norma nº 4482/2020

DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
TERÇA-FEIRA, 30 DE JUNHO DE 2020 ANO: X EDIÇÃO Nº: 2345 - 16 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/ eatos/ &matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
aos
MATELÁNDIA
LEI Nº 4.482/2020
Altera a Lei nº 4.310/2019 que autoriza o Poder Executivo a promover concessão onerosa de exploração de
espaços públicos e dá outras providências.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o item nº 10 do art. 2º da Lei nº 4.310 de 10 de setembro de 2019.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de junho de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
DECRETO Nº 2.671, DE 30 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre prorrogação de prazo e alteração do Decreto nº 2.658/2020 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Matelândia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso Ill do art. 80 e
pelos incisos XX e XXXVII, do art. 7º, da Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados o caput e os incisos | e Il do art. 3º do Decreto nº 2.658/2020, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º Ficam proibidas e/ou alterados por prazo indeterminado:
!- Proibidas reuniões políticas.
!l— Proibidas reuniões e festas familiares em residências envolvendo não residentes no domicílio.
Art. 2º Fica alterado o art. 5º do Decreto nº 2.658, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Fica proibida a entrada de menores de 12 (doze) anos em supermercados e estabelecimentos comerciais lojistas
(roupas, calçados, presentes, brinquedos, utensílios e congêneres).”
Art. 3º Fica mantido o toque de recolher às 21h, podendo circular apenas por motivo de trabalho e/ou emergência, com
limite das 23h para o serviço delivery.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias e vigorará enquanto
perdurar o estado de emergência pelo COVID-19, bem como, poderá ser reavaliado a qualquer tempo de acordo com a
evolução da pandemia.
ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
=" ' ' fei ici Matelã di ja d idad cio
Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a A Prefeitura Municipal de Matelândia cê garantia da autenticidade deste | Início
documento, desde que visualizado através de º
a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://www matelandia,pr.gov.br no link Diário Oficial.
Página 11
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 89/2020
Altera a Lei nº 4.310/2019 que autoriza o Poder Executivo a
promover concessão onerosa de exploração de espaços
públicos e dá outras providências.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o item nº 10 do art. 2º da Lei nº 4.310 de
10 de setembro de 2019.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos trinta dias do mês de junho de 2020
P
ER
JEBSON BOZO O
ice Presidente
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 -« Matelândia - Paraná
. Fone: (45) 3262-1421 // Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandia(Ogmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br