materia nº 9/2019

*, CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIR,
MUNICÍPIO DE PALMEIRA É ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LE COMPLEMENTAR Nº 9/2019
PROTOCOLO Nº 510/2019
DATA: 11/7/201
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.
+Hi—
Dispõe sobre o Plano Diretor do lunicípio
de Palmeira e dá outras providências,
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o Plano Diretor do Município
de Palmeira e estabelece objetivos, diretrizes e instrumentos para as ações de
planejamento no Município, com fundamentos na Constituição Federal, ars tuição
do Estado do Paraná, no Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de
2001), bem como na Lei Orgânica do Município e, atendidos dispositivos fla Lei
Estadual n.º 15.229, de 25 de julho de 2006.
8 1.º Ficam estabelecidas as Normas, os Princípios e as Diretrizes para a
implantação do Plano Diretor Municipal em conformidade com a legislação vigente.
8 2.º Esta Lei Complementar do Plano Diretor Municipal deverá ser
aplicada considerando também o Plano de Ações e Investimentos, produto integrante
do Plano Diretor Municipal, nas condições a seguir:
| - Correspondem ao Plano de Ações e Investimento as ações constantes
do quadro resumo do Anexo | parte integrante desta Lei;
Il - Cada ação deverá ser tratada dentro do prazo indicado, seguindo as
prioridades apontadas no Plano de Ações e Investimentos, de forma fl xível,
permitindo a implementação das referidas ações, de acordo com disponibilização de
recursos, na forma desta Lei Complementar;
III - os valores dos investimentos sugeridos no referido Plano de Ações e
Investimentos, serão adequados por ocasião da implementação das respectivas
ações.
$ 3.º Toda a legislação municipal que apresentar conteúdo relacionado à
matéria tratada no Plano Diretor Municipal, assim como a legislação que trata do uso,
parcelamento e ocupação do solo deverá obedecer às disposições estabelecidas no
conteúdo do Plano Diretor Municipal.
$ 4.º As políticas, diretrizes, normas, planos, programas, orçamentos
anuais, diretrizes orçamentárias e planos plurianuais deverão atender ao estabelecido
nesta Lei Complementar e nas Leis que integram o Plano Diretor Municipal.
TÍTULO 1
DA FUNDAMENTAÇÃO
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º O Plano Diretor Municipal aplica-se em toda a extensão territorial do
Município de Palmeira, e definirá:
| - A função social da cidade e da propriedade;
Il - As estratégias de desenvolvimento municipal, configuradas pelos eixos,
diretrizes e ações prioritárias de desenvolvimento municipal;
HI - O processo de planejamento, acompanhamento e revisão do Plano
Diretor Municipal;
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www. prefeiturapalmeira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
IV - O traçado do perímetro urbano da sede municipal, do Distrito de
Papagaios Novos e de Witmarsum.
V- o uso e ocupação do solo urbano e municipal;
VI - o disciplinamento do parcelamento, implantação de loteamentos e
regularização fundiária; |
VII - as diretrizes viárias, conforme Anexo Il parte integrante desta lei;
VIII - os códigos de obras e posturas no município;
XI - a estruturação do consórcio imobiliário, a outorga onerósa, a
transferência do potencial construtivo e do ITPU progressivo no tempo.
Art. 3º As políticas, diretrizes, normas, planos, programas, orçamentos
anuais e plurianuais deverão atender ao estabelecido nesta Lei, e nas Lelis que
integram o Plano Diretor Municipal:
| - Lei Complementar do Plano Diretor Municipal;
Il - Lei Complementar do Perímetro Urbano da sede e dos distritos;
HI - Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal;
IV - Lei Complementar de Parcelamento do Solo Urbano;
V - Lei Complementar do Código de Obras;
VI - Lei Complementar do Código de Posturas;
VII - Lei Complementar do Consórcio Imobiliário; |
VIII - Lei Complementar da Outorga Onerosa;
IX - Lei Complementar da Transferência de Potencial Construtivo;
X — Lei Complementar do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo
no Tempo.
Parágrafo único. Outras leis e decretos integrarão o Plano Diretor
Municipal, desde que, cumulativamente:
| - tratem de matéria relativa ao desenvolvimento urbano e às ações de
planejamento municipal;
Il - mencionem expressamente em seu texto a condição de integrante do
conjunto de Leis componentes do Plano Diretor Municipal;
Ill - definam as ligações existentes e a compatibilidade entre dispositivos
seus e os das outras leis, já componentes do Plano Diretor Municipal, fazendo
remissão, quando for o caso, aos dispositivos legais das demais leis.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS GERAIS
Seção |
Dos Princípios
Art. 4º O Plano Diretor Municipal tem por princípios:
| - a justiça social e a redução das desigualdades sociais e regionais;
Il - a gestão democrática, participativa e descentralizada, ou seja, a
participação de diversos setores da sociedade civil e do governo, como: técnicos da
administração municipal e de órgãos públicos, estaduais e federais, movimentos
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro — CEP Ba 130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: IX Imei R
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
populares, representantes de associações de bairros e de entidades da sociedade
civil, além de empresários de vários setores da produção;
Il - o direito universal à cidade, compreendendo a terra urbana, a moradia
digna, ao saneamento ambiental, a infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços
públicos, ao trabalho, à cultura e ao lazer;
IV - a preservação e recuperação do ambiente natural e construído;
V- o erriquecimento cultural da cidade pela diversificação, atratividade e
competitividade;
VI - a garantia da qualidade ambiental, tendo em vista áreas de manancial
de interesse de abastecimento público localizadas no âmbito municipal;
VII - o fortalecimento da regulação pública e o controle sobre o uso e
ocupação do espaço da cidade, tendo em vista a vulnerabilidade ambiental que o
município possui;
VIII - a integração horizontal entre os órgãos da Prefeitura, promovendo a
atuação coordenada no desenvolvimento e aplicação das estratégias e metas do
Plano, consubstanciadas em suas políticas, programas e projetos;
IX - a integração das diretrizes deste Plano Diretor com os planos de
desenvolvimento regionais;
Seção Il
Dos Objetivos
Art. 5º O objetivo principal do Plano Diretor Municipal consiste em
disciplinar o desenvolvimento municipal, garantindo qualidade de vida à população,
bem como preservando e conservando os recursos naturais locais.
Art. 6º São objetivos específicos do Plano Diretor Municipal:
| - ordenar o crescimento urbano do Município, em seus aspectos físico-
ambiental, econômico, social, cultural e administrativo, dentre outros,
Il - promover o máximo aproveitamento dos recursos administrativos,
financeiros, naturais, culturais e comunitários do Município;
Ill - ordenar o uso e ocupação do solo, em consonância com a função
socioeconômica da propriedade, garantindo-se a segurança física e ambiental,
IV - promover a regularização fundiária das ocupações irregulares fora de
áreas de riscos;
V - promover a requalificação dos espaços urbanos e sistema viário;
VI - promover o desenvolvimento rural, em especial com a promoção da
diversificação de culturas;
VII - promover a instalação de agroindústrias no município;
VIII - promover o correto manejo dos refiorestamentos,
IX - promover o manejo sustentável das explorações minerais e seus
respectivos licenciamentos;
X - promover a equilibrada e justa distribuição espacial da infraestrutura
urbana e dos serviços públicos essenciais, visando:
a) garantir a plena oferta dos serviços de abastecimento de água potável
em toda a área urbanizada do Município;
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www. prefeiturapalmeira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
b) prever a implementação de sistema coletivo de coleta e tratamento de
esgoto sanitário em toda a área urbanizada do Município;
c) garantir a destinação adequada dos resíduos sólidos urbanos;
d) garantir a coleta e destinação adequada dos resíduos de serviços de
saúde;
e) assegurar a qualidade e a regularidade da oferta dos serviços de
infraestrutura de interesse público, acompanhando e atendendo ao aumento da
demanda;
f) promover melhorias na malha viária urbana, como pavimentação,
utilizando matéria-prima local, e sinalização;
9) promover, em conjunto com as concessionárias de serviços de interesse
público, a universalização da oferta dos serviços de energia elétrica, iluminação
pública, telecomunicações e de transporte coletivos.
XI - intensificar o uso das regiões servidas de infraestrutura e
equipamentos para otimizar o seu aproveitamento;
XIl - direcionar o crescimento da cidade para áreas propícias à
urbanização, evitando problemas ambientais, sociais e de trânsito,
XIII - compatibilizar o uso dos recursos naturais e cultivados, além da
oferta de serviços, com o crescimento urbano, de forma a controlar o uso e ocupação
do solo;
XIV - evitar a centralização excessiva de serviços;
XV - proteger o meio ambiente de qualquer forma de degradação
ambiental, mantendo a qualidade da vida urbana e rural, com as finalidades de:
a) consolidar e atualizar as ações municipais para a gestão ambiental, em
consonância com as legislações estaduais e federais,
b) promover a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria
do meio ambiente natural, em harmonia com o desenvolvimento social e econômico do
Município;
c) preservar o patrimônio natural no meio urbano;
d) recuperar e conservar as matas ciliares;
e) proteger os mananciais de abastecimento público de água;
f) preservar as margens dos rios, fauna e reservas florestais do Município,
evitando a ocupação na área rural, dos locais com declividade acima de 30% (trinta
por cento) das áreas sujeitas à inundação e dos fundos de vale;
h) contribuir para a redução dos níveis de poluição, emissão de material
particulado para atmosfera e degradação ambiental e paisagística, em especial a
poluição relacionada às serrarias e mineradoras,
i) recuperar áreas degradadas;
j) melhorar a limpeza urbana, a redução do volume de resíduo gerado, a
reciclagem dos resíduos, o tratamento e a sua destinação final adequada.
XVI - promover o adequado manejo dos resíduos sólidos domiciliares, com
principal enfoque na área urbana e mediante a criação de postos de entrega
voluntária, ou coleta específica, para resíduos recicláveis na área rural;
XVII - valorizar a paisagem natural e cultural do Município de Palmeira, a
partir da conservação de seus elementos constitutivos;
XVIII — promover o desenvolvimento de programas de acesso à cultura de
acordo com as seguintes finalidades:
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www. prefeiturapalmeira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
a) construir ou incentivar o desenvolvimento de atividades culturais e
educativas;
b) identificar áreas e bens que constituem patrimônio histórico, artístico,
cultural, natural, arqueológico e paisagístico do Município, através de estudos e planos
específicos;
XIX - elaborar legislação específica para a preservação do patrimônio
histórico, artístico, cultural, natural, arqueológico e paisagístico do Município, tendo
como objetivo a recuperação e manutenção dos edifícios de interesse histórico, a
partir:
a) da definição de graus de proteção para cada edifício, conforme Anexo III
parte integrante desta lei:
1 - Grau 1 — Imóveis com valor histórico e arquitetônico relevante
para o conjunto urbano de Palmeira. Não poderão ser demolidas ou mutiladas,
podendo sofrer apenas intervenções internas;
2 - Grau 2 — Imóveis de acompanhamento, relevantes por
harmonizarem com o conjunto urbano ou que guardam características das
edificações originais. Não poderão ser demolidas, mas poderão sofrer
intervenções internas e externas, priorizando o restauro das características
originais, segundo análise do órgão responsável pelo Setor Histórico de
Palmeira;
3 - Grau 3 — Imóveis que poderão ser substituídos integralmente,
sendo que as novas construções deverão ser analisadas pelo órgão
responsável pelo Setor Histórico de Palmeira e obedecer aos parâmetros
urbanísticos do Setor Histórico.
b) dos parâmetros de uso e delimitações:
1 - volumetria;
2- cores;
3 - estruturas das fachadas
4 - reforma;
5 - incentivos fiscais aos proprietários que preservarem;
6 - demais parâmetros que constem em estudos e planos
específicos;
XX - dotar o Município de instrumentos técnicos e administrativos capazes
de prevenir os problemas decorrentes do desenvolvimento urbano futuro e, ao mesmo
tempo, indicar soluções para as questões atuais;
XXI - promover a integração da ação governamental municipal com os
órgãos federais e estaduais e a iniciativa privada;
XXII - propiciar a participação da população na discussão e gestão da
cidade e na criação de instrumentos legais de decisão colegiada, considerando essa
participação como produto cultural do povo, com vistas a:
a) aperfeiçoar o modelo de gestão democrática da cidade por meio da
participação dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e
acompanhamento dos planos, programas e projetos para o desenvolvimento da
cidade;
b) ampliar e democratizar as formas de comunicação social e de acesso
público às informações e dados da administração;
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www. prefeiturapalmeira.com,br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
c) promover avaliações do modelo de desenvolvimento urbano, social e
econômico adotado;
d) garantir o amplo acesso à informação aos munícipes, principalmente
nos portais municipais de internet.
XXIII - garantir satisfatoriamente condições de circulação da população e
de mercadorias, facilitando o alcance aos fluxos metropolitanos e regionais e
ampliando as ligações entre as diversas áreas do território municipal, a partir da
constituição de um sistema para a mobilidade, que priorize o transporte coletivo, o
pedestre e outras formas de deslocamento não motorizado, com base nos preceitos
da acessibilidade e do desenho universal, incluindo os equipamentos de apoio ao
sistema, para a equiparação das oportunidades de acesso entre os diferentes tipos de
usuários, especialmente das pessoas com restrição na capacidade de locomoção;
XXIV - garantir Sistema Municipal de Planejamento e Gestão, democrático
e dinâmico, capaz de promover de maneira permanente a qualificação dos servidores
públicos municipais e o exercício da cidadania com a finalidade de efetivar as funções
sociais da cidade, do controle social, bem como as funções inerentes ao próprio
sistema.
Seção Ill
Da Função Social da Cidade
Art. 7º A função social da cidade se dará pelo exercício pleno de todos os
direitos relacionados a cidade, entendido este como direito a terra, aos meios de
subsistência, ao trabalho, à saúde, à educação, à cultura, à moradia, à proteção
social, à segurança, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao saneamento
em seus quatro eixos, ao transporte público, ao lazer, à informação e demais direitos
assegurados pela legislação vigente.
Art. 8º A função social da cidade será garantida diante da:
| - integração de ações públicas e privadas,
Il - gestão democrática participativa e descentralizada;
Il - promoção da qualidade de vida e do ambiente;
IV - observância das diretrizes de desenvolvimento do Município e sua
articulação com o seu contexto regional;
V - cooperação, diversificação e atratividade, visando o enriquecimento
cultural da cidade;
VI - acesso à moradia digna, com a adequada oferta de habitação para as
faixas de baixa renda;
VII - priorização na elaboração e execução de programas, planos e
projetos para grupos de pessoas que se encontrem em situações de risco, vulneráveis
e desfavorecidas.
Art. 9º O não cumprimento do disposto no artigo anterior, por ação ou
omissão, configura lesão à função social da cidade, nos termos estabelecidos no
Plano Diretor Municipal.
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www. prefeiturapaimeira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Seção IV
Da Função Social da Propriedade
Art. 10. A propriedade urbana, pública ou privada, cumpre sua função
social quando atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência
estabelecidos no Plano Diretor Municipal e nas suas leis integrantes, no mínimo, aos
seguintes requisitos:
| - atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de
vida, à justiça social, ao acesso universal aos direitos fundamentais individuais e
sociais e ao desenvolvimento econômico e social;
| - compatibilidade do uso da propriedade com a infraestrutura,
equipamentos e serviços públicos disponíveis, como também com a preservação da
qualidade do ambiente urbano e natural e com a segurança, bem-estar e saúde de
seus moradores, usuários e vizinhos;
III - preservação dos recursos naturais do Município e a recuperação das
áreas degradadas ou deterioradas;
IV - compatibilização da ocupação do solo com os parâmetros definidos
pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal.
$ 1.º O direito de propriedade sobre o solo não acarreta, obrigatoriamente,
o direito de construir, cujo exercicio deverá ser autorizado pelo Poder Público,
segundo os critérios estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e
Municipal.
8 2.º Os direitos decorrentes da propriedade individual estarão
subordinados aos interesses da coletividade.
8 3.º Haverá descumprimento dos parâmetros urbanísticos de uso e
ocupação quando o proprietário não preencher as condições determinadas na Lei de
Uso e Ocupação do Solo, complementar à presente Lei.
$ 4.º No caso de descumprimento da função social da propriedade urbana
poderão ser aplicados os dispositivos do artigo 182 da Constituição Federal, Art. 5º ao
Art. 8º e Art. 52 do Estatuto da Cidade, além dos instrumentos previstos no Plano
Diretor Municipal.
Art. 11 A propriedade rural cumprirá sua função social quando houver a
correta utilização econômica da terra e a sua justa distribuição, de modo a atender o
bem estar social da coletividade, mediante a produtividade e a promoção da justiça
social, tendo em vista:
|- o aproveitamento racional e adequado do solo;
Il - a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação
do meio ambiente;
III - a observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV - a exploração que favoreça o bem estar dos proprietários e dos
trabalhadores.
Parágrafo único. A propriedade rural deve ainda cumprir a função
socioambiental, com vistas aos requisitos ambientais, simultaneamente aos demais
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www.prefeiturapalmeira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
elementos, quando cumprir as disposições e condutas discriminadas em normas
ambientais de âmbito federal e estadual.
CAPITULO III
DO ORDENAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 12 O Macrozoneamento e zoneamento têm como finalidade fixar as
regras fundamentais de ordenamento do território e tem como objetivo definir diretrizes
e instrumentos para o ordenamento territorial de forma a atender aos princípios e
políticas de desenvolvimento municipal, objetivos gerais, programas e ações deste
Plano Diretor Municipal.
Art. 13 O Macrozoneamento Municipal e Zoneamento Urbano, definidos
em lei complementar específica de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal,
subdivide o Município em macrozonas e zonas específicas.
8 1.º As definições e objetivos específicos de cada macrozona e zona
estão definidos na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Municipal e Urbano,
integrante do arcabouço legal que compõe o Plano Diretor Municipal.
8 2.º Leis municipais específicas poderão definir outras áreas do território
como Setores Especiais, desde que estejam de acordo com os objetivos, critérios e
parâmetros das macrozonas onde estão inseridos.
TÍTULO |
DOS EIXOS E DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO
Art. 14 A consecução dos objetivos do Plano Diretor Municipal dar-se-ão
com base na implementação de políticas integradas, visando ordenar a expansão e o
desenvolvimento do Município, permitindo o seu crescimento planejado e
ambientalmente sustentável, com vistas à melhoria da qualidade de vida da população
local.
Art. 15 A política de desenvolvimento do município compõe-se por cinco
eixos e as respectivas diretrizes, todas definidas de acordo com as condicionantes,
deficiências e potencialidades do município.
8 1.º Os eixos e diretrizes de desenvolvimento do município foram
construídos por intermédio de um processo participativo voltado para a identificação
das propostas em cada diretriz de trabalho.
8 2.º São eixos de desenvolvimento no âmbito do Plano Diretor Municipal:
|— Eixo Ambiental;
Il — Eixo de Urbanismo e Infraestrutura;
Ill — Eixo Social e Cultural;
IV — Eixo Econômico;
V— Eixo Institucional.
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www, prefeiturapalmeira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 16 As diretrizes estabelecidas nesta lei deverão ser observadas de
forma integral e simultânea pelo Poder Público, visando garantir o atendimento ao
Plano Diretor Municipal.
CAPÍTULO |
EIXO AMBIENTAL
Art. 17 O Eixo Ambiental refere-se à necessidade de proteção,
conservação e preservação do meio ambiente, em especial dos recursos hídricos e
mananciais de abastecimento público de água, bem como recuperação das áreas
degradadas, de modo a garantir a qualidade hídrica, florestal e do solo do município.
Art. 18 O poder público e a iniciativa privada, com apoio das organizações
sociais promoverão a Recuperação Ambiental através das seguintes diretrizes:
| - recuperar, proteger e preservar as matas ciliares municipais, nascentes,
corpos d'água, bacias hidrográficas e mananciais de abastecimento público de água;
| - promover adequada gestão ambiental do município, através de
atividades efetivas de fiscalização ambiental.
WII - restringir a ocupação em áreas de vulnerabilidade ambiental, sujeitas à
inundação, áreas de declividades acentuadas e áreas verdes significativas,
IV - promover efetividade na gestão das Unidades de Conservação, com
equipes qualificadas, visando sua sustentabilidade financeira;
V - promover a elaboração de Planos de Manejo para as unidades de
conservação no município;
VI - promover o manejo sustentável da atividade florestal no município
(envolvendo questões sociais, ambientais e econômicas);
VII - incentivar a criação de Reservas Particulares de Patrimônio Natural,
Parques Municipais e averbação de Reservas Legais, por meio da inscrição no
Cadastro Ambiental Rural (CAR);
VIII - fomentar o aumento de áreas protegidas no município, bem como a
implantação de corredores ecológicos e biodiversidade;
IX - promover a conservação do solo e minimização dos focos de erosão e
alagamento no município;
X - elaborar e implantar o Plano de Drenagem Urbana;
XI - promover a adequação da arborização urbana, mediante Plano de
Paisagismo e Arborização Urbana, com a utilização de espécies nativas da região;
XII - reduzir e controlar o uso de agroquímicos, assim como sanar
problemas de descarte das embalagens, manuseio e tríplice lavagem;
XII - ampliar o sistema de tratamento coletivo de esgoto nas áreas
urbanas do município (Sede, Colônia Witmarsum e Distrito de Papagaios Novos),
visando seu total atendimento (rede de esgoto);
XIV - coibir o lançamento de resíduos e esgoto nos córregos, mediante
fiscalização e autuações,
XV - promover a adequada da gestão dos resíduos sólidos municipais e
sua destinação adequada em Aterro Sanitário, além da realização de coleta seletiva;
XVI - implementar Programas de Educação Ambiental no município.
