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norma nº 192/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 192 / 2003
Date 2003-06-04
EmentaDispõe sobre a estrutura administrativa e do Poder Executivo do Município de Moreira Sales.
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LEI N.º 192/2003
04 de Junho de 2003
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
MOREIRA SALES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, PARANÁ,
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A PRESENTE
LEI:
TÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
. CAPÍTULO I .
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA
Art. 1º - Para desenvolver suas atividades legais, constitucionais e
administrativas a Prefeitura do Município de Moreira Sales disporá de unidades
organizacionais da Administração Direta e de entidades da Administração Indireta,
se necessário, integradas segundo os setores de atividades relativas às metas e
objetivos.
Art. 2º - A ação do Governo Municipal terá como objetivo o desenvolvimento do
Município e o aperfeiçoamento dos serviços prestados à população mediante o
planejamento de suas atividades.
Art. 3º - O planejamento das atividades da Administração Municipal obedecerá às
diretrizes estabelecidas nesta Lei e será executado através da elaboração,
manutenção e atualização dos seguintes instrumentos:
I- Plano Plurianual;
II - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III - Lei Orçamentária Anual;
IV - Plano Diretor de Desenvolvimento.
Parágrafo Único - A execução e elaboração do planejamento municipal guardará
perfeita consonância com os planos e programas do Governo Federal e do Estado
do Paraná.
Art. 4º - Será supletiva a ação do Governo Municipal nas áreas assistidas pelo
Governo Federal e Estadual e, sempre que necessário, buscará mobilizar recursos
humanos, materiais e financeiros quando disponíveis.
Art. 5º - Sempre que possível e houver interesse público, o Município recorrerá
para a execução de obras e serviços, mediante contratação, concessão,
permissão ou convênio junto a pessoas fisicas e jurídicas, públicas ou privadas, de
forma a alcançar maior rendimento e menores custos, considerando a se evitar
encargos permanentes ou ampliação de quadro de pessoal.
Art. 6º - Para execução de seus programas o Municipio poderá, observada a
legislação pertinente, utilizar-se de recursos colocados à sua disposição por
entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, ou conveniar com outras
entidades, promovendo o bem comum, visando soluções e o melhor
aproveitamento técnico, administrativo e financeiro.
Art. 7º - A coordenação das atividades da Administração Municipal será exercida
em todos os níveis, mediante atuação dos servidores em função de chefia e
realização sistemática de reuniões com a participação de tados os integrantes do
órgão ou Departamento.
Art. 8º - Os serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados,
visando a modernização e racionalização dos métodos de trabalhos, com o
objetivo de proporcionar melhor atendimento ao público, através de rápidas
decisões e, sempre que possível, de execução imediata.
Art. 9º - A administração municipal deverá promover a integração da comunidade
na vida politico-administrativa do município, através de órgãos coletivos,
compostos de servidores municipais, representantes de outras esferas de governo
e munícipes com atuação destacada na coletividade ou com conhecimento
específico de problemas locais.
Art. 10 - O Município procurará elevar a produtividade de seus serviços, através
de seleção rigorosa de novos servidores, da implantação de um plano de carreira ,
promoção por titulação e desempenho e do treinamento e aperfeiçoamento dos
servidores existentes, a fim de possibilitar o estabelecimento de níveis de
remuneração adequados e incentivo às elevações funcionais.
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Art. 11 - Na elaboração e execução de seus planos e programas, a Prefeitura do
Municipio de Moreira Sales estabelecerá o critério de prioridades, segundo a
essencialidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse coletivo.
Art. 12 - O Poder Executivo será exercido pelo Prefeito Municipal.
Art. 13 - O Prefeito Municipal será auxiliado diretamente, no exercicio do Poder
Executivo, pelo Secretário de Governo , pelo Assessor de Gabinete, Assessor de
Planejamento , Assessor Jurídico e Assessores Técnicos, pelos Diretores de
Departamentos e estes auxiliados pelos respectivos Chefes de Divisão , nos
termos desta Lei.
Art. 14 - A Administração Direta compreende o exercício das atividades de
administração pública municipal, executado diretamente pelas unidades
administrativas, a saber:
1 - unidade de coordenação, articulação e inter-relação das Assessorias e
Departamentos e destas com o Chefe do Poder Executivo;
II - unidade de deliberação, consulta , orientação e assessoramento ao Prefeito
Municipal, nas suas atividades administrativas; bem como a coordenação e
integração dos demais órgãos que compõem a estrutura administrativa do
Municipio;
III - departamentos municipais , órgãos de primeiro nível hierárquico, para o
comando, coordenação, fiscalização, execução e controle da ação do Poder
Executivo.
IV - divisões, órgãos de execução das atividades inerentes a cada Departamento;
Parágrafo Unico - A Administração Indireta compreenderá entidades tipificadas
na legislação, a saber:
a) sociedade de economia mista;
b) fundações;
c) autarquias.
Art. 15 - A estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Município de
Moreira Sales, constante do Anexo I, parte integrante desta Lei, será apresentada
pelas seguintes unidades:
1 - Secretaria de Govemo
- Assessorias:
a) Assessoria de Gabinete
b) Assessoria Jurídica
c) Assessoria de Planejamento
d) Assessoria Técnica
II - Departamentos:
a) departamento de Finanças
b) departamento de Administração 1
c) departamento de Viação de Obras e Serviços Urbanos Ho
d) departamento de Educação e Cultura
e) departamento de Saúde
f) departamento de Agropecuária e Meio Ambiente
9) departamento de Esportes
h) departamento de Desenvolvimento Econômico
i) departamento de Desenvolvimento Social
5) departamento de Descentralização Administrativa
II - Divisões:
a) Departamento de Finanças
- Divisão de Contabilidade
- Divisão de Tributação
- Divisão de Tesouraria
b) Departamento de Administração
- Divisão de Pessoal
- Divisão de Materiais e Patrimônio
- Divisão de Compras e Licitação
- Divisão de Serviços Gerais
c) Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos
- Divisão da Rodoviária Municipal
- Divisão de Obras
- Divisão de Serviços Urbanos
d) Departamento de Educação e Cultura
- Divisão de Educação
- Divisão de Cultura
e) Departamento de Saúde
- Divisão de Assistência Médica e Hospitalar
- Divisão de Serviços sanitários e Epidemiologia
f) Departamento de Agropecuário e Meio Ambiente
- Divisão de Agropecuária
- Divisão de Meio Ambiente
9) Departamento de Esportes
- Divisão de Esporte Amador
h) Departamento de Desenvolvimento Econômico
- Divisão de Indústria, Comércio e Turismo
i) Departamento de Desenvolvimento Social
- Divisão de Ação Social
- Divisão de Auxílio à Documentação
- Divisão de Apoio à Criança e Adolescente
VI - órgãos de colaboração com os governos Federal e Estadual, a saber:
a) Junta de Serviço Militar;
b) Unidade Municipal de Cadastramento - INCRA e ITR;
c) Representação do Ministério do Trabalho; y
d) Representação do Instituto de Identificação do Paraná; EA li
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f) Unidade do Departamento de Trânsito do Paraná
Art. 16 - Os órgãos da Administração Direta e Indireta estarão vinculados ao
Prefeito Municipal.
