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norma nº 402/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 402 / 2008
Date 2008-12-26
EmentaDispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Moreira Sales.
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Município de Moreira Sales
4 Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. - CEP: 87370-000
& CNPJN.º 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532 8100 — Fone Fax (44) 3532 8121
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Lei n.º 402/2008
Data: 26 de dezembro de 2008
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO
SOLO NO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES.
A Câmara Municipal de Moreira Sales — Pr., aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES E DEFINIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei visa estabelecer normas para a execução da política urbana no
Município de Moreira Sales, através do pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade, garantindo o bem-estar de seus habitantes e um meio ambiente
ecologicamente equilibrado, conforme disposto na Constituição Federal, na Lei nº.
10.257/01, de 10 de julho de 2001, mais conhecida como Estatuto da Cidade e
em conformidade com a Lei do Plano Diretor Municipal de Moreira Sales.
Art. 2º - Constituem objetivos desta Lei:
l. Estabelecer normas e condições para o parcelamento, uso e ocupação do
solo no Município de Moreira Sales, de observância obrigatória por parte dos
agentes públicos e privados; ,
Il. Promover o desenvolvimento ordenado do espaço físico, disciplinando o uso
do solo para que as diversas atividades se distribuam de forma equilibrada pelo
território, visando à constituição de unidades de ocupação planejada, conforme
disposto no Plano Diretor Municipal, porém evitando confiitos entre as mesmas;
HI. Prover a cidade com áreas para implantação de equipamentos comunitários,
notadamente os da área de educação e saúde, conforme disposto na Constituição
Federal;
IV. Compatibilizar o uso do solo com o sistema viário de forma que o trânsito local
de acesso às edificações interfira o mínimo possível no trânsito de passagem e
que as atividades consideradas pólos geradores de tráfego não venham a
comprometer a fluidez do sistema viário nas áreas de entorno das mesmas;
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Município de Moreira Sales
a Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. —- CEP: 87370-000
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V. Garantir que o parcelamento do solo urbano atenda ao aumento populacional,
visando à continuidade da malha urbana, evitando-se a formação de vazios e
propondo o adensamento adequado às condições geomorfológicas das diferentes
áreas que compõem o território do Município;
VI. Compatibilizar o parcelamento do solo com as condições ambientais, com a
infra-estrutura básica e com a capacidade de ampliação dos serviços públicos
para o correto atendimento à população, visando um desenvolvimento
sustentável.
Art. 3º - Para efeito de aplicação desta Lei, são adotados os conceitos e
definições arrolados no glossário, parte integrante da Lei Complementar do
Código de Edificações Municipal.
. CAPÍTULO II .
DA DIVISÃO DO TERRITÓRIO E CLASSIFICAÇÃO DO SOLO
Art. 4º - O território do Município de Moreira Sales fica dividido em Solo não
urbanizável, Solo urbano e Solo urbanizável.
| Solo não urbanizável é aquele destinado a fins vinculados com a utilização
racional dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente, e, portanto
preservado do processo de ocupação urbana;
| Solo urbano compreende as áreas ocupadas historicamente pelo
desenvolvimento da cidade e aquelas indicadas com a entrada em vigor do Plano
Diretor Municipal;
Ill. Solo urbanizável se caracteriza por estar destinado pelo Plano para ser
suporte do crescimento urbano previsto.
Parágrafo Único - O solo não urbanizável, urbano e urbanizável aparece
delimitado no mapa da “Estrutura geral e Orgânica da Área Urbana: Classificação
do Solo” e mapa da “Estrutura Geral e Orgânica do Território” que compõe o
Anexo |. I-A e |l parte integrante desta Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo, mediante legislação específica, descreverá o
perímetro urbano e área de expansão urbana da sede e distrito Paraná D'Oeste.
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá alterar o perímetro do Solo urbano,
não urbanizável e urbanizável mediante legislação específica, baseado em
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SEE
justificativa técnica elaborada por técnicos do Departamento de Viação, Obras e
Serviços Urbanos e de entidades afins, Sindicato Rural de Moreira Sales,
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural - COMDUR, Conselho
Municipal do Meio Ambiente de Moreira Sales - COMMAMS, Conselho Regional
de Engenharia e Arquitetura — CREA, dentre outras.
SEÇÃO |
Do Ordenamento Territorial
Art. 6º - O ordenamento territorial constitui a divisão básica para efeitos
urbanísticos e determina os regimes específicos de aproveitamento e gestão
segundo a realidade consolidada e ao destino previsto pelo Plano para as
distintas áreas, dentro das disposições legais. Cada tipo de Solo conta com um
regime próprio e diferenciado delimitados no mapa que integra o Anexo |, |-A e Il
desta Lei.
Art. 7º - Para efeito de ordenamento territorial são utilizadas as seguintes
Classificações do Solo: Solo não urbanizável (SNU), Solo urbano (SU) e Solo
urbanizável (SUR).
81º - As categorias de Solo não urbanizável (SNU) são:
l Solo não urbanizável de Proteção Especial Agrícola (SNU-PA), com as
seguintes subcategorias:
a) Solo não urbanizável de Proteção Agrícola Arbórea (SNU-AA): Caracterizado
pela presença permanente de vegetação em distintos estágios de crescimento,
oferecendo um aspecto de bosque e um ambiente úmido e fresco em contraste
com o entorno onde predominam os cultivos herbáceos;
b) Solo não urbanizável de Proteção Agrícola Geral (SNU-AG): Entende-se por
subcategoria do território municipal que apresenta uma notável singularidade
derivada de suas características geográficas e físicas assim como pela
manutenção de usos e estruturas agrárias tradicionais de interesse social e
ambiental;
c) Solo não urbanizável de Proteção Agrícola a Regenerar (SNU-AR): Distingue-
se por alcançar uma significativa deterioração de suas características físicas
relacionadas a usos e estruturas agrárias inadequadas;
d) Solo não urbanizável de Proteção Agrícola Familiar (SNU-AF): Pertencem a
essa subcategoria certos enclaves do território cujas características tanto em
formas de cultivo, tamanho da propriedade e de edificações que mantém,
permitem por sua vez este tipo de agricultura.
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E Realidade e Progress
ES,
e) Solo não urbanizável de Proteção Agrícola-Pecuária (SNU-AP): Por sua
situação singular de exploração pecuária deve necessariamente manter distância
dos núcleos de população;
Il Solo não urbanizável de proteção ecológica (SNU-PE), com as seguintes
subcategorias:
a) Solo não urbanizável de Proteção do Leito, Margens e Várzeas dos cursos
d'água (SNU-PR): Corresponde às zonas delimitadas ao longo dos cursos d'água,
com ênfase ao rio Goioerê, Água Grande e rio do Salto, em locais que coexistem
várzeas alternadas com restos de vegetação característica da região;
b) Solo não urbanizável de Proteção de Vertentes (SNU-PV): Entende-se por
esta subcategoria, aquelas situações onde se desenvolvem usos relacionados
com o estado natural do território, que podem ser compatíveis com a agricultura,
os quais deverão evitar os processos de desmatamento e erosão as que estão
submetidas algumas zonas devido a sua utilização inadequada;
c) Solo não urbanizável de Proteção de Parques Naturais (SNU-PP):
Compreende áreas do território que se conserva ou que se pretende conservar
suas características naturais. Inclui-se a ela a reserva de mata nativa localizada
no mapa da “Estrutura Geral e Orgânica do Território” que compõe o Anexo Il,
parte integrante desta Lei;
d) Solo não urbanizável de Proteção Florestal (SNU-PF): Entende-se por esta
subcategoria aquelas áreas do território municipal com características
diversificadas que contém interessantes valores paisagísticos, ambientais e
faunísticos, com utilização e vocação principalmente florestal. Nestas áreas, a
cobertura vegetal cumpre e deve cumprir uma função ambiental equilibrador de
grande importância;
e) Solo não urbanizável de Proteção de Núcleo Rural (SNU-PNR): Compreende
áreas com a presença de um conjunto de edificações de caráter rural onde
convivem os usos agricola-pecuários e residenciais. Esta característica especial
favorece sua preservação como Solo não urbanizável aonde é conveniente definir
diretrizes que mantenham sua presença atual.
82º - As categorias de Solo urbano (SU) são:
a) Solo urbano de Proteção à Paisagem (SU-PP): Composto pelos eixos visuais
significativos da cidade e pelas áreas de vegetação existentes ou a criar,
conforme Anexo | e A, nas quais não é permitida a ocupação do solo por
construções, com vistas à proteção da paisagem;
b) Solo urbano Central (SU-CE): Composto por áreas onde as ocupações
realizadas possuem característica predominantemente comercial, identificando
fatores que determinam à dinâmica da centralidade. Abrange área urbana
compreendida pelas Avenidas João Vioto e Mário Marangoni e pelas Ruas Maria
Ferreira da Cruz e José Jacinto da Silva; do
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c) Solo urbano de Interesse Social | (SU-IS/1): Composto por áreas
desocupadas, situadas próximas a assentamentos residenciais de média e baixa
renda, parcialmente destituídos de condições urbanísticas adequadas;
d) Solo urbano de Interesse Social Il (SU-IS/2): Composto por áreas
desocupadas ou ocupadas inadequadamente, propícias para o uso residencial
onde se incentiva a produção de moradia para faixas de renda média e baixa,
especialmente mediante a formação de cooperativas habitacionais; consórcio
imobiliário e/ou loteamento de interesse social;
e) Solo urbano Estritamente Residencial (SU-ER): Composto por áreas
estritamente residenciais, como tal definida nos loteamentos e condomínios
registrados em Cartório, pelas Chácaras ou Áreas de Recreação e similares;
f) Solo urbano Predominantemente Residencial (SU-PR): Composto por áreas
residenciais unifamiliares, como tal definida nos loteamentos e condomínios
registrados em Cartório, pelas Chácaras ou Áreas de Recreação e similares;
9) Solo urbano Estritamente Industrial | (SU-El/1): Destina-se, sem prejuízo da
instalação de estabelecimentos de menor potencial poluidor, à localização
daqueles cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações e
radiações possam causar perigo à saúde, ao bem estar e à segurança das
populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de controle e
tratamento de efluentes, nos termos da legislação vigente, classificadas com
índice de risco ambiental até 3,0 (três);
h) Solo urbano de Uso Misto | (SU-UM/1): Destina-se, sem prejuízo à instalação
de estabelecimentos de menor potencial poluidor, à localização daqueles cujos
processos, submetidos a métodos adequados de controle e tratamento de
efluentes, ainda contenham fatores incômodos, em relação às demais atividades
urbanas, classificadas com índice de risco ambiental até 1,0 (um);
i) Solo urbano de Uso Misto Il (SU-UM/2): Destina-se à localização de
estabelecimentos cujo processo produtivo associado a métodos especiais de
controle de poluição, não causem inconvenientes à saúde, ao bem-estar e
segurança das populações vizinhas, classificadas com índice de risco ambiental
até 1,5 (uma vírgula cinco);
i) Solo urbano de Uso Misto Ill (SU-UM/3): Destina-se à localização de
estabelecimentos cujo processo produtivo associado a métodos especiais de
controle de poluição, não causem inconvenientes à saúde, ao bem-estar e
segurança das populações vizinhas, classificadas com índice de risco ambiental
até 2,0 (dois). Não será permitida a ocupação do pavimento térreo para uso
residencial.
