CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
(rm, ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 5089/2018
PROTOCOLO Nº 628/2018
MUNICÍPIO DE PALME::
ESTADO DO PARANÁ
DATA: 31/07/2018
PROJETO DE LEINº
Regulamenta os procedimentos inerentes a
abertura de processos de despesa no
âmbito do Município de Palmeira e dá
outras providências.
Art. 1º Esta Lei estabelece normas específicas sobre os procedimentos
inerentes a abertura de processos de despesa no âmbito do Poder Executivo do
Município de Palmeira.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, todos os órgãos
administrativos que compõem a Administração Direta do Município, conforme estrutura
administrativa disposta em legislação específica.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - processo de despesa - todo e qualquer processo, licitatório ou de
contratação direta, do qual resulte dispêndio do orçamento do Município;
II — processo licitatório — todo e qualquer processo de despesa precedido de
licitação em uma das modalidades previstas no art. 22 da Lei Federal nº. 8.666/93 ou
através da modalidade Pregão, nos termos da Lei F ederal nº 10.520/02;
HI — processo de contratação direta — todo e qualquer processo de despesa
em que a licitação é dispensável ou inexigível, conforme hipóteses previstas nos artigos
24 e 25 da Lei Federal nº. 8.666/93.
Art. 3º Compete ao órgão administrativo requerente do processo de
despesa, através de seu gestor:
I- a responsabilidade pelo planejamento adequado das despesas do órgão,
de modo a garantir a melhor utilização possível dos recursos orçamentários disponíveis
e a abertura do processo de despesa em tempo hábil para o suprimento de suas
necessidades até a finalização do processo de despesa;
H — a análise sobre os aspectos técnicos e econômicos do objeto, bem como
o juízo de oportunidade e conveniência da contratação pretendida;
II — a responsabilidade pela lisura de todos os procedimentos inerentes a
abertura dos processos de despesa.
Art. 4º Antes de efetuar o protocolo do processo de despesa, será de
responsabilidade do órgão administrativo requerente:
I — Definir o quantitativo e descritivo dos itens que pretende
contratar/adquirir, respeitando o que a legislação pertinente expõe sobre a matéria;
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II — Realizar ampla pesquisa de mercado, a fim de estabelecer um preço de
referência para a disputa compatível com os valores praticados no mercado;
II — Apresentar justificativa, deixando clara a finalidade pública da despesa;
IV - Indicar as dotações orçamentárias que serão utilizadas para pagamento
da despesa pretendida;
V — Nos casos de licitação, definir os critérios de habilitação, que deverão
ser compatíveis com o objeto que se pretende contratar/adquirir, respeitando o exposto
nos arts. 28 a 31 da Lei Federal nº.8.666/93;
VI — Nos casos de contratação direta, comprovar que o fornecedor a ser
contratado encontra-se regular com suas obrigações necessárias para inexigibilidade e
dispensa de licitação;
VII — Definir previamente todas as condições de execução necessárias e
cabíveis a natureza do objeto.
Art. 5º Em relação a pesquisa de mercado, citada no inciso II do artigo 4º,
havendo dificuldade na obtenção de cotações com fornecedores em potencial, o órgão
administrativo requerente poderá utilizar ainda os seguintes recursos de consulta de
preços, conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR:
I- portal de compras governamentais www.comprasgovernamentais.gov.br:
Il - editais de licitação e contratos similares firmados por entes da
Administração Pública, além de contratações anteriores do próprio órgão, concluídos
em até 180 dias anteriores a consulta ou em execução;
HI - atas de registro de preços da Administração Pública;
IV - publicações especializadas;
V - sites especializados, desde que de amplo acesso, fazendo constar a data
e horário da consulta.
$ 1º É lícita a formação de preço de referência por meio de banco de preços
disponibilizado por empresas especializadas no ramo, desde que esta não seja a única
fonte de pesquisa.
8 2º Independente das fontes utilizadas para a formação do preço, o órgão
administrativo deverá apresentar termo de responsabilidade pela pesquisa efetuada,
constante no Anexo V desta Lei.
