norma nº 4499/2020

DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
QUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2020 | ANO: X EDIÇÃO Nº: 2382 -10 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Sumário
LEI Nº 4.499/2020
DECRETO Nº 2.741/2020...
DECRETO Nº 2.742/2020..
DECRETO Nº 2.743/2020...
DECRETO Nº 2.744/2020..
DECRETO Nº 2.745/2020...
DECRETO Nº 2.746/2020...
DECRETO Nº 2.747/2020...
PORTARIA Nº 12.935/2020 ..
PORTARIA Nº 12.936/2020 ..
PORTARIA Nº 12 937/2020 users sã itnsiereess seenersmeamaammerem
PROGRAMA CRÉDITO EDUCATIVO - PROCESSO 07/2020.
VISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 078/2020.
COMPRA DIRETA 127 2020
LEI Nº 4.499/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, A PROCEDER A
REMOÇÃO DE VEÍCULOS, ABANDONADOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS CONSTANTES DE SEU
TERRITÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou, de autoria dos vereadores Jebson Bózio e Antonio Pizoni
eo Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a remoção dos veículos, motorizados ou não, abandonados em vias
e logradouros públicos constantes de seu território.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se veículo abandonado todo aquele que se encontrar estacionado em via(s) ou
logradouro(s) públicos há mais de 30 (trinta) dias, desprovido de placas de identificação, ou há mais de 60 (sessenta) dias,
com placa de identificação, possuindo quaisquer das seguintes características ou ocorrências:
|- Visível estado de má conservação, com a carroceria apresentando evidentes sinais de colisão ou ferrugem, objeto de
vandalismo ou depreciação voluntária;
1 - Sem qualquer um dos conjuntos roda/pneu, ou arrimado sob calço(s) ou cavaletes:;
:- Pneu arriado (murcho) ou inexistente;
IV - Encoberto por material não oriundo de sua fabricação ou não considerado equipamento obrigatório;
V - Com lixo ou qualquer outro material estranho depositado em seu interior ou carroceria:
VI - Vidro(s) quebrado(s), objeto de vandalismo ou depreciação voluntária, gerando perigo a moradores das imediações
ou transeuntes; e,
VII - Considerado e atestado por órgão ambiental ou sanitário como nocivo à saúde.
Parágrafo único. A simples mudança de local de estacionamento do veículo na via ou logradouro não descaracteriza o seu
abandono.
Art. 3º A constatação de estado de abandono será realizada pelo Departamento de Trânsito de Matelândia (Transmat),
através de relatório operacional elaborado pela autoridade de trânsito.
$ 1º O tempo de abandono do veículo será contado a partir da verificação da denúncia ou da constatação, realizada no
local da ocorrência, sendo cadastrado como "veículo em estado de abandono".
8 2º A denúncia a que se refere o 8 1º poderá ser formulada por qualquer cidadão via protocolo online ou presencial do
Poder Executivo Municipal de Matelândia ou ainda no Departamento de Trânsito de Matelândia (Transmat)
Art. 4º Caracterizado o abandono e identificado o proprietário do veículo, este será notificado pelo Departamento de
Trânsito de Matelândia (Transmat), sendo-lhe facultado, a contar da notificação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
proceder a sua remoção, sob pena de o Poder Público procede-la, correndo às expensas do proprietário as despesas
ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Arquivo Assinado Digltalmente por RINEIMENONCIN.:
: . - A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste lhício
Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a dáiienio, desde quevisualizadisairavés de
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | http://www. matelandia,pr.gov.br no link Diário Oficial.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
QUINTA-FEIRA, 20 DEAGOSTO DE 2020 ANO: X EDIÇÃO Nº: 2382 - 10 Pág,
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MATELANDIA É
havidas com a remoção e depósito deste, além da aplicação da multa no valor equivalente a 03 (três) ufms (Unidade Fiscal
do Município).