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www. prefeiturapalmeira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
CAPÍTULO II
EIXO DE URBANISMO E INFRAESTRUTURA
Art. 19 O Eixo de Urbanismo e Infraestrutura tem por objetivo regularizar a
delimitação das áreas urbanas, por meio dos perímetros urbanos com seus
respectivos zoneamentos, promover O cumprimento da função social da terra, tendo
em vista o incentivo à ocupação dos grandes vazios urbanos ociosos, promover O
provimento adequado de infraestrutura urbana e serviços, potenciar a vocação
logística municipal, valorização do patrimônio histórico, artístico, cultural, natural,
arqueológico e paisagístico e a preservação e valorização dos atrativos turísticos
naturais, culturais e geológicos.
Art. 20 O poder público e a iniciativa privada promoverão o fortalecimento
do Eixo de Urbanismo e Infraestrutura, atendendo às diretrizes estruturadas da
seguinte forma:
| - quanto ao urbanismo:
a) promover a adequação do uso e ocupação do solo dos espaços urbanos
municipais;
b) promover a adequação e a requalificação do espaço urbano da Colônia
Witmarsum;
c) fomentar a ocupação dos vazios urbanos da sede, por meio da
aplicação de instrumentos urbanísticos, instituídos legalmente;
d) promover a vocação logística, de tecnologia da inovação e industrial
favoráveis pela futura implantação de significativos empreendimentos, nas
proximidades do eixo de ligação da rodovia PR-151 com a sede urbana;
e) potencializar a integração intersetorial, parcerias e consórcios
intermunicipais;
f) promover a vocação turística e de potencial hídrico do município;
9) promover habitação de interesse social para atender à demanda
existente, bem-como formar estoque de terras para futuras demandas,
h) promover a fiscalização permanente de empreendimentos
potencialmente poluidores instalados no município, exigindo para o seu funcionamento
que possuam licenças ambientais, plano de controle ambiental e de contingência,
dentre outros instrumentos legalmente previstos na legislação específica,
i) promover a regularização dos loteamentos irregulares na sede urbana e
a realocação de famílias que ocupam áreas inadequadas e de risco;
) incentivar a ocupação habitacional na forma de condomínios residenciais
em áreas que sofrem pressão por ocupação desordenada, pouca densidade
populacional e onde a estrutura viária contínua não é necessária;
k) promover a realização de publicações e materiais didáticos que atuem
na valorização e na difusão do patrimônio cultural material e imaterial do município;
|) fomentar o estabelecimento de parcerias para implantação de cursos
técnicos e profissionalizantes nas áreas de patrimônio, gestão cultural, turismo rural e
cultural;
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: mw. iturapalmeira. br
—
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
m) promover a instrumentalização e viabilização da política municipal de
preservação do patrimônio histórico, artístico, cultural, natural, arqueológico e
paisagístico do Município;
n) fortalecer a promoção de estudos de integração entre os municípios que
compõem a paisagem cultural dos Campos Gerais;
o) promover a melhoria da oferta de serviços turísticos, equipamentos e
infraestrutura viária, de acessos e de sinalização,
p) dotar os órgãos municipais de turismo com estrutura e pessoal
qualificado, além de promover a sua capacitação permanente;
q) ampliar a participação do município em projetos de desenvolvimento
regional voltados ao turismo e cultura;
r) promover a criação e exploração de roteiros de turismo rural e cultural;
s) promover a elaboração e implementação do Plano de Desenvolvimento
Turístico Municipal.
Il — quanto à infraestrutura:
a) promover melhorias na infraestrutura viária e na mobilidade urbana por
meio da reestruturação e implantação de sistema viário, hierarquia das vias e fluxos de
circulação, conforme Anexo Il parte integrante desta lei;
b) garantir a mobilidade e acessibilidade dos pedestres e pessoas
portadoras de necessidades especiais,
c) orientar os proprietários dos terrenos quanto à manutenção das
calçadas visando o atendimento a Lei Municipal nº 4.498, de 28 de setembro de 2017,
que regulamenta a mobilidade urbana;
d) garantir a elaboração e implantação do Plano de Manutenção
Preventiva das Estradas Rurais,
e) promover melhoria na sinalização viária urbana e das estradas rurais;
f) garantir condições adequadas de trafegabilidade das estradas
municipais e pontes;
g) garantir condições adequadas de saneamento em seus quatro eixos:
abastecimento público de água, sistema de tratamento e coleta e destinação final
ambientalmente adequada do esgotamento sanitário, sistema de drenagem pluvial e
manejo adequado dos resíduos sólidos,
h) promover a implementação de um plano de monitoramento e
fiscalização da gestão dos resíduos sólidos para o município;
i) realizar estudo de capacidade de carga das bacias urbanas em relação
às áreas ocupadas e impermeabilizadas, bem como o Plano Diretor de Drenagem
Urbana;
j) garantir a eficiência energética do município por meio de um plano
específico de aproveitamento, controle e gestão,
i) promover a elaboração de estudos para identificação de áreas de
ampliação ou implantação de novo cemitério municipal,
j) viabilizar a adequação da situação quanto ao licenciamento ambiental
dos cemitérios.
CAPÍTULO Ill
EIXO SOCIAL E CULTURAL
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www.prefeiturapalmeira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 21 O Eixo Social e Cultural tem por objetivo proporcionar a melhoria
da qualidade de vida e bem-estar social, mediante a disponibilização de infraestruturas
e serviços, públicos e privados, habitabilidade com salubridade, capacitação, inclusão
digital e profissionalização e empregabilidade da população.
Art. 22 O poder público e a iniciativa privada promoverão o fortalecimento
Eixo de Social e Cultural, atendendo às diretrizes estruturadas da seguinte forma:
1 - garantir a oferta e acesso de todos os cidadãos aos equipamentos e
serviços urbanos;
Il - garantir qualidade, atualidade e continuidade de ensino às crianças do
município;
HI - promover a inclusão social, digital e programas de encaminhamento ao
emprego e combate a pobreza;
IV - investir na melhoria da qualidade de vida da população, mediante a
intensificação de políticas públicas orientadas para saúde preventiva;
V - promover qualidade e ampliação de especialidades médicas na
prestação de serviços públicos de saúde no município;
VI - garantir o respeito às normas sociais de convívio e cuidados com o
patrimônio histórico, artístico, cultural, natural, arqueológico e paisagístico do
Município, conforme determinações contidas em legislações municipais, bem como
nas demais legislações pertinentes;
VII - garantir boas condições na Segurança Pública Municipal;
VIII - criar espaços para o desenvolvimento do lazer no município, para
todas as idades;
IX - promover a cultura, incentivo à leitura e ao esporte;
X - incentivar a participação da população na discussão e gestão da
cidade;
XI - garantir qualidade no sistema de comunicação municipal, mediante
veículos como o rádio, o jornal, as emissões televisivas, 0 sistema de telefonia móvel e
a difusão para todo o território municipal da rede mundial de computadores;
XII - garantir moradia digna para todos, bem como a função social da
propriedade;
XIII - garantir saneamento adequado em seus quatro eixos (abastecimento
público de água, sistema de tratamento e coleta de esgotamento sanitário, sistema de
drenagem pluvial e manejo adequado dos resíduos sólidos).
XIV - garantir que a prestação de serviços públicos seja realizada por
profissionais capacitados.
Parágrafo único. A promoção do patrimônio histórico, arquitetônico,
cultural e natural, que trata o inciso VI deste artigo, tem como objetivos:
| - promover a identidade local;
Il - tornar reconhecido pelos cidadãos o valor cultural do patrimônio;
Ill - garantir que o patrimônio arquitetônico tenha usos compatíveis com a
edificação;
IV - desenvolver o potencial turístico do patrimônio urbano e rural, de forma
adequada, com base em seu patrimônio cultural e natural;
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www. prefeiturapalmeira.com.br
ss
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
"ESTADO DO PARANÁ
V - estabelecer e consolidar a gestão participativa do patrimônio cultural,
VI - implementar ações que promovam a proteção, preservação,
manutenção e recuperação, de forma continuada, do patrimônio histórico, artístico,
cultural, natural, arqueológico e paisagístico do Município;
VII - elaborar legislação específica criando mecanismos que garantam a
preservação do patrimônio municipal.
CAPÍTULO IV
EIXO ECONÔMICO
Art. 23 O Eixo Econômico tem por objetivo o fortalecimento do setor
primário, especialmente da agricultura familiar, a introdução de novas alternativas para
o uso agrícola do solo, o desenvolvimento e fortalecimento da produção pecuária, O
fortalecimento das associações de produtores e o fomento à ampliação do comércio e
prestação de serviços pelo setor terciário.
Art. 24 O poder público e a iniciativa privada promoverão o fortalecimento
Eixo Econômico, atendendo às diretrizes estruturadas da seguinte forma:
| - fomentar investimentos voltados para a melhoria da infraestrutura
municipal, como estradas, sistema de sinalização e iluminação, serviços de
alimentação e hospedagem, além de promover a constante capacitação do pessoal
envolvido, visando a intensificação das atividades econômicas e a geração de renda
no município;
|l - fomentar a instalação de agroindústrias no município para agregar valor
aos produtos locais;
HI - promover o fortalecimento das associações de produtores rurais;
IV - incentivar a diversificação de culturas,
V - incentivar o desenvolvimento da fruticultura, agricultura orgânica e
produção pecuária;
VI - fomentar a produção Industrial, a inserção do município em Cadeias
Produtivas e Arranjos Produtivos Locais, bem como a atração de Investimentos
Industriais;
Vil - desenvolver ações conjuntas de comercialização de produtos,
matéria-prima e meio ambiente, capacitação de mão-de-obra, tecnologia e processo
produtivo;
VIII - fomentar a constituição de uma agência de desenvolvimento local
com foco na atração de investimentos através do marketing da cidade;
IX - promover a capacitação do pequeno produtor rural;
X - dotar o município de um Centro de Apoio à Agricultura Familiar:
XI - promover o desenvolvimento de parcerias com a EMATER e
universidades, por intermédio de projetos de estágios e extensão universitária;
XII - incentivar o adensamento e diversificação do comércio local;
XII - incentivar o fortalecimento e diversificação de centros comerciais nos
bairros, como o comércio varejista e os serviços pessoais,
XIV - fomentar a ampliação dos serviços de apoio à atividade produtiva.
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www. prefeiturapalmeira.com. br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
CAPÍTULO V
EIXO INSTITUCIONAL
Art. 25 O Eixo Institucional tem como objetivo a reorganização da estrutura
administrativa municipal, aprimoramento na gestão tributária, melhoria da arrecadação
de receitas próprias e implantação do sistema de informações por geoprocessamento.
Art. 26. O poder público e a iniciativa privada promoverão o fortalecimento
Eixo Econômico, atendendo às diretrizes estruturadas da seguinte forma:
| - promover adequação nas atribuições e competências da estrutura
organizacional da prefeitura;
Il - promover articulação com atores municipais e esferas estadual e
federal;
WII - garantir recursos e procedimentos necessários para a formação e
manutenção dos quadros necessários no funcionalismo público para a implementação
das propostas definidas no arcabouço legal do plano diretor;
IV - promover o enriquecimento da Base de Dados de Gestão Tributária
municipal, por meio da constante atualização cadastral dos imóveis, bem como da
atualização cadastral de contribuintes de tributos mobiliários e imobiliários;
V - promover a integração das informações de transações de compra e
venda de bens do cadastro tributário do Município de Palmeira com o cartório de
Registro de Imóveis;
VI - fomentar a ampliação da Arrecadação Própria do Município de
Palmeira, por meio de ações de incentivo à emissão de notas fiscais dentre os
munícipes, além da atração de novos investimentos privados para o município;
VII - promover a ativa participação dos conselhos municipais na gestão
municipal.
TÍTULO
DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DOS INSTRUMENTOS EM GERAL
Art. 27 Para a promoção, planejamento, controle e gestão do
desenvolvimento urbano, o Município adotará, quando pertinente, os instrumentos de
política de desenvolvimento municipal, previstos no Art. 4º da Lei Federal n.º 10.257,
de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), sem prejuízo de outros instrumentos de
política urbana.
$ 1.º Os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade regem-se por
legislação própria, observado o disposto no Plano Diretor Municipal.
8 2.º A utilização de instrumentos para o desenvolvimento municipal deve
ser objeto de controle social, garantindo a informação e a participação de entidades da
sociedade civil e da população, nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO Il
DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www. prefeiturapalmeira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 28 Para os fins de atendimento ao contido no Plano Diretor Municipal,
no que concerne ao planejamento orçamentário, deverão ser utilizados os seguintes
instrumentos de planejamento:
| - Plano Plurianual;
|| - Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.
Seção |
Do Plano Plurianual
Art. 29 O Plano Plurianual é o principal Instrumento de Planejamento
Orçamentário das Ações municipais, tanto para garantir a manutenção dos
investimentos públicos em áreas sociais, quanto para estabelecer os programas,
valores e metas do município.
Art. 30 O Poder Executivo, por meio dos seus órgãos municipais, deverá
atender as seguintes diretrizes:
| - deverão ser compatibilizadas as atividades do planejamento municipal
com as diretrizes do Plano Diretor Municipal e com a execução orçamentária, anual e
Plurianual;
Il - o Plano Plurianual deverá ter abrangência de todo o território e sobre
todas as matérias de competência municipal.
Seção II
Das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual
Art. 31 A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as Despesas de Capital para
o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária
Anual e alterações na legislação tributária.
Parágrafo único. Todas as ações da Prefeitura Municipal deverão ser
disciplinadas e registradas nas leis orçamentárias do Município, inclusive as oriundas
de parcerias com outros entes federados, da Administração Direta ou Indireta, para
obtenção de recursos.
Art. 32 A Lei Orçamentária Anual assegurará investimentos prioritários em
programas de educação, saúde, habitação, saneamento básico e proteção ao meio
ambiente.
CAPÍTULO II!
DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS E URBANÍSTICOS
Art. 33. Para os fins do Plano Diretor Municipal, poderão ser utilizados,
além de outros regulamentados em leis específicas, os seguintes instrumentos
jurídicos e urbanísticos:
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 —- Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR -— Fone: (42) 3909-5000
home page: www.prefeiturapalmeira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
| - Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;
| - Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo;
Ill - Desapropriação com Pagamento mediante Títulos da Divida Pública,
IV - Outorga Onerosa do Direito de Construir,
V - Transferência do Direito de Construir,
VI - Operações Urbanas Consorciadas;
VII - Consórcio Imobiliário;
VIII - Direito de Preempção;
IX - Direito de Superfície;
X - Zonas Especiais de Interesse Social,
XI - Concessão de Direito Real de Uso;
XII - Concessão de Uso Especial para fins de Moradia;
XIII - Estudo de Impacto de Vizinhança;
XIV - Tombamento;
XV - Desapropriação;
XVI - Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental;
XVII - Licenciamento Ambiental.
Art. 34 No âmbito municipal serão adotados, no prazo de 360 (trezentos e
sessenta) dias, a contar da aprovação da Lei do Plano Diretor Municipal, os seguintes
instrumentos:
|— Consórcio Imobiliário;
Il - Outorga Onerosa do Direito de Construir,
HI - Transferência do Direito de Construir;
IV-- Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo;
V — Estudo de Impacto de Vizinhança.
Seção |
Zonas Especiais de Interesse Social
Art. 35 As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são aquelas
destinadas primordialmente à produção e manutenção da habitação de interesse
social, com destinação específica, normas próprias de uso e ocupação do solo, por
intermédio de um processo gradativo e permanente compreendendo as seguintes
situações:
| - áreas delimitadas pelo Poder Executivo, considerando a demanda
habitacional prioritária, permitindo a promoção de parcerias e incentivos;
Il - áreas delimitadas pelo Poder Executivo visando à regularização de
ocupações irregulares e clandestinas incorporando-as à cidade e promovendo a
inclusão social das famílias que as ocupam;
WII - loteamentos de interesse social que atendam a padrões de qualidade
de vida e ao equacionamento dos equipamentos urbanos e comunitários, circulação e
transporte, limpeza urbana e segurança conforme regulamentação específica.
Art. 36 A área de ZEIS quando instituída integrará os programas de
regularização fundiária e urbanística, previstos no Plano Local de Habitação de
Interesse Social (PLHIS), com a possibilidade de utilização dos seguintes
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www. prefeiturapalmeira.com.br
ams
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
instrumentos, a serem instituídos, oportunamente, por leis especificas:
| - transferência do direito de construir,
Il - consorcio imobiliário;
HI - desapropriação.
Art. 37 O Município poderá instituir Zonas Especiais de Interesse Social
(ZEIS), na medida em que forem identificadas demandas de regularização fundiária e
necessidades de novos parcelamentos de interesse social.
Seção Il
Do Consórcio Imobiliário
Art. 38 O Consórcio Imobiliário será regulamentado por lei municipal
específica, para a viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da
qual o proprietário transfere ao poder Público municipal seu imóvel e, após a
realização das obras, recebe como pagamento, unidades imobiliárias devidamente
urbanizadas ou edificadas.
Art. 39 É facultado ao proprietário de imóvel urbano, a requerimento deste,
o estabelecimento de Consórcio Imobiliário como forma de viabilização financeira de
aproveitamento de imóvel.
Art. 40 O instrumento de Consórcio Imobiliário poderá ser aplicado em
área dentro do perímetro urbano da sede municipal e em seus distritos, em operações
destinadas a:
| - proporcionar lotes para realocação de população residente em áreas de
risco;
Il - proporcionar lotes para habitação social;
Ill - proporcionar área para implantação de equipamentos comunitários ou
área de lazer;
IV - assegurar a preservação de áreas verdes significativas.
Seção III
Do Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV
Art. 41 Fica instituído o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como
instrumento de análise para subsidiar o licenciamento ou renovação de Alvarás de
Funcionamento de empreendimentos ou atividades, públicas ou privadas, que na sua
instalação ou operação possam causar impactos ao meio ambiente, sistema viário,
entorno ou à comunidade de forma geral, no âmbito do Município.
$ 1.º Será exigido o EIV para todos os empreendimentos conforme a
natureza e porte, onde:
|— Em relação à sua natureza seja:
a) Perigosa: assim consideradas as atividades que possam dar origem a
explosões, incêndios, trepidações, produção de gases, poeiras, exalação de detritos
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www, prefeiturapalmeira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
danosos à saúde ou que eventualmente possam por em perigo pessoas ou
propriedades circunvizinhas,
b) Nociva: atividades que impliquem a manipulação de ingredientes,
matérias-primas ou processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos sólidos,
líquidos ou gasosos possam poluir a atmosfera, o solo e/ou os cursos d'água;
c) Incômoda: atividades que possam produzir ruídos, trepidações, gases,
poeiras, exalações ou conturbações no tráfego, induções à implantação de atividades
urbanisticamente indesejáveis, que venham incomodar a vizinhança e/ou contrariem o
zoneamento do Município.
1 — Em relação ao seu porte:
a) pequeno porte: área de construção até 150,00 m? (cento e cinquenta
metros quadrados);
b) médio porte: área de construção entre 150,01 m? (acima de cento e
cinquenta metros quadrados) e 500,00 m? (quinhentos metros quadrados);
c) grande porte: área de construção superior a 500,01 m? (acima de
quinhentos metros quadrados).
8 2.º Constitui exceção para exigência do EIV as intervenções urbanísticas
destinadas ao uso residencial unifamiliar.
Art. 42 O EIV será elaborado de forma a contemplar os efeitos positivos e
negativos do empreendimento ou atividade, abordando aspectos relacionados à
qualidade de vida da população residente no entorno da área de abrangência do
empreendimento ou atividade, incluindo para análise, no mínimo, os seguintes itens:
| - descrição detalhada do empreendimento;
|| - delimitação das áreas de influência direta e indireta do empreendimento
ou atividade, considerando entre outros aspectos:
a) o porte e a natureza do empreendimento ou atividade;
b) o adensamento populacional;
c) equipamentos urbanos e comunitários,
d) uso e ocupação do solo;
e) valorização imobiliária;
f) geração de tráfego e demanda por transporte público;
9) ventilação e iluminação;
h) paisagem urbana e patrimônio histórico, artístico, cultural, natural,
arqueológico e paisagístico;
i) descrição detalhada das condições ambientais, principalmente
relacionada aos aspectos geológicos.
III - identificação dos impactos a serem causados pelo empreendimento ou
atividade, nas fases de planejamento, implantação, operação e desativação, se for o
caso;
IV - medidas de controle ambiental, mitigadoras ou compensatórias
adotadas nas diversas fases, para os impactos citados no inciso anterior, indicando as
responsabilidades pela implantação das mesmas.
Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do
EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público
Municipal, por qualquer interessado.
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www. prefeiturapalmeira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 43 A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de
Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), ou qualquer outro estudo ambiental exigido
pelo Órgão competente.
Art. 44 O EIV será exigido e analisado pelo órgão municipal competente, o
qual deverá estar com sua estrutura administrativa, legal e operacional, compatível
com as exigências contidas nesta lei, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias de
sua vigência.
CAPÍTULO IV . .
DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E
INCLUSÃO SOCIAL
Art. 45 A regularização fundiária é compreendida como processo de
intervenção pública, sob os aspectos jurídicos, urbanístico, territorial, cultural,
econômico e socioambiental, com o objetivo de legalizar as ocupações de áreas
urbanas e rurais constituídas em desconformidade com a lei, implicando a segurança
jurídica da posse da população ocupante, melhorias no ambiente urbano do
assentamento, promoção do desenvolvimento humano e resgate da cidadania.
Art. 46 O Poder Executivo Municipal deverá articular os diversos agentes
envolvidos no processo de regularização, como representantes do Ministério Público,
do Poder Judiciário, dos Cartórios Notariais, dos Cartórios de Registro de Imóveis, dos
Governos Estadual e Municipal, bem como dos grupos sociais envolvidos visando
equacionar e agilizar os processos de regularização fundiária.
Art. 47 O Poder Executivo deverá viabilizar junto aos Cartórios de Registro
de Imóveis a gratuidade do primeiro registro dos títulos de concessão de direito real de
uso, cessão de posse, concessão de uso especial para fins de moradia, compra e
venda, entre outros, quando se tratar de registros decorrentes de regularização
fundiária de interesse social a cargo da administração pública, de áreas ocupadas por
população de baixa renda, conforme estabelecido pela legislação federal.
Art. 48 Para implementação da regularização fundiária, faz-se necessário
a utilização dos seguintes instrumentos:
| - Concessão de Direito Real de Uso;
Il - Concessão de Uso Especial para fins de Moradia;
III - Usucapião Especial de Imóvel Urbano;
IV - Autorização de Uso;
V - Cessão de Posse para Fins de Moradia;
VI - Plano Integrado de Urbanização;
VII - Direito de Preempção;
VIII - Direito de Superfície;
IX - doação de imóveis, tendo em vista o interesse público;
X - Contrato de Compra e Venda de Imóveis;
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www.prefeit: ei br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
XI - assistência técnica urbanística, jurídica e social gratuita,
XII - Zonas Especiais de Interesse Social.
Art. 49 Em conformidade com o Estatuto da Cidade e a Política Nacional
de Habitação de Interesse Social o município deverá efetuar a regularização fundiária
no território municipal, incluindo as ocupações irregulares em áreas urbanas e nas
unidades de urbanização especifica, quando necessários.
Parágrafo único. A aplicação dos instrumentos previstos neste capítulo
tem por finalidade:
|- a garantia do direito à Cidade,
Il - a garantia da posse e preservação do direito à moradia;
III - a garantia do direito a um nível adequado de vida;
IV - a garantia do direito à renda e ao trabalho,
V-a garantia do direito à saúde e ao lazer.
Art. 50 Para implementar a Regularização Fundiária e a Inclusão Social, O
Município deverá instituir sua Política Municipal de Habitação, em Lei específica, no
prazo máximo de um ano da aprovação desta Lei do Plano Diretor, fundamentada nas
seguintes diretrizes.
| - o reconhecimento das ocupações irregulares no processo de
planejamento municipal;
Il - a promoção da integração territorial e o combate às desigualdades e à
segregação social;
IIl'- a coordenação e a integração dos programas de habitação de
interesse social aos elementos estruturadores do território, visando à diminuição de
conflitos e à melhoria da qualidade de vida nos assentamentos;
IV - a promoção da regularização fundiária e a urbanização de áreas
ocupadas por população de baixa renda, mediante o estabelecimento de normas
especiais de urbanização e simplificação da legislação do parcelamento do solo e das
normas edilícias,;
V - a ampliação da oferta de Habitação de Interesse Social - HIS
potencializando e diversificando a produção pública e privada,
VI'- a adoção de critérios para a otimização da densificação e para a
qualificação ambiental na produção da Habitação de Interesse Social - HIS.
CAPÍTULO V
DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO URBANA
Art. 51 É assegurada a participação direta da população em todas as
fases do processo de gestão democrática da Política Urbana, mediante as seguintes
instâncias de participação:
| - Assembleias Regionais de Política Municipal,
Il - Audiências e Consultas Públicas;
HI - Iniciativa Popular de projetos de lei, de planos, programas e projetos
de desenvolvimento municipal;
IV - Conselhos instituídos pelo Poder Executivo Municipal,
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www, prefeiturapalmeira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
V - Conselho Municipal da Cidade;
VI - assembleias e reuniões de elaboração do Orçamento Municipal,
VII - programas e projetos com gestão popular;
VIII - Sistema Municipal de Informações.
Art. 52 A participação dos munícipes em todo processo de planejamento e
gestão da cidade deverá basear-se na plena informação, disponibilizada com
antecedência pelo Executivo, de acordo com as seguintes diretrizes:
| - anualmente, o Executivo apresentará à Câmara Municipal e ao
Conselho Municipal das Cidades, relatório de gestão da política urbana e plano de
ação atualizado para O próximo periodo, que deverá ser publicado no Diário Oficial do
Município;
ll - o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento
Participativo e o Orçamento Anual incorporarão e observarão as diretrizes e
prioridades estabelecidas no Plano Diretor Municipal;
Ml - a elaboração, revisão, aperfeiçoamento, implementação e
acompanhamento do Plano Diretor Municipal e de planos, programas e projetos
setoriais e especiais de urbanização serão efetuados mediante processo de
planejamento, implementação e controle, de caráter permanente, descentralizado e
participativo, como parte do modo de gestão democrática da cidade para a
concretização das suas funções sociais,
IV - o Executivo promoverá entendimentos com municípios vizinhos,
podendo formular políticas, diretrizes e ações comuns que abranjam a totalidade ou
parte de seu território, baseadas em lei específica, destinadas à superação de
problemas setoriais ou regionais comuns, bem como firmar convênios ou consórcios
com este objetivo, sem prejuízo de igual articulação com o Governo do Estado do
Paraná;
V- os planos integrantes do processo de gestão democrática da cidade
deverão ser compatíveis entre si e seguir as políticas de desenvolvimento urbano
contidas na legislação específica, bem como considerar os planos intermunicipais de
cuja elaboração a Prefeitura tenha participado.
Seção |
Das Audiências e Consultas Públicas
Art. 53 A Audiência Pública é um instituto de participação administrativa
aberta a indivíduos e a grupos sociais determinados, visando à legitimidade da ação
administrativa, formalmente disciplinada em lei, pela qual se exerce o direito de expor
tendências, preferências e opções que podem conduzir o Poder Público a uma
decisão de maior aceitação consensual.
Parágrafo único. Este instrumento será utilizado, necessariamente, para
definir alterações na legislação urbanística, inclusive do Plano Diretor.
Art. 54 As Audiências Públicas serão promovidas pelo Poder Público para
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www. prefeiturapalmeira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
garantir a gestão democrática da cidade.
Art. 55 Todos os documentos relativos ao tema da Audiência Pública
serão colocados à disposição de qualquer interessado para exame e extração de
cópias, inclusive por meio eletrônico, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da
data de realização da respectiva Audiência Pública.
Seção Il
Do Conselho das Cidades
Art. 56 Fica criado o Conselho das Cidades, órgão colegiado, de natureza
permanente, deliberativa, consultiva e propositiva.
Art. 57 O Conselho das Cidades deve integrar a estrutura administrativa
do Poder Executivo Municipal, conservando sua autonomia e não se subordinando às
determinações e definições no exercício de suas funções.
Parágrafo único. A integração do Conselho das Cidades visa à
disponibilização do suporte administrativo, operacional e financeiro necessário para
sua implementação e pleno funcionamento.
Art. 58 O Conselho das Cidades é a instância máxima deliberativa do
processo de planejamento e gestão municipal e do Plano Diretor Municipal, tendo
como diretrizes:
| - constituir um espaço público para estabelecer parcerias, dirimir conflitos
coletivos e legitimar as ações e medidas referentes à política de desenvolvimento
municipal;
Il - mobilizar o governo municipal e a sociedade civil para a discussão,
avaliação e formulação das diretrizes e instrumentos de gestão das políticas públicas
no município;
| - acompanhar e avaliar a implementação da legislação orçamentária
municipal de acordo com as diretrizes, planos, estratégias, programas e projetos
expressos no Plano Diretor Municipal;
IV - discutir e buscar articulação com outros conselhos setoriais;
V - acompanhar, avaliar e garantir a continuidade das políticas, programas
e projetos de desenvolvimento municipal;
VI - acompanhar, avaliar e garantir a Regularização Fundiária e Inclusão
Social no município;
VII - definir uma agenda para o município, contendo um plano de ação com
as metas e prioridades do governo e da sociedade para com a gestão urbana.
Art. 59 Compete ao Conselho das Cidades:
| - acompanhar, monitorar e incentivar a implementação do Plano Diretor
Municipal, analisando e deliberando sobre questões relativas à sua aplicação;
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: ii eira. r
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Il - coordenar as políticas setoriais de desenvolvimento socioeconômico
implementadas no Município;
III - deliberar sobre projetos de Lei de interesse da política urbana, antes
de seu encaminhamento à Câmara Municipal,
IV - emitir parecer sobre as propostas de alteração da Lei do Plano Diretor
Municipal, oriundas da Câmara de Vereadores antes da sanção ou veto por parte do
Poder Executivo, de modo a subsidiar a decisão do Prefeito Municipal;
V - gerir os recursos oriundos do Fundo de Desenvolvimento Municipal;
VI - aprovar as minutas de Projetos de Leis vinculadas ao Plano Diretor
Municipal do Poder Executivo a ser enviada para o Legislativo;
VII - acompanhar a implementação dos demais instrumentos para o
desenvolvimento territorial previstos nesta Lei;
VIII - deliberar nos limites de sua competência alteração nos parâmetros e
procedimentos nos termos da Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano e
Municipal;
IX - zelar pela integração das políticas setoriais elaboradas pelas
Secretarias Municipais e Conselhos Setoriais de participação popular,
X - deliberar sobre as omissões e casos não perfeitamente definidos pela
legislação urbanística municipal,
XI - convocar, organizar e coordenar as conferências e reuniões
preparatórias,
XII - convocar audiências públicas;
XIII - elaborar e aprovar o regimento interno.
Art. 60 O Conselho das Cidades deverá ter seu Regimento Interno
revisado ou ratificado por decreto no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da
aprovação desta Lei-de Plano Diretor Municipal.
S 1.º Farão parte da primeira gestão do Conselho das Cidades
preferencialmente os membros da Comissão de Acompanhamento instituído para a
implantação do Plano Diretor Municipal.
$ 2.º O regimento interno deverá regulamentar o processo de criação,
funcionamento e extinção das câmaras técnicas e grupos de trabalho.
8 3.º A Conferência da Cidade de caráter extraordinário será convocada e
coordenada pela Prefeitura Municipal e equipe técnica municipal do Plano Diretor
Municipal, para votação dos conselheiros da primeira gestão do Conselho das Cidades
e acompanhamento da implementação do Plano Diretor Municipal.
8 4.º No processo de convocação da Conferência da Cidade serão
realizadas reuniões preparatórias, conforme orientações do Conselho das Cidades.
8 5.º O Conselho das Cidades terminará o mandato quando da realização
da próxima Conferência da Cidade, em consonância ao calendário nacional de
conferências estipulado pelo Conselho Nacional das Cidades.
Art. 61 O Conselho das Cidades será composto de membros com direito a
voto e pelo mesmo número de suplentes, com representantes do Poder Público
Municipal e da Sociedade Civil.
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www.prefeiturapalmeira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
8 1.º O mandato dos(as) Conselheiros(as) será de no máximo 3 (três)
anos, sendo possível a reeleição.
8 2.º As eleições dos membros do conselho, não coincidirão com o início
ou término das gestões governamentais do Município.
$ 2.º Os representantes da sociedade civil serão indicados previamente em
reuniões preparatórias e eleitos e empossados na Conferência da Cidade, que será
realizada a cada 2 (dois) anos, sendo que estes representantes devem residir no
município e já exerça a atividade naquela respectiva categoria.
$ 3.º Os representantes do Poder Público serão indicados pelo respectivo
órgão e poderão ser reconduzidos por, no máximo, 1 (um) mandato, havendo,
necessariamente, renovação de pelo menos 1/3 (um terço) dos(as) conselheiros(as)
indicados(as) a cada mandato.
$ 4º Os representantes dos Órgãos Colegiados Municipais serão
indicados entre os(as) conselheiros(as) da sociedade civil dos respectivos Conselhos,
e poderão ser reconduzidos por, no máximo, 1 (um) mandato.
8 5.º O Presidente do Conselho das Cidades será eleito entre os(as)
conselheiros(as) na primeira reunião de cada mandato,
$ 6.º Os (as) conselheiros(as) não serão remunerados no exercício de
suas funções.
Art. 62 Serão convocados a participar do Conselho das Cidades, na
qualidade de observadores, sem direito a voto:
| - demais representantes dos órgãos colegiados do Município;
Il - representantes de órgãos estaduais relacionados ao planejamento
territorial e ambiental,
Ill - representantes de municípios limítrofes,
IV - representantes das demais organizações da sociedade civil.
Art. 63 O quórum mínimo de instalação das reuniões do Conselho das
Cidades é de cinquenta por cento mais um dos(as) conselheiros(as) com direito a
voto.
Parágrafo único. As deliberações do Conselho das Cidades serão válidas
quando aprovadas por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros com direito a
voto e presentes na reunião.
Art. 64 O Conselho das Cidades poderá instituir câmaras técnicas e
grupos de trabalho específicos a critério de suas deliberações internas.
Parágrafo único. O regimento interno deverá regulamentar o processo de
criação, funcionamento e extinção das câmaras técnicas e grupos de trabalho.
Art. 65 O Poder Executivo Municipal garantirá o suporte técnico,
operacional e financeiro necessário ao pleno funcionamento do Conselho das Cidades
e aos Conselhos Setoriais, se houver.
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: prefeitura, ira.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo único. O suporte técnico, operacional e financeiro deverá ser
garantido no âmbito dos instrumentos de planejamento orçamentário, a fim de permitir
que os conselhos cumpram seus objetivos, tendo infraestrutura, pessoal e espaço
físico adequados.
Seção III
Do Fundo de Desenvolvimento Municipal
Art. 66 Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento Municipal, com a
finalidade de apoiar ou realizar investimentos destinados a concretizar os princípios,
políticas, objetivos gerais, programas, ações e projetos urbanísticos e ambientais
integrantes ou decorrentes desta Lei, na Lei Federal 10.257, de 2001 e no que couber
na Lei Federal 11.124, de 16 de junho de 2005, em obediência às prioridades nelas
estabelecidas.
Art. 67 O Fundo de Desenvolvimento Municipal com a finalidade de apoiar
ou realizar investimentos destinados a concretizar os princípios, políticas, objetivos
gerais, programas, ações e projetos urbanísticos e ambientais determinados nesta Lei,
será formado pelos seguintes recursos:
| - recursos próprios do Município, sendo destinado no mínimo 5% (cinco
por cento) dos recursos da capacidade de investimento do Orçamento Municipal;
Il - transferências intergovernamentais;
HI - transferências de instituições privadas;
IV - transferências do exterior;
V - transferências de pessoa física;
VI - rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursos
próprios;
VII - doações;
MIII - outras receitas que lhe sejam destinadas por lei.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, a projeção da capacidade
de investimentos deve considerar:
| - o comportamento de crescimento da receita total do município em
determinado período de tempo;
Il - os valores correspondentes aos investimentos já efetuados pela
administração municipal como parâmetro percentual no comprometimento da receita
para os anos futuros, conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Ill - que a capacidade de investimento é projetada observando-se o
comportamento e evolução dos valores de receita corrente e da capacidade de
investimentos avaliados para os exercícios passados.
Art. 68 O Fundo de Desenvolvimento Municipal será gerido integralmente
pelo Conselho de das Cidades, que determinará de forma autônoma os programas,
projetos e ações em que serão investidos seus recursos.
Parágrafo único. Os recursos destinados de competência deste Fundo
serão depositados em conta bancária específica, para gerenciamento dos membros do
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www.prefeiturapalmeira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Conselho, na forma que dispuser seu regimento interno, contemplando as seguintes
finalidades:
| - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social,
incluindo a regularização fundiária e a aquisição de imóveis para constituição de
reserva fundiária;
Il - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
Ill - execução de programas e projetos de infraestrutura e saneamento
ambiental, priorizando a população de baixa renda, tanto na área urbana quanto rural;
IV - implantação de equipamentos urbanos e comunitários, espaços
públicos de lazer e áreas verdes, priorizando as áreas de interesse social.
Seção IV
Do Sistema Municipal de Informações
Art. 69 Para garantir a gestão democrática, o Poder Executivo manterá
atualizado, permanentemente, o Sistema Municipal de Informações socioeconômicas,
financeiras, patrimoniais, administrativas, ambientais e físico-territoriais, inclusive
cartográficas, e outras de relevante interesse para o município, de acordo com as
seguintes diretrizes:
| - deverá ser assegurada sucinta e periódica divulgação dos dados do
Sistema Municipal de Informações, em especial aos Conselhos, às entidades
representativas de participação popular e às instâncias de participação e
representação regional, por meio de publicação em jornais locais, na página eletrônica
da Prefeitura Municipal e outros;
Il - o Sistema Municipal de Informações deverá atender aos princípios da
simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança, evitando-se a
duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos;
ll - o Sistema Municipal de Informações deverá ser estruturado e
apresentado publicamente no prazo máximo de 12 (doze) meses,
IV - os agentes públicos e privados, em especial os concessionários de
serviços públicos que desenvolvem atividades no Município, deverão fornecer ao
Executivo Municipal, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da
estruturação do sistema, todos os dados e informações que forem considerados
necessários ao Sistema Municipal de Informações;
V - estas determinações aplicam-se também às pessoas jurídicas ou
autorizadas de serviços públicos federais ou estaduais, mesmo quando submetidas ao
regime de direito privado;
VI - é assegurado, a qualquer interessado, o direito à ampla informação
sobre os conteúdos de documentos, informações, estudos, planos, programas,
projetos, processos e atos administrativos e contratos, ressalvadas as situações em
que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Art. 70 O Sistema de Informações será organizado em quatro
subsistemas, que será implantado paulatinamente da seguinte forma:
| - subsistema de banco de dados: nos primeiros 12 (doze) meses a contar
da aprovação desta Lei;
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www, prefeiturapalmeira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
1 - subsistema de indicadores: nos 6 (seis) meses seguintes à conclusão
do banco de dados (1);
Ill - subsistema documental: nos 6 (seis) meses seguintes à conclusão do
banco de dados (|), com alimentação permanente;
IV - subsistema de expectativas da sociedade: nos 6 (seis) meses
seguintes à conclusão do banco de dados (1), com alimentação permanente.
Art. 71 O Subsistema de banco de dados deverá seguir, no mínimo, as
seguintes ações:
| - levantamento, classificação e reagrupamento de bases de dados,
existentes e demais classes de informações para migração e armazenamento em
banco de dados;
Il - elaboração de base cartográfica digital, em escala 1:2.000 (um por dois
mil);
Ill- integração com o Cadastro Imobiliário, Planta Genérica de Valores e
Setores Censitários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
IV - utilização de um gerenciador de banco de dados;
V - priorização da aquisição de uma coleção de imagens orbitais com
resolução mínima de 0,7 m (setenta centímetros) ou escala 1: 20.000 (um por vinte
mil) e base disponibilizada pelo Estado do Paraná, por intermédio de seus órgãos
competente;
VI - objetivar o cadastro único, multi-utilitário, que reunirá informações de
natureza imobiliária, tributária, judicial, patrimonial, ambiental e outras de interesse
para a gestão municipal.
Art. 72 O Subsistema de Indicadores deverá prever uma sistematização e
acompanhamento frequente da evolução dos resultados.
$ 1.º Deverão ser utilizados inicialmente os indicadores previstos no Plano
Diretor Municipal, bem como os valores de base e meta, os quais foram definidos de
forma participativa.
$ 2.º Cada secretaria deverá repassar ao mínimo bimestralmente as
informações afins a respeito dos indicadores, alimentando o subsistema com
informações atualizadas.
$ 3.º O subsistema de indicadores deverá possuir ferramentas que
possibilitem gerar alternativas estatisticas e visuais que servirão de apoio ao
planejamento municipal e possibilitar melhor conhecimento da realidade municipal.
Art. 73 O Subsistema Documental deverá registrar todos os documentos
legais e outros produtos elaborados em um sistema único, incluindo leis, decretos,
portarias, planos, programas, projetos dentre outros.
Art. 74 O Subsistema de Expectativas da Sociedade deverá configurar um
canal direto de comunicação com toda a população municipal e proceder a um
adequado compilamento do processo de gestão democrática, em que:
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www. prefeiturapalmeira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
| - sugestões, críticas e observações sejam processadas e encaminhadas
para a estrutura municipal correspondente;
Il - os procedimentos e materiais relativos à gestão democrática municipal,
seja em material de divulgação, relatórios e atas de audiências públicas, audiovisual e
demais materiais correlatos, sejam armazenados, compilados e atualizados.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 75 O Plano Diretor Municipal deverá ser revisto, pelo menos, a cada
10 (dez) anos, ou sempre que fatos significativos o requeiram, de acordo com os
critérios estabelecidos no Estatuto da Cidade.
Parágrafo único. Para fins de revisão, considerar-se- como prazo inicial a
data de aprovação da primeira lei complementar relacionada com o Plano Diretor
Municipal.
Art. 76 Qualquer alteração nesta Lei ou nas leis integrantes do Plano
Diretor Municipal deverá contar com a aprovação do Conselho Municipal das Cidades,
após a sua respectiva apresentação em Audiência Pública.