Art. 6 º O processo de despesa será iniciado pelo órgão administrativo
interessado mediante abertura de processo administrativo, devidamente autuado,
protocolado e numerado, contendo no mínimo:
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I— Nos casos de licitação para compras e serviços:
a) Termo de Referência da Despesa, contendo todas as informações
solicitadas no art. 4º desta Lei, devidamente assinado pelo ordenador da despesa,
conforme modelo constante no Anexo I desta Lei;
b) Relatório com a Análise de Cotação, contendo os valores
médios/medianos dos orçamentos coletados/fontes consultadas;
c) Termo de Responsabilidade pela Realização da Pesquisa de Mercado,
conforme modelo constante no Anexo V desta Lei;
d) Orçamentos utilizados para elaboração da Análise de Cotação e/ou
documento que comprove a fonte de consulta de preços utilizada na pesquisa, conforme
art. 5º desta Lei;
e) Solicitação de Despesa para o objeto, nos casos em que não for utilizado
o Sistema de Registro de Preços.
H — Nos casos de licitação para obras:
a) Termo de Referência da Despesa, contendo todas as informações
solicitadas no art. 4º desta Lei, devidamente assinado pelo ordenador da despesa,
conforme modelo constante no Anexo II desta Lei;
b) Planilha de serviços, projetos e memorial descritivo da obra;
c) Cronograma físico-financeiro.
d) Solicitação de Despesa para o objeto, dispensada nos casos de utilização
de recursos oriundos: do governo federal ou estadual.
HI — Nos casos de contratação direta por Dispensa de Licitação:
a) Termo de Referência da Despesa, contendo todas as informações
solicitadas no art. 4º desta Lei, devidamente assinado pelo ordenador da despesa,
conforme modelo constante no Anexo III desta Lei;
b) Relatório com a Análise de Cotação, contendo o menor dos valores
dentre os orçamentos coletados/fontes consultadas;
c) Termo de Responsabilidade pela Realização da Pesquisa de Mercado,
conforme modelo constante no Anexo V desta Lei;
d) Orçamentos utilizados para elaboração da Análise de Cotação e/ou
documento que comprove a fonte de consulta de preços utilizada na pesquisa, conforme
art. 5º desta Lei;
e) Solicitação de Despesa para o objeto;
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f) Relatório indicando o valor empenhado até o momento para o
desdobramento da despesa utilizado;
g) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida
Ativa da União; Certificado de Regularidade do FGTS e Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas, ambas em plena vigência, para a empresa que propôs o menor preço;
h) Ficha do fornecedor devidamente assinada pelo servidor responsável pela
inserção dos dados cadastrais da empresa no sistema informatizado do Município.
IV — Nos casos de contratação direta por Inexigibilidade de Licitação:
a) Termo de Referência da Despesa, contendo todas as informações
solicitadas no art. 4º desta Lei, devidamente assinado pelo ordenador da despesa,
conforme modelo constante no Anexo IV desta Lei;
b) Solicitação de Despesa para o objeto, dispensada nos casos de despesas
contínuas sem previsão exata de valor;
c) Documento que comprove a exclusividade do fornecedor, bem como a
inviabilidade de competição;
d) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida
Ativa da União; Certificado de Regularidade do FGTS e Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas, ambas em plena vigência, para o fornecedor exclusivo;
e) Ficha do fornecedor devidamente assinada pelo servidor responsável pela
inserção dos dados cadastrais da empresa no sistema informatizado do Município.
Art. 7º Após protocolado, no caso de licitações o processo de despesa
seguirá a tramitação prevista no fluxograma constante no Anexo VI desta Lei e nos
casos de contratação direta o processo de despesa seguirá a tramitação prevista no
fluxograma constante no anexo VII desta Lei.
$ 1º Somente será dado seguimento a tramitação normal dos processos de
despesa, para os processos administrativos que contiverem todos os documentos
solicitados no artigo 6º desta Lei.
8 2º A tramitação dos processos de despesa respeitará todos os prazos
estabelecidos pela legislação vigente, devendo o órgão administrativo requerente
considerar estes prazos durante o planejamento de suas despesas.
