| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2002 |
| Date | 2002-08-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a reformulação do plano de cargos, carreira e remuneração do magistério do Município de Moreira Sales. |
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cmg N.º 76.217.025/0001-03 - Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 E-mail: pnunsiQ)visaonet com.br LEIN. 167/02 DATA - 28 DE AGOSTO DE 2002 SÚMULA: Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Moreira Sales. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. TÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art, 1.º - A presente Lei dispõe sobre a organização, instituição, implantação e gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Ensino Regular de 1º, à 4º. Séries do Ensino Fundamental, Educação Infantil, Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos do Município de Moreira Sales. Art. 2.º « Para os efeitos desta Lei, entende-se por: T - Rede Municipal de Ensino o conjunto de instituições e órgãos que realiza atividades de educação sob a coordenação do Departamento Municipal de Educação; Il - Magistério Público Municipal o conjunto de profissionais de educação titulares do cargo de Professor do ensino público municipal, Hi - Coordenador Pedagógico o titular de cargo da carreira de magistério que desenvolve atividades de supervisão e coordenação nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino; IV - Professor, o titular de cargo da carreira de Magistério Público Municipal, com funções de magistério; V — Funções de magistério as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, aí incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, coordenação, supervisão, orientação educacional e outras similares no campo da educação. $1º- Inclui-se na definição de professor, o cargo de Professor da Educação Infantil: $ 2- As unidades escolares são os estabelecimentos em que se desenvolvem atividades ligadas ao ensino fundamental, educação infantil, educação especial e demais conteúdos especificos. Á 1 Fago Beiti preleito Municipal N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 E-mail: prnsid)visaonet.com.br TÍTULO IN CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL CAPÍTULO 1 DA FORMAÇÃO E OBJETIVOS Art. 3.º - Integram a carreira do Magistério Público Municipal os profissionais que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto às funções docentes nas unidades escolares e nas instituições de educação infantil, incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, coordenação, supervisão, orientação educacional e outras similares no campo da educação. Parágrafo único — As atribuições dos cargos estabelecidos nesta Lei, nas funções de docência e de suporte pedagógico estão definidas no Anexo 1. Art. 4º - O Plano de que trata esta Lei objetiva promover a valorização, o desenvolvimento na carreira e o aperfeiçoamento continuado dos profissionais da educação que atuam na rede municipal de ensino, em observância aos seguintes princípios: 1 - remuneração compatível com a dignidade, peculiaridades e importância da profissão; TI - melhoria da qualidade de ensino; HI - ingresso mediante concurso público de provas e títulos; Iv - valorização profissional através de progressão funcional por habilitação e desempenho; V- formação e aperfeiçoamento profissionais continuados; VI - garantia de um período reservado a estudos, planejamento individual e coletivo do trabalho discente, incluído em sua jornada de trabalho; VH - piso profissional compatível com a valorização do cargo é com a Rede Municipal de Ensino de Moreira Sales. Art, 5º - A carreira do Magistério caracteriza-se pelo exercício de atividades permanentes, tendo por finalidade: I- o pleno desenvolvimento do educando e o seu preparo para o exercício da cidadania; II - a gestão democrática do ensino público; HH - a garantia de padrão de qualidade. Art. 6.º - A carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos: 1 - a profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho; II - a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento; HI - a progressão através de mudança de nível de habilitação e de promoções periódicas Figo Berti 2 Prefeito Municipal N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 - Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 E-mail: pnunsíG)visaonet. com.br CAPÍTULO II DA ESTRUTURA DA CARREIRA Art. 7.º - Os elementos constitutivos do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério são o cargo, a classe, a referência, a carreira e o quadro, assim definidos: E- CARGO é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um profissional de educação, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e estipêndio específico, pago pelos cofres do Município; H - CLASSE é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura carreira; IH - REFERÊNCIA é a posição correspondente à faixa salarial ocupada pelo profissional da educação na tabela de vencimentos anexa à presente Lei; Iv - CARREIRA é o conjunto de cargos, classes e referências dispostas hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade ou dificuldade das atribuições. constituindo-se na linha natural para promoção ou progressão do profissional de educação; V - QUADRO é o conjunto dos cargos de carreira e cargos isolados, quantificados segundo as necessidades para o pleno desenvolvimento das ações do Poder Público na área educacional. Art. 8.