83º - As categorias de Solo urbanizável (SUR) são:
a) Solo urbanizável Programado (SUR-P): Constitui-se por áreas previstas para O
desenvolvimento segundo o programa do Plano, sujeitas a alguma “Classificação
do Solo”;
b) Solo urbanizável não Programado (SUR-NP): Constitui-se por terrenos
yo
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reservados para sua incorporação ao processo urbanizador acima do limite
temporal estabelecido no programa do Plano Diretor Municipal, sujeitos a alguma
“Classificação do Solo”.
84º - As faixas de domínio e áreas “non aedificandi” ao longo de rodovias,
ferrovias, linhas de alta tensão, e outras, são classificados na categoria de Solo
não urbanizável.
85º - Algumas subcategorias de Solo não urbanizável não delimitadas no mapa da
“Estrutura Geral e Orgânica do Território”, parte integrante deste Plano, deverão
ser objeto de delimitação após elaboração do Zoneamento Ambiental e
Zoneamento Agrícola previstos nas diretrizes e proposições do Plano Diretor
Municipal.
CAPÍTULO II
DAS ATIVIDADES E USOS URBANOS
Art. 8º - O uso residencial será autorizado em qualquer local no Solo urbano, Solo
urbanizável, Solo não urbanizável de Proteção Agrícola Familiar e Solo não
urbanizável de Proteção de Núcleo Rural, exceto nas demais subcategorias do
Solo não urbanizável, nas áreas Estritamente Industriais | (SU-EI/1), no pavimento
térreo do Solo urbano de Uso Misto Il (SU-UM/2), Solo urbano de Proteção à
Paisagem e numa faixa de 50 m (cinquenta metros) ao longo das rodovias
estaduais e federais.
81º - Ao longo das demais áreas que compõem o Anel Viário proposto pelo Plano
Viário (Anexo |, parte integrante desta Lei), o uso residencial só será permitido
após uma faixa de 20 m (vinte metros) depois da área destinada às marginais,
devendo esta faixa ser arborizada, podendo ser incluída no porcentual de área
verde no caso de loteamentos e condomínios.
82º - A faixa de 20 m (vinte metros) descrita no 81º poderá ainda, ser destinada a
uso exclusivamente comercial, prestação de serviço ou industrial, para atividades
com índice de risco ambiental 0,5 (zero vírgula cinco) conforme disposto no
Código Ambiental do Município, desde que respeitados os parâmetros
estabelecidos nas leis que integram o Plano Diretor Municipal de Moreira Sales.
Art. 9º - No Solo urbano Predominantemente Residencial (SU-PR) não serão
admitidos usos não residenciais, exceto aqueles pertencentes à categoria de
profissionais autônomos, constantes no item 7 do Anexo IV, classificados como
admissíveis, desde que não mantenham estoque no local, não gerem fluxo de
veículos ou perturbação de qualquer natureza e não haja transformação do
go
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imóvel.
Parágrafo Único - Qualquer alteração de uso nestas áreas, só será possível
mediante justificativa técnica do Departamento de Viação, Obras e Serviços
Urbanos e que seja de interesse público, após prévia consulta à associação de
moradores ou entidade equivalente, que represente o interesse dos cidadãos
residentes na área de influência, devendo também ser submetido à apreciação do
COMDUR.
Art. 10 - Os usos residenciais ou não residenciais junto às zonas de proteção de
aeródromos deverão atender as disposições fixadas pelo Ministério da
Aeronáutica.
SEÇÃO
Do Uso Comercial e de Prestação de Serviços
Art. 11 - A autorização para o uso não residencial no Solo urbano e urbanizável
dependerá do cumprimento das normas urbanísticas contidas nesta Lei, no
Código Ambiental e no Código de Edificações do Município de Moreira Sales,
além das relativas aos limites máximos admissíveis de geração de incomodidade
em relação ao uso residencial, do potencial de intensificação do tráfego e do risco
ambiental.
81º - Os usos e atividades urbanas são classificados, quanto aos incômodos que
geram no Anexo IV, parte integrante desta Lei.
82º - A classificação apresentada na tabela a que se refere o parágrafo anterior
deste artigo poderá ser alterada para níveis mais ou menos restritivos de
localização, em função de análise especial realizada com base nos requisitos
abaixo:
a) Exigências municipais com relação à poluição sonora;
b) Exigências sanitárias, municipais e estaduais com relação a emissões
poluidoras de qualquer natureza;
c) Exigências municipais com relação à segurança pública;
d) Análise de trânsito.
SEÇÃO Il
Do Uso Industrial
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Art. 12 - O uso industrial no Solo urbano e urbanizável serão autorizados
considerando-se o potencial de risco ambiental de cada uma das atividades,
entendendo-se por este, a probabilidade de ocorrência de efeito adverso com
determinada gravidade, de acordo com os aspectos de periculosidade, nocividade
e incomodidade no meio físico natural ou construído.
Art. 13 - Define-se periculosidade, nocividade e incômodo, de acordo com a
norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, NBR 13.296 de
abril de 1995, como segue:
IL Periculosidade é a repercussão adversa que se manifesta de forma aguda e
acidental sobre o meio ambiente;
| Nocividade é a alteração adversa de características do meio ambiente que
resulte em dano de qualquer tipo;
|. Incomodidade é a alteração adversa de características do meio ambiente que
resulte única e exclusivamente em desconforto ou inconveniência do bem estar
público.
Art. 14 - As Áreas de Uso Industrial serão classificadas conforme alínea “g” do
82º do artigo 7º, compatibilizando as atividades com a proteção ambiental.
81º - Para efeito de aplicação desta Lei encontram-se demarcadas no Mapa que
compõe o Anexo | e I-A, as áreas destinadas à instalação de indústrias, sendo
que decreto do Executivo fará a descrição perimétrica das mesmas.
82º - Nas demais áreas do Município não serão permitidas a instalação de
indústrias.
83º - As atividades industriais elou de prestação de serviços, com riscos
ambientais classificados com índice de 1,5 (um vírgula cinco) estarão sujeitas à
análise especial de localização.
Art. 15 - Com relação ao risco ambiental, as atividades são consideradas de
grande, médio e baixo risco ambiental.
| As atividades que apresentam risco ambiental alto são classificadas com
índice de 2,5 a 3,0 (dois vírgula cinco a três) e caracterizam-se por:
a) Periculosidade de grau médio, provocando grandes efeitos não minimizáveis,
mesmo depois da aplicação dos métodos adequados de controle e tratamento de
efluentes;
b) Nocividade de grau elevado pela vibração elou ruídos fora dos limites da
indústria.
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|. As atividades que apresentam risco ambiental moderado são classificadas
com índice 2,0 (dois) e caracterizam-se por:
a) Periculosidade de grau baixo, produzindo efeitos minimizáveis pela aplicação
de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes,
b) Nocividade de grau médio, em razão da exalação de odores e/ou material
particulado;
c) Incomodidade de grau elevado decorrente do intenso tráfego e ruídos em
níveis incômodos fora dos limites da indústria.
Wl. As atividades que apresentam risco ambiental baixo são classificadas com
índice de 1,0 a 1,5 (um a um vírgula cinco) e caracterizam-se pela:
a) Nocividade de grau baixo, em razão dos efluentes hídricos e atmosféricos;
b) Incomodidade de grau médio a baixo, apresentando movimentação tolerável
de pessoal e tráfego, bem como níveis toleráveis de efluentes e/ou ruídos.
IV. As atividades sem risco ambiental são classificadas com índice 0,5 (zero
vírgula cinco) e caracterizam-se pela incomodidade de grau baixo, com efeitos
inócuos, independentemente do porte, compatíveis com outros usos urbanos.
Parágrafo Único - O Anexo V e Vil contêm a relação de atividades industriais e
seus respectivos índices de risco ambiental.
Art. 16 - O risco ambiental também poderá ser graduado em função da duração e
reversibilidade dos efeitos provocados pelos efluentes e possibilidade de prevenir
seus efeitos adversos, mediante o uso de dispositivos instaláveis e verificáveis,
considerando-se ainda a natureza e a quantidade de substâncias tóxicas,
inflamáveis e/ou explosivas, quer como matéria prima, quer como produto
acabado.
81º - O índice de risco ambiental atribuído à determinada atividade, de acordo
com o Anexo V e VII desta Lei, poderá ser minimizado quando se verificar que as
condições específicas da atividade a ser licenciada, tais como porte e controle
efetivo de risco ambiental, assim o permitirem.
82º - A alteração do valor de Índice de Risco Ambiental ocorrerá por análise
criteriosa de cada caso e mediante parecer técnico de equipe multidisciplinar,
retornando o mesmo ao seu valor inicial quando as características do
empreendimento não mais justificarem tal alteração.
83º - O índice de risco ambiental de atividades industriais ou de prestação de
serviços, não previstas nos índices de riscos ambientais que compõe o Anexo V e
He
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
TEIA Realidade e
a 200572008
VII parte integrante desta Lei, será determinado mediante parecer técnico
formulado por equipe multidisciplinar.
Art. 17 - O Poder Executivo poderá, através de decreto, por similaridade, incluir
nos Anexo V e VII desta Lei, as atividades dela não constantes, desde que não
atentem contra a saúde pública, à segurança, ao bem-estar e ao direito de
vizinhança.
Parágrafo Único - O Prefeito Municipal poderá, através de decreto, alterar o
índice de risco ambiental de atividades constantes do Código Ambiental do
Município de Moreira Sales, e ou alterar o índice de risco ambiental de
determinado local, devidamente justificado por parecer técnico do Departamento
de Viação, Obras e Serviços Urbanos e do COMDUR.
Art. 18 - Os empreendimentos instalados em áreas de afloramento do Arenito
Caiuá, correspondente ao Solo urbano ou urbanizável, não poderão dispor seus
resíduos de forma tal que possa haver infiltração no solo, considerando tratar-se
de área de recarga do aquúífero subterrâneo.
Art. 19 - Os empreendimentos deverão conter mecanismos de tratamento e
controle das emissões, mesmo estando em áreas compatíveis com o índice de
risco ambiental.
Parágrafo Único - O empreendedor é responsável por manter as emissões
dentro dos padrões vigentes.
Art. 20 - Os resíduos sólidos perigosos - classe 1, de acordo com a norma da
ABNT, NBR 10.004, deverão ser armazenados no local de origem, em ambiente
coberto, impermeável e protegido, até que sejam destinados a aterro industrial.
Parágrafo Único - O armazenamento desses resíduos deverá obedecer às
determinações da norma ABNT, NBR 1183 e de outras normas correlatas ou
atualizações das mesmas.
SEÇÃO Il
Do Pedido de Autorização do Uso do Solo Urbano
Art. 21 - A instalação de usos residenciais e demais usos no Solo urbano e
urbanizável dependerão de prévia autorização dada pelo Poder Executivo através
da emissão do respectivo Alvará de Construção, nos locais em que determina o
artigo 8º desta Lei, dependendo ainda do cumprimento das demais normas
urbanísticas nela contida, e das disposições pertinentes contidas no Código de
Ho
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REG PASTE edad e Progresso
N obs
Edificações do Município.
Art. 22 - A instalação de usos e atividades residenciais e/ou não residenciais
ficará sujeita ao traçado das diretrizes viárias fornecidas pelo órgão competente
do Poder Executivo, devendo as áreas que compõe estas diretrizes ser
respeitadas como área não edificante.
Parágrafo Único - Para a aprovação de construções com frente para as rodovias,
as vias marginais deverão estar devidamente abertas e oficializadas com
dimensão mínima conforme previsto na Lei do Plano Viário Municipal.