Parágrafo único - Os órgãos da Administração Indireta observarão a política do
Governo Municipal.
Art. 17 - A Administração Municipal será assessorada por Conselhos e órgãos
colegiados com o objetivo de colaborar nos mais diversos setores da comunidade.
Art. 18 - Constituem os Conselhos:
I - Conselho Municipal da Saúde;
TX - Conselho Municipal de Assistência Social;
III - Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;
IV - Conselho Municipal de Educação;
V - Conselho Municipal de Segurança;
VI - Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
$ 1º - Os Conselhos serão responsáveis pela definição das políticas públicas
de cada área, bem como o acompanhamento e fiscalização dos fundos
respectivos.
8 2º - Outros Conselhos poderão ser criados, por exigência legal ou por
interesse do Município.
8 3º - Na composição dos Conselhos deverão ser observadas as exigências
legais, bem como incentivada a participação da comunidade.
Art. 19 - Os Conselhos e órgãos colegiados de que tratam os artigos 17 e 18
terão regulamentação própria, sendo vedada a remuneração de seus membros.
Art. 20 - Para o desempenho das atividades pertinentes aos órgãos que integram
a estrutura organizacional ora estabelecida, ficam criados os cargos de
provimento em comissão constantes no Anexo 1 desta Lei, obedecendo-se à
lotação, simbologia e quantidade neles fixados.
Art. 21 - Os vencimentos dos ocupantes dos cargos de provimentos em comissão
são fixados pelos seguintes critérios:
I - os Assessores e Diretores de Departamento perceberão vencimentos definidos
pelos simbolos CC - 1 a CC 12
TI - os Assessores Técnicos perceberão vencimentos definidos pelos símbolos CC
3a CC 12, conforme a complexidade da função.
III - os Chefes de Divisão perceberão vencimentos definidos pelos simbolos CC
07aCc12.
Art. 22 - Os símbolos e valores dos cargos comissionados respectivamente,
obedecerão aos padrões de vencimentos estabelecidos no Anexo IT.
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gs pa qnto
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Art, 23 - Os cargos criados por esta Lei, de provimento em comissão, de livre
nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, serão exercidos por
ocupantes que detenham suficiente habilitação técnica, quando a área de atuação
assim o exigir, os quais serão preferencialmente exercidos por servidores de
carreira.
Art. 24 - Na estrutura administrativa estabelecida nesta Lei, no mínimo 30%
(trinta por cento) dos cargos deverão ser preenchidos por servidores de carreira.
8 1º - O servidor de carreira designado para exercer as funções de
assessoramento, direção ou chefia dos órgãos que compõem a estrutura
administrativa, poderão optar pelo vencimento do cargo comissionado ou pelo
vencimento do cargo efetivo, acrescido da gratificação de função de confiança
correspondente.
8 2º - A atribuição da gratificação de função de confiança é de competência
do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme a responsabilidade e
complexidade da função e corresponderá ao símbolo e valor constante da
tabela do Anexo III desta Lei,
Art. 25 - O servidor de carreira, no exercício das funções de chefia, direção ou
assessoramento, que optar pelo vencimento de seu cargo efetivo, perceberá o seu
vencimento básico, acrescido da gratificação de função de confiança
correspondente, conforme tabela constante no Anexo III.
I - para o exercício das funções de assessoramento, direção de Departamento ou
equivalente, deverá ser atribuida a gratificação de função de confiança de GFC -
01 aGFC- 08;
IH - para o exercício das funções de chefe de Divisão deverá ser atribuída a
gratificação de função de confiança de GFC - 01 a GFC- 10;
EII - para o desempenho de funções de assessor técnico, poderá ser atribuída a
gratificação de função de confiança de GFC - 01 a GFC - 10.
Art. 26 - Para os efeitos legais, as remunerações dos cargos de provimento em
comissão, previstas nos artigos 22 e 25, bem como os valores das gratificações
de funções de confiança, somente poderão ser alterados por Lei especifica,
observada a iniciativa privativa em cada caso.
. . TÍTULO II
DA ÁREA DE COMPETÊNCIA DAS UNIDADES INTEGRANTES
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
- CAPÍTULOI
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS .
DE CONSULTA, ORIENTAÇÃO E DELIBERAÇÃO
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Fl o Ms
pre
Art. 27 - O Prefeito Municipal fixará por Decreto a composição, atribuições e
forma de funcionamento dos órgãos colegiados de deliberação, consulta e
orientação, previsto no Artigo 14 desta Lei, observada a legislação pertinente.
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA DE GOVERNO
Art. 28 - A Secretaria de Governo é o órgão de assessoramento direto ao Prefeito
encarregado de coordenar as funções e desempenho dos demais órgãos,
objetivando a unificação de procedimentos administrativos dentro das politicas
públicas definidas para o Município, através da articulação e a inter-relação entre
todos os Departamento e demais órgãos da Administração Pública.
Art. 29 - Ao Secretário de Governo compete:
I-a coordenação das atividades de todos os Departamentos e demais órgãos
que compõem a estrutura administrativa, objetivando a unificação de
procedimentos e cumprimento das políticas públicas e do planejamento;
II - a preparação, registro, publicação e expedição dos atos do Prefeito;
II - a organização, numeração, manutenção, sob sua responsabilidade, dos
originais de leis, decretos, portarias e outros atos normativos pertencentes ao
Executivo Municipal;
IV - o controle dos prazos para a sanção e veto de Leis;
V- a coordenação para atividades de:
a) imprensa, relações públicas e divulgação das diretrizes, planos, programas
e outros assuntos de interesse do Município;
b) redação, registro e expedição de atos do Prefeito, em colaboração com a
Assessoria Jurídica;
VI - o apoio administrativo aos órgãos de colaboração com o Governo Federal e
Estadual e outros convênios de cooperação;
VII - a organização e coordenação das atividades de Defesa Civil do Município;
VIII - o acompanhamento dos objetivos, metas e ações do Planejamento
estratégico de Governo que estejam relacionadas diretamente à competência do
Poder Executivo;
IX - promover a inter-relação e integração entre os Departamentos entre si e com
o Prefeito
X - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder
Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
— CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
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SEÇÃO I
DA ASSESSORIA DE GABINETE
Art. 30 - À Assessoria de Gabinete do Prefeito terá como área de competência:
I - a recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado ao Prefeito,
transmissão e controle da ordens dele emanadas;
II - coordenação das ações dos demais órgãos da administração, as quais farão a
articulação entre as áreas afins e a comunidade, no que lhe é pertinente;
Art. 31 - O Assessor de Gabinete do Prefeito tem por competência:
1- a coordenação da representação social e política do Prefeito;
H - a assistência ao Prefeito em suas relações político administrativo com os
munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas, associações de classe,
Legislativo Municipal e organismos estaduais e federais;
III - a organização da agenda de audiência, entrevistas e reuniões do Prefeito;
IV - a preparação e expedição da correspondência do Prefeito;
SEÇÃO II.