8 1º O proprietário do veículo será localizado através do registro constante na base de dados do Departamento Estadual
de Trânsito (DETRAN), por meio dos caracteres constantes da placa, numeração do chassi ou do motor do veículo, se for
ocaso.
8 2º A notificação de que trata o caput deste artigo será encaminhada pelo Departamento de Trânsito de Matelândia
(Transmat), por meio de remessa postal, com Aviso de Recebimento - AR, que será enviada para o endereço do
proprietário constante dos registros do órgão executivo de trânsito do Estado.
8 3º Esgotadas, sem êxito, todas as tentativas de notificar o proprietário por via postal, deverá ser providenciada a sua
notificação através de edital a ser publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, concedendo-lhe novo prazo de 5
(cinco) dias para a remoção do veículo.
8 4º Nos casos em que não seja localizado o proprietário do veículo, ou que não seja possível a sua identificação devido
à falta ou ilegibilidade das placas, chassi ou numeração do motor, tendo em vista o elevado grau de deterioração do
veículo, a notificação será efetuada por edital a ser publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
458º Notificado o proprietário, caso comprove a alienação à terceiro, este também deverá ser notificado.
» 9º Constatado que o veículo possui alienação fiduciária em garantia e venda com reserva de domínio, o alienante será
notificado.
S 7º No caso de qualquer restrição Judicial sobre o veículo, o Órgão do Poder Judiciário detentor do Processo será
notificado acerca da situação, para que, querendo, tome as providências cabíveis.
Art. 5º São autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de identificação de características de abandono, e
remoção da via pública:
- Agentes Municipais de Trânsito;
Il - Policiais Militares.
Art. 6º Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da realização da recolha ao depósito, sem a devida retirada pelo
egalmente interessado, mediante pagamento do que for devido ao Município e a outros órgãos competentes, os veículos
serão levados à hasta pública, nos termos do art. 328, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Resolução 331/2009
do CONTRAN, ou ainda doados para entidades sem fins lucrativos para reciclagem.
8 1º O veículo será previamente avaliado.
8 2º O valor arrecadado em hasta pública será destinado:
- Ão ressarcimento das despesas decorrentes da remoção e depósito, além dos valores relativos a multas, tributos e
demais encargos legais incidentes sobre o bem:
| - O saldo remanescente deverá ser disponibilizado ao proprietário do bem, se conhecida e devidamente comprovada a
sua titularidade, na forma estabelecida no ato que regulamentar a presente lei; e,
Ill - Se não conhecido ou não localizado o titular do bem removido, e após a realização da notificação por edital, eventual
“—aldo remanescente será recolhido aos cofres públicos do Município, e destinado à manutenção das atividades do
vepartamento de Trânsito de Matelândia (Transmat).
Art. 7º O ato do recolhimento deverá ser registrado através de registro fotográfico, de modo a constituir provas do estado
de abandono do veículo.
Art. 8º As situações havidas e não previstas na presente Lei serão discutidas e avaliadas pelo Departamento de Trânsito
de Matelândia (Transmat), responsável pela fiscalização de trânsito, que tomará as devidas providências, sempre em
tempo hábil para o cumprimento dos prazos nesta definidos.
Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado do Paraná,
através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e o Departamento de Trânsito do Paraná — DETRAN/PR, para
implementação dos termos desta Lei.
Art. 10 Para que produza seus efeitos legais, no que couber, esta Lei poderá ser regulamentada por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte dias do mês de agosto de 2020.
ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
: i - A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início
Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a documento, desde que visualizado através de
4 Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | http://www. matelandia,pr.gov.br no link Diário Oficial.
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DSUIZA
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 97/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, A PROCEDER A REMOÇÃO DE
VEÍCULOS, ABANDONADOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
CONSTANTES DE SEU TERRITÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou, de autoria dos vereadores
Jebson Bózio, Nei Gasparin e Antonio Pizoni e o Prefeito Municipal, em sen nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a remoção dos veículos, motorizados ou não
abandonados em vias e logradouros públicos constantes de seu território.