83º A falta de planejamento do órgão administrativo requerente sobre suas
despesas não será considerada como situação de emergência, sendo a responsabilidade
pela interrupção no fornecimento ou na prestação do serviço, nos casos em que se
aplique esta situação, única e exclusiva do órgão administrativo requerente.
84º O Departamento de Licitações, Controladoria Geral e Procuradoria
Geral do município, sempre que necessário, solicitarão aos responsáveis as adequações
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dos respectivos procedimentos, aos preceitos desta Lei, a fim de garantir a regularidade
e lisura.
Art. 8º Em todos os procedimentos de que trata esta Lei, caberá
obrigatoriamente aos agentes públicos responsáveis, independente do nível hierárquico
ocupado, velar pela estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, igualdade e probidade administrativa e pelo atendimento ao exposto na Lei
Federal nº. 8.666/93 e demais normas regulamentares aplicáveis a espécie.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de fevereiro de 2018.
Palácio da Viscondessa Q Grubinh Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Pafaná, ém 26 de Julho de 2018.
——m—
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Orgão requerente |]
Telefone
[E-mail
1- Definição do objeto:
Solicitamos abertura de licitação na modalidade de
conforme exposto abaixo:
(descrever a modalidade) para (descrever o objeto),
ITEM | CÓDIGO PRODUTO/DESCRIÇÃO UNID. QUANTIDADE VALOR VALOR
UNITÁRIO | TOTAL
1 (Código de| (Descrever os itens a serem| (Unidade Indicar o R$ (Valor R$
cadastro do | contratados de maneira sucinta e | de medida quantitativo) médio/mediano
item no |clara sem direcionamento e| aplicada obtido na
sistema) indicação de marcas. ao objeto) análise de
Atenção: a descrição dos itens cotação)
deverá ser compatível com os
descritivos da pesquisa de
mercado)
I
O valor máximo estimado para a execução do objeto descrito acima é de R$ (......), conforme pesquisa de
preços realizada e Análise de Cotação Nº xx/xxxx.
2- Justificativa:
(Considerando que as necessidades da Administração são muito superiores a sua capacidade de
atendimento, é necessário explicitar os motivos determinantes para abrir o processo de licitação, istoé a
razão pela qual é importante priorizar a demanda administrativa a ser satisfeita por meio do contrato
administrativo que segue a licitação.
É importante, assim, esclarecer por que, para quê, para quem se adquire o objeto a ser licitado em
consonância com o planejamento estratégico da instituição, deixando claro o fim público da despesa.
Considerar os objetivos e metas da Secretaria descritos no PPA 2014-2017 descrever programas e seus
objetivos)
3- Dotação orçamentária (Lei de responsabilidade fiscal LC101/00 art.16 em especial)
(ndicar o reduzido, a programática e a fonte da dotação a ser utilizada)
Reduzido Programática
Fonte
(Obs.: Informar a origem do recurso e se existir alguma exigência de publicação do Órgão concedente,
inserir aqui).
4- Condições de habilitação:
(Recomenda-se que seja efetuada a leitura dos artigos 28 a 31 da Lei Federal nº. 8.666/93, e sejam
inseridas as exigências que melhor se aplicam ao objeto conforme análise técnica do órgão requerente).
5- Condições de execução do objeto:
(Informar prazo de entrega/execução e forma de pagamento, condições de garantia e assistência técnica,
condições de recebimento, local de entrega/execução, responsável pelo recebimento e horário de
entrega, Prazo de duração do Contrato e previsão de prorrogação.
Obs.: Caso haja previsão de prorrogação, informar cláusula de regjuste de preços que deverá ser
inserida no edital e no Contrato)
Se o objeto exigir a apresentação de amostras, descrever as condições. Caso seja exigido, inserir as
formas de apresentação, critérios de andlise e responsáveis pelo julgamento.
Caso seja necessário a realização de visita técnica, inserir as condições e responsável pela realização.
Inserir demais condições necessárias ao objeto, caso haja.
Obs.: Devem ser inseridas todas as informações necessárias para a execução do objeto.)