DA ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 32 - O âmbito de ação da Assessoria Jurídica do Município compreende:
I-a representação judicial e extrajudicial do Municipio;
IH - o exercício das funções de consultoria jurídica da administração direta e
indireta do Poder Executivo;
III - a cobrança judicial da divida ativa do Município; atividades específicas
definidas em leis e outras atividades correlatas.
Art. 33 - Ao Assessor Jurídico compete:
I - as responsabilidades fundamentais e as atribuições comuns a todos os
diretores de Departamentos municipais, contidas nesta lei;
II - firmar convênios e acordos com organismos e instituições oficiais ou privadas,
para cumprir os objetivos da área da Assessoria Técnica e Jurídica do Município,
em consonância com a legislação vigente;
III - avocar, para sua análise e decisão, quaisquer assuntos no âmbito da
Assessoria Técnica e Jurídica,
IV - elaborar a redação de minutas de mensagens, anteprojetos de lei, decretos,
vetos e regulamentos, examinando-os do ponto de vista da técnica legislativa e do
ordenamento jurídico nacional, em face da legislação em vigor;
W - solicitar ao Chefe do Poder Executivo providências visando a promoção de
medidas tendentes a propiciar e manter a eficiência e bom funcionamento da
pasta;
VI - promover a integração das unidades subordinadas, objetivando O
aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas;
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VII - promover a elaboração e aprovar a escala legal de substituições, por
ausência ou impedimentos, em assuntos atinentes a pasta;
VIII - autorizar as indicações nominais de bolsistas ou participantes em
instituições que promovam cursos, seminários e outras atividades de interesse de
unidade administrativa;
IX - participar, como membro, de órgãos colegiados de direção superior no
âmbito da Administração Pública Municipal;
X - representar o Municipio junto a instituições oficiais e privadas, estaduais,
nacionais ou internacionais, em assuntos atinentes à pasta;
XI - realizar, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito, o
relacionamento do Poder Executivo Municipal com os demais poderes do
Município, do Estado e da União;
XII - assessorar os órgãos da Administração Direta e, quando necessário, aos da
Administração Indireta ;
XIII - resolver os casos omissos, bem como esclarecer as dúvidas suscitadas na
execução deste regulamento no âmbito da sua pasta, expedindo para tal fim os
atos necessários;
XIV - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do
Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
SEÇÃO III
DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
Art. 34 - Será de competência da Assessoria de Planejamento:
I - o planejamento operacional, a execução, a implantação e fiscalização da
legislação relativa ao uso e parcelamento do solo, a fiscalização de projetos de
obras e edificações;
HI - o fornecimento e controle da numeração predial;
HI -a identificação e emplacamento dos logradores públicos;
IV - a atualização do sistema cartográfico municipal;
V - o desenvolvimento de projetos e programas da política urbana e habitacional
do Municipio e outras atividades correlatas.
VI - a liderança de campanhas em nivel microrregional que resultem em
conquistas em obras de infra-estrutura e o fortalecimento da economia;
VII - o fomento às campanhas e iniciativas que minimizem a questão do
desemprego e aumentem a circulação de renda necessária ao crescimento do
Municipio;
VIII - a definição e execução das políticas agrícolas e de abastecimento para o
Município, visando à organização de cadeia produtiva e sua sustentabilidade
econômica e ambiental;
IX - o estabelecimento e desenvolvimento de projetos e programas para a
valorização das atividades agropecuárias no Município, buscando O
desenvolvimento e capacitação tecnológica.
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X - a coordenação e elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, acompanhando suas execuções.
XI - promover a elaboração e acompanhar a execução do Plano Diretor.
XII - a pesquisa e a elaboração de projetos visando a captação de recursos
externos ao Município.
Art. 35 - O Assessor de Planejamento tem por competência:
I - a execução da programação global do Governo Municipal, relativa à política
urbana, de desenvolvimento econômico e habitacional;
II - montagem e manutenção do geoprocessamento e do cadastro técnico
multifinalitário, com o fim de dar suporte técnico às Informações
necessárias ao
planejamento municipal, tendo como ponto de referência o sistema cartográfico
do Município, servindo a toda Administração Municipal;
HI - cooperar com as iniciativas públicas e apoiar as iniciativas privadas em
atividades ligadas ao setor agropecuário;
IV - disponibilizar orientação técnica necessária para a obtenção de recursos para
a execução da programação dos projetos viabilizados pela Pasta;
V - desenvolver e acompanhar os objetivos , as metas, e ações do Planejamento
Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria;
VI - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder
Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
VII - orientar e coordenar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual e acompanhar suas execuções.
VIII- coordenar a elaboração do Plano Diretor do Município e acompanhar sua
execução, realizando as alterações e adequações necessárias.
IX - elaborar ou coordenar a elaboração e execução de projetos que objetivem a
captação de recursos externos ao Municipio.
SEÇÃO IV
DA ASSESSORIA TÉCNICA
Art. 36 - Na Assessoria Técnica poderão ser lotados servidores comissionados
para desempenharem funções técnicas específicas, em qualquer área de
conhecimento, desde que não exista entre os servidores efetivos do Município
quem possa desempenhar essas atividades.
Art. 37 - A denominação da função será a de Assessor Técnico e o número de
vagas será fixado por Lei específica, não podendo ultrapassar o limite de cinco
cargos.
Art. 38 - As atribuições e competências dos Assessores Técnicos serão fixadas na
Lei que aprovar a abertura e o número de vagas.
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CAPÍTULO III
DOS DEPARTAMENTOS MUNICIPAIS
SEÇÃO 1
DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
Art. 39 - Será de competência do Departamento de Finanças:
I - a administração e controle dos contratos de prestação de serviços relativos a
sua área de atividade e assessoramento aos demais órgãos, na área de sua
competência;
II - a administração das dotações atribuídas às diversas unidades, orçamentárias,
relativas ao sistema central que representa e outras atividades correlatas;
III - o planejamento operacional e a execução da política econômica, tributária e
financeira do Município;
IV - as relações com os contribuintes;
V - o assessoramento às unidades do Município em assuntos de finanças;
VI - a gestão da legislação tributária e financeira do Municipio;
VII - a inscrição e cadastramento dos contribuintes, bem como a orientação dos
mesmos; o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao
Município;
VIII - a inscrição da divida ativa;
IX - a guarda e movimentação de valores;
X - a execução e acompanhamento do Plano Plurianual, das Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento Anual, e da realização financeira do plano de
obras, para o acompanhamento das metas fisicas;
XI - a programação do desembolso financeiro;
XII - a elaboração de empenhos, a liquidação e o pagamento das despesas;
XIII - a elaboração de balancetes, demonstrativos e balanços, bem como a
publicação dos informativos financeiros determinados pela Constituição Federal;
XIV - a prestação anual de compras e o cumprimento das exigências do controle
externo;
XV - os registros e controle contábeis;
XVI - a análise, controle e acompanhamento dos custos dos programas e
atividades dos órgãos da Administração;
XVII - a análise da conveniência da criação e extinção de fundos especiais;
XVIII - o controle e a fiscalização de sua gestão;
XIX - a supervisão dos investimentos públicos, bem como o controle dos
investimentos e da capacidade de individamento do Município;
XX - contratação de auditoria externa, quando necessário, para análise das contas
Municipais e outras atividades correlatas.
