| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 405 / 2009 |
| Date | 2009-02-02 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Moreira Sales e revoga a Lei nº 167, de 28 agosto de 2002 e a Lei nº 350, de 18 de dezembro de 2007 e suas alterações. |
| native_id | 927 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 42
CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. Mário Marangoni, nº 862 — Moreira Sales, Pr. - CEP — 87370-000 CNPJ Nº 00.100.861/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398 E-mail: camarams()gmail.com LEI PROMULGADA Nº 405/2009 DATA — 02DE FEVEREIRO DE 2009. SÚMULA: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Moreira Sales e revoga a Lei nº 167, de 28 de agosto de 2002 e a Lei nº 350, de 18 de dezembro de 2007 e suas alterações. Eu, Vereador Daniel Pacor, Presidente da Câmara Municipal de Moreira Sales, Estado do Paraná, de acordo com o disposto no art. 19, inciso IV, alínea “h”, da lei Orgânica do Município e art. Nº 33, parágrafo 7º, do Regimento Interno, promulgo a presente Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO CAMPO DA APLICAÇÃO E DAS DEFINIÇÕES Art. 1º A presente Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal dos anos iniciais do Ensino Fundamental, Educação Infantil, Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos do Município de Moreira Sales, Estado do Paraná. Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por: I — Secretaria Municipal de Educação — o órgão central da administração pública do Município responsável pela gestão da Rede Municipal de Ensino; II — Rede Municipal de Ensino — o conjunto das unidades escolares e instituições educacionais mantidas pelo Poder Público Municipal; HI- Unidades Escolares ou Instituições Educacionais — os estabelecimentos mantidos pelo Poder Público Municipal em que se desenvolvem atividades ligadas ao Ensino Fundamental — Regular, Educação Especial , Educação de Jovens e Adultos e Educação Infantil. IV — Magistério Público Municipal — o conjunto de Professores e de Educadores Infantis que, nas Unidades Escolares, Instituições Educacionais e Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, ministra, assessora, planeja, programa, dirige, supervisiona, coordena, acompanha, controla, avalia e orienta a educação sistemática, respeitando-se as políticas educacionais do sistema público de ensino e as normas contidas nesta Lei; CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. Mário Marangoni, nº 862 — Moreira Sales, Pr. - CEP — 87370-000 CNPJ Nº 00.100.861/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398 E-mail: camarams(Dgmail.com V - Funções de magistério — as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, aí incluídas as de direção, coordenação, supervisão escolar, orientação educacional e outras similares no campo da educação; VI - Profissionais do magistério - a denominação genérica que engloba os detentores dos cargos de Professor, Professor de Educação Infantil, Coordenador Pedagógico e Pedagogo. CAPÍTULO II DA ESTRUTURAÇÃO Art. 3º A estruturação da carreira do Magistério Público Municipal de Moreira Sales compreende os cargos permanentes de PROFESSOR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTL, EDUCADOR INFANTIL E PEDAGOGO, com número de vagas definido conforme Anexo II, parte integrante desta Lei e o cargo especial em extinção de COORDENADOR PEDAGÓGICO. $ 1º Entende-se por Professor o integrante do magistério portador de habilitação específica, com área de atuação na Educação Infantil e nas séries iniciais do Ensino Fundamental, Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos. $ 2º Entende-se por Professor de Educação Infantil o integrante do magistério portador de habilitação específica, com área de atuação exclusiva na educação infantil. $ 3º Entende-se por Educador Infantil o integrante do quadro próprio do magistério, com habilitação específica e atendimento integral e exclusivo na educação infantil, com prioridade para o exercício de docência às crianças de zero a três anos. $ 4º Entende-se por Pedagogo o integrante do quadro do magistério, portador de habilitação específica em Pedagogia em nível de graduação plena ou de pós-graduação, que desenvolve funções de supervisão escolar, orientação educacional, coordenação pedagógica e outras áreas da administração escolar. $ 5º Dá-se a denominação genérica de profissionais do magistério aos ocupantes do cargo de Professor, Professor de Educação Infantil, Coordenador Pedagógico e Pedagogo. Art. 4º As funções de Direção de Unidade Escolar serão exercidas por professores integrantes do quadro de pessoal instituído pela presente Lei, com formação em curso superior de graduação plena. Art. 5º A carreira do Magistério Público Municipal de Moreira Sales terá como princípios básicos constitucionais: I - remuneração condigna, compatível com a dignidade, peculiaridades e importância da profissão, permitindo aos profissionais da educação melhores condições sociais e econômicas; ZA 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. Mário Marangoni, nº 862 — Moreira Sales, Pr. - CEP — 87370-000 CNPJ Nº 00.100.861/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398 E-mail: camarams(Ogmail.com II - estímulo ao trabalho em sala de aula; III - melhoria da qualidade do ensino; IV - ingresso mediante aprovação em concurso público de provas c títulos; V - reconhecimento do crescimento profissional através de progressão funcional por critérios de desempenho, habilitação e formação profissional; VI - formação e aperfeiçoamento profissional continuado; VII - condições de trabalho no que diz respeito à estrutura técnica, material e de funcionamento da Rede Municipal de Ensino de Moreira Sales; VIII - garantia de período reservado a estudos, planejamento e avaliação incluídos em sua jornada de trabalho; IX - garantia de que as unidades escolares e instituições educacionais da rede municipal de ensino de Moreira Sales sejam administradas de forma democrática e colegiada. TÍTULO IH DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO CAPÍTULO I DA CARREIRA E CLASSIFICAÇÃO Art. 6º Plano de Carreira é o conjunto de medidas que oportunizam o desenvolvimento e crescimento funcional dos profissionais do magistério. Parágrafo único. Os elementos constitutivos do Plano de Carreira são o cargo, a classe e o nível, assim definidos: I - CARGO é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um Professor, Professor de Educação Infantil, Educador Infantil, Coordenador Pedagógico e Pedagogo. criado por Lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico; II - CLASSE é o código que identifica o posicionamento do servidor na tabela de vencimentos, segundo o grau de habilitação e atribuições correspondentes, constituindo a linha vertical de formação ascensional dos integrantes do quadro do magistério; KH - NÍVEL é a posição identificada por números em ordem crescente de um a trinta, correspondente ao avanço horizontal, dentro de cada classe. Art. 7º A carreira inicia-se com a posse no cargo para o qual prestou concurso público de provas e títulos e satisfeitas as normas legais e disposições desta Lei, ou delas decorrentes. CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. Mário Marangoni, nº 862 — Moreira Sales, Pr. — CEP — 87370-000 CNPJ Nº 00.100.861/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398 E-mail: camarams(Ogmail.com Parágrafo único. O cargo de COORDENADOR PEDAGÓGICO constitui-se em cargo especial em extinção, sendo vedada a abertura de concurso público para este cargo, os quais serão automaticamente extintos à medida que vagarem. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA Art. 8º Na carreira do magistério os cargos são agrupados em níveis, nos termos da titulação acadêmica exigida pela legislação vigente, a partir da habilitação mínima exigida para ingresso na rede municipal de ensino. Art. 9º O quadro para os cargos de Professor e Professor de Educação Infantil é constituído pelas seguintes classes: I - CLASSE MA - integrado pelos profissionais com formação em nível médio na modalidade Normal, ou equivalente; II - CLASSE LP - integrado pelos professores possuidores de curso superior em licenciatura de graduação plena; HI — CLASSE PG - integrado pelos professores possuidores de curso superior em licenciatura plena acrescido de curso de pós-graduação em nível de Especialização na área de educação; IV — CLASSE ME - integrado pelos professores possuidores de curso superior em licenciatura plena, acrescido de curso de pós-graduação em nível de Mestrado ou Doutorado na área de educação. Art. 10. O quadro dos cargos de Coordenador Pedagógico e Pedagogo são constituídos pelas seguintes classes: I- CLASSE LP - integrado pelos profissionais com formação em curso superior de licenciatura de graduação plena; II — CLASSE PG - integrado pelos profissionais possuidores de curso superior em licenciatura plena, acrescido de curso de pós-graduação em nível de Especialização na área de educação; HI - CLASSE ME - integrado pelos professores possuidores de curso superior em licenciatura plena, acrescido de curso de pós-graduação em nível de Mestrado ou Doutorado na área de educação. Art. 11. O quadro para o cargo de Educador Infantil é constituído pelas seguintes classes: CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. Mário Marangoni, nº 862 — Moreira Sales, Pr. - CEP — 87370-000 CNPJ Nº 00.100.861/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398 E-mail: camarams(Ogmail.com I —- CLASSE A - integrado pelos profissionais com formação em nível médio na modalidade Normal, ou equivalente; II — CLASSE B - integrado pelos professores possuidores de curso superior em licenciatura de graduação plena; HI — CLASSE C - integrado pelos professores possuidores de curso superior em licenciatura plena acrescido de curso de pós-graduação em nível de Especialização na área de educação; Art. 12. Cada classe é composta de trinta níveis, com acréscimos de um e meio por cento de um nível para outro, que constitui a linha de progressão horizontal na carreira. TÍTULO HI DO PROVIMENTO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO CAPÍTULO I DO CONCURSO PÚBLICO Art. 13. Os cargos do Quadro Próprio do Magistério são acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros, respeitadas as exigências fixadas em Lei. Art. 14. Os cargos de Professor, Professor de Educação Infantil, Educador Infantil e Pedagogo serão providos segundo o regime instituído por este Plano de Cargos, Carreira € Remuneração do Magistério Municipal. Art. 15. Compete ao Poder Executivo, constatando a necessidade e a existência de vagas, determinar a abertura de concurso público de provas e títulos para preenchimento dos cargos. Parágrafo único. No Edital do concurso deverá constar obrigatoriamente, dentre outras instruções oportunas, a habilitação mínima exigida, os cargos e vagas a serem providos e o prazo de validade do concurso. Art. 16. O concurso público para ingresso na carreira de Professor, Professor de Educação Infantil e Educador Infantil exigirá formação em nível superior em curso de licenciatura plena em Pedagogia, com habilitação em magistério das séries iniciais do ensino fundamental, Curso Normal Superior, ou curso de licenciatura específica, precedida de formação de magistério em nível médio, na modalidade Normal ou equivalente, admitida, como formação mínima a de nível médio, na modalidade Normal ou equivalente. Parágrafo único. É também aceita, para ingresso na carreira de Professor, Professor de Educação Infantil e Educador Infantil, a conclusão em Programa de Formação em Serviço para o Magistério da Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, com o respectivo diploma registrado no Ministério da Educação. Art. 17. O concurso público para ingresso na carreira de Pedagogo exigirá formação de licenciatura plena em Pedagogia. CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. Mário Marangoni, nº 862 — Moreira Sales, Pr. - CEP — 87370-000 CNPJ Nº 00.100.861/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398 E-mail: camarams(Ogmail.com Art. 18. O concurso público para as disciplinas de Ensino da Arte, incluindo a área de Música, Educação Física, Língua Estrangeira Moderna, Informática ou outros conteúdos específicos exigirá a formação em curso superior, na modalidade de licenciatura plena na área, sem necessidade da formação em nível médio na modalidade Normal, utilizando-se esta como título para o concurso. Parágrafo único. Os professores efetivos na rede municipal de ensino, portadores de curso superior em Educação Física, Educação Artística ou Língua Estrangeira Moderna, poderão exercer atividades pertinentes à sua habilitação em turmas dos anos iniciais do Ensino Fundamental. CAPÍTULO II DO PROVIMENTO Art. 19. São condições essenciais para o provimento no cargo de Professor, Professor de Educação Infantil, Educador Infantil e Pedagogo: I- ser brasileiro ou estrangeiro, nos termos da legislação pertinente; II - ter a idade mínima de dezoito anos completos na data da nomeação; III - estar em dia com as obrigações militares e eleitorais previstas em Lei; IV - estar em pleno gozo de seus direitos políticos; V - possuir a habilitação exigida para o exercício do cargo; VI - ter sido aprovado em concurso público; VII - possuir aptidão física, mental e emocional para o exercício do cargo, constatada mediante laudo pericial realizado pela equipe médica do Município. Parágrafo único. Além dos requisitos previstos no artigo anterior, a nomeação depende da prévia verificação da inexistência de acumulação de cargos vedada pela Constituição Federal. Art. 20. O provimento nos cargos de Professor, Professor de Educação Infantil, Educador Infantil e Pedagogo somente será efetivado após aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos. Art. 21. O ingresso na carreira para o cargo de Professor e Professor de Educação Infantil deve observar o seguinte: I — para o candidato que não pertence à rede municipal de ensino, o ingresso na carreira far-se-á no nível inicial da CLASSE MA, independentemente da habilitação que possuir na data de sua nomeação; E CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. Mário Marangoni, nº 862 — Moreira Sales, Pr. — CEP — 87370-000 CNPJ Nº 00.100.861/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398 E-mail: camarams(O)gmail.com II — para o Professor ou Professor de Educação Infantil que já é possuidor de um cargo em jornada de vinte horas semanais na rede municipal de ensino, o ingresso na carreira far-se-á no nível I(um) da classe correspondente à habilitação que comprovar no ato da nomeação. Art. 22. O ingresso na carreira para o cargo de Educador Infantil será sempre no nível inicial da Classe A, independentemente da habilitação que possuir na data de sua nomeação. Art. 23. O ingresso na carreira para o cargo de Pedagogo deve observar o seguinte: I — para o candidato que não pertence à rede municipal de ensino, o ingresso na carreira far-se-á no nível inicial da CLASSE LP, independentemente da habilitação que possuir na data de sua nomeação; Il - para quem já é possuidor de um cargo de Pedagogo, em jornada de vinte horas semanais na rede municipal de ensino, o ingresso na carreira far-se-á no nível I(um) da classe correspondente à habilitação que comprovar no ato da nomeação. Art. 24. Comprovada a existência de vagas no quadro do magistério e a inexistência de candidatos anteriormente aprovados, realizar-se-á, mediante necessidade e verba orçamentária, dobra de jornada e, posteriormente, concurso público de ingresso para suprimento definitivo das vagas, que deverá ser realizado no prazo máximo de doze meses a contar da ocorrência das vagas. Parágrafo único. Admitir-se-á outras formas de seleção pública, nos termos da Lei e em caráter excepcional, para suprir necessidade de: I - provimento temporário; KI - substituição emergencial de titulares do cargo. CAPITULO HI DO ESTÁGIO PROBATÓRIO Art. 25. O profissional do magistério nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório, com duração de três anos, contados a partir da data do exercício. $ 1º O estágio probatório ficará suspenso nas seguintes hipóteses: I- para exercer cargo comissionado; II — para exercer atividade estranha ao Magistério; CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. Mário Marangoni, nº 862 — Moreira Sales, Pr. — CEP — 87370-000 CNPJ Nº 00.100.861/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398 E-mail: camarams(Dgmail.com HI — para exercer cargo eletivo; IV - após iniciado o processo administrativo disciplinar de que trata o art. 28. $ 2º Durante o período de estágio probatório o profissional do magistério será submetido a avaliações periódicas semestrais, onde serão apurados os seguintes requisitos necessários à comprovação de sua aptidão para o cargo: I - disciplina e cumprimento dos deveres; KI - assiduidade e pontualidade; III - eficiência; IV - capacidade de iniciativa; V - responsabilidade; VI - criatividade; VII - cooperação; VIII - ética e postura; IX - condições físicas e de saúde para o exercício do cargo; X - condições emocionais para o desempenho das funções. $ 3º O profissional do magistério nomeado para um segundo cargo na rede municipal de ensino, ficará dispensado das avaliações durante o período de estágio probatório, adquirindo a estabilidade ao concluir três anos de efetivo exercício na função. $ 4º Durante o período do estágio probatório o profissional do magistério deverá exercer prioritariamente a função de docência. $ 5º Cabe à Secretaria Municipal de Educação garantir os meios necessários para O acompanhamento e avaliação dos profissionais da educação em estágio probatório. Art. 26. Durante o período do estágio probatório o integrante do quadro próprio do magistério será acompanhado e orientado pelo Diretor e equipe de suporte pedagógico, que proporcionará meios para sua integração e favorecerá o desenvolvimento de suas potencialidades em relação aos interesses do ensino, apresentando, inclusive, relatório anual assinado pelo avaliado. CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. Mário Marangoni, nº 862 — Moreira Sales, Pr. - CEP — 87370-000 CNPJ Nº 00.100.861/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398 E-mail: camarams(Ogmail.com Art. 27. Concluídas as avaliações do estágio, e sendo ele considerado apto para o exercício das funções de magistério, o profissional será confirmado no cargo e considerado estável no serviço público. Art. 28. Constatado pelas avaliações que o profissional da educação não preenche os requisitos necessários para o desempenho de suas funções, caberá ao titular do órgão da educação, sob pena de responsabilidade, iniciar o processo administrativo de exoneração, assegurando ao servidor o direito de ampla defesa. TÍTULO IV DAS FUNÇÕES, QUALIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO CAPÍTULO 1 DAS FUNÇÕES Art. 29. A atribuição de encargos específicos ao profissional do magistério, integrante do quadro próprio do magistério, nos termos do Anexo 1, corresponderá ao exercício das funções de: I - regência de classe; KI - atividades auxiliares à docência; III — direção e vice-direção; IV - supervisão escolar, orientação educacional e coordenação pedagógica. Parágrafo único. Entende-se por atividades auxiliares à docência o trabalho de apoio aos regentes de classes realizado pelos demais profissionais do magistério que não desenvolvem funções de suporte pedagógico direto às funções docentes. Art. 30. A função de Diretor de Unidade Escolar das séries iniciais do Ensino Fundamental e dos Centros Municipais de Educação Infantil, quando funcionarem em unidades independentes, será ocupada por profissional efetivo do quadro de magistério no cargo de Professor, com no mínimo três anos de exercício de magistério, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, após consulta à comunidade escolar, que será realizada na forma de eleição direta e secreta pelos seus membros. Parágrafo único. Constituem membros da comunidade escolar os professores e funcionários efetivos que desenvolvem atividades no estabelecimento. Art. 31. Poderão concorrer as eleições somente os profissionais que atenderem as exigências estabelecidas no regulamento específico, até o máximo de três por escola, portadores de curso superior em graduação plena e demais exigências de mérito e competência definidos em regulamento. / 9 O a CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. Mário Marangoni, nº 862 — Moreira Sales, Pr. - CEP — 87370-000 CNPJ Nº 00.100.861/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398 E-mail: camarams(O gmail.com Art. 32. Para exercer as funções de Diretor de Escola de Ensino Fundamental o Professor deverá ser portador de Licenciatura Plena e ter, no mínimo, três anos de exercício de magistério. $ 1º Não havendo no estabelecimento outro Professor interessado na função, que tenha as condições estabelecidas nesta Lei para sua candidatura, será aceita a inscrição de interessados de outras escolas. 