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6- Obrigações da contratada:
(Informar aqui as obrigações da contratada e demais cláusulas contratuais que o órgão julgue
necessário.)
7- Fiscalização:
(Inserir o nome do(s) responsável(is) pela fiscalização do objeto)
8- Outras informações:
(Listar outras informações, caso haja.)
Palmeira, -- de ------------ de 20xx.
(Identificação e assinatura do ordenador da despesa)
(Identificação e assinatura do responsável pela elaboração do termo de referência da despesa)
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Órgão requerente
Telefone
E-mail
1- Definição do objeto:
Solicitamos abertura de licitação na modalidade de (descrever a modalidade) visando a execução da
seguinte obra:
ITEM CÓDIGO PRODUTO/DESCRIÇÃO VALOR TOTAL
1 (Código de cadastro | (Descrever a obra a ser R$ (conforme planilha de
do item no sistema) | executada) serviços)
O valor máximo estimado para a execução do objeto descrito acima é de R$ (......), conforme planilha de
serviços elaborada por xxx xxxxxx, com base nas tabelas oficiais xxx xxx.
2- Justificativa:
(Considerando que as necessidades da Administração são muito superiores a sua capacidade de
atendimento, é necessário explicitar os motivos determinantes para abrir o processo de licitação, isto é, a
razão pela qual é importante priorizar a demanda administrativa a ser satisfeita por meio do contrato
administrativo que segue a licitação.
É importante, assim, esclarecer por que, para quê, para quem se adquire o objeto a ser licitado em
consonância com o planejamento estratégico da instituição, deixando claro o fim público da despesa.
Considerar os objetivos e metas da Secretaria descritos no PPA 2014-2017, descrever programas e seus
objetivos)
3- Dotação orçamentária (Lei de responsabilidade fiscal LC101/00 art.16 em especial)
(Indicar o reduzido, a programática e a fonte da dotação a ser utilizada)
Reduzido Programática | Fonte
(Obs.: Informar q origem do recurso e se existir alguma exigência de publicação do Orgão concedente,
inserir aqui).
4- Condições de habilitação:
(Recomenda-se que seja efetuada a leitura dos artigos 28 a 31 da Lei Federal nº. 8.666/93, e sejam
inseridas as exigências que melhor se aplicam ao objeto conforme análise técnica do órgão requerente).
5- Condições de execução do objeto:
(Unformar prazo de execução e forma de pagamento conforme cronograma fisico-financeiro, condições e
local de execução, prazo de duração do Contrato e previsão de prorrogação.
Obs.: Caso haja previsão de prorrogação, informar cláusula de reajuste de preços que deverá ser
inserida no edital e no Contrato.
Caso seja necessário a realização de visita técnica, inserir as condições e responsável pela realização.
Inserir demais condições necessárias ao objeto, caso haja.
Obs.: Devem ser inseridas todas as informações necessárias para a execução do objeto).
6- Obrigações da contratada:
(Informar aqui as obrigações da contratada e demais cláusulas contratuais que o órgão julgue
necessário.)
7- Fiscalização:
(Inserir o nome do(s) responsável(is) pela fiscalização do objeto)
8- Outras informações:
(Listar outras informações, caso haja.)
Palmeira, -- de -----—--——- de 20xx.
(Identificação e assinatura do ordenador da despesa)
(Identificação e assinatura do responsável pela elaboração do termo de referência da despesa)
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Orgão requerente
Telefone |
E-mail |
1- Definição do objeto:
Solicitamos abertura de DISPENSA DE LICITAÇÃO fundamentada no inciso (indicar qual inciso do
art.24 fundamenta o pedido de dispensa), art.24 da Lei Federal nº. 8.666/93 para (descrever o objeto),
conforme exposto abaixo:
ITEM | CÓDIGO PRODUTO/DESCRIÇÃO UNID. | QUANTIDADE VALOR VALOR
UNITÁRIO | TOTAL
1 (Código de| (Descrever os itens a serem (Unidade (Indicar o R$ ( Menor R$
cadastro do | contratados. de medida quantitativo) valor obtido na
item no | Atenção: a descrição dos itens aplicada análise de
sistema) deverá ser compatível com os | ao objeto) cotação)
descritivos da pesquisa de
mercado)
O valor total para a execução do objeto descrito acima é de R$ (..... ), considerando o menor preço obtido
na pesquisa de preços realizada e Análise de Cotação Nº xx/xxxx.
