norma nº 001/2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2025
 Dispõe sobre as contas do Município de Ouro Verde do 
 Oeste, relativas ao exercício de 2024.
A Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste, expressão legitima 
da democracia representativa, aprovou e o seu Presidente Promulga o Seguinte 
Decreto Legislativo:
Art. 1º – Este Decreto Legislativo dispõe sobre as contas do 
Município de Ouro Verde do Oeste, relativos ao exercício de 2024.
Art. 2º – Fica aprovado, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio 
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a prestação de contas do Poder 
Executivo de Ouro Verde do Oeste, referente ao exercício financeiro de 2024, 
responsabilidade do Excelentíssimo Prefeito Senhor Lucian Aluisio Dierings.
Parágrafo único – A supressão das irregularidades não exime o 
gestor de responsabilização caso venham a ser verificados em eventuais 
procedimentos de inspeção in loco, promovidas por aquela corte.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste, 
Estado do Paraná, 09 de dezembro de 2025.
Osvalderi José Fernandes
Presidente