º - O Quadro de Carreira do Magistério Municipal será composta pelos cargos efetivos de PROFESSOR . PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL e COORDENADOR PEDAGÓGICO, utilizando-se para sua identificação, respectivamente os códigos PROF, PROF/INF e COOR/PED Parágrafo único - O número de vagas para cada cargo é definido no Anexo III, parte integrante desta Lei. Art. 9.º - Como retribuição pelo efetivo exercício do cargo, o profissional de educação perceberá vencimento expresso na moeda nacional, aplicável a cada classe e referência, conforme os critérios de enquadramento e desenvolvimento na carreira. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO DAS CLASSES Art. 10 - A carreira do Magistério Público Municipal é constituída das seguintes classes, conforme a habilitação do profissional de educação: 1 - Para os cargos de Professor e Professor de Educação Infantil: a) Classe MA - integrada por profissionais que tenham concluído o ensino médio, na modalidade Normal, ou curso de Magistério de 2º Grau; Wo Fugo Beiti Prefeito Municipal N.º 76.217.025/0001-03 — Fone one (044) 532 1240 - Fone Fax (044) s32 1504/532- 1607 B E-mail: pmmsGivisagnet com.br b) Classe LP - integrada por profissionais que tenham concluido o ensino superior, em curso de licenciatura de duração plena, específicos na área de educação: c) Classe PG - integradas por profissionais com licenciatura plena em curso específico na área de educação e que tenham concluído curso de pós-graduação em nível de especialização, relacionados à área de atuação. MI - Para o cargo de Coordenador Pedagógico: a) Classe LP - integrada por profissionais com Curso de Graduação em Pedagogia, com habilitação em Supervisão Escolar ou Orientação Educacional. b) Classe PG — integrada por profissionais com Curso de Graduação em Pedagogia, com habilitação em Supervisão Escolar ou Orientação Educacional e que tenham concluído curso de pós-graduação em nível de Especialização, relacionados à área de atuação. Parágrafo único - Cada classe é constituida de 15 (quinze) referências, que constitui a linha de progressão horizontal na carreira. CAPÍTULO IV DO INGRESSO E ESTÁGIO PROBATÓRIO Art. 11 - O ingresso e admissão nos cargos do Magistério será efetivada após aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos. $ 1º — O ingresso na carreira de Professor e Professor de Educação Infantil far-se-á na referência inicial da classe MA, independentemente da habilitação do candidato aprovado. 8 2º - O ingresso na carreira de Coordenador Pedagógico far-se-á na referência inicial da classe LP, independentemente da habilitação do candidato aprovado. Art. 12 - Somente pode ser admitido em cargo do Magistério Público Municipal, quem satisfizer os requisitos exigidos da legislação federal e municipal e, em especial, nesta Lei. Art. 13 - O concurso público para ingresso na carreira exigirá como formação mínima: L- para atuação na Educação Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, formação em nível superior, em curso de licenciatura plena específica ou curso normal superior, admitida como formação minima à obtida em nível médio, na modalidade Normal; HI - para atuar como Coordenador Pedagógico à formação em nível superior de Curso de Pedagogia, com habilitação em Supervisão Escolar ou Orientação Educacional e experiência de magistério de, no mínimo, três anos. Parágrafo único - Os professores efetivos na rede municipal de ensino, portadores de curso superior em Educação Fisica e Educação Artística, ainda que em licenciatura de curta duração, poderão exercer as atividades pertinentes à sua habilitação. Art. 14 - Comprovada a existência de vagas no quadro do magistério e a inexistência de candidatos anteriormente aprovados, realizar-se-á mediante necessidade e ij orçamentária, 4 ago Det Prefeito Municipal N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 E-mail: pmmsiQ)visaonet com br dobra de jornada por período determinado e, posteriormente, concurso público de ingresso para suprimento definitivo das vagas. Parágrafo único - Admitir-se-á outras formas de seleção pública, nos termos da lei e em caráter excepcional, para suprir necessidade de: I- provimento temporário; HI - substituição emergencial de titulares do cargo. Art. 15 - O profissional de educação nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito ao estágio probatório, com duração de três anos. $ 1º - Durate o período de estágio probatório o profissional de educação será submetido a avaliações periódicas semestrais, onde serão apurados os seguintes requisitos: 1- disciplina e cumprimento dos deveres; HI - assiduidade e pontualidade; HI - eficiência; IV - capacidade de iniciativa: V - responsabilidade: VI- criatividade; VII - cooperação; VII - ética e postura; $ 2.