2- Justificativa:
(Considerando que as necessidades da Administração são muito superiores a sua capacidade de
atendimento, é necessário explicitar os motivos determinantes para abrir o processo de licitação, isto é a
razão pela qual é importante priorizar a demanda administrativa a ser satisfeita por meio do contrato
administrativo ) que segue a licitação.
É importante, assim, esclarecer por que, para quê, para quem se adquire o objeto a ser licitado em
consonância com o planejamento estratégico da instituição, deixando claro o fim público da despesa.
Considerar os objetivos e metas da Secretaria descritos no PPA 2014-2017, descrever programas e seus
objetivos)
3- Dotação orçamentária (Lei de responsabilidade fiscal LC101/00 art.16 em especial)
(Indicar o reduzido, a programática e a fonte da dotação a ser utilizada)
Reduzido Programática Fonte
4- Condições de execução do objeto:
(Informar prazo de entrega/execução e forma de pagamento, condições de garantia e assistência técnica,
condições de recebimento, local de entrega/execução, responsável pelo recebimento e horário de
entrega, Caso seja necessária a formalização de Contrato, inserir prazo de duração do Cntrato e
previsão de prorrogação.
Obs.: Caso haja previsão de prorrogação, informar cláusula de reajuste de preços que deverá ser
inserida no edital é no Contrato)
Obs.: Devem ser inseridas todas as informações necessárias para a execução do objeto).
5- Obrigações da contratada:
(Informar aqui as obrigações da contratada e demais cláusulas contratuais que o órgão julgue
necessário.)
6- Fiscalização:
(Inserir o nome do(s) responsávelfis) pela fiscalização do objeto)
7- Outras informações:
Listar outras informações, caso haja.)
Palmeira, -- de -------———-- de 20xx.
(Identificação e assinatura do ordenador da despesa)
(Identificação e assinatura do responsável pela elaboração do termo de referência da despesa)
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 — Centro — CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
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rgão requerente
Telefone
E-mail
1- Definição do objeto:
Solicitamos abertura de INXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentada no inciso (indicar qual
inciso do art.25 fundamenta o pedido de inexigibilidade), art.25 da Lei Federal nº. 8.666/93 para
(descrever o objeto), conforme exposto abaixo:
ITEM | CÓDIGO PRODUTO/DESCRIÇÃO UNID. QUANTIDADE VALOR VALOR
UNITÁRIO | TOTAL
1 (Código de|(Descrever os itens a serem| (Unidade (Indicar o R$( Preço R$
cadastro do | contratados.) de medida quantitativo) proposto pelo
item no aplicada fornecedor
sistema) L ao objeto) exclusivo)
O valor total para a execução do objeto descrito acima é de R$ (......), considerando o valor proposto pelo
fornecedor exclusivo a ser contratado. (ATENÇÃO: a exclusividade do fornecedor não isenta a
necessidade da justificativa do preço que deverá ser realizada, preferencialmente, mediante comparação
com os preços praticados pelo fornecedor junto a outras instituições públicas ou privadas.)
2- Justificativa:
(Considerando que as necessidades da Administração são muito superiores a sua capacidade de
atendimento, é necessário explicitar os motivos determinantes para abrir o processo de licitação, isto é a
razão pela qual é importante priorizar a demanda administrativa a ser satisfeita por meio do contrato
adininistrativo que segue a licitação.
É importante, assim, esclarecer por que, para quê, para quem se adquire o objeto a ser licitado em
consonância com o planejamento estratégico da instituição, deixando claro o fim público da despesa.
