norma nº 4504/2020

DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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TERÇA-FEIRA, 1 DE SETEMBRO DE 2020 7 ANO:X EDIÇÃO Nº: 2390 - 35 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
4.320/64, até a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento
vigente, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02. Fundo Municipal de Saúde
1030400332.087000 Manutenção da Vigilância Sanitária
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vant.Fixas — Pessoal Civil — 1510-332 R$ 10.000,00
TOTAL,srrnmerconsunsssiaesvcassyauiaiauaasa nao SATESEES TUAS SUTATINTA TESTE EUSEUECEINUNdi sda aus vs assraues R$ 10.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior será
custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme
preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1510 — Taxas Pelo Poder de Polícia. R$ 10.000,00
vu R$ 10.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ao primeiro dia do mês de setembro de 2020
Rineu Menoncin
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 2.761/2020
Regulamenta a Lei nº 4.504/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 64.454,28.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.504/2020 que autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64,
até a importância de R$ 64.444,70 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos),
para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300096.009000 Proteção Social Básica
3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil -31943-1005.
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 31863
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300086.010000 Proteção Social Especial Criança e Adolescente
3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vant.Fixas — Pessoal Civil -31944-1006.......... R$ 18.240,66
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.068 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 31149....................... iss R$ 1,21
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
46.200,00
2,83
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
TERÇA-FEIRA, 1 DE SETEMBRO DE 2020 ANO: X EDIÇÃO Nº: 2390 - 33 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MATELÂNDIA
2060600161.010000 Implantação do Sistema de Gestão de Solo e Agua em Microbacias.
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições - 31890.. R$ 9,58
EERTE TCA NESNONONOOSSOSUTENTINOVISTS EE ISISESIU ISAAC Sica lacascaelcansarevmesesm R$ 64.454,28
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o
inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 31149 — PAR - PLANO DE AÇÃO ARTICULADA R$ 1,21
Fonte nº 31863 — FEAS ADESPON FPR......... R$ 2,83
R$ 9,58
Fonte nº 31943 — TRANSFERÊNCIAS DO SUAS DE COMBATE AO COVID-19 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA R$
O AA 46.200,00
Fonte nº 31944 — TRANSFERÊNCIAS DO SUAS DE COMBATE AO COVID-19 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
R$ 18.240,66
R$ 64.454,28
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ao primeiro dia do mês de setembro de 2020
RINEU MENONCIN
Prefeito
DECRETO Nº 2.762/2020
Regulamenta a Lei nº 4.505/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 91.817,48.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.505/2020 que autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64,
até a importância de R$ 91.817,48 (Noventa e um mil, oitocentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos), para a
inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02. Fundo Municipal de Saúde
1030200322.089000 Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — 3496 ....... R$ 16.576,12
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1212200032.067000 Manutenção das Atividades do Depto de Educação
3.3.90.30.00.0000- Material de Consumo — 3103 .. R$ 6.677,46
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente - 3105 .R$ 12.898,90
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.068 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais — 3104..............eeereererereseeeereereeeos R$ 23.400,56
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
TERÇA-FEIRA, 1 DE SETEMBRO DE 2020 [ ANO:X EDIÇÃO Nº: 2390 - 33 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
, Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Suplementar em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 10.000,00 (dez
mil reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02. Fundo Municipal de Saúde
1030400332.087000 Manutenção da Vigilância Sanitária
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vant.Fixas — Pessoal Civil - 1510-332
= R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior será
custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme
preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1510 — Taxas Pelo Poder de Polícia.. R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ao primeiro dia do mês de setembro de 2020
Rineu Menoncin
Prefeito Municipal
— LEINº4.504/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 64.444,70 (sessenta
e quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes)
ao orçamento vigente, conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300096.009000 Proteção Social Básica
3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil -31943-1005.
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 31863
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300086.010000 Proteção Social Especial Criança e Adolescente
3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vant.Fixas — Pessoal Civil -31944-1006.......... R$ 18.240,66
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
46.200,00
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
07.02 Depto de Educação
1236100212.068 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 31149... R$ 1,21
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2060600161.010000 Implantação do Sistema de Gestão de Solo e Agua em Microbacias.
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições - 31890... R$ 9,58
TOTAL, .sssesasasesanessarsossrecarases asarITACa LOC ISTERSS Isa si midiaáia tus anne o veneno Onda ama amam ramsa mea nanensnea R$ 64.454,28
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado
com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o
inciso Il do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 31149 — PAR - PLANO DE AÇÃO ARTICULADA . 1,21
Fonte nº 31863 — FEAS ADESPON FPR ... 2,83
Fonte nº 31890 — Convênio 213/2018 - SE 9,58
Fonte nº 31943 — TRANSFERÊNCIAS DO SUAS DE COMBATE AO COVID-19 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA R$
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Fonte nº 31944 — TRANSFERÊNCIAS DO SUAS DE COMBATE AO COVID-19 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
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64.454,28
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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RINEU MENONCIN
Prefeito
LEINº4.505/2020 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 91.817,48 (Noventa
e um mil, oitocentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao
orçamento vigente, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02. Fundo Municipal de Saúde
1030200322.089000 Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — 3496 ....... R$ 16.576,12
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1212200032.067000 Manutenção das Atividades do Depto de Educação
3.3.90.30.00.0000- Material de Consumo — 3103... R$ 6.677,46
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AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 110/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 64.444,70 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e
quatro reais e setenta centavos), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento
vigente, conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assista Cca e ao Adolescente
0824300096.009000 Proteção Social Básica
3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil -31943-1005.. R$ 46.200,00
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 31863......................... R$ 2,83
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300086.010000 Proteção Social Especial Criança e Adolescente
3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vant.Fixas — Pessoal Civil -31944-1006... R$ 18.240,66
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.068 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.20.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 31149... R$ 1,21
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 Depto de Agricultura e Pecuária
2060600161.010000 Implantação do Sistema de Gestão de Solo e Agua em Microbacias.
R 9,58
64.454,28
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 31149 — PAR - PLANO DE AÇÃO ARTICULADA 1,21
Fonte nº 31863 — FEAS ADESPON FPR............. os 2,83
Fonte nº 31890 — Convênio 213/2018 - SEAB.. $ 9,58
Fonte nº 31943 — TRANSFERÊNCIAS DO SU E COMBATE AO COVID-19 PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA ...........i ts teerereereereerrerrerarerrerrerararrarire rea rrerrerrerias R$ 46.200,00
Fonte nº 31944 — TRANSFERÊNCIAS DO SUAS DE COMBATE AO COVID-19 PROTEÇÃO
SOGIAL ESPECIAL ............c scrstenconeonoanasnonaana STITITSEASTSTOA TESTE CTANRIOSONECERCAEOaPavaSaUENSaS R$ 18.240,66
TOTAL.........csrsstsesemanseseemeensereraesesecereereraeorrenenencesencesececonenensenenansenensesa toma saamasasa R$ 64.454,28
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949 1
E-mail: camaramatelandia(Dgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta e um dias do mês de agosto de 2020.
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 /] Fax: (45) 3262-2949 2
E-mail: camaramatelandiaGOgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br