>
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se veículo abandonado todo aquele que se encontrar estacionado
em via(s) ou logradouro(s) públicos há mais de 30 (trinta) dias, desprovido de placas de identificação, ou
há mais de 60 (sessenta) dias, com placa de identificação, possuindo quaisquer das seguintes características
ou ocorrências:
I- Visível estado de má conservação, com a carroceria apresentando evidentes sinais de colisão ou
ferrugem, objeto de vandalismo ou depreciação voluntária;
H - Sem qualquer um dos conjuntos roda/pneu, ou arrimado sob calço(s) ou cavaletes;
HI - Pneu arriado (murcho) ou inexistente;
IV - Encoberto por material não oriundo de sua fabricação ou não considerado equipamento obrigatório;
V - Com lixo ou qualquer outro material estranho depositado em seu interior ou carroceria;
VI - Vidro(s) quebrado(s), objeto de vandalismo ou depreciação voluntária, gerando perigo a moradores
das imediações ou transeuntes; e,
VII - Considerado e atestado por órgão ambiental ou sanitário como nocivo à saúde.
Parágrafo único. A simples mudança de local de estacionamento do veículo na via ou logradouro não
descaracteriza o seu abandono.
Art. 3º À constatação de estado de abandono será realizada pelo Departamento de Trânsito de Matelândia
(Transmat), através de relatório operacional elaborado pela autoridade de trânsito.
$1ºO tempo de abandono do veículo será contado a partir da verificação da denúncia ou da constatação,
realizada no local da ocorrência, sendo cadastrado como "veículo em estado de abandono".
$2º A denúncia a que se refere o $ 1º poderá ser formulada por qualquer cidadão via protocolo online
ou presencial do Poder Executivo Municipal de Matelândia ou ainda no Departamento de Trânsito de
Matelândia (Transmat)
Av. Cristóvão Colombo, 777 -« CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaQ)gmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br
Do TZ ZA
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Art. 4º Caracterizado o abandono e identificado o proprietário do veículo, este será notificado pelo
Departamento de Trânsito de Matelândia (Transmat), sendo-lhe facultado, a contar da notificação, no
prazo de 15 (quinze) dias úteis, proceder a sua remoção, sob pena de o Poder Público procede-la,
correndo às expensas do proprietário as despesas havidas com a remoção e depósito deste, além da
aplicação da multa no valor equivalente a 03 (três) ufms (Unidade Fiscal do Município).
$ 1º O proprietário do veículo será localizado através do registro constante na base de dados do
Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), por meio dos caracteres constantes da placa,
numeração do chassi ou do motor do veículo, se for o caso.
$2ºA notificação de que trata o caput deste artigo será encaminhada pelo Departamento de Trânsito de
Matelândia (Transmat), por meio de remessa postal, com Aviso de Recebimento - AR, que será enviada
para o endereço do proprietário constante dos registros do órgão executivo de trânsito do Estado.
S 3º Esgotadas, sem êxito, todas as tentativas de notificar o proprietário por via postal, deverá ser
providenciada a sua notificação através de edital a ser publicado no Diário Oficial Eletrônico do
Município, concedendo-lhe novo prazo de 5 (cinco) dias para a remoção do veículo.
S 4º Nos casos em que não seja localizado o proprietário do veículo, ou que não seja possível a sua
identificação devido à falta ou ilegibilidade das placas, chassi ou numeração do motor, tendo em vista o
elevado grau de deterioração do veículo, a notificação será efetuada por edital a ser publicado no Diário
Oficial Eletrônico do Município.
$ 5º Notificado o proprietário, caso comprove a alienação à terceiro, este também deverá ser notificado.
$ 6º Constatado que o veículo possui alienação fiduciária em garantia e venda com reserva de domínio, o
alienante será notificado.
$ 7º No caso de qualquer restrição Judicial sobre o veículo, o Órgão do Poder Judiciário detentor do
Processo será notificado acerca da situação, para que, querendo, tome as providências cabíveis.