º - Para a avaliação da eficiência serão considerados, dentre outros critérios: 1.- dominio de conteúdo: HI - domínio de sala; HI - metodologia adequada; IV - interação com comunidade escolar interna e externa; V - compromisso com a educação e com o educando. Art. 16 - Constatado pelas avaliações que o profissional de educação não preenche os requisitos necessários para o desempenho de suas funções, caberá à autoridade competente, sob pena de responsabilidade, iniciar o processo administrativo, assegurando ao servidor o direito de ampla defesa. $ 1.º - O processo administrativo instaurado deverá estar concluído obrigatoriamente em prazo que permita a demissão do servidor, se for o caso, ainda dentro do período de estágio probatório. $ 2º - Se o processo administrativo concluir pela não permanência do profissional de educação, esta decisão será levada ao Prefeito Municipal para expedição do respectivo Decreto ou Portaria de demissão. Art. 17 — Cumprido o estágio probatório cujas avaliações concluíram pela permanência do professor, este será promovido à classe correspondente à sua formação acadêmica e à referência seguinte nesta nova classe. ago Best 3 Prefeito Municipal N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 E-mail: pmmsit)visaonet com.br Parágrafo único - O avanço horizontal seguinte, aos aprovados no estágio probatório, deverá coincidir com os demais integrantes do quadro do magistério, observado o interstício de. no minimo, dois anos. TÍTULO IN DAS FUNÇÕES, QUALIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO CAPÍTULO 1 DAS FUNÇÕES Art. 18 - A atribuição de encargos específicos ao profissional de educação integrante do quadro próprio do magistério corresponderá ao exercício das funções de: I- regência e co-regência de classes; HI - atividades auxiliares à docência; HI - direção; IV - coordenação pedagógica, incluindo a supervisão de ensino e orientação educacional. Art. 19 - A função de diretor de unidade escolar de 1.º à 4º série do ensino fundamental ou de centro de educação infantil, será ocupada por profissional do quadro de magistério no cargo de professor, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo. Parágrafo único - Não havendo profissionais do magistério, no cargo de Coordenador Pedagógico em quantidade suficiente para atender as necessidades da rede municipal de ensino, as funções de Supervisão Escolar e Orientação Educacional, poderão ser exercidas por integrantes do quadro próprio do magistério, com o cargo de Professor, desde que possuam Curso de Pedagogia com a habilitação específica. Art. 20 - O exercício profissional do titular do cargo de professor será vinculado à área de atuação para o qual tenha prestado concurso público. CAPÍTULO DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL Art. 21 - A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na carreira, será assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários. ago Dei Prefeito Municipal refeitura Municipal de Moreira Sales À êm Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 3€ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 |R E-mail: pnunsQjvisaonet. com.br $ 1.º - O Município oferecerá um mínimo de 40(quarenta) horas anuais de cursos, programas de aperfeiçoamento e capacitação para todos os profissionais do magistério. $2º - Os cursos de capacitação, aperfeiçoamento ou atualização serão considerados titulos para efeito de concurso público ou promoção na carreira, nos termos do Edital ou do Regulamento. Art, 22 - Após cada quinquênio de efetivo exercício, o professor poderá, no interesse do ensino e de acordo com as possibilidades da administração municipal, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, pelo prazo máximo de três meses, para participar de cursos de qualificação profissional, observado o que dispõe o artigo anterior, na forma de regulamentação própria, computado o tempo de afastamento para todos os fins e direitos. Parágrafo único - Os periodos de licença de que trata o caput deste artigo, não são cumuláveis e o prazo de fruição terá início a partir da data da publicação desta Lei. CAPÍTULO HI DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 23 - Após completado o estágio probatório e efetivado no cargo, o profissional de educação será submetido a avaliações anuais de desempenho, nos termos de Regulamento próprio, com objetivo de promoção na carreira que incluirá, obrigatoriamente, parâmetros de qualidade do exercicio profissional. $ 1.º - A avaliação de desempenho será realizada pela Comissão de Avaliação de Desempenho, constituida conforme Regulamento. $ 2.