br-locleg corpus explorer

← Matelândia (PR)

norma nº 1/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-04-23
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO NA RESOLUÇÃO Nº 02/2007 – CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR – QUE DISPÕE SOBRE DESCONTO NO SUBSÍDIO DOS VEREADORES POR FALTAS EM SESSÕES ORDINÁRIAS
native_id925

Originating matéria

matéria 1747 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
QUINTA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2020 ANO: X EDIÇÃO Nº: 2302-5 Pág.
https: / /publicacoesmunicipais.com.br /eatos/ &matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
MATELÂNDIA
o Departamento de licitações a promover a manutenção da ata 102/2019, nas formas consignadas. Publique-
se.
Matelândia, 23 de Abril de 2020.
Rineu Menoncin
Prefeito Municipal
EXTRATO DO 1º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 127/2019
pr PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELANDIA
A, » O) g Estado do Paraná
MATELÂNDIA Exercício: 2020
EXTRATO DO 1º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 127/2019
Termo de aditivo nº1 Termo do contrato nº. 127/2019, objetivando a CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CANALIZAÇÃO E DRENAGEM PLUVIAL NA
RUA PROFESSORA LERIDES PAGNONCELLI LIMA, BAIRRO JARDIM TROPICAL,
PATRIMONIO Nº 2983, EM CUMPRIMENTO AO CONVENIO Nº 431/2018 MATELANDIA X
INSTITUTO DAS AGUAS DO PARANÁ, CONFORME ESPECIFICAÇÃO NAS FORMAS
DOS PROJETOS, PLANILHAS, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO E MEMORIAL
DESCRITIVO decorrente de Tomada de Preços nº 4/2019, que entre si celebram
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELANDIA e a HANSEN E MELO LTDA - ME inscrita no
CNPJ sob nº. 28.014.669/0001-51 O presente termo aditivo tem por objeto -
Redimensionamento de Objeto - Art. 65 & 1º - Lei nº 8666/93. Conforme parecer técnico da
Engenharia que vai em anexo, constatou-se ocorrência de serviços adicionais ao contrato por
tratar o objeto de escavação e canalização, necessário aditivo de redimensionamento de R$
27.515,93 (vinte e sete mil quinhentos e quinze reais com noventa e três centavos) que
corresponde a 3,38% do valor total do contrato atualizado, conforme planilha complementar
Ss anexada.
ASSINATURAS: RINEU MENONCIN E MARCO ANTONIO HANSEN
MATELANDIA 22 de abril de 2020.
ATOS DO LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº 01/2020
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN,
” Ê
E . A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início
Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma | documento, desde que visualizado através de |
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil ] http://wwnw.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. ]
Página 4
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
QUINTA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2020 ANO: X EDIÇÃO Nº: 2302 - 5 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/ &matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
E
MATELANDIA
Acrescenta dispositivo na resolução 02/2007 — Código de Ética e Decoro Parlamentar — que dispõe sobre desconto no
subsídio dos vereadores por faltas em sessões ordinárias.
A Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, nos termos da legislação vigente, aprovou, de autoria da mesa, o
Presidente e o Primeiro Secretário da Câmara promulgaram a seguinte resolução:
Art. 1º Fica acrescido o Capítulo VIIl na Resolução n. 02/2007:
CAPÍTULO VIll
DA PARTICIPAÇÃO NAS SESSÕES ORDINÁRIAS:
Art. 20-A O Vereador que faltar injustificadamente mais que 03 (três) sessões ordinárias, na mesma Sessão Legislativa,
será descontado 03 UFMS (três unidades fiscais do município) por sessão ordinária que não se fizer presente.
$ 1º Serão consideradas justificadas as faltas:
!— Pelos motivos previstos no Estatuto dos Servidores; e
“*- Missões Oficiais, viagens, cursos à serviço da Câmara e licenças desde que regularmente autorizadas na forma do
regimento Interno.
$ 2º A justificativa deverá ser feita sempre por escrito e comprovada documentalmente.
$ 3º Não serão computadas as faltas em sessões extraordinárias.
Art. 2º Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores.
Aos vinte e três dias de abril de 2020.
Rafael Cabral Felisberto
Presidente
Aldair José Pereira
Primeiro Secretário
N
ICIP | piário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- et oO Assinado Dlgltalmente por RINEU MENONCIN, |
Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a A Prefeitura Nas e a E aaea deste | Início
; és ú j o através de
e º Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://www. matelandia,pr.gov.br no link Diário Oficial |
Página 5
Do TZ
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
RESOLUÇÃO Nº 01/2020
Acrescenta dispositivo na resolução 02/2007 — Código de Ética e Decoro Parlamentar
- que dispõe sobre desconto no subsídio dos vereadores por faltas em sessões
ordinárias.
A Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, nos termos da legislação vigente, aprovou,
de autoria da mesa, o Presidente e o Primeiro Secretário da Câmara promulgaram a seguinte resolução:
Ast. 1º Fica acrescido o Capítulo VIII na Resolução n. 02/2007:
CAPÍTULO VIII
DA PARTICIPAÇÃO NAS SESSÕES ORDINÁRIAS:
Art 20-40 Vereador que faltar injustificadamente mais que 03 (três) sessões ordinárias, na mesma
Sessão Legislativa, será descontado 03 UF Ms (três unidades fiscais do município) por sessão ordinária
que não se fizer presente.
$1º Serão consideradas justificadas as faltas:
1 — Pelos motivos previstos no Estatuto dos Servidores; e
IH — Missões Oficiais, viagens, cursos à serviço da Câmara e licenças desde que regularmente
autorizadas na forma do Regimento Interno.
S2ºA justificativa deverá ser feita sempre por escrito e comprovada documentalmente.
$ 3º Não serão computadas as faltas em sessões extraordinárias.
Ast. 2º Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores.
Aos vinte e três dias de abril de 2020.
Aldair José Pereira
Primeiro Secretário
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaQOgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br

open original →