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norma nº 405/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 405 / 2009
Date 2009-02-02
EmentaDispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Moreira Sales e revoga a Lei nº 167, de 28 agosto de 2002 e a Lei nº 350, de 18 de dezembro de 2007 e suas alterações.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES
Av. Mário Marangoni, nº 862 — Moreira Sales, Pr. - CEP — 87370-000
CNPJ Nº 00.100.861/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398
E-mail: camarams()gmail.com
LEI PROMULGADA Nº 405/2009
DATA — 02DE FEVEREIRO DE 2009.
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração
do Magistério Público Municipal de Moreira Sales e
revoga a Lei nº 167, de 28 de agosto de 2002 e a Lei nº
350, de 18 de dezembro de 2007 e suas alterações.
Eu, Vereador Daniel Pacor, Presidente da Câmara
Municipal de Moreira Sales, Estado do Paraná, de acordo com o disposto no art.
19, inciso IV, alínea “h”, da lei Orgânica do Município e art. Nº 33, parágrafo
7º, do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DO CAMPO DA APLICAÇÃO E DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º A presente Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Magistério Público Municipal dos anos iniciais do Ensino Fundamental, Educação Infantil,
Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos do Município de Moreira Sales, Estado do
Paraná.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I — Secretaria Municipal de Educação — o órgão central da administração pública
do Município responsável pela gestão da Rede Municipal de Ensino;
II — Rede Municipal de Ensino — o conjunto das unidades escolares e instituições
educacionais mantidas pelo Poder Público Municipal;
HI- Unidades Escolares ou Instituições Educacionais — os estabelecimentos
mantidos pelo Poder Público Municipal em que se desenvolvem atividades ligadas ao Ensino
Fundamental — Regular, Educação Especial , Educação de Jovens e Adultos e Educação
Infantil.
IV — Magistério Público Municipal — o conjunto de Professores e de Educadores
Infantis que, nas Unidades Escolares, Instituições Educacionais e Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esportes e Lazer, ministra, assessora, planeja, programa, dirige,
supervisiona, coordena, acompanha, controla, avalia e orienta a educação sistemática,
respeitando-se as políticas educacionais do sistema público de ensino e as normas contidas
nesta Lei;
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V - Funções de magistério — as atividades de docência e de suporte pedagógico
direto à docência, aí incluídas as de direção, coordenação, supervisão escolar, orientação
educacional e outras similares no campo da educação;
VI - Profissionais do magistério - a denominação genérica que engloba os
detentores dos cargos de Professor, Professor de Educação Infantil, Coordenador Pedagógico
e Pedagogo.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURAÇÃO
Art. 3º A estruturação da carreira do Magistério Público Municipal de Moreira
Sales compreende os cargos permanentes de PROFESSOR, PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO INFANTL, EDUCADOR INFANTIL E PEDAGOGO, com número de
vagas definido conforme Anexo II, parte integrante desta Lei e o cargo especial em extinção
de COORDENADOR PEDAGÓGICO.
$ 1º Entende-se por Professor o integrante do magistério portador de habilitação
específica, com área de atuação na Educação Infantil e nas séries iniciais do Ensino
Fundamental, Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos.
$ 2º Entende-se por Professor de Educação Infantil o integrante do magistério
portador de habilitação específica, com área de atuação exclusiva na educação infantil.
$ 3º Entende-se por Educador Infantil o integrante do quadro próprio do magistério,
com habilitação específica e atendimento integral e exclusivo na educação infantil, com
prioridade para o exercício de docência às crianças de zero a três anos.
$ 4º Entende-se por Pedagogo o integrante do quadro do magistério, portador de
habilitação específica em Pedagogia em nível de graduação plena ou de pós-graduação, que
desenvolve funções de supervisão escolar, orientação educacional, coordenação pedagógica e
outras áreas da administração escolar.
$ 5º Dá-se a denominação genérica de profissionais do magistério aos ocupantes do
cargo de Professor, Professor de Educação Infantil, Coordenador Pedagógico e Pedagogo.
Art. 4º As funções de Direção de Unidade Escolar serão exercidas por professores
integrantes do quadro de pessoal instituído pela presente Lei, com formação em curso
superior de graduação plena.
Art. 5º A carreira do Magistério Público Municipal de Moreira Sales terá como
princípios básicos constitucionais:
I - remuneração condigna, compatível com a dignidade, peculiaridades e importância
da profissão, permitindo aos profissionais da educação melhores condições sociais e
econômicas;
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II - estímulo ao trabalho em sala de aula;
III - melhoria da qualidade do ensino;
IV - ingresso mediante aprovação em concurso público de provas c títulos;
V - reconhecimento do crescimento profissional através de progressão funcional por
critérios de desempenho, habilitação e formação profissional;
VI - formação e aperfeiçoamento profissional continuado;
VII - condições de trabalho no que diz respeito à estrutura técnica, material e de
funcionamento da Rede Municipal de Ensino de Moreira Sales;
VIII - garantia de período reservado a estudos, planejamento e avaliação incluídos
em sua jornada de trabalho;
IX - garantia de que as unidades escolares e instituições educacionais da rede
municipal de ensino de Moreira Sales sejam administradas de forma democrática e colegiada.
TÍTULO IH
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I
DA CARREIRA E CLASSIFICAÇÃO
Art. 6º Plano de Carreira é o conjunto de medidas que oportunizam o
desenvolvimento e crescimento funcional dos profissionais do magistério.
Parágrafo único. Os elementos constitutivos do Plano de Carreira são o cargo, a
classe e o nível, assim definidos:
I - CARGO é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um
Professor, Professor de Educação Infantil, Educador Infantil, Coordenador Pedagógico e
Pedagogo. criado por Lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico;
II - CLASSE é o código que identifica o posicionamento do servidor na tabela de
vencimentos, segundo o grau de habilitação e atribuições correspondentes, constituindo a
linha vertical de formação ascensional dos integrantes do quadro do magistério;
KH - NÍVEL é a posição identificada por números em ordem crescente de um a
trinta, correspondente ao avanço horizontal, dentro de cada classe.
Art. 7º A carreira inicia-se com a posse no cargo para o qual prestou concurso
público de provas e títulos e satisfeitas as normas legais e disposições desta Lei, ou delas
decorrentes.
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Parágrafo único. O cargo de COORDENADOR PEDAGÓGICO constitui-se em
cargo especial em extinção, sendo vedada a abertura de concurso público para este cargo, os
quais serão automaticamente extintos à medida que vagarem.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA
Art. 8º Na carreira do magistério os cargos são agrupados em níveis, nos termos da
titulação acadêmica exigida pela legislação vigente, a partir da habilitação mínima exigida
para ingresso na rede municipal de ensino.
Art. 9º O quadro para os cargos de Professor e Professor de Educação Infantil é
constituído pelas seguintes classes:
I - CLASSE MA - integrado pelos profissionais com formação em nível médio na
modalidade Normal, ou equivalente;
II - CLASSE LP - integrado pelos professores possuidores de curso superior em
licenciatura de graduação plena;
HI — CLASSE PG - integrado pelos professores possuidores de curso superior em
licenciatura plena acrescido de curso de pós-graduação em nível de Especialização na área de
educação;
IV — CLASSE ME - integrado pelos professores possuidores de curso superior em
licenciatura plena, acrescido de curso de pós-graduação em nível de Mestrado ou Doutorado
na área de educação.
Art. 10. O quadro dos cargos de Coordenador Pedagógico e Pedagogo são
constituídos pelas seguintes classes:
I- CLASSE LP - integrado pelos profissionais com formação em curso superior de
licenciatura de graduação plena;
II — CLASSE PG - integrado pelos profissionais possuidores de curso superior em
licenciatura plena, acrescido de curso de pós-graduação em nível de Especialização na área de
educação;
HI - CLASSE ME - integrado pelos professores possuidores de curso superior em
licenciatura plena, acrescido de curso de pós-graduação em nível de Mestrado ou Doutorado
na área de educação.
Art. 11. O quadro para o cargo de Educador Infantil é constituído pelas seguintes
classes:
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I —- CLASSE A - integrado pelos profissionais com formação em nível médio na
modalidade Normal, ou equivalente;
II — CLASSE B - integrado pelos professores possuidores de curso superior em
licenciatura de graduação plena;
HI — CLASSE C - integrado pelos professores possuidores de curso superior em
licenciatura plena acrescido de curso de pós-graduação em nível de Especialização na área de
educação;
Art. 12. Cada classe é composta de trinta níveis, com acréscimos de um e meio por
cento de um nível para outro, que constitui a linha de progressão horizontal na carreira.
TÍTULO HI
DO PROVIMENTO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
CAPÍTULO I
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 13. Os cargos do Quadro Próprio do Magistério são acessíveis a todos os
brasileiros e estrangeiros, respeitadas as exigências fixadas em Lei.