Art. 23 - A instalação de usos e atividades não residenciais no Solo urbano e
urbanizável do Município seja comércio, prestação de serviços ou indústria, só
poderá ser iniciada ou desenvolvida após obtenção de Autorização Prévia dada
pelo Poder Executivo, através do estudo de viabilidade para instalação de
atividades não residenciais (ex.: ruído, produção de resíduos sólidos e líquidos,
emissão de gases e partículas tóxicas ou não, outros).
$1º - A solicitação da Autorização a que se refere o caput deste artigo deverá ser
feita em todos os casos de instalação de atividades não residenciais, seja ela,
nova ou alteração de uso, em edificação existente ou a construir, reformar,
ampliar ou legalizar.
82º - A Autorização Prévia será emitida mediante documentação determinada
pelo Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos em caráter precário,
sendo o solicitante responsável civil e criminalmente pelas informações prestadas.
83º - A emissão da Autorização Prévia do Departamento de Viação, Obras e
Serviços Urbanos deverá ser anterior à licença do Orgão Ambiental Estadual bem
como aos procedimentos de abertura, alteração e/ou do registro de firma nos
Orgãos Estaduais competentes.
84º - Os usos não residenciais classificados como admissíveis e pertencentes E]
categoria de profissionais autônomos no Anexo IV, poderão funcionar em Solo
urbano Predominantemente Residencial (SU-PR), desde que obtido o Alvará de
Licença e Funcionamento, que será concedido após a emissão da Autorização
Prévia através do Estudo de Viabilidade Para Instalação de Atividades Não
Residenciais.
Art. 24 - Excepcionalmente será admitida no Solo urbano Predominantemente
Residencial (SU-PR), a instalação de usos e atividades não residenciais, como:
postos de gasolina, hospitais, escolas, hotéis, os quais dependerão de
autorização prévia fornecida pelo poder executivo conforme artigo 23, através da
apresentação do Estudo de Viabilidade para Instalação de Atividades Não
Residenciais, devendo também, ser atendidas as normas urbanísticas contidas
o
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nesta Lei, no Código de Edificações e no Código Ambiental do Município de
Moreira Sales.
Art. 25 - Os procedimentos para obtenção das autorizações, dos alvarás e das
licenças citadas nesta Seção, bem como Os respectivos documentos a serem
apresentados, serão regulamentados através de decreto pelo Poder Executivo.
SEÇÃO IV
Dos Empreendimentos de Grande Impacto Urbanístico e Ambiental
Art. 26 - Consideram-se empreendimentos de grande impacto urbanístico e
ambiental aqueles cuja implantação possa causar sobrecarga na capacidade de
suporte da infra-estrutura urbana instalada, causar impactos ao meio ambiente
natural ou construído fora de suas divisas, tais como, dentre outros especificados
nesta Lei, aqueles com área de terreno igual ou superior a 10.000 mí (dez mil
metros quadrados) ou área construída igual ou superior a 10.000 mê (dez mil
metros quadrados), quer sejam de iniciativa pública ou privada, quer digam
respeito a usos residenciais ou não residenciais.
81º - No trâmite para a aprovação dos projetos de empreendimentos de grande
impacto urbanístico (Hipermercados, Centro de Eventos, Estádios Esportivos,
Conjuntos Habitacionais, etc.), para a obtenção de licenças ou autorizações de
construção, ampliação ou funcionamento, será obrigatória e previamente
apreciado pelo COMDUR, a apresentação pelo interessado, do Estudo de
Impacto de Vizinhança - EIV incluindo a análise, no mínimo, das seguintes
questões:
a) Adensamento populacional,
b) Equipamentos urbanos e comunitários;
c) Uso e ocupação do solo;
d) Valorização imobiliária,
e) Geração de tráfego e demanda por transporte público;
f) Ventilação e iluminação;
9) Paisagem urbana, patrimônio natural e cultural.
82º - Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do ElV, que ficarão
disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público Municipal, por
qualquer interessado.
83º - As obras necessárias para atenuar, compensar ou superar os impactos
causados pelo empreendimento serão determinadas pelo COMDUR, cabendo os
custos das adequações exigidas unicamente ao empreendedor responsável.
Vo
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Art. 27 - Parte integrante desta Lei, a elaboração do EIV não substitui a
elaboração de Estudo Prévia de Impacto Ambiental - EIA, requeridas nos termos
da legislação ambiental.
CAPÍTULO IV
DAS EDIFICAÇÕES
Art. 28 - Qualquer construção ou edificação, inclusive sua reforma ou ampliação,
só poderá ser aprovada e realizada quando respeitadas as dimensões de lote
mínimo, frente e largura mínima, coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação
máxima, recuo mínimo, gabarito e solo natural não impermeável (taxa de solo
natural), contidos nesta Lei e no Código de Edificações do Município.
81º - É proibida a aprovação de projeto de edificação, bem como sua construção,
com frente para via não oficializada legalmente.
82º - É vedada ao Poder Público, à entidade da administração indireta ou à
empresa concessionária de serviços públicos, sob as penas da lei, a execução de
melhoramentos ou de equipamentos urbanos ou comunitários nas vias não
oficializadas legalmente.
Art. 29 - No Solo urbano Central (SU-CE), o lote e a edificação deverão obedecer
às seguintes normas, além das de ordem geral:
Lote mínimo de 210 m? (duzentos e dez metros quadrados) e para os lotes de
esquina será de 240 m? (duzentos e quarenta metros quadrados);
Il. Frente de 10 m (dez metros), devendo os lotes de esquina ter no mínimo 12
(doze metros);
Ill. Coeficiente de aproveitamento 2,5 (dois vírgula cinco);
IV. Taxa de ocupação de 80% (oitenta por cento) da área livre do lote, 75%
(setenta e cinco por cento) no primeiro pavimento, e de 50% (cinquenta por cento)
do lote nos demais pavimentos;
V. Recuo de frente de no mínimo 3,0 m (três metros) para os pavimentos acima
do primeiro pavimento;
VI. Recuos laterais mínimos de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) para os
pavimentos acima do primeiro pavimento, quando houver aberturas para
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ta Realidade e Progresso
a 206872008
iluminação e/ou ventilação. Caso não existam aberturas a edificação poderá
avançar até o as divisas do lote;
VII. Recuo de fundo mínimo de 3,0 m (três metros) para OS pavimentos acima do
primeiro pavimento;
vil Gabarito de altura para 4 (quatro) pavimentos.
Art. 30 - No Solo urbano de Interesse Social | (SU-IS/1), O lote e a edificação
deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:
| Lote mínimo de 125 mê? (cento e vinte e cinco metros quadrados) e para os
lotes de esquina a área mínima será de 150 m? (cento e cinquenta metros
quadrados);
Il Frente de 6,0 m (seis metros), devendo os lotes de esquina ter no mínimo 9,0
m (nove metros);
|l. Coeficiente de aproveitamento 1 (um);
IV. Taxa de ocupação de 60% (sessenta por cento) da área livre do lote;
v. Recuo de frente de no mínimo 3,0 m (três metros);
VI. Recuos laterais mínimos de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) para
ambos os pavimentos, quando houver aberturas para iluminação e/ou ventilação.
Caso não existam aberturas a edificação poderá avançar até o as divisas do lote;
vil. Gabarito de altura para 1 (um) pavimento.
Art. 31 - No Solo urbano de Interesse Social Il (SU-IS/2), o lote e a edificação
deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:
| Lote mínimo de 140 m? (cento e quarenta metros quadrados) e para OS lotes
de esquina a área mínima será de 180 m? (cento e oitenta metros quadrados);
|. Frente de 7,0 m (sete metros), devendo os lotes de esquina ter no mínimo 10
m (dez metros),
|ll. Coeficiente de aproveitamento 1 (um);
IV. Taxa de ocupação de 60% (sessenta por cento) da área livre do lote;
V. Recuo de frente de no mínimo 3,0 m (três metros);
VI. Recuos laterais mínimos de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) para
a
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> j ú 2005/2008,
ambos os pavimentos, quando houver aberturas para iluminação e/ou ventilação.
Caso não existam aberturas a edificação poderá avançar até o as divisas do lote;
VII. Recuo de fundo mínimo de 3,0 m (três metros);
vil. No pavimento térreo será permitida a construção de edícula junto à divisa
de fundo, contanto que não haja nenhum tipo de abertura para iluminação e/ou
ventilação;
IX. Gabarito de altura para 1 (um) pavimento.
Art. 32 - No Solo urbano Estritamente Residencial (SU-ER), o lote e a edificação
deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:
| Lote mínimo de 420 m? (quatrocentos e vinte metros quadrados) e para Os
lotes de esquina a área mínima será de 480 m” (quatrocentos e oitenta metros
quadrados);
| Frente de 14 m (catorze metros), devendo os lotes de esquina ter no mínimo
16 m (dezesseis metros);
|Il. Coeficiente de aproveitamento 1 (um);
IV. Taxa de ocupação de 60% (sessenta por cento) da área livre do lote;
V. Recuo de frente de no mínimo 5,0 m (cinco metros) para o pavimento térreo e
primeiro pavimento;
VL Recuos laterais mínimos de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) para O
térreo e de 25 m (dois metros e cinquenta centímetros) para o primeiro
pavimento, quando houver aberturas para iluminação e/ou ventilação. Caso não
existam aberturas a edificação poderá avançar até o as divisas do lote;
VII. Recuo de fundo mínimo de 5,0 m (cinco metros);
VIll. Gabarito de altura para 2 (dois) pavimentos.
Art. 33 - No Solo urbano Predominantemente Residencial (SU-PR), o lote e a
edificação deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:
L Lote mínimo de 250 m? (duzentos e cinquenta metros quadrados) e para os
lotes de esquina a área mínima será de 300 m? (trezentos metros quadrados);
|. Frente de 10 m (dez metros), devendo os lotes de esquina ter no mínimo 12 m
(doze metros);
hj
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Rasta Pralidade é Progusto
| S E 200972008 )
HI. Coeficiente de aproveitamento 1,5 (um virgula cinco);
IV. Taxa de ocupação de 70% (setenta por cento) da área livre do lote;
V. Recuo de frente de no mínimo 3,0 m (três metros) para o pavimento térreo e
primeiro pavimento;
Vl Recuos laterais mínimos de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) para
ambos os pavimentos, quando houver aberturas para iluminação e/ou ventilação.
Caso não existam aberturas a edificação poderá avançar até as divisas do lote;
VII. Recuo de fundo mínimo de 5,0 m (cinco metros) para todos os pavimentos;
Vil. No pavimento térreo será permitida a construção de edícula junto à divisa
de fundo, contanto que não haja nenhum tipo de abertura para iluminação e/ou
ventilação;
IX. Gabarito de altura para 2 (dois) pavimentos.
Art. 34 - No Solo urbano Estritamente Industrial | (SU-EI/1), o lote e a edificação
deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:
1 Lote mínimo de 1.000 m? (um mil metros quadrados);
H. Frente e largura média de 10 m (dez metros), devendo os lotes de esquina ter
no mínimo 15 m (quinze metros);
HI. Coeficiente de aproveitamento 1 (um);
IV. Taxa de ocupação de 75% (setenta e cinco por cento) da área livre do lote;
V. Recuo de frente de no mínimo 10 m (dez metros);
VI. Recuos laterais mínimos de 3,0 m (três metros) para ambos os pavimentos,
quando houver aberturas para iluminação e/ou ventilação. Caso não existam
aberturas a edificação poderá avançar até o as divisas do lote;
VII. Recuo de fundo mínimo de 5,0 m (cinco metros);
Mill. Gabarito de altura para 2 (dois) pavimentos.
