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norma nº 351/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 351 / 2007
Date 2007-12-28
EmentaDispõe sobre o sistema de controle interno municipal nos termos do artigo 31 da constituição federal e artigo 59 da lei complementar nº 101/2000, cria a unidade de controle interno do Município de Moreira Sales.
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Município de Moreira Sales
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ/MF - 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532 8100 — Fone Fax (44) 3532 8121
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| MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ERES Realidade e Pesgresso
A prsce
Lei n.º 351/2007
Data 28/12/2007
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS
TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 101/2000, CRIA A UNIDADE
DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE
MOREIRA SALES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES "- ESTADO DO PARANÁ
APROVOU E O PREFEITO MUNCIPAL SANCIONARÁ A SEGUINTE LEI.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - Esta lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização do Município,
organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno Municipal, especialmente
à nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 2.º - Para os fins desta lei, considera-se:
a) Controle Interno: o conjunto de recursos, métodos, processos e
procedimentos adotados pela administração pública municipal com a finalidade de
verificar, analisar e relatar sobre fatos acorridos e atos praticados nos setores e
órgãos públicos municipais e visa comprovar dados, impedir erros, irregularidades,
ilegalidades e ineficiência.
b) Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a
partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das
atribuições de controle interno.
c) Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos
administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações
foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações
e normas legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria.
- CAPÍTULO! .
DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL E SUA ABRANGÊNCIA
Art. 3.º - A fiscalização do Município será exercida pelo sistema de controle
interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos,
objetivará à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos
administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
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Art. 4.º — Ficam sob o âmbito de atuação da Unidade Central de Controladoria
do Município os órgãos e agentes públicos da Administração Direta e as entidades
da Administração Indireta, bem como, o Poder Legislativo Municipal.
. CAPÍTULO III
DA CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE
Art. 5.º - Fica criada a UNIDADE DE CONTROLE INTERNO do Município -
UCI, integrando a Unidade Orçamentária do Gabinete do Prefeito Municipal, em
nível de Diretoria, com o objetivo de executar as atividades de Controle Interno
Municipal, alicerçado no acompanhamento concomitante dos atos e decisões
— exarados pela Administração Municipal e seus órgãos, mediante a emissão de
relatórios periódicos e o arquivamento das análises realizadas, bem como, na
realização de auditorias e inspeções, com a finalidade de:
| - Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a
regularidade e eficácia na execução dos Planos e Políticas de Governo, no mínimo
uma vez ao ano;
H - Avaliar a adequação da Lei Orçamentária Anual ao Plano Plurianual e a Lei
de Diretrizes Orçamentárias até 30 (Trinta) dias após o envio da LOA à Câmara
Municipal;
ll - Acompanhar a execução orçamentária, avaliando bimestralmente o
comportamento da receita prevista e arrecada, estando apto a sugerir medidas em
relação às renúncias e evasão de receitas, bem como, em relação à eficácia das
medidas adotadas a fim de conter a inadimplência;
IV - Acompanhar as modificações orçamentárias a fim de atestar a sua
legalidade e adequação ao PPA e a LDO;
V - Acompanhar as subvenções concedidas pelo Município quanto à legalidade
e ao interessa público na concessão, bem como, acompanhar as devidas prestações
de contas das entidades;
VI - Acompanhar os convênios concedidos pelo Município quanto à legalidade e
ao interessa público na concessão, bem como, acompanhar as devidas prestações
de contas das entidades;
VII - Avaliar, anualmente, as Obras em Execução e as Obras finalizadas no
exercício quanto a legalidade do Procedimento Licitatório e a regularidade na
execução e entrega;
VIII - Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a
regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade
e economicidade, apontando eventuais empenhamentos sem a indicação de
Procedimento Licitatório adequado ou acima da dotação respectivas;
IX - Avaliar a legalidade dos Aditivos Contratuais efetuados;
X - Acompanhar as movimentações patrimoniais efetuadas pelas entidades;
XI - Exercer o controle das Operações de Crédito, avais e garantias, bem como
dos direitos e haveres do Município;
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XII - Acompanhar o funcionamento do Conselho de Controle Social do
FUNDEB e do Conselho de Saúde, bem como, o regular envio pelo Poder Executivo
aos Conselhos das informações e prestações de contas exigidas;
XIII - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
XIV - Acompanhar a inscrição e a baixa da conta "restos a pagar" e "despesas
de exercícios anteriores"; .
