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norma nº 0001/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 0001 / 2022
Date 2022-06-21
EmentaDispõe sobre as contas do Município de Ouro Verde do Oeste, relativas ao exercício de 2020.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2022
Dispõe sobre as contas do Município de Ouro Verde do
Oeste, relativas ao exercício de 2020.
A Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste, expressão legitima
da democracia representativa, aprovou e o seu Presidente Promulga o Seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º — Este Decreto Legislativo dispõe sobre as contas do
Município de Ouro Verde do Oeste, relativos ao exercício de 2020.
Art. 2º — Fica aprovado, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio
nº 070/22 — Segunda Câmara, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a
prestação de contas do Poder Executivo de Ouro Verde do Oeste, referente ao
exercício financeiro de 2020, responsabilidade do Senhor Aldacir Domingos
Pavan.
Parágrafo único — A supressão das irregularidades não exime o
gestor de responsabilização caso venham a ser verificados em eventuais
procedimentos de inspeção in loco, promovidas por aquela corte.
Art. 3º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste,
Estado do Paraná 21 de junho de 2022.
) Libre Zend
É FERNANDES
Presidente

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