Art. 35 - No Solo urbano de Uso Misto | (SU-UM/1), o lote e a edificação deverão
obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:
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L Lote mínimo de 250 m? (duzentos e cinquenta metros quadrados) e para OS
lotes de esquina a área mínima será de 300 mê (trezentos metros quadrados);
Il. Frente de 10 m (dez metros), devendo os lotes de esquina ter no mínimo 12
(doze metros);
|. Coeficiente de aproveitamento 2,5 (dois vírgula cinco);
IV. Taxa de ocupação de 80% (oitenta por cento) da área livre do lote, 65%
(sessenta e cinco por cento) no primeiro pavimento, e de 50% (cinquenta por
cento) do lote nos demais pavimentos. No caso de ocupação residencial no
pavimento térreo a taxa de ocupação será de 60% (sessenta por cento) da área
livre do lote;
V. Recuo de frente de no mínimo 3,0 m (três metros) para todos os pavimentos
acima do primeiro pavimento,
vI. Recuos laterais mínimos de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) para Os
pavimentos acima do primeiro pavimento, quando houver aberturas para
iluminação e/ou ventilação. Caso não existam aberturas a edificação poderá
avançar até as divisas do lote;
VII. Recuo de fundo mínimo de 5,0 m (cinco metros) para todos os pavimentos;
vil. No pavimento térreo será permitida a construção de edícula junto à divisa
de fundo, contanto que não haja nenhum tipo de abertura para iluminação e/ou
ventilação,
IX. No caso de ocupação residencial, no pavimento térreo o recuo de frente será
de 5,0 m (cinco metros), inclusive para os pavimentos superiores;
X. Gabarito de altura para 4 (quatro) pavimentos,
Art. 36 - No Solo urbano de Uso Misto Il (SU-UM/2), o lote e a edificação deverão
obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:
1. Lote mínimo de 250 m? (duzentos e cinquenta metros quadrados) e para OS
lotes de esquina a área mínima será de 300 mí (trezentos metros quadrados);
Il. Frente de 10 m (dez metros), devendo os lotes de esquina ter no mínimo 12
(doze metros);
HI. Coeficiente de aproveitamento 3 (três);
N
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200512008,
IV. Taxa de ocupação de 80% (oitenta por cento) da área livre do lote, 65%
(sessenta e cinco por cento) no primeiro pavimento, e de 50% (cinquenta por
cento) do lote nos demais pavimentos. No caso de ocupação residencial no
pavimento térreo a taxa de ocupação será de 60% (sessenta por cento) da área
livre do lote;
V. Recuo de frente de no mínimo 3,0 m (três metros) para todos os pavimentos
acima do primeiro pavimento;
VI. Recuos laterais mínimos de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) para os
pavimentos acima do primeiro pavimento, quando houver aberturas para
iluminação e/ou ventilação. Caso não existam aberturas a edificação poderá
avançar até as divisas do lote;
VII. Recuo de fundo mínimo de 5,0 m (cinco metros) para todos os pavimentos,
vil. No pavimento térreo será permitida a construção de edicula junto à divisa
de fundo, contanto que não haja nenhum tipo de abertura para iluminação e/ou
ventilação;
IX. No caso de ocupação residencial, no pavimento térreo o recuo de frente será
de 5,0 m (cinco metros), inclusive para os pavimentos superiores,
X. Gabarito de altura para 6 (seis) pavimentos.
Art. 37 - No Solo urbano de Uso Misto Ill (SU-UM/3), O lote e a edificação deverão
obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:
| Lote mínimo de 300 m? (trezentos metros quadrados) e para os lotes de
esquina a área mínima será de 360 m? (trezentos e sessenta metros quadrados);
Il Frente mínima de 12 m (doze metros), devendo os lotes de esquina ter no
mínimo 15 m (quinze metros);
Ill. Coeficiente de aproveitamento 2,5 (dois vírgula cinco);
IV. Taxa de ocupação de 70% (setenta por cento) da área livre do lote, 65%
(sessenta e cinco por cento) no primeiro pavimento, e de 50% (cinguenta por
cento) do lote nos demais pavimentos. No caso de ocupação residencial no
pavimento térreo a taxa de ocupação será de 60% (sessenta por cento) da área
livre do lote;
v. Recuo de frente de no mínimo 3,0 m (três metros) para todos os pavimentos
acima do primeiro pavimento;
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VI. Recuos laterais mínimos de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) para os
pavimentos acima do primeiro pavimento, quando houver aberturas para
iluminação e/ou ventilação. Caso não existam aberturas a edificação poderá
avançar até o as divisas do lote;
VII. Recuo de fundo mínimo de 5,0 m (cinco metros) para todos os pavimentos,
Vil. No pavimento térreo será permitida a construção de edícula junto à divisa
de fundo, contanto que não haja nenhum tipo de abertura para iluminação e/ou
ventilação;
IX. Gabarito de altura para 6 (seis) pavimentos.
Parágrafo Único - Não será permitido o uso residencial no pavimento térreo com
recuo frontal inferior a 12 m (doze metros).
Art. 38 - O gabarito básico a que se refere o artigo anterior somente poderá ser
ultrapassado mediante outorga onerosa do direito de construir nas hipóteses e
nos limites estabelecidos em lei complementar, para cada uma das Categorias de
Solo urbano nela instituídas, exceto no Solo urbano de Proteção à Paisagem (SU-
PP), onde nem mesmo mediante outorga onerosa do direito de construir, será
permitido qualquer tipo de construção.
Art. 39 - Os recuos laterais e de fundos discriminados nos artigos 29 a 36 serão
considerados quando houver aberturas para iluminação e/ou ventilação. O recuo
frontal será obrigatório independentemente de se ter abertura para iluminação
e/ou ventilação.
Art. 40 - A distância mínima admitida entre edificações distintas localizadas no
mesmo lote será de 3,0 m (três metros).
SEÇÃO |
Do Solo Natural
Art. 41 - É obrigatória a manutenção de solo natural coberto com vegetação, na
dimensão mínima determinada para cada imóvel, em qualquer terreno no qual se
construa, mediante uma relação porcentual com a área do terreno, denominada
taxa de solo natural, variável por Categoria de Solo da seguinte forma:
lL 15% (quinze por cento) da área total do lote no Solo urbano
Ó
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a oa
Predominantemente Residencia TSU-PR),
Il. 10% (dez por cento) da área total do lote, no Solo urbano Central (SU-CE),
|. 20% (vinte por cento) da área total do lote, no Solo urbano Estritamente
Industrial | (SU-EI/1);
IV. 10% (dez por cento) da área total do lote, nas demais subcategorias do Solo
urbano (SU) e Solo urbanizável (SUR);
V. 90% (noventa por cento) da área total do lote, no Solo urbano de Proteção a
Paisagem (SU-PP).
CAPÍTULO V
DO PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS
SEÇÃO |
Das Disposições Gerais
Art. 42 - Qualquer modalidade de parcelamento ou uso condominial do solo seja
ela loteamento, desmembramento, fracionamento, desdobro, loteamento fechado,
condomínio vertical e/ou horizontal e chácaras ou áreas de recreação, bem como
suas alterações ou cancelamentos, parciais ou totais, ficam sujeitos à aprovação
prévia da Prefeitura do Município de Moreira Sales, nos termos das disposições
desta Lei, bem como à legislação federal e estadual pertinentes.
81º - O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de parcelamentos
decorrentes de quaisquer negócios jurídicos e partilhas relativas a imóveis.
82º - Para a aprovação de qualquer alteração ou cancelamento de parcelamento
do solo para fins urbanos registrado em cartório, deverão ser atendidas as
disposições contidas nesta Lei, na Lei Federal nº. 6.766/79 ou outra que a
substitua.
Art. 43 - O interessado só poderá determinar e registrar em cartório, usos e
requisitos urbanísticos específicos para Os lotes resultantes do parcelamento,
quando estes estiverem em consonância com as disposições previstas nesta Lei.
Parágrafo Único - Os usos, que se refere o caput deste artigo, só poderão ser
diferenciados, nos novos loteamentos, com autorização prévia do Departamento
de Viação, Obras e Serviços Urbanos. o
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Art. 44 - O parcelamento do solo para fins urbanos nas modalidades referidas no
artigo 41, só será permitido no Solo urbano e urbanizável do Município.
Art. 45 - Excepcionalmente, será admitido parcelamento no Solo não urbanizável
de Proteção Agrícola, desde que não resulte lote de terreno com dimensão
inferior à do módulo rural da região, estabelecido nos termos da legislação
aplicável.
Art. 46 - Para efeito de aplicação desta Lei, serão adotadas as seguintes
definições:
L Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à
edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou
prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes,
H. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à
edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não
implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no
prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes,
Ill. Considera-se desdobro a divisão de um lote resultante de loteamento ou
desmembramento anterior, em dois;
IV. Considera-se fracionamento, a divisão de um lote, quadra ou gleba, em, no
máximo 6 (seis) partes, com aproveitamento do sistema viário existente;
V. Considera-se remembramento a unificação de duas ou mais unidades
autônomas.
Art. 47 - Para a aprovação das modalidades de parcelamento a que se refere o
artigo 41, deverão ser atendidos os critérios gerais estabelecidos nesta Seção e
suas Subseções, bem como critérios específicos para cada modalidade, contidas
nas Seções subsequentes desta Lei.
Art. 48 - É vedado o parcelamento do solo em:
l. Terrenos alagadiços e sujeitos a inundação;
Il. Terrenos que tenham sido aterrados com materiais nocivos à saúde pública,
sem que sejam previamente saneados; e devidamente comprovado por laudo
técnico fornecido por entidade competente,
Hl. Terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se
atendidas as exigências técnicas específicas das autoridades competentes;
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IV. Terrenos nos quais as condições geológicas não aconselham a edificação,
conforme parecer técnico específico do órgão responsável pelo controle do meio
ambiente, independentemente de sua declividade;
V. Áreas de Solo não urbanizável de Proteção Agrícola (SNU-PA), nos termos do
81º, inciso |, alínea “a”, “b”, “c” e “e” do artigo 7º desta Lei;
VI. Áreas de Solo não urbanizável de Proteção Ecológica (SNU-PE), nos termos
do 81º, inciso Il, alínea “a”, “b”, “c' e “d do artigo 7º desta Lei;
VII. Áreas da paisagem natural de interesse público, a serem definidas em lei;
vil. Áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis.
Parágrafo Único - Quando necessário, a Prefeitura, com base em fundamentado
e circunstanciado laudo técnico, determinará as obras e serviços a serem
executados pelo interessado, previamente à aprovação do projeto de
parcelamento do solo.
Art. 49 - A Prefeitura poderá negar o pedido de parcelamento do solo mesmo em
área que se encontre dentro do solo urbanizável, por motivos de interesse
público, dentre os quais ausência de infra-estrutura e/ou de equipamentos
comunitários, tais como: creches, pré-escola, posto de saúde.
Art. 50 - Nas margens dos cursos d'água, deverá ser executada pelo
empreendedor, a recomposição das matas ciliares para evitar o assoreamento,
conforme estabelecido pela legislação federal pertinente.