Art. 14. Os cargos de Professor, Professor de Educação Infantil, Educador Infantil e
Pedagogo serão providos segundo o regime instituído por este Plano de Cargos, Carreira €
Remuneração do Magistério Municipal.
Art. 15. Compete ao Poder Executivo, constatando a necessidade e a existência de
vagas, determinar a abertura de concurso público de provas e títulos para preenchimento dos
cargos.
Parágrafo único. No Edital do concurso deverá constar obrigatoriamente, dentre
outras instruções oportunas, a habilitação mínima exigida, os cargos e vagas a serem providos
e o prazo de validade do concurso.
Art. 16. O concurso público para ingresso na carreira de Professor, Professor de
Educação Infantil e Educador Infantil exigirá formação em nível superior em curso de
licenciatura plena em Pedagogia, com habilitação em magistério das séries iniciais do ensino
fundamental, Curso Normal Superior, ou curso de licenciatura específica, precedida de
formação de magistério em nível médio, na modalidade Normal ou equivalente, admitida,
como formação mínima a de nível médio, na modalidade Normal ou equivalente.
Parágrafo único. É também aceita, para ingresso na carreira de Professor,
Professor de Educação Infantil e Educador Infantil, a conclusão em Programa de Formação
em Serviço para o Magistério da Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental,
com o respectivo diploma registrado no Ministério da Educação.
Art. 17. O concurso público para ingresso na carreira de Pedagogo exigirá formação
de licenciatura plena em Pedagogia.
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Art. 18. O concurso público para as disciplinas de Ensino da Arte, incluindo a área
de Música, Educação Física, Língua Estrangeira Moderna, Informática ou outros conteúdos
específicos exigirá a formação em curso superior, na modalidade de licenciatura plena na
área, sem necessidade da formação em nível médio na modalidade Normal, utilizando-se esta
como título para o concurso.
Parágrafo único. Os professores efetivos na rede municipal de ensino, portadores
de curso superior em Educação Física, Educação Artística ou Língua Estrangeira Moderna,
poderão exercer atividades pertinentes à sua habilitação em turmas dos anos iniciais do
Ensino Fundamental.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO
Art. 19. São condições essenciais para o provimento no cargo de Professor,
Professor de Educação Infantil, Educador Infantil e Pedagogo:
I- ser brasileiro ou estrangeiro, nos termos da legislação pertinente;
II - ter a idade mínima de dezoito anos completos na data da nomeação;
III - estar em dia com as obrigações militares e eleitorais previstas em Lei;
IV - estar em pleno gozo de seus direitos políticos;
V - possuir a habilitação exigida para o exercício do cargo;
VI - ter sido aprovado em concurso público;
VII - possuir aptidão física, mental e emocional para o exercício do cargo,
constatada mediante laudo pericial realizado pela equipe médica do Município.
Parágrafo único. Além dos requisitos previstos no artigo anterior, a nomeação
depende da prévia verificação da inexistência de acumulação de cargos vedada pela
Constituição Federal.
Art. 20. O provimento nos cargos de Professor, Professor de Educação Infantil,
Educador Infantil e Pedagogo somente será efetivado após aprovação e classificação em
concurso público de provas e títulos.
Art. 21. O ingresso na carreira para o cargo de Professor e Professor de Educação
Infantil deve observar o seguinte:
I — para o candidato que não pertence à rede municipal de ensino, o ingresso na
carreira far-se-á no nível inicial da CLASSE MA, independentemente da habilitação que
possuir na data de sua nomeação;
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II — para o Professor ou Professor de Educação Infantil que já é possuidor de um
cargo em jornada de vinte horas semanais na rede municipal de ensino, o ingresso na carreira
far-se-á no nível I(um) da classe correspondente à habilitação que comprovar no ato da
nomeação.
Art. 22. O ingresso na carreira para o cargo de Educador Infantil será sempre no
nível inicial da Classe A, independentemente da habilitação que possuir na data de sua
nomeação.
Art. 23. O ingresso na carreira para o cargo de Pedagogo deve observar o seguinte:
I — para o candidato que não pertence à rede municipal de ensino, o ingresso na
carreira far-se-á no nível inicial da CLASSE LP, independentemente da habilitação que
possuir na data de sua nomeação;
Il - para quem já é possuidor de um cargo de Pedagogo, em jornada de vinte horas
semanais na rede municipal de ensino, o ingresso na carreira far-se-á no nível I(um) da classe
correspondente à habilitação que comprovar no ato da nomeação.
Art. 24. Comprovada a existência de vagas no quadro do magistério e a inexistência
de candidatos anteriormente aprovados, realizar-se-á, mediante necessidade e verba
orçamentária, dobra de jornada e, posteriormente, concurso público de ingresso para
suprimento definitivo das vagas, que deverá ser realizado no prazo máximo de doze meses a
contar da ocorrência das vagas.
Parágrafo único. Admitir-se-á outras formas de seleção pública, nos termos da Lei
e em caráter excepcional, para suprir necessidade de:
I - provimento temporário;
KI - substituição emergencial de titulares do cargo.
CAPITULO HI
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 25. O profissional do magistério nomeado para cargo de provimento efetivo
ficará sujeito ao estágio probatório, com duração de três anos, contados a partir da data do
exercício.
$ 1º O estágio probatório ficará suspenso nas seguintes hipóteses:
I- para exercer cargo comissionado;
II — para exercer atividade estranha ao Magistério;
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HI — para exercer cargo eletivo;
IV - após iniciado o processo administrativo disciplinar de que trata o art. 28.
$ 2º Durante o período de estágio probatório o profissional do magistério será
submetido a avaliações periódicas semestrais, onde serão apurados os seguintes requisitos
necessários à comprovação de sua aptidão para o cargo:
I - disciplina e cumprimento dos deveres;
KI - assiduidade e pontualidade;
III - eficiência;
IV - capacidade de iniciativa;
V - responsabilidade;
VI - criatividade;
VII - cooperação;
VIII - ética e postura;
IX - condições físicas e de saúde para o exercício do cargo;
X - condições emocionais para o desempenho das funções.
$ 3º O profissional do magistério nomeado para um segundo cargo na rede
municipal de ensino, ficará dispensado das avaliações durante o período de estágio probatório,
adquirindo a estabilidade ao concluir três anos de efetivo exercício na função.
$ 4º Durante o período do estágio probatório o profissional do magistério deverá
exercer prioritariamente a função de docência.
$ 5º Cabe à Secretaria Municipal de Educação garantir os meios necessários para O
acompanhamento e avaliação dos profissionais da educação em estágio probatório.
Art. 26. Durante o período do estágio probatório o integrante do quadro próprio do
magistério será acompanhado e orientado pelo Diretor e equipe de suporte pedagógico, que
proporcionará meios para sua integração e favorecerá o desenvolvimento de suas
potencialidades em relação aos interesses do ensino, apresentando, inclusive, relatório anual
assinado pelo avaliado.
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Art. 27. Concluídas as avaliações do estágio, e sendo ele considerado apto para o
exercício das funções de magistério, o profissional será confirmado no cargo e considerado
estável no serviço público.
Art. 28. Constatado pelas avaliações que o profissional da educação não preenche os
requisitos necessários para o desempenho de suas funções, caberá ao titular do órgão da
educação, sob pena de responsabilidade, iniciar o processo administrativo de exoneração,
assegurando ao servidor o direito de ampla defesa.
TÍTULO IV
DAS FUNÇÕES, QUALIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
CAPÍTULO 1
DAS FUNÇÕES
Art. 29. A atribuição de encargos específicos ao profissional do magistério,
integrante do quadro próprio do magistério, nos termos do Anexo 1, corresponderá ao
exercício das funções de:
I - regência de classe;
KI - atividades auxiliares à docência;
III — direção e vice-direção;
IV - supervisão escolar, orientação educacional e coordenação pedagógica.
Parágrafo único. Entende-se por atividades auxiliares à docência o trabalho de
apoio aos regentes de classes realizado pelos demais profissionais do magistério que não
desenvolvem funções de suporte pedagógico direto às funções docentes.
Art. 30. A função de Diretor de Unidade Escolar das séries iniciais do Ensino
Fundamental e dos Centros Municipais de Educação Infantil, quando funcionarem em
unidades independentes, será ocupada por profissional efetivo do quadro de magistério no
cargo de Professor, com no mínimo três anos de exercício de magistério, nomeado pelo Chefe
do Poder Executivo, após consulta à comunidade escolar, que será realizada na forma de
eleição direta e secreta pelos seus membros.
Parágrafo único. Constituem membros da comunidade escolar os professores e
funcionários efetivos que desenvolvem atividades no estabelecimento.
Art. 31. Poderão concorrer as eleições somente os profissionais que atenderem as
exigências estabelecidas no regulamento específico, até o máximo de três por escola,
portadores de curso superior em graduação plena e demais exigências de mérito e
competência definidos em regulamento.
