| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 0001 / 2022 |
| Date | 2022-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre as contas do Município de Ouro Verde do Oeste, relativas ao exercício de 2020. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2022 Dispõe sobre as contas do Município de Ouro Verde do Oeste, relativas ao exercício de 2020. A Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste, expressão legitima da democracia representativa, aprovou e o seu Presidente Promulga o Seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º — Este Decreto Legislativo dispõe sobre as contas do Município de Ouro Verde do Oeste, relativos ao exercício de 2020. Art. 2º — Fica aprovado, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio nº 070/22 — Segunda Câmara, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a prestação de contas do Poder Executivo de Ouro Verde do Oeste, referente ao exercício financeiro de 2020, responsabilidade do Senhor Aldacir Domingos Pavan. Parágrafo único — A supressão das irregularidades não exime o gestor de responsabilização caso venham a ser verificados em eventuais procedimentos de inspeção in loco, promovidas por aquela corte. Art. 3º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste, Estado do Paraná 21 de junho de 2022. ) Libre Zend É FERNANDES Presidente