Art. 51 - Na execução de obras de terraplanagem, deverão ser implantados pelo
empreendedor, os sistemas de drenagem necessários para preservar as linhas
naturais de escoamento das águas superficiais, prevenindo a erosão, O
assoreamento e as enchentes, conforme diretrizes expedidas pelo órgão
municipal competente.
Art. 52 - A Prefeitura não aprovará parcelamento do solo para fins urbanos em
glebas distantes da área urbana, cuja implantação exija a execução de obras e
serviços de infra-estrutura urbana, inclusive de vias de acesso, de abastecimento
de água e outros conexos nas areas adjacentes, salvo se tais obras ou serviços
forem executados pelo interessado, às suas próprias expensas.
Parágrafo Único - Na hipótese de concordar com a execução das obras e
serviços a que se refere o caput deste artigo, o interessado deverá firmar termo
de compromisso de concluí-las dentro do prazo de até 2 (dois) anos após a
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(UR Pa
a
aprovação do parcelamento e dar caução idônea, com liquidez e em valor
equivalente para a completa e perfeita execução das obras pela Prefeitura do
Município de Moreira Sales, na hipótese de descumprimento da obrigação, nos
termos das alíneas “a”, “b”, “c” ou “d” do $3º do artigo 77 desta Lei.
Art. 53 - Quando o parcelamento do solo visar à urbanização será exigido reserva
de áreas públicas a serem doadas ao Poder Público, nos porcentuais estipulados
nas Seções subsequentes.
Parágrafo Único - Caberá ao órgão Municipal responsável pela aprovação de
parcelamentos do solo, examinar, com base em elementos de ordem objetiva, se
trata ou não de hipótese de incidência de urbanização.
Art. 54 - Não caberá à Prefeitura qualquer responsabilidade pela diferença de
medidas dos lotes e/ou das quadras que o interessado venha a encontrar em
relação às medidas dos loteamentos aprovados, sendo esta de responsabilidade
do parcelador.
SUBSEÇÃO |
Das Quadras e dos Lotes
Art. 55 - É vedada a instituição de qualquer modalidade de parcelamento do solo,
bem como modificações ou cancelamentos, que resultem em lotes com área ou
testada, inferiores às limitações e dimensões mínimas estabelecidas nos artigos
29 a 36 desta Lei.
&1º - Todos os lotes deverão ter frente para via pública oficial, devidamente doada
ao Município.
82º - Nos casos de loteamentos de interesse social localizados nas Áreas
Especiais de Interesse Social | e Il, e nos casos de urbanização específica de
favelas, a Prefeitura do Município de Moreira Sales poderá admitir lotes com
dimensões inferiores às estabelecidas no inciso | dos artigos 30 e 31 desta Lei, e
ainda, lotes com frente para via pública exclusiva de pedestre, desde que
obedecido o disposto no artigo 77 desta Lei.
Art. 56 - O comprimento máximo das quadras será de 200 m (duzentos metros)
lineares.
Parágrafo Único - Em caráter excepcional, poderão ser admitidas quadras de
comprimento superior a 200 m (duzentos metros) em loteamentos para fins
urbanos, desde que enquadrados como loteamento de grande impacto
fo
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RGE Realidade é Progresso
l a 20052008
urbanístico e, como tal, previamente apreciado e aprovado pelo COMDUR o quai,
quando necessário, definirá as contrapartidas necessárias para compensá-las.
. SUBSEÇÃO Il
Das Áreas Verdes e Institucionais Destinadas ao Uso Público
Art. 57 - Para efeito de aplicação desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
L Considera-se área verde o espaço livre, de uso público, com tratamento
paisagístico efetivamente implantado reservado a cumprir funções e atividades de
contemplação e repouso, em que se permite a instalação de mobiliário de apoio a
estas atividades, tais como passeios, quiosques, bancos, iluminação, guaritas de
segurança e similares,
Il Considera-se área ou sistema de lazer o espaço livre, de uso público,
integrante das áreas verdes, destinado a usos recreativos no qual podem ser
feitas construções afins àqueles usos;
II. Considera-se área institucional, a área, destinada exclusivamente à instalação
de equipamentos comunitários, tais como, escolas, creches, postos de saúde e
similares.
Parágrafo Único - Após a aprovação do loteamento, fica o loteador obrigado a
transferir, para a Prefeitura do Município de Moreira Sales, quando do registro do
parcelamento, sem qualquer ônus para O Município, as áreas destinadas ao uso
público.
Art. 58 - As áreas de terreno classificados como Solo não urbanizável (SNU), nos
termos do inciso Il, 81º do artigo 7º desta Lei, poderão ser computadas em sua
totalidade como área verde, desde que seja implantado pelo parcelador, plano de
recuperação e/ou adequação para uso público, conforme diretrizes específicas
fornecidas pelo Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos.
Parágrafo Único - Quando não for indicado o uso público para o Solo não
urbanizável (SNU), o Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos poderá
exigir reserva de área verde além daquela localizada no SNU, para destinação de
sistema de lazer da população, conforme indicado nas diretrizes ambientais.
Art. 59 - É vedada a localização de área verde em terreno que apresente
declividade superior a 15% (quinze por cento) a menos que haja razão
paisagística de interesse coletivo, manifesto e reconhecido pelo órgão municipaí
responsável! pela proteção ambiental. ,
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Art. 60 - Só poderão ser computadas no cálculo das áreas verdes de uso público,
as áreas em que, for possível traçar um círculo com raio de 10 m (dez metros).
Parágrafo Único - Os canteiros centrais das avenidas poderão ser computados
no cálculo das áreas verdes de uso público quando for possível traçar um círculo
com raio de 10 m (dez metros), em toda sua extensão.
SUBSEÇÃO Ill
Do Sistema Viário
Art. 61 - As vias que compõe o sistema viário do loteamento serão
obrigatoriamente destinadas ao uso público, devendo ser transferidas para a
Prefeitura do Município de Moreira Sales, quando do registro do parcelamento,
sem quaisquer ônus para o Município e deverá articular-se com as vias
adjacentes oficiais, existentes ou projetadas; bem como se adaptar às condições
topográficas do terreno. As vias serão classificadas conforme a respectiva
hierarquia funcional, e deverão atender as especificações técnicas e operacionais
nos termos da Lei Municipal do Plano Viário com base no disposto no artigo 45 da
Lei Municipal do Plano Diretor Municipal de Moreira Sales.
Parágrafo Único - Para a aprovação de qualquer uma das modalidades de
parcelamento previstas nesta Lei, fica o interessado obrigado a requerer
preliminarmente, as certidões de diretrizes ambientais, de uso do solo, viárias e
urbanísticas junto ao órgão do Executivo responsável pelo planejamento urbano e
gestão ambiental, devendo cumpri-las, sob pena de sua aprovação, quando da
apresentação do projeto definitivo e da sua implantação.
Art. 62 - O traçado e as dimensões das vias públicas obedecerão aos parâmetros
urbanísticos estabelecidos na Lei Municipal do Plano Viário.
Art. 63 - Não é permitido o prolongamento de qualquer via, existente ou
projetada, com redução de sua largura.
Art. 64 - Nos lotes de esquina será obrigatória à execução de chanfro, com
dimensão minima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) no encontro da
testada frontal e lateral.
Parágrafo Único - O alinhamento nos cruzamentos esconsos será efetuado de
acordo com os parâmetros fixados pela Prefeitura caso a caso.
Art. 65 - Nas esquinas das vias públicas e nos canteiros centrais das avenidas,
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deverá o loteador executar dispositivo para facilitar a travessia de pessoas com
dificuldade de locomoção, de acordo com a legislação vigente e com as normas
da NBR 9050/94 da ABNT.
Art. 66 - O cruzamento entre avenidas será efetuado por meio de praça rotatória
ou dispositivo equivalente, conforme as diretrizes estabelecidas pelo órgão
competente do Poder Executivo Municipal pelo planejamento do sistema viário.
Parágrafo Único - Fica vedada a implantação de lotes para quaisquer fins nos
canteiros centrais ou laterais das rotatórias, sendo permitido apenas lote com
frente para as pistas marginais às rotatórias.
Art. 67 - À margem das faixas de dominio das rodovias municipais é obrigatória à
reserva de faixa de terreno com, no mínimo, 20 m (vinte metros) de largura nas
áreas industriais e de no mínimo 15 m (quinze metros) nas demais áreas, para a
implantação de via de circulação. A dimensão da faixa de domínio das rodovias
estaduais e federais será regulamentada conforme legislação própria.
Art. 68 - O loteador é responsável pela execução de todo sistema viário do
loteamento, com exceção da construção da infra-estrutura da pista expressa
segregada (via de acesso ao loteamento) que for prevista nas diretrizes do
loteamento, cuja execução é de responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
81º - Na hipótese prevista neste artigo, O Poder Executivo promoverá a execução
da pista expressa segregada, apenas no momento em que esta se fizer
necessária.
S2º - A faixa destinada à implantação da pista expressa segregada deverá ser
computada na porcentagem de área destinada ao sistema viário, e os canteiros
entre a pista expressa € segregada, poderão ser computados na porcentagem de
área verde, desde que atendidas as exigências dos artigos 58 e 59 desta Lei.
Art. 69 - As ruas que terminarem nas divisas da gleba loteada terá largura de, no
mínimo, 14 m (catorze metros), para viabilizar futuros prolongamentos.
Art. 70 - A praça de retorno denominada cul de sac, das ruas sem saída de
acesso aos lotes, terá diâmetro de, no mínimo, 20 m (vinte metros), conforme
autorização específica do órgão responsável Municipal.
Art. 71 - Nos fundos de vale é obrigatória à reserva do Solo não urbanizável
contendo, no mínimo, as dimensões fixadas no Código Florestal (Lei Federal nº.
4471/65) alterada pela Lei nº. 7.803/89 e resolução nº. 04/85 do Conselho
Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, e no Código Ambiental do Município de
Moreira Sales, podendo ter maiores dimensões a critério do Poder Executivo
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EN
Municipal, para a implantação de obras necessárias para o controle de enchentes,
bem como para a preservação e recomposição de matas ciliares e para
implantação de sistemas de parques lineares, em cumprimento do disposto no
inciso II do artigo 31 da Lei Municipal do Plano Diretor Municipal as quais poderão
ser computadas como áreas verdes, desde que atendam os artigos 57, 58e 59,
desta Lei.
Parágrafo Único - Paralelamente às faixas a que se refere o caput deste artigo
serão implantadas vias públicas, conforme classificação física e funcional
constante na Lei Municipal do Plano Viário, respeitadas as dimensões mínimas
fixadas em virtude da condição de áreas integrantes do Solo não urbanizável e
das obras de contenção de enchentes.
Art. 72 - Junto a dutos e linhas de transmissão de energia elétrica poderá ser
reservada faixa paralela de terreno non aedificandi destinada à via de circulação
com, no mínimo, 15 m (quinze metros) de cada lado, conforme o fixado pelo
Poder Público ou pela empresa concessionária responsável.
SEÇÃO
Dos Loteamentos
Art. 73 - A aprovação de loteamentos deverá atender às disposições gerais
contidas na Seção | e suas Subseções deste Capítulo, bem como às contidas nas
Subseções subsequentes.