XV - Acompanhar os limites para a Despesa com Pessoal de cada um dos
Poderes, tomando ciência dos alertas emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado e
supervisionando as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo para o
retorno da despesa aos respectivos limites, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº
101/2000;
XVI - Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de
Ps ativos, em conformidade com as restrições impostas pela Lei Complementar nº
101/2000;
XVII - Acompanhar a execução das despesas com Educação e Saúde, a fim de
garantir o alcance aos índices mínimos de aplicação estabelecidos na Legislação em
vigor;
XVIII - Acompanhar os limites, bem como retorno a este em casos de
extrapolação, das dívidas consolidada e mobiliária;
XIX - Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas dos
Municípios, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração
Direta, Indireta e da Câmara Municipal incluída as fundações instituídas ou mantidas
pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento
em comissão e designações para função gratificada;
XX - Acompanhar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal
de Contas; :
XXI - Acompanhar os limites de gastos do Poder Legislativo;
XXII - Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema
de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.
. CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 6.º - A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO — UCI será composta da
seguinte forma:
a) CONTROLADOR GERAL — Responsável pela Direção da Unidade de
Controle Interno, orientando e unificando os trabalhos e relatórios dos demais
controladores e membros da Unidade;
b) Controladores — Responsáveis, cada um, respectivamente, pela Câmara
Municipal e por cada uma das entidades indiretas da Administração;
c) Auxiliares de Controle — Auxiliares do Controlador e do Controlador Geral,
responsáveis pela coleta, seleção e pré-análise das informações necessárias ao
exercício da fiscalização municipal.
$ 1.º - Fica criado na estrutura administrativa do poder executivo, o Cargo
Comissionado de Controlador Geral do Município, em nível de Direção.
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8 2.º - As funções de Controladores serão ocupadas por servidores efetivos do
Município ou da entidade na qual exerçam a controladoria, fazendo jus ao
recebimento de gratificação por função.
8 3.º - Os auxiliares de controle serão técnicos contábeis ou auxiliares
administrativos transferidos para a Unidade de Controle Interno.
8 4.º - Decreto do Poder Executivo poderá estabelecer Controladores por
Departamento, área ou competência de atuação no Poder Executivo Municipal;
8 5.º - A Unidade de Controle Interno se manifestará através de relatórios,
auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e
sanar as possíveis irregularidades.
Art. 7.º - Os Controladores estarão sujeitos à orientação normativa e à
supervisão técnica do Controlador Geral, sendo que, os relatórios individualizados
de cada Controlador comporão o relatório emitido pelo Controlador Geral que será
encaminhado ao Prefeito Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado em época
oportuna.
Parágrafo Único: Os Controladores e Auxiliares de Controle obedecerão às
normas de padronização do serviço de coleta, verificação prévia e envio de
informações ao Controlador Geral, dentro dos prazos e do programa de trabalho
formalizados por este.
Art. 8.º No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas
nesta Lei, o Controlador Geral poderá emitir instruções normativas, de observância
obrigatória no Município, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a
forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.