Art. 40 - O Diretor do Departamento de Finanças tem por competência:
I - desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento
Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria;
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II - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder
Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
III - promover o aperfeiçoamento contínuo dos profissionais da área;
IV - elaborar o Plano Plurianual de Investimentos e o Orçamento Municipal,
compatibilizando-o à Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como acompanhar sua
execução;
V - executar as atividades de contabilidade e finanças e as atribuições fiscais é
tributárias;
VI - promover a implantação de normas e procedimentos para o processamento
de licitações destinadas a efetivar a compra de materiais, obras e contratação de
serviços necessários às atividades da Prefeitura, de acordo com a legislação
pertinente em vigor;
VII - executar as atividades de contabilidade e finanças e as atribuições fiscais e
tributárias;
VIII - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do
Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
SEÇÃO II é
DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 41 - Será de competência do Departamento de Administração:
I - o planejamento operacional e a execução das atividades de administração de
pessoal, compreendendo recrutamento, seleção, admissão, alocação,
remanejamento, exoneração de recursos humanos da administração direta;
E - a elaboração da folha de pagamento e o controle dos atos formal de pessoal;
EI - a gestão e manutenção do cadastro de recursos humanos da Administração
Direta e Indireta;
IV - serviços de assistência social ao servidores, de perícias médicas, de higiene e
de segurança de trabalho;
V - realização de exames médicos pré-admissionais, para ingresso na
Administração Direta;
VI - a execução da política geral de recursos humanos, compreendendo a
uniformização da concessão de benefícios, a gestão do plano de carreiras, a
execução da avaliação de desempenho e a implementação da política salarial;
VII - a gestão das relações do Município com seus inativos, associações de
servidores e sindicatos;
VIII - o planejamento operacional dos serviços gerais de guarda, controle e
distribuições de materiais, o aproveitamento ou alienação de materiais
inservíveis;
IX - a administração, controle e manutenção do patrimônio mobiliário a
imobiliário do Município;
X - a administração de arquivo, protocolo, reprografia, meios de comunicação;
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XI - a administração dos meios de transporte interno da Prefeitura, compreende
operação, controle e manutenção da frota de veículos leves, a normatização do
controle, manutenção e uso da frota de máquinas, equipamentos e veículos
pesados;
XII - o controle e a fiscalização da frota locada;
XIII - a administração e controle da ocupação física dos prédios de uso do
Municipio, bem como o controle dos contratos da locação para instalação de
unidades de serviço;
XIV - a guarda e vigilância dos referidos prédios e dos prédios municipais;
Art. 42 - O Diretor do Departamento de Administração tem por competência:
I - o planejamento, execução, supervisão e controle das atividades
administrativas em geral;
EI - a proposição de políticas e normas sobre a administração de pessoal;
HI - o controle das atividades desenvolvido relativas ao recrutamento,
capacitação, registro e controles funcionais, pagamento de serviços,
administração de planos de carreira, da política de técnicas e métodos de
segurança e medicina do trabalho e demais assuntos relativos aos serviços
municipais;
IV - a organização e coordenação de programas de capacitação e
desenvolvimentos dos recursos humanos da Prefeitura;
V - a coordenação do relacionamento da Prefeitura com os órgãos representativos
dos servidores municipais;
VI - a assessoria e orientação aos órgãos da Administração Direta, Indireta e
Fundacional, em assuntos administrativos referente a pessoal, material, arquivo e
patrimônio;
VII - desenvolvimento de programas de saúde ocupacional, de perícias médicas e
de segurança do trabalho;
VIII - a consecução de normas e controles à administração de material e dos
patrimônios mobiliário e imobiliário do município;
IX - a consecução de normas e controles à administração de material e dos
patrimônios mobiliário e imobiliário do Município;
X - a execução de normas e controles à padronização, aquisição, guarda,
distribuição e controle do material utilizado na Prefeitura;
XI - a execução das atividades relativas ao tombamento, registro, inventário,
proteção e conservação dos bens móveis e imóveis pertencentes ao Município;
XIL - a elaboração de normas e promoção das atividades relativas ao
recebimento, distribuição, controle do andamento, triagem e arquivamento dos
processos e documentos em geral que tramitam pela Prefeitura;
XIII - a coordenação dos serviços no prédio da Prefeitura:
XIV - a assessoria e orientação técnica aos órgãos da Administração Direta e
Indireta, em assuntos administrativos referentes ao pessoal;
XV - a promoção em articulação com a Secretaria da Saúde, da inspeção de
saúde dos servidores, para efeitos de nomeação, licenças, aposentadorias e
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outros fins legais, bem como a viabilização de técnicas de segurança em medicina
do trabalho destinado aos servidores municipais;
SEÇÃO III
DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Art. 43 - Será de competência do Departamento de Viação, Obras e Serviços
Urbanos:
I - à execução de atividades relativas ao desenvolvimento dos serviços de
trânsito, bem como a administração dos terminais rodoviários e do aeroporto
municipal;
II - a coordenação e fiscalização do sistema de transporte coletivo municipal;
III - a execução do plano de circulação de veículos e pedestres na área urbana e
rural do Município;
IV - coordenação e implantação do sistema de sinalização do Município;
V - execução, implantação do sistema viário do Município;
VI - elaboração da política de controle e localização dos postos de estacionamento
de veículos de aluguel e de embarque de passageiros, bem como o sistema de
carga e descarga de mercadorias no âmbito do Município;
VII - coordenação ou execução a manutenção ou obras de pavimentação de vias
e calçadas, galerias, drenagens, obras de arte, edificações, abertura e
implantação de vias urbanas e rurais;
VIII - execução ou conservação de ruas, estradas e próprios municipais;
IX- produção de artefatos de cimento em fábrica própria da Prefeitura;
X - gerenciamento da guarda, manutenção e uso dos equipamentos rodoviários e
demais veiculos públicos;
Art. 44 - O Diretor do Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos tem
por competência:
I - executar todas as atividades relativas ao desenvolvimento dos serviços de
trânsito, bem como a administração dos terminais rodoviários e do aeroporto
municipal;
II - coordenar e fiscalizar o sistema de transporte coletivo municipal;
HI - executar o plano de circulação de veículos e pedestres na área urbana do
Município;
IV - coordenar e implantar o sistema de sinalização do Município;
V - executar, implantar ou modificar o sistema viário do Município;
VI - elaborar a política de controle e localização dos postos de estacionamento de
veículos de aluguel e de embarque de passageiros, bem como o sistema de carga
e descarga de mercadorias no âmbito do Município;
VII - coordenar a política de controle do estacionamento pago nas vias públicas
centrais da cidade;
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prefeito
A
VIII - coordenar ou executar a manutenção ou obras de pavimentação de vias e
calçadas, galerias, obras de arte, edificações, abertura e implantação de vias
urbanas e rurais;
IX - executar serviços de conservação de ruas, estradas e próprios municipais;
X - produzir artefatos de cimento em fábrica própria da Prefeitura;
XI - gerenciar a guarda, manutenção e uso dos equipamentos rodoviários e
demais veículos públicos;
XII - desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento
Estratégico de governo que estejam relacionados ao Departamento;
XEII - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do
Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
SEÇÃO IV |
DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 45 - Será de competência do Departamento de Educação e Cultura:
I - o planejamento operacional e a execução das atividades pedagógicas de
ensino, consoante à legislação vigente, compreendendo a pesquisa didático-
pedagógica para o desenvolvimento do ensino municipal;
I - o planejamento, coordenação, supervisão, promoção, desenvolvimento e
divulgação, de atividades e iniciativas artístico-culturais de lazer e eventos;
IH - o desenvolvimento de indicadores de desempenho para o sistema municipal
de ensino, compreendendo o controle da documentação escolar, a assistência ao
estudante e € gerenciamento nas questões específicas da área;
IV - a articulação com os outros órgãos municipais, com os demais níveis de
govemno e entidades da iniciativa privada para a programação de atividades com
alunos de rede municipal referentes a ensino, assistência social, saúde,
fundamental na área de atuação do Município;
V - a programação, organização, coordenação e execução das atividades de
promoção e desenvolvimento da cultura;
VI - a fomento às iniciativas comunitárias relacionadas com projetos de natureza
cultural que visem concorrer para melhoria das condições de vida da população do
Município .