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Art. 32. Para exercer as funções de Diretor de Escola de Ensino Fundamental o
Professor deverá ser portador de Licenciatura Plena e ter, no mínimo, três anos de exercício
de magistério.
$ 1º Não havendo no estabelecimento outro Professor interessado na função, que
tenha as condições estabelecidas nesta Lei para sua candidatura, será aceita a inscrição de
interessados de outras escolas.
82º O diretor eleito será nomeado para a função pelo período de dois anos,
permitida a reeleição por uma única vez.
$3º Decreto do Poder Executivo definirá, para cada eleição, os demais critérios e
condições do processo eleitoral.
$ 4º Em caso de vacância da função de Direção, a substituição será feita pelo Vice-
Diretor, até o final do mandato e, não havendo Vice Direção, deverá ser procedida nova
eleição.
Art. 33. Os Diretores dos Centros Municipais de Educação Infantil serão nomeados
pelo Chefe do Poder Executivo, após indicação do titular do órgão da educação e aprovação
pelos professores e funcionários efetivos da escola, devendo ter, no mínimo, três anos de
exercício de magistério público municipal.
Art. 34. As demais funções de suporte pedagógico direto às atividades docentes
serão exercidas por integrantes do quadro próprio do magistério nos cargos de Coordenador
Pedagógico e Pedagogo.
8 1º As vagas para as funções de supervisão escolar, orientação educacional e
coordenação pedagógica serão ocupadas por profissionais do magistério nos cargos de
Pedagogo e Coordenador Pedagógico.
8 2º Restando ainda vagas a ser ocupadas para as funções acima, estas deverão ser
preenchidas por integrantes do quadro do magistério, no cargo de Professor, com habilitação
em Pedagogia, na seguinte ordem de prioridade:
I - portadores do Curso de Pedagogia, com pós-graduação em nível de
Especialização na área de atuação;
If - portadores do Curso de Pedagogia, com habilitação em Supervisão Escolar ou
Orientação Educacional;
HI - portadores do Curso de Pedagogia sem habilitação;
IV - portadores de licenciatura específica, de graduação plena, acrescida de pós-
graduação em nível de Especialização em Supervisão Escolar ou Orientação Educacional.
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Art. 35. O exercício profissional do titular dos cargos de Professor, Professor de
Educação Infantil e Educador Infantil será vinculado à área de atuação para a qual tenha
prestado concurso público.
CAPÍTULO IH
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 36. A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do
ensino e a progressão na carreira, será assegurada através de cursos de formação,
aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de
aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observados os
programas prioritários.
Parágrafo único. É dever inerente ao profissional do magistério diligenciar seu
constante aperfeiçoamento profissional e cultural.
Art. 37. O profissional do magistério fica obrigado a frequentar cursos, encontros,
seminários, simpósios, conferências, congressos e outros processos de aperfeiçoamento ou
atualização, quando designado ou convocado pelo órgão competente.
$ 1º Os cursos de capacitação, aperfeiçoamento ou atualização serão considerados
títulos para efeito de concurso público ou progressão na carreira, nos termos do Edital ou
Regulamento.
$ 2º Os cursos de pós-graduação “lato sensu” e “stricto sensu” e de nova habilitação,
para os fins previstos nesta Lei, realizados por profissionais do magistério somente serão
considerados para fins de promoção, se ministrados por instituição autorizada ou reconhecida
por órgãos competentes e, quando realizadas no exterior, se forem revalidados por instituição
brasileira, credenciada para esse fim.
83º O Município obriga-se a garantir a participação de todos os profissionais do
magistério da rede municipal de ensino em cursos e programas de aperfeiçoamento
continuado.
$ 4º O Município obriga-se também a oferecer aos integrantes do quadro, no mínimo
quarenta horas anuais de curso, sem ônus para os professores.
Art. 38. A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá um plano de formação
profissional para a carreira do Magistério Público Municipal, observando-se os princípios que
norteiam esta Lei e os seguintes princípios básicos:
I-os objetivos da atualização e aperfeiçoamento continuados;
II - os princípios teórico-metodológicos e orientações pedagógicas aplicáveis às
diferentes áreas de conhecimento;
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HI - as prioridades em relação à forma de qualificação e às áreas de estudo.
Parágrafo único. Os programas do plano de formação de que trata este artigo
deverão ser revistos anualmente de acordo com as necessidades dos profissionais da
educação.
Art. 39. A critério da administração municipal poderão ser concedidos auxílios
financeiros do Poder Público Municipal a qualquer atividade em que seja reconhecido o
interesse de aperfeiçoamento ou especialização dos profissionais do magistério, como viagens
de estudo, participação em congressos e outros eventos, publicações técnico-científicas,
didáticas e similares.
CAPÍTULO HI
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 40. Após completado o estágio probatório e efetivado no cargo, o profissional
do magistério será submetido a avaliações anuais de desempenho, nos termos de Regulamento
próprio, com objetivo de progressão na carreira, que incluirá, obrigatoriamente, parâmetros de
qualidade do exercício profissional.
$ 1º A avaliação de desempenho será coordenada pela Comissão Central de
Avaliação de Desempenho, constituída conforme Regulamento.
$2º A avaliação de desempenho terá como finalidades:
I- obtenção de pontuação para avanço horizontal;
II - fixação de penalidades, constatada a insuficiência profissional.
$3º A Comissão Central de Avaliação de Desempenho será constituída por cinco
integrantes do quadro do magistério e, em cada Unidade Escolar ou Instituição Educacional,
deverá ser constituída também uma Comissão de Avaliação de Desempenho, com a
participação obrigatória de pelo menos um professor da escola, indicado pelos seus pares.
Art. 41. A avaliação será norteada pelos seguintes princípios:
I- participação democrática: a avaliação deve ser realizada em todos os níveis, com a
participação direta do avaliado e da equipe específica para esse fim;
KW - universalidade: todos os profissionais do magistério da Rede Municipal de
Ensino devem ser avaliados pelos indicadores e sistemas de pontuação específicos da função;
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III - objetividade: a escolha de requisitos deverá possibilitar a análise de indicadores
qualitativos e quantitativos, sendo que a avaliação deverá ser realizada por uma equipe, com
participação de professor da escola, indicado pelos seus pares;
IV - transparência: o resultado da avaliação deverá ser analisado pelo avaliado e
pelos avaliadores com vistas à superação das dificuldades detectadas para o desempenho
profissional.
CAPÍTULO IV
DA PROGRESSÃO NA CARREIRA
Art. 42. A promoção é o mecanismo de progressão funcional do profissional do
magistério e dar-se-á através de avanço vertical e avanço horizontal.
Art. 43. Entende-se por avanço vertical a passagem de uma para outra classe
imediatamente superior, observado o interstício de um ano. |,
$ 1º O avanço vertical dar-se-á por habilitação, através do critério exclusivo de
formação do profissional do magistério, para elevação à classe superior, conforme Anexo HI.
$2º A promoção vertical será concedida após análise e verificação da regularidade
da documentação apresentada.
83º O profissional do magistério promovido ocupará, na classe superior, nível
correspondente àquele que ocupava na classe inferior.
$ 4º A promoção vertical será automática, mediante a simples apresentação da
titulação obtida pelo integrante do quadro, observado o interstício de um ano da última
promoção vertical, sendo efetivada no segundo mês subsequente à apresentação do título.
8 5º Os profissionais do magistério que concluírem o estágio probatório e
possuírem habilitação para a classe superior, serão automaticamente promovidos no segundo
mês subsequente ao da conclusão do estágio.
Art. 44. Por avanço horizontal entende-se a progressão de um nível para outro,
dentro da mesma classe, mantido o percentual de um e meio por cento entre os níveis.
$ 1º A progressão horizontal dar-se-á aos integrantes do quadro, observado o
interstício de vinte e quatro meses de efetivo exercício em funções de magistério, podendo
avançar até dois níveis por progressão, mediante os seguintes critérios mínimos devidamente
pontuados, que deverão constar obrigatoriamente do Regulamento específico:
I - qualidade do trabalho;
II - participação em cursos de capacitação, atualização e aperfeiçoamento;
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HH - trabalhos ou projetos publicados ou de grande interesse à rede municipal de
ensino;
IV - exercício de funções relevantes;
V - disciplina e responsabilidade;
VI - interesse e cooperação no trabalho;
VII - assiduidade e pontualidade;
VIII - iniciativa e criatividade;
IX - relacionamento humano no trabalho.
$2º A avaliação de desempenho e a aferição da qualificação, serão realizadas de
acordo com os critérios definidos no regulamento de promoções.
Art. 45. O profissional do magistério em estágio probatório, aposentado, à
disposição de outro órgão em atividades estranhas ao magistério, em licença para tratar de
interesses particulares, ou afastado por motivo de saúde ou acidente de trabalho por mais de
seis meses e outras condições previstas no Regulamento, não poderá obter avanço vertical ou
horizontal enquanto estiver nessa condição.
