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norma nº 167/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 167 / 2002
Date 2002-08-28
EmentaDispõe sobre a reformulação do plano de cargos, carreira e remuneração do magistério do Município de Moreira Sales.
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cmg
N.º 76.217.025/0001-03 - Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607
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LEIN. 167/02
DATA - 28 DE AGOSTO DE 2002
SÚMULA: Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração do Magistério do Município
de Moreira Sales.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art, 1.º - A presente Lei dispõe sobre a organização, instituição, implantação e gestão
do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Ensino Regular de 1º, à
4º. Séries do Ensino Fundamental, Educação Infantil, Educação Especial e Educação de Jovens
e Adultos do Município de Moreira Sales.
Art. 2.º « Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
T - Rede Municipal de Ensino o conjunto de instituições e órgãos que realiza atividades
de educação sob a coordenação do Departamento Municipal de Educação;
Il - Magistério Público Municipal o conjunto de profissionais de educação titulares do
cargo de Professor do ensino público municipal,
Hi - Coordenador Pedagógico o titular de cargo da carreira de magistério que
desenvolve atividades de supervisão e coordenação nas unidades escolares da Rede Municipal
de Ensino;
IV - Professor, o titular de cargo da carreira de Magistério Público Municipal, com
funções de magistério;
V — Funções de magistério as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à
docência, aí incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, coordenação,
supervisão, orientação educacional e outras similares no campo da educação.
$1º- Inclui-se na definição de professor, o cargo de Professor da Educação Infantil:
$ 2- As unidades escolares são os estabelecimentos em que se desenvolvem atividades
ligadas ao ensino fundamental, educação infantil, educação especial e demais conteúdos
especificos. Á
1
Fago Beiti
preleito Municipal
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TÍTULO IN
CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
CAPÍTULO 1
DA FORMAÇÃO E OBJETIVOS
Art. 3.º - Integram a carreira do Magistério Público Municipal os profissionais que
exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto às funções
docentes nas unidades escolares e nas instituições de educação infantil, incluídas as de direção
ou administração escolar, planejamento, inspeção, coordenação, supervisão, orientação
educacional e outras similares no campo da educação.
Parágrafo único — As atribuições dos cargos estabelecidos nesta Lei, nas funções de docência
e de suporte pedagógico estão definidas no Anexo 1.
Art. 4º - O Plano de que trata esta Lei objetiva promover a valorização, o
desenvolvimento na carreira e o aperfeiçoamento continuado dos profissionais da educação que
atuam na rede municipal de ensino, em observância aos seguintes princípios:
1 - remuneração compatível com a dignidade, peculiaridades e importância da profissão;
TI - melhoria da qualidade de ensino;
HI - ingresso mediante concurso público de provas e títulos;
Iv - valorização profissional através de progressão funcional por habilitação e
desempenho;
V- formação e aperfeiçoamento profissionais continuados;
VI - garantia de um período reservado a estudos, planejamento individual e coletivo do
trabalho discente, incluído em sua jornada de trabalho;
VH - piso profissional compatível com a valorização do cargo é com a Rede Municipal
de Ensino de Moreira Sales.
Art, 5º - A carreira do Magistério caracteriza-se pelo exercício de atividades
permanentes, tendo por finalidade:
I- o pleno desenvolvimento do educando e o seu preparo para o exercício da cidadania;
II - a gestão democrática do ensino público;
HH - a garantia de padrão de qualidade.
Art. 6.º - A carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:
1 - a profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e qualificação
profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;
II - a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;
HI - a progressão através de mudança de nível de habilitação e de promoções periódicas
Figo Berti 2
Prefeito Municipal
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CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Art. 7.º - Os elementos constitutivos do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Magistério são o cargo, a classe, a referência, a carreira e o quadro, assim definidos:
E- CARGO é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um profissional
de educação, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria,
número certo e estipêndio específico, pago pelos cofres do Município;
H - CLASSE é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se
estrutura carreira;
IH - REFERÊNCIA é a posição correspondente à faixa salarial ocupada pelo
profissional da educação na tabela de vencimentos anexa à presente Lei;
Iv - CARREIRA é o conjunto de cargos, classes e referências dispostas
hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade ou dificuldade das atribuições.
constituindo-se na linha natural para promoção ou progressão do profissional de educação;
V - QUADRO é o conjunto dos cargos de carreira e cargos isolados, quantificados
segundo as necessidades para o pleno desenvolvimento das ações do Poder Público na área
educacional.
Art. 8.º - O Quadro de Carreira do Magistério Municipal será composta pelos cargos
efetivos de PROFESSOR . PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL e COORDENADOR
PEDAGÓGICO, utilizando-se para sua identificação, respectivamente os códigos PROF,
PROF/INF e COOR/PED
Parágrafo único - O número de vagas para cada cargo é definido no Anexo III, parte
integrante desta Lei.