SUBSEÇÃO |
Das Áreas Destinadas ao Uso Público nos Loteamentos
Art. 74 - A dimensão mínima das áreas destinadas ao uso público nos
loteamentos, ou seja, as áreas verdes, institucionais e do sistema viário, será a
seguinte:
|. No Solo urbano Estritamente Industrial | (SU-EI/1), 35% (trinta e cinco por
cento) da área da gleba a ser loteada, na seguinte proporção:
a) Mínimo de 5% (cinco por cento) para a área institucional;
b) Mínimo de 5% (cinco por cento) para a área verde.
| No Solo urbano de Uso Misto | e Il (SU-UM/1, SU-UM/2 e SU-UM/3), 35%
(trinta e cinco por cento) da área da gleba a ser loteada, na seguinte prop: rção:
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a) Mínimo de 5% (cinco por cento) para a área institucional;
b) Mínimo de 5% (cinco por cento) para a área verde.
|. No Solo Predominantemente residencial (SU-PR), 35% (trinta e cinco por
cento) da área da gleba a ser loteada, na seguinte proporção:
a) Mínimo de 5% (cinco por cento) para a área institucional;
b) Mínimo de 5% (cinco por cento) para a área verde.
IV. No Solo urbano de Interesse Social | e Il (SU-IS/1 e SU-IS/2), 35% (trinta e
cinco por cento) da área da gleba a ser loteada, na seguinte proporção:
a) Mínimo de 5% (cinco por cento) para a área institucional;
b) Mínimo de 5% (cinco por cento) para a área verde.
81º - O porcentual destinado à área de reserva legal será determinado conforme
legislação federal.
82º - A área resultante para o sistema viário será definida de acordo com a Lei
Municipal do Plano Viário.
83º - A Prefeitura do Município de Moreira Sales poderá complementarmente
exigir, além da área institucional, reserva de área para implantação de
equipamentos urbanos tais como: serviços de abastecimento de água, serviços
de esgoto, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica, dentre
outros.
84º - Os loteamentos de gleba com área total inferior a 25.000 m? (vinte e cinco
mil metros quadrados) deverão reservar 1.250 m? (um mil e duzentos e cinquenta
metros quadrados), no mínimo de área institucional para implantação de
equipamentos comunitários.
Art. 75 - Serão permitidos usos recreativos, caracterizados como área ou sistema
de lazer, no qual podem ser feitas construções afins àquelas atividades, em até
30% (trinta por cento) das áreas verdes dos loteamentos, conforme autorização
específica do órgão responsável pelo planejamento urbano e gestão ambiental.
Art. 76 - A localização da metade (cinquenta por cento) das áreas verdes nos
loteamentos será indicada pela Prefeitura do Município de Moreira Sales por meio
de diretrizes contidas no Plano de Ação.
Art. 77 - A localização da totalidade das áreas institucionais nos loteamentos será
indicada pela Prefeitura do Município de Moreira Sales, por meio de diretrizes
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e/ou pareceres contidos no Plano de Ação.
SUBSEÇÃO Il
Das Obras de Infra-estrutura Urbana
Art. 78 - No loteamento para fins urbanos será obrigatória à execução por parte
do loteador, no mínimo, das seguintes obras e equipamentos urbanos:
Abertura de vias de circulação e de acesso e colocação de guias e sarjetas,
|. Demarcação de lotes, quadras e logradouros com a colocação de marcos de
concreto;
Il. Construção do sistema de escoamento de águas pluviais, inclusive galerias,
guias, sarjetas e canaletas ou outro sistema, conforme padrões técnicos fixados
pelo Poder Executivo;
IV. Projeto e execução de sistema estrutural de infiltração e de retenção ou
retardamento do fluxo de águas pluviais, atendendo a normas técnicas e
especificações formuladas pelos órgãos competentes;
V. Construção do sistema público de esgotamento sanitário com as respectivas
derivações prediais, de acordo com normas e padrões técnicos da ABNT e do
órgão ou entidade pública competente, sendo que todo o esgoto sanitário do
loteamento deverá ser tratado,
VI. Construção do sistema público de abastecimento de água potável com as
respectivas derivações prediais, além das necessárias à instalação de hidrantes,
estas últimas, na proporção de uma para cada dois quarteirões e, quando for O
caso, captação, recalque e reservação d'água, de acordo com os padrões
técnicos da ABNT; e do órgão ou entidade pública competente;
Vil Obras de contenção de taludes e aterros, destinadas a evitar
desmoronamento e o assoreamento dos rios, córregos, ribeirões, lagoas,
represas, etc.;
vil. Colocação da rede de energia elétrica e iluminação pública em
conformidade com os padrões técnicos fixados por órgão ou entidade pública
competente, de acordo com projeto previamente aprovado pela concessionária.
Além das especificações discriminadas no projeto técnico, todas as luminárias
deverão conter proteção de acrílico antivandalismo; D)
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Ri NS EA Retidado e Promessa
IX. Pavimentação das vias com pedras poliédricas, paralelepípedos, asfalto ou
outros materiais, dando-se preferência àqueles que permitam a infiltração das
águas pluviais no solo, conforme seja determinado peio Poder Público;
X. Sistema de sinalização viária horizontal e vertical, compreendendo placas,
faixas, etc., conforme Lei Municipal do Plano Viário, Mobiliário Urbano e Código
Nacional de Trânsito;
XI. Projeto de paisagismo das áreas verdes e de lazer, arborização das ruas e
avenidas, bem como sua implantação de acordo com o Código Ambiental do
Município de Moreira Sales e diretrizes do Departamento responsável pela gestão
ambiental.
81º - Os sistemas de abastecimento de água e de esgoto deverão obedecer
também a outras exigências técnicas que forem necessárias, conforme indicação
do órgão ou entidade pública competente.
82º - As obras enumeradas neste artigo deverão ser executadas sob a
responsabilidade do loteador, após a aprovação do projeto, em obediência ao
cronograma físico-financeiro por ele proposto e aprovado pela Prefeitura,
respeitados os seguintes prazos:
a) 1 (um) ano para a execução das obras elencadas nos incisos deste artigo;
b) Este prazo poderá ser prorrogado por mais 1 (um) ano para obras de
implantação de loteamentos desde que devidamente justificado.
83º - O loteador dará ao Poder Público, em garantia da execução das obras
mencionadas neste artigo, caução de valor, no mínimo, 10% (dez por cento)
superior ao necessário para conclusão integral das mesmas, optando por uma
das seguintes modalidades:
a) Dinheiro;
b) Seguro-garantia:
c) Fiança bancária;
d) Caução mediante escritura de garantia hipotecária.
84º - Os loteamentos destinados à construção de conjuntos habitacionais,
executados através da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR ou Caixa
Econômica Federal e com recursos do Sistema Financeiro da Habitação - SFH,
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, Governo do Estado do Paraná
ou outros órgãos públicos que possuam a mesma finalidade, ficarão isentos da
caução referida no parágrafo acima. y
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É / º 2005/2008
SUBSEÇÃO mM
Do Parcelamento do Solo em Áreas Especiais de Interesse Social
Art. 79 - O Poder Público admitirá loteamento de interesse social destinado a
assegurar moradia à população de baixa renda, no Solo urbano de Interesse
Social | e Il (SU-IS/ e SU-IS/2), quando caracterizado o interesse público e
vinculado a planos e programas habitacionais de iniciativa da Prefeitura do
Município de Moreira Sales ou entidade autorizada por lei, ficando sua aprovação
subordinada à apreciação prévia do COMDUR, que poderá:
|. Vincular a aprovação do projeto de loteamento à construção das moradias,
sendo que neste caso, será permitida a quota mínima de 32 mê? (trinta e dois
metros quadrados) de unidade residencial unifamiliar por terreno/lote;
|. Autorizar a implantação de vias públicas com largura inferior às exigidas nesta
Lei, desde que obedecidas às diretrizes viárias fixadas pelo Poder Executivo
Municipal;
HI. Admitir lotes com área inferior à área mínima estabelecida nesta Lei.
Parágrafo Único - Entende-se por loteamento de interesse social aquele
destinado à população com renda familiar de zero a três salários mínimos ou,
para assentamento de população proveniente de área de risco do Município.
Art. 80 - Na hipótese prevista no artigo anterior, será obrigatória a implantação de
rede de abastecimento de água, de esgotos, de energia elétrica, de drenagem
superficial, pavimentação das vias e arborização.
Parágrafo Único - As obras exigidas no caput deste artigo deverão estar
obrigatoriamente concluídas no prazo de 36 (trinta e seis) meses contados da
data de aprovação do projeto pela Prefeitura, dispensada a apresentação de
garantia para sua conclusão, se o loteamento for implantado sob a
responsabilidade do Poder Público ou entidade de sua administração indireta, ou
em parceria com estes, sob a forma de Consórcio Imobiliário.
Art. 81 - Os empreendimentos residenciais de iniciativa particular situados no
Solo urbano de Interesse Social | e Il (SU-ISM e SU-IS/2) destinados à população
de baixa renda ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU durante 2 (dois) anos contados da data da aprovação do projeto de
parcelamento do solo.
SUBSEÇÃO IV
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Do Loteamento para Fins Industriais
Art. 82 - Serão permitidos loteamentos industriais no Solo urbano e urbanizável,
desde que respeitada a Classificação do Solo Industrial contida no Anexo le I-A,
parte integrante desta Lei.
81º - A aprovação de qualquer loteamento para fins industriais enquadra-se como
empreendimento de grande impacto, ficando sujeito à apreciação e aprovação
pelo COMDUR.
82º - No caso de loteamentos estritamente industriais, poderá o COMDUR permitir
que, parte da área institucional a ser reservada ao uso público, seja doada à
Prefeitura do Município de Moreira Sales fora dos limites do loteamento, em local
a ser especificado pelo Conselho, em lote vazio ou edificado e em valor
equivalente ao valor de mercado da área considerada urbanizada do loteamento.
83º - No Solo urbano Estritamente Industrial | (SU-EI/1), não será permitido
loteamento misto, que implique na implantação de lotes residenciais.
Art. 83 - Nos loteamentos para fins industriais é obrigatória à reserva de uma
faixa de no mínimo 20 m (vinte metros) de largura ao longo de suas divisas,
destinada à implantação de cinturão verde devidamente arborizado, o qual poderá
ser computado como área verde.
Parágrafo Único - Quando se tratar de loteamento misto, isto é, com lotes
destinados o uso industrial e lotes destinados ao uso residencial e/ou de
prestação de serviços, se o uso industrial permitir a instalação de indústrias com
indice de risco ambiental acima de 1,5 (um vírgula cinco), conforme classificado
no Anexo VII desta Lei, deverá obrigatoriamente, a referida faixa de proteção de,
no mínimo, 20 m (vinte metros) estar localizada de forma a separar os lotes
industriais dos residenciais, tanto dentro do próprio loteamento quanto dos
adjacentes.
SEÇÃO III
Do Desdobro
Art. 84 - O desdobro ou reagrupamento de lotes só será permitido no caso em
que os lotes tenham frente para via pública oficial e que os lotes resultantes
tenham as dimensões mínimas fixadas nos artigos 29 a 36 desta Lei, conforme o
Solo em que estiver localizado. ,
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Art. 85 - O desdobro nas chácaras, áreas de recreação e similares, existentes até
a data da publicação desta Lei, com finalidade recreativa ou hortifrutigranjeira
será autorizado pela Prefeitura do Município de Moreira Sales desde que:
Il. Não haja restrição imposta pelo loteador devidamente registrada no cartório
de imóveis competente;
Il Seja subdividido em no máximo duas partes;
Il. Seja comprovada a existência de no mínimo dois melhoramentos construídos
ou mantidos pelo poder Público, conforme disposto no artigo 32 da Lei Federal nº.
5172/66 - Código Tributário Nacional;
IV. Havendo edificação, sejam atendidas as disposições contidas no Código de
Edificações Municipal.