Art. 5º São autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de identificação de características de
abandono, e remoção da via pública:
I- Agentes Municipais de Trânsito;
II - Policiais Militares.
Art. 6ºDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da realização da recolha ao depósito, sem a devida
retirada pelo legalmente interessado, mediante pagamento do que for devido ao Município e a outros
órgãos competentes, os veículos serão levados à hasta pública, nos termos do art. 328, do Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e da Resolução 331/2009 do CONTRAN, ou ainda doados para entidades
sem fins lucrativos para reciclagem.
$1º0 veículo será previamente avaliado.
$2º0O valor arrecadado em hasta pública será destinado:
I- Ao ressarcimento das despesas decorrentes da remoção e depósito, além dos valores relativos a multas,
tributos e demais encargos legais incidentes sobre o bem;
Ay, Cristóvão Colombo, 777 = CEP: 85887-000 « Matelândia « Paraná
Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949
Eumail: camaramatelandiaQ)gmail.com / Site: www.matelandia,pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
DN MATELÂNDIA É
HI - O saldo remanescente deverá ser disponibilizado ao proprietário do bem, se conhecida e devidamente
comprovada a sua titularidade, na forma estabelecida no ato que regulamentar a presente lei; e,
HI - Se não conhecido ou não localizado o titular do bem removido, e após a realização da notificação
por edital, eventual saldo remanescente será recolhido aos cofres públicos do Município, e destinado à
manutenção das atividades do Departamento de Trânsito de Matelândia (T; ransmat).
Art. 7º O ato do recolhimento deverá ser registrado através de registro fotográfico, de modo a constituir
provas do estado de abandono do veículo.
Ar. 8º As situações havidas e não previstas na presente Lei serão discutidas e avaliadas pelo
Departamento de Trânsito de Matelândia (Transmat), responsável pela fiscalização de trânsito, que
tomará as devidas providências, sempre em tempo hábil para o cumprimento dos prazos nesta definidos.
Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do
Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e o Departamento de Trânsito
do Paraná — DETRAN/PR, para implementação dos termos desta Lei.
Art. 10 Para que produza seus efeitos legais, no que couber, esta Lei poderá ser regulamentada por ato
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de julho de 2020.
Av, Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 / Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandia(gmail.com | Site: www.matelandia.pr.leg.br
(+) CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 97/2020
Nobres Edis, o presente projeto tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a
proceder a recolha e destinação de carros abandonados nas vias públicas de Matelândia.
O abandono de veículos, máquinas ou equipamentos agrícolas, industriais, comerciais
e de prestação de serviços, reboque ou semitreboque e de automóveis ou equipamentos publicitários não
se trata apenas da ocupação abusiva de espaço público, mas, principalmente, de ameaça à saúde e a
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segurança públicas, em razão do fato do veículo ficar sujeito à ação do tempo, a depredações e ao acúmulo
de água parada, contribuindo para a proliferação de diversas doenças.
Não obstante, o Código Nacional de Trânsito não prevê a remoção de veículos
abandonados que estejam estacionados de forma regular ainda que causem transtornos a coletividade.
Desse modo, a presente proposição visa disciplinar remoção, guarda e liberação de
veículos em estado de abandono estacionados nas vias, logradouros públicos e terrenos vagos do
Município. Nesse sentido, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu não só a
importância do tema, como também a possibilidade de iniciativa parlamentar acerca de projeto de lei que
trate da questão.
Assim, por entender necessário e de relevante importância o presente projeto, este
signatário conta com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de julho de 2020.
IA criação, por lei de iniciativa parlamentar, de programa municipal a ser desenvolvido em logradouros públicos não
invade esfera de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.” (RE 290.549- AgR, Rel. Min. Dias Toffoli,
julgamento em 28-2-2012, Primeira Turma, DJE de 29-3-2012).
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 // Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaQ)gmail.com | Site: www.matelandia.pr.leg.br