Art. 9.º - Como retribuição pelo efetivo exercício do cargo, o profissional de educação
perceberá vencimento expresso na moeda nacional, aplicável a cada classe e referência,
conforme os critérios de enquadramento e desenvolvimento na carreira.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DAS CLASSES
Art. 10 - A carreira do Magistério Público Municipal é constituída das seguintes
classes, conforme a habilitação do profissional de educação:
1 - Para os cargos de Professor e Professor de Educação Infantil:
a) Classe MA - integrada por profissionais que tenham concluído o ensino médio, na
modalidade Normal, ou curso de Magistério de 2º Grau;
Wo
Fugo Beiti
Prefeito Municipal
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b) Classe LP - integrada por profissionais que tenham concluido o ensino superior,
em curso de licenciatura de duração plena, específicos na área de educação:
c) Classe PG - integradas por profissionais com licenciatura plena em curso específico
na área de educação e que tenham concluído curso de pós-graduação em nível de
especialização, relacionados à área de atuação.
MI - Para o cargo de Coordenador Pedagógico:
a) Classe LP - integrada por profissionais com Curso de Graduação em Pedagogia,
com habilitação em Supervisão Escolar ou Orientação Educacional.
b) Classe PG — integrada por profissionais com Curso de Graduação em Pedagogia,
com habilitação em Supervisão Escolar ou Orientação Educacional e que tenham concluído
curso de pós-graduação em nível de Especialização, relacionados à área de atuação.
Parágrafo único - Cada classe é constituida de 15 (quinze) referências, que constitui a
linha de progressão horizontal na carreira.
CAPÍTULO IV
DO INGRESSO E ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 11 - O ingresso e admissão nos cargos do Magistério será efetivada após aprovação
e classificação em concurso público de provas e títulos.
$ 1º — O ingresso na carreira de Professor e Professor de Educação Infantil far-se-á na
referência inicial da classe MA, independentemente da habilitação do candidato aprovado.
8 2º - O ingresso na carreira de Coordenador Pedagógico far-se-á na referência inicial
da classe LP, independentemente da habilitação do candidato aprovado.
Art. 12 - Somente pode ser admitido em cargo do Magistério Público Municipal, quem
satisfizer os requisitos exigidos da legislação federal e municipal e, em especial, nesta Lei.
Art. 13 - O concurso público para ingresso na carreira exigirá como formação mínima:
L- para atuação na Educação Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, formação
em nível superior, em curso de licenciatura plena específica ou curso normal superior, admitida
como formação minima à obtida em nível médio, na modalidade Normal;
HI - para atuar como Coordenador Pedagógico à formação em nível superior de Curso
de Pedagogia, com habilitação em Supervisão Escolar ou Orientação Educacional e experiência
de magistério de, no mínimo, três anos.
Parágrafo único - Os professores efetivos na rede municipal de ensino, portadores de
curso superior em Educação Fisica e Educação Artística, ainda que em licenciatura de curta
duração, poderão exercer as atividades pertinentes à sua habilitação.
Art. 14 - Comprovada a existência de vagas no quadro do magistério e a inexistência de
candidatos anteriormente aprovados, realizar-se-á mediante necessidade e ij orçamentária,
4
ago Det
Prefeito Municipal
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dobra de jornada por período determinado e, posteriormente, concurso público de ingresso para
suprimento definitivo das vagas.
Parágrafo único - Admitir-se-á outras formas de seleção pública, nos termos da lei e
em caráter excepcional, para suprir necessidade de:
I- provimento temporário;
HI - substituição emergencial de titulares do cargo.
Art. 15 - O profissional de educação nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará
sujeito ao estágio probatório, com duração de três anos.
$ 1º - Durate o período de estágio probatório o profissional de educação será
submetido a avaliações periódicas semestrais, onde serão apurados os seguintes requisitos:
1- disciplina e cumprimento dos deveres;
HI - assiduidade e pontualidade;
HI - eficiência;
IV - capacidade de iniciativa:
V - responsabilidade:
VI- criatividade;
VII - cooperação;
VII - ética e postura;
$ 2.º - Para a avaliação da eficiência serão considerados, dentre outros critérios:
1.- dominio de conteúdo:
HI - domínio de sala;
HI - metodologia adequada;
IV - interação com comunidade escolar interna e externa;
V - compromisso com a educação e com o educando.
Art. 16 - Constatado pelas avaliações que o profissional de educação não preenche os
requisitos necessários para o desempenho de suas funções, caberá à autoridade competente, sob
pena de responsabilidade, iniciar o processo administrativo, assegurando ao servidor o direito
de ampla defesa.
$ 1.º - O processo administrativo instaurado deverá estar concluído obrigatoriamente
em prazo que permita a demissão do servidor, se for o caso, ainda dentro do período de estágio
probatório.