Art. 46 - O Diretor do Departamento de Educação e Cultura tem por
competência:
I- planejar, orientar a executar as atividades relativas ao ensino;
II - planejar, supervisionar, orientar, acompanhar e controlar o desempenho
da Rede Municipal de Ensino, em consonância com as normas do Sistema Federal
e Estadual de Educação;
III - administrar as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
IV - elaborar e coordenar estudos, planos, programas, projetos e pesquisas que
viabilizem o desenvolvimento da política educacional e cultural do Município; 1
Fo
Hugo. gunici?!
prefeito
V - promover a formação permanente e continuada dos profissionais da educação
e esportes municipais;
VI - elaborar programas de apoio à cultura, incentivando seu desenvolvimento em
todas as suas formas;
VII - fomentar as atividades culturais junto à comunidade, auxiliando-a e
proporcionando-lhe condições para o exercício da mesma;
VIII - desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do planejamento
estratégico de Governo que estejam relacionados ao seu Departamento;
IX - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder
Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
SEÇÃO V ,
DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Art. 47 - Será de competência do Departamento de Saúde:
I-o planejamento operacional e a execução da política de saúde do Município,
através da implementação do Sistema Municipal de Saúde e do desenvolvimento
de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população, com a
realização integrada de atividades assistenciais e preventivas;
II - a vigilância epidemiológica, sanitária e nutricional, de orientação alimentar e
de saúde do trabalhador; da prestação de serviços médicos e ambulatoriais de
urgência e de emergência;
HI - a promoção de campanhas de esclarecimentos, objetivando a preservação
da saúde da população;
IV - a implantação e fiscalização das posturas municipais relativas a higienização
e à saúde pública;
V - a participação na formulação da política de proteção do meio ambiente;
VI - a articulação com outros órgãos municipais, demais níveis de governo e
entidades da iniciativa privada para o desenvolvimento de programas conjuntos e
outras atividades correlatas.
Art. 48 - O Diretor do Departamento de Saúde tem por competência:
I - promover medidas relativas à proteção da saúde da população;
H - prestar assistência primária nas áreas médicas e odontológicas à população,
mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a redução,
prevenção e eliminação do risco de doença;
HH - planejar e executar a politica sanitária, nos aspectos de promoção,
prevenção e recuperação da saúde;
IV - controlar e fiscalizar as ações e serviços de saúde, através da execução
direta ou de serviços de terceiros;
V - desenvolver as ações de saúde, integrando-se à rede regionalizada e
hierarquizada do Sistema Estadual de Saúde;
VI - promover a formação da consciência sanitária na criança e no adolescente;
Hugo, Municip?!
pref
VII - criar e divulgar programas coletivos de prevenção de deficiência e controlar
doenças transmissíveis, zoonoses e alimentos, através da manutenção de
vigilância sanitária e epidemiológica;
VIII - promover a fiscalização médico-sanitária;
IX - promover, em articulação com a Secretaria da Administração, a inspeção de
saúde dos servidores, para efeitos de nomeação, licença, aposentadorias e
doutros fins legais, bem como a viabilização de técnicas de segurança e medicina
do trabalho, destinadas aos servidores municipais;
X - desenvolver a acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento
Estratégico de Governo, que estejam relacionados à Secretária;
XI - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder
Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
SEÇÃO VI
DO DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Art. 49 - Será de competência do Departamento de Agropecuária e Meio
Ambiente;
I - o planejamento operacional, a formulação e a execução da política de
agricultura e abastecimento do Município;
II - o apoio aos produtos rurais para aumento da produção e produtividade
agricola e de criação de gado;
HI - o incentivo à instalação de empresas do setor agro-industrial;
IV - o controle a informação ao Departamento Administrativo de necessidades de
recuperação de estradas municipais para facilidade de escoamento da safra;
V - o planejamento operacional, a formulação e a execução da política de
preservação e proteção ambiental do Municipio;
VI - o desenvolvimento de pesquisas referentes à fauna e à flora;
VII - o levantamento e cadastramento das áreas verdes;
VIII - a fiscalização das reservas naturais urbanas;
IX - a combate permanece à poluição ambiental;
X- o combate à várias formas de poluição sonora e visual;
XI - a execução de projetos paisagísticos e de serviços de jardinagem e
arborização; a administração, manutenção e conservação de parques, praças e
área de lazer;
XII - a definição da política de limpeza urbana, através do gerenciamento e
fiscalização da coleta, reciclagem e disposição do lixo, por administração direta ou
através de terceiros;
XIII - os serviços de limpeza, conservação e controle de terrenos no perímetro
urbano;
XIV - a apreensão de animais soltos nas ruas.