Parágrafo único. O profissional do magistério eleito para cargo de presidente de
sindicato ou associação de classe terá direito à promoção vertical, nos termos do art. 43.
Art. 46. As progressões vertical e horizontal do profissional de magistério que
concluiu com êxito o estágio probatório obedecerão aos seguintes critérios:
I - se possuir habilitação superior ao da classe em que está posicionado, será
promovido à classe imediatamente superior, bem como ao nível 3 (três) da nova classe;
II - se não possuir habilitação superior, será promovido automaticamente ao nível 3
(três) da mesma classe;
HH - as progressões horizontais seguintes deverão coincidir com as datas e condições
dos demais profissionais do magistério efetivos, observado obrigatoriamente o interstício de
vinte e quatro meses entre a progressão horizontal decorrente da conclusão do estágio
probatório e a seguinte.
Art. 47. Os profissionais do magistério nomeados em segundo cargo por aprovação
em concurso público, obedecerão aos mesmos critérios de promoção na carreira, referente a
este segundo cargo, definidos no artigo anterior.
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TÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO
CAPÍTULO I
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 48. A jornada de trabalho do Professor, Professor de Educação Infantil e
Pedagogo, poderá ser parcial ou integral, correspondendo respectivamente a:
I- vinte horas semanais, exercidas em um turno diário;
II - quarenta horas semanais, exercidas em dois turnos diários.
Parágrafo único. O número de vagas a serem preenchidas para cada uma das
Jornadas de trabalho deverá ser definido no respectivo edital de concurso público.
Art. 49. A jornada de trabalho do Educador Infantil será unicamente de quarenta
horas semanais.
Art. 50. A jornada de trabalho dos profissionais do magistério em função de
docência será dividida, proporcionalmente à sua duração, em uma parte de atividades de
interação com os alunos e outra parte de atividades complementares à docência.
$ 1º A proporcionalidade entre a duração da parte de interação com os alunos e as
atividades complementares obedecerá ao que dispuser a legislação federal pertinente.
$2º As atividades complementares à docência compreendem:
I - planejamento e avaliação do trabalho didático;
H - colaboração com a administração da escola;
HI - participação em reuniões pedagógicas;
IV - articulação com a comunidade escolar;
V - participação em cursos, jornadas pedagógicas, seminários e palestras
promovidas pela rede municipal de ensino, ou com a sua participação;
VI - aperfeiçoamento profissional.
Art. SI. Terão direito às atividades complementares somente os profissionais do
magistério que exercem atividades efetivas de regência de classe.
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Art. 52. A forma do exercício das atividades complementares à docência e seu
Planejamento serão definidos na proposta pedagógica da Unidade Escolar, respeitadas as
diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação.
de vinte horas semanais, para substituição de titulares em função docente em seus
afastamentos legais.
8 1º Terão direito também à jornada suplementar, a critério da Administração, os
ocupantes de função de Direção, Coordenação Pedagógica e Pedagogos, quando designados
para exercerem funções em dois turnos diários.
$ 2º A jornada suplementar será remunerada proporcionalmente às horas acrescidas
e terá como base o vencimento do nível inicial da classe em que está posicionado o
profissional do magistério.
8 3º Na jornada suplementar deverá ser também obedecida a proporção de
atividades previstas no artigo 50, quando em exercício de docência.
$ 4º Os critérios para a atribuição da jornada suplementar ao Professor e Professor
de Educação Infantil, para atender a necessidade de substituição de docentes em seus
afastamentos legais, será objeto de regulamentação específica.
Art. 54. O regime de jornada suplementar não se constitui em horas extras, não se
incorpora aos vencimentos, não gera estabilidade ou direito de conversão em cargo efetivo e,
por ser de cunho eventual e transitório, extingue-se automaticamente pelo decurso de seu
prazo de exercício, tendo em vista sua natureza excepcional.
Art. 55, A interrupção da jornada suplementar ocorrerá:
I- a pedido do interessado;
HH - quando cessada a razão determinante da convocação;
HI - quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação;
IV - quando o profissional do magistério não tiver mais condições de continuar o
trabalho em jornada suplementar.
CAPÍTULO
DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO
Art. 56. Como retribuição pelo efetivo exercício do cargo, o profissional do
magistério perceberá vencimento expresso na moeda nacional, aplicável a cada classe e nível,
conforme tabela de vencimentos, constante dos Anexos IV, V, VI, Vlle VII.
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8 1º Os vencimentos do Professor, Professor de Educação Infantil, nomeados em
regime de jornada de quarenta horas semanais, corresponderão ao dobro dos valores
respectivos constantes da tabela de vencimentos estabelecida nos Anexo IV, Ve VI.
$ 2º A jornada suplementar será remunerada pelo valor do nível inicial da classe em
que o Professor, Professor de Educação Infantil e Pedagogo estiver posicionado.
Art. 58. Considera-se vencimento básico dos profissionais do magistério o valor
fixado para a classe e nível em que estiver posicionado na tabela de vencimentos.
$ 1º Vencimento inicial da classe é o valor correspondente ao nível Hum).
$ 2º O vencimento inicial da carreira ou piso profissional da carreira do Professor e
Professor de Educação Infantil e Educador Infantil é o valor correspondente ao nível I(um) da
classe MA.
$3º O vencimento inicial da carreira ou piso profissional da carreira do Educador
Infantil é o valor correspondente ao nível I(um) da classe A.
$ 4º O vencimento inicial da carreira ou piso profissional da carreira do Pedagogo e
Coordenador Pedagógico é o valor correspondente ao nível I(um) da classe LP,
CAPÍTULO HI
DAS VANTAGENS
Art. 59. Além do vencimento do cargo os profissionais do magistério poderão
receber as seguintes vantagens pecuniárias:
I- gratificações:
KI - adicional por tempo de serviço;
HI - adicional de incentivo de mérito;
IV - ajuda de custo e diárias.
Parágrafo único. As vantagens previstas no inciso IV deste artigo será regida
segundo o disposto na legislação aplicável aos Servidores Públicos do Município de Moreira
Sales.
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SEÇÃO I
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 60. Os integrantes do quadro próprio do magistério no cargo de Professor e
Professor de Educação Infantil, terão direito às seguintes gratificações:
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I — pelo exercício das funções de direção de unidade escolar de ensino fundamental
ou centro municipal de educação infantil, quando funcionar em unidade independente;
— II - pelo exercício de regência de classe especial ou com alunos especiais inclusos
em turma regular;
HI - pelo exercício de regência em classe multisseriada.
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Art. 62. A gratificação pelo exercício das funções de Direção será proporcional ao
número de alunos matriculados no estabelecimento, a saber:
I - trinta por cento do vencimento básico para as unidades escolares com até cento e
cingiienta alunos matriculados;
. H - quarenta por cento do vencimento básico para as unidades escolares de cento e
cingiienta e um a quatrocentos alunos matriculados;
HI - cingienta por cento do vencimento básico para as unidades escolares com mais
de quatrocentos alunos matriculados
$ 1º O profissional do magistério investido nas funções de Direção de escola de
ensino fundamental ou centro municipal de educação infantil deverá cumprir jornada de
quarenta horas semanais, com exceção das escolas que funcionem em apenas um turno diário.
$2º Seo profissional possuir dois cargos de jornada de vinte horas semanais cada
um, ficará com os dois cargos à disposição da Direção.
Art. 63. Possuindo o profissional do magistério dois cargos em jornada de vinte
horas semanais, ou um cargo de vinte horas e jornada suplementar exercidos na função, a
gratificação prevista nos incisos I a III do artigo anterior deve ser paga em relação a cada uma
das jornadas.
4 o
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Art. 64. Os profissionais investidos na função de Direção Auxiliar, admissível
apenas para as escolas com mais de quatrocentos alunos, têm direito a uma gratificação de
trinta por cento de seu vencimento básico.
Art. 65. Pela docência em classes de alunos com necessidades especiais reunidos
em classes distintas das demais, nas escolas comuns ou em escolas especializadas, o Professor
ou Professor de Educação Infantil terá direito a uma gratificação variável de dez a vinte e
cinco por cento sobre o vencimento básico, proporcional ao número de alunos da turma, a
saber:
I - dez por cento para turmas com até três alunos;
II - quinze por cento para turmas de quatro a oito alunos:
HI - vinte e cinco por cento para turmas com mais de oito alunos.
Art. 66. O Professor ou Professor de Educação Infantil que receber em sua turma
regular aluno portador de necessidade educacional especial terá direito a uma gratificação de
cinco por cento por aluno, até o máximo de quatro alunos.
Art. 68. A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá o número de
Coordenadores Pedagógicos e Pedagogos designados para atuarem em cada escola, conforme
O seu número de alunos.