Parágrafo Único - Não será permitido o desdobro em chácaras ou áreas de
recreação que, na data da publicação da presente Lei, já tenham sofrido desdobro
anterior.
SEÇÃO IV
Do Desmembramento
Art. 86 - O desmembramento, conforme definição contida no inciso Il do artigo 45
desta Lei poderá resultar em mais de 6 (seis) partes.
Art. 87 - São requisitos obrigatórios para o desmembramento de gleba:
Il. Os usos, gabarito, taxa de solo natural, recuos e outras limitações urbanísticas
aplicáveis, fixados nesta Lei;
ll. Quando necessário o parcelador deverá arcar com a implantação ou
complementação de infra-estrutura, conforme a ser especificado pelo poder
público para a implantação do desmembramento.
Art. 88 - Aplicam-se ao desmembramento as mesmas exigências requeridas para
o loteamento, de acordo com a zona em que estiver localizado,
independentemente do número de partes resultantes.
Parágrafo Único - os desmembramentos a serem feitos em áreas inferiores a
10.000 m? (dez mil metros quadrados), ficam dispensados das reservas de área
verde e área institucional.
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SEÇÃO V
Do Fracionamento
Art. 89 - Os parcelamentos de solo que se enquadrarem na modalidade de
fracionamento, em qualquer uma das zonas previstas nesta Lei, tanto para
propriedades com uso urbano como para propriedades com uso rural, não
poderão exceder a 6 (seis) partes, exceto quando as demais partes tratarem-se
de áreas públicas, que deverão ser previamente doadas ao Poder Público,
mediante escritura registrada em cartório, quando da aprovação do projeto.
Art. 90 - Quando a área a ser fracionada for superior a 10.000 m? (dez mil metros
quadrados) e visar à urbanização, aplicar-se-á as mesmas exigências requeridas
para o loteamento, de acordo com o Solo em que estiver localizado, bem como os
usos, gabarito, taxa de solo natural, recuos e outras limitações urbanísticas
aplicáveis, fixadas nesta Lei;
Parágrafo Único - Quando os lotes ou áreas resultantes do fracionamento
tiverem área igual ou inferior a 10.000 m? (dez mil metros quadrados), entender-
se-á que o parcelamento visa à urbanização.
Art. 91 - Nos fracionamentos, só será permitida a abertura de novas vias ou
prolongamento de vias existentes, quando houver interesse de uso imediato do
Poder Público, desde que sejam feitas as reservas de área verde e institucional
nos porcentuais exigidos para o loteamento, conforme o Solo em que a área
estiver localizada, as quais deverão ser doadas como antecipação de loteamento
e desde que as vias sejam doadas para a prefeitura e toda a infra-estrutura
necessária para a implantação das mesmas, seja executada pelo interessado,
conforme artigo 77.
SEÇÃO VI
Do Remembramento
Art. 92 - O remembramento, conforme definição contida no inciso V do artigo 45
desta Lei é o procedimento administrativo destinado a realizar a fusão ou
unificação de dois ou mais terrenos, para a formação de novo lote, pelo
reagrupamento de lotes contíguos, com a decorrente constituição de um terreno
maior.
Art. 93 - O terreno resultante do remembramento é considerado juridicamente um
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q
novo imóvel, pois passa a ter uma área distinta, ou seja, maior, formada pela
soma das áreas dos terrenos remembrados, como também possuirá limites e
confrontações diferentes.
Art. 94 - O novo terreno deve ter frente para uma rua ou via oficial já existente,
não podendo o remembramento implicar na abertura de novas vias nem no
prolongamento de ruas ou logradouros públicos.
Parágrafo Único - O remembramento apenas altera as características dos
imóveis particulares, não podendo interferir na configuração das áreas públicas.
Art. 95 - Aplicam-se ao remembramento as mesmas exigências requeridas para o
loteamento, de acordo com a zona em que estiver localizado.
Parágrafo Único - Os remembramentos não poderão ser realizados nas áreas
destinadas ao Solo urbano de Interesse Social | e Il (SU-IS/1 E SU-S/2).
SEÇÃO VI
Das Chácaras ou Áreas de Recreação
Art. 96 - A área mínima destinada a chácaras ou sítio de recreio será de 3.000 m?
(três mil metros quadrados).
Art. 97 - Os parcelamentos de solo a que se refere esta Seção deverão atender
aos mesmos requisitos urbanísticos exigidos para o loteamento, quanto às
disposições gerais, ao comprimento máximo de quadra, às reservas de área
destinadas ao uso público (em conformidade com o tipo de Solo em que se
encontrarem) e ao sistema viário.
81º - Quanto às obras de infra-estrutura, estes parcelamentos deverão atender ao
disposto no artigo 77 desta Lei, exceto quanto ao inciso IX, onde o órgão público
municipal responsável pela aprovação do parcelamento poderá dispensar à
pavimentação das ruas de trânsito local, permanecendo obrigatória à
pavimentação das vias que constituem o sistema arterial, o sistema principal e as
vias coletoras, conforme Lei Municipal do Plano Viário.
82º - As ruas de trânsito local poderão ser dispensadas de pavimentação desde
que tenham declividade relativamente baixa, seja implantado tratamento primário
da pista de rolamento e sistema de drenagem que previnam o desenvolvimento
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dos processos erosivos e garanta a trafegabilidade e segurança, mesmo nos
períodos de chuva, que seja executado também pelo empreendedor, o
calçamento dos passeios de forma a possibilitar boas condições de circulação dos
pedestres.
SEÇÃO VII
Dos Condomínios
Art. 98 - Os empreendimentos habitacionais, comerciais e industriais previstos no
artigo 8º da Lei Federal nº. 4.591, de 16 de dezembro de 1964, organizados sob o
regime jurídico do condomínio nela previsto, bem como no Código Civil, sejam
verticais ou horizontais, só poderão ser implantados no Solo urbano e
urbanizável, sendo que na área rural somente serão admitidos quando a fração
ideal de cada unidade particular resultar em dimensão igual ou superior ao
módulo rural mínimo, ou seja, 20.000 mê (vinte mil metros quadrados).
Art. 99 - Os Condomínios horizontais, constituídos por unidades habitacionais
isoladas, agrupadas, geminadas ou sobrepostas, bem como os condomínios
verticais, serão permitidos no Solo urbano e urbanizável, exceto no Solo urbano
Predominantemente Residencial (SU-PR), devendo atender às seguintes
condições:
L Cota mínima de terreno por unidade habitacional de 80 m? (oitenta metros
quadrados), para condomínios horizontais e de 40 m? (quarenta metros
quadrados) para os condomínios verticais, considerando-se cota mínima a divisão
do terreno ou gleba pelo número de unidades habitacionais a serem implantadas;
Il. As unidades habitacionais deverão respeitar todas as disposições do Código
de Edificações e nesta Lei, no que lhes forem aplicáveis, ou as restrições
convencionais do loteamento quando for implantado em loteamento já existente;
Ill. Previsão mínima de uma vaga de estacionamento por unidade habitacional,
devendo esta estar situada na própria unidade, ou em bolsão de estacionamento,
frontal, nos fundos ou no subsolo, não podendo estas ser instaladas nas vias de
acesso;
IV. No caso do referido bolsão ser lindeiro à via pública, deverá ser prevista área
de manobra dos veículos internamente ao lote ou gleba, não podendo o passeio
nem a via pública serem utilizados para a manobra dos veículos;
V. Sistema de coleta de lixo em recipiente próprio, colocado dentro do lote ou
gleba, na frente do condomínio, não sendo permitido, em hipótese alguma, que
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este recipiente seja instalado no passeio público;
VI. Deverá o empreendedor executar as seguintes obras de infra-estrutura
internamente à gleba ou lote, bem como a interligação das mesmas ao sistema
público nas vias lindeiras, de acordo com as especificações contidas nos projetos
aprovados pelos órgãos competentes:
a) Sistemas de distribuição de águas e coleta e disposição de águas servidas e
esgoto;
b) Construção de sistema de escoamento de águas pluviais, inclusive sistemas
estruturais de infiltração e de retenção ou retardamento do fluxo de águas
pluviais, atendendo as normas técnicas e especificações formuladas pelos órgãos
competentes;
c) Sistema de iluminação;
d) Pavimentação da via particular de circulação de veículos quando houver, e do
passeio ou via de pedestres,
e) Arborização na proporção de 1 (uma) árvore para cada unidade residencial
nos condomínios horizontais, sendo que nos condomínios verticais esta
proporção será de 1 (uma) árvore para cada 5 (cinco) unidades residenciais e,
tratamento paisagístico das áreas de lazer e demais áreas comuns não ocupadas
por edificações.
Parágrafo Único - Toda infra-estrutura executada internamente ao condomínio,
de caráter particular, deverá ser mantida pelos condôminos.
Art. 100 - Os Condomínios horizontais implantados em lotes ou glebas com área
de até 3.000 mê (três mil metros quadrados) deverão conter ainda:
| Espaços de uso comum destinados ao lazer, ajardinados e arborizados, que
não se caracterize como circulação de acesso às unidades habitacionais,
correspondentes a 5,0 m? (cinco metros quadrados) por unidade, com área
mínima de 60 m? (sessenta metros quadrados) e dimensão mínima em toda sua
extensão de 5,0 m (cinco metros);
IL Acesso às unidades habitacionais, independente e, através de via particular
de circulação de veículos ou de pedestres, internas ao conjunto, sendo que:
a) A via de circulação de pedestres deverá ter largura mínima de 4,0 m (quatro
metros), quando as unidades residenciais estiverem localizadas em um único lado
da via e de 6,0 m (seis metros) quando as unidades residenciais estiverem
localizadas dos dois lados da via;
b) A via de circulação de veículos intema ao conjunto deverá ter largura mínima
de 8,0 m (oito metros), dos quais dois deles destinados ao passeio de pedestres,
c) O raio de concordância entre a via pública e a via de acesso ao conjunto, será
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de 6,0 m (seis metros) de um lado, quando se tratar de via junto à divisa e dos
dois lados quando se tratar de meio de lote ou gleba.
81º - As vias de circulação de pedestres e/ou de veículos deverão ter declividade
máxima de 10% (dez por cento), sendo que, quando o acesso às unidades
residenciais se der somente através da via de pedestres, serão permitidas
declividades maiores, desde que garantido o acesso a pessoas com dificuldade
de locomoção, a pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades residenciais e
destas para os espaços comuns destinados ao lazer.
82º - Nos espaços de uso comum destinados ao lazer serão permitidos usos
recreativos e esportivos no qual podem ser feitas construções afins àquelas
atividades, em até 30% (trinta por cento) destes espaços.
83º - Não será admitida a implantação desta modalidade de condomínio em áreas
resultantes de desmembramento ou fracionamento de área maior onde não
tenham sido feitas as reservas de áreas verdes e institucionais.