82º O diretor eleito será nomeado para a função pelo período de dois anos, permitida a reeleição por uma única vez. $3º Decreto do Poder Executivo definirá, para cada eleição, os demais critérios e condições do processo eleitoral. $ 4º Em caso de vacância da função de Direção, a substituição será feita pelo Vice- Diretor, até o final do mandato e, não havendo Vice Direção, deverá ser procedida nova eleição. Art. 33. Os Diretores dos Centros Municipais de Educação Infantil serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, após indicação do titular do órgão da educação e aprovação pelos professores e funcionários efetivos da escola, devendo ter, no mínimo, três anos de exercício de magistério público municipal. Art. 34. As demais funções de suporte pedagógico direto às atividades docentes serão exercidas por integrantes do quadro próprio do magistério nos cargos de Coordenador Pedagógico e Pedagogo. 8 1º As vagas para as funções de supervisão escolar, orientação educacional e coordenação pedagógica serão ocupadas por profissionais do magistério nos cargos de Pedagogo e Coordenador Pedagógico. 8 2º Restando ainda vagas a ser ocupadas para as funções acima, estas deverão ser preenchidas por integrantes do quadro do magistério, no cargo de Professor, com habilitação em Pedagogia, na seguinte ordem de prioridade: I - portadores do Curso de Pedagogia, com pós-graduação em nível de Especialização na área de atuação; If - portadores do Curso de Pedagogia, com habilitação em Supervisão Escolar ou Orientação Educacional; HI - portadores do Curso de Pedagogia sem habilitação; IV - portadores de licenciatura específica, de graduação plena, acrescida de pós- graduação em nível de Especialização em Supervisão Escolar ou Orientação Educacional. CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. Mário Marangoni, nº 862 — Moreira Sales, Pr. - CEP — 87370-000 CNPJ Nº 00.100.861/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398 E-mail: camarams(O gmail.com Art. 35. O exercício profissional do titular dos cargos de Professor, Professor de Educação Infantil e Educador Infantil será vinculado à área de atuação para a qual tenha prestado concurso público. CAPÍTULO IH DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL Art. 36. A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na carreira, será assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários. Parágrafo único. É dever inerente ao profissional do magistério diligenciar seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural. Art. 37. O profissional do magistério fica obrigado a frequentar cursos, encontros, seminários, simpósios, conferências, congressos e outros processos de aperfeiçoamento ou atualização, quando designado ou convocado pelo órgão competente. $ 1º Os cursos de capacitação, aperfeiçoamento ou atualização serão considerados títulos para efeito de concurso público ou progressão na carreira, nos termos do Edital ou Regulamento. $ 2º Os cursos de pós-graduação “lato sensu” e “stricto sensu” e de nova habilitação, para os fins previstos nesta Lei, realizados por profissionais do magistério somente serão considerados para fins de promoção, se ministrados por instituição autorizada ou reconhecida por órgãos competentes e, quando realizadas no exterior, se forem revalidados por instituição brasileira, credenciada para esse fim. 83º O Município obriga-se a garantir a participação de todos os profissionais do magistério da rede municipal de ensino em cursos e programas de aperfeiçoamento continuado. $ 4º O Município obriga-se também a oferecer aos integrantes do quadro, no mínimo quarenta horas anuais de curso, sem ônus para os professores. Art. 38. A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá um plano de formação profissional para a carreira do Magistério Público Municipal, observando-se os princípios que norteiam esta Lei e os seguintes princípios básicos: I-os objetivos da atualização e aperfeiçoamento continuados; II - os princípios teórico-metodológicos e orientações pedagógicas aplicáveis às diferentes áreas de conhecimento; "q CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. Mário Marangoni, nº 862 — Moreira Sales, Pr. — CEP — 87370-000 CNPJ Nº 00.100.861/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398 E-mail: camaramsOgmail.com HI - as prioridades em relação à forma de qualificação e às áreas de estudo. Parágrafo único. Os programas do plano de formação de que trata este artigo deverão ser revistos anualmente de acordo com as necessidades dos profissionais da educação. Art. 39. A critério da administração municipal poderão ser concedidos auxílios financeiros do Poder Público Municipal a qualquer atividade em que seja reconhecido o interesse de aperfeiçoamento ou especialização dos profissionais do magistério, como viagens de estudo, participação em congressos e outros eventos, publicações técnico-científicas, didáticas e similares. CAPÍTULO HI DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 40. Após completado o estágio probatório e efetivado no cargo, o profissional do magistério será submetido a avaliações anuais de desempenho, nos termos de Regulamento próprio, com objetivo de progressão na carreira, que incluirá, obrigatoriamente, parâmetros de qualidade do exercício profissional. $ 1º A avaliação de desempenho será coordenada pela Comissão Central de Avaliação de Desempenho, constituída conforme Regulamento. $2º A avaliação de desempenho terá como finalidades: I- obtenção de pontuação para avanço horizontal; II - fixação de penalidades, constatada a insuficiência profissional. $3º A Comissão Central de Avaliação de Desempenho será constituída por cinco integrantes do quadro do magistério e, em cada Unidade Escolar ou Instituição Educacional, deverá ser constituída também uma Comissão de Avaliação de Desempenho, com a participação obrigatória de pelo menos um professor da escola, indicado pelos seus pares. Art. 41. A avaliação será norteada pelos seguintes princípios: I- participação democrática: a avaliação deve ser realizada em todos os níveis, com a participação direta do avaliado e da equipe específica para esse fim; KW - universalidade: todos os profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino devem ser avaliados pelos indicadores e sistemas de pontuação específicos da função; CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. Mário Marangoni, nº 862 — Moreira Sales, Pr. - CEP — 87370-000 CNPJ Nº 00.100.861/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398 E-mail: camarams(Dgmail.com III - objetividade: a escolha de requisitos deverá possibilitar a análise de indicadores qualitativos e quantitativos, sendo que a avaliação deverá ser realizada por uma equipe, com participação de professor da escola, indicado pelos seus pares; IV - transparência: o resultado da avaliação deverá ser analisado pelo avaliado e pelos avaliadores com vistas à superação das dificuldades detectadas para o desempenho profissional. CAPÍTULO IV DA PROGRESSÃO NA CARREIRA Art. 42. A promoção é o mecanismo de progressão funcional do profissional do magistério e dar-se-á através de avanço vertical e avanço horizontal. Art. 43. Entende-se por avanço vertical a passagem de uma para outra classe imediatamente superior, observado o interstício de um ano. |, $ 1º O avanço vertical dar-se-á por habilitação, através do critério exclusivo de formação do profissional do magistério, para elevação à classe superior, conforme Anexo HI. $2º A promoção vertical será concedida após análise e verificação da regularidade da documentação apresentada. 83º O profissional do magistério promovido ocupará, na classe superior, nível correspondente àquele que ocupava na classe inferior. $ 4º A promoção vertical será automática, mediante a simples apresentação da titulação obtida pelo integrante do quadro, observado o interstício de um ano da última promoção vertical, sendo efetivada no segundo mês subsequente à apresentação do título. 8 5º Os profissionais do magistério que concluírem o estágio probatório e possuírem habilitação para a classe superior, serão automaticamente promovidos no segundo mês subsequente ao da conclusão do estágio. Art. 44. Por avanço horizontal entende-se a progressão de um nível para outro, dentro da mesma classe, mantido o percentual de um e meio por cento entre os níveis. $ 1º A progressão horizontal dar-se-á aos integrantes do quadro, observado o interstício de vinte e quatro meses de efetivo exercício em funções de magistério, podendo avançar até dois níveis por progressão, mediante os seguintes critérios mínimos devidamente pontuados, que deverão constar obrigatoriamente do Regulamento específico: I - qualidade do trabalho; II - participação em cursos de capacitação, atualização e aperfeiçoamento; CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. Mário Marangoni, nº 862 — Moreira Sales, Pr. — CEP — 87370-000 CNPJ Nº 00.100.861/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398 E-mail: camarams(Ogmail.com HH - trabalhos ou projetos publicados ou de grande interesse à rede municipal de ensino; IV - exercício de funções relevantes; V - disciplina e responsabilidade; VI - interesse e cooperação no trabalho; VII - assiduidade e pontualidade; VIII - iniciativa e criatividade; IX - relacionamento humano no trabalho. $2º A avaliação de desempenho e a aferição da qualificação, serão realizadas de acordo com os critérios definidos no regulamento de promoções. Art. 45. O profissional do magistério em estágio probatório, aposentado, à disposição de outro órgão em atividades estranhas ao magistério, em licença para tratar de interesses particulares, ou