Art. 9.º - Os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município
deverão encaminhar à UCI, imediatamente após a conclusão/publicação, os
seguintes atos:
| - a Lei e respectivos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, bem como as Leis e Decretos pertinentes à
Abertura de Créditos Especiais, Suplementares e Extraordinários:;
Il - O organograma municipal atualizado;
Il - A documentação pertinente às Licitações (Editais, Pareceres, Atas de
Julgamento e Contrato), Convênios (Termo de Convênio, Prestação de Contas,
Empenhos relativos aos Convênios) e Subvenções (Lei Autorizatória, Plano de
Aplicação, Empenhos, Prestação de Contas);
IV - A documentação pertinente aos Concursos realizados;
V - A relação mensal de empenhos com número, dotação orçamentária,
fornecedor, data de empenho, liquidação e pagamento;
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
2005/2008
Parágrafo Único: Os documentos solicitados pelo Controlador Geral ou
quaisquer dos Controladores, independente de contemplados ou não na presente
Lei, deverão ser enviados ao solicitante em prazo de até 10 (Dez) dias, prorrogável
idêntico período.
º CAPÍTULO V
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES
Art. 10 - Verificada a ilegalidade de ato(s) ou contrato(s), o Controlador Geral
de imediato dará ciência ao Chefe do Executivo, conforme onde a ilegalidade for
constatada e comunicará também ao responsável, mediante relatório minucioso e
circunstanciado, a fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos
necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos
dispositivos a serem observados.
8 1.º - Qualquer dos integrantes do Sistema de Controle Interno ao tomarem
conhecimento de alguma irregularidade ou ilegalidade, de imediato deverá relatar ao
Controlador Geral.
8 2.º - Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades,
ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o
fato será documentado e levado ao conhecimento do Prefeito Municipal e arquivado,
ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
8 3.º - Em caso da não-tomada de providências pelo Prefeito Municipal para a
regularização da situação apontada em 60 (sessenta) dias, o Controlador Geral
comunicará em 15 (quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
nos termos de disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas, sob pena de
responsabilização solidária.
CAPITULO VI
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 11 - No apoio ao Controle Externo, a UCI deverá exercer, dentre outras, as
seguintes atividades:
| - organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de
Contas, a programação semestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo
a documentação e relatório organizados; especialmente para verificação do Controle
Externo;
Il - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo
relatórios, recomendações e parecer.
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Art. 12 - Os Controladores ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de imediato, ao Controlador Geral
para adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária.
8 1.º - Na comunicação ao Chefe do Poder Executivo, o Controlador Geral
indicará as providências que poderão ser adotadas para:
| - corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;
H - ressarcir o eventual dano causado ao erário;
HI - evitar ocorrências semelhantes.
8 2.º - Verificada pelo Chefe do Executivo, através de inspeção, auditoria,
- irregularidade ou ilegalidade que não tenham sido dado ciência tempestivamente e
provada a omissão, o Controlador Geral, na qualidade de responsável solidário,
ficará sujeito às sanções previstas em Lei.
CAPÍTULO VII
DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 13. O Controlador Geral encaminhará, a cada 06 (Seis) meses ao Chefe do
Poder Executivo e anualmente ao Tribunal de Contas do Estado, relatório
circunstanciado das atividades e avaliações da equipe componente da Unidade de
Controle Interno, assinado, solidariamente, pelo Controlador responsável por cada
uma das unidades.
CAPÍTULO Vil
DO PROVIMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES DA UNIDADE DE CONTROLE
INTERNO E DO MANDATO DOS CONTROLADORES
Art. 14. O cargo de CONTROLADOR GERAL do Município terá a natureza de
cargo comissionado, criado na estrutura administrativa do poder executivo em nível
de Direção entre os níveis CC1 a CC6, de livre nomeação e exoneração pelo
Prefeito Municipal.
Art. 15. Os Controladores do Município serão servidores efetivos da Prefeitura
Municipal, da Câmara Municipal ou de quaisquer entidades da Administração
Indireta, designados para o exercício da função de controlador mediante o
recebimento de gratificação, nos termos da Lei Municipal 192/2003, pelo exercício
da função, respeitados os seguintes critérios:
| - Possuir, preferencialmente, nível superior na área das Ciências Jurídicas,
Econômicas, Contábeis ou da Administração;
Il - Ter desenvolvido projetos e estudos técnicos de reconhecida utilidade para
o Município;
II - Maior tempo de experiência na administração pública.
