| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 615 / 2014 |
| Date | 2014-12-30 |
| Ementa | Institui o regime de adiantamento para pronto pagamento de pequenas despesas, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE i\fOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Ono Maeedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
CNPJ N. n 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121
www.moreirasales.pr.guv .hr
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LEI N° 615/2014
Data: 30 de dezembro de 201~.
EMENTA: INSTITUI O REGIME DE
ADIANTAMENTO PARA PRONTO PAGAMENTO
DE PEQUENAS DESPESAS, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS:
A CAMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANA,
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
.DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Fica instituído na PREFEITURA l'1UNICIPALDE
MOREIRA SALES-PARANA, a forma de pagamento de despesas
pelo Regime de Adiantamento de recursos para pronto
pagamento de pequenas despesas que não possam ser
processadas regularmente aLravés do processamento normal
de aplicação.
Art. 2°. Entende-se por adiantamento o numerário
colocado à disposição de um Servidor Municipal, a fim de
lhe dar condições de realizar despesas quando do
deslocamento fora da sede do Município para efetuar
serviço relativo à Prefei tura Municipal, ou para quitar
pequenas despesas de pronto pagamento, que por sua
natureza ou urgência não possam aguardar o processamento
normal.
Parágrafo Único O valor máximo
para cada servidor instituído por esta
2.000,00 (dois mil reais).
de adiantamento
Lei será de R$
Art. 3°.
Adiantamento,
Os pagamentos efetuados através de
ora instituído, restringir-se-ão aos casos
previstos nesta Lei.
Art. 40. O adiantamento mensal de cada espécie de
despesa não ultrapassará o valor previsto para dispensa
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Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000
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de lici~ação, de acordo com a Lei 8.666 de 21 de Junho de
1993 e posteriores alterações.
Art. Poderão realizar-se sob o r eqi me de
adiantamento os pagame~tos decorrentes das seguintes
espécies de despesas:
I - Despesas com material de consumo;
II
Física;
Despesas com serviços de terceiros Pessoas
III
Jurídica;
Despesas com serviços de terceiros Pessoa
IV Despesas extraordinárias e urgentes, cuja
realização não permite esperar pelo processamento normal;
V - Despesas que tenham que ser efetuada em lugar
distante da sede do Município;
VI - Despesa miúda e de pronto pagamento;
Art. 6°. Consideram-se pequenas
pagamento, para os efeitos desta
oriundas de:
despesas e de pronto
lei, as que forem
I pequenos consertos,
(gasolir.a, álcool e diesel);
pneus, combustível
II - Outra despesa qualquer de pequeno vulto e de
necessidade imediata, desde que devidamente justi:icada.
Art. 7°. As despesas com artigos em quantidade maior
de uso ou consumo remoto, correrão pelos sistemas
orçamentários próprios e seguirão o processamento normal
das despesas de acordo com a Lei 8.666/93.
CAPÍTULO II
DAS SOLICITAÇÕES DE ADIANTAMENTO
Art. 8°. As solicitações de adian~amentos serão
feitas pelos Servidores, a~ravés de CI Comunicação
Interna dirigida ao PrefeiLo Municipal.
Art. 9°. Das solicitações de adiantamen~os constarão
necessariamente as seguintes informações:
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I - Identificação do órgão e unidade Orçamentária;
II - Identificação da espécie das despesas de acordo
com esta Lei;
III Nome completo, cargo ou função do servidor
responsável pelo adiantamento.
Art. 10. O prazo
solicitados será de até
recebimento do recurso.
de
30
aplicação
(trinta)
dos
dias,
recursos
após o
Art. 11. Não será concedido novo adiantamento:
I - A quem do anterior não haja prestado contas no
prazo legal;
II
atender
contas.
A quem no
notificação
pra zo de 10 (dez) dias deixar
para regularizar a prestação
de
de
Art. 12. Não se fará adiantamento:
I - A responsável por dois suprimentos;
II - A servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a
utilização do material a adquirir, salvo quando não
houver na repartição outro servidor;
III - A servidor responsável por adiantamentos ainda
vigentes;
IV - A servidor responsável por suprimento de fundos
que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de sua
aplicação;
V - A servidor declarado em alcance.
CAPÍTULO III
DO PERÍODO DE APLICAÇÃO
Art. 13. O adiantamento solici tado somente
ser aplicado durant e o período de 30 (trinta)
contar da entrega do numerário ao responsável.
poderá
dias a
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Art. 14. Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora
do período de aplicação.
CAPÍTULO IV
DA TRAMITAÇÃODOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTOS
Art. 15. A solicitação será encaminhada através ao
Departamento de Contabilidade diretamente ao Gabinete rio
Prefeito para competente autorização.
Art. 16. Os processos de adiantamento terão sempre
andamento preferencial e urgente.
Art. 17. Autorizada a despesa, será empenhada nas
dotações orçamentárias próprias e paga com cheque nominal
a favor do responsável indicado no processo.
Art. 18. Cabe ao Departamento de Contabilidade
verificar, antes de registrar o empenho, se foram
cumpridas as disposições desta Lei. Constatando alguma
irregularidade no processo, não dará o prosseguimento
citado, até que sejam procedidas as devidas correções.
CAPÍTULO V
DAS NORMASDE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO
Art. 19. O adiantamento não poderá ser aplicado em
despesa de classificação diferente daquela para qual foi
autorizado.
Art. 20. A cada pagamento efetuado o responsável
exigirá o correspondente comprovante: nota fiscal, nota
simplificada, cupom fiscal, recibo, etc.