$ 2º - Se o processo administrativo concluir pela não permanência do profissional de
educação, esta decisão será levada ao Prefeito Municipal para expedição do respectivo Decreto
ou Portaria de demissão.
Art. 17 — Cumprido o estágio probatório cujas avaliações concluíram pela permanência
do professor, este será promovido à classe correspondente à sua formação acadêmica e à
referência seguinte nesta nova classe.
ago Best 3
Prefeito Municipal
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Parágrafo único - O avanço horizontal seguinte, aos aprovados no estágio probatório,
deverá coincidir com os demais integrantes do quadro do magistério, observado o interstício de.
no minimo, dois anos.
TÍTULO IN
DAS FUNÇÕES, QUALIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
CAPÍTULO 1
DAS FUNÇÕES
Art. 18 - A atribuição de encargos específicos ao profissional de educação integrante do
quadro próprio do magistério corresponderá ao exercício das funções de:
I- regência e co-regência de classes;
HI - atividades auxiliares à docência;
HI - direção;
IV - coordenação pedagógica, incluindo a supervisão de ensino e orientação
educacional.
Art. 19 - A função de diretor de unidade escolar de 1.º à 4º série do ensino fundamental
ou de centro de educação infantil, será ocupada por profissional do quadro de magistério no
cargo de professor, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único - Não havendo profissionais do magistério, no cargo de Coordenador
Pedagógico em quantidade suficiente para atender as necessidades da rede municipal de ensino,
as funções de Supervisão Escolar e Orientação Educacional, poderão ser exercidas por
integrantes do quadro próprio do magistério, com o cargo de Professor, desde que possuam
Curso de Pedagogia com a habilitação específica.
Art. 20 - O exercício profissional do titular do cargo de professor será vinculado à área
de atuação para o qual tenha prestado concurso público.
CAPÍTULO
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 21 - A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do
ensino e a progressão na carreira, será assegurada através de cursos de formação,
aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de
aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observados os
programas prioritários.
ago Dei
Prefeito Municipal
refeitura Municipal de Moreira Sales
À êm Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
3€ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 |R
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$ 1.º - O Município oferecerá um mínimo de 40(quarenta) horas anuais de cursos,
programas de aperfeiçoamento e capacitação para todos os profissionais do magistério.
$2º - Os cursos de capacitação, aperfeiçoamento ou atualização serão considerados
titulos para efeito de concurso público ou promoção na carreira, nos termos do Edital ou do
Regulamento.
Art, 22 - Após cada quinquênio de efetivo exercício, o professor poderá, no interesse do
ensino e de acordo com as possibilidades da administração municipal, afastar-se do exercício do
cargo efetivo, com a respectiva remuneração, pelo prazo máximo de três meses, para participar
de cursos de qualificação profissional, observado o que dispõe o artigo anterior, na forma de
regulamentação própria, computado o tempo de afastamento para todos os fins e direitos.
Parágrafo único - Os periodos de licença de que trata o caput deste artigo, não são
cumuláveis e o prazo de fruição terá início a partir da data da publicação desta Lei.
CAPÍTULO HI
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 23 - Após completado o estágio probatório e efetivado no cargo, o profissional de
educação será submetido a avaliações anuais de desempenho, nos termos de Regulamento
próprio, com objetivo de promoção na carreira que incluirá, obrigatoriamente, parâmetros de
qualidade do exercicio profissional.
$ 1.º - A avaliação de desempenho será realizada pela Comissão de Avaliação de
Desempenho, constituida conforme Regulamento.
$ 2.º - A avaliação de desempenho terá como finalidades:
I- obtenção de pontuação para avanço horizontal;
K - fixação de penalidades, constatada a insuficiência profissional.
CAPÍTULO IV
DA PROMOÇÃO
Art. 24 - À promoção é o mecanismo de progressão funcional do Professor e dar-se-á
através de avanço vertical e avanço horizontal.
Art. 25 - Entende-se por avanço vertical a passagem de uma para outra classe
imediatamente superior.
$2º- O avanço vertical dar-se-á por habilitação, através do critério exclusivo de
formação do professor, para elevação à classe superior, mas dentro do mesmo nível de atuação,
conforme Anexo II.
Sa, go Deritê
Prefeito Municipal
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$ 2º - O avanço vertical será concedido após análise e verificação da regularidade da
documentação apresentada.
$3º - O professor promovido ocupará, na classe superior, referência correspondente
àquela que ocupava na classe inferior.
$ 4º - À promoção vertical será automática, mediante a simples apresentação da
titulação obtida pelo professor, porém somente será efetivada.
E-a partir de 01 de julho, se o documento comprobatório da titulação for entregue até a
data de 30 de junho;
HM - a partir de 01 de janeiro do ano seguinte, se o documento comprobatório for
entregue até a data de 31 de dezembro do ano anterior.