Art. 69. O profissional do magistério que ministrar aulas em turmas multisseriadas,
terá direito a uma gratificação de dez Por cento calculada sobre seu vencimento básico.
SEÇÃO II
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 70. Todo profissional do magistério, pertencente ao quadro de carreira, terá
direito ao adicional por tempo de serviço, correspondente a cinco por cento de seu vencimento
básico a cada cinco anos de efetivo exercício, até completar vinte e cinco anos de serviço.
$ 1º O adivivuul du que vala este artigo será devido a partir do primeiro dia do mês
subsegiiente em que completar o qiingiênio.
$ 2º Possuindo o profissional do magistério dois cargos de vinte horas semanais, o
adicional por tempo de serviço será calculado sobre ambos.
SEÇÃO HI
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DO ADICIONAL DE INCENTIVO DE MÉRITO
Art. 71. O profissional do magistério estável que concluir um outro curso de
graduação — licenciatura ou bacharelado - ou outro curso de pós-graduação em nível de
Especialização na área de educação, terá direito a um adicional de incentivo de mérito
correspondente a cinco por cento de seu vencimento básico por curso concluído, até o
máximo de dez por cento.
SEÇÃO IV
DAS LICENÇAS
Art. 72. Aos profissionais do magistério conceder-se-á a licença nos termos do
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Moreira Sales e em especial no que
dispuser esta Lei.
Art. 73. Os profissionais do magistério estáveis que pretenderem participar de
cursos de pós-graduação em nível de Mestrado poderão afastar-se para frequência no curso,
concedendo-lhes licença remunerada pelo prazo de até dois anos, sem prejuízo de contagem
do tempo de serviço e com autorização prévia da Secretaria Municipal de Educação, cujos
demais critérios e condições serão regulamentados por Decreto do Executivo, e desde que
satisfaça os seguintes requisitos:
a) tenham desempenho condigno, conforme demonstre sua ficha funcional;
b) disponham a assinar um termo de compromisso de trabalho efetivo em dobro do
período de afastamento, ou devolver a remuneração recebida durante o período de
afastamento.
c) seja favorável aos interesses da administração municipal.
Parágrafo único. Mediante regulamentação específica, a administração municipal
poderá conceder ao profissional da educação que estiver participando de curso de
aperfeiçoamento ou capacitação, ajuda de custo na forma de bolsa de estudo.
CAPÍTULO IV .
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO
Art. 74. Os reajustes de vencimentos dos profissionais da educação serão concedidos
separadamente dos demais servidores, cuja data base e índice de reajuste obedecerão ao
disposto na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, incidindo sobre os valores constantes da
tabela de vencimentos.
Art. 75. Ressalvadas as permissões neste Plano e outras previstas em lei, a falta ao
serviço acarretará desconto proporcional ao vencimento mensal do profissional do magistério.
8 1º Considerar-se-ão como serviços, além das atividades de docência, direção de
unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico, orientação e supervisão
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educacional, a convocação para comparecimento às reuniões, encontros, cursos, seminários e
outras atividades decorrentes da função educacional.
$ 2º Para cálculo do desconto proporcional, referido no caput deste artigo, atribuir-
se-á a um dia de serviço o valor de um trinta avos do vencimento mensal.
Art.76. Para efeito de Pagamento, a fregiiência será apurada pelo ponto a que ficam
obrigados todos os integrantes do quadro de pessoal do magistério, ressalvados os cargos cuja
natureza do serviço justifique a dispensa do mesmo.
Parágrafo único. Caberá ao chefe imediato, sob pena de responsabilidade,
encaminhar ao órgão competente, até a data prevista, o relatório mensal de frequência.
TÍTULO VI
DOS DIREITOS E CONCESSÕES
CAPÍTULO ÚNICO
DAS FÉRIAS
Art. 77. Os profissionais em exercício de docência gozarão férias anuais de trinta
dias e quinze dias de recesso remunerado, usufruídos obrigatoriamente dentro dos períodos de
recesso escolar, conforme dispuser o calendário escolar e as normas emanadas da Secretaria
Municipal de Educação.
8 1º Aos demais integrantes do Quadro Próprio do Magistério Infantil, será
assegurado o período de trinta dias de férias anuais, preferentemente a serem usufruídas no
período de recesso escolar.
$ 2º Será permitido, em caráter excepcional, o gozo de férias em período letivo aos
profissionais do magistério que não estejam no exercício da docência,
$3º As férias, tanto dos profissionais do magistério em exercício de docência, como
dos demais integrantes do Quadro Próprio do Magistério, poderão ser usufruídas em dois
períodos.
$ 4º No calendário escolar deverá ser definido o período de férias e recesso
remunerado dos profissionais do magistério dentro do período de recesso escolar.
$5º O abono de férias será calculado sobre a remuneração mensal do profissional da
educação.
Art. 78. Fica garantido o direito do gozo de férias após a licença maternidade ou
licença médica que coincidirem total ou parcialmente com o período das férias.
Parágrafo único. Quando o período de licença coincidir Parcialmente com as férias,
conforme estabelecido no calendário, o profissional do magistério terá direito ao
complemento do período de férias coincidente, após o término da licença.
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XVIII - respeitar o educando, tratando-o com polidez, desvelo e estima.
SEÇÃO II |
DAS PROIBIÇÕES
Art. 86. Ao profissional da educação é vedado:
I - referir-se desrespeitosamente, por qualquer meio, às autoridades constituídas e
aos atos da Administração, podendo, porém, em trabalho devidamente assinado, criticá-los de
maneira elevada, impessoal e construtiva, do ponto de vista doutrinário e da organização e
eficiência do serviço de ensino;
II - promover manifestações de apreço ou desapreço, dentro do estabelecimento de
ensino ou repartições, ou tornar-se solidário com as mesmas;
HIT - exercer comércio entre colegas de trabalho, promover ou subscrever listas de
donativos ou praticar usura em qualquer de suas formas;
IV - exercer atividades político-partidárias dentro do estabelecimento de ensino ou
repartição;
V - fazer contratos de natureza comercial ou individual com o Município para si
mesmo ou como representante de outrem;
VI - requerer ou promover concessão de privilégios, garantir-lhe juros ou favores
idênticos, na esfera estadual ou municipal, exceto privilégio de isenção própria;
VII - ocupar cargos ou exercer funções em empresas, estabelecimentos ou
instituições que mantenham relações contratuais ou de dependências com a Administração
Municipal, exceto como associado ou dirigente de cooperativa ou associação de classe;
VHI - retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer material ou
documento do estabelecimento de ensino ou repartição;
IX - receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie, em
razão de suas atribuições;
X - cometer a outra pessoa, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de
funções que lhe compete:
XI - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade do
cargo ou função;
XII - ocupar-se, nos locais e horas de trabalho, em conversas, leituras ou outras
atividades estranhas ao serviço:
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XIII - aplicar ao educando castigos físicos ou ofendê-lo através de censura ou
ofensas;
XIV - impedir ao aluno de assistir as aulas sob pretexto de castigo;
XV - receber, sem autorização, pessoas estranhas durante o expediente do trabalho;
XVI - discutir asperamente com superiores hierárquicos em razão de ordens deles
emanadas, podendo sobre elas manifestar-se com civilidade;
XVII - faltar ao trabalho sem justa causa por mais de trinta dias consecutivos, ou
sessenta alternados durante o ano, ficando sujeito nesses casos, à demissão por abandono de
cargo.
Parágrafo único. A infração aos deveres e às proibições estabelecidas nos arts. 85 e
86, implicarão em aplicação de penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos
do Município de Moreira Sales, mediante processo administrativo disciplinar.
TÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 87. A remuneração dos profissionais do magistério terá como referência o custo
médio aluno/ano e a média de alunos por turma na rede municipal de ensino, bem como à
capacidade financeira do Município, atendido o piso salarial profissional como vencimento
básico da carreira.
Art. 88. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos
recursos consignados no orçamento.
CAPÍTULO II
DA CESSÃO
Art. 89. Cessão é ato pelo qual o titular do cargo de Professor, Professor de
Educação Infantil, Educador Infantil, Coordenador Pedagógico e Pedagogo é colocado à
disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino.
$1º A cessão será sem ônus para a Secretaria Municipal de Educação e será
concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo as possibilidades e o
interesse das partes.
82º A cessão poderá dar-se com ônus para o órgão da educação e mediante
convênio firmado entre as partes:
I - quando se tratar de instituições privadas, sem fins lucrativos e filantrópicas,
especializadas e com atuação exclusiva em educação;
as
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IH - quando a entidade ou órgão solicitante compensar a rede municipal de ensino
com serviço de valor equivalente ao custo mensal ou anual do cedido.
$3º A cessão para o exercício de atividades estranhas ao magistério interrompe o
interstício para a progressão na carreira.