Art. 21. As notas fiscais serão sempre emitidas em
nome da Prefeitura Municipal de Moreira Sales.
Art. 22.
conter rasuras,
Os comprovantes de
emendas, borrões e
despesas
valor
não poderão
ilegível, não
sendo admitido, em hipótese
outras vias, fotocópias ou
reprodução.
alguma,
qualquer
segundas vias,
outra espécie
ou
de
Art. 23. Em todos
contará o atestado de
prestação de serviço.
os comprovantes de despesas
recebimento do material ou da
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CAPITULO VI
DO RECEBIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO
Art. 24. O saldo de adiantamento não uLilizado será
recolhido à Prefeitura Municipal, mediante recolhimento
através de DAM (Documento de Arrecadação Municipal) onde
constará o nome do responsável e identificação rio
adiantamento cujo saldo está sendo restituído.
Art. 25. O pra zo para recolhimento do
utilizado será de 3 (três) dias úteis, a
termino final do período de aplicação.
saldo não
contar do
Art. 26. No mês de Dezembro
adiantamento serão recolhidos até
mesmo que o período de aplicação não
todos os saldos de
o último dia útil,
tenha expirado.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 27. No prazo àe 10
término final do período de
prestará contas da aplicação do
(dez) dias, a contar do
aplicação, o responsável
adiantamento recebido.
Art. 28. A prestação
entrada, no Departamento
seguintes documentos:
de
de
contas far-se-à
Contabilidade
mediante
com os
I Comunicação Interna para encaminhamento de
Documentos;
II Impressos conforme modelos anexos à presente
Lei;
III Relação de t odo s os documentos de despesas
contando: número e daLa do documento espécie de documento
e valor da despesa, contando no final da relação a soma
da despesa realizada;
IV - Cópia da guia (DAM) de recolhime nt o do saldo
não aplicado cópia da nota de empenho e da Nota de
Anulação da Despesa se houver saldo recolhido;
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v - Documentos das despesas realizadas,
ordem cronológica, na mesma sequência
mencionada no item 111;
dispostos em
da relação
VI - Em cada documentos
atestado de recebimento do
serviço.
constará,
material
obrig3toria~ente:
ou pres~ação de
Art. 29. Não serão aceitos documentos rasurados,
ilegíveis, com data anterior ou posterior ao período da
aplicação do adiantamento ou que se refira a despesa não
classificável na espécie de adiantamento concedido.
Parágrafo Único Somente serão aceitos documentos
originai s, não se admi tindo outras vias, fotocópias ou
outras espécies de reprodução.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. Caberá 30 Departamento de Contabil idade a
tomada de contas Especial dos adiantamentos.
Art.
dispõe o
verificará
31. Recebidas as prestações de contas, conforme
artigo 29, o Departamento de Contabilidade
se as disposições da presente lei foram
inteiramente
necessárias,
responsáveis
cumpridas, fazendo as
fixando prazos razoáveis
possam cumpri-Ias.
exigências
para que os
Art. 32. Se as contas forem consideradas de acordo
com a presente Lei o Departamento de Contabilidade
encaminhará o processo ao Controle Interno, para exame
fiscal e parecer.
Art. 33. Com o parecer do Controle Interno o
processo será encaminhado diretamente ao Chefe do Poder
Executi vo para aprovação das contas, voltando ao
Departamento de Contabilidade para as seguintes
providências:
I - Nos casos das contas terem sido aprovadas:
a) Convidar o responsável para tomar ciência, no
próprio processo;
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b) Arquivar o processo de prestação de contas apenso
ao processo que autorizou o adiantamento em local seguro
onde ficará á disposição do Tribunal de Contas.
II Na hipótese da aprovação de contas
condicionadas a determinadas exigências:
a) Providenciar o cumprimento das exigências
determinadas;
b) Adotar as medidas indicadas no item anterior I.
III - Não tendo sido aprovadas
orientação determinada pelo Prefeito
despacho final.
as contas seguir a
Municipal em seu
Art. 34. Até o terceiro dia útil imediato ao
vencimento do prazo para prestação de contas, sem que o
responsável as tenha apresentado, ao Departamento de
Contabilidade oficializará diretamente ao responsável,
concedendo lhe o prazo final e improrrogável de três dias
úteis para fazê-Io.
Parágrafo Único - Na cópia o responsável assinará o
recebimento da via original colocando de próprio punho a
data de recebimento.
Art. 35. Não sendo cumprida a obrigação da prestação
de contas, após o vencimento do prozo final estabelecido
no artigo anterior, o Departamento de Contabilidade
através do Setor de Tributação emitirá DAM - Documento de
Arrecadação Municipal no valor do adiantamento ou parte
do adiantamento, caso algum documento da comprovação da
despesa esteja irregular, para que no prazo de 03 (três)
dias úteis proceda-se o recolhimento.
Parágrafo Único Persistindo a irregularidade, o
Departamento de Contabilidade encaminhará á Procuradoria
Jurídica, devidamente informada, e a Secretaria Municipal
de Recursos Humanos; para abertura de sindicância e,
posteriormente, após a conclusão, para que se proceda
desconto em folha do salário do servidor responsável pelo
adiantamento.
Art. 36. Nos casos omissos serão disciplinados pelo
Prefeito Municipal.
Art. 37. Revogadas as
Lei entra em vigor na data
disposições em contrário, esta
de sua pUblica~
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