º - A avaliação de desempenho terá como finalidades: I- obtenção de pontuação para avanço horizontal; K - fixação de penalidades, constatada a insuficiência profissional. CAPÍTULO IV DA PROMOÇÃO Art. 24 - À promoção é o mecanismo de progressão funcional do Professor e dar-se-á através de avanço vertical e avanço horizontal. Art. 25 - Entende-se por avanço vertical a passagem de uma para outra classe imediatamente superior. $2º- O avanço vertical dar-se-á por habilitação, através do critério exclusivo de formação do professor, para elevação à classe superior, mas dentro do mesmo nível de atuação, conforme Anexo II. Sa, go Deritê Prefeito Municipal 7 N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 E-mail: pnunsig)visaonet com.br $ 2º - O avanço vertical será concedido após análise e verificação da regularidade da documentação apresentada. $3º - O professor promovido ocupará, na classe superior, referência correspondente àquela que ocupava na classe inferior. $ 4º - À promoção vertical será automática, mediante a simples apresentação da titulação obtida pelo professor, porém somente será efetivada. E-a partir de 01 de julho, se o documento comprobatório da titulação for entregue até a data de 30 de junho; HM - a partir de 01 de janeiro do ano seguinte, se o documento comprobatório for entregue até a data de 31 de dezembro do ano anterior. 8 5º - Aplica-se também a regra contida no parágrafo anterior aos professores aprovados no estágio probatório. 8 6º - A primeira promoção horizontal aos que concluíram com êxito o estágio probatório será efetuada somente após decorrido um interstício de dois anos, contados a partir do término do estágio probatório. Art. 26 - Por avanço horizontal entende-se a progressão de uma para outra referência, dentro da mesma classe, mediante acréscimo de 3% (três por cento) para cada referência. Parágrafo úmico - A promoção horizontal dar-se-á aos integrantes do quadro, observado o interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em funções de magistério, mediante os seguintes critérios mínimos devidamente pontuados, que deverão constar obrigatoriamente do Regulamento específico: 1- qualidade do trabalho; HE - disciplina e responsabilidade; HI - interesse e cooperação no trabalho; IV - assiduidade e pontualidade; V - iniciativa e criatividade, VI - relacionamento humano no trabalho; VII - autodesenvolvimento; 8 1.º - A avaliação dos itens estabelecidos nos incisos I a VIII do caput do artigo, serão realizadas anualmente, enquanto que a pontuação da qualificação será realizada a cada dois anos. 82º - A avaliação de desempenho e a aferição da qualificação, serão realizadas de acordo com os critérios definidos no regulamento de promoções. Art. 27 - O professor em estágio probatório, aposentado, à disposição de outro órgão, em licença para tratar de interesses particulares, ou afastamento por motivo de saúde ou acidente de trabalho, por mais de um ano, não poderá ser promovido enquanto estiver nessa condição. hugo Dei Prefeito Municipal 1GC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 | E-mail: prunsQvisaonet. com.br Art. 28 - Caso não sejam cumpridas pela Administração Municipal as determinações contidas no parágrafo único do artigo 26. a promoção horizontal será automática para todos os integrantes do quadro do Magistério. TÍTULO IV DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO CAPÍTULO 1 DA JORNADA DE TRABALHO Art. 29 - A jornada de trabalho do professor poderá ser parcial ou integral, correspondendo respectivamente a: I- 20(vinte) horas semanais, exercidas em um tumo diário; II - 40 (quarenta) horas semanais, exercidas em dois tumos diários. Parágrafo único - O múmero de cargos a serem preenchidos para cada uma das jornadas de trabalho deverá ser definido no respectivo edital de concurso público. Art. 30 - À jornada de 20(vinte) horas semanais será dividida em: I- Horas-aulas, num total de 16(dezesseis) aulas semanais; IH - Horas-atividades, num total de 4(quatro) aulas semanais. $ 1.º - Hora-aula é o período de tempo efetivamente destinado à docência. 8 2º - Hora-atividade é o periodo de tempo dedicado pelo docente, dentro do recinto escolar, para o desenvolvimento de atividades de: a) planejamento e avaliação do trabalho didático; b) colaboração com a administração da escola; c) participação em reuniões pedagógicas; d) articulação com a comunidade; e) aperfeiçoamento profissional. $ 3.º - Terão direito à hora-atividade somente os professores que exercem atividades efetivas de regência de classe. Art. 31 - A forma do exercício da hora-atividade e seu planejamento será definida na proposta pedagógica da unidade escolar ou centro de educação infantil, respeitadas as diretrizes emanadas do Departamento de Educação. Art. 32 - O titular de cargo do magistério em jornada de vinte horas semanais, que não esteja em acumulação lícita de cargo, emprego ou função pública, poderá prestar serviço em regime suplementar, até o máximo de vinte horas semanais, para substituição temporária de /4 Sugo Deaté Prefeito Municipal Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 JGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 E-mail: prumsG)visaonet.com br professores em função docente, em seus afastamentos legais, e nos casos de designação para o exercício de outras funções de magistério. $ 1.º- Terão direito também à jornada suplementar, a critério da Administração, os ocupantes do cargo ou função de coordenador pedagógico $ 2.