$ 4º O profissional do magistério cedido para outro órgão do Município ou fora
dele, em atividades de magistério e a bem do serviço público, terá direito de retorno à escola,
cargo e função de origem quando do término da cessão.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA
Art. 90. O reenquadramento dos profissionais detentores do cargo de Professor,
Professor de Educação Infantil, Coordenador Pedagógico e Pedagogo neste Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração do Magistério, far-se-á com base nos seguintes critérios:
I — na classe correspondente a sua formação acadêmica, devidamente comprovada,
conforme termos do art. 9º e 10, desta Lei;
IH — no nível correspondente ao seu tempo de serviço no magistério público
municipal;
Art. 91. Os professores e professores de educação infantil que se encontrem em
estágio probatório na data da publicação do Decreto de reenquadramento, serão posicionados:
I - no nível inicial da classe MA, independentemente da habilitação que possuir na
data de sua nomeação, se não for detentor de outro cargo na rede municipal de ensino;
H — n nível inicial da classe correspondente à habilitação que possuía no ato da
nomeação, para o servidor que já possui outro cargo de na rede municipal de ensino.
Art. 92. Para efeito de reenquadramento no Plano de Carreira de que trata esta lei,
será considerado o tempo de serviço a partir da data da nomeação.
Parágrafo único. Fica assegurado ao profissional contratado antes de 05 de outubro
de 1988, sem concurso público, a contagem do tempo a partir da contratação
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 93. A gestão participativa e democrática da Educação será exercida mediante
participação da Comunidade Escolar, de forma colegiada e representativa, através dos
seguintes organismos, que serão regidos por legislação própria:
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I- Conselho Municipal de Educação;
II - Conselho do FUNDEB;
II - Conselhos Escolares;
IV - Associação de pais, mestres e funcionários;
V - Organização sindical dos servidores municipais.
Art. 94. O professor que estiver exercendo mandato sindical deverá ao final deste
ser reintegrado a sua escola de origem, e não poderá ser transferido até um ano após o término
do mandato.
Parágrafo Único. Os integrantes do quadro próprio do magistério, quando
designado para exercer funções na Secretaria Municipal de Educação ou Direção de unidades
escolares, terão direito ao retorno à sua escola de origem ou outro estabelecimento onde
houver vaga, a seu critério.
Art. 95. Os profissionais do magistério que se encontrarem no nível trinta da classe
em que estiverem posicionados deverão submeter-se ao processo de avaliação de desempenho
dos demais profissionais.
$ 1º Os profissionais do magistério, nas condições previstas neste artigo, deverão
submeter-se às avaliações de desempenho até a efetivação de sua aposentadoria.
$ 2º Pela impossibilidade de progressão na carreira, os profissionais avaliados terão
direito ao acréscimo de um e meio ou três por cento em seus vencimentos, obedecidos os
mesmos critérios previstos no regulamento da avaliação de desempenho para os demais
profissionais.
Art. 96. O profissional do magistério afastado definitivamente ou por prazo
indeterminado das funções de docências por motivo de incapacidade, comprovado por laudo
médico, poderá exercer as funções de auxiliar de regência, com direito às progressões
funcionais por habilitação e avaliação de desempenho.
Art. 97. As normas previstas neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Magistério Municipal têm caráter suplementar e específico, aplicando-se aos integrantes do
Quadro Próprio do Magistério os direitos e obrigações constantes para os demais servidores
do Município, naquilo que não conflitar.
Art. 98. O Município poderá conceder prêmios e diplomas de Mérito Educacional,
selecionando anualmente os profissionais que se destaquem em decorrência do
desenvolvimento de trabalho pedagógico considerado de real valor para a elevação da
qualidade de ensino.
Art. 99. Os profissionais do magistério que se encontram aposentados ou seus
pensionistas e que se encontram amparados pelos arts 6º e 7º da Emenda Constitucional nº
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41/2003, terão seus proventos revistos pela reclassificação na carreira, nos mesmos termos
definidos no art. 90 desta Lei.
Art. 100. Ficam definidas as vagas para os cargos de Professor, Professor de
Educação Infantil, Educador Infantil e Pedagogo, conforme relacionadas no Anexo II desta
Lei.
Art. 101. Integram a presente Lei os Anexos de 1 a VIII.
Art. 102. O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos necessários à execução das
disposições da presente Lei.
—
CAPÍTULO II .
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 103. Os profissionais do magistério em efetivo exercício na data da publicação
desta Lei serão reenquadrados ou enquadrados no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração
do Magistério Municipal por Decreto do Executivo, num prazo máximo de trinta dias da
publicação desta Lei, observados, entre outros, os direitos adquiridos, as exigências de
habilitação profissional e os critérios de reenquadramento estabelecidos nesta Lei.
Art. 104. O profissional do magistério que ao ser enquadrado. neste Plano de
Carreira sentir-se prejudicado, poderá requerer reavaliação. junto ao titular do órgão da
educação.
Art. 105. Os atuais ocupantes do cargo de Coordenador Pedagógico integram um
quadro especial em extinção, possuindo, entretanto, os mesmos direitos dos demais
profissionais do magistério definidos nesta Lei.
Art. 106. A primeira promoção vertical por habilitação deverá ocorrer em 1º de
janeiro de 2010 aos que apresentarem a documentação comprobatória até a data de 30 de
novembro de 2008 e a primeira progressão horizontal por avaliação de desempenho em 1º de
janeiro de 2011. :
Art. 107. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da data de 1º de janeiro de 2009.
Art. 108. Ficam revogadas a Lei nº 167, de 28 de agosto de 2002 e a Lei nº 350, de
18 de dezembro de 2007, ficando garantidos os direitos já adquiridos na vigência destas Leis.
Câmara Municipal de Mereira Sal
s, em 02 de Fevereiro de 2009.
DANIEL PACOR
Presidente
Tm oe 04 E
|
CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES
Av. Mário Marangoni, nº 862 — Moreira Sales, Pr. - CEP — 87370-000
CNPJ Nº 00.100.861/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398
E-mail: camarams()gmail.com
ANEXO
DESCRIÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES
CARGO: PROFESSOR
CÓDIGO: PROF
HABILITAÇÃO MÍNIMA: Magistério de 2º grau ou Curso Normal — Nível
Médio ou equivalente
ÁREA DE ATUAÇÃO: Ensino Fundamental — séries iniciais e Educação Infantil
CLASSES: PROF — MA; PROF — LP; PROF - PG ; PROF - ME
105]
a th
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
- Exerce a docência na Rede Municipal de Ensino, transmitindo os conteúdos pertinentes de
forma integrada, proporcionando ao aluno condições de exercer sua cidadania;
Exerce atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte às atividades de
ensino;
Planeja, coordena, avalia e reformula o processo ensino/aprendizagem, e propõe
estratégias metodológicas compatíveis com os programas a serem operacionalizados;
Desenvolve o educando para o exercício pleno de sua cidadania, proporcionando a
compreensão de co-participação e co-responsabilidade de cidadão perante sua
comunidade, Município, Estado e País, tornando-o agente de transformação social;
Gerencia, planeja, organiza e coordena a execução de propostas administrativo-
pedagógicas, possibilitando o desempenho satisfatório das atividades docentes e discentes.
FUNÇÕES ESPECÍFICAS EM ATIVIDADES DE DOCÊNCIA
- Planeja e ministra aulas nos dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento
profissional;
Avalia o rendimento dos alunos de acordo com o regimento escolar;
Informa aos pais e responsáveis sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como
sobre a execução de sua proposta pedagógica;
Participa de atividades cívicas, sociais, culturais e esportivas;
Participa de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas:
Participa do planejamento geral da escola;
Contribui para o melhoramento da qualidade do ensino;
Participa da escolha do livro didático;
£, 29
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E-mail: camarams(Dgmail.com
10.
11.
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13.
14.
15.
16.
17.
18.
19.
20.
21.
PIPA
23
32.
33.
34.
35
Participa de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações,
cursos, e outros eventos da área educacional e correlatos;
Acompanha e orienta estagiários;
Zela pela integridade física e moral do aluno;
Participa da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
Elabora projetos pedagógicos;
Participa de reuniões interdisciplinares;
Confecciona material didático;
Realiza atividades extraclasse em bibliotecas, museus, laboratórios e outros;
Avalia e participa do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades especiais,
para os setores específicos de atendimento;
Seleciona, apresenta e revisa conteúdos;
Participa do processo de inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino
regular;
Propícia aos educandos, portadores de necessidades especiais, a sua preparação
profissional, orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho;
Incentiva os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios estudantis e
similares;
Realiza atividades de articulação da escola com a família do aluno e à comunidade;
- Orienta e incentiva o aluno para a pesquisa;
24.
25.
26.
27.
28.
29.
30.
3.