Art. 50 - O Diretor do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente tem por
competência:
I - o planejamento operacional, a formulação e a execução da política de
agricultura e abastecimento do Município;
II - apoiar os produtores rurais em ações que visem o aumento da produção e
produtividade agrícola e de criação de gado;
TII - o incentivo à instalação de empresas do setor agro-industrial;
IV - o controle a informação ao Departamento Administrativo de necessidades de
recuperação de estradas municipais para facilidade de escoamento da safra;
V - promover a limpeza pública, varrição, capinagem, bem como a reciclagem e
compostagem do lixo urbano;
VI - fazer executar os serviços relativos ao ajardinamento e arborização de
parques, jardins e logradouros públicos;
VII - promover as medidas necessárias para proteção do meio ambiente, através
do controle de poluição ambiental;
VIII - desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do planejamento
estratégico de Governo que estejam relacionados ao seu Departamento;
IX - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder
Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
SEÇÃO VII
DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
Art, 51 - São atribuições do Departamento de Esportes:
I - coordenar as atividades desportivas no Município, em todas as suas
modalidades;
II - incentivar a participação da comunidade na prática de esportes e atividades
para o desenvolvimento corporal;
III - organizar e coordenar torneios municipais, com a participação de escolas,
clubes de serviço e demais órgãos da comunidade;
IV - propor parcerias do Município com empresas da cidade e região para apoio
financeiro aos atletas, bem como apoio logístico ao desenvolvimento do esporte
amador na cidade;
V - apoiar a participação dos atletas da cidade em competições regionais,
estaduais e nacionais.
Art. 52 - Compete ao Diretor do Departamento de Desporto:
I - a coordenação das atividades desportivas no Município, em todas as suas
modalidades;
TI - incentivar a participação da comunidade na prática de esportes e atividades
para o desenvolvimento corporal;
III - organizar e coordenar tomeios municipais, com a participação de escolas,
clubes de serviço e demais órgãos da comunidade; /
A
ali
Fug a gonicipê!
prefeito
IV - propor parcerias do Município com empresas da cidade e região para apoio
financeiro aos atletas, bem como apoio logístico ao desenvolvimento do esporte
amador na cidade;
V - apoiar a participação dos atletas da cidade em competições regionais,
estaduais e nacionais e acompanhar a delegação.
SEÇÃO VIII .
DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 53 - Compete ao Departamento de Desenvolvimento Econômico:
I - a expedição de atos de autorização, permissão e concessão de uso e
parcelamento do solo ou o uso de equipamentos públicos;
II - a repressão às construções e aos loteamentos clandestinos, bem como ao
comércio irregular;
III - a promoção, estímulo e apoio ao processo de desenvolvimento municipal às
iniciativas privadas e públicas relacionadas com o setor industrial, comercial, de
serviços e turístico;
IV - a promoção, estimulo e fomento às atividades agropecuárias e apoio aos
sistemas de distribuição e abastecimento dos produtos agropecuários do
Município;
V - a criação e execução de mecanismos de apoio e incentivo aos produtores
rurais, objetivando a geração de emprego e renda.
VI -a orientação, coordenação e a execução do Plano Diretor aprovado.
Art. 54 - O Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico tem por
competência:
1-o controle do planejamento normativo do solo urbano, a execução da política
organizacional, a elaboração e o acompanhamento da execução dos convênios
firmados com os outros órgãos federais, estaduais e municipais;
II - a promoção e desenvolvimento de programas habitacionais;
III - estimular e apoiar as iniciativas privadas e públicas ligadas ao serviço de
turismo, através de orientação para obtenção de financiamentos, visando o
crescimento e progresso do Município, bem como a recuperação e conservação de
pontos turísticos existentes;
IV - organizar, orientar , controlar e coordenar as atividades agropecuárias e de
abastecimento;
V - buscar intercâmbios com órgãos afins, visando o desenvolvimento de
parcerias para a realização de práticas economicamente viáveis , ecologicamente
sustentáveis e socialmente justas, nas atividades agropecuárias;
VI - organizar, desenvolver e executar campanhas e intercâmbios com órgãos
afins, visando o implemento do turismo no Município;
he
eu
tio
prete
VII - organizar, programar, orientar , controlar e supervisionar as atividades
relativas ao fomento das atividades industrial, comercial, de serviços e turísticas
no Município;
VIII - orientar, coordenar e fiscalizar a execução do Plano Diretor:
IX - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder
Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
SEÇÃO IX
DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 55 - Será de competência do Departamento de Desenvolvimento Social:
I - a coordenação e supervisão das Políticas de Proteção Social, tais como a
Assistência Social, o Direito da Terceira Idade e Idoso e Direito da Pessoa com
Deficiência;
IH - a execução das ações de desenvolvimento social, prestando assessoria
técnico-administrativa às entidades e instituições sócio-comunitárias e às
instâncias de gestão das políticas de proteção social, os conselhos, no que se
refere à organização e desenvolvimento de seus objetivos.
HI - a coordenação e execução de políticas que possibilitem aumento de emprego
e renda à população, através da formação de mão-de-obra e integração
empresa/escola.
IV - fazer cumprir no Município as determinações do Estatuto da Criança e do
Adolescente;
V - a fiscalização do cumprimento da Constituição Federal quanto à
obrigatoriedade da matrícula e frequência no ensino fundamental ;
VI - propor medidas para ampliação ao atendimento das crianças em creches e
pré-escolas;
VII - executar medidas de controle , fiscalização e denúncia aos órgãos
competentes sobre a existência de trabalho infantil;
VHI - acompanhar e coordenar as atividades dos programas de apoio à
erradicação do trabalho infantil, bem como outros programas que visem ao
desenvolvimento e proteção da criança e do adolescente;
IX - fiscalizar e agir com rigor aos casos de violência contra as crianças e
adolescentes, denunciando os agressores às autoridades competentes;
X - apoiar e incentivar as atividades do Conselho Tutelar do Municipio.
Art. 56 - Ao Diretor do Departamento de Desenvolvimento Social compete:
I - coordenar e supervisionar as ações de apoio comunitário tendo em vista a
Assistência Social, o Direito dos integrantes da Terceira Idade e Idoso e o Direito
da Pessoa com Deficiência no âmbito do Município;
II - executar ações de desenvolvimento social, prestando assessoria técnico-
administrativa às entidades e instituições sócio-comunitárias e as instâncias de
Pas
gestão das políticas de proteção social, os conselhos, no que se refere à
organização e desenvolvimento de seus objetivos.
III - coordenar e executar políticas que possibilitem aumento de emprego e renda
a população, através da formação de mão-de-obra e da integração
empresa/escola.
IV - desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do planejamento
estratégico de Governo que estejam relacionados ao Departamento;
V - d desempenho de outras atividades correlatas.
