDIÇÃO Nº: 2345 - 16 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito do mês de junho de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
DECRETO Nº 2.672/2020
Regulamenta a Lei nº 4.480/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito
adicional suplementar no valor de R$ 8.000,000,00.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 4.480/2020 que autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes)
ao orçamento vigente, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 Divisão de Administração
0412200031.022 Aquisição de Terreno para Construção da Rodoviária Municipal
4.4.90.61.00.0000-Aquisição de Imóveis —21622-61 ........ iremos R$ 1.000.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 Divisão de Administração
0412200031.023 Construção da Rodoviária Municipal
4.4.90.51.00.0000-Obras e Instalações -21622-62 ........ne,
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200071.002 Pavimentação Poliédrica em Vias Urbanas
4.4.90.51.00.0000-Obras e Instalações —21622-724 .........
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200071.012 Recapeamento Asfáltico em Vias Urbanas
4.4.90.51.00.0000-Obras e Instalações 21622-729
TOTAL
. R$ 1.800.000,00
1.200.000,00
o R$ 4.000.000,00
e R$ 8.000.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior será
custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme
preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 21622 — FINISA-CEF...
TOTAL
R$ 8.000.000,00
R$ 8.000.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de junho de 2020.
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade dest o
Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a refeita Minicipal de Matelândia dagaramtiadda aa Início
- pas E | documento, desde que visualizado através de
$ Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://www. matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MATELANDIA
03.02 | Unidade: Divisão de Administração
04 | Função: Administração
122 | Subfunção Administração Geral
0003 | Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Az ” de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2020 R. Parcerias Total
Próprios
1.023 Construção da Rodoviária Municipal | Terreno M/2 3.000 0,00 | 1.800.000,00 | 1.800,000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 1.800,000,00 | 1.800,000,00
08.00 | Órgão: SECR. MUNIC, DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 | Unidade: Dpto de Serviços Urbanos
15 | Função: Urbanismo
452 | Subfunção Serviços Urbanos
0007 | Programa: Infraestrutura Urbana
Categorias de programação
Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
AE = de ara Financiamento
Descrição das Ações Produto | modida | 2020 R. Parcerias Total
Próprios
Pavimentação Poliédrica em Vias
1.002 | Urbanas Pav. M/2 15.000 0,00 | 1.200.000,00 | 1.200,000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 1.200,000,00 | 1.200,000,00
08.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 | Unidade: Dpto de Serviços Urbanos
15 | Função: Urbanismo
452 | Subfunção Serviços Urbanos
0007 | Programa: Infraestrutura Urbana
Categorias de programação
Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
us as de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2020 R. Parcerias Total
Próprios
Recapeamento Asfáltico em Vias
1.012 | Urbanas Pav. M/2 80.000 0,00 | 4.000.000,00 | 4.000,000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 4.000,000,00 | 4.000,000,00
LEI Nº 4.480/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
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Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a refeitura isciintento, dade gire dleuslcado senda veda de(deste
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
TERÇA-FEIRA, 30 DE JUNHO DE 2020 É | ANO: X EDIÇÃO Nº: 2345 - 16 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Suplementar em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 8.000.000,00
(oito milhões de reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 Divisão de Administração
0412200031.022 Aquisição de Terreno para Construção da Rodoviária Municipal
4.4.90.61.00.0000-Aquisição de Imóveis -21622-61 .......itmeeerieeeenens R$ 1.000.000,00
93 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 Divisão de Administração
0412200031.023 Construção da Rodoviária Municipal
4.4.90.51.00.0000-Obras e Instalações 21622-682... R$ 1.800.000,00
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200071.002 Pavimentação Poliédrica em Vias Urbanas
4.4.90.51.00.0000-Obras e Instalações -21622-724 ......... R$ 1.200.000,00
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200071.012 Recapeamento Asfáltico em Vias Urbanas
4.4.90.51.00.0000-Obras e Insta ações 21622-729...
TOTAL
4.000.000,00
8.000.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior será
custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme
preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 21622 — FINISA-CEF
TOTAL
8.000.000,00
8.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de junho de 2020.
Rineu Menoncin
Prefeito Municipal
LEI Nº 4.481/2020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº
2.845/2013, PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara
Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam criados os cargos de TÉCNICO EM ENFERMAGEM e ENFERMEIRO, ambas de
provimento temporário no quadro funcional do Município de Matelândia, conforme nomenclatura, número de vagas, carga
horária e remuneração, que passa a integrar o Anexo | da Lei nº 2.845/2013.
Parágrafo Único - A Descrição analítica das atribuições do cargo, consta do Anexo Il desta Lei.
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ICP | pisrio Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Pre MUDE degree ANEL MENOR, =
Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Persia Municipal dejMetelándia Paigararila da autenticidade deste Início
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8 Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Í http://www. matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 87/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a
abertura de Crédito Adicional Suplementar em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para a inclusão da(s)
seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 Divisão de Administração
0412200031.022 Aquisição de Terreno para Construção da Rodoviária od =
4.4.90.61.00.0000-Aquisição de Imóveis —21622-61.. ,
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.02 Divisão de Administração
0412200031.023 Construção da Rodoviária Municipal
4.4.90.51.00.0000-Obras e Instalações -21622-62..................cc se R$ 1.800.000,00
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200071.002 Pavimentação Poliédrica em Vias Urbanas
4.4.90.51.00.0000-Obras e Instalações —21622-724............eenemeseremeneos R$ 1.200.000,00
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200071.012 Recapeamento Asfáltico em Vias Urbanas
4.4.90.51.00.0000-Obras e Instalações 21622-729...
TOTAL... ireeerereeeererereeeerereeecerereeenerenes
1.000.000,00
.. R$ 4.000.000,00
«R$ 8.000.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no
artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de
arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei
4.320/64, conforme segue:
R$ 8.000.000,00
R$ 8.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
VA
CÂMARA MUNÍCIPAL DE MATELÂNDIA
Áos trinta pe do mês de junho de 2020
N h JEBSON oro
J Vice qn pocio;
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949 Ê
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