afastado por motivo de saúde ou acidente de trabalho por mais de seis meses e outras condições previstas no Regulamento, não poderá obter avanço vertical ou horizontal enquanto estiver nessa condição. Parágrafo único. O profissional do magistério eleito para cargo de presidente de sindicato ou associação de classe terá direito à promoção vertical, nos termos do art. 43. Art. 46. As progressões vertical e horizontal do profissional de magistério que concluiu com êxito o estágio probatório obedecerão aos seguintes critérios: I - se possuir habilitação superior ao da classe em que está posicionado, será promovido à classe imediatamente superior, bem como ao nível 3 (três) da nova classe; II - se não possuir habilitação superior, será promovido automaticamente ao nível 3 (três) da mesma classe; HH - as progressões horizontais seguintes deverão coincidir com as datas e condições dos demais profissionais do magistério efetivos, observado obrigatoriamente o interstício de vinte e quatro meses entre a progressão horizontal decorrente da conclusão do estágio probatório e a seguinte. Art. 47. Os profissionais do magistério nomeados em segundo cargo por aprovação em concurso público, obedecerão aos mesmos critérios de promoção na carreira, referente a este segundo cargo, definidos no artigo anterior. CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. Mário Marangoni, nº 862 — Moreira Sales, Pr. - CEP — 87370-000 CNPJ Nº 00.100.861/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398 E-mail: camarams(O gmail.com TÍTULO V DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO CAPÍTULO I DA JORNADA DE TRABALHO Art. 48. A jornada de trabalho do Professor, Professor de Educação Infantil e Pedagogo, poderá ser parcial ou integral, correspondendo respectivamente a: I- vinte horas semanais, exercidas em um turno diário; II - quarenta horas semanais, exercidas em dois turnos diários. Parágrafo único. O número de vagas a serem preenchidas para cada uma das Jornadas de trabalho deverá ser definido no respectivo edital de concurso público. Art. 49. A jornada de trabalho do Educador Infantil será unicamente de quarenta horas semanais. Art. 50. A jornada de trabalho dos profissionais do magistério em função de docência será dividida, proporcionalmente à sua duração, em uma parte de atividades de interação com os alunos e outra parte de atividades complementares à docência. $ 1º A proporcionalidade entre a duração da parte de interação com os alunos e as atividades complementares obedecerá ao que dispuser a legislação federal pertinente. $2º As atividades complementares à docência compreendem: I - planejamento e avaliação do trabalho didático; H - colaboração com a administração da escola; HI - participação em reuniões pedagógicas; IV - articulação com a comunidade escolar; V - participação em cursos, jornadas pedagógicas, seminários e palestras promovidas pela rede municipal de ensino, ou com a sua participação; VI - aperfeiçoamento profissional. Art. SI. Terão direito às atividades complementares somente os profissionais do magistério que exercem atividades efetivas de regência de classe. CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. Mário Marangoni, nº 862 — Moreira Sales, Pr. - CEP — 87370-000 CNPJ Nº 00.100.861/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398 E-mail: camarams() gmail.com Art. 52. A forma do exercício das atividades complementares à docência e seu Planejamento serão definidos na proposta pedagógica da Unidade Escolar, respeitadas as diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação. de vinte horas semanais, para substituição de titulares em função docente em seus afastamentos legais. 8 1º Terão direito também à jornada suplementar, a critério da Administração, os ocupantes de função de Direção, Coordenação Pedagógica e Pedagogos, quando designados para exercerem funções em dois turnos diários. $ 2º A jornada suplementar será remunerada proporcionalmente às horas acrescidas e terá como base o vencimento do nível inicial da classe em que está posicionado o profissional do magistério. 8 3º Na jornada suplementar deverá ser também obedecida a proporção de atividades previstas no artigo 50, quando em exercício de docência. $ 4º Os critérios para a atribuição da jornada suplementar ao Professor e Professor de Educação Infantil, para atender a necessidade de substituição de docentes em seus afastamentos legais, será objeto de regulamentação específica. Art. 54. O regime de jornada suplementar não se constitui em horas extras, não se incorpora aos vencimentos, não gera estabilidade ou direito de conversão em cargo efetivo e, por ser de cunho eventual e transitório, extingue-se automaticamente pelo decurso de seu prazo de exercício, tendo em vista sua natureza excepcional. Art. 55, A interrupção da jornada suplementar ocorrerá: I- a pedido do interessado; HH - quando cessada a razão determinante da convocação; HI - quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação; IV - quando o profissional do magistério não tiver mais condições de continuar o trabalho em jornada suplementar. CAPÍTULO DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO Art. 56. Como retribuição pelo efetivo exercício do cargo, o profissional do magistério perceberá vencimento expresso na moeda nacional, aplicável a cada classe e nível, conforme tabela de vencimentos, constante dos Anexos IV, V, VI, Vlle VII. 16 CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. Mário Marangoni, nº 862 — Moreira Sales, Pr. - CEP — 87370-000 CNPJ Nº 00.100.861/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398 E-mail: camarams() gmail.com 8 1º Os vencimentos do Professor, Professor de Educação Infantil, nomeados em regime de jornada de quarenta horas semanais, corresponderão ao dobro dos valores respectivos constantes da tabela de vencimentos estabelecida nos Anexo IV, Ve VI. $ 2º A jornada suplementar será remunerada pelo valor do nível inicial da classe em que o Professor, Professor de Educação Infantil e Pedagogo estiver posicionado. Art. 58. Considera-se vencimento básico dos profissionais do magistério o valor fixado para a classe e nível em que estiver posicionado na tabela de vencimentos. $ 1º Vencimento inicial da classe é o valor correspondente ao nível Hum). $ 2º O vencimento inicial da carreira ou piso profissional da carreira do Professor e Professor de Educação Infantil e Educador Infantil é o valor correspondente ao nível I(um) da classe MA. $3º O vencimento inicial da carreira ou piso profissional da carreira do Educador Infantil é o valor correspondente ao nível I(um) da classe A. $ 4º O vencimento inicial da carreira ou piso profissional da carreira do Pedagogo e Coordenador Pedagógico é o valor correspondente ao nível I(um) da classe LP, CAPÍTULO HI DAS VANTAGENS Art. 59. Além do vencimento do cargo os profissionais do magistério poderão receber as seguintes vantagens pecuniárias: I- gratificações: KI - adicional por tempo de serviço; HI - adicional de incentivo de mérito; IV - ajuda de custo e diárias. Parágrafo único. As vantagens previstas no inciso IV deste artigo será regida segundo o disposto na legislação aplicável aos Servidores Públicos do Município de Moreira Sales. CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. Mário Marangoni, nº 862 — Moreira Sales, Pr. - CEP — 87370-000 CNPJ Nº 00.100.861/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398 E-mail: camarams(O gmail.com SEÇÃO I DAS GRATIFICAÇÕES Art. 60. Os integrantes do quadro próprio do magistério no cargo de Professor e Professor de Educação Infantil, terão direito às seguintes gratificações: H | E É ! ' | I — pelo exercício das funções de direção de unidade escolar de ensino fundamental ou centro municipal de educação infantil, quando funcionar em unidade independente; — II - pelo exercício de regência de classe especial ou com alunos especiais inclusos em turma regular; HI - pelo exercício de regência em classe multisseriada. m E <A o 5 8 fe) B E s a o 5 Au [o] 8 5 a +) E] Art. 62. A gratificação pelo exercício das funções de Direção será proporcional ao número de alunos matriculados no estabelecimento, a saber: I - trinta por cento do vencimento básico para as unidades escolares com até cento e cingiienta alunos matriculados; . H - quarenta por cento do vencimento básico para as unidades escolares de cento e cingiienta e um a quatrocentos alunos matriculados; HI - cingienta por cento do vencimento básico para as unidades escolares com mais de quatrocentos alunos matriculados $ 1º O profissional do magistério investido nas funções de Direção de escola de ensino fundamental ou centro municipal de educação infantil deverá cumprir jornada de quarenta horas semanais, com exceção das escolas que funcionem em apenas um turno diário. $2º Seo profissional possuir dois cargos de jornada de vinte horas semanais cada um, ficará com os dois cargos à disposição da Direção. Art. 63. Possuindo o profissional do magistério dois cargos em jornada de vinte horas semanais, ou um cargo de vinte horas e jornada suplementar exercidos na função, a gratificação prevista nos incisos I a III do artigo anterior deve ser paga em relação a cada uma das jornadas. 