Considerar os objetivos e metas da Secretaria descritos no PPA 2014-2017, descrever programas e seus
objetivos)
3- Dotação orçamentária (Lei de responsabilidade fiscal LC101/00 art.16 em especial)
Undicar o reduzido, a programática e a fonte da dotação a ser utilizada)
Reduzido Programática
Fonte
4- Condições de execução do objeto:
(Informar prazo de entrega/execução e forma de pagamento, condições de garantia e assistência técnica,
condições de recebimento, local de entrega/execução, responsável pelo recebimento e horário de
entrega, Caso seja necessária a formalização de Contrato, inserir prazo de duração do Cntrato e
previsão de prorrogação.
Obs.: Caso haja previsão de prorrogação, informar cláusula de regjuste de preços que deverá ser
inserida no edital eno Contrato)
Obs.: Devem ser inseridas todas as informações necessárias para a execução do objeto).
5- Obrigações da contratada:
Unformar aqui as. obrigações da contratada e demais cláusulas contratuais que o órgão julgue
necessário.)
6- Fiscalização:
(Inserir o nome do(s) responsávelfis) pela fiscalização do objeto)
7- Outras informações:
(Listar outras informações, caso haja.)
Palmeira, -- de ------------ de 20xx.
(Identificação e assinatura do ordenador da despesa)
(Identificação e assinatura do responsável pela elaboração do termo de referência da despesa)
————e—— eee e erre
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Órgão
Telefone
E-mail
A Secretaria Municipal de
informa que o servidor abaixo identificado foi o responsável pela realização da pesquisa de mercado e
obtenção dos preços que servirão como referência para este processo de despesa:
Nome completo:
CPF:
Matrícula Funcional:
Cargo/Função:
Análise de Cotação: E Nº, xxx / xxx
(Relatório anexo) .
1. Fontes consultadas: | (descrever as fontes utilizadas, respeitando o exposto no art. 5º desta Lei)
Declaramos ter ciência do que expõe a legislação e regulamentações pertinentes a matéria e
assumimos inteira responsabilidade pela veracidade da pesquisa efetuada, atestando que estes refletem a
real situação do mercado.
Palmeira, -- de ---— de 201x.
(Assinatura e Nome Completo do Servidor responsável pela obtenção dos orçamentos)
CPF:
(Assinatura e Nome Completo do Ordenador da Despesa)
[e erram
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DEPARTAMENTO DE
WCITA:
Homologação,
méjudicação de litação
O. devidãs
publicações.
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JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei que tem por
escopo regulamentar os procedimentos inerentes a abertura de processos de despesa no
âmbito do poder executivo do Município de Palmeira.
Inicialmente, esclarecemos aos Nobres Vereadores que a iniciativa se funda na
necessidade de regulamentar os procedimentos inerentes a abertura dos processos de
despesa que atualmente competem 20 órgão administrativo requerente da despesa,
visando garantir o cumprimento das exigências legais pertinentes a matéria, O
cumprimento do que reza o princípio da eficiência, que pode ser considerado como um
dever da Administração Pública e direito dos cidadãos e, visando ainda, garantir a lisura
de todo o processo licitatório ou de contratação direta realizado.
Atualmente, considerando a Lei Municipal nº. 4.272 de 15/12/2016, a estrutura
administrativa do Poder Executivo do Município de Palmeira conta com 12 secretarias
municipais, além de um órgão de assistência imediata ao Prefeito (Gabinete do Prefeito)
e dois órgão de assessoramento (Procuradoria Geral do Município e Controladoria Geral
do Município). Nessa estrutura administrativa, o Departamento de Compras €
Licitações, vinculado à Secretaria Municipal de Gestão Pública, é a unidade funcional
responsável por operacionalizar € controlar o sistema estratégico de compras € licitações
para todos os órgãos administrativos que compõem a Administração Direta do
Município, centralizando as atividades inerentes a emissão de processos licitatórios,
dispensas e inexigibilidades de licitação.
Porém, os procedimentos necessários a abertura dos processos de despesa
competem ao: órgão administrativo requerente, ou seja, o órgão administrativo ao
verificar a existência de uma necessidade, define as características técnicas do objeto
que irá satisfazer essas necessidades, realiza pesquisa de mercado, define as condições
de execução necessárias e encaminha essas informações ao Departamento de Compras e
Licitações, que a partir daí será o responsável pelas atividades seguintes até a
finalização do processo, utilizando como base as informações repassadas pelo órgão
requerente.