º - A jomada suplementar será remunerada proporcionalmente às horas acrescidas e terá como base o vencimento da referência inicial da classe em que pertence o professor. 8 3.º - Na jornada suplementar deverá ser também obedecida à proporção de atividades prevista no artigo 30, quando em exercício de docência. $ 4º - Os critérios para a escolha de professor ou coordenador pedagógico para atender a jornada suplementar será objeto de regulamentação especifica. Art, 33 - O regime de jornada suplementar não se constitui em horas extras e extingue- se automaticamente pelo decurso de seu prazo de exercício, não gerando qualquer direito ao integrante do quadro de magistério, tendo em vista sua natureza excepcional. Art. 34 - À interrupção da jornada suplementar ocorrerá: I-a pedido do interessado; HE - quando cessada a razão determinante da convocação; HIT - quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação. CAPÍTULO II DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO Art. 35 - Como retribuição pelo efetivo exercício do cargo, o profissional de educação perceberá vencimento expresso na moeda nacional, aplicável a cada classe e referência, conforme os critérios de enquadramento e desenvolvimento na carreira. Art. 36 - A remuneração do professor correspondente ao vencimento relativo à classe e referência em que se encontra, conforme Anexos IV a VI, para jornada de 2 vinte) horas semanais, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus. 8 1.º - Considera-se vencimento básico do professor o fixado para a classe e referência de enquadramento. $ 2º - O vencimento básico de eventuais jornadas superiores a 20(vinte) horas semanais, será calculado de forma proporcional, tendo como parâmetro o valor do vencimento da referência inicial da classe onde se encontra. Art. 37 - Os acréscimos pecuniários a que tiver direito o professor serão calculados sobre o salário básico da classe e referência em que se encontra. Pego Bel 10 Prefeito Municipal Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 :GC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 E-mail: pnunsQ)visaonet. com.br CAPÍTULO mr DAS GRATIFICAÇÕES Art. 38 - Os integrantes do quadro próprio do magistério farão jus às seguintes gratificações: I- pelo exercício das funções de Direção de: unidade de ensino fundamental de 1º à 4º série centros de educação infantil, quando funcionarem em unidade independente. II - pela regência de classe de portadores de necessidades especiais. Art. 39 - A gratificação pelo exercício das funções de direção será proporcional ao número de alunos da Escola ou Centro de Educação Infantil, a saber: 1- 30% do vencimento básico em unidades escolares até 150 alunos; 11 - 40% do vencimento básico em unidades escolares de 151 a 400 alunos; LE - 50% do vencimento básico, em unidades escolares com mais de 400 alunos; Parágrafo único - Os professores em função de Direção Auxiliar, admissivel apenas em escolas com mais de 200 alunos, perceberão uma gratificação de 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento básico. Art. 40 - Pela docência com alunos de portadores de necessidades especiais, atendidos em classes especiais e/ou escolas de educação especial, o professor fará jus a uma gratificação de até 25% (vinte e cinco por cento) de seu vencimento básico, proporcional ao número de alunos da turma, a saber: E- 15% (quinze por cento) para docência em turmas até cinco alunos; H- 25% (vinte e cinco por cento) para docência em turmas com mais de cinco alunos. Parágrafo único - Para o exercicio de regência em turmas de portadores de necessidades especiais, o profissional de educação deverá possuir a habilitação específica para essa atividade, em nível de formação pós ensino médio ou em nível de especialização. Art. 41 - Pelo exercício de atividades em unidades escolares de difícil acesso, o professor ou exercente de função de suporte pedagógico receberá uma gratificação correspondente a 10% (dez por cento) de seu vencimento básico. Parágrafo único - Decreto do Poder Executivo regulamentará as condições para o pagamento desta gratificação. Art. 42 - As gratificações serão calculadas com base no vencimento básico do professor, em jornada de 20(vinte) horas semanais. Art. 43 - É vedado o recebimento de mais de uma gratificação por servidor, mesmo possuindo dois cargos e/ou duas funções de magistério distintas. quo 1 Hugo DBeuti Prefeito Municipal E N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 | E-mail: pnunsivisaonet.com.br Art. 44 - A gratificação de função não se incorpora aos vencimentos ou proventos de aposentadoria, sendo extinta automaticamente quando cessarem as condições que motivaram seu pagamento. CAPÍTULO IV DAS FÉRIAS Art. 45 - Os docentes em exercício de docência gozarão férias anuais de 45(quarenta e cinco) dias, usufruidas obrigatoriamente dentro dos períodos de recesso escolar, conforme dispuser o calendário escolar e as normas emanadas do Departamento de Educação, sendo trinta dias consecutivos e quinze dias considerados de recesso $ 1º - Aos demais integrantes do Quadro Próprio do Magistério será