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8 1.º - Não poderão ser designados para o exercício da Função de Controlador,
de que trata o caput, os servidores que:
| - sejam contratados por excepcional interesse público.
Il - estiverem em estágio probatório;
Hl - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em
julgado;
IV - realizem atividade político-partidária;
V - exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra
atividade profissional.
8 2.º - Em caso de a Unidade de Controle Interno vir a ser formada por apenas
um profissional, este ocupará, obrigatoriamente, a função de Controlador, devendo
preencher os requisitos elencados acima.
8 3.º - Os Controladores do Poder Executivo e das entidades da Administração
Indireta serão escolhidos e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo que, o
Controlador do Poder Legislativo será escolhido pelo Chefe do Poder Legislativo e
nomeado pelo Chefe do Poder ao qual pertença.
8 4.º - Os Controladores terão mandatos equivalentes à vigência do PPA,
somente podendo ser destituídos por falta grave, sendo que, os controladores
nomeados imediatamente após a aprovação da presente Lei, terão mandato
equivalente ao tempo restante de vigência do atual PPA.
Art. 16. Os auxiliares de Controle Interno serão servidores efetivos, ocupantes,
originariamente, de cargos de auxiliar administrativo, técnico contábil ou outros
equivalentes, transferidos para a Unidade Central de Controle Interno.
CAPÍTULO IX
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 17. Constitui-se em garantias aos integrantes da Unidade de Controle
Interno:
| - independência profissional para o desempenho das atividades na
administração direta e indireta;
Il - o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados
indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno;
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Uta Realidade é Progresso
ll - a impossibilidade de destituição da função originária ocupada e
inamovibilidade da unidade na qual se encontravam originariamente lotados durante
o Mandato do Chefe do Poder Executivo ou Legislativo no qual tenha exercido suas
funções, à exceção do cometimento de falta grave.
8 1.º - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Central de Controle Interno no
desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de
responsabilidade administrativa, civil e penal.
$ 2.º - Quando a documentação ou informação prevista no inciso Il deste artigo
envolver assuntos de caráter sigiloso, a UCI deverá dispensar tratamento especial
> de acordo com o estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo.
8 3.º - Os profissionais da UCI deverão guardar sigilo sobre dados e
informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do
exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de
pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de
responsabilidade.
Art. 18 - Além do Prefeito e do diretor de Finanças, o Controlador Geral
assinará conjuntamente com o Responsável pela Contabilidade o Relatório de
Gestão Fiscal, de acordo com o art. 52 e 54 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 19 - Nos termos da legislação poderão ser contratados especialistas para
atender as exigências de trabalho técnico.
Art. 20 - A Unidade de Controle Interno poderá solicitar documentos, bem
como, realizar inspeções in loco e auditorias nas entidades do terceiro setor que
recebam recursos públicos municipais, sendo que, nos termos, acordos, ajustes ou
contratos firmados entre o Poder Público Municipal e tais entidades, deverá constar
expressamente a submissão das mesmas às determinações do Controle Interno e a
sua concordância prévia em se submeter aos procedimentos de fiscalização
instaurados.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 21 - O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a forma pela qual
qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados
oficiais do Município relativos à execução dos orçamentos.
Art. 22 - Os profissionais da Unidade de Controle Interno deverão ser
incentivados a receberem treinamentos específicos e participarão, obrigatoriamente:
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>refeit Municipal!
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| - de qualquer processo de expansão da informatização municipal, com vistas
a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle
interno;
Il - do projeto à implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total
municipal;
Ill - de cursos relacionados à sua área de atuação.
Art. 23 - Fica revogada no que for conflitante a Lei Municipal n.º 271/2005.
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, EM 28 DE DEZEMRBO DE 2007.
HUGO BERTI
Prefeito Municipal

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