É importante frisar que o sucesso ou fracasso da contratação pretendida
dependente totalmente desses procedimentos iniciais. Note-se que um descritivo mal
elaborado, ou então uma pesquisa de mercado falha, poderá comprometer todo o
processo e acarretar em diversos prejuízos para o Município, sem mencionar ainda a
responsabilização dos agentes públicos envolvidos. Sob esse enfoque, é oportuno
destacar como exemplo que o direcionamento, bem como O sobrepreço em licitações,
são assuntos diuturnamente tratados pelos órgãos de controle da administração pública,
que na função de fiscalizadores da atividade administrativa, já decidiram reiteradas
vezes a respeito do assunto. Assim, fica evidente o motivo porque as atividades
inerentes a abertura dos processos de despesa devem ser tratadas com toda a seriedade
que lhes cabe.
Na atual realidade do Município, frente a descentralização das atividades
inerentes a abertura dos processos de despesa e considerando que os agentes públicos de
qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos
princípios que regem a Administração Pública no trato dos assuntos que lhe são afetos,
o Departamento de Compras e Licitações busca, através deste projeto, regulamentar os
procedimentos inerentes a abertura dos processos de despesa a fim de padronizar e
facilitar o controle das atividades desenvolvidas, com base no princípio constitucional
da eficiência, que impõe aos agentes públicos o cumprimento satisfatório da finalidade
essencial da Administração Pública, ou seja, a observância e o atendimento ao interesse
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
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ESTADO DO PARANÁ
público em paralelo a uma utilização mais prudente dos recursos disponíveis, com um
melhor planejamento e organização das atividades, exigindo comprometimento com os
resultados de modo a produzir serviços adequados e com maior qualidade.
Sabe-se que a preocupação com a gestão da qualidade não é e nem deve ser
considerada como exclusiva das organizações privadas. As organizações públicas,
através de seus gestores, devem buscar desenvolver e aperfeiçoar conhecimentos dessa
área, buscando melhorar a qualidade dos serviços desenvolvidos, em fiel observância ao
interesse público. Desta forma, o Poder Executivo, através do Departamento de
Compras e Licitações preocupando-se com a qualidade dos serviços desenvolvidos pelo
departamento e que são influenciados diretamente pelas atividades desenvolvidas pelos
demais órgãos administrativos do Município, no que se refere a abertura dos processos
de despesa, entende que os pontos abordados neste projeto se revestem de grande
importância para um melhor funcionamento da máquina pública.
Informamos ainda aos nobres vereadores, que o Departamento de Compras e
Licitações frequentemente realiza ações junto aos demais órgãos administrativos do
Município, a fim de repassar orientações sobre a abertura dos processos de despesa, e, a
maioria dos pontos abordados neste projeto já faz parte da rotina dos órgãos
administrativos do Município, como por exemplo, a utilização de termo de referência
padronizado para a abertura dos processos de despesa e a elaboração dos fluxogramas
com a tramitação interna para facilitar a compreensão sobre o fluxo dos processos de
despesa. Porém, como não há nenhuma norma regulamentadora sobre o assunto, existe
certa dificuldade em se fazer cumprir todas as orientações repassadas, vez que a
legislação federal apenas estabelece normas gerais sobre o tema e na maioria das vezes
os servidores encarregados pelas atividades inerentes aos processos de despesa não
possuem ciência sobre a responsabilidade das ações desenvolvidas.
Assim, ate o exposto, o Executivo Municipal vem solicitar a essa egrégia Casa
Legislativa a apreciação e aprovação do presente projeto nos moldes supra descritos,
aproveitando o ensejo para renovar Os votos de elevada estima e distinta consideração
aos nobres pares dessa Colenda Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa Querubina Marcondes de Sá, sede do Município de
Palmeira, Estado do Paraná, em 26 de julhó de 2
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