Participa do conselho de classe;
Prepara o aluno para o exercício da cidadania;
Incentiva o gosto pela leitura;
Desenvolve a auto-estima do aluno;
Participa da elaboração e aplicação do regimento da escola;
Participa da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da escola;
Orienta o aluno quanto à conservação da escola e dos seus equipamentos;
Contribui para a aplicação da política pedagógica do Município e o cumprimento da
legislação de ensino;
Propõe a aquisição de equipamentos que venham favorecer as atividades de ensino-
aprendizagem:
Planeja e realiza atividades de recuperação para os alunos de menor rendimento;
Analisa dados referentes à recuperação, aprovação, reprovação e evasão escolar;
- Participa de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
36.
Mantém atualizados os registros de aula, fregiiência e de aproveitamento escolar do aluno;
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37.
38.
39
40.
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13.
14.
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16
18.
19.
20.
21.
22.
Zela pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;
Zela pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;
- Apresenta propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino;
Participa da gestão democrática da unidade escolar;
- Executa outras atividades correlatas.
FUNÇÕES ESPECÍFICAS EM ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO
Elabora e executa projetos pertinentes à sua área de atuação;
Participa de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
Participa da promoção e coordenação de reuniões com o corpo docente e discente da
unidade escolar;
Assegura o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
Estimula o uso de recursos tecnológicos e o aperfeiçoamento dos recursos humanos;
Elabora relatórios de dados educacionais;
Emite parecer técnico;
Participa do processo de lotação numérica;
Zela pela integridade física e moral do aluno;
Participa e coordena as atividades de planejamento global da escola;
Participa da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de políticas de ensino;
- Participa da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da escola;
Estabelece parcerias para desenvolvimento de projetos;
Articula-se com órgãos gestores de educação e outros;
Participa da elaboração do currículo e calendário escolar;
- Incentiva os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios estudantis e
outros;
- Participa da análise do plano de organização das atividades dos professores, como:
distribuição de turmas, horas/aula, horas/atividade, disciplinas e turmas sob a
responsabilidade de cada professor;
Mantém intercâmbio com outras instituições de ensino;
Participa e preside as reuniões pedagógicas e técnico-administrativas:
Acompanha e orienta o corpo docente e discente da unidade escolar;
Participa de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações,
cursos e outros eventos da área educacional e correlato;
Participa da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
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29.
30.
31
33.
34.
35.
36.
3%
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40.
41.
42.
- Coordena as atividades de integração da escola com a família e a comunidade;
24.
25.
26.
PR
28.
Coordena conselho de classe;
Contribui na preparação do aluno para o exercício da cidadania;
Zela pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;
Zela pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;
Contribui para aplicação da política pedagógica do Município e o cumprimento da
legislação de ensino;
Propõe a aquisição de equipamentos que assegurem o funcionamento satisfatório da
unidade escolar;
Planeja, executa e avalia atividades de capacitação e aperfeiçoamento de pessoal da área
de educação;
- Apresenta propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino;
32,
Contribui para a construção e operacionalização de uma proposta pedagógica que objetiva
a democratização do ensino, através da participação efetiva da família e demais segmentos
da sociedade:
Sistematiza os processos de coleta de dados relativos ao educando através de
assessoramento aos professores, favorecendo a construção coletiva do conhecimento sobre
a realidade do aluno;
Acompanha e orienta pedagogicamente a utilização de recursos tecnológicos nas unidades
escolares;
Promove o intercâmbio entre professor, aluno, equipe técnica e administrativa, e conselho
escolar;
Trabalha o currículo, enquanto processo interdisciplinar e viabilizador da relação
transmissão/produção de conhecimentos, em consonância com o contexto sócio-político-
econômico;
Conhece os princípios norteadores de todas as disciplinas que compõem os currículos da
educação básica;
Desenvolve pesquisa de campo, promovendo visitas, consultas € debates, estudos e outras
fontes de informação, a fim de colaborar na fase de discussão do currículo pleno da
escola;
Busca a modernização dos métodos e técnicas utilizados pelo pessoal docente, sugerindo
sua participação em programas de capacitação e demais eventos;
Assessora 0 trabalho docente na busca de soluções para os problemas de reprovação e
evasão escolar;
Contribui para o aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem desenvolvida pelo
professor em sala de aula, na elaboração e implementação do projeto educativo da escola,
consubstanciado numa educação transformadora;
Coordena as atividades de elaboração do regimento escolar;
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43. Participa da análise e escolha do livro didático;
44. Acompanha e orienta estagiários;
45. Participa e/ou preside as reuniões interdisciplinares;
46. Avalia e participa do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades especiais,
para os setores específicos de atendimento;
47. Promove a inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino regular;
48. Propicia aos educandos portadores de necessidades especiais a sua preparação
profissional, orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho;
49. Coordena a elaboração, execução e avaliação de projetos pedagógicos e administrativos
da escola;
50. Trabalha a integração social do aluno;
51. Traça o perfil do aluno, através de observação, questionários, entrevistas e outros;
| 52. Auxilia o aluno na escolha de profissões, levando em consideração a demanda e a oferta
no mercado de trabalho;
) 53. Orienta os professores na identificação de comportamentos divergentes dos alunos,
; levantando e selecionando, em conjunto, alternativas de soluções a serem adotadas;
54. Divulga experiências e materiais relativos à educação:
55. Promove e coordena reuniões com o corpo docente, discente é equipes administrativas e
pedagógicas da unidade escolar;
56. Programa, realiza e presta contas das despesas efetuadas com recursos diversos;
57. Coordena, acompanha e avalia as atividades administrativas e técnico-pedagógicas da
escola;
58. Orienta escolas na regularização e nas normas legais referentes ao currículo e à vida
escolar do aluno;
59. Acompanha e observa os estabelecimentos escolares, avaliando o desempenho de seus
componentes e verificando o cumprimento de normas e diretrizes para garantir eficácia do
processo educativo;
60. Elabora documentos referentes à vida escolar dos alunos de escolas extintas;
6
ps
- Executa outras atividades correlatas.
CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
CÓDIGO: PROED
HABILITAÇÃO MÍNIMA: Magistério de 2º grau, Curso Normal — Nível Médio
ou equivalente
ÁREA DE ATUAÇÃO PRIORITÁRIA: Pré-escola
CLASSES: PROED - MA, PROED - LP, PROED - PG; PROED — ME
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
1. Exerce a docência na Rede Municipal de Ensino, transmitindo os conteúdos pertinentes de
forma integrada, proporcionando à criança o desenvolvimento físico, psico-motor,
intelectual e emocional;
2. Promove e participa de jogos e atividades lúdicas com a criança, com objetivos de
diversão e, ao mesmo, tempo, de crescimento intelectual;
If 3. Exerce atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte às atividades de
' ensino;
4. Planeja, coordena, avalia e reformula o processo ensino/aprendizagem, e propõe
estratégias metodológicas compatíveis com os programas a serem operacionalizados;
5. Gerencia, planeja, organiza e coordena a execução de propostas administrativo-
pedagógicas, possibilitando o desempenho satisfatório das atividades docentes e discentes.
FUNÇÕES DO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL:
4 1. Planeja e operacionaliza o processo ensino-aprendizagem de acordo com os pressupostos
y epistemológicos da disciplina ou área de estudo em que atuar;
, 2. Pesquisa e propõe práticas de ensino que enriqueça a teoria pedagógica, adequada às
: características da clientela majoritária da escola pública;
3. Participa das atividades de atualização e aperfeiçoamento visando aprofundar
conhecimentos pertinentes à educação;
4. Participa com o pessoal técnico-administrativo e demais profissionais, de reuniões do
conselho de classe, pedagógicas, administrativas, festivas e outras atividades da escola
que exijam decisões coletivas;
5. Mantém-se informado das diretrizes e determinações da escola e dos órgãos superiores;
6. Participa da elaboração do projeto pedagógico da escola;
7. Divulga as experiências educacionais realizadas;
8. Indica material didático e bibliográfico a serem utilizados nas atividades escolares;
9. Participa de reuniões ordinárias e extraordinárias quando for convocado;
10. Cumpre e faz cumprir o horário e o calendário escolar;
; 11. Avalia o trabalho do aluno, de acordo com o proposto nas diretrizes pedagógicas;
12. Colabora com as atividades de articulação da escola com a família e a comunidade;
13. Desincumbe-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da
escola e ao processo de ensino-aprendizagem.
k
i
4
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CARGO: EDUCADOR INFANTIL
CÓDIGO: EDINF
HABILITAÇÃO MÍNIMA: Magistério de 2º grau, Curso Normal — Nível Médio
ou equivalente
ÁREA DE ATUAÇÃO PRIORITÁRIA: Educação Infantil - Creche
CLASSES: EDINF- A, EDINF — B, EDINF — C
par
[a
17.
18.
19.
