norma nº 4512/2020

DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
EDIÇÃO Nº: 2391 - 30 Pág.
QUARTA-FEIRA, 2 DE SETEMBRO DE 2020 ANO: X
https: / / publicacoesmunicipais.com.br/eatos/ &matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Aos dois dias do mês de setembro de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
DECRETO Nº 2.771/2020
Regulamenta a Lei nº 4.512/2020 que autoriza o Poder Executivo municipal a proceder a abertura crédito adicional
especial no valor de R$ 213.563,74.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.512/2020 que autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64,
até a importância de R$ 213.563,74 (duzentos e treze mil quinhentos e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos),
para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais- 3303 59.513,74
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100312.085000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Fixas — Pessoal Civil- 3303 .. «R$ 82.500,00
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais- 3303... R$ 11.550,00
3.3.90.32.00.0000 — Material Bem ou Serv. P/Dist. Gratuita- 3303... R$ 60.000,00
TOTAL «R$ 213.563,74
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do $ 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1303 — Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%).
TOTAL
213.563,74
213.563,74
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dois dias do mês de setembro de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
DECRETO Nº 2.772/2020
Regulamenta a Lei nº 4.513/2020 que Autoriza O Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 170.000,00.
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
ICP | piário oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | . As Ie
F A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste
Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Início
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
]
Página 19
documento, desde que visualizado através de
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
QUARTA-FEIRA, 2 DE SETEMBRO DE 2020 7 ANO:X EDIÇÃO Nº: 2391 - 30 Pág.
https: // publicacoesmunicipais.com.br/ eatos/ &matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
(a
ER
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO
04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização
2884699990.0010000 Amortização da Dívida Contratada
4.6.90.71.00.0000 — Principal da Dívida Contratual Resgatado — 1000-175
TOTAL
5.000,00
5.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dois dias do mês de setembro de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
LEI Nº 4.512/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ÂLEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 213.563,74
(duzentos e treze mil quinhentos e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos), para a inclusão das seguintes
dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais- 3303... R$ 59.513,74
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100312.085000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Fixas — Pessoal Civil- 3303 82.500,00
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais- 3303... «R$ 11.550,00
3.3.90.32.00.0000 — Material Bem ou Serv. P/Dist. Gratuita- 3303 ... «R$ 60.000,00
TOTAL... rrereereaememereeeme are reereerrereeereereeeeare aeee rrersesereerereess R$ 213.563,74
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do & 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1303 — Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
TOTAL
213.563,74
213.563,74
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dois dias do mês de setembro de 2020.
ICP | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- A pref paulo Ea por O a |
Brasil | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a neta a EO e + ate andisida gardhtia darmutênticidáde deste | Início
, € io ' E de SA OB0I da ICP: Brai | documento, desde que visualizado através de
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da asil | http://www. matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Página 14
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 118/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da
Lei 4.320/64, até a importância de R$ 213.563,74 (duzentos e treze mil quinhentos e sessenta e
três reais e setenta e quatro centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento
vigente, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais- 3303 .................. sessenta R$ 59.513,74
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100312.085000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Fixas — Pessoal Civil- 3308....... R$ 82.500,00
3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais- 3303....................... R$ 11.550,00
3.3.90.32.00.0000 — Material Bem ou Serv. P/Dist. Gratuita- 3303 R$ 60.000,00
TOTAL... 213.563,74
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º,
será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de
recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do
8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1303 — Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) .... 213.563,74
213.563,74
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dois dias do mês de setembro de 2020.
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949 1
E-mail: camaramatelandia(Ogmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br