VI - fazer cumprir no Município as determinações do Estatuto da Criança e do
Adolescente;
VII - fiscalizar o cumprimento da Constituição Federal quanto à obrigatoriedade
da matricula e frequência no ensino fundamental;
VIII - propor medidas para ampliação ao atendimento das crianças em creches e
pré-escolas;
IX - tomar medidas de controle , fiscalização e denúncia aos órgãos competentes
sobre a existência de trabalho infantil;
X - acompanhar e coordenar as atividades dos programas de apoio à erradicação
do trabalho infantil, bem como outros programas que visem ao desenvolvimento e
proteção da criança e do adolescente;
XI - agir com rigor aos casos de violência contra as crianças e adolescentes,
denunciando os agressores às autoridades competentes;
XII - planejar atividades de lazer e esportes às crianças e adolescentes, em
acordo com o Diretor do Departamento de Desporto;
XIII - apoiar e incentivar as atividades do Conselho Tutelar do Município.
SEÇÃO X
DEPARTAMENTO DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 57 - A descentralização administrativa de Moreira Sales é executada através
da administração local do Distrito de Paraná do Oeste
Parágrafo único - Outros Distritos que forem eventualmente criados, no interesse
da administração incorporarão, da mesma forma, a descentralização
administrativa prevista nesta Seção.
Art. 58 - O Distrito Municipal de Paraná do Oeste é dirigido por um Diretor
Distrital, nomeado diretamente, em cargo de provimento em comissão, pelo
Prefeito Municipal e receberá os vencimentos estabelecidos nesta Lei.
Art. 59 - Compete ao Diretor Distrital:
I - atuar na área da respectiva jurisdição no sentido de buscar soluções junto ao
prefeito para problemas inerentes ao Distrito:
HI - representar os habitantes da locatidade junto à Administração Municipal;
Pe A
Beit
gh Es unico
prel
III - levar ao Prefeito as reivindicações da população local, quanto ás
necessidades da área de educação e saúde;
IV - apresentar ao órgão responsável pela conservação das estradas rurais as
necessidades de reparos nas vias de acesso ao Distrito.
CAPÍTULO IV
DAS UNIDADES ESTRUTURAIS COMUNS AOS
DEPARTAMENTOS
Art. 60 - Será ainda de competência do Secretário de Governo:
I - a assistência aos Diretores de Departamentos ou equivalente no desempenho
de suas atribuições e compromissos oficiais;
II - o acompanhamento de despachos;
III - a realização de estudos, avaliação, pareceres, pesquisas e levantamentos de
interesse do Município.
Art. 61 - Será de competência das Divisões criadas por esta Lei a
operacionalização das atribuições conferidas às respectivas secretarias ou órgãos
equivalentes, coordenando o desenvolvimento das atividades dos órgãos de
hierarquia inferior a estas vinculadas.
Art. 62 - Será de competência das Assessorias o apoio técnico-administrativo às
atividades das secretarias, no desempenho de suas atribuições e
responsabilidades, especialmente no controle da:
I - fiscalização e acompanhamento da execução e programação técnica;
II - a pesquisa, levantamento, análise e avaliação de dados e informações
técnicas;
II - a avaliação de resultados alcançados pelo Departamento, tanto para
controle dos responsáveis quanto para indução corretiva;
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 63 - O exercício da função gratificada será supervisionado pela chefia
imediata e a sua concessão e dispensa nos casos em que as condições de trabalho
a justifiquem, será atribuição do Chefe do Poder Executivo.
Art. 64 - Ocorrendo falta grave e/ou inobservância dos deveres e proibição,
ficam os detentores dos cargos em comissão sujeitos às penalidades estatutárias,
quando haverá a destituição do cargo em comissão, para todos os efeitos legais.
P A
o Les
Fsg nO ni
prefe
Art. 65 - Ficam criados todos os órgãos competentes e complementares da
organização básica da Prefeitura mencionados nesta Lei, os quais serão
instalados de acordo com as conveniências e possibilidades da administração.
Art. 66 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adequar o Orçamento do
Município, tendo em vista as alterações introduzidas por esta Lei, respeitada a
legislação aplicável.
Art. 67 - O Prefeito baixará oportunamente o Regulamento Interno da Prefeitura,
do qual constarão:
I - as atribuições gerais das diferentes unidades administrativas;
II - as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nas funções de
supervisão e chefia;
III - as normas de trabalho que, pela sua própria natureza, não devam constituir
objeto de disposição em separado;
IV - outras disposições julgadas necessárias.
Art. 68 - No regulamento da Prefeitura, de que trata o artigo anterior, o Chefe do
Poder Executivo poderá delegar competência às diversas chefias para proferir
despachos decisórios, podendo a qualquer tempo avocar a st, segundo seu único
critério, a competência delegada.
Art. 69 - É indelegável a competência decisória do Chefe do Poder Executivo, nos
seguintes casos, sem prejuizo de outras que os atos normativos indicarem:
I- autorização de despesas quando esta for superior a 10(dez) salários mínimos;
II - nomeação, admissão, exoneração e demissão de servidores;
III - concessão e cassação de aposentadorias;
IV - aprovação de licitação na forma de carta-convite, tomada de preços,
concorrência pública e leilão;
V - autorização, permissão e concessão de exploração de serviços públicos;
VI - aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta;
VII - alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio municipal, após
autorização legislativa;
VIII - aprovação de loteamentos e subdivisões de terrenos;
IX - demais atos previstos como indelegáveis pela legislação federal e estadual.
Art. 70 - Na medida em que forem instalados os órgãos que compõem a
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, prevista nesta lei, serão extintos
automaticamente os demais órgãos .ficando o Prefeito Municipal autorizado a
promover as necessárias transferências de pessoal, verbas, atribuições e
instalações.
tir
ati
Figo ú abel!
prete
Art. 71 - Enquanto não for definida pela Câmara Municipal o subsídio do
Secretário de Governo, este perceberá vencimentos correspondentes ao símbolo
cc-1
Art. 72 - As repartições municipais deverão funcionar internamente de forma
integrada e harmoniosa e, externamente, perfeitamente articuladas com os
demais órgãos.
Parágrafo único - A subordinação hierárquica, a organização e, principalmente,
a integração entre os órgãos que compõem a estrutura administrativa estão
definidas no organograma geral da Prefeitura, constante do Anexo I desta Lei.
Art. 73 - Enquanto não aprovado o Regime Interno, definindo as competências
dos órgãos ora criados, bem como as diretrizes de planejamento, coordenação,
supervisão e fiscalização das ações de competência do Município, observar-se-ão,
obrigatoriamente, as diretrizes traçadas por esta Lei.
Art. 74 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, AOS 04 DIAS
DO MÊS DE JUNHO DE 2003.
!
HUGO BERTI
Prefeito municipal
ANEXO I - A
ÓRGÃO CARGO N.º DE VAGAS
| Secretaria de Govemo | "Secretário de Governo b!