assegurado o periodo de 30(trinta) dias de férias anuais, preferentemente a serem usufruidas no periodo de recesso escolar. $ 2º - As férias, tanto dos docentes em exercício de docência, como dos demais integrantes do Quadro Próprio do Magistério, poderão ser usufruídas em dois períodos. $3º - As férias dos profissionais do magistério, quando coincidirem com a licença maternidade, continuarão a fruir normalmente, sem qualquer interrupção ou compensação. TÍTULO V DAS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 46 - O Municipio aplicará no minimo 60% (sessenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF, de que trata a Lei nº 9424/96, na remuneração do magistério em efetivo exercicio de suas atividades no ensino fundamental público, na função de docência ou de suporte às funções docentes. Art. 47 - A remuneração dos docentes do ensino fundamental será definida em uma escala cujo ponto médio terá como referência o custo médio aluno/ano e a média de alunos por turma na rede municipal. $ 1º - O Município não contabilizará a remuneração aos profissionais que atuam na educação infantil no montante global dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério. Fugo Bei Prefeito Municipal GC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 E-mail: pmmsG)visaonet. com.br $ 2º - Não serão incluídas no percentual de 60% (sessenta por cento) dos recursos do FUNDEF. as despesas de remuneração com docentes que exercem atividades no desenvolvimento do ensino, porém não se enquadram nas funções de docência ou de suporte às atividades docentes, utilizando-se, neste caso, 0 restante dos recursos. Art. 48 - Fica vedada, a partir da aprovação desta Lei, a incorporação de quaisquer adicionais ou gratificações de funções nos vencimentos e proventos de aposentadoria. Art. 49 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento. CAPÍTULO TI DA CEDÊNCIA OU CESSÃO Art. 50 - Cedência ou cessão é ato pelo qual o titular do cargo de professor é colocado à disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino $1º- A cedência ou cessão será sem ônus para a Diretoria de Educação Municipal e será concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo as possibilidades eo interesse das partes. 82º - A cedência ou cessão poderá dar-se com ônus para o órgão da educação e mediante convênio firmado entre as partes: F - quando se tratar de instituições privadas, sem fins lucrativos e filantrópicas, especializadas e com atuação exclusiva em educação; H - quando a entidade ou órgão solicitante compensar a rede municipal de ensino com serviço de valor equivalente ao custo mensal ou anual do cedido. $3º- A cedência ou cessão para o exercício de atividades estranhas ao magistério interrompe o interstício para a promoção horizontal. TÍTULO IV | DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSTÓRIAS CAPÍTULO 1 DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA Art. 51 - O enquadramento dos profissionais detentores dos cargos de educação neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, obedecerá aos seguintes critérios: Shugo Dedé Prefeito Municipal P refeitura Municipal de Moreira Sales pa Rua Otto Macedo, 629 —- Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 JGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 E-mail: pmms:Gvisaonet. com br 1 - o enquadramento no plano far-se-á na Classe correspondente à sua formação acadêmica, devidamente comprovada, conforme termos do art. 10, desta Lei e na Referência correspondente ao seu tempo de serviço no Magistério Público Municipal, à razão de três anos para a primeira referência e dois anos para cada uma das referências seguintes; N - se o vencimento previsto para esta Classe e Referência foi inferior ao vencimento básico percebido pelo professor, este será enquadrado em Referência posterior, de valor igual ou imediatamente superior ao seu vencimento básico. IH - sobre o vencimento básico previsto para a Classe e Referência de enquadramento do professor, incidirão as vantagens de caráter pessoal. $ 1.º - Exclusivamente para efeito de enquadramento no Plano de Carreira, computar- se-á o tempo anterior ao concurso público exercido em atividades de magistério, pelo regime celetista. $ 2.º - Os professores que, na data da publicação desta Lei, não possuírem a habilitação de magistério, não serão enquadrados no plano, integrando cargos em extinção. 8 3º - Adquirida a habilitação necessária, o professor leigo, se regular no serviço público, será imediata e automaticamente enquadrado no plano. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 52 - As mormas previstas neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Municipal têm caráter suplementar e especifico, aplicando-se aos integrantes do Quadro Próprio do Magistério as normas constantes no Estatuto do Servidor Público Municipal, naquilo que não conflitar. Art. 53 - O Município poderá conceder prêmios e diplomas de Mérito Educacional, selecionando anualmente os profissionais que se destaquem em decorrência do desenvolvimento de trabalho pedagógico considerado de real valor para a elevação da qualidade de ensino. Art. 54 - E considerado em extinção o Quadro Próprio do Magistério em vigor, ficando extintos automaticamente os cargos vagos atualmente e os demais cargos na medida em que vagarem. Art. 55 - O exercício das funções de Direção e Coordenação Pedagógica das Unidades Escolares é reservado exclusivamente aos integrantes do Quadro Próprio do Magistério Municipal. Figo Bei Prefeito Municipal 14 "GC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 | E-mail: prmsiQvisaonet.com.br CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 56 - Os profissionais de educação em efetivo exercício na data da publicação desta Lei, serão enquadrados no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Municipal, num prazo máximo de 90 (noventa) dias, observados, entre outros, os direitos adquiridos, as exigências de habilitação profissional e critérios de enquadramento, estabelecidos, respectivamente, nos artigo 10 e 51 desta Lei. Art. 57 - Os professores e coordenadores que, na data da publicação desta Lei, estejam em período de estágio probatório, serão promovidos à classe correspondente à sua titulação acadêmica e à referência seguinte, no mês subsequente à conclusão e aprovação no estágio probatório. Art. 58 - À primeira promoção horizontal, através de avaliação de desempenho, deverá ocorrer no segundo semestre do ano de 2003, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2004. Art. 59 - Ficam criados os cargos de Professor, Professor de Educação Infantil e Coordenador Pedagógico, conforme quadro de cargos e vagas constantes do Anexo III, ficando extintos os cargos e vagas ora existentes. Art, 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 076, de 28 de dezembro de 1998, a Lei nº 087, de 06 de outubro de 1999 e Lei nº 153, de 18 de março de 2002, sendo que os efeitos financeiros decorrentes desta Lei, somente serão efetivados após o enquadramento de todos os professores no novo Plano e fixada sua data por Decreto do Executivo. PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS 28 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2002. Hugo Berti Prefeito Municipal 15 Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR, —- CEP: 87370-000 GC N.º 76.217425/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 E-mail: pnunsiG!visaonet com.br ANEXO 1 DESCRIÇÃO DOS CARGOS CARGO: PROFESSOR CÓDIGO: PROF HABILITAÇÃO MÍNIMA: Magistério de 2º grau ou Curso Normal — Nível Médio ÁREA DE ATUAÇÃO: Ensino Fundamental — 1º a 4º séries e Educação Infantil CLASSES: PROF-MA, PROF-LP, PROF- PG FUNÇÕES: Docência na Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental - Planejar e operacionalizar o processo ensino-aprendizagem de acordo com os pressupostos epistemológicos da disciplina ou área de estudo em que atuar, - Pesquisar e propor práticas de ensino que enriqueça a teoria pedagógica, adequada às características da clientela majonitária da escola pública; - Participar das atividades de atualização e aperfeiçoamento visando aprofundar conhecimentos pertinentes à educação; - Participar com o pessoal técnico-administrativo e demais profissionais, de reuniões do conselho de classe, pedagógicas, administrativas, festivas e outras atividades da escola que exijam decisões coletivas, - Manter-se informado das diretrizes e determinações da escola e dos órgãos superiores; - Participar da elaboração do projeto pedagógico da escola; - Divulgar as experiências educacionais realizadas; - Indicar material didático e bibliográfico a serem utilizados nas atividades escolares; - Participar de reuniões ordinárias e extraordinárias quando for convocado; - Cumprir e fazer cumprir o horário e o calendário escolar; - Avaliar o trabalho do aluno, de acordo com o proposto no Regimento Escolar e diretrizes pedagógicas, - Planejar e executar as propostas de recuperação, segundo as diretrizes pedagógicas e o Regimento Escolar, - Colaborar com as atividades de articulação da escola com a família e a comunidade; - Desincubir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino-aprendizagem. DIREÇÃO: - Administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola, tendo em vista o atingimento de seus objetivos pedagógicos, - Assegurar O cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas; 16 Lago Deu Prefeito Municipal CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL CÓDIGO: PROF/INF HABILITAÇÃO MÍNIMA: Magistério de 2º grau ou Curso Normal — Nível Médio ÁREA DE ATUAÇÃO: Educação Infantil CLASSES: PROF/INF - MA, PROF/INF-LP, PROF/INF - PG FUNÇÕES: Docência na Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental Planejar e operacionalizar o processo ensino-aprendizagem de acordo com os pressupostos epistemológicos dos conteúdos da educação infantil; Pesquisar e propor práticas de ensino que enriqueça a teoria pedagógica, adequada às características da clientela majoritária da escola pública; Atender aos conteúdos e métodos estabelecidos nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. Participar das atividades de atualização e aperfeiçoamento visando