Art. 77 Fica assegurada a orientação das ações por parte do Poder
Público Municipal pelo Plano de Ações e Investimentos, elaborado de forma
participativa em conjunto com o Plano Diretor Municipal, sendo aquele instrumento
parte integrante desta Lei.
8 1º. O Plano de Ações e Investimentos deverá ser revisto sempre que
julgado pertinente, de acordo com prioridades e restrições da administração municipal.
8 2.º O município deverá elaborar e manter atualizado o Plano Municipal
de Defesa Civil em conformidade com os Planos Nacional e Estadual, bem como
voltado para as diretrizes e ações deste Plano Diretor Municipal.
Art. 78 Fica assegurada, de forma permanente e continuada se for o caso,
a execução de ações cotidianas e programas ou projetos, ou ambos, em andamento,
sem prejuízo da implementação deste Plano Diretor Municipal.
Art. 79 Fica assegurada a validade das licenças e dos demais atos
praticados antes da vigência desta lei, de acordo com a legislação aplicável a época.
Parágrafo único. Extinguindo-se os efeitos do ato, por qualquer motivo,
qualquer novo requerimento deverá ser apreciado à luz desta lei.
Art. 80. Fica assegurada a promulgação de legislação específica que trate
do patrimônio histórico, artístico, cultural, natural, arqueológico e paisagístico do
Município, sem prejuízo da implementação deste Plano Diretor Municipal, no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de publicação desta lei.
Art. 81. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www.prefeiturapalmeira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
expressamente a Lei n.º 2.623, de 14 de novembro de 2007, Lei nº 2.339, de 16 de
novembro de 2004 e a Lei n.º 4.069, de 07 de janeiro de 2016.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 09 de julho de 2019.
Prefeito do Mu gde Palmeira
6, Maciel
Procura ral do Município
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 — Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www. prefeiturapalmeira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO |
Parte integrante do Plano Diretor
Quadro resumo das ações do Plano de Ações e Investimentos
s É É
Elaborar campanha de preservação das matas ciliares, em especial do Rio
Es
Pugas e educação ambiental;
Inventariar todas as APPs e nascentes urbanas;
Fiscalizar ocupações em áreas de preservação permanente (APP);
Implantar Parque Linear — porção norte Rio Monjolo;
Implantar Horto Florestal
Implementar o Plano de Arborização Urbana,
Elaborar plano de manejo da APA do Rio Guaraúna;
Incentivar a criação de novas RPPNs - Reserva Particular do Patrimônio
Natural;
Criar corredores de biodiversidade ecológica a partir das reservas legais
averbadas e propostas, contíguas.
RE for
Valorizar e difundir o patrimônio cultural material e imaterial,
Criar projeto específico de preservação das edificações do Setor Histórico;
Elaborar estudo e implementar a requalificação urbana do “Buraco do Alban”,
Promover a regularização fundiária da Sede urbana;
Promover moradias de habitação de interesse social.
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: iture ira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Elaborar estudo para implantação das vias marginais da rodovia BR-277;
Implantar ciclovias;
Realizar pavimentação das vias urbanas e adequação de calçadas para
pedestres;
Implantar pontes sobre o Rio Monjolo e Forquilha;
Realizar manutenção das estradas rurais;
Requalificar o acesso à sede urbana (Daniel Mansani);
Implantar Terminal Central de Transporte Coletivo;
Viabilizar a implantação de serviços de transporte coletivo urbano;
Elaborar estudo de alternativa locacional para implantação de novo cemitério
urbano |
Promover a fiscalização territorial do município. E!
Implantar sinalização viária; E
Implantar iluminação pública;
Promover o adequado manejo de resíduos sólidos urbanos e recicláveis; É
Elaborar e implementar Plano de Drenagem Urbana. |
o
= Reformar Unidades Básicas de Saúde (Colônia Maciel, Santa Bárbara
Quero-Quero);
«= Construir Unidade Básica de Saúde em Witmarsum;
= Realizar o controle de cães e gatos de rua;
ge
= Construir escolas municipais na sede urbana (Bairro Santa Rosa);
= Construir Centros de Educação Infantil (creches);
“ Ampliar convênios e parcerias para implantação de novos cursos técnicos e
profissionalizantes;
= Realizar melhorias em quadras esportivas;
= Estruturar a Praça Sargento Meller;
» Reestruturar o Parque de Exposições Francisco Rutcoski;
» Criar a Central de Atendimento ao Cidadão (156);
» Criar o Banco Social de Alimentos e o Câmbio Verde;
“Identificar e apoiar o Empreendedor Social nos bairros;
« Desenvolver o programa semente solidária.
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: refeiturapalmeira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Apoiar o desenvolvimento agropecuário e diversificação de culturas;
Realizar capacitação para os produtores rurais;
Incentivar a realização de feiras de produtores locais;
Adquirir produtos da agricultura familiar para a merenda escolar;
Implantar Programa de Sanidade de produtos de origem animal e vegetal (SIM
e SISB).
Criar entrepostos comerciais ao longo da rodovia BR-277;
Realizar formalização dos empreendimentos e dos agricultores artesanais;
Orientar e apoiar as famílias para obtenção de financiamento de micro-crédito
agrícola;
Identificar arranjos produtivos locais (APLs);
Desenvolver e fortalecer a feira de agronegócios;
Elaborar e implementar plano de desenvolvimento turístico;
Promover a comercialização turística (rural e cultural) no município;
Incentivar proprietários a abrir suas propriedades para o turismo rural.
E E met aerea
Realinhar competências das secretarias;
Promover a criação setor sobre o tema da agricultura familiar;
Implantar Sistema de Informações e Geoprocessamento - SIG;
Promover campanhas para incentivo de emissão de notas fiscais;
Promover capacitação periódica dos servidores municipais;
Promover concurso público para contratação de fiscais municipais;
Promover a ativa participação do Conselho Municipal.
do Município
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www. prefeiturapalmeira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
LEGENDA
— CURSOS D'ÁGUA
— RODOVIA FEDERAL
ODOVIA ESTADUAL
— SISTEMA VIÁRIO URBANO
== PERÍMETRO URBANO PROPOSTO - SEDE
? — VIA ARTERIAL
=—— VIA COLETORA
== VIA COLETORA - SENTIDO ÚNICO DE TRÂNSITO
=== VIA COLETORA - DIRETRIZ
= ANEL CENTRAL
CALÇADÃO
NV VIA COMERCIAL - EXPANSÃO
Prefeito do Município de Palmeira
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro CEP 84 -000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www. prefeiturapalmeira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO III: Graus de Preservação do patrimônio histórico cultural e arquite
==" SETOR HISTÓRICO
= HIDROGRAFIA
= RODOVIA ESTADUAL
VIAS URBANAS MUNICIPAIS
GRAUS DE PRESERVAÇÃO
mM GRAU1
GRAU 2
GRAU3
BENS TOMBADOS PELA SEEC-PR
LOTE DESOCUPADO
(devará seguir os parâmotros do SH)
Li
[q E]
Pia
[o]
=
mm
*
Palácio da Viscondessa
Paraná, em 09 de julho de 2019.
Querubina Rosa Márcoúde; de á, sede do Município de
tônico do Município
Palmeira, Estado do
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro G
home page: www.prefeiturapalm: ira.com.br
30-000 - Palmeira/PR - Fone: (42)
8909-5000
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO IV
Plano de Ação e Investimentos
no SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO ...........rrcresseseeeeeetesooamemmesiaserasareeeteeeerstasaererrreesssssmertteeeeereeemsameemrererermesasstos IV
ET TA [o PO erre neremremania V
LISTA DE FIGURAS .............ceeereemeeeeeseemeeeesmmeeseatseereessaterteesaaa testar terra ereers trt teta rertersssrrrersssrttts vi
LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS .............sssscrrmeseermeseeesaensoerrrmecertaseeertarsertesreersscermnsaremm as teasaeermatanes IX
1 INTRODUÇÃO
2 DETALHAMENTO DAS AÇÕESE INVESTIMENTOS..............ssssssesmsesessessssmeeemeseeeeseesereseererermeeeeeemmemeremas 2
21.1 Investimentos referentes ao EIXO AMBIENTAL
2.1.2 Investimentos referentes ao EIXO SOCIAL E CULTURAL................... ienes 17
21.3 Investimentos referentes ao EIXO URBANISMO E INFRAESTRUTURA...................................... 31
2144 Investimentos referentes ao EIXO ECONÔMICO ..............eeereremeess seremos errereeeeereretees 60
2.1.5 Investimentos referentes ao INSTITUCIONAL...................... eramos 74
3 ESTRATÉGIA DE PRIORIDADES PARA IMPLANTAÇÃO TEMPORAL DAS AÇÕES............... 83
4 ORIENTAÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTOS................ 88
41 COMPATIBILIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTOS COM O PLANO PLURIANUAL 2018-2021 ..
42 FONTES DE RECURSOS...
4.2.1 Fontes de Recursos a Fundo Perdido ..
4.2.2 Fonte de Recursos Próprios................ sanear reeareaeeerercercerrercereeerrerenceneareaereareareaenteness 90
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www.prefeiturapalmeira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
42.3 Fontes de Recursos de Empréstimos e Financiamentos................. eee rmereeneensersensenmenmeneo 91
4.2.4 Parcerias Público-Privadas ou Intergovernamentais.................cseeereereereeererereenseesereremersentrens 92
4.3 ANÁLISE GERAL DOS RECURSOS PRÓPRIOS NECESSÁRIOS ........... seems sertoeses DZ
44 CAPACIDADE DE ENDIVIDAMENTO E DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS ......... seen ssceioo DO
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS...
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www.prefeiturapalmeira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
AISTA DE FIGURAS |
Figura 1: Localização do Parque Linear - Porção norte Rio Monjolo ...
Figura 2: Reservas Legais Averbadas e Propostas ...
Figura 3: Edificações do Setor Histórico e seus graus de preservação
Figura 4: Localização do “Buraco do Alban”
Figura 5: Ciclovias................. irrestrita reatar entrreree ee treeerererttes 42
Figura 6: Vias com necessidade de pavimentação ....................i irrtieeeeeeeeeeeertmemeeeertereeeesaareetrias 44
Figura 7: Pontes sobre o Rio Monjolo e Forquilha...............eermemenememermeeeeeeeeeeeeeeeeteerereeeeeeereeeeeeeteeaeaaattttta
Figura 8: Estradas rurais com necessidade de manutenção
Figura 9: Localização do acesso à sede urbana pela Avenida Daniel Mansani
Figura 10: Principais pontos de alagamento ..................mmeesmesseeeesimeasias
- LisTA DE QUADROS
Quadro 1: Ações propostas para a implementação do PDM de Palmeira
Quadro 2: Ação - Elaborar campanha de preservação das matas ciliares, em especial do Rio Pugas e educação
ambiental.............. crer irree reter rear aeee errar tree rreraaee acena re rer tasca reee rare reeerercertere erre ri res nrasd 6
Quadro 3: Ação - Inventariar todas as APPs e nascentes urbanas ..............eseessesesmmmemmmreeereereeeeeeseesermmemereereereeerereemos 7
Quadro 4: Ação - Fiscalizar ocupações em áreas de preservação permanente (APP) ..................emmmsmmmaeeeeeeereesaeaass 8
Quadro 5: Ação — Implantar Parque Linear - Porção norte Rio Monjolo ...........semmmmeeeeeereaessaesseamermemereeeeemeerereamea 9
Quadro 6: Ação — Implantar Horto Florestal
Quadro 7: Ação — Implementar o Plano de Arborização Urbana ..
Quadro 8: Ação - Elaborar plano de manejo da APA do Rio Guaraúna
Quadro 9: Ação - Incentivar a criação de novas RPPNs - Reserva Particular do Patrimônio Natural...................esees 14
Quadro 10: Ação — Criar corredores de biodiversidade ecológica a partir das reservas legais averbadas e propostas,
contíguas
Quadro 11: Ação - Reformar Unidades Básicas de Saúde (Colônia Maciel, Santa bárbara, Quero-Quero) 17
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 — Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www.prefeiturapalmeira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Quadro 12: Ação — Construir Unidade Básica de Saúde em Witmarsum .......... username 19
Quadro 13: Ação — Realizar o controle de cães e gatos de rua...
Quadro 14: Ação — Construir escolas municipais na sede urbana (bairro Santa Rosa
Quadro 15: Ação — Construir Centros de Educação Infantil (creches) "
Quadro 16: Ação - Ampliar convênios e parcerias para implantação de novos cursos técnicos e profissionalizantes......23
Quadro 17: Ação — Realizar melhorias em quadras esportivas... remeeeeemeaaeeeeeeaeetrereeeetreieees 24
Quadro 18: Ação — Estruturar a Praça Sargento eller...
Quadro 20: Ação — Criar a Central de Atendimento ao Cidadão (156)
Quadro 21: Ação — Criar o Banco Social de Alimentos e Câmbio Verde ..
Quadro 22: Ação — Identificar e apoiar o Empreendedor Social nos bairros
Quadro 23: Ação — Desenvolver o programa semente solidária ..............ireieeeeereemmaeeeeeeresties 30
Quadro 24: Ação — Valorizar e difundir o patrimônio cultural material e imaterial...............iseeeeees 31
Quadro 25: Ação — Criar projeto específico de preservação das edificações do Setor Histórico ............ 33
Quadro 26: Ação — Elaborar estudo e implementar a requalificação urbana do “Buraco do Alban” .............. 35
Quadro 27: Ação - Promover a regularização fundiária da Sede urbana.
Quadro 28: Ação — Promover moradias de habitação de interesse social...
Quadro 29: Ação — Elaborar estudo para implantação das vias marginais da rodovia BR-277 ....
Quadro 30: Ação — Implantar ciclovias.................. ir ririmeseeereemereeriesermeeeetneaaetas reatar res ereensetitttans 41
Quadro 31: Ação - Realizar pavimentação das vias urbanas e adequação de calçadas para pedestres ............... 43
Quadro 32: Ação — Implantar pontes sobre o Rio Monjolo e Forquilha .............ccmeremesmeeemessimesamasiies 45
Quadro 33: Ação — Realizar manutenção de estradas rurais
Quadro 34: Ação — Regualificar o acesso à sede urbana pela Avenida Daniel Mansani..
Quadro 35: Ação — Implantar Terminal Central de Transporte Coletivo
Quadro 36: Ação — Viabilizar a implantação de serviços de transporte coletivo urbano ......................sree 52
Quadro 37: Ação - Elaborar estudo de alternativa locacional para implantação de novo cemitério urbano............. 53
Quadro 38: Ação — Promover a fiscalização territorial do município.................iisirereeeemereererereeereereereeereers 54
Quadro 39: Ação — Implantar sinalização viária ................. ui itrceeereeetesererereeresereeereeeeereererererereersererereeeserees
Quadro 40: Ação — Implantar iluminação pública
Quadro 41: Ação — Promover o adequado manejo de resíduos sólidos urbanos e recicláveis.
Quadro 42: Ação — Elaborar e implementar Plano de Drenagem Urbana
Quadro 43: Ação — Apoiar o desenvolvimento agropecuário e diversificação de culturas ...................iimes
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www. prefeiturapalmeira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Quadro 44: Ação — Realizar capacitação para os produtores rurais.....
Quadro 45: Ação - Incentivar a realização de feiras de produtores locais
Quadro 46: Ação — Adquirir produtos da agricultura familiar para a merenda escolar .....
Quadro 47: Ação — Implantar Programa de Sanidade de produtos de origem animal e vegetal (SIME SISB).......... 64
Quadro 48: Ação — Criar entrepostos comerciais ao longo da rodovia BR-277.................... 65
Quadro 49: Ação — Realizar formalização dos empreendimentos e dos agricultores artesanais ......................... 66
Quadro 50: Ação — Orientar e apoiar as famílias para obtenção de financiamento de micro-crédito agricola .......... 67
Quadro 51: Ação — Identificar arranjos prod utivos locais (APLs)
Quadro 52: Ação — Desenvolver e fortalecer a feira de agronegócios .........
Quadro 53: Ação — Elaborar e implementar plano de desenvolvimento turístico .
Quadro 54: Ação — Promover a comercialização turística (rural e cultural) no município................cseemessesseerees 71
Quadro 55: Ação — Incentivar proprietários a abrir suas propriedades para o turismo rural...............eeseseersenseos 73
Quadro 56: Ação — Realinhar competências das secretarias ..............meneeneereereeereeerereneereeneseresarerrrerreerentsos 74
Quadro 57: Ação — Promover a criação setor sobre o tema da agricultura familiar .............cemerseeeserserseneeersereos
Quadro 58: Ação — Implantar Sistema de Informações e Geoprocessamento - SIG
Quadro 59: Ação — Promover campanhas para incentivo de emissão de notas fiscais ...
Quadro 60: Ação — Promover capacitação periódica dos servidores municipais
Quadro 61: Ação — Promover concurso público para contratação de fiscais municipais ............eereeneermeeseneos 79
Quadro 62: Ação — Promover a ativa participação do Conselho Municipal....................eeseemereneeeeerereeeeeertenteeo 80
Quadro 63: Resumo dos investimentos por eixo - em 5 anos.................erseamesenererreneereacereeaereerenearerearereos 81
Quadro 64: Prioridade de implantação das Ações ..............imememereneeeeeereereeareereeererrereeserereasenarerererrerresisoa 83
LISTA DE TABELAS
Tabela 1: Formas de financiamento das ações do Plano de Ação e Investimentos (PAI) ................ermeneenmenmerm 89
Tabela 2: Resumo do financiamento das ações do PAl através de fontes de recursos complementares............... 89
Tabela 3: Resumo dofinanciamento das ações do PAI através das Fontes de Recursos a Fundo Perdido ............ 90
Tabela4: Resumo dofinanciamento das ações do PAlatravés de recursos de empréstimos e financiamentos
Tabela 5: Resumo do financiamento das ações do PAI através de parcerias.................. si iiremerearerserserrensers 92
Tabela 6: Necessidades de recursos próprios para implantação do PAL..............eesmensenserseerercercersesersers 93
Tabela 7: Capacidade de Endividamento para Contração de Novas Dividas.................eseeseseneerereeeerenenseros 94
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www. prefeiturapalmeir: .br
| ABNT
| AEIT
| AIRC
APA
| APP
| CONDUMA
| COMEC
mm CREA
- DER
i hab
| IBGE
| IPTU
INCRA
ITR
km?
m
m2
NUE
PDM
RMC
UTP
SEC
SET
zc
ZP
ZR
ZRE
ZUA
ZUE
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Associação Brasileira de Normas Técnicas
Área de Especial Interesse Turístico
Área de Influência da Represa do Capivari
Área de Preservação Ambiental
Área de Preservação Permanente
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
Departamento de Estrada e Rodagem
Habitante
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Imposto sobre Propriedade Prediale TerritorialUrbana
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
Quilometro quadrado
Metro
Metro quadrado
Núcleos de Urbanização Específica
Plano Diretor Municipal
Região Metropolitana de Curitiba
Unidade Territorial de Planejamento
Setor Especial Comercial
Setor Especial de Turismo
Zona Central
Zona de Proteção da Serra do Mar
Zona Residencial
Zona Residencial Especial
Zona de Serviço
Zona de Uso Agropecuário Capivari
Zona de Uso Especial
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www. prefeiturapalmeira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
1 Introdução
Conforme já explicitado pelo Governo do Estado do Paraná, através do Termo de Referência do
PARANACIDADE, 0 Plano de Ação e Investimentos (PAI) é o elemento balizador para permitir aos municípios o
atendimento à Lei Estadual n.º 15.229 de 25 de julho de 2006, que torna a existência de Plano Diretor pré-
requisito para obtenção de recursos junto ao Governo do Estado:
"Art. 3º Na elaboração, implementação e controle dos Planos Diretores Municipais os
Municípios deverão observar as disposições do Estatuto da Cidade e deverão ser
constituídos ao menos de:
IV - plano de ação e investimentos, compatibilizados com as prioridades do Plano Diretor, com o
estabelecimento de ações e investimentos compatibilizados com a capacidade de investimento do
Município e incorporado nas Leis do Plano Plurianual - PPA, Diretrizes Orçamentárias — LDO e
Orçamento Anual - LOA (PARANÁ, 2006)".
O presente Plano de Ação e Investimentos indica as ações e os projetos prioritários, tendo em vista a
implementação do PDM de Palmeira, contendo as estimativas de custo em infraestrutura, equipamentos
comunitários e ações institucionais para os próximos cinco anos, em compatibilidade com a capacidade de
investimento do município, incluídas a previsão de capacidade de endividamento municipal e outras fontes de
recurso.
Neste documento, serão ainda, explicitados os investimentos necessários, o modo pelo qual se fará a gestão
administrativa e territorial e a forma como incidirá a regulamentação do solo urbano e rural.
No Plano de Ação e Investimentos (PAI) constam estratégias para implementação, acompanhamento, controle,
avaliação e atualização permanente do PDM.
Enfatiza-se que os prazos têm início no ano de aprovação do PDM, devendo haver certa flexibilidade em relação às
atividades e prazos, que dependem da captação de recursos do município, entre outros, sendo imprescindível a
avaliação constante do PAI. Sua concepção é para um prazo de 5 anos, devendo ser avaliado anualmente o ano
anterior e incluído mais um ano para mantê-lo sempre com 5 anos de forma a ser subsídio para o Plano Plurianual
(PPA) que é elaborado a cada 4 anos, e anualmente para subsidiar as leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e
Orçamento Anual (LOA). A avaliação do ano anterior e a definição das novas ações e investimentos deverão ser
objetos de apreciação do Conselho do PDM, ou similar, existente no município, observadas as prerrogativas do
mesmo, asseguradas em lei municipal.