4 o CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. Mário Marangoni, nº 862 — Moreira Sales, Pr. - CEP — 87370-000 CNPJ Nº 00.100.861/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398 E-mail: camarams(Mgmail.com Art. 64. Os profissionais investidos na função de Direção Auxiliar, admissível apenas para as escolas com mais de quatrocentos alunos, têm direito a uma gratificação de trinta por cento de seu vencimento básico. Art. 65. Pela docência em classes de alunos com necessidades especiais reunidos em classes distintas das demais, nas escolas comuns ou em escolas especializadas, o Professor ou Professor de Educação Infantil terá direito a uma gratificação variável de dez a vinte e cinco por cento sobre o vencimento básico, proporcional ao número de alunos da turma, a saber: I - dez por cento para turmas com até três alunos; II - quinze por cento para turmas de quatro a oito alunos: HI - vinte e cinco por cento para turmas com mais de oito alunos. Art. 66. O Professor ou Professor de Educação Infantil que receber em sua turma regular aluno portador de necessidade educacional especial terá direito a uma gratificação de cinco por cento por aluno, até o máximo de quatro alunos. Art. 68. A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá o número de Coordenadores Pedagógicos e Pedagogos designados para atuarem em cada escola, conforme O seu número de alunos. Art. 69. O profissional do magistério que ministrar aulas em turmas multisseriadas, terá direito a uma gratificação de dez Por cento calculada sobre seu vencimento básico. SEÇÃO II DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Art. 70. Todo profissional do magistério, pertencente ao quadro de carreira, terá direito ao adicional por tempo de serviço, correspondente a cinco por cento de seu vencimento básico a cada cinco anos de efetivo exercício, até completar vinte e cinco anos de serviço. $ 1º O adivivuul du que vala este artigo será devido a partir do primeiro dia do mês subsegiiente em que completar o qiingiênio. $ 2º Possuindo o profissional do magistério dois cargos de vinte horas semanais, o adicional por tempo de serviço será calculado sobre ambos. SEÇÃO HI — CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. Mário Marangoni, nº 862 — Moreira Sales, Pr. - CEP — 87370-000 CNPJ Nº 00.100.861/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398 E-mail: camarams(O gmail.com DO ADICIONAL DE INCENTIVO DE MÉRITO Art. 71. O profissional do magistério estável que concluir um outro curso de graduação — licenciatura ou bacharelado - ou outro curso de pós-graduação em nível de Especialização na área de educação, terá direito a um adicional de incentivo de mérito correspondente a cinco por cento de seu vencimento básico por curso concluído, até o máximo de dez por cento. SEÇÃO IV DAS LICENÇAS Art. 72. Aos profissionais do magistério conceder-se-á a licença nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Moreira Sales e em especial no que dispuser esta Lei. Art. 73. Os profissionais do magistério estáveis que pretenderem participar de cursos de pós-graduação em nível de Mestrado poderão afastar-se para frequência no curso, concedendo-lhes licença remunerada pelo prazo de até dois anos, sem prejuízo de contagem do tempo de serviço e com autorização prévia da Secretaria Municipal de Educação, cujos demais critérios e condições serão regulamentados por Decreto do Executivo, e desde que satisfaça os seguintes requisitos: a) tenham desempenho condigno, conforme demonstre sua ficha funcional; b) disponham a assinar um termo de compromisso de trabalho efetivo em dobro do período de afastamento, ou devolver a remuneração recebida durante o período de afastamento. c) seja favorável aos interesses da administração municipal. Parágrafo único. Mediante regulamentação específica, a administração municipal poderá conceder ao profissional da educação que estiver participando de curso de aperfeiçoamento ou capacitação, ajuda de custo na forma de bolsa de estudo. CAPÍTULO IV . DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO Art. 74. Os reajustes de vencimentos dos profissionais da educação serão concedidos separadamente dos demais servidores, cuja data base e índice de reajuste obedecerão ao disposto na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, incidindo sobre os valores constantes da tabela de vencimentos. Art. 75. Ressalvadas as permissões neste Plano e outras previstas em lei, a falta ao serviço acarretará desconto proporcional ao vencimento mensal do profissional do magistério. 8 1º Considerar-se-ão como serviços, além das atividades de docência, direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico, orientação e supervisão 20 CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. Mário Marangoni, nº 862 — Moreira Sales, Pr. - CEP — 87370-000 CNPJ Nº 00.100.861/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398 E-mail: camarams() gmail.com educacional, a convocação para comparecimento às reuniões, encontros, cursos, seminários e outras atividades decorrentes da função educacional. $ 2º Para cálculo do desconto proporcional, referido no caput deste artigo, atribuir- se-á a um dia de serviço o valor de um trinta avos do vencimento mensal. Art.76. Para efeito de Pagamento, a fregiiência será apurada pelo ponto a que ficam obrigados todos os integrantes do quadro de pessoal do magistério, ressalvados os cargos cuja natureza do serviço justifique a dispensa do mesmo. Parágrafo único. Caberá ao chefe imediato, sob pena de responsabilidade, encaminhar ao órgão competente, até a data prevista, o relatório mensal de frequência. TÍTULO VI DOS DIREITOS E CONCESSÕES CAPÍTULO ÚNICO DAS FÉRIAS Art. 77. Os profissionais em exercício de docência gozarão férias anuais de trinta dias e quinze dias de recesso remunerado, usufruídos obrigatoriamente dentro dos períodos de recesso escolar, conforme dispuser o calendário escolar e as normas emanadas da Secretaria Municipal de Educação. 8 1º Aos demais integrantes do Quadro Próprio do Magistério Infantil, será assegurado o período de trinta dias de férias anuais, preferentemente a serem usufruídas no período de recesso escolar. $ 2º Será permitido, em caráter excepcional, o gozo de férias em período letivo aos profissionais do magistério que não estejam no exercício da docência, $3º As férias, tanto dos profissionais do magistério em exercício de docência, como dos demais integrantes do Quadro Próprio do Magistério, poderão ser usufruídas em dois períodos. $ 4º No calendário escolar deverá ser definido o período de férias e recesso remunerado dos profissionais do magistério dentro do período de recesso escolar. $5º O abono de férias será calculado sobre a remuneração mensal do profissional da educação. Art. 78. Fica garantido o direito do gozo de férias após a licença maternidade ou licença médica que coincidirem total ou parcialmente com o período das férias. Parágrafo único. Quando o período de licença coincidir Parcialmente com as férias, conforme estabelecido no calendário, o profissional do magistério terá direito ao complemento do período de férias coincidente, após o término da licença. 2i = a a RD CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. Mário Marangoni, nº 862 — Moreira Sales, Pr. - CEP — 87370-000 CNPJ Nº 00.100.861/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398 E-mail: camarams(Ogmail.com XVIII - respeitar o educando, tratando-o com polidez, desvelo e estima. SEÇÃO II | DAS PROIBIÇÕES Art. 86. Ao profissional da educação é vedado: I - referir-se desrespeitosamente, por qualquer meio, às autoridades constituídas e aos atos da Administração, podendo, porém, em trabalho devidamente assinado, criticá-los de maneira elevada, impessoal e construtiva, do ponto de vista doutrinário e da organização e eficiência do serviço de ensino; II - promover manifestações de apreço ou desapreço, dentro do estabelecimento de ensino ou repartições, ou tornar-se solidário com as mesmas; HIT - exercer comércio entre colegas de trabalho, promover ou subscrever listas de donativos ou praticar usura em qualquer de suas formas; IV - exercer atividades político-partidárias dentro do estabelecimento de ensino ou repartição; V - fazer contratos de natureza comercial ou individual com o Município para si mesmo ou como representante de outrem; VI - requerer ou promover concessão de privilégios, garantir-lhe juros ou favores idênticos, na esfera estadual ou municipal, exceto privilégio de isenção própria; VII - ocupar cargos ou exercer funções em empresas, estabelecimentos ou instituições que mantenham relações contratuais ou de dependências com a Administração Municipal, exceto como associado ou dirigente de cooperativa ou associação de classe; VHI - retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer material ou documento do estabelecimento de ensino ou repartição; IX - receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; X - cometer a outra pessoa, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de funções que lhe compete: XI - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade do cargo ou função; XII - ocupar-se, nos locais e horas de trabalho, em conversas, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço: CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. Mário Marangoni, nº 862 — Moreira Sales, Pr. — CEP — 87370-000 CNPJ Nº 00.100.861/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398 E-mail: camarams(Dgmail.com XIII - aplicar ao educando castigos físicos ou ofendê-lo através de censura ou ofensas; XIV - impedir ao aluno de assistir as aulas sob pretexto de castigo; XV - receber, sem autorização, pessoas estranhas durante o expediente do trabalho; XVI - discutir asperamente com superiores hierárquicos em razão de ordens deles emanadas, podendo sobre elas manifestar-se com civilidade; XVII - faltar ao trabalho sem justa causa por mais de trinta dias consecutivos, ou sessenta alternados durante o ano, ficando sujeito nesses casos, à demissão por abandono de cargo. Parágrafo único. A infração aos deveres e às proibições estabelecidas nos arts. 85 e 86, implicarão em aplicação de penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Moreira Sales, mediante processo administrativo disciplinar. TÍTULO VI DAS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 87. A remuneração dos profissionais do magistério terá como referência o custo médio aluno/ano e a média de alunos por turma na rede municipal de ensino, bem como à capacidade financeira do Município, atendido o piso salarial profissional como vencimento básico da carreira. Art. 88. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento. CAPÍTULO II DA CESSÃO Art. 89. Cessão é ato pelo qual o titular do cargo de Professor, Professor de Educação Infantil, Educador Infantil, Coordenador Pedagógico e Pedagogo é colocado à disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino. $1º A cessão será sem ônus para a Secretaria Municipal de Educação e será concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo as possibilidades e o interesse das partes. 