aprofundar conhecimentos pertinentes à educação; Participar com o pessoal técnico-administrativo e demais profissionais, de reuniões do conselho de classe, pedagógicas, administrativas, festivas e outras atividades da escola que exijam decisões coletivas; Manter-se informado das diretrizes e determinações da escola e dos órgãos superiores; Participar da elaboração do projeto pedagógico da escola; Divulgar as experiências educacionais realizadas; Indicar material didático e bibliográfico a serem utilizados nas atividades escolares; Participar de reuniões ordinárias e extraordinárias quando for convocado; Cumprir e fazer cumprir o horário e o calendário escolar, Avaliar o trabalho do aluno, de acordo com o proposto no Regimento Escolar e diretrizes pedagógicas, Colaborar com as atividades de articulação da escola com a família e a comunidade; Desincubir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino-aprendizagem. CARGO: COORDENADOR PEDAGÓGICO CÓDIGO: COOR/PED HABILITAÇÃO MÍNIMA: Curso de Pedagogia, com habilitação em Supervisão Escolar ou Orientação Educacional ÁREA DE ATUAÇÃO: Ensino Fundamental - 1º à 4º séries Educação Infantil CLASSES: COOR/PED - LP e COOR/PED - PG ag o Beiti Prado Municipal N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 E-mail: pons)visaonet. com.br FUNÇÕES: Coordenar a elaboração e a execução da proposta pedagógica da escola; Administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola, tendo em vista o atingimento de seus objetivos pedagógicos; Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas; Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente; Prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento; Promover a articulação com as famílias e a comunidade criando processos de integração da sociedade com a escola; Informar os pais e responsáveis sobre a fregúência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; Coordenar, no âmbito da escola, as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional; Acompanhar o processo de desenvolvimento dos estudantes, em colaboração com os docentes e as famílias; Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do sistema ou rede de ensino ou da escola; Elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do sistema e/ou rede de ensino e de escola em relação a aspectos pedagógicos, administrativos financeiros, de pessoal e de recursos materiais; Acompanhar e supervisionar o funcionamento das escolas, zelando pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino. ANEXO II PROMOÇÃO VERTICAL CARGO: PROFESSOR CLASSES [CÓDIGOS [REFERÊN NÍVEIS DE PROMOÇÃO CIAS FORMAÇÃO VERTICAL Magistério de 2º Grau MA PROF -MA 1 als Ou LP e PG | Curso Normal — Nivel Médio LP PROF -LP las Licenciatura Plena PG | Pós-graduação em nível PG PROF - PG 1 ads De fo Especialização 18 Shugo Besti Prefeito Municipal "GC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 E-mail: pnunsíg)visaonet.com.br CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL CLASSES [CÓDIGOS [REFERÊN NÍVEIS DE PROMOÇÃO CIAS FORMAÇÃO VERTICAL Magistério de 2º Grau MA PROF/INF-MA | 1 a 15 Ou LP e PG Curso Normal — Nivel Médio + LP PROF/INF-LP | 1 a 15 Licenciatura Plena PG Pós-graduação em nível PG PROF/INF -PG 1 ads De casas Especialização CARGO: COORDENADOR PEDAGÓGICO CLASSES [CÓDIGOS REFERÊN NÍVEIS DE PROMOÇÃO CIAS FORMAÇÃO VERTICAL | Curso de Pedagogia, com LP COOR/PED -LP las habil. Em Supervisão Escolar PG ou Orientação Educacional | Pós-graduação em nível PG COOR/PED - PG 1 ads De mem Especialização ANEXO HI QUADRO DE CARGOS E VAGAS CARGOS NUMERO DE VAGAS Professor | 120 Professor de Educação Infantil 15 Coordenador Pedagógico 2 19 Hugo Berti Prefeito Municipal Iedjatuny Ouopold ves obs 4d sv66b| o per [0502 |08'99p |os'ebh | 25 0e4 | €O BLP | S8 0h | CO P6E |9S'ZeE | Lb'LZE no poe o ge. oeoce o0'0ge| Od 2/'esp|9s'0hb| 22 2zb| 12 SL | 2, cor | Eh LO | £O 08E |96'89€ | LT 'BSE | 84! LE |S9/€E | Le Z2€ | ZZ'8V€ | 00'60€|00'00€| dT ZV'B/€| LL'29€ | gh'ose | PO 9pe |96'9€E | BL '9ZE | 89'9L€ | 94'20€ |05'86Z | Le'68Z | Ze'Lez (| phie pede os'zse o0'0sz| VIA v € SS | PL | EL | z | 4 | O 6 8 L 9 E z L SVIONINISIS sassvId MLNVANI OVSVINAI JA HOSSIIONA :ODAVO SOLNIINIONIA JA VTIAVL A OXINV = deus ro'905 | 88'L64]95'42b | s9'€9p | PL '0gp | £O'Zeb tener rot te'66c | oe'ge€ Do ste. 00 gue, se ste (gore Sd | gp'92» |es'zop | LL'Gbh| go Seb eg'ezr|00 Lib | £O66€ | Lb' 8 | ZL'9/€ | LL'S9E | ES pg 02 'pbe |eL pec | sh'pze/oo's1€| dl [eg'00» |9L'68e |28'L2€ | 28'99€ EL '99€ |92'9bE |69'Sec | Le'gce |zr'9LE O2'z0€ | Se'gez a VN [ss [pr | |za [| M|] O | 6 8 |u 9 glv|le la b SVIONINISIA sassvio JOSSIJOUA :0DUVO SOLNINIONIA JQ VIaIAVI AL OXINY ro 1ediaruny onaposA ves gp aro) €6'Bcr eb'glt [s9'egs | se'ers[es'z25 | 9L TIS L'66b | Lo'per | 05'02b | 61'99b pe'zep|gz'zer | 02/89 | So'sgb | 62'Lbp er'evr | /S'0ey | CO BLb | S8'S0b | go PGE os'zee Lb'LZE pesvor cecéo [OL'L8E 65'09€ | 60'09€ | 06'6€E | 00'0g€ o GL, 9d d1 E lr | e | a io |l6 | 8 | 1 9 E) v € | (4 b | SVIONIIIIU ODIDO9VAIA HOJVNIQUOOD “09UVO SOLNaAINIONIA JA VTaABVL sassv1d IA OXINV