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www.prefeiturapalmeira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Considerando os Eixos de Desenvolvimento foram estabelecidas ações para cada um desses Eixos, as quais têm por
objetivo propiciar o detalhamento necessário para que o poder público em parceria com a iniciativa privada e
demais instituições possa agir efetivamente, implementando as propostas definidas no Plano Diretor Municipal.
Quando da elaboração do PPA para o período subsequente, os gestores municipais deverão contemplar todas as
ações aqui alocadas (salvo aquelas já executadas) e poderão proceder a novas compatibilizações, além de inserir
outras conforme a demanda municipal.
Assim sendo, segue o Quadro 1, que demonstra as principais ações de cada eixo de desenvolvimento, as quais se
encontram detalhadas uma a uma, conforme modelo disponibilizado pelo PARANACIDADE.
EIXO AMBIENTAL
EIXO SOCIAL E CULTURAL
EIXO URBANISMO E INFRAESTRUTURA
EIXO ECONÔMICO
EIXO INSTITUCIONAL
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www. it Imeira.c
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
EIXO AMBIENTAL
EIXO URBANISMO E
INFRAESTRUTURA
QUADRO 1: AÇÕES PROPOSTAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PDM DE PALMEIRA
= Elaborar campanha de preservação das matas ciliares, em especial do Rio Pugas e educação
ambiental;
“ Inventariar todas as APPs e nascentes urbanas;
= Fiscalizar ocupações em áreas de preservação permanente (APP);
= Implantar Parque Linear - porção norte Rio Monjolo;
” Implantar Horto Florestal
= Implementar o Plano de Arborização Urbana,
“ Elaborar plano de manejo da APA do Rio Guaraúna;
“ Incentivaracriaçãodenovas RPPNs-Reserva Particular do Patrimônio Natu ral,
= Criar corredores de biodiversidade ecológica a partir das reservas legais averbadas e propostas,
contíguas.
di
“ Valorizare
“ Criarprojeto específico de preservação das edificações do Setor Histórico;
= Elaborarestudoe implementar a requalificação urbana do “Buraco do Alban”,
“ Promover a regularização fundiária da Sede urbana;
= Promover moradias de habitação de interesse social.
* Elaborar estudo para implantação das vias marginais da rodovia BR-277;
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www.prefeiturapalmeira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
“ Implantar ciclovias; '
« Realizar pavimentação das vias urbanas e adequação de calçadas para pedestres,
“ Implantar pontes sobre o Rio Monjolo e Forquilha;
= Realizar manutenção das estradasrurais;
= Regualificar o acesso à sede urbana (Daniel Mansani);
“ Implantar Terminal Central de Transporte Coletivo;
= Viabilizar a implantação de serviços de transporte coletivo urbano;
= Elaborar estudo de alternativa locacional para implantação de novo cemitério urbano
« Promover a fiscalização territorial do município.
« Implantar sinalização viária;
» Implantar iluminação pública;
“ Promover o adequado manejo de resíduos sólidos urbanos e recicláveis, |
« Elaborar e implementar Plano de Drenagem Urbana.
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro — CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www.prefeiturapalmeira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
“ Realinhar competências das secretarias;
EIXO INSTITUCONAL = Promover a criação setor sobre o tema da agricultura familiar;
“ Implantar Sistema de Informações e Geoprocessamento - SIG;
“ Promover campanhas para incentivo de emissão de notas fiscais;
! = Promover capacitação periódica dos servidores municipais;
= Promover concurso público para contratação de fiscais municipais;
» Promover a ativa participação do Conselho Municipal.
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www.prefeiturapalmeira.com.br
05" EJTOUI PO BIISJSIO MAM :obed ouoy
0005-606€ (Zb) :2U0J — Yd/enoujed - 000-0ET'H8 dID — OQUDD — TT o “OJOXIJ OUBLIOIS [EWaJ2W| BÍBIA
“(ejuawjenseuas) ogu oe S9ZEA Senp 1811090 ogIoAep sessojed sy (g)
“sognosgus 'SNddY OLU0D OgÍBAISSUOS ap sepeplun
ap opáInsuos 'sopigs sonpise! ep openbape ofoueu 'ojusuesues (HV9) [einy ogsepeo 'sieBe7 sentesay 'seleijo sejeuu sep elouguoduu! e apsap sepepioge oples sensejed sen (2)
"OUISAOS) AP SagôUngns a SagóunA Se SIgos OB]SS9) 8 OJUSLULÍIO OP OUP]SIUIN OP (oxaue) 666L/Zp.U eJopeJ Buenos ep opjeuxa (1)
00'S20'0Z! 83 Vdd OTId OQVINILSI SONVA Vdd Odd OQVWNILSI SONVA
00'000'5 SH
op e (sena oty
op jejoodsa wa
Boupty epepijenb)
ep enucieô e
(siapjo) eJed opuingujuos)
“epeaud eAgeiotul OANeuojuI jeusyeu “Iejusiquiel
E UO9 SEUSVBA dl 00000'€ $H =| Sesau =| ap ogôpIogeia al ogãezquatasuos)
“MILVINIOMASU] a ejueipeul
“euelquiy | sepezqusjosuos) (2) (un) — “apepisisnpoig
Ola OP OUGJSIUIIN =| SEOssad ep) sepezguatosuoa) oue, e) | sengeondxo Sereepd OZb'L) Jeuojuo) ep —opdeMesuos]
si idprdsosinoe = %00L E Jebaua
seossed sp % 00'000'Z $H =| Sesau g =| ep
cep e poe J9AOUUOIA]|
Ta E E
TNINSISNY OY vonda 3 Svond OIM 04 WIDIdSI Wa 'SIHVINIO SVIVA Sva ON SNS 3a VHNVANVO ELSEMEE OY V
TVINIISWV OXII 08 Sajuasojos SOjuSUI|SOAU] | |'Z
YNvdvd 0d OQVISI
VINTVd Ja OIdIDINDIA
/
IG UJOS ENSUIEdeINaJa AT" MMM :obed auoy
0005-606€ (Zb) :auU0J — Wd/eJtaujed - 000-0ET'Y8 dID — OU2D — TT ou “0JOXIad OUBHOI] |EyDOJ2W eseug
“odLua] op oBuo] oe opejusLul|e Jes opuansq 'susbieuu sens ap ogu no ogãenaseId
ap ogãeny!s E ojuenb ouioo Weg 'ddV BP apepipunjold a eInbie] e ejsep Jos ogIaAop sagôeuojuí sefno sopep ap osuEq Un OpeUIOjUOS JOS pIOAop 'aseq ep opdezienje e oupjuonu! op uued y (2)
“QUISNOS) Sp SEgÍUNIgNS 8 SSQUNA SE SIGOS ORIS9S 9 OJUSLUBÓIO OP OUSISIUIN OP “(oxoue) 666 L/Z.U |9pa A euejod ep opresya (4)
Vdd 03d OQVWILSI HONVA Vdd O13d OGVNLLS3 HO TVA
, 0000077 $4 !
00'000'S $H n ejuejsuoo =| enue opdezyjeniy m
(2) sejusoseu|
8 Sddy Sep segdeuojui
wo sopep
00'0007% $H = sesowg a] Sp OOUBQ SP OBÍBUO a
euegu
eouypsbogueo ased
ep ogdezyenje e ajueipouu
tetôip ougjuSAUI -segôezyeosiy
00'000'8 $8 = | sesau 9 + op opdezjeoy al se JeIpisqns ouuos]
uwsq 'sepeuio)
equssixa)
eoysiboueo + copa
eseq e WOS ojuatezno seppou ont
=" & soujuBAd| Sopep sop op uy e 'seuequn
-ependeagetorul 00'000'Z $4 a sosoug a) esjgue “ogóejiduoS » squesseu 4
B UIO9 SEUGIILA ai sepeuejuSAul SddV Se sepo) ap
uy sejueoseu| sepeuejusau! seuegin sajusoseu seayejguenb -genh
OlSW OP OU9JSIUIN a) o SddV sejuaoseu 8 Sddv Se sepoj ep (UN BL'PL seodpuojul
:soudoJdsosInoSy a e Sddv 9P % Sesau g u| 090] UI OjuSuEjuBAST =| eUeqN apa:
:€ ONAVND
SyNvasn SI LNIISVN I SddV
YNvavd 0d OAVISI
VIIAN TVA AA OIdIDINDIN
JQ UIOS EITOUIJEdBITIajo IA MMA :abed auoy
0005-606€ (Zb) :2u0 — Hd/en2Ued - 000-0ET'YB dID — OJU8D — TT ou “00XIAd OUELIOI| [WON eseia
“jeuolonynsu] OXI3 OP [9 OJpend op ogõe eu opejnduioo piso ef ope eJsap ojsno O (p)
“SIH'Id OP sejuejsuoo sagôeogpadso
se WOS Opiooe ep sepeoojes: welas seijue) se anb opou sp '|eosty ojad epeuojoe Jas gienap ejusjeduoo jediotuni euejeloss E 'ddV Sp ogsednoo ep ogdejejsuos sp segõeny!s 13 (E)
-s|pOSI Op ogdejeIuoo e aJgos ooljjasdsa sujejep eu |euolonyysu| OXI3 OP | 9 oJpent op ogde en (Z)
“OUI9AOS Pp SagdunIgns 3 sagôun se sigos opjsas à OjusuIeõIo Op OL9ISIUIN Op (Oxaue) 666L/Zp.! |eJapo] euegod ep opleixa (1)
0000007 $a |
sepezyeosy
siedpiunu SddV| "seBnd|
“epenud | Sep %09 19) om op jeisadsel
eAgelojul E ujo “oldjotunuu
e LOS SeLOdIBd =| Sepezieosi (g) (2) 1eosy op sol!
'quoquiy ore | (seônd om (pg sosewz, =| apogóejenuoo « sop suafeul
Op OUgISIUIIN =| OP Ieoodsa ua) “sojueuedinba (2 02%.) sep ogõednoo & )
“soudod | seueqm sddV sepezieosi) 0'000'0b 8 ojnojoA jeuojua) ojuaugewolduioo |jejualquims
sosIndSu n ENE eo e epoll
FER E
YNvavd 0a OqaVvISa
VAIANTVd AA OIdIDINNI
IG UIOS BIS |BdEINIoJS IA MMA :obed ouoy
0005-606€ (Zb) :2U04 — Wd/estoujed - 000-DET'P8 dID — ONUDO — TT ou “0JOxIad OUBHOIS |2YI242W BSLIA
“Jeauy enbied ep uy 10d 00'000/004 $ SP eAyetunsa (e)
'se]nuB ouoo 'sepeJo|dxe uaJss E seolugo sezajoq PH 'Ojuawepue us efopás0d e LOS ojofuoy or op Jesur anbied op suou opdiod ejsep opôeibejui e Janet area (Z)
“OUJ9AOS) EP SEgÂUNIQNS 8 SS0ÍUN SE SITOS OB]S9L) 9 OJUSLUBÂIO OP OUPISIUIA OP “(oxeue) 666L/Zb.U |eJopea BuEjOS ep oplesxa (1)
"sognosjus
00'SZ0'0Zt SA Vad 03d OQVINILSI HONVA Vdd OTad OQVWILSI HOIVA
00'000'080'L
El
"ogôezijeosy
oue (oue oe)
-epeaud 00'000'01 $4 = ejuejsuos m ojusuuBIojIuoW ojofuo|y ora Op)
eAgeIIUI (g) (uy ST) | ejiou opdI0d é)
e UJOS SEUSIJLd a 00'000'050'L :enbJed op selgo p
enpeysa $M =| Sesouz) = sep opdezipesy ul jeagjusjsn:
OUJ2AOS) = “(2) otoluo om ogdezin|
“ejueiquiy ola ojofuoiN op ajiou opdiod 2
op QJSIUIA opejuejdul! | Oly OP 9HON eu Jeoui anbsed (uy g' opdBAISSUOd
“soudold S4HON Jesur enbied o ejed ojlod |ojofuoN om e
Ina Jeour onbued| Jejususdw]| 0000006 $H =| | seseug ae ogôeJoqelg «| euegin
yNvavd 0a OaVISI
VHIAN TVA AQ OIdIDINDIA
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
LEGENDA
| Perimetro Urbano Proposto
Rodovia Federal |
-— Rodovia Estadual |
|
-—— Hidrografia |
mem: Parque Linear do Monjolo - em andamento Fonte: GoogleEarth, 2018
Parque Linear Porção Norte do Monjolo - proposta de ampliação (1,2 km) Adaptado por: Ecotécnica, 2018.
Fonte: Ecotécnica, 2018.
-Bojjqnd jediotunu! epueuiop ep ojueupusje ep %00| E JeBsuo gje 'soue sop Jessed o OS SjuaueAgepelb epejusune opuss 1! RI9Adp Bjo Bjsa (5)
-sigIny SouBjaudoJd soe ogdBop Sp S9ABMe 'saleio sejeu sep opSesodnos! eied seajeu sepniu siznpoid apod 'ogáepiosuoo ens e odua o Jessed o 10) (p)
(81 0Z Hd-NOOSNQNIS) 8€'L84 Se SP=ti/ANO O es-nosapisuoo “UWOZXO | OBSUSUIp LOS OB9B IPA [0 SP OBÂNISUOS E 9S-BUIS3 '0BôNUSUOS Ep OgdUN US JeuBA apod enb opeuunso ojsno (€)
-enbied BUD OP OQUSP OpInusuoa efas |e]s910]j OUOH O enb as-sodoud (2)
“QuISAOS Sp Sagdunians e segâun;] Se aJgos 0BISaS) 8 ojueuedIO Op OL9]SIUIN Op “(Oxaue) 666L/Zh.U IBlspo4 eueuod ep opjespa (1)
00'S20'0ZL SH Vdd Olad OQVINLLSI HONVA Vdd Olad OQVINLLSI HOTVA
00'002'991 SA |
-stenppeide,
sjeu
sosijqnd sodeds
a jensia opoju
sejoidod a
oLuOS UIQ se!
e sepeôjeo sen
(s) ogdejusuned
eueqn apes oue, (7) (oue US SBLIS]GO!
ep epueuop 000000 $H «| 08) ajuejsuoo = ogdusnueiA al Jejis e opoi
-epeaudengeitu! | eJepusjeesed ap —'sepenbap
E UJOO SeNSDJLd =) SELPSSS0U (2) enbieg seaJoque]
“ejuelquiy sepntu oue wo op oquap setogds:
olSIN OP OLGISIUHA =| ap ogónpoid | oe sepiznpold (e) oyou op ogdeinynusa ap ogui jejuaig
“soudoJdsosinosy s| ep HS. J2j | sepnu ep % | 00/0095! $A = sesou g a 8 opÔnIsUOZ al euequn apas) Jezijpa ogjsa
RE
a
BVINVIAIAI — OY
YNvavd 0 OavISa
VHIANTVd AQ OIdIDINDIA
“BUeQIN OBÍBZUOQIY SP OUEId O BIB sejsIAdId opdejuauo|duu! ap sepepiane sep opSuny ua euBA anb opeusa ojsno (g)
“BUBCU() OBÍBZUOQIY SP OUE]A OU SEJSIAdId 'sepuinbpe Uelas e sepnuu sp epepyuenb ep ogóuny us eueA enb opeunsa ojsnd (Z)
“QUISAOS) SP SagáunIans 8 Sagâun.] Se aIgos ogjsas 3 ojuatueá1O op oUSISIUIN Op (oxeue) 666L/Zb.U IeJopoa eueuo ep opieixa (L)
Vdd OTad OGVWILSI SOTV | Vdd Olad OQVINLISI HONVA
-SE
00'000'0€| $4
“siaagpesbe sieul
soa!gnd sodedsa
(g)ouej | oue oe 8 jensia ogjojuoa
000000 $H —queIsuOS “opduejnueiN = loud
ugje “apel
(e) 'ouejd ou1oo
0000008 $H =| Sessuga| op — opdejuawejdu » “seja e sepedje
-epeaud Bay |] “ojafoJd sep opiejusulned
e WO SeuSolLd u ou sepepusuiods) sep BUIOD seus|gold
'sepepio onuejd eJed sejuajsixe Jeje e opoul
sep OLIQ]SIUIA = Opejuatua|du! Bueqin 00'000'92 $H =| SOSSug «| SSI0NF Sep oBdoUISY ul op — 'sepenbape
“ejuaiquiy eueqin opdezuodIy 1 (un sesJoque
OlaIN OP OUSISIUIN =| OBdezUOIY | op OUBId Op (2 02b'1) Ieuojua) satogdso sp
“soudoJd sosInDey mi opdejusuuajduu] sesauug =| isepnusepopôisinby a ojuejdo Jezjesy
Cad E ovenaiia |
guy ad BVINIWINAN] — OVÍY :Z OHAVND
YNvavd OQ OQVISI
VIIANTVd O OIdIDINNIA
“sipoo] SepepaudoJd se u1oo “jeagjua]sns anb apsap 'osn ap apepiqneduoo ens wequiey sjuesodtu! opuss *osn
ap seiba! 9 opdajoJd ep sneb sajusiejip woo seuoz Lis 9f) Ep esig E ejusuujetoadse JeziuBBio Jod jaAgsuOdSa! “ojusuesuoz o 9 anb ofaueu! ep ouejd op ejuatue 1a) ejueuoduu! e es-eyessoy (2)
“OUIBAOS) AP SAQÍUNIQNS 8 SSQÍUN.] SE SIGOS OB]SS9) 9 OJUSUILÍIO OP OUS)SILIN OP '(Oxau2) 666L/Zb.U |BJSpa3 eUEuOA ep opiesxa (L)
Vdd
E) OQlad OQYIALLSI HOTVA — NVdd 03d OQVNILSI HONVA
00000068 a a Va
7) slesngeu
sosIndaI sessap)|
jesgquajsns)
osn O wo
ease ep eueuny
ogóednoo!
[o Jegtouos)
-epeaud e opou
eanerlul é ap 'sieneul
u1OS SeSI!Ld dl sosinoa.
“ejuaiquiy sop |ongjusjsn
OISN Op ouej ofaueu
OUIPJSIUIN = “n00 (oue 08) oe sepeIjoN
. 00 au =| SjejsUOO =| ep ogSuanusA al segõe 8 osn
soudold eunesens)
s opejuauajdul ofeueiy ap oueid 90/000:0£ 'ofsueuu ap ouejd . “seuou|
osinooy | Olou Sp OUBId| Op obdejuaejduu) Gy = J999/qe]s]
VEN) ONU OQ Vely VG OTN
YNvavd OQ OdAVISI
VANTVd AQ OIdIDINNIA
“oldjotunuu OU Sejuajsixe SNdda Se egos co1B9j008 SIN] O BIsgeoau siod 'eloyauaq es uequie oldjotuntu O “Of e Jengis
&s Spuo |9Aguul op ajuejsa! o eJed sojsodu!! ap ogônpa! |aa|ssod e ouioo usq 4] |etosdsa us 'sojsodu! ap opduas! 12) pIapod ougjaudoJd O 'Ndda EN Sp opdeuo ap soojjausg so aguag (g)
“onjediad Jejeseo
US J9AQUI OP EJN9Leu PU Bpequaae a jeJBa]ul 0Bd9j0Id ap J9s SA9p BpINJSU! ZOA UN “a Epeo!pui ease Ep SpepIsISAIpoIq ep oBdBAISsUOS BU OD!|qNd 9SSS19]uI Sp eINUg]sIXO E JeoyudA ajuajeduoo
Jejuaiquie 08619 oe opusqea 'Nd da oLuOS |eloJed no [20] 'eaJg Ens ap ojusuiosyuose! o 'ejuaweejunios “Jesytejd psapod 'ouegun no jesnu 'jaAguui ap ougjeudoJd Jnbjeny 'sieumeu sosinoa! sop
ojeuipul osn o a jesbaju opdejoJd e “ofeueu ap jeBa] oldjauud ouso wanssod enb sesejnopued (S9N) opdenasuos ap sapepiun ogs (SNddêl) IeImeN oluguujed 2p solene senesay sy (Z)
“OUJSA0S) Sp SagãunIans e segãuna se sigos 08]S99) 8 QueuedIQ Op OLB]SIUIN Op (Oxeue) 666L/Zh.U |BJepaJ euegod ep opiemxa (1)
-$H VAdOTISOAYWLLSINONVA Vdd OTId OQVINLLSI SOIVA
00'000'8 $4 |
(jes0] opel
us ogÍeoluntiod
“seyueo
'sojogued “ssapjo))
ONjeuojul
oue jeuajeu “seo)
00'000'€ $H =| seseuy a! ep -soupjoudold
so “eioedsa
“epeaud eanetotul on ts (Z) SNdda SP
BUIOS SELUSIILA =| Woas-Jeuyojsuel Jued e “oidjunul
“ejusiquiyorsiNy ep opôusjui op sea
Op OU9]SIUIN al ujos “efas no asijpue uia (UM Pp apepisionpoia
soudoud | 'esjpuewesNdas | SNddy senou oug Op!) ieuojua)] ep opdensuoa)
epo, J9AQUIOI A]
E E Ea
sosinay al zo é JeBeuo ap oraunu
ns :
NRILVA OQ HVINILLHVA VANISIY — SNdd SVAON 3G OVÔVISO V HVALLNION] —
VNvVdVd 0a OqVISI
VANTVd JC OIdIDINDI
B
— quewessas0Idoso) s sagáBuLoju| ap Bus]SIS Jejuejduy] - 89 open op ogje BU OJsIAdId 'opejusuts|duu! 9 opeuo Jos e |ed
-epeauid eAgeiIu!
uoo sejeoJed
ora op cus UIA n!