8 5º - Aplica-se também a regra contida no parágrafo anterior aos professores
aprovados no estágio probatório.
8 6º - A primeira promoção horizontal aos que concluíram com êxito o estágio
probatório será efetuada somente após decorrido um interstício de dois anos, contados a partir
do término do estágio probatório.
Art. 26 - Por avanço horizontal entende-se a progressão de uma para outra referência,
dentro da mesma classe, mediante acréscimo de 3% (três por cento) para cada referência.
Parágrafo úmico - A promoção horizontal dar-se-á aos integrantes do quadro,
observado o interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em funções de
magistério, mediante os seguintes critérios mínimos devidamente pontuados, que deverão
constar obrigatoriamente do Regulamento específico:
1- qualidade do trabalho;
HE - disciplina e responsabilidade;
HI - interesse e cooperação no trabalho;
IV - assiduidade e pontualidade;
V - iniciativa e criatividade,
VI - relacionamento humano no trabalho;
VII - autodesenvolvimento;
8 1.º - A avaliação dos itens estabelecidos nos incisos I a VIII do caput do artigo, serão
realizadas anualmente, enquanto que a pontuação da qualificação será realizada a cada dois
anos.
82º - A avaliação de desempenho e a aferição da qualificação, serão realizadas de
acordo com os critérios definidos no regulamento de promoções.
Art. 27 - O professor em estágio probatório, aposentado, à disposição de outro órgão,
em licença para tratar de interesses particulares, ou afastamento por motivo de saúde ou
acidente de trabalho, por mais de um ano, não poderá ser promovido enquanto estiver nessa
condição.
hugo Dei
Prefeito Municipal
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Art. 28 - Caso não sejam cumpridas pela Administração Municipal as determinações
contidas no parágrafo único do artigo 26. a promoção horizontal será automática para todos os
integrantes do quadro do Magistério.
TÍTULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO
CAPÍTULO 1
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 29 - A jornada de trabalho do professor poderá ser parcial ou integral,
correspondendo respectivamente a:
I- 20(vinte) horas semanais, exercidas em um tumo diário;
II - 40 (quarenta) horas semanais, exercidas em dois tumos diários.
Parágrafo único - O múmero de cargos a serem preenchidos para cada uma das
jornadas de trabalho deverá ser definido no respectivo edital de concurso público.
Art. 30 - À jornada de 20(vinte) horas semanais será dividida em:
I- Horas-aulas, num total de 16(dezesseis) aulas semanais;
IH - Horas-atividades, num total de 4(quatro) aulas semanais.
$ 1.º - Hora-aula é o período de tempo efetivamente destinado à docência.
8 2º - Hora-atividade é o periodo de tempo dedicado pelo docente, dentro do recinto
escolar, para o desenvolvimento de atividades de:
a) planejamento e avaliação do trabalho didático;
b) colaboração com a administração da escola;
c) participação em reuniões pedagógicas;
d) articulação com a comunidade;
e) aperfeiçoamento profissional.
$ 3.º - Terão direito à hora-atividade somente os professores que exercem atividades
efetivas de regência de classe.
Art. 31 - A forma do exercício da hora-atividade e seu planejamento será definida na
proposta pedagógica da unidade escolar ou centro de educação infantil, respeitadas as diretrizes
emanadas do Departamento de Educação.
Art. 32 - O titular de cargo do magistério em jornada de vinte horas semanais, que não
esteja em acumulação lícita de cargo, emprego ou função pública, poderá prestar serviço em
regime suplementar, até o máximo de vinte horas semanais, para substituição temporária de
/4
Sugo Deaté
Prefeito Municipal
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
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professores em função docente, em seus afastamentos legais, e nos casos de designação para o
exercício de outras funções de magistério.
$ 1.º- Terão direito também à jornada suplementar, a critério da Administração, os
ocupantes do cargo ou função de coordenador pedagógico
$ 2.º - A jomada suplementar será remunerada proporcionalmente às horas acrescidas e
terá como base o vencimento da referência inicial da classe em que pertence o professor.
8 3.º - Na jornada suplementar deverá ser também obedecida à proporção de atividades
prevista no artigo 30, quando em exercício de docência.
$ 4º - Os critérios para a escolha de professor ou coordenador pedagógico para atender
a jornada suplementar será objeto de regulamentação especifica.
Art, 33 - O regime de jornada suplementar não se constitui em horas extras e extingue-
se automaticamente pelo decurso de seu prazo de exercício, não gerando qualquer direito ao
integrante do quadro de magistério, tendo em vista sua natureza excepcional.
Art. 34 - À interrupção da jornada suplementar ocorrerá:
I-a pedido do interessado;
HE - quando cessada a razão determinante da convocação;
HIT - quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação.
