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norma nº 0001/2024

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 0001 / 2024
Date 2024-07-09
EmentaDispõe sobre as contas do Município de Ouro Verde do Oeste, relativas ao exercício de 2022.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2024
 Dispõe sobre as contas do Município de Ouro Verde do 
 Oeste, relativas ao exercício de 2022.
A Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste, expressão legitima 
da democracia representativa, aprovou e o seu Presidente Promulga o Seguinte 
Decreto Legislativo:
Art. 1º – Este Decreto Legislativo dispõe sobre as contas do 
Município de Ouro Verde do Oeste, relativos ao exercício de 2022.
Art. 2º – Fica aprovado, nos termos do Parecer Prévio do Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná, a prestação de contas do Poder Executivo de 
Ouro Verde do Oeste, referente ao exercício financeiro de 2022, 
responsabilidade do Senhor Lucian Aluisio Dierings.
Parágrafo único – A supressão das irregularidades não exime o 
gestor de responsabilização caso venham a ser verificados em eventuais 
procedimentos de inspeção in loco, promovidas por aquela corte.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste, 
Estado do Paraná, 09 de julho de 2024.
Osvalderi José Fernandes
Presidente

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