“soudo1d sosInoS =
sopeuo
apepisisApola
ap
SeJopauios ap
%0S e Jedouyo
—
seinodso sep jesnjeu ogôessusba! e Jepsenbenjes ap opguas ou siejusuepuny es-LIBUIO] SPepISISApoIa 9p SaJopaLos sop opdezipos!y y (p)
“opejoedeo jeuolssyold od epezyes! ias ap BjougjOdLI! E IeQ 'OJSIASId SpepIsISApoIa
ap JopaLios o LusJelBe]u! E opou ap 'sigBe] SEnSsa! S2Aou Sp OgÍegiaAe Bird sieoo| seJoyjeu soe ojuenb sagõejualio ousaui e sojusuiosJejosa ap ojelgo ogies sexsajed sejsa (g)
“oIs
nIA Sopeg sp osueg oe epeuoioeje! ejuswejaLtp eso opde ejs3 (7)
“QUJ9AOS) OP SagÂUNIans 8 Sagôuna Se SIgOS OB]S29) 8 OJuSWBÂIO OP OUBISIUIIA OP (OxaUE) 666L/Zh.U |eJopaa euegiod ep oplenxa (1)
sopeuo
apepISISAIpoIg
ap sejopauioo
-$8 Vdd O1Id OQVWNILSI dOWA
| 00'000'8Z $4 |
+) (opdezieosty
— seeJp sejso eJed)
oue, opôusje jetosdso u10oS)
00'000'5 $H =) Seseu1g =| Sa!opalioo Sop opóBuO a
(sJapjo!) oageuuojui
00'000'5$H =| Sesewz| =| [esjew ep ogdeiogela »|
(g)sieda] sensasas
e NVvD 02 opdejol
ou, uoosIeny soupjaudo!d
00'000'0 soe seaneoljdxo
$8 =| Sesau =| Segsojed ap 0gdEZI|BoY =
(2) stebal
senese!sepody9op
ogSuny wo “ajuejsuoo
“jedijunt sopep ap
00 “000! seu =| SeSeUIZ a
(tum
021) Ieuojus)
Vdd OTId OQVINLLSI HONVA
-jusbuelge a
ejdue wo; eunl
ep soolBojoss|
seJopou
sop olou JO
“BpepIsISAIpolg
ep opdenosu
ep OUIOSGII
coueg op OBSejueuiy
JSAOUIOIA]
YNVaVd OG OavISa
VANTVd 4a OIdIDINNH
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
| TEIXEIRA SOARES
CAMPO LARGO
PONTA GROSSA
BALSA NOVA
SÃO JOÃO DO TRIUNFO
LEGENDA
Perímetros Urbanos Propostos
Limite Municipal
Rodovia Federal
Rodovia Estadual
Reserva Legal Averbada
Reserva Legal Proposta Fonte: Palmeira, 2017.
APA Escarpa Devoniana Adaptado por: Ecotécnica, 2018.
Fonte: Ecotécnica, 2018.
“J2J9p9J OUISAOS) a]
“jenpejs3 ousAos) ml
“soudold sosinoy m
sepeoipul
ssgn £o,
seu sepezies!
segóeidue
9 SeuOJS)
sepepiun se!
seupSSa0a!
segôeiduy
C]
ep
(S)- $u nl
seseuu 9
“oidiajun
o opo] eJed seoipal
sepepijeads:
sep opôeijdue]
ed sosinouod
noselsoJed'solugauoo
ep opôBiogeia a
00'000'S! $ =|
sesaug
apnes ap sougyuntios
sajusbe ap ogdeouien
sp oBÍBZIBSy a
00'000'00€ $ =
(4)
00'000'00€ $%
00'000'08 $4 *|
sasou g
sesewz| al
Sesau g al
sojnojea
E] sojuawedinba,
e —Jejejidsoy-oo!pouw
[eusjeu op opôisinby al
(2) sen]
go sep segôeidue o
SEULOJ9J9PpOBÍEZIES) a)
apnes 9
seuuJojo)
oJsuun
Sesau E a]
“sa
€o sep segôeijdu
E) seLIOUjouI
e quenb sepueuap
e ejuejsixe opdenyis
ojofoJd spopdesogel3 ;
ep | ojuowejuendT
EM
E
E TE 7
Re
“oJenp-oJenp
a eJequeg
eues —“fPoLW
egos :sienil
sepepijeso|
sep
sen
(2) tesnu
ear ep ssan
(sem co ue
seoIs1y sesnynujsa)
seu — sogóeidue
noje seuoyjou!
JSAOLUOIA
OHIND-ONIND “VavVaNya VINVS TIIOVIA VINÇ1OD) JANVS JA SVIISya SIA
AVANIINO 3 NVIDOS OXII 08 SeJu949/91 SOjuSusoAu]
VCINN AVISO IA — Oy 5Y LL ONAYND
FARA
YNvavd 0a OaVISI
VIANTYd AQ OIdIDINNI
"Se0ôy ap oueld sIsep ojiquig o wejodeJ|xe enb 'ojusuejoueuy
ap seoujoadsa SSjuo) no SoJteouBuI) SOSINISI Sp OLJO9 UISq apneg sp |Ediluniy euejalss “esjqnd ogsenstulupe ep seoyjosdso sagóejnome ap apuadep zea eun 'opeuysa ojsno Was (6)
“epeuuoja: Jas E SBN Jod 00'000:00L $4 SP ejuejuou o opesspisuos 10) enb ua 'opeuwsa ojsno (hp)
"soJgssS09U seuoujou
ap soonsquBeip sop ojuauesequis psed [230] ojususeyuos o Inssod ef jenb e “apneg ap jediotuny euejasas ep adinba ap opdediared e olxne o LOS 1211090 OBIaADP Sojusuejueas| sessa (g)
"selougIoyap ud seossad se ojuaulyjose
o eJed '(aj9 'sopenbape souejjues 'seduwel) apepIlIgissese ap sonIsods|p ap ogdejuejduu! e Jejdusjuoo ploAsp eus! e anb as-ejjessey 'sojususeAu! ap ojndugo sp apepiotdnp
“JeABUy OBU EJPd Sepejnduos elo) oBu 'OjuejIOd '3 'eINyajeld Ep SSgÍBuLOJuI SULOJUOS 'SO]SIASIA BÍ SOSINDOI UOS OBS]! US NO Seigo sep ogdez|ea! ap 0ssed0d us opjso pÍ'(euequn apos
eu) esoy Bjueg outeg 8 sonoN solededeg 'ogstanbog ap sepepiedo) sep sSgn se esed epueuuap sp ojalgo opis 18) LIGUE] ap Jesady 'oJenp-0Jnt e Blequeg ejues “jaoeiy elugjoo :steiru
sepepijeso|sep (SN) epneg ap seoiseg sapeplun seu sogóejdue nojs seuoujeu! seuoja! eIed epueuap oanou 'seo!iqnd elougipne a seuggunuloo seutajjo sep sopeynse! so voo opiose sq (Z)
"QUJ2AOS) BP SSQÂUNIaNS 8 SagôuNa SE SIGOS 08]S9L) 8 OJUSLUBÍIO OP OUPISIUIN OP (Oxaue) 666L/ZP.U ILIOpaJ BuEuOd ep opjesxa (L)
ve ceccrh sa Vdd OTId OQVAILSI SO TVA Vdd O1Id OQVWILSI SONVA
YNvavd 0a OaVISI
VANTVd JA OLdIDINDI
ap seoijjoadsa Sajuoj no soJtsoueui] SosInda! sp oLuoo aq epnes ap e
“segôy ap oueld eJsep ojiquig o wejodenxa enb 'ouawejoueul;
jun BuejoJaS “eoljqnd ogdemstuupe ep seoyjosdse segiejnojue ap opusdap z9A BunN 'opeugsa ojsno us (9)
“opewnsa ojsng (p)
“WNSIBUMIM SP SSJ0peJOLU SO LOS EUSIJLd EUNB]e OUSOU NO OUBII8] Sp OBdeOP E OpueJapisuos g)sa as enb zsa eLuN 'oueua) sp opôisInbe eJed Jojea opeynduoo IojoeN (g)
“sepepijeso| sep
ap sieunu sepepijeso] seu wequie) (Sa
“epeaud eageotu!
B ujoo SELL a
“TEJSP9 4 OUIDAOS) 1]
Jenpeisa ouisAoS) m
"soudoud SOsInoar m
us san
)
wnsieun)
sep sSgn se ojuawepue ap asse) tua opjsa ef
eolqnd ogdesjsIultupe ep segôeuno]u! Loo opjose sp “opnjuos "sell
apneg sp seoiseg sepepiun sp ogânusuos eJed epueuiap sanoy 'seoliqnd eiugipne a sei
“OUJ9AOS) BP SSOdUNINS 9 SIQÂUNA SE SIJOS OB]S9L) 9 OJUSWBÍIO OP OUS]SIUIN Op
sa
00000'092 S%
(9)-$8 ul
00'000'01 $E a
SeseLg m
Sosoug a
Vdd Old OQVIILSI HOIVA
“oldjolunuy O opo) eJed|
seolpou
sepepijeedse sep ogdeidue
eJed sosinduos no seusoed
“SOLDADO Sp OgÍLIOGEII
epnes ap souEgunuioS)
sejusõe ap ogdeouygenh!
op
oBSezIeo)
EO
00'000'00/ $H ni
seseug m
sojnajas a sojusuedinba)
a Jejegidsoy-os!pouw)
peuseu op ogósnbys
(»
00'000'009$% ui
SoseuWz] m
San oBônusuos »
00'000'05 $E m
Sesoug =
San epogângsuos
eJed ojafod op ogÍeiogei3 a
epInisuo
sn Sp oleuny
(e)- 88 |
sanep opônnsuoo
eJedousLs) opopsisinby w
(
e eyuiuneseng 'sugueny sop jeuxes 'sepeueno
nuloo SeUIoyo Sep Sopeyjnsa! so Loo opsode sq (Z)
OXSUB) 666L/Zb.
pres
ep epenbopi
emnysa
U BJopo BUBLOM Ep Opje1)xa (|)
Vdd OTId OGVWILSI HOTVA
TViOL
(a)
ANSHVINLIM NS
Ele
YNvavd OG OaVISI
VIANA AG OIdIDINNDH
“opdeISeo ouoo oBdBUIDEASpsop:t uispodanb
-epeaudeagentul
8 UUCO SELISMPA a
“EIP93 OUISAOO a
“enpejs3 OLISAOS) 1
'soudoJd sosInosy m
-sopeuuIIy SOIUZAUOS 8 SELIS9J2 SP SO] SOP OUIOO W9Q “SH
-ewesbold)
ou
sopluyop sieutue)
apejoguos)
0029627 S8
00'000'S4Z SH
(g
00'000'S4 $4 =
'senuseusojos (sojeb e saga) sieulue sop ogdejndod e
SeseLg al
Vdd OTId OQVWIISI “ONA
(sonoypesasojeb) sieuijue
ep opgdejndod e egos
epquoo op ogdezipoy al
1
00'000'0€$A =
Sesog =
() 13AQW)
vaLsvo oeedsieusjeuw
a souatuedinho ap ogÍejoq al
00'000'0S4
$U a
SeSoUIQ m|
coljgnd
juzo ep ogôngsuoo esed (cos!)
odpdss) ouaua] ep opói nby aj
00'000'5$H a|
sesou a
(ssepjoy) ongeuuoju!
usem op — oBSeIOGeIa |
eueibold|
-$H
sesouwz a
seuguuaja)
seojuljo no sapepisisaun
ua SOIUgAUOO
no seysed ep opÍeuuta
ou
opiuyep (sjoguoo)
opÍuSNajuÍ
uJsgaoal
00'000'SL$H a
(e) (2)
sEuBquN SESOUOOZ
SUIBÍIO OP OU9)
& eru ap sojed a sapo ap ejoguos
jUIN OP
(oxoue) 666L/Zbs
[o]
aus
ouioo)
essop O qucura
aq (sojeB a sega
sojos soonsguiop|
joguoo op sepiuyap sagõe a eteiboJd ap od op sopuadop 2a enb “opeuso ojsno (9)
“|2AOW BNS2D ep opeuluouap J9]!24j wu ap sodsip pfoidjajunt O (4)
p JoJ]uO9 0 BJEd SOpez|ee us!as E SOjuaLu!peso!d so JIuySp E. euweiboia O (g)
“WISUIOY O 8 SIBLUIUB SO SJJUB SIGAISSILISUEI) SjuSujesnjeu sopeptusjuo
“OLISAOS) BP SAGÔUNINS 9 SAQÂUN SE SIGOS OEJS99 9 OJU!
“ogsejndod|
ojusun
dejo gu
se sasouooz Jod Japusjua as-spod (2)
u |BJopea eueod ep oplenxa (1)
Vdd 03d OGVWILSI HOIVA|
ep eueiboid ep ogóeioqei3 m
VNvavd 0a OqVISA
z
VAIANTVd Ad OIdIDINNIA
“oueu1a] ap aodsip Ef oidioluntu o anb es-eyjessay jediotuniA 2/0953 epeo ep ogângsuos eJed 00'000'005 $H SP JO|2A o es-opuiapisuos opelugso ojsno (p)
“epIngsuos ples enb esoy Ejueg ouIeg op |edoiuni ejoos3 ep ojedse ousou ou jenpejsa ejoosa ap ejuníuoo ogdejejsui e esed opeis3 oe ojunl opóejnague e es-ejjessom (€)
“epeplun BAoU e BLÁ SaJsald [SUGLO ajold JediolunW BJ09S3 Bp BIoUgIa]sUBM ap ogsiAsId
& BpeISpISUOS JOS OpuSASp “esoY EJUBS OLIIEQ OU SIediolunIN S2joos3 senp ap ogônusuos eJed epueuap sanoy 'sesljgnd etougipne a seugjunuioo seuiayo sep sopejnse! so woo opiose eq (2)
“OUISAOS) SP SAQÍUNINS 9 segun SE SIGOS OB] SS 9 OJUSULÍIO OP OUP]SILIN OP (oxoue) 666L/Zy.U |eJ9poJ BuUSjIOd ep oprexxa (4)
00'000'005'2 S4 | Vdd O1Id OQVINILSI HOTVA, Vdd OTãd OGVWNILSI HONVA
" 00'000'060'L |
sy |
seJopejnduioo e
sojuauuedinba
“ouisus ap
00'000'0L jeusjew “oueijigou
$Y =| sesowg | ep opáisinby al
G)
o]
0'000'000'L
eso $ sendo RNA
a W «| Sesowz| al sep ogônusuos al !
| ejueg ouieq | sepinigsuoo Wa z0 sep| ep semnysa
eJepoq ouson09 «| OU Stedioun | stedoiunh ogônysuos esed, (e)(2) sou 8 senp u1oo
“enpejs3 oussAos | SBJOISI ZO sejoosa 00'000" ojafoid | IUeS esou ejues
ap ogônisuo)| ap ojetunu ep opôeJogelg = soueg oueq O Jejod
o E E gER to Ao Eis
ds io Rs
(vsoy VINVS ONHIVE) VNVBIN 3035 VN S
YNVaVd OA OaVISI
VANTVd AQ OIdIDINNIN
-sengjUNUIOO SEUIOIO SEU OBÍEU DIOS LIOO OPIO9E SP 'OISND-0J9NT 9 SUNIEND SOP [EUIXE Sp Sejooss sep ejuaueisadsa as-ejel | (9)
-og5eonpa ep jedoluniA euejgaJes e eoljqnd ogdenstuupe ep seoyjoadse sojafod a sagãejnogue ap apuadap zoa eun “opeuinso ojsno os (9)
|gueju| ogSeonpa ep jedioiuniy oguso epes ap ogônusuos esed 00'000'00€ $H SP JOJeA O es-opuBlepisuoo opeuunso ojsn9 (bp)
“ouB119) 10d 00'000'051 $H 2P JOIA O 8s-opuesopisuos opeuunsa ojsno (€)
“UNSILWNA 9 OYULsSdueo 'eyuluneieno)
ap sepepieso] seu (seyos19) |Nueju] ogdeonpa sp siedioluniy SonuSo ap ogÍnnsuOs BJEd EpUBLIGP SANOY 'seo!jand BIougIpne e seyejunuioo seunyo sep sopejnso! so WoS Opiose SC] (2)
“QUJSAOS) BP SEgÍUNIANg 8 SSGdUN SE SIgOS OB]SAS) 8 OJUSLUBÍIO OP OUPISIUIIN OP “(oxoue) 666L/Z pu eJspos euejog ep opiesxa (4)
-$H Vdd Olad OQVIAILSI SONVA Vdd O13d OQVINILSI JO TVA
00'000'06H'| $8
(9) os
ep eye) Jod ojusueya)
ap sepedeoue sejooso
se sy[3 no sIINo
us ogÍBuOJSUBI) 9
-$M »| SSsoLZ| =| SpepijgIssod E Jepnisa =
| (5) suseio a1en
-$Me| SeSeUg =| OpOBÓBUO E JEZIIGPIA dl
sojuauedinba a
00'00009$% =| Sesau g =| ouelIgou ap ogáisinby
(7 | FE)
(I3N9) | 00'000'006$3 =| sesawzy | £0 Sop ogónisuoo »
Iguejui I3ND £0
(13W9) Iguejui | ogdeonpa sop ogânusuos esed
ogáeonp3 ep 00'000'08$H =| seseui g =| ojofoid ap ogóeiogeia = (z) unsseum,
ap stediojunN | stediouny TWO 20, s ouutysodue: (2) sind
sonuaD €£O sogusg (g) sop ogânusuos esed “eyuluneiens) ep sepepijeso
ep ogânnsuos | ap ojaunu eJJo] op oBáisinby =| ep sepepioo7 20d]
TE E “1 ER a E E R
e
ovôv :S| OHAVNO
VNvavd 0a OGVISI
VIANTVA AQ OIdIDINDIA
aaa
“SOAjeISIUILIpE SOJSN9 Sp OBSIAdIA (5)
“BuIS) aJsa e Sajusun ad segáeuuoju! ap seJojus]2p “eolqnd opdexsiultupe ep sieuoiss|oJd ep olxne o us opezyea: 16s pIanep enb opnysa (p)
“jesnu esse ep opáejndod E sopejjoa 195 sjuauwyjenbi ogIsAaa (£)
“eJngjno Bp BILUOUODS EP ESIp eU opdezIjeuo!ssyold
ep sosino a sieinjno sejusbe op opôeuio; 'ouisun) 8 jesngno ousuopapussidus oe sopeyjoA sajanbeg ugquie) Ieoejsap as-apod sajuez|jeuolssgoJd 8 SOd!U99] SOsIN9 so aguada (Z)
"OUJSAOS SP SagÍUNIans a segãun se aJgos OR]sas) 8 OjusLuLdIO OP OUB]SIUIN OP '(Oxeue) 666L/Zp.U |LIapsJ eueod ep opienxa (1)
00'000'SLL $H Vad OTId OQVINILSI HONVA Vdd O 13d OQVNILSI BONVA
00'000'8 $4
c) epuall
e obeidua ap)
seayoadsiad a)
“sopejuejduul seliaoJed p
Sajuezieuo!ssyoJd (S) sesaw 8 SOIUZAUOS Sp opeijduue]
“epeauid BAgeIoluI E sopejuejdulgo'000'7 $H =| 9a OBSBUNIA al e epezieloadsa)
PO SejuezIBuOISSyO! ONe-oolqnd BJqo-ap-ogu!