82º A cessão poderá dar-se com ônus para o órgão da educação e mediante convênio firmado entre as partes: I - quando se tratar de instituições privadas, sem fins lucrativos e filantrópicas, especializadas e com atuação exclusiva em educação; as CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. Mário Marangoni, nº 862 — Moreira Sales, Pr. - CEP — 87370-000 CNPJ Nº 00.100.861/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398 E-mail: camarams(Ogmail.com IH - quando a entidade ou órgão solicitante compensar a rede municipal de ensino com serviço de valor equivalente ao custo mensal ou anual do cedido. $3º A cessão para o exercício de atividades estranhas ao magistério interrompe o interstício para a progressão na carreira. $ 4º O profissional do magistério cedido para outro órgão do Município ou fora dele, em atividades de magistério e a bem do serviço público, terá direito de retorno à escola, cargo e função de origem quando do término da cessão. TÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS CAPÍTULO I DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA Art. 90. O reenquadramento dos profissionais detentores do cargo de Professor, Professor de Educação Infantil, Coordenador Pedagógico e Pedagogo neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, far-se-á com base nos seguintes critérios: I — na classe correspondente a sua formação acadêmica, devidamente comprovada, conforme termos do art. 9º e 10, desta Lei; IH — no nível correspondente ao seu tempo de serviço no magistério público municipal; Art. 91. Os professores e professores de educação infantil que se encontrem em estágio probatório na data da publicação do Decreto de reenquadramento, serão posicionados: I - no nível inicial da classe MA, independentemente da habilitação que possuir na data de sua nomeação, se não for detentor de outro cargo na rede municipal de ensino; H — n nível inicial da classe correspondente à habilitação que possuía no ato da nomeação, para o servidor que já possui outro cargo de na rede municipal de ensino. Art. 92. Para efeito de reenquadramento no Plano de Carreira de que trata esta lei, será considerado o tempo de serviço a partir da data da nomeação. Parágrafo único. Fica assegurado ao profissional contratado antes de 05 de outubro de 1988, sem concurso público, a contagem do tempo a partir da contratação CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 93. A gestão participativa e democrática da Educação será exercida mediante participação da Comunidade Escolar, de forma colegiada e representativa, através dos seguintes organismos, que serão regidos por legislação própria: 26 | CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. Mário Marangoni, nº 862 — Moreira Sales, Pr. - CEP — 87370-000 CNPJ Nº 00.100.861/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398 E-mail: camarams(Dgmail.com I- Conselho Municipal de Educação; II - Conselho do FUNDEB; II - Conselhos Escolares; IV - Associação de pais, mestres e funcionários; V - Organização sindical dos servidores municipais. Art. 94. O professor que estiver exercendo mandato sindical deverá ao final deste ser reintegrado a sua escola de origem, e não poderá ser transferido até um ano após o término do mandato. Parágrafo Único. Os integrantes do quadro próprio do magistério, quando designado para exercer funções na Secretaria Municipal de Educação ou Direção de unidades escolares, terão direito ao retorno à sua escola de origem ou outro estabelecimento onde houver vaga, a seu critério. Art. 95. Os profissionais do magistério que se encontrarem no nível trinta da classe em que estiverem posicionados deverão submeter-se ao processo de avaliação de desempenho dos demais profissionais. $ 1º Os profissionais do magistério, nas condições previstas neste artigo, deverão submeter-se às avaliações de desempenho até a efetivação de sua aposentadoria. $ 2º Pela impossibilidade de progressão na carreira, os profissionais avaliados terão direito ao acréscimo de um e meio ou três por cento em seus vencimentos, obedecidos os mesmos critérios previstos no regulamento da avaliação de desempenho para os demais profissionais. Art. 96. O profissional do magistério afastado definitivamente ou por prazo indeterminado das funções de docências por motivo de incapacidade, comprovado por laudo médico, poderá exercer as funções de auxiliar de regência, com direito às progressões funcionais por habilitação e avaliação de desempenho. Art. 97. As normas previstas neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Municipal têm caráter suplementar e específico, aplicando-se aos integrantes do Quadro Próprio do Magistério os direitos e obrigações constantes para os demais servidores do Município, naquilo que não conflitar. Art. 98. O Município poderá conceder prêmios e diplomas de Mérito Educacional, selecionando anualmente os profissionais que se destaquem em decorrência do desenvolvimento de trabalho pedagógico considerado de real valor para a elevação da qualidade de ensino. Art. 99. Os profissionais do magistério que se encontram aposentados ou seus pensionistas e que se encontram amparados pelos arts 6º e 7º da Emenda Constitucional nº 27 i À oops DARE em Sos o o mir CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. Mário Marangoni, nº 862 — Moreira Sales, Pr. - CEP — 87370-000 CNPJ Nº 00.100.861/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398 E-mail: camarams()gmail.com 41/2003, terão seus proventos revistos pela reclassificação na carreira, nos mesmos termos definidos no art. 90 desta Lei. Art. 100. Ficam definidas as vagas para os cargos de Professor, Professor de Educação Infantil, Educador Infantil e Pedagogo, conforme relacionadas no Anexo II desta Lei. Art. 101. Integram a presente Lei os Anexos de 1 a VIII. Art. 102. O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos necessários à execução das disposições da presente Lei. — CAPÍTULO II . DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 103. Os profissionais do magistério em efetivo exercício na data da publicação desta Lei serão reenquadrados ou enquadrados no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Municipal por Decreto do Executivo, num prazo máximo de trinta dias da publicação desta Lei, observados, entre outros, os direitos adquiridos, as exigências de habilitação profissional e os critérios de reenquadramento estabelecidos nesta Lei. Art. 104. O profissional do magistério que ao ser enquadrado. neste Plano de Carreira sentir-se prejudicado, poderá requerer reavaliação. junto ao titular do órgão da educação. Art. 105. Os atuais ocupantes do cargo de Coordenador Pedagógico integram um quadro especial em extinção, possuindo, entretanto, os mesmos direitos dos demais profissionais do magistério definidos nesta Lei. Art. 106. A primeira promoção vertical por habilitação deverá ocorrer em 1º de janeiro de 2010 aos que apresentarem a documentação comprobatória até a data de 30 de novembro de 2008 e a primeira progressão horizontal por avaliação de desempenho em 1º de janeiro de 2011. : Art. 107. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da data de 1º de janeiro de 2009. Art. 108. Ficam revogadas a Lei nº 167, de 28 de agosto de 2002 e a Lei nº 350, de 18 de dezembro de 2007, ficando garantidos os direitos já adquiridos na vigência destas Leis. Câmara Municipal de Mereira Sal s, em 02 de Fevereiro de 2009. DANIEL PACOR Presidente Tm oe 04 E | CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. Mário Marangoni, nº 862 — Moreira Sales, Pr. - CEP — 87370-000 CNPJ Nº 00.100.861/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398 E-mail: camarams()gmail.com ANEXO DESCRIÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES CARGO: PROFESSOR CÓDIGO: PROF HABILITAÇÃO MÍNIMA: Magistério de 2º grau ou Curso Normal — Nível Médio ou equivalente ÁREA DE ATUAÇÃO: Ensino Fundamental — séries iniciais e Educação Infantil CLASSES: PROF — MA; PROF — LP; PROF - PG ; PROF - ME 105] a th DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES - Exerce a docência na Rede Municipal de Ensino, transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integrada, proporcionando ao aluno condições de exercer sua cidadania; Exerce atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte às atividades de ensino; Planeja, coordena, avalia e reformula o processo ensino/aprendizagem, e propõe estratégias metodológicas compatíveis com os programas a serem operacionalizados; Desenvolve o educando para o exercício pleno de sua cidadania, proporcionando a compreensão de co-participação e co-responsabilidade de cidadão perante sua comunidade, Município, Estado e País, tornando-o agente de transformação social; Gerencia, planeja, organiza e coordena a execução de propostas administrativo- pedagógicas, possibilitando o desempenho satisfatório das atividades docentes e discentes. FUNÇÕES ESPECÍFICAS EM ATIVIDADES DE DOCÊNCIA - Planeja e ministra aulas nos dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; Avalia o rendimento dos alunos de acordo com o regimento escolar; Informa aos pais e responsáveis sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica; Participa de atividades cívicas, sociais, culturais e esportivas; Participa de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas: Participa do planejamento geral da escola; Contribui para o melhoramento da qualidade do ensino; Participa da escolha do livro didático; £, 29 CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. Mário Marangoni, nº 862 — Moreira Sales, Pr. - CEP — 87370-000 CNPJ Nº 00.100.861/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398 E-mail: camarams(Dgmail.com 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. PIPA 23 32. 33. 34. 35 Participa de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos, e outros eventos da área educacional e correlatos; Acompanha e orienta estagiários; Zela pela integridade física e moral do aluno; Participa da elaboração e avaliação de propostas curriculares; Elabora projetos pedagógicos; Participa de reuniões interdisciplinares; Confecciona material didático; Realiza atividades extraclasse em bibliotecas, museus, laboratórios e outros; Avalia e participa do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades especiais, para os setores específicos de atendimento; Seleciona, apresenta e revisa conteúdos; Participa do processo de inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino regular; Propícia aos educandos, portadores de necessidades especiais, a sua preparação profissional, orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho; Incentiva os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios estudantis e similares; Realiza atividades de articulação da escola com a família do aluno e à comunidade; - Orienta e incentiva o aluno para a pesquisa; 24. 