CAPÍTULO II
DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO
Art. 35 - Como retribuição pelo efetivo exercício do cargo, o profissional de educação
perceberá vencimento expresso na moeda nacional, aplicável a cada classe e referência,
conforme os critérios de enquadramento e desenvolvimento na carreira.
Art. 36 - A remuneração do professor correspondente ao vencimento relativo à classe e
referência em que se encontra, conforme Anexos IV a VI, para jornada de 2 vinte) horas
semanais, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
8 1.º - Considera-se vencimento básico do professor o fixado para a classe e referência
de enquadramento.
$ 2º - O vencimento básico de eventuais jornadas superiores a 20(vinte) horas
semanais, será calculado de forma proporcional, tendo como parâmetro o valor do vencimento
da referência inicial da classe onde se encontra.
Art. 37 - Os acréscimos pecuniários a que tiver direito o professor serão calculados
sobre o salário básico da classe e referência em que se encontra.
Pego Bel 10
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CAPÍTULO mr
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 38 - Os integrantes do quadro próprio do magistério farão jus às seguintes
gratificações:
I- pelo exercício das funções de Direção de:
unidade de ensino fundamental de 1º à 4º série
centros de educação infantil, quando funcionarem em unidade independente.
II - pela regência de classe de portadores de necessidades especiais.
Art. 39 - A gratificação pelo exercício das funções de direção será proporcional ao
número de alunos da Escola ou Centro de Educação Infantil, a saber:
1- 30% do vencimento básico em unidades escolares até 150 alunos;
11 - 40% do vencimento básico em unidades escolares de 151 a 400 alunos;
LE - 50% do vencimento básico, em unidades escolares com mais de 400 alunos;
Parágrafo único - Os professores em função de Direção Auxiliar, admissivel apenas
em escolas com mais de 200 alunos, perceberão uma gratificação de 30% (trinta por cento)
sobre seu vencimento básico.
Art. 40 - Pela docência com alunos de portadores de necessidades especiais, atendidos
em classes especiais e/ou escolas de educação especial, o professor fará jus a uma gratificação
de até 25% (vinte e cinco por cento) de seu vencimento básico, proporcional ao número de
alunos da turma, a saber:
E- 15% (quinze por cento) para docência em turmas até cinco alunos;
H- 25% (vinte e cinco por cento) para docência em turmas com mais de cinco alunos.
Parágrafo único - Para o exercicio de regência em turmas de portadores de
necessidades especiais, o profissional de educação deverá possuir a habilitação específica para
essa atividade, em nível de formação pós ensino médio ou em nível de especialização.
Art. 41 - Pelo exercício de atividades em unidades escolares de difícil acesso, o
professor ou exercente de função de suporte pedagógico receberá uma gratificação
correspondente a 10% (dez por cento) de seu vencimento básico.
Parágrafo único - Decreto do Poder Executivo regulamentará as condições para o
pagamento desta gratificação.
Art. 42 - As gratificações serão calculadas com base no vencimento básico do
professor, em jornada de 20(vinte) horas semanais.
Art. 43 - É vedado o recebimento de mais de uma gratificação por servidor, mesmo
possuindo dois cargos e/ou duas funções de magistério distintas.
quo 1
Hugo DBeuti
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Art. 44 - A gratificação de função não se incorpora aos vencimentos ou proventos de
aposentadoria, sendo extinta automaticamente quando cessarem as condições que motivaram
seu pagamento.
CAPÍTULO IV
DAS FÉRIAS
Art. 45 - Os docentes em exercício de docência gozarão férias anuais de 45(quarenta e
cinco) dias, usufruidas obrigatoriamente dentro dos períodos de recesso escolar, conforme
dispuser o calendário escolar e as normas emanadas do Departamento de Educação, sendo trinta
dias consecutivos e quinze dias considerados de recesso
$ 1º - Aos demais integrantes do Quadro Próprio do Magistério será assegurado o
periodo de 30(trinta) dias de férias anuais, preferentemente a serem usufruidas no periodo de
recesso escolar.
$ 2º - As férias, tanto dos docentes em exercício de docência, como dos demais
integrantes do Quadro Próprio do Magistério, poderão ser usufruídas em dois períodos.
$3º - As férias dos profissionais do magistério, quando coincidirem com a licença
maternidade, continuarão a fruir normalmente, sem qualquer interrupção ou compensação.
TÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46 - O Municipio aplicará no minimo 60% (sessenta por cento) dos recursos
provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
Valorização do Magistério - FUNDEF, de que trata a Lei nº 9424/96, na remuneração do
magistério em efetivo exercicio de suas atividades no ensino fundamental público, na função de
docência ou de suporte às funções docentes.
Art. 47 - A remuneração dos docentes do ensino fundamental será definida em uma
escala cujo ponto médio terá como referência o custo médio aluno/ano e a média de alunos por
turma na rede municipal.
$ 1º - O Município não contabilizará a remuneração aos profissionais que atuam na
educação infantil no montante global dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.