LJOO SElJS9I2A » sosjuag]) a 8 soduo9] sosind ap eyajo eJed
“Jesopo.jouusAoS) | | SOSINI SOAOU sp epueuap jeo0j ogôendod
opnjysa (e) eng e
Ogdeloge!a » | 9 BUBqIN BOI Jegoedeo
enpejsa ouusAos é SO Souau! ojad
SodJu99] sOsInd ()l sosou
“soudoJd sosinoey =| Sp ogôejuejdul!
ep
YNVAVd 0a OqVISI
VANTVd IA OIdIDINNI
(9,02 “ISVAS) 9,0Z/97L'€ LU eJspoq 197 e oo op1ode ep 'epiznpa! epepijigou wo no eIUgIa!ap LOS seOssad E ape;
“opeynosxe Jes B oJeloJg op otduny Wa euea anb opeuse ojsng (+)
seae ep egueJeb ep opepisseosu e es-eoejsag (g)
“(I3IN9 08 ejues) us seje! Sp oueuypy eso end) | 00% ou!eg ou espenb a jeguso olsguis op ope] oe sjanbseq ap eipeno (z)
“OUJSAOS) SP SagÂUNIgns 2 Segduna Se SIgOS OR]SS9) 2 OjuauBÍIO Op OU9]sIUIN OP (oxeue) 666L/Zp,u |eJspa Buenos ep opjexxa (,)
-S3 Vad OlId OQVWILSAI SONVA Vdd O1Id OGVNILSI SONVA
0'000'0L€ SH
|3N9 0e ajueuy
(p wo epenb e eJed (tan90e ejueay
00000081 | sasau | BInUSgoo ap sesgo us “seja epepiunuios)
SM Gu sep opdezieoy =| PP ouBLpy e epo
asor eng) E SI9AISSaDE
Jenuso oisguio op o0oy ouijeq seimnuysa
(p)) opel oe ejenbseg ap | ou epenb a Joujouw
eoIsi] 00'000'0ZL | sosew | Bpenb eu euuojor oo
"seoIsI) einqnuso ge Zu ep ogôezieoy a jegueo (sespenb)
semnyse sens| ens wa Tela) senguodsa oIsguis) sejuajsixa
jeJopaJ oujoros «| !2 Sepezgpo! | seoyjou! sespenh senp | op ope songodsa
“jenpejs3 ouisAos | SBLOYjOLU | u1oo seipenb sesou |se eied ojefod sojuswedinba
too sespenb 20, ep oleunu
VYNvVaVd 0a OqaVISI
VIAWIVd Ja OIdIDINNDH
“opejnoexo Jes e ojeloJd Op ogduny ulo BUBA enb opewgse ojsn9 (p)
(9L0Z “ISVES) 9L02/9bV EL" U eso po to78 OD OpIOdE Sp “epiznpa! epepijigou ud no Bfugiijap too seossad e epepiliqissaoe ep enueJeb ep epepissaoou e as-eoBjseg] (g)
“anbued e eluopeoe “jogejny ap odueo “sjuetu un “eôeIg e sed ejdusjuoo jenb o 'esngtejela ejed opiNoAuasop Jeuiuulja!d opnyso un ssIxo BF (2)
“OUJ9AOS) AP SSGÔUNIgNS 8 SSQdUN SE aIgos OE]SS9 9 QjusuedIO Op OUPISIUIN OP (Oxeue) 666L/Zy.U [elspoa eueuod Ep opieya (1)
- 49 Vdd O13d OQVINILSI HONVA Vdd 01d OQVIILSI SOTVA
00'000'592 S3
"OIAJAUOO O
(4)
-epeaud 00'000'05Z | seseu
" Sd 6 seJgo sepogdeziesy al
eAgeiolu! é
| -opuejop “oyje)
uIOS Sense 4
“Jexopo q ousA09) (e) (2) (guegn
“Jenpejs3 OLUSAOS) epemynusa eóeidep) 000004 onjnosxa ojafoud | epas)
oudoJd SOSINISY = opdeinynusa) ep
a
Ea
SITU OLNIINVS VÔVEA V EVENINHLSI
YNVEVd OA OGVISI
VAIANTVd AQ OIdDINDI
“Hd
-NOOSNANIS) 8€'187 $H SP ap opelepisuoo
"9LOZ/9PV EL uesopo.
"epeaud
eagerjur e
LO9 SEUSIILA m|
|pJ9poJ OUISAOS) =
oue,
opeinynusa 0 (oue
DISOoNmI Pisco 00008 qepuoo ogdusjnue
oospuei)] OospuBI] EE k ESUsjnuEN »
segiisodxa 3 segôlsodxa) (p
p
AU/aNO O OPUSS “LUG |XO
“OUJSAOS) Sp segâunigns a se
| 197] 8 UUOO Op109E Sp “epiznpo! epepijtgou
-SouguueS 9 Ojusueuojoejss 0Aou 'opSejuaLuIje Sp ejeud
QSUN A SE 91GOS OE]S9O) 8 OJUSLIBÕIO OP OUSISILIN OP
esed oedjeb
00'000'0ZL $8 Vdd 03d OCVNILSI HONVA
00'00€'68€ SA
epenbied Op 00'00g'p8€
enbied, ogdeimnysa
(€) (2) sesgo sep
ogÍezi|eoy n
| OBSUBUIIP UJOD SSQIBNEG ZO SP oBÍrujsuos e es-euisI "opânuy
UJO9 NO BIDUGIOIJAP UIOD seossad e spep
'sagáisodxa pJed ogoe eq un BI
“(oxoue) 666L/Z Pa
pas)
ap
-sBJSIASId SEJÇO SIBUISP SE EI
suo ep ogôuny tua
(eueqn a
pisoojna
oosIDuBI) eINInsa Joyjo
segôisodxa, Sp
duajuoo jenb o
ed 0000051 $ stew o (gLOZ
JeueA pod anb opetunsa ojsno (p)
|ssaoe Ep ejuBILb ep opepissaoou E os-BIB|SSQ (6)
“opesoqejo ojafoid ajsixa Br (2)
u jeJapaa euegod ep opjenxa (1)
Vdd Olad OQVAILSI HOIVA
ea
ejuajsixe
enbied
Jejoq| a ouodsad
Joze7
YNVavd OQ OQVISA
VAIANIVd JA OIdIDINDIA
“siêjouessId sojusupuaje e sejyse in
pepopôuny e ua] anb '|eua9 ejsa BIed sopeooje Jes eye pod eunyejoid Ep oBojeq ouuepusje ejuaujenje enb souguorounysopsunbiy (p)
“Jeusejui ojuenb “suoja|a) 10d Ojue) 1811090 Spod ojusupusje o a ejusioyns Jos euepod ef jedoluniy esmytajoig eu ejes eusnbad euun (g)
-soJno agua 'ogdeuojui eunbje ep opdejoIos 'ojuawloajageysa
unbje ua ogôezieosy 'soynua no siejaBaa sonpjsa! ap Ejajoo ap opdejaijos 'ojduexa 10d 'jedioluntu OAjensIuILIpe OJQLIg 08 ejuauisad oólAas a ogóeunou! Jenbjenb Jejojjos pod ogpepio
O eInejaId Ep Ojuauipue)e ap sagojeg sou sely ap ogdezIIUILU E 9 pepijeuy jediouud y “equung ap epepio ep oe Jejuuis Buss ojepouu ofno *J9Ju39 joEjuOS, Un 9 ogdeojunt1OS dp jeueo asa (2)
“OUJ9AOS) GP SAgÂUNINS 9 SagôunA SE SIJOS 0B]S99) 8 OJUSLIBÍIO OP OU9ISIUIIN OP '(OxeuB) 666L/ZP.U |eJopa4 euegod ep oplesxa (4)
0p'SP£'206'L SH Vdd OTId OQVNILSI SOTVA Vdd Odd OQVNILSA SONVA
— 00'000'S€ SU À
sajuspuaje s
op
00'00'9$H4 = Eu a (2) epezieal
essa | (p) ouguoiuny a n epueuiop)
-SH* Ze opdeooly » ojueuupusye)
(£) squswedinba o 0
00'000'0L | seseuw | BImisjeig eu jeoo] opuel qissod
$4d Ze ep opãeinnusa a BInjlojold
To) (eonsido e
“ojusueuojouny) 2
9g| Jeued 951) oppepio oaJua
OJIX9 UIO9) EIA OJIXQ LUOD] oBpepio ejuatoyo a |lDel
sepezijeol/sepipuaje sepipusje oe ojueuipus)y (UM 0244) ogSeojunuiod
] sagóeyojjos segdejaigos, 00'000'0Z euwelbolda puoquej é
“soudoJd sosinoay n Sep %08 é 1e8ouo ogdeioge|3 | BI e epo
YNVaVd 0a OqGVISI
VANTVd TA OIdIDINNIA
“euseiBoJd op ogôBJoqe]a ep sed 1928) pIonop 'GL OZ 9Pc88'€ 'U jediotuniA 197 eu opesedwe (VISNOD,
ejadsopuinbpe ouseu no sojua
Woo
“JQUIA OISNVO
oBf "ogBop Jd oussu no
IV 9posueg oe sopeop as opJspod sojustule ap eigos
-sojuaully ap eixos ooueg op ogáezieuotoeJedo à cols! odedss op ogeimnuso
“opeoJou op oxiege ojsno Lun e epua! exteq op ogdejndod ejad sojusulje op opáisinbe ap
“QUISAOS 9)
00'000'SLL $H
00'000'01 $ã
Vdd O13d OQVWILSI HONVA
() opisa
olqueo 3 [eos ooueg
nosjuapeoxe ofna 'soJAj| seita; sep opdez|pelop
-souafueIBynuyoy Jod epusi exteg ep ogáeindod ejad stongjoiao! steuejeuu ap e901 E ELOS
) IeuototnN é Jejuotuty edueindos op eáueindas ap jediounia oyjesuog O (7)
“seIjuue] SeJsa BIB OJSNO OXIQ E EpuSA BJed eo nd ogôensiulupe
|BD0jOuISAuIO JOS apod odedsa o oidiouud y (6)
osedss un eos SO LNINNV 3 1VIDOS OONVEO (2)
p segôunyans e segãuna se SIgos 0g]sso 8 OJuauedIO OP OUPISIUIA Op “(oxeue) 666L/Z pu [eJ9po4 BueuOd ep opjenxa (4)
Vdd O13d OQVAILSI HOWVA|
00000'S$H =| sesaug =| Op —opdezyeuoneIsdo m
(e) oatsy
00'000'L $H =| sesouwz a odedsa ap ogeInynsa al
opdendod|
epepauepyos|
ogjezgustasuoo sda!
epa seyuedueo ap eneosa)
00'000'2$H =| seseuwg = | ep sp opdezipoy a o Jeziuui
E OLIOdLUAG “EpuaI
sous exieq ep sejjtuel
“epeaud eaneiolul apjetsos sue] (z) (queueuonuny esed “opeoJeul
SEUSed = ojod sepusi E) odosse)
“JeJSpoJ OUISAOO m sepeyisseoaui apiaA OIquigo & jetoos
“jenpejs3 OUI9A0O) m| seossed ooueg op euelbola
ep %08 é Jebo Sesoug = | Op ogdeJogeia = erugsiss!
TVIOL
meo
E
H ERuDo
3QNIA OISNVO
Êo Ee
3 SOLN3WINY 30 IVIDOS
yYNvavd 0d OAVISI
VAIANTVA AQ OIdDINDIA
OINVE O HVIIO — OVÔY :LZ ONAVNO
sosino ap olauu Jod) ogdezieuo!
se eJed sepepiungiodo ap esnysge ep oteui
“Waquie] as-opuBuio)
"epeaud eagerlul
e
wo seussled
-sqnio Alejo
o
uoS seua
:soudoJd sosinoy
4 Jopopussldua]
sepeuut s
« eusosed
epepiibel; ap ogópuoo ep
La seossad se anb eILd sejuod uslge steioos songBeu
eum ap eduepnuu no epepisssosu euun sp oju
ap sagãenjIs uia seossed ap sepepisseseu sep ojua
666L/8.U |BJ9paa "OUI9A0S ap S3
eu!pus]e o eJe
LU!PUSJB OB SEPejj0A SSpepiane Weusp1o0o o weuje
oSunyqns a sagóuna se sugos opjsa
waljes ep sa
-ogSeuLO]uI ESSap eQds!p EÍ soueuNH SO]SI!Q 9 eluepepio feios erugIsissy ap jed
“(sono aujua “ollejtejuod *oJtoped “oJa!l
ssyoJd e auodsa 'exnjjno “eugpios ogÍpanpa Jagaosi “o
od '|e90) apepijea! ep eduepniu eJed ojojid ojefos
(groz
pepiungodo seossad sessao eJed uisBins “opouu ajsap
so anb es-B9B]saq 'ologBeu oudoud ou sopgsoAule! ops sieueso dus
d opejjoA ojuauu!pussiduua no olooBaN tun elo
- 88 Vdd Olad OQVWNLLSI BOIVA
jeo0
jeroos| JopapuseJdu!
o uoa
p
O UI09)
sepeuul!
seyeoJed à
S ouIsuOPA)
qeu) onb seossed ap odniB un ouoa openjtsauoo Jos
O) 8 OJUSUBÍIO OP OUSISIUIN OP (OX9UE) 666 L IGP. [Blopa BUENO epopiesxa (1)
dulexo J0d opuapod "ueguooua as anb ua [eioos ape]
d un Jos euapod jenb o ,ajuany 008INg OP BSB,
'a
pad :je:96 eolugasu! :otuoo ste) 'S:
e) 9p jenje oBólpuOS Ep Ue!jes seossad
o as-L1a) og)seBns ou1og (€)
[e 19 '9 0 TINVSNS) Ieioos BSuepniu eun sp sejstuoBegoJd
a sopepl!
puseJduug oL10d Ispuejua as-apod “eputy jetoos apel
apod pisos Jopapusesdua O (2)
OUJOS OpIoSUUOS [290]
juNIN BUBJ2100S V (4)
ajuBz|euo!ssyoId sojnyeib
sejeu sopepilqeu sens Jesso!dxo Wessod [elos ulabejueasop
Vdd O13d OQVIN
00'000'€ $3
(e) “tetos
ojuewefedua
ou
ep sieoo| so seeoed
sesoui ejusweaneyjjenh Jezies)
(pgua za Jeougusp| s ouioa
(g) jeros) waq 'sopessoJojul
ouisuOpepussJduts) sI290|
o Jeopeid e sojsodsip sIBI0S)
sougseidua n sejopapusaJdua)
o soe s
sepepqual agâeunojul
u1oo (zum ep
seuooJed Jeuuy | 0/4") Ieuojue) oteu Jod ogxne
a Jedynuap) a a olode JeJSaJd
E H Be
SONHIVS SON TVIDO
S
HOCIANIIAdNA O EVIOdV
YNvavd 0a OGVISI
VAIINTVA AA OIdIDINNIA
avnO
IPd'0z2Z00ZVOL9LZLOLOZ Ione gozmiewspy z0z%esSW cOZ%ISUEA AUS /Spepianejgemuas/eud/1q'no6:qoq' mn sday (b)
-ossedo!d ajseu epefedus Jejsa gJSA9p epepiuntioo y (g)
“Sejueuuss ap ooueq un eJed sejuauas sAjoA9p 9 ogdejue|d no ejioy eun esed ojusueloueuy wn aqeos! seijue
ap odnub wn anb us *,ajuauas ap oJueg, O Jeziejus as-apod 'ossip waly “oidiauny op jeos ogdy ejad sepeuapsooo 19s opusAap 'seaynpold sepepiage sep Lg|e BoluD9) euossasse
a opdejjoedeo 'eeyunuioo ogdeziuebio 'ogdezigou! sp sepepiage e olode ap jaABS|OqLIS9! OBU OJJSdUBUI] OSIN981 ap assedau o :ejsuoo sepeJbejul saçõe se aguaa 'seagnpold sepepiage
Jejoju! eJed ojusuejoueu! uendesuos opu Biju esjog op soueiayauaq anb ojsia 'souepIjOS sopunq e oiody ap jeuoiseN euesBoJa op odossa op ojuep espenbua as ogãe ejsap opâusjui y (Z)
666L/8y,U |BJopaJ BuegOd ep OpIe3y “OLISAOS Sp sagáunygns a sagãun. se sIgos og]sas 2 OJuaLUBÍIO OP OU9]SIUIIN Op '(Oxeue) 666L/Zh,U eJepoJ euejod epopienxa (L)
|
O 00'000'00Z2 88 . Vad QIId OQVNLLSI OVA nn Vdd O13d OQVINILSI HOIVA
00'000'9L $8
T) eugyuntOS
opôeziueBio à
(2)
sesou | Sejusues ap osueg ogdezyigou
00'000€$H*| Er Op opóeuLIOJUOS = ap
(€) euggunuios ejoy SOSS9901
ep ojusuMoAussep Jeziuweuip
sesou |0 eJed Jeso! os
00:0000L$H =| €a ep | opôBULOJUOS à waq
euesbold| eweibola O casou SopessaJsju sop 'sepepiunuioo)
ou p “SM Ze OgâuOsU] a a
(7) sougpitos SejuoSUI sue
sopunJ e | sepessalojui s opusze) jediiunu sodnuB
olody ap jeuoreN | eossed sepessaiajul oque us pueIBold| (-UD] “songajoa sojtafns
eueIBold al ep seossad sesou | Op ojustlAoAuasap| 02%) euOjUS] sop eluepepi
“soudoid sosinosy = %08 E Jedau 00'000'€ $H a " -9ueulefouela » "Bop e epo Je98/2uos
YNVaVd 0d OqVISI
VAN TVA 4d OIdIDINNDH
OLIdQUA SOSINOSY a] S
002r622 SH
Vdd O13d OCVINLLSI HONIVA
ap OlSUnN al
00'000'61 S8
(g)stesog soduue:
sop jemno webesjed :
wagduossnl
| soidjotunu so anus ogôeibejui
00'000'5$H =| Seseug a | op soprysa J2AOUIOS,
(p) remynd
sepezyeas a jesny ouwsun “jenyjno ogjsal
seusoed “olugumEd ap sesJg se!
op oseuin] sojuezeuoissyod S Sou]
sejsoed No sosno ep opiejuejdu!
zo Jeuu!4 m 00'000', $H =| Saseug "| esed seusoled JSoojogeisa)
“ordjotuntl
o opoy (g) emiojord
us opiznpold sopipunytp) ep
jeusjeuw sieusjeu sop qos
OP %00L JPUNHO ul OESP SP % ml sojedso we
-epeaud eagerotul oa
e us SeLSaIed a 00000'€$% n| Seseue w | sosso upungp à JEBINAIQ nl
“NvHdl a oe oue puajeu! a feuepeu)
“sepepio oe soprznpoid jesnyno otuguined
sep OU9ISIUIA m| sieuajemu o egos sosmepip siiajeuw
00'000'01 8H =
SosoWE m segóeoliand JeJoqeII e
(uy 0241) Ietoquey
eo B
epol]
(z) 1201 apeptunt
ep ojuawoua ya
ogãoul
wsbesou
JSAOLIOS,
Vdd Old OQVWILSI HO TVA
, V1OL
RENA
VANINHLSAVAANI A ONSINVAUN OXIA 08 SeJuo10]8] SOjuaLuISSAU]
yNVavd OA OGVISI
VEIANTVA AQ OIdIDINDIA
eve
“ogiBe! E eJPd jeinyno usbested ep ejsoueyo ep ogáeo!puiata! E OpuesIA “sieJ99 soduBO sop soldjotunu so anus ogdelbejul ep etouguodwl e es-egessoy (5)
-eIN|no ep eluouodo
ep poJp eu ogjezieuolss|oId ap sosIna a sieinyno sejuabe ap opâeuLo) “ousun] 9 jeinyno ousuopepusesduia :sejuindas so Jesejsap es-apod sajuezieuolssyjold a sostuag] sosino so emu (p)
"sjesnu sapepIjeoo] 2 WNSIBUNIM “SOAON Solebeded SP OJuISIC OU LIPquIE) opSeBjnp E JanouioId “euequn apos epualy (g)
“OJUSLAJOAUBSOP SP [200] 9pepIjetous)od oLuco tuejuaseide as enb oldjotunut op ouequn ossesoJd oudoJd oe e opel! é 'ousuado! oe opeuoloeje! 'osugBo!sjou
& ejueAd|o! [eImjno oluguiLed un as-BojuaA 'esteuuted Sp ordjoluntu oN “speplunuioo epeulua)sp ep ojusutousyad sp ogou ep WaBe Josue ouuoS Ene [enyno oluguiged opogdezuojeay (7)
“oUJShOS) Sp Sagâunyans 9 Sagôuna Se SIqoS 08]S29) 8 OJUSLUBÍIO OP OUPISIUIN OP (OxcUe) 6661 /Z o Iel9pa euejnod ep opreixa (1)
VYNVaVd 0a OaVISa
VIIANTVd AQ OIdIDINNIN
(JedioIuNIA J0J211Q OUBId OP [27 Bu sepluyap a opejto ooyjosdse ojefoid ou sepeujejap) z 8 | nesb ujoo sepestuissep segóeoupe
se U9JEAJOSUOS 9 USJBINE)Sa! anb sougjaudo!d so eled (NIdl) 0uean IeuojuS, 8 e!pala Ojsodui] op ouauefed op [ejosed no je1Bejui ogâuss! e Jejjo es-epod 'sousiuesaui so agusg (
-sealjqnd sejougipne no seolqnd segnsuoo si
“sieJBejui no sietoJed sagôuanajul ojos ogsapod “ojduaxo Jod 'segõeoupo stenb Jeo!pui eJed guias ogdenIssed op
"88 Vdd OT3d QQVNILSI HOTVA
Aju SOU opeolipe epogieoyissepo eenb
“OLIBAOS) BP SAgÂUNIgns 9 Sagôun 4 Se aIgos 08]s80) 8 OjuSUIBÍIO OP OLSISIUIN OP “(oxeue) 666L/Zbeu |219)
7)
uoo opeuuisa ojsn9 (€)
es-poeysad (7)
poa euegod ep opjeipa (1)
Sa HOIVA
o o — 00'000'82 84 o , “VLOL
+) oluguied ;
op ogdeaIaseId|
e eJed sougjesusduoo
seljaoJed 2
00'000'| $H =| Sosoug =| sousIuLIaWSp OBÍCUO)
HSop usbesled
ep ojusuwequio) a
oujoS LU9Q *sagõeay] (2) ogôenesald,
Hso sep opens ep euobejeo epes
segôealpe se (g) ep sogóenpeill esed sogienpeid
opãeAIeseid, 00/0007 $H =| sesouig a) sep ogôepiea Jsoejoqejso a
ap ooylosdsa HS op sagieaupa HS op segóeoyipo
-epeaud BAgeiotuI “opepije. sep opâenaseld sep opÍpAIsseld)
e JU SeuyodLda é opeiogeia ep ooyjasdsa (eueqn apos) sp SIGA
:soLdo1d SOSINISH m ojafod ap opdeIOge|I =| OdLIOISIH JoJaS| SO Jeouguap)
E E = PS É SEVE
ENE
ONQISIH SOLIS oq SIQÂVIIAIAI SVA OVÍVAS
YNVaVA OQ OGVISI
VHIANTVd O OIdIDINNIA
OY5N :SZ ONTYND
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
LEGENDA
— Setor Histórico
Hidrografia
—— Rodovia Estadual
= Vias Urbanas Municipais
mms Grau 1
mm Grau 2
mms Grau 3
mess Bens tombados pela SEEC-PR Fonte: Palmeira, 2017.
