Município de Missal É)
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 055 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
PROTOCOLO
Projeto do Lie O64 (2075
RATIFICA-SE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS Caros,
EMPREGOS E FUNÇÕES DO ConsoRrcIO INTERMUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO OESTE DO PARANÁ —
CIASOP PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
A Câmara MUNICIPAL DE MISsAL, EstTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Fica ratificado o percentual de 6,52% (seis vírgula
cinquenta e dois) por cento relativo a Revisão Geral Anual das remunerações dos
Cargos, Empregos e Funções do Quadro de Pessoal do Consórcio Intermunicipal de
Assistência Social do Oeste do Paraná- CIASOP, em conformidade com o Protocolo de
Intenções, Estatuto e nos termos da aprovação em Assembleia Geral Ordinária de 19 de
setembro de 2025.
Parágrafo único: O percentual de 652% (seis vírgula cinquenta e dois por
cento) previsto no caput deste artigo corresponde ao período de apuração de 01 de
fevereiro de 2024 a 31 de março de 2025 do Índice do INPC/IBGE.
Art. 2º - As Despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta das Dotações Orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente e/ou
créditos adicionais suplementares conforme percentuais autorizados para o Exercício de
2025 e subsequentes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos Financeiros a 01 de março de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MISSAL, 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Adito Luis Ferrari
Prefeito Municipal
Fone: (45) 3244-8000 - CNPJ: 78.101 847/0001-50 - Rua Nossa Senhora da Conceição, 555 - Centro | Caixa Postal 01 | 85.736-021 | Missal | Paraná
Município de Missal
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade ratificar o percentual de 6,52% (seis
vírgula cinquenta e dois por cento) referente à Revisão Geral Anual das remunerações
dos Cargos, Empregos e Funções que compõem o Quadro de Pessoal do Consórcio
Intermunicipal de Assistência Social do Oeste do Paraná — CIASOP, conforme deliberado
em Assembleia Geral Ordinária realizada em 19 de setembro de 2025.
A medida decorre do cumprimento do Protocolo de Intenções e do Estatuto do
CIASOP, os quais estabelecem que as decisões relativas à revisão geral anual da
remuneração dos servidores do Consórcio devem ser aprovadas em Assembleia e
posteriormente ratificadas pelos entes consorciados, garantindo a necessária segurança
jurídica e a observância do regime jurídico próprio do Consórcio Público.
O índice ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa, fixado em 6,52%,
considera a atualização inflacionária do período indicado, com base nos indicadores
Oficiais, visando preservar o poder aquisitivo dos servidores, assegurar condições
adequadas de remuneração e manter a atratividade e continuidade dos serviços
prestados pelo Consórcio.
Ressalte-se que a revisão geral anual não representa aumento real de salários,
mas tão somente a recomposição monetária, conforme autoriza o art. 37, inciso X, da
Constituição Federal, aplicada de forma linear e isonômica a todos os integrantes do
Quadro de Pessoal do CIASOP.
Diante do exposto, considerando-se a necessidade de cumprimento das
deliberações assembleares, da segurança jurídica das relações administrativas e da
manutenção das condições remuneratórias adequadas aos servidores do Consórcio,
submete-se o presente Projeto de Lei à análise e aprovação dos nobres Vereadores.
Cordialmente,
Adilto Luis Ferrari
Prefeito Municipal
Fone: (45) 3244-8000 CNPJ: 78.101.847/0001-50 - Rua Nossa Senhora da Conceição, 555 - Centro | Caixa Postal 01 | 85.736-021 | Missal | P;
araná
C | AS 6) Pp CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO OESTE DO PARANA
a CNPJ:54.012.730/0001-31
le.mail: ciasop.consorcio(Dgmail.com Rua Pernambuco, 1936 Cascavel Paraná -Cep 85810-21 ]
ASSOCIAÇÃ
APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL 19 de Setembro de 2025
ANEXO I- CARGOS CONFIANÇA
O PUBLICA
Descrição Tipo Vagas Carga Graduação Forma Atualização 2025
Horária Escolaridade Contratação
js
Superintendente Cargo o1 | 40H Nível Cargo R$9,586,80
L semanais Superior Comisso -(CC)
Assessor Cargo o1 “ 20H Ensino Cargo R$4.793.40
Jurídico Semanais Superior Comissão (CC)
Controle Interno Cargo 01 15h Ensino Médio Cargo Comissão (CC) /OU R$2.663.00
Semanais Completo) ou Nível | Servidor do Município
Superior Responsável / Gestão
Consorcio
Assessor Cargo 01 40H Ensino Cargo R$ 2.663,00
Administrativo Semanais Superior Comissão (CC)
ANEXO Il - EMPREGOS PÚBLICOS / PRAZO DETERMINADO
Descrição Tipo | Vagas Carga Grau Forma contratação Atualização 2025
Horaria Escolaridade
Contador/e/ou/ Cargo o1 20h Semanais Ensino médio Emprego Público R$3.717,70
Técnico Contábil técnico completo
ou Nível Superior
Assistente de Cargo 03 40h Semanais Ensino Médio Emprego Público (E.P) R$2.663.00
Administração Prazo Determinado(C.P)
Auxiliar de Cargo oi 40h Semanais Ensino Emprego Público (E.P) R$ 1.597,80
Serviços Gerais Fundamental / Prazo Determinado (C.P)
Médio
Coordenador Cargo E 01 40h Semanais Ensino Superior Emprego Público (E.P) R$ 4.793.40
Assistente Social Cargo 1 30h Semanais Ensino Superior Emprego Público (E.P) R$ 3.515,16 |
|
Psicólogo Cargo 1 30h Semanais Ensino Superior Emprego Público (E.P) R$ 3.515,16
Agente Cargo 1 40h Semanais Ensino Médio Emprego Público (E.P) R$2.130,40
Administrativo
Educadores Cargo 8 40h Semanais Ensino Médio Emprego Público (E.P) R$ 2.236,92
Sociais
Cozinheira Cargo 2 40h Semanais Ensino Médio Emprego Público (E.P) R$ 1.597,80
Zeladoras Cargo 1 40h Semanais Ensino Médio Emprego Público(E.P) R$ 1.597,80
Motorista Cargo : 40h Semanais Ensino Médio Emprego Público (E.P) R$ 2.130,40
Cascavel, em 19 de setembro de 2025
RODRIGO ANDRI
SCHANOSKI:0364
2975909 a
RODRIGO ANDRÉ SCHANOSKI
PRESIDENTE
CONSORCIO CIASOP