20.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
Exerce a docência na Rede Municipal de Ensino, transmitindo os conteúdos pertinentes de
forma integrada, proporcionando à criança o desenvolvimento físico, psico-motor,
intelectual e emocional;
Exerce atividades de cuidados higiênicos e de saúde à criança:
Promove e participa de jogos e atividades lúdicas com a criança, com objetivos de
diversão e, ao mesmo, tempo, de crescimento intelectual;
Exerce atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte às atividades de
ensino;
- Planeja, coordena, avalia e reformula o processo ensino/aprendizagem, e propõe
estratégias metodológicas compatíveis com os programas a serem operacionalizados;
- Gerencia, planeja, organiza e coordena a execução de propostas administrativo-
pedagógicas, possibilitando o desempenho satisfatório das atividades docentes e discentes.
FUNÇÕES DO EDUCADOR INFANTIL:
- Planeja e operacionaliza o processo ensino-aprendizagem de acordo com os pressupostos
epistemológicos da disciplina ou área de estudo em que atuar;
- Desenvolve todas as atividades de higiene das crianças, na relação de educar/cuidar;
- Pesquisa e propõe práticas de ensino que enriqueça a teoria pedagógica, adequada às
características da clientela majoritária da escola pública;
Participa das atividades de atualização e aperfeiçoamento visando aprofundar
conhecimentos pertinentes à educação;
Participa com o pessoal técnico-administrativo e demais profissionais, de reuniões do
conselho de classe, pedagógicas, administrativas, festivas e outras atividades da escola
que exijam decisões coletivas;
Mantém-se informado das diretrizes e determinações da escola e dos órgãos superiores:
Participa da elaboração do projeto pedagógico da escola;
|
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CNPJ Nº 00.100.861/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398
E-mail: camarams(Ogmail.com
21. Divulga as experiências educacionais realizadas;
22. Indica material didático e bibliográfico a serem utilizados nas atividades escolares;
23. Participa de reuniões ordinárias e extraordinárias quando for convocado;
24. Cumpre e faz cumprir o horário e o calendário escolar;
25. Avalia o trabalho do aluno, de acordo com o proposto nas diretrizes pedagógicas;
26. Colabora com as atividades de articulação da escola com a família e a comunidade;
27. Desincumbe-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da
escola e ao processo de ensino-aprendizagem.
CARGO: PEDAGOGO
CÓDIGO: PED
HABILITAÇÃO MÍNIMA:Curso de Graduação em Pedagogia
ÁREA DE ATUAÇÃO: Ensino Fundamental - séries iniciais
e Educação Infantil
CLASSES: PED - LP; PED - PG; PED -ME
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES
- Coordena a elaboração e a execução da proposta pedagógica da escola;
- Administra o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola, tendo em vista o
alcance de seus objetivos pedagógicos;
- Assegura o cumprimento dos dias letivos e horas- aula estabelecidas;
- Zela pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
- Estabelece meios para recuperação dos alunos de menor rendimento;
- Promove a articulação com as famílias e a comunidade criando processos de integração da
sociedade com a escola;
- Informa os pais ou responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como
sobre a execução da proposta pedagógica da escola;
- Coordena, no âmbito da escola, as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento
profissional;
- Acompanha o processo de desenvolvimento dos alunos em colaboração com os docentes e
as famílias;
- Elabora estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao
desenvolvimento da rede municipal de ensino ou da escola;
36
!
]
CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES
Av. Mário Marangoni, nº 862 — Moreira Sales, Pr. - CEP — 87370-000
CNPJ Nº 00.100.861/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398
E-mail: camarams(Dgmail.com
- Elabora, acompanha e avalia os planos, programas e projetos voltados para o
desenvolvimento da rede municipal de ensino e da escola em relação aos aspectos
pedagógicos, administrativos e financeiros, de pessoal e de recursos materiais;
- Acompanha e supervisiona o funcionamento das escolas, zelando pelo cumprimento da
legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino.
CARGO: COORDENADOR PEDAGÓGICO
CÓDIGO: COPED
HABILITAÇÃO MÍNIMA:Curso de Graduação em Pedagogia
ÁREA DE ATUAÇÃO: Ensino Fundamental - séries iniciais
e Educação Infantil
CLASSES: COPED — LP; COPED - PG; COPED - ME
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES
- Coordena a elaboração e a execução da proposta pedagógica da escola;
- Administra o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola, tendo em vista o
alcance de seus objetivos pedagógicos;
- Assegura 0 cumprimento dos dias letivos e horas- aula estabelecidas;
- Zela pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
- Estabelece meios para recuperação dos alunos de menor rendimento;
- Promove a articulação com as famílias e a comunidade criando processos de integração da
sociedade com a escola;
- Informa os pais ou responsáveis sobre a fregiiência e o rendimento dos alunos, bem como
sobre a execução da proposta pedagógica da escola;
- Coordena, no âmbito da escola, as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento
profissional;
- Acompanha o processo de desenvolvimento dos alunos em colaboração com os docentes e
as famílias;
- Elabora estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao
desenvolvimento da rede municipal de ensino ou da escola;
- Elabora, acompanha e avalia os planos, programas e projetos voltados para o
desenvolvimento da rede municipal de ensino e da escola em relação aos aspectos
pedagógicos, administrativos e financeiros, de pessoal e de recursos materiais;
- Acompanha e supervisiona o funcionamento das escolas, zelando pelo cumprimento da
legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino
?? 37
[os
CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES
Av. Mário Marangoni, nº 862 — Moreira Sales, Pr. - CEP — 87370-000
CNPJ Nº 00.100.861/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398
E-mail: camarams(O gmail.com
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS E VAGAS
CARGO QUANTIDADE DE | CARGA HORÁRIA
VAGAS SEMANAL
Professor 150 20 horas semanais
Professor 50 40 horas semanais
Professor de Educação Infantil 30 20 horas semanais
Professor de Educação Infantil 20 | 40 horas semanais
Educador Infantil 40 40 horas semanais
Pedagogo 30 20 horas semanais
ANEXO HI
PROMOÇÃO VERTICAL |
CARGO: PROFESSOR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL e
p E NÍVEIS DE PROMOÇÃO
CLASSES | CÓDIGOS NIVEIS FORMAÇÃO VERTICAL
MA Magistério de 2º grau ou
PROF — MA Curso Normal — Nível
PROED-MA | 1330 Médio LP, PG, ME
LP | ROEDAP | 1830 | Licenciatura Plena PG, ME
1
PG PROF - PG Pós-graduação em nível
PROED-PG | 1230 e. Ma
Especialização
| ME PROD. ME 1430 | Pós-graduação em nível de
| E E Mestrado ou Doutorado -
CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES
Av. Mário Marangoni, nº 862 — Moreira Sales, Pr. - CEP — 87370-000
CNPJ Nº 00.100.861/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398
E-mail: camarams()gmail.com
CARGO: PEDAGOGO E COORDENADOR PEDAGÓGICO
. p NÍVEIS DE PROMOÇÃO
CLASSES CÓDIGOS NÍVEIS FORMAÇÃO VERTICAL
LP Rare 1a30 Licenciatura Plena PG, ME
PED-PG Pós-graduação em nível
PG COPED-PG la30 de mae
Especialização
PED-ME Pós-graduação em nível de
ME, COPED-ME o Mestrado ou Doutorado =
CARGO: EDUCADOR INFANTIL
| A « NÍVEIS DE PROMOÇÃO
CLASSES | CÓDIGOS | NÍVEIS FORMAÇÃO VERTICAL
Magistério de 2º grau ou
A EDINF- A 1230 Curso Normal — Nível B,C
Médio
B EDINF -B 1a30 Licenciatura Plena Cc
c Pós-graduação em nível
EDINF - € 1a30 de o
Especialização
39
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SIVNVYNAS SVHOH OZ - OHTVAVAL JA VAVNHOF
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SOLNIINIDNIA Ad VIISVL
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SIVNVINAS SVHOH OZ - OHTIVIVAL JA VAVNHOr
MLNVANI OVôVINAI VA HOSSIAOAA : ODNVI
SOLNIINIDNIA ad VIaavL
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E 6€99%% [| siopil | 21 Weol | ilocol
ERA
BEZ20 S659L [gisr | 472 pedi DA VEL [Ia 05002
SIVNVWAS SVHOH 0Z - OHTVAVAL Jd VAVNHOr
OMNIDOQOVAIA HOAVNAICHOOD : ODAVO
SOLNIWIINIA Jd VITIgVL
IA OXINV
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E e Er [ER 7 A a8'6cL ACTA CET E989
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pa Er Es SERA
SIVNVNAS SVHOH 0Z - OHTVIVAL JA VAVNHOF
0909vdad: OdUVO
SOLNIWIINIA Jd VIIgVL
HA OXINYV
SIVNVNAS SVHOH 04 - OHTVaVIL aa vavNdor
TINVANI HOAVINAI : OVN4V9
SOLNINIINIA JA VIaIgVL
HA OXINV
oozes [57]
poor [TE]
00'008

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