* Lote desocupado (deverá seguir os parâmetros do Setor Histórico) Adaptado por: Ecotécnica, 2018.
Fonte: Ecotécnica, 2018.
opôejuswe|diui (ogdendod ep ogôezuajoeeos pele epoonsoubeip) ojuswefeuejd :sesey go ejdusjuog jejusiquie ogãeAIasaId a sojusupussidusa sop ape)
ap soldioutid sou es-opuejusuepun; 'ogôusAIeju! ep eelg E ojunf oyjegeu ap ejsodold e ezyeua)sis enb ojusuinaop o ouios opipusjua Jos apod (S| Ld) [2908 091499]. oyjegel, ap ojeloa O (2)
“OUJSAOS) OP SaQdUNIgns a sagduna se sigos og]sa9 2 ojusLuBdIO Op OuS]sIuNy Op
“epeaud eageiolui
[a
WO? SEUSDLA =
“|[ei9pa.J OUJ9A0S) m
(avdvHOD) Ie
npesa
OUJ2AOS) =
“so dosd SOsInD%
epezia!
ueqy
op oseing
ap epeujtousp)
[E
eu ogdusAlaul
-S8
00'000'50€
$a
00'000'G $% =
“sepIuyap 'seigo no SegâuaAIs]u! sep e SJ Ld Op ogÍuny us eueA enb opeuso ojsn9 (g)
Vdd Odd OQVINILSI JOTVA
(siapjoy)
OABUJOSU! jeusjeu
SESSUTAR ep opgôeJodeIg al
(e)
00'000"0S7)
$
NE
euequn
opôeauijenbal
> Sild
Sesau 6 =| OP opôejusuia|duu] =
00'000'05
(a) (ueaiy op
098INH) OBÂUSAIO]UI
ep eeJp ep (SLId)
ferros OMjUI9 |
oujeges| ep ojafoag
Seseui g =| Sp OeSeioqea a
(uegly o)
ooeing)
(oxeue) 666L/2b.
(eLoZ 'VxIvo) osdegene o
ejua)sns “eugyunuioo opdediojued
U [E2J9p94 BuBuOd ep opjesxa (1)
Vdd OTId OCQVNILSI HONVA
uegly
oposeing 8
epeuluousp
OBÍUSAIS]Ui
BoJg ep
Buequn a jeisos|
opdeibouia!]
JS AOUIOIA
ousuegi)
«NVENY 0d OIVAN,, 0a vNvBun Ovôvola
VNVdVd 0a OdVISI
sa
“UIANTVA JA OIdDINDA. (o
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
LEGENDA
Perimetro Urbano Proposto
Rodovia Federal
| — Rodovia Estadual
Ocupação Clandestina BR-277 Fonte: GoogleEarth, 2018
mes Ocupação Clandestina Alban Adaptado por: Ecotécnica, 2018
Fonte: Ecotécnica, 2018.
“SONgeIguenh snas ouios uq 'sepezuenes walas E sagõenyis sep Jopuadap ea enb oAgeuunsa ejusweisuu ojsng (g
“JBI90S Jopezuejnbay, op osn J9ze) es-spod
sepezuejndes usos E Sepeaud sesup ap soseo so eJeq 'eoledsaiejuo “ojuawesuozor ejusuuous|sodsepeuo es wepodenb 'eueipunyogsezuenBasspogsouosdesed, «JebOSasselajulapsienedsaseuoz, ojuaunusulos]sixa 'epury
“sogno anus * euBIpUNy OpdEzuEInDe! ap oupjoud ojuewngsu; owos eipesouw ap su Bed jefoadsa Osn ap ogssóduos, E Jeoijde as-apod jgjoos assa!a]ui ap. opãejndod Jod sepednoo ses!iqnd sesug ap sosea sou anb es-eyjessay (y
ejad epejdusjuoo Jas e opdejndod ep Ojusuelsepeo un e JopsooJd as ogjua eJed '
“epeaud eAgerju!
e u0o seysaeg
“jerspag ousar0s)
(evdvHoo)
penpejsa oussAos
“soudo1d sosindey
0'09Z SE
00'000'L85 Su
(5
00'000'005 $ =|
BU no OQUE US sepensibas opepaudosd ap sepepuejnyy sep opõeo)
A é BJPd slejuaepuny oes apepaisos e us ogdesjuntos ap sieueo so (g
“eueipuny opôezuejndos
“opezyenje sejso plaAsp enb (SIHTd) [etoos esseleju| ap ogEIIgeH ep [8907 oueId O aseq ojuod otuco seuuo) es-spod (7)
“OUIBAOS) BP SSgóUnIqng é Saçõun a se esgos oEjse9 8 ojuauedJO op OuSISIUIW Op (Oxau2) 666L/Zy,U elspa.| eueyod epopjea (|)
Vdd OTId OQVINHSI dor
() soodezuenõo)
sesswz, d sep opdezipoy
00'000'05 $ ui
“ougIpuN] Ojustejueas|
feiDos 9 oogesbodo)
seta
SeSSLIG =| op
00'000'8 $% =|
(e) ouquea
sesouwp =| Lo SojuauejueAd?)
00'000'€ $H a
(g) ogdezuejnõel
ep ossadod o opo
esed pao sos
e uoo
SOSSUIZ aj ap sigueo
opJeojunty
Jejuejdty]
(ajuaujeõe
feaissed anb
apsap) epezuejnôel
euegin
pas ep oz
(2) ogsema
ep sougjuoud sieso]
teme eueIpuny cena
opdpzuapel
consquBeip)
ºg
Vdd Of OQVINLLSI HONVA
Op 8 BoupIy epepienh
ep equeJeb e esed
Opuinquuos “jejueiq
opdeZnuajosua
00'000'02 $ u|
YNVAVd OG OQVISI
VIANTVd Ad OIdIDINDHA
“SIHTd OU SOJSIASIÁ SOSINDB] 19) 2 OJalgo Jas sAap pf enb o '(jenje jeuoieygeu Joysp) sejpesouu ap jenje epueusap e esed sosinae! gasid ogu 0gde E]S3 |e!9paj e opejso op soulsAob soe ojunf
sosIn921 Jeajtajd essod anb opouu ap 'jeioos 8sse!e)u! ap seipeJouu ap ogânpold e sope)joA sojafoud ap ogdeiogeja e epusbe eu siduias eua) eoljqnd ogdenstuupe e enb ougssesau as-ze3 (9)
“opôBIqeH ap Opuna op sosinds! utoo opuinbpe J8s gIapod seua) ap ooueg no enbojse O (5)
“oIdjojunu op (DIS) opezgeuuo]ui sopep ap ooueq 0 JeJsbeju! ep ug]e 'sesolonuIL 8 Sepeziençe segôeuno]ui Loo
ejus]sIxa ojusuundop o JejusLuaou! essod enb essiduua no sieuoIss!oJd ap oBÍeJeNuOS BIEd Sos In98! SojsIAdId uBJO) “ejusjaduloo EuEj2:08S JOd OpeJoQe]a Jas Bleed SP SIHTd Op Jesady (p)
“jedpiunuu 9Ig o ursiBajui anb o |2yBip sopep ap ooueq uun ep ogôBuIOjuCS é SIBUOlDIpe SAgÍBuOJU! Sp OBdeJOdIOOU! OUIOS LISQ “ejuejsuos ogôezienje ep apepisssoaN (g)
“jppOs es seus]u! ap seipesou op ogdouoJd
apessasoJd op osseons a epepilIgipe1o J9Aey e opou sp 'sojuaLupuaje ap 2!) E Ojjadse: op ouos sq 'selj we] Sep ojuawensepeo op eJejo e epenbepe ogôlujop e eupssedeu as-ze (Z)
"QUJSAOS) SP SOgôUNIgNS é SSGÃUNI SE SIgOS OB]S2O) 8 OJUSLULÍIO OP OUPISIUIN OP (OxeUe) 666L/Zp.U [eJopo eueuog ep opresxa (L)
00'000'026 $% Vdd OTBd OQVNLISI HOTVA Vdd Old OQVINILS3 HOTVA
00'000'Z4P SE
(9) sosimnosy ap opdejdeo
(9)-$t =| —sasawz| w| esed sojefoid ep opóeiogela q
eixos)
essaJejui
ep seipeouw op emny
ogânpod E Opejjoa ,see)
ep enbojss no coueg,
(9) un Jeusojuoo e opouw
00'000'0Sp$H =| SSSoWZ] m| Sp souena, ap opáisinby q
“epeaud eageiotui a (5) Jos essoJajui
e uo seladeda o0'0000z Stw| sesowza) (e) SIHTd Op opdezgeny É ep selpeJouap eim
« opónpoud
Rueped QUISAOS) 1) (2) eso eJed seus) ap enbol:
“(aivavHos) esseusjui ep un opueuuojui
fenpejsa OUISAOS) a
seijue) ep ojusuensepes (cum 0444 *ounyny jeuoloejgel
op opdezjene jopÔEZICS | jeuojua) ole e EpO
A
“soudoId sosIndoy
VYNvavd 0a OqVISA
VAN TVd TA OIdIDINNIA
“OUI9AOS) EP SAGÂUNIQNS 9 sagôun: se aJgos ogjsas) 2 ojuaLuediO OP OLS]SIUIW OP ' (Oxaue) 6661/Zp.U |2I9p94 BUENOS BP OPIBIXI (1)
-S8 — Vdd 03d OQVWILSI HONVA Vdd O13d OGYWILSI SOTVA
00'000'L81 $%
sieuibsew epepio e)
sep sojofod p
ap ogÍeiogeia a SeJopeiouu
00'000'0SL $H «|sesou z| = ep uisbessed
epeaud eAgelojuI E E LING op ebugnue á
WO SeySDLA ul 00'000'L $H =| sesoui z » ep opdejoNOS = extowled| p
“seuodsuel| sop | opeloqeja sieulbieu seia |op oojuIa) oxny o|
OL9]SIUIN =| sieuibsew sep opôejueldu | op ojusp) eua soyguos)
'sepepio sep sep Bolusa) | 22Z “ng o
OuSJSIUIA =| OBdejuejduu! opnjsa IA 9p opnysa | eIAOpOI E epo) Sejuapioe|
“soLidoJd sosindsy =| eJed opnys3 00'000'S£ $H =| sasou g a ap obuol o
oa : ; j : Sao ; FR
Ro
YNVIVd 0 OqVISI
VAN AQ OIdIDINNI
“epeynosxa Je E BIAO|oIS Sp UM JOd 00'000'0SL $a SP JojeA O es-nosepisuog (7)
(9L0Z ISVES)9L02/9L "E | 'Ule1o pa. 197 e OO OpICoe Sp “epiznpeu epepijgou u1oo no BoUgiaIjap LOS seOssad e apepIlIqIsseoe ep ejueJeb ep spepissaseu e as-eoejsad (£)
“9LOZ LS OpeIOge |º jedioIuNIA JOJSId ouejA 8 “(4 L0Z/86P' b.U 197) EUEGIN SPepIIIgoW Sp ouejd ou sopluysp (SeugiAopio Szua!!p) sopedes) so sopelepisuos opuas og]sa (2)
"QUJSAOS) AP SagáUnIgng e segâuna se aigos 0g]SS9) 8 OJUSWBÃIO OP OUY]SIUIN Op (OxouP) 666L/ZP.U [eJopaJ euenog ep opienxa (4)
002€/7'78, SH Vdd OTad OQOVINLLSAI HONVA Vdd O1ad OGVWILSI HONVA
00'000'589'Z |
sa |
-opóeyndod
e BpIA
a
p
(4) apepienh
| sepiuyep 00000 ar q sasau Jojeuw opugueJed)
uid seed ay SEMONI — SEP) e Ou SeIgo Sep ogdezIpoy al *epenbopey
“sepepio sep ogóejuejduu! — (2) (um 2'92) 8 ejusujeueiqui
OU9SIUIN dl sepejuejdtu! sosou | (£) onnosxe ojeloud | ueqmn epepiligoul
SeInojpto Sp %00/000' E sa a ap opóeiogera - J8AOUIOIA|
YNvavd 0a OaVISI
VlANTVd AQ OIdIDINNIA
A
EAR
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
FIGURA 5: CICLOVIAS
Va
LEGENDA
|
| Perimetro Urbano Proposto
| Rodovia Federal
es Rodovia Estadual
Ciclovia existente (5,8 km)
Ciclovia proposta - Plano Diretor (22,9 km) Fonte: GoogleEarth, 2018
—— Ciclovia proposta - Plano de Mobilidade (3,8 km) Adaptado por: Ecotécnica, 2018. |
Fonte: Ecotécnica, 2018.
“epejusulIAed J8s e BIA ap onsuginb Jod 00'000000' L$H SP OIsna o es-nouns3 (9)
-soBpepIa SO SOpo) E epepilgissese ep enueieb op sonIsodsIp SoJno anus 'ssjopezieq 'sepexiega! seimb a ojdusxe Jod
“opáejesuI e jon puioseJduu! opuas “9107/97 'E'U [BISpêd |97e U0o oploDe ap 'epiznpo! apepiigou ud no ENUGNUSp OD seossad e opepIIqisseoe Ep ejueJeb ep opepissosau e as-eoe|saq (9
“QUJSAOS) Sp SSQdUNIgns 3 SS0dUna Se S1qos 0g]SS9 à OjuaLIedIO OP OUBISIUIN OP (oxeue) 666L/Z cl [e:opsa BUENOS ep opjesxa (1)
0'62/'SS4'8 $H Vdd OTad OQVWLLSI HONVA
00'000'20V'€L !
$a
(g)
00'000'000'€4 (2) sexgo
$M =jgosowg) * sep ogÍezIeoy a
(o)
souejuoud sous!)
sop oBdluyap)
e —ogiejueued
ep ojafod
00'000'001 $% =| SesStU p m| e opdeJogela =
õ
A
seujsapad eJed soBpepio so sopoy
sepeájeo sep | sepenbepe e apeplqisseoe
%00, Jenbape sepeájeo| ueied e
ep % opou! ap sepenbape
“|2J9pa 3 OUISAOS) = noja sepeladnos)
. ue]Issasau uales e sepeájeo eueqli
30VaIVNVEV A anb seuegun | sepequsuuined a sepejueulaed apepiiqissao!
naas/ sela sep W919S) uols EB SEIA (uy | oz) a epepiligoui
jenpeJsa OUJ9A0S) =
“soudoJd sosInIoY nm Jejueuned esel A EA
VIIN | NOGVOION). | OIS do Lv OvÔvZvo ara a
SIN SICAA VEVA SVAVÍTVO JA OY VIA SVO OVÔVINIHIAVE UVZI VIM — OVÍY -LE ONAVND
yNvavd 0a OGVISI
= e Ç MIANTVd AQ OIdDINDIA Ç
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
LEGENDA
Perímetro Urbano Proposto |
Rodovia Federal |
— Rodovia Estadual Fonte: GoogleEarth, 2018.
Vias com necessidade de pavimentação (20,1 km) Adaptado por: Ecotécnica, 2018.
Fonte: Ecotécnica, 2018.
(1,02) LINQ tuoo opJooe ap “epejnosxa Jas e ajuod 10d 00'000'009' $4 ep ojsna o es-nowunsa (g)
|eIny]n20100S 9 SIEjUaIquIE-09IS]] SOJ2SdSE BISIA US OpuS] 'Sejexa segõezIedo| 8 sepepjuenb sens Jeuuyuoo plapod ooyjjadsa
ojuejuS ON “eynbios org O aJgos pq 9 (ajusnge nas a) ojofuoly or O aJgos pg opuss 'seuequn sejuod 80 ap ogdejuejdu ap apepissessu e as-poguDA JeJob estsueu aq (Z)
"QUI9AOS) AP SAgÔUNINS 9 SSgôUNA SE SJgOS 0B]S29) 8 OJUSLULÍIO OP OUPSIUIN OP '(OXSUe) 666L/ZY.U [BJSpe4 LuEHOS ep opjenxa (4)
opnyse un 9s *
- SH Vdd O13d OQVWILSI SOTVA Vdd O71Id OQVINILSI HONVA
0000000624
É)
00'000'008'1 (z) seuequn sejuod
$ 80 ep ogãejuejduu! ap)
W Sesau Z) = Selgo sep opdezipoy
(2) Songnaaxe)
00'000'08 $4 =| sesou! 9 « sojefod ap ogdeJogeia]
(z
sejuod ep ogôejuejduul
“JpJ9p9J OUISA0S) = op UWeBIssSdSU| eynbioJ Buequn apa:
“JOVGIOVNVAVA enb sous) a B
- sop omsoubeip a epepiliqeBejeu e)
naas/ | sepejuelduis| sepejuejdul ojoluoy sou
jenpe3s3 oussA09) 4 ejuod sejuod| ojuswejueno] SOp obuo] og Jeziweuip
“soudoJd sosindey] ºP OJSLINN| 00'000'0Z $H =| Seseu! pm 'euegn apas Jejosuog)
— VHTINDHOS 3 OTOPNOIN OIN O 34808 SILNOd VINVIAIN — ovôy “ZE OHAVND
YNVdvd Oq OaVISI
— (CRIANTVA dA OIIDINDIA (o
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Perimetro Urbano Proposto
| Rodovia Federal
-— Rodovia Estadual
| — Hidrografia A Fonte: GoogleEarth, 2018.
| (e) Pontes a serem implantadas Adaptado por: Ecotécnica, 2018.
Fonte: Ecotécnica, 2018.
“epesednoa! Jas e jeunu ela ap omauggind 10d 00'000'009 $H Sp ojsno o es-nownsa (p)
“op5ezIjeuls o waBeus!p 'sojustuejsose 'ogdejusuulaed :sieyny sepesjsa seu seuoyjotu ouuoo Jepusjua es-spod (£)
-eolqnd eIouaIpne a seugjuntos seujoyo us epueuiap ap opuny US 'SeJIa!A 9 oJsnb-oJsnp ap sepepijeoo| seu siejuabisus siesnu sepeijso ep selioyjouu eJed SoW981] Se]sa sopluijop we1o4 (Z)
“OUJSAOS) AP SSgôUNIqNs 8 segâuns Se SIgOS 0B]S99) 8 OjUSLUBÍIO OP OUBISIUIN Op '(Oxeue) 666 /Zp,U [eJ2pa3 Bueuod ep opreuxa (1)
00'000'629 $H Vdd OTad OQVNILSI HOIVA Vdd 013d OQVWILSI HONVA
| 000000106
| | a
UM
VOL) osnd
-olenD e sell
(4) sepegso seu (g€)
00'000'090'9 saseu | SeuOYou! ap seigo,
$a OL =| sep ogdeziesy
1 E(2) selaiA SoJend)
seuOyjoLI JOgaoa! -oJeno ap siesni
we]Issad0U a (un sepepijeooj
“jesapos nb c'9) euegin epes se opuebiieul
QUISAOS) ul sepeiso sieusp | aje oJND -oJaND jeredsa
“jenpeysa sepenbope 8 SeIIA O OJND | ousa] o (uy Wo “odjounu
OUISAOS) al segóenbepe) seogôenyis -oJ2np ou | 9'€) euegin epas O opoj Jod
*soudoid ep %00L | uia sajuod a op jenge ogâenyis
sosindot = e eboyo sepeso Pp % Sesau! g al ep ojouejueno 7 a
VNvVdvd 0d OqVISA
ú “WIAWTVA AQ OIdDINDH q
“BLOZ "eoluagjooa :aquos
“BLOZ “ealuogioo3 :JOd opeydepy (u» S'9) oJenp-oJend - [einu epensa
“BLOZ 'uvezajõoog :aquoy (tm 9'g) sexteiy - jesnu epensa
eyeiboJpiH
jenpeisa Bmopoy
|219peJ enopoy
jediotuni eum
sojsodoJd Souemn Soy
SYNOZVAN OlbOa
Osenp-osnp +
VSSOBI VENDA:
SauvOS VElIXIa É
8 VENDIA
YNVAVd OQ OqVISA
“REI TV d HQ OIdIDINNIA )
-eLojejol ap oBdejuejdu! “ogdez|euis opueispisuoo 'epejafoid opdeoyyenha: ep ogduny us BUBA enb opeunsa ojsno (g)
"SOABISIUILUpE SOjsN9 seuade opewnsa (Z)
“oUISAO9 Sp SagáunIans a segâuna se aIgos ogjses) 8 ojuauedIO op OLIS]SIUIW Op '(oxaue) 666L/Zb.U |si9pa3 euejod ep opresxa (1)
vdd
-$H OTA OQVASI BOINA Vad Olad OQVINILSI BOIVA
00'000'962 68 1
oBdeZIBuIs |
00'000'0SL SH 4 seseug =| op ogdejuejduu|
“ossos! “euejsIxal
(g) op ogieoujenbel