25. 26. 27. 28. 29. 30. 3. Participa do conselho de classe; Prepara o aluno para o exercício da cidadania; Incentiva o gosto pela leitura; Desenvolve a auto-estima do aluno; Participa da elaboração e aplicação do regimento da escola; Participa da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da escola; Orienta o aluno quanto à conservação da escola e dos seus equipamentos; Contribui para a aplicação da política pedagógica do Município e o cumprimento da legislação de ensino; Propõe a aquisição de equipamentos que venham favorecer as atividades de ensino- aprendizagem: Planeja e realiza atividades de recuperação para os alunos de menor rendimento; Analisa dados referentes à recuperação, aprovação, reprovação e evasão escolar; - Participa de estudos e pesquisas em sua área de atuação; 36. Mantém atualizados os registros de aula, fregiiência e de aproveitamento escolar do aluno; CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. Mário Marangoni, nº 862 — Moreira Sales, Pr. - CEP — 87370-000 CNPJ Nº 00.100.861/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398 E-mail: camarams()gmail.com 37. 38. 39 40. 4 pa Lo LH A a a 10. li. 13. 14. 15. 16 18. 19. 20. 21. 22. Zela pelo cumprimento da legislação escolar e educacional; Zela pela manutenção e conservação do patrimônio escolar; - Apresenta propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino; Participa da gestão democrática da unidade escolar; - Executa outras atividades correlatas. FUNÇÕES ESPECÍFICAS EM ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO Elabora e executa projetos pertinentes à sua área de atuação; Participa de estudos e pesquisas em sua área de atuação; Participa da promoção e coordenação de reuniões com o corpo docente e discente da unidade escolar; Assegura o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas; Estimula o uso de recursos tecnológicos e o aperfeiçoamento dos recursos humanos; Elabora relatórios de dados educacionais; Emite parecer técnico; Participa do processo de lotação numérica; Zela pela integridade física e moral do aluno; Participa e coordena as atividades de planejamento global da escola; Participa da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de políticas de ensino; - Participa da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da escola; Estabelece parcerias para desenvolvimento de projetos; Articula-se com órgãos gestores de educação e outros; Participa da elaboração do currículo e calendário escolar; - Incentiva os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios estudantis e outros; - Participa da análise do plano de organização das atividades dos professores, como: distribuição de turmas, horas/aula, horas/atividade, disciplinas e turmas sob a responsabilidade de cada professor; Mantém intercâmbio com outras instituições de ensino; Participa e preside as reuniões pedagógicas e técnico-administrativas: Acompanha e orienta o corpo docente e discente da unidade escolar; Participa de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos e outros eventos da área educacional e correlato; Participa da elaboração e avaliação de propostas curriculares; CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. Mário Marangoni, nº 862 — Moreira Sales, Pr. - CEP — 87370-000 CNPJ Nº 00.100.861/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398 E-mail: camarams()gmailcom 28 29. 30. 31 33. 34. 35. 36. 3% 38. 39. 40. 41. 42. - Coordena as atividades de integração da escola com a família e a comunidade; 24. 25. 26. PR 28. Coordena conselho de classe; Contribui na preparação do aluno para o exercício da cidadania; Zela pelo cumprimento da legislação escolar e educacional; Zela pela manutenção e conservação do patrimônio escolar; Contribui para aplicação da política pedagógica do Município e o cumprimento da legislação de ensino; Propõe a aquisição de equipamentos que assegurem o funcionamento satisfatório da unidade escolar; Planeja, executa e avalia atividades de capacitação e aperfeiçoamento de pessoal da área de educação; - Apresenta propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino; 32, Contribui para a construção e operacionalização de uma proposta pedagógica que objetiva a democratização do ensino, através da participação efetiva da família e demais segmentos da sociedade: Sistematiza os processos de coleta de dados relativos ao educando através de assessoramento aos professores, favorecendo a construção coletiva do conhecimento sobre a realidade do aluno; Acompanha e orienta pedagogicamente a utilização de recursos tecnológicos nas unidades escolares; Promove o intercâmbio entre professor, aluno, equipe técnica e administrativa, e conselho escolar; Trabalha o currículo, enquanto processo interdisciplinar e viabilizador da relação transmissão/produção de conhecimentos, em consonância com o contexto sócio-político- econômico; Conhece os princípios norteadores de todas as disciplinas que compõem os currículos da educação básica; Desenvolve pesquisa de campo, promovendo visitas, consultas € debates, estudos e outras fontes de informação, a fim de colaborar na fase de discussão do currículo pleno da escola; Busca a modernização dos métodos e técnicas utilizados pelo pessoal docente, sugerindo sua participação em programas de capacitação e demais eventos; Assessora 0 trabalho docente na busca de soluções para os problemas de reprovação e evasão escolar; Contribui para o aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem desenvolvida pelo professor em sala de aula, na elaboração e implementação do projeto educativo da escola, consubstanciado numa educação transformadora; Coordena as atividades de elaboração do regimento escolar; CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. Mário Marangoni, nº 862 — Moreira Sales, Pr. - CEP — 87370-000 CNPJ Nº 00.100.861/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398 E-mail; camarams(Ogmail.com 43. Participa da análise e escolha do livro didático; 44. Acompanha e orienta estagiários; 45. Participa e/ou preside as reuniões interdisciplinares; 46. Avalia e participa do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades especiais, para os setores específicos de atendimento; 47. Promove a inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino regular; 48. Propicia aos educandos portadores de necessidades especiais a sua preparação profissional, orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho; 49. Coordena a elaboração, execução e avaliação de projetos pedagógicos e administrativos da escola; 50. Trabalha a integração social do aluno; 51. Traça o perfil do aluno, através de observação, questionários, entrevistas e outros; | 52. Auxilia o aluno na escolha de profissões, levando em consideração a demanda e a oferta no mercado de trabalho; ) 53. Orienta os professores na identificação de comportamentos divergentes dos alunos, ; levantando e selecionando, em conjunto, alternativas de soluções a serem adotadas; 54. Divulga experiências e materiais relativos à educação: 55. Promove e coordena reuniões com o corpo docente, discente é equipes administrativas e pedagógicas da unidade escolar; 56. Programa, realiza e presta contas das despesas efetuadas com recursos diversos; 57. Coordena, acompanha e avalia as atividades administrativas e técnico-pedagógicas da escola; 58. Orienta escolas na regularização e nas normas legais referentes ao currículo e à vida escolar do aluno; 59. Acompanha e observa os estabelecimentos escolares, avaliando o desempenho de seus componentes e verificando o cumprimento de normas e diretrizes para garantir eficácia do processo educativo; 60. Elabora documentos referentes à vida escolar dos alunos de escolas extintas; 6 ps - Executa outras atividades correlatas. CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL CÓDIGO: PROED HABILITAÇÃO MÍNIMA: Magistério de 2º grau, Curso Normal — Nível Médio ou equivalente ÁREA DE ATUAÇÃO PRIORITÁRIA: Pré-escola CLASSES: PROED - MA, PROED - LP, PROED - PG; PROED — ME CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. Mário Marangoni, nº 862 — Moreira Sales, Pr. - CEP — 87370-000 CNPJ Nº 00.100.861/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398 E-mail: camarams()gmail.com DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES 1. Exerce a docência na Rede Municipal de Ensino, transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integrada, proporcionando à criança o desenvolvimento físico, psico-motor, intelectual e emocional; 2. Promove e participa de jogos e atividades lúdicas com a criança, com objetivos de diversão e, ao mesmo, tempo, de crescimento intelectual; If 3. Exerce atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte às atividades de ' ensino; 4. Planeja, coordena, avalia e reformula o processo ensino/aprendizagem, e propõe estratégias metodológicas compatíveis com os programas a serem operacionalizados; 5. Gerencia, planeja, organiza e coordena a execução de propostas administrativo- pedagógicas, possibilitando o desempenho satisfatório das atividades docentes e discentes. FUNÇÕES DO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL: 4 1. Planeja e operacionaliza o processo ensino-aprendizagem de acordo com os pressupostos y epistemológicos da disciplina ou área de estudo em que atuar; , 2. Pesquisa e propõe práticas de ensino que enriqueça a teoria pedagógica, adequada às : características da clientela majoritária da escola pública; 3. Participa das atividades de atualização e aperfeiçoamento visando aprofundar conhecimentos pertinentes à educação; 4. Participa com o pessoal técnico-administrativo e demais profissionais, de reuniões do conselho de classe, pedagógicas, administrativas, festivas e outras atividades da escola que exijam decisões coletivas; 5. Mantém-se informado das diretrizes e determinações da escola e dos órgãos superiores; 6. Participa da elaboração do projeto pedagógico da escola; 7. Divulga as experiências educacionais realizadas; 8. Indica material didático e bibliográfico a serem utilizados nas atividades escolares; 9. Participa de reuniões ordinárias e extraordinárias quando for convocado; 10. Cumpre e faz cumprir o horário e o calendário escolar; ; 11. Avalia o trabalho do aluno, de acordo com o proposto nas diretrizes pedagógicas; 12. Colabora com as atividades de articulação da escola com a família e a comunidade; 13. Desincumbe-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino-aprendizagem. k i 4 i CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. Mário Marangoni, nº 862 - Moreira Sales, Pr. - CEP — 87370-000 CNPJ Nº 00.100.861/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398 E-mail: camaramsOgmail.com CARGO: EDUCADOR INFANTIL CÓDIGO: EDINF HABILITAÇÃO MÍNIMA: Magistério de 2º grau, Curso Normal — Nível Médio ou equivalente ÁREA DE ATUAÇÃO PRIORITÁRIA: Educação Infantil - Creche CLASSES: EDINF- A, EDINF — B, EDINF — C par [a 17. 