Fugo Bei
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$ 2º - Não serão incluídas no percentual de 60% (sessenta por cento) dos recursos do
FUNDEF. as despesas de remuneração com docentes que exercem atividades no
desenvolvimento do ensino, porém não se enquadram nas funções de docência ou de suporte às
atividades docentes, utilizando-se, neste caso, 0 restante dos recursos.
Art. 48 - Fica vedada, a partir da aprovação desta Lei, a incorporação de quaisquer
adicionais ou gratificações de funções nos vencimentos e proventos de aposentadoria.
Art. 49 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos
consignados no orçamento.
CAPÍTULO TI
DA CEDÊNCIA OU CESSÃO
Art. 50 - Cedência ou cessão é ato pelo qual o titular do cargo de professor é colocado à
disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino
$1º- A cedência ou cessão será sem ônus para a Diretoria de Educação Municipal e
será concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo as possibilidades
eo interesse das partes.
82º - A cedência ou cessão poderá dar-se com ônus para o órgão da educação e
mediante convênio firmado entre as partes:
F - quando se tratar de instituições privadas, sem fins lucrativos e filantrópicas,
especializadas e com atuação exclusiva em educação;
H - quando a entidade ou órgão solicitante compensar a rede municipal de ensino com
serviço de valor equivalente ao custo mensal ou anual do cedido.
$3º- A cedência ou cessão para o exercício de atividades estranhas ao magistério
interrompe o interstício para a promoção horizontal.
TÍTULO IV |
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSTÓRIAS
CAPÍTULO 1
DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA
Art. 51 - O enquadramento dos profissionais detentores dos cargos de educação neste
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, obedecerá aos seguintes critérios:
Shugo Dedé
Prefeito Municipal
P refeitura Municipal de Moreira Sales
pa Rua Otto Macedo, 629 —- Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
JGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607
E-mail: pmms:Gvisaonet. com br
1 - o enquadramento no plano far-se-á na Classe correspondente à sua formação
acadêmica, devidamente comprovada, conforme termos do art. 10, desta Lei e na Referência
correspondente ao seu tempo de serviço no Magistério Público Municipal, à razão de três anos
para a primeira referência e dois anos para cada uma das referências seguintes;
N - se o vencimento previsto para esta Classe e Referência foi inferior ao vencimento
básico percebido pelo professor, este será enquadrado em Referência posterior, de valor igual
ou imediatamente superior ao seu vencimento básico.
IH - sobre o vencimento básico previsto para a Classe e Referência de enquadramento
do professor, incidirão as vantagens de caráter pessoal.
$ 1.º - Exclusivamente para efeito de enquadramento no Plano de Carreira, computar-
se-á o tempo anterior ao concurso público exercido em atividades de magistério, pelo regime
celetista.
$ 2.º - Os professores que, na data da publicação desta Lei, não possuírem a habilitação
de magistério, não serão enquadrados no plano, integrando cargos em extinção.
8 3º - Adquirida a habilitação necessária, o professor leigo, se regular no serviço
público, será imediata e automaticamente enquadrado no plano.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 52 - As mormas previstas neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Magistério Municipal têm caráter suplementar e especifico, aplicando-se aos integrantes do
Quadro Próprio do Magistério as normas constantes no Estatuto do Servidor Público Municipal,
naquilo que não conflitar.
Art. 53 - O Município poderá conceder prêmios e diplomas de Mérito Educacional,
selecionando anualmente os profissionais que se destaquem em decorrência do
desenvolvimento de trabalho pedagógico considerado de real valor para a elevação da qualidade
de ensino.
Art. 54 - E considerado em extinção o Quadro Próprio do Magistério em vigor, ficando
extintos automaticamente os cargos vagos atualmente e os demais cargos na medida em que
vagarem.
Art. 55 - O exercício das funções de Direção e Coordenação Pedagógica das Unidades
Escolares é reservado exclusivamente aos integrantes do Quadro Próprio do Magistério
Municipal.
Figo Bei
Prefeito Municipal
14
"GC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 |
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CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 56 - Os profissionais de educação em efetivo exercício na data da publicação desta
Lei, serão enquadrados no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Municipal,
num prazo máximo de 90 (noventa) dias, observados, entre outros, os direitos adquiridos, as
exigências de habilitação profissional e critérios de enquadramento, estabelecidos,
respectivamente, nos artigo 10 e 51 desta Lei.
Art. 57 - Os professores e coordenadores que, na data da publicação desta Lei, estejam
em período de estágio probatório, serão promovidos à classe correspondente à sua titulação
acadêmica e à referência seguinte, no mês subsequente à conclusão e aprovação no estágio
probatório.
Art. 58 - À primeira promoção horizontal, através de avaliação de desempenho, deverá
ocorrer no segundo semestre do ano de 2003, com efeitos financeiros a partir de janeiro de
2004.