ANEXO I- B
ÓRGÃO DE ASSESSORIA
CARGO N.º DEVAGAS | SÍMBOLO
Assessoria de Gabinete Assessor de Gabinete nú CC-1aCc-6
Assessoria Jurídica Assessor Jurídico 1 | €CC-1aCC-6
Assessoria de Planejamento Assessor de Planejamento 1 CC-1aCC-6
Assessoria Técnica Assessor Técnico | 5 CC-3aCc-12
ANEXO I-€
DEPARTAMENTOS
DEPARTAMENTO CARGO N.º DEVAGAS | SÍMBOLO
Departamento de Finanças Diretor do Departamento de À C-1acc-6
L Finanças do 4
Departamento de Administração | Diretor do Departamento de EA CC-1aCc-6
Administração
Departamento de Viação, Obras | Diretor do Departamento de | | i CC-1acC-7
e Serviços Urbanos Viação, Obras e Serviços
l Urbanos
Departamento de Educação e Diretor do Departamento de 1 CC-3acc-9
Cultura Educação e Cultura
Departamento de Saúde Diretor do Departamento de 1 [ Cc-2aCC-6
Saúde
| Departamento de Agropecuária | Diretor do Departamento de 1 C-3acc-9
e meio Ambiente Agropecuária e Meio
k Ambiente E
Departamento de Desporto Diretor do Departamento de 1 CC-5acc-11
Desporto
Departamento de Diretor do Departamento de 1 CC-5aCcc-11
L Desenvolvimento Econômico Desenvolvimento Econômico
Departamento de Diretor do Departamento de | 1 €CC-3aCc-7
Desenvolvimento Social Desenvolvimento Social 4
Departamento de Diretor Distrital 1 | CC-3aCC-7
[| Descentralização Administrativa
W
G eli
ANEXO I- D
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS |
Unidade Administrativa CARGO N.º DE VAGAS SIMBOLO
Departamento de Finanças Diretor do Departamento de 1 CC-1aCC-6
L Finanças ss
Divisão de Contabilidade Chefe da Divisão de i CC-7acc-12
Contabilidade
Divisão de Tributação | Chefe de Divisão de 1 CC-7acc-12
Tributação
Divisão de Tesouraria Chefe de Divisão de 1 CC-7acc-12
Tesouraria
ANEXO I - E
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
- ——
Unidade Administrativa CARGO N.º DE VAGAS | SIMBOLO
Departamento de Administração | Diretor do Departamento de | 1 CC-1aCc-6
Ú Administração
Divisão de Pessoal Chefe da Divisão de Pessoal | 1 CC-7aCcc-12
Divisão de Materiais e Chefe de Divisão de 1 CC-7aCCc-12
Patrimônio Materiais e Patrimônio
Divisão de Serviços Gerais Chefe de Divisão de 1 CC-7acc-12
Serviços Gerais
ANEXO I - F
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade Administrativa CARGO | N.º DE VAGAS SÍMBOLO
Departamento de Viação, Obras | Diretor do Departamento de 1 CC-3aCC-7
e Serviços Urbanos Viação, Obras e Serviços
Urbanos |
Divisão da Rodoviária Municipal | Chefe de Divisão da í | TC-7aCc-12
Rodoviária Municipal
Divisão de Obras —| Chefe de Divisão de Obras E i 1 €C-7acc-12
Divisão de Serviços Urbanos Chefe de Divisão de 1 €CC-7acc-12
Serviços Urbanos
Er
Da
O ui!
ug qo
pre
ANEXO I-G
mm DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
Unidade Administrativa CARGO N.º DE VAGAS SÍMBOLO
Departamento de Educação e Diretor do Departamento de 1 CC-3acc-9
Cultura Educação e Cultura
Divisão de Educação Chefe de Divisão de 1 | CC-7acc-12
Educação
Divisão de Cultura Chefe de Divisão de Cultura i [| €C-7acc-12
a ANEXO I-H
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Unidade Administrativa CARGO N.º DE VAGAS SÍMBOLO
Departamento de Saúde Diretor do Departamento de 1 CC-1aCC-6
Saúde
A Gerência de Saúde Chefe da Divisão de Saúde i [ cc-7acc-12 |
ANEXO 1-1
É DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
[ Unidade Administrativa | CARGO N.º DE VAGAS | SÍMBOLO
TN Departamento de Agropecuária Diretor do Departamento de 1 CC-3acc-9
e Meio Ambiente Agropecuária e Meio
Ambiente
Divisão de Agropecuária e Meio Chefe de Divisão de i €CC-7acc-12
Ambiente Agropecuária e Meio
Ambiente
ANEXO 1-J
| DEPARTAMENTO DE DESPORTO
- Unidade Administrativa CARGO N.º DE VAGAS SÍMBOLO
Departamento de Desporto Diretor do Departamento de bi CC-5aCc-11
Desporto
Divisão de Esporte Amador Chefe da Divisão de Esporte 1 CC-7acc-12
Amador
SN
Susto Beadé
Preícito Municipal
ANEXO I-L
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade Administrativa | CARGO | |N.ºDEVAGAS | SÍMBOLO
Departamento de Diretor do Departamento de J CC-Sacc-11
Desenvolvimento Econômico Desenvolvimento Econômico
Divisão de Indústria e Comércio Chefe da Divisão de 1 CC-7acc-12
Indústria e Comércio
ANEXO I-M
Les DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade Administrativa CARGO N.º DE VAGAS | SÍMBOLO
Departamento de Diretor do Departamento de i | CC-3aCC-7
Desenvolvimento Social | Desenvolvimento Social
Divisão de Ação Social Chefe de Divisão de Ação 1 CC-7acc-12
Social
Divisão de Auxílio Chefe de Divisão de Auxílio 1 1 CC-7acc-12
Documentação Documentação |
Divisão de Apoio a Criança e ao | Chefe da Divisão de Apoio a 1 CC-7acc-12
Adolescente criança e ao Adolescente
ANEXO I-N
L DEPARTAMENTO DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
| Unidade Administrativa | CARGO N.º DEVAGAS | SÍMBOLO
Departamento de Diretor Distrital 1 CC-3aCC-7
Descentralização Administrativa
ECA
fã 7
Vga,
[[) É Sr
neto!
ANEXO II
VALORES DOS CARGOS COMISSIONADOS
SÍMBOLO VALOR |
E Cc 12 R$ 300,00
cc 11 R$ 500,00
Cc 10 R$ 700,00
Cc 09 R$ 800,00
cc 08 R$ 900,00
cc 07 o R$ 1.000,00
A [ Cc 06 | R$ 1.150,00
cc 05 R$ 1.250,00
cc 04 R$ 1.350,00
cc 03 R$ 1.450,00
cc 02 R$ 1.550,00
cc 01 R$ 1.750,00
e ANEXO HI
VALORES DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
SÍMBOLO VALOR
GEC 10 R$ 100,00 a
GEC 09 R$ 200,00
GEC 08 R$ 300,00
a GEC 07 1 R$ 400,00
GFC 06 R$ 500,00
GFC 05 R$ 650,00
GEC 04 R$ 750,00
GFC 03 R$ 900,00
GFC 02 R$ 1.050,00
GEC 01 R$ 1.250,00
PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS 04 DIAS DO MÊS DE
JUNHO DE 2003.
! Ná
HUGO BERTI
PREFEITO MUNICIPAL

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