norma nº 001/2021

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2021
Dispõe sobre as contas do Município de Ouro 
Verde do Oeste, relativas ao exercício de 2019.
A Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste, expressão legitima 
da democracia representativa, aprovou e o seu Presidente Promulga o Seguinte 
Decreto Legislativo:
Art. 1º – Este Decreto Legislativo dispõe sobre as contas do 
Município de Ouro Verde do Oeste, relativos ao exercício de 2019.
Art. 2º – Fica aprovado, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio 
nº 544/20 – Primeira Câmara, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a 
prestação de contas do Poder Executivo de Ouro Verde do Oeste, referente ao 
exercício financeiro de 2019, responsabilidade do Senhor Aldacir Domingos 
Pavan, Prefeito no período.
Parágrafo único – A supressão das irregularidades não exime o 
gestor de responsabilização caso venham a ser verificados em eventuais 
procedimentos de inspeção in loco, promovidas por aquela corte.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste, 
Estado do Paraná, 23 de fevereiro de 2021.
OSVALDERI JOSE FERNANDES
Presidente