Art. 59 - Ficam criados os cargos de Professor, Professor de Educação Infantil e
Coordenador Pedagógico, conforme quadro de cargos e vagas constantes do Anexo III, ficando
extintos os cargos e vagas ora existentes.
Art, 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a Lei nº 076, de 28 de dezembro de 1998, a Lei nº 087, de 06 de
outubro de 1999 e Lei nº 153, de 18 de março de 2002, sendo que os efeitos financeiros
decorrentes desta Lei, somente serão efetivados após o enquadramento de todos os professores
no novo Plano e fixada sua data por Decreto do Executivo.
PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS 28 DIAS DO MÊS DE
AGOSTO DE 2002.
Hugo Berti
Prefeito Municipal
15
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR, —- CEP: 87370-000
GC N.º 76.217425/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607
E-mail: pnunsiG!visaonet com.br
ANEXO 1
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
CARGO: PROFESSOR
CÓDIGO: PROF
HABILITAÇÃO MÍNIMA: Magistério de 2º grau ou
Curso Normal — Nível Médio
ÁREA DE ATUAÇÃO: Ensino Fundamental — 1º a 4º séries
e Educação Infantil
CLASSES: PROF-MA, PROF-LP, PROF- PG
FUNÇÕES:
Docência na Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental
- Planejar e operacionalizar o processo ensino-aprendizagem de acordo com os pressupostos
epistemológicos da disciplina ou área de estudo em que atuar,
- Pesquisar e propor práticas de ensino que enriqueça a teoria pedagógica, adequada às características
da clientela majonitária da escola pública;
- Participar das atividades de atualização e aperfeiçoamento visando aprofundar conhecimentos
pertinentes à educação;
- Participar com o pessoal técnico-administrativo e demais profissionais, de reuniões do conselho de
classe, pedagógicas, administrativas, festivas e outras atividades da escola que exijam decisões
coletivas,
- Manter-se informado das diretrizes e determinações da escola e dos órgãos superiores;
- Participar da elaboração do projeto pedagógico da escola;
- Divulgar as experiências educacionais realizadas;
- Indicar material didático e bibliográfico a serem utilizados nas atividades escolares;
- Participar de reuniões ordinárias e extraordinárias quando for convocado;
- Cumprir e fazer cumprir o horário e o calendário escolar;
- Avaliar o trabalho do aluno, de acordo com o proposto no Regimento Escolar e diretrizes
pedagógicas,
- Planejar e executar as propostas de recuperação, segundo as diretrizes pedagógicas e o Regimento
Escolar,
- Colaborar com as atividades de articulação da escola com a família e a comunidade;
- Desincubir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da escola e
ao processo de ensino-aprendizagem.
DIREÇÃO:
- Administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola, tendo em vista
o atingimento de seus objetivos pedagógicos,
- Assegurar O cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
16
Lago Deu
Prefeito Municipal
CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
CÓDIGO: PROF/INF
HABILITAÇÃO MÍNIMA: Magistério de 2º grau ou
Curso Normal — Nível Médio
ÁREA DE ATUAÇÃO: Educação Infantil
CLASSES: PROF/INF - MA, PROF/INF-LP, PROF/INF - PG
FUNÇÕES:
Docência na Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental
Planejar e operacionalizar o processo ensino-aprendizagem de acordo com os pressupostos
epistemológicos dos conteúdos da educação infantil;
Pesquisar e propor práticas de ensino que enriqueça a teoria pedagógica, adequada às características
da clientela majoritária da escola pública;
Atender aos conteúdos e métodos estabelecidos nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a
Educação Infantil.
Participar das atividades de atualização e aperfeiçoamento visando aprofundar conhecimentos
pertinentes à educação;
Participar com o pessoal técnico-administrativo e demais profissionais, de reuniões do conselho de
classe, pedagógicas, administrativas, festivas e outras atividades da escola que exijam decisões
coletivas;
Manter-se informado das diretrizes e determinações da escola e dos órgãos superiores;
Participar da elaboração do projeto pedagógico da escola;
Divulgar as experiências educacionais realizadas;
Indicar material didático e bibliográfico a serem utilizados nas atividades escolares;
Participar de reuniões ordinárias e extraordinárias quando for convocado;
Cumprir e fazer cumprir o horário e o calendário escolar,
Avaliar o trabalho do aluno, de acordo com o proposto no Regimento Escolar e diretrizes
pedagógicas,
Colaborar com as atividades de articulação da escola com a família e a comunidade;
Desincubir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da escola e
ao processo de ensino-aprendizagem.