Art. 101 - Os condomínios horizontais em lotes ou glebas com área maior que
3.000 m? (três mil metros quadrados), terão no máximo 200 (duzentas) unidades
residenciais e deverão atender as seguintes exigências:
|. As vias que integrem as diretrizes viárias fornecidas pelo órgão competente
da Prefeitura, com necessidade de uso imediato ou não, sejam elas pertencentes
ao sistema arterial, ao sistema principal ou ao sistema local apontados na Lei
Municipal do Plano Viário, deverão ficar fora do perímetro fechado do condomínio;
|. As reservas públicas de áreas verdes, de lazer e institucionais deverão ser as
mesmas especificadas para o loteamento no artigo 73 desta Lei, conforme o Solo
em que se encontre, sendo que, a totalidade da área institucional bem como no
mínimo 50% (cinquenta por cento) da área verde, deverá localizar-se
externamente à área fechada e deverá ter frente para a via pública;
|ll. Nenhum condomínio poderá ser totalmente fechado. Além das vias públicas
integrantes do sistema viário geral, parte da área deverá ser integrada por lotes
ou unidades de uso misto, com frente para a via pública. A quantidade e a
dimensão da área ocupada por estes lotes ou unidades de uso misto e os usos
admitidos serão definidos por diretrizes municipais específicas para cada caso,
conforme a localização do condomínio no Município;
IV. A área máxima de cada porção a ser fechada dependerá de considerações
urbanísticas, viárias, ambientais e do impacto que possa ter sobre a estrutura
urbana, sempre em conformidade com o Plano Diretor Municipal, definidas por
meio de diretrizes do Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos.
a. Município de Moreira Sales
À A Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
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81º - O sistema viário, as áreas verdes e institucionais mencionadas nos incisos |
e Il deverão ficar extemas ao perímetro fechado, devendo ser doados ao Poder
Público Municipal, na condição de bens de uso comum e colocado à disposição
de todos, quando do registro do empreendimento no cartório e sem qualquer ônus
para o Município.
82º - O restante da área verde e todos os sistemas viários que ficarem internos ao
perímetro fechado, serão de propriedade particular dos condôminos, fazendo
parte da fração ideal das áreas de uso comum, cuja manutenção e conservação
serão de responsabilidade dos condôminos.
83º - O sistema viário intemo deverá atender às especificações técnicas e
operacionais contidas na Lei Municipal do Plano Viário, e demais disposições
pertinentes, contidas nos artigos 60 a 71 desta Lei.
Art. 102 - Os condomínios horizontais a que se refere o artigo 100, que forem
implantados em áreas oriundas de parcelamento regular do solo, ficam
dispensados das reservas externas, devendo internamente contemplar o
empreendimento com espaços de uso comum, ajardinados e arborizados, que
não se caracterizam como circulação de acesso às unidades habitacionais,
correspondentes a 10 m? (dez metros quadrados) por unidade, com área mínima
de 300 m? (trezentos metros quadrados) e dimensão mínima em toda sua
extensão de 10 m (dez metros).
Art. 103 - Os condomínios verticais serão permitidos no Solo urbano e
urbanizável, exceto no Solo urbano Predominantemente Residencial (SU-PR)
desde que atenda às imposições urbanísticas desta Lei inclusive quanto ao
instrumento da Outorga Onerosa do Direito de Construir, ao Código de
Edificações, e ao Código Ambiental do Município de Moreira Sales, devendo
atender ainda às seguintes condições:
I. Espaços de uso comum destinados ao lazer, ajardinados e arborizados, que
não se caracterize como circulação de acesso às unidades habitacionais,
correspondentes a 10 m? (dez metros quadrados) por unidade, com área mínima
de 300 m? (trezentos metros quadrados) e dimensão mínima em toda sua
extensão de 10 m (dez metros);
Il. O sistema viário intemo deverá atender às especificações técnicas e
operacionais contidas na Lei Municipal do Plano Viário e demais disposições
pertinentes contidas nos artigos 60 a 71 desta Lei;
|Il. Quanto ao número de vagas, disposição e acesso às mesmas e demais
disposições pertinentes, deverá atender o contido no Anexo VI desta ei e no
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Código de Edificações Municipal.
Parágrafo Único - Nos espaços de uso comum destinados ao lazer serão
permitidos usos recreativos e esportivos no qual podem ser feitas construções
afins àquelas atividades, em até 30% destes espaços.
Art. 104 - Os empreendimentos a que se refere o artigo 102, serão admitidos, em
glebas que ainda não tenham sido motivo de parcelamento regular do solo,
quando, além das exigências contidas naquele artigo, sejam atendidos as duas
condições que seguem:
I. A referida gleba tiver frente para via pública oficial,
|. O interessado doar 20% (vinte por cento) da área do empreendimento para
uso público, fora do perímetro do condomínio, como área verde e/ou institucional,
conforme indicado pelo órgão municipal responsável pela aprovação de
parcelamento, devidamente registrado em Cartório.
Art. 105 - Os condomínios verticais constituídos por um único edifício isolado em
um único lote, além de atender às disposições urbanísticas desta Lei, deverão
conter espaços de uso comum destinados ao lazer, ajardinados, correspondente
a 1,0 mê (um metro quadrado) por unidade residencial.
Art. 106 - Os condomínios constituídos com finalidade comercial ou de prestação
de serviços deverão atender às disposições específicas relativas às edificações,
contidas nesta Lei tais como gabarito, recuos, bem como no Código de
Edificações, e no Código Ambiental do Município de Moreira Sales.
SEÇÃO IX
Da Regularização do Loteamento e do Desmembramento
Art. 107 - A Prefeitura do Município de Moreira Sales poderá adotar providências
para a regularização do loteamento ou desmembramento não autorizado, ou
executado, sem observância das determinações constantes do ato administrativo
de aprovação, para evitar lesão aos padrões municipais de desenvolvimento
urbano e na defesa dos adquirentes de lotes sem prejuízo da aplicação das
penalidades administrativas, civis e criminais ao loteador e a quem quer que
tenha contribuído para a prática das irregularidades ou delas tenha se beneficiado
nos termos da Lei Federal nº. 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
81º - Para cumprimento do disposto neste artigo, a Prefeitura do Município de
Moreira Sales tomará todas as providências judiciais e extrajudiciais junto ao
Município de Moreira Sales
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loteador, aos adquirentes de lotes e a quaisquer outras pessoas físicas ou
jurídicas interessadas ou envolvidas, inclusive, visando ao ressarcimento de todas
as despesas que tiver efetuado para promover a regularização.
82º - A regularização a que se refere este artigo alcançará também o loteamento
irregular iniciado ou efetuado antes do início da vigência desta Lei ou da Lei
Federal nº. 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
83º - As normas e procedimentos para a regularização de loteamentos ou
desmembramentos far-se-ão por lei específica.
. CAPÍTULO VI º
DA APROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO E EDIFICAÇÃO
SEÇÃO |
Da Aprovação e das Diretrizes do Parcelamento do Solo
Art. 108 - Para todas as modalidades de parcelamento do solo previstas no artigo
41, desta Lei, deverá o proprietário da área a ser parcelada, mediante
requerimento por ele assinado, anteriormente ao processo de aprovação do
projeto, solicitar Certidão de Viabilidade e de Diretrizes, junto ao órgão do Poder
Executivo responsável pela aprovação de parcelamento, onde serão indicadas as
diretrizes ambientais, de uso do solo, viárias e urbanísticas, e as obras de infra-
estrutura a serem executadas pelo parcelador.
Parágrafo Único - Os procedimentos, documentação e prazos para aprovação
dos projetos de parcelamento e sua consequente implantação, serão
encaminhados mediante decreto.
Art. 109 - O registro em cartório dos loteamentos e desmembramentos deverá
atender também às disposições contidas na Lei Federal nº. 6.766/79, ou outra que
venha a substituí-la.
SEÇÃO Il
Da Aprovação dos Pedidos de Edificações
Art. 110 - A execução de qualquer tipo de edificação, seja ela construção, reforma
reconstrução ou ampliação no Município, só poderá ser iniciada após a obtenção
de Alvará de Construção fornecido pelo Poder Executivo e com integral
cumprimento dos parâmetros e limitações urbanísticas de uso e ocupação
estabelecidas nesta e em outras leis pertinentes, especialmente no Código de
Edificações.
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Parágrafo Único - Tratando-se de uso não residencial, o interessado deverá
solicitar, anteriormente ao pedido de Alvará de Construção, a Autorização Prévia
conforme especificado no artigo 23 desta Lei.
Art. 111 - Os procedimentos para a solicitação do Alvará de Construção e
respectivo “Habite-se”, serão regulamentados através de decreto municipal.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 112 - A fiscalização do cumprimento desta Lei será efetuada pelo Poder
Executivo.
Art. 113 - Os infratores das disposições contidas nesta Lei ficam sujeitos às
seguintes penalidades, sem prejuízo de outras eventualmente cabíveis:
| Advertência;
|. Multa diária pelo cometimento de infração, conforme Lei do Código de
Edificações Municipal;
Ill. Reaplicação da multa, caso o infrator persista na prática da infração;
IV. Interdição imediata dos usos proibidos por esta Lei;
V. Embargo de parcelamento iniciado sem aprovação prévia da autoridade
competente ou em desacordo com os termos do projeto aprovado e/ou com as
disposições desta Lei;
VI. Embargo de obra ou edificação iniciada sem aprovação prévia da autoridade
competente, em desacordo com os termos do projeto aprovado ou com as
disposições desta Lei;
VII. Demolição de obra ou construção que contrarie os preceitos desta Lei, e
apreensão do material, das máquinas e dos equipamentos usados para
cometimento da infração;
vil Perda de isenções e outros incentivos tributários concedidos pelo Poder
Público Municipal;
IX. Cassação do Alvará de Construção, quando a obra não obedecer ao, projeto
aprovado. )
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Rã PASTE tado + Pg
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81º - As penalidades indicadas neste artigo poderão ser aplicadas simultânea e
cumulativamente, e sem prévia advertência.
Art. 114- Reincidente é o infrator ou responsável que cometer nova infração da
mesma natureza qualquer que tenha sido o local onde tenha se verificado a
infração anterior.
Art. 115 - Responderá solidariamente pela infração o proprietário ou o possuidor
da área de terreno na qual tenha sido praticada a infração, ou também quem, por
si ou preposto, por qualquer modo, a cometer, concorrer para sua prática ou dela
se beneficiar.
Art. 116 - Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nesta Lei, o
infrator ou o responsável responderá por perdas e danos causados ao meio
ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, conforme disposições do
Código Penal.
Art. 117 - Os débitos provenientes do descumprimento da presente Lei serão
inscritos na dívida ativa e executados judicialmente.
Art. 118 - É assegurado ao infrator ou responsável o exercício administrativo do
direito de defesa de acordo com procedimento fixado pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO VII .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 119 - As disposições contidas nesta Lei somente poderão ser alteradas
mediante parecer técnico justificativo elaborado pelo COMDUR e depois de
ouvidas as entidades afins, Sindicato Rural de Moreira Sales, CREA, dentre
outras - em audiência pública, conforme previsto no Estatuto da Cidade - Lei nº.
10.257, de 10 de Julho de 2.001.
Art. 120 - Os pedidos de concessão de alvarás que impliquem em parcelamento,
uso e ocupação do solo, bem como na aprovação de projetos de construção,
reforma, reconstrução ou ampliação, que tenham sido protocolados junto à
Prefeitura do Município de Moreira Sales até a data de publicação da presente Lei
serão analisados nos termos desta legislação.
Parágrafo Único - Os usos não residenciais já instalados que estiverem em
desacordo com a presente Lei, quando causarem incômodo à vizinhança ou risco
ambiental, terão um prazo de 1 (um) ano para se enquadrarem às referidas
C )
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Pá; EN 20052008
determinações legais ou se transferirem para local adequado, compatível com o
índice de risco ambiental.
Art. 121 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Moreira Sales — Pr., aos 26 dias do mês de dezembro
de 2008. A
HUGO BERTI
Prefeito Municipal

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