18. 19. 20. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES Exerce a docência na Rede Municipal de Ensino, transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integrada, proporcionando à criança o desenvolvimento físico, psico-motor, intelectual e emocional; Exerce atividades de cuidados higiênicos e de saúde à criança: Promove e participa de jogos e atividades lúdicas com a criança, com objetivos de diversão e, ao mesmo, tempo, de crescimento intelectual; Exerce atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte às atividades de ensino; - Planeja, coordena, avalia e reformula o processo ensino/aprendizagem, e propõe estratégias metodológicas compatíveis com os programas a serem operacionalizados; - Gerencia, planeja, organiza e coordena a execução de propostas administrativo- pedagógicas, possibilitando o desempenho satisfatório das atividades docentes e discentes. FUNÇÕES DO EDUCADOR INFANTIL: - Planeja e operacionaliza o processo ensino-aprendizagem de acordo com os pressupostos epistemológicos da disciplina ou área de estudo em que atuar; - Desenvolve todas as atividades de higiene das crianças, na relação de educar/cuidar; - Pesquisa e propõe práticas de ensino que enriqueça a teoria pedagógica, adequada às características da clientela majoritária da escola pública; Participa das atividades de atualização e aperfeiçoamento visando aprofundar conhecimentos pertinentes à educação; Participa com o pessoal técnico-administrativo e demais profissionais, de reuniões do conselho de classe, pedagógicas, administrativas, festivas e outras atividades da escola que exijam decisões coletivas; Mantém-se informado das diretrizes e determinações da escola e dos órgãos superiores: Participa da elaboração do projeto pedagógico da escola; | CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. Mário Marangoni, nº 862 — Moreira Sales, Pr. - CEP — 87370-000 CNPJ Nº 00.100.861/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398 E-mail: camarams(Ogmail.com 21. Divulga as experiências educacionais realizadas; 22. Indica material didático e bibliográfico a serem utilizados nas atividades escolares; 23. Participa de reuniões ordinárias e extraordinárias quando for convocado; 24. Cumpre e faz cumprir o horário e o calendário escolar; 25. Avalia o trabalho do aluno, de acordo com o proposto nas diretrizes pedagógicas; 26. Colabora com as atividades de articulação da escola com a família e a comunidade; 27. Desincumbe-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino-aprendizagem. CARGO: PEDAGOGO CÓDIGO: PED HABILITAÇÃO MÍNIMA:Curso de Graduação em Pedagogia ÁREA DE ATUAÇÃO: Ensino Fundamental - séries iniciais e Educação Infantil CLASSES: PED - LP; PED - PG; PED -ME DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES - Coordena a elaboração e a execução da proposta pedagógica da escola; - Administra o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola, tendo em vista o alcance de seus objetivos pedagógicos; - Assegura o cumprimento dos dias letivos e horas- aula estabelecidas; - Zela pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente; - Estabelece meios para recuperação dos alunos de menor rendimento; - Promove a articulação com as famílias e a comunidade criando processos de integração da sociedade com a escola; - Informa os pais ou responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; - Coordena, no âmbito da escola, as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional; - Acompanha o processo de desenvolvimento dos alunos em colaboração com os docentes e as famílias; - Elabora estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento da rede municipal de ensino ou da escola; 36 ! ] CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. Mário Marangoni, nº 862 — Moreira Sales, Pr. - CEP — 87370-000 CNPJ Nº 00.100.861/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398 E-mail: camarams(Dgmail.com - Elabora, acompanha e avalia os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento da rede municipal de ensino e da escola em relação aos aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros, de pessoal e de recursos materiais; - Acompanha e supervisiona o funcionamento das escolas, zelando pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino. CARGO: COORDENADOR PEDAGÓGICO CÓDIGO: COPED HABILITAÇÃO MÍNIMA:Curso de Graduação em Pedagogia ÁREA DE ATUAÇÃO: Ensino Fundamental - séries iniciais e Educação Infantil CLASSES: COPED — LP; COPED - PG; COPED - ME DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES - Coordena a elaboração e a execução da proposta pedagógica da escola; - Administra o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola, tendo em vista o alcance de seus objetivos pedagógicos; - Assegura 0 cumprimento dos dias letivos e horas- aula estabelecidas; - Zela pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente; - Estabelece meios para recuperação dos alunos de menor rendimento; - Promove a articulação com as famílias e a comunidade criando processos de integração da sociedade com a escola; - Informa os pais ou responsáveis sobre a fregiiência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; - Coordena, no âmbito da escola, as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional; - Acompanha o processo de desenvolvimento dos alunos em colaboração com os docentes e as famílias; - Elabora estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento da rede municipal de ensino ou da escola; - Elabora, acompanha e avalia os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento da rede municipal de ensino e da escola em relação aos aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros, de pessoal e de recursos materiais; - Acompanha e supervisiona o funcionamento das escolas, zelando pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino ?? 37 [os CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. Mário Marangoni, nº 862 — Moreira Sales, Pr. - CEP — 87370-000 CNPJ Nº 00.100.861/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398 E-mail: camarams(O gmail.com ANEXO II QUADRO DE CARGOS E VAGAS CARGO QUANTIDADE DE | CARGA HORÁRIA VAGAS SEMANAL Professor 150 20 horas semanais Professor 50 40 horas semanais Professor de Educação Infantil 30 20 horas semanais Professor de Educação Infantil 20 | 40 horas semanais Educador Infantil 40 40 horas semanais Pedagogo 30 20 horas semanais ANEXO HI PROMOÇÃO VERTICAL | CARGO: PROFESSOR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL e p E NÍVEIS DE PROMOÇÃO CLASSES | CÓDIGOS NIVEIS FORMAÇÃO VERTICAL MA Magistério de 2º grau ou PROF — MA Curso Normal — Nível PROED-MA | 1330 Médio LP, PG, ME LP | ROEDAP | 1830 | Licenciatura Plena PG, ME 1 PG PROF - PG Pós-graduação em nível PROED-PG | 1230 e. Ma Especialização | ME PROD. ME 1430 | Pós-graduação em nível de | E E Mestrado ou Doutorado - CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. Mário Marangoni, nº 862 — Moreira Sales, Pr. - CEP — 87370-000 CNPJ Nº 00.100.861/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398 E-mail: camarams()gmail.com CARGO: PEDAGOGO E COORDENADOR PEDAGÓGICO . p NÍVEIS DE PROMOÇÃO CLASSES CÓDIGOS NÍVEIS FORMAÇÃO VERTICAL LP Rare 1a30 Licenciatura Plena PG, ME PED-PG Pós-graduação em nível PG COPED-PG la30 de mae Especialização PED-ME Pós-graduação em nível de ME, COPED-ME o Mestrado ou Doutorado = CARGO: EDUCADOR INFANTIL | A « NÍVEIS DE PROMOÇÃO CLASSES | CÓDIGOS | NÍVEIS FORMAÇÃO VERTICAL Magistério de 2º grau ou A EDINF- A 1230 Curso Normal — Nível B,C Médio B EDINF -B 1a30 Licenciatura Plena Cc c Pós-graduação em nível EDINF - € 1a30 de o Especialização 39 joo9c; [TawT] 00'509 Ee joo'oss | coB | ostor! | zoo, T cio | ecesr | corro | grey | 28100, | eroro | Orceo | gcico | 19706 | é é Cama Km ELE ; HEI Sevos | bolso | cos | or Se | sete EV 0/0€8 boo Se y98 [gi | 7 | S€v06 | 66068 mm 10298 Se 641 [vtso Teco | : “oo on | OI | 66978 Ly'veg Er 66608 [ar Ra ei [oo cg6cl | vo6 | ireoz Ee ZW L19 “57199 6g'159 ri + 98'829 5619] mom: 6etoo RE ST ERA 07107 ço mi: SLyu oito | Ts E vs es ue | 89'0€5 vê “s HESIS 0s 1057 + a 8 ER ED SIVNVYNAS SVHOH OZ - OHTVAVAL JA VAVNHOF HOSSIIOUd * ODUVO SOLNIINIDNIA Ad VIISVL ALOXINV EenErdE Sm a sã E E ã ESEsssEaE [ 669 | zyves | Lsrtor rm qa E 608 ER "asi ( w Ro a ess | E: + no Iza ka RCE IT Ta RR e o tao Ear EEE voees SIVNVINAS SVHOH OZ - OHTIVIVAL JA VAVNHOr MLNVANI OVôVINAI VA HOSSIAOAA : ODNVI SOLNIINIDNIA ad VIaavL A OXINV vo = E 6€99%% [| siopil | 21 Weol | ilocol ERA BEZ20 S659L [gisr | 472 pedi DA VEL [Ia 05002 SIVNVWAS SVHOH 0Z - OHTVAVAL Jd VAVNHOr OMNIDOQOVAIA HOAVNAICHOOD : ODAVO SOLNIWIINIA Jd VITIgVL IA OXINV rm = a 6. e + vo6 | 6606 | core | cg vo8 [om gr6cg suo ES Ze eee] 99H ELTOL 9 aeo | voce E E Bovig | 00509 E e Er [ER 7 A a8'6cL ACTA CET E989 Oo | é | ms 57199 65199) [ho | DE 869 Seo | 1960 | Iporo ni 109 | iszos | creo 2iS15 | 29% | gre dios pa Er Es SERA SIVNVNAS SVHOH 0Z - OHTVIVAL JA VAVNHOF 0909vdad: OdUVO SOLNIWIINIA Jd VIIgVL HA OXINYV SIVNVNAS SVHOH 04 - OHTVaVIL aa vavNdor TINVANI HOAVINAI : OVN4V9 SOLNINIINIA JA VIaIgVL HA OXINV oozes [57] poor [TE] 00'008