CARGO: COORDENADOR PEDAGÓGICO
CÓDIGO: COOR/PED
HABILITAÇÃO MÍNIMA: Curso de Pedagogia, com habilitação em Supervisão
Escolar ou Orientação Educacional
ÁREA DE ATUAÇÃO:
Ensino Fundamental - 1º à 4º séries
Educação Infantil
CLASSES: COOR/PED - LP e COOR/PED - PG
ag o Beiti
Prado Municipal
N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607
E-mail: pons)visaonet. com.br
FUNÇÕES:
Coordenar a elaboração e a execução da proposta pedagógica da escola;
Administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola, tendo
em vista o atingimento de seus objetivos pedagógicos;
Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
Prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento;
Promover a articulação com as famílias e a comunidade criando processos de
integração da sociedade com a escola;
Informar os pais e responsáveis sobre a fregúência e o rendimento dos alunos, bem
como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;
Coordenar, no âmbito da escola, as atividades de planejamento, avaliação e
desenvolvimento profissional;
Acompanhar o processo de desenvolvimento dos estudantes, em colaboração com os
docentes e as famílias;
Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao
desenvolvimento do sistema ou rede de ensino ou da escola;
Elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do sistema e/ou rede de ensino e de escola em relação a aspectos
pedagógicos, administrativos financeiros, de pessoal e de recursos materiais;
Acompanhar e supervisionar o funcionamento das escolas, zelando pelo
cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de
ensino.
ANEXO II
PROMOÇÃO VERTICAL
CARGO: PROFESSOR
CLASSES [CÓDIGOS [REFERÊN NÍVEIS DE PROMOÇÃO
CIAS FORMAÇÃO VERTICAL
Magistério de 2º Grau
MA PROF -MA 1 als Ou LP e PG
| Curso Normal — Nivel Médio
LP PROF -LP las Licenciatura Plena PG
| Pós-graduação em nível
PG PROF - PG 1 ads De fo
Especialização
18
Shugo Besti
Prefeito Municipal
"GC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607
E-mail: pnunsíg)visaonet.com.br
CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
CLASSES [CÓDIGOS [REFERÊN NÍVEIS DE PROMOÇÃO
CIAS FORMAÇÃO VERTICAL
Magistério de 2º Grau
MA PROF/INF-MA | 1 a 15 Ou LP e PG
Curso Normal — Nivel Médio
+
LP PROF/INF-LP | 1 a 15 Licenciatura Plena PG
Pós-graduação em nível
PG PROF/INF -PG 1 ads De casas
Especialização
CARGO: COORDENADOR PEDAGÓGICO
CLASSES [CÓDIGOS REFERÊN NÍVEIS DE PROMOÇÃO
CIAS FORMAÇÃO VERTICAL
| Curso de Pedagogia, com
LP COOR/PED -LP las habil. Em Supervisão Escolar PG
ou Orientação Educacional
|
Pós-graduação em nível
PG COOR/PED - PG 1 ads De mem
Especialização
ANEXO HI
QUADRO DE CARGOS E VAGAS
CARGOS NUMERO DE VAGAS
Professor | 120
Professor de Educação Infantil 15
Coordenador Pedagógico 2
19
Hugo Berti
Prefeito Municipal
Iedjatuny Ouopold
ves obs
4d
sv66b| o per [0502 |08'99p |os'ebh | 25 0e4 | €O BLP | S8 0h | CO P6E |9S'ZeE | Lb'LZE no poe o ge. oeoce o0'0ge| Od
2/'esp|9s'0hb| 22 2zb| 12 SL | 2, cor | Eh LO | £O 08E |96'89€ | LT 'BSE | 84! LE |S9/€E | Le Z2€ | ZZ'8V€ | 00'60€|00'00€| dT
ZV'B/€| LL'29€ | gh'ose | PO 9pe |96'9€E | BL '9ZE | 89'9L€ | 94'20€ |05'86Z | Le'68Z | Ze'Lez (| phie pede os'zse o0'0sz| VIA
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SS | PL | EL | z | 4 | O 6 8 L 9 E z L
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[eg'00» |9L'68e |28'L2€ | 28'99€ EL '99€ |92'9bE |69'Sec | Le'gce |zr'9LE O2'z0€ | Se'gez a VN
[ss [pr | |za [| M|] O | 6 8 |u 9 glv|le la b
SVIONINISIA sassvio
JOSSIJOUA :0DUVO
SOLNINIONIA JQ VIaIAVI
AL OXINY
ro
1ediaruny onaposA
ves gp
aro)
€6'Bcr
eb'glt
[s9'egs | se'ers[es'z25 | 9L TIS
L'66b | Lo'per | 05'02b | 61'99b
pe'zep|gz'zer | 02/89 | So'sgb | 62'Lbp
er'evr | /S'0ey | CO BLb | S8'S0b | go PGE
os'zee
Lb'LZE
pesvor cecéo [OL'L8E
65'09€ | 60'09€ | 06'6€E | 00'0g€
o GL, 9d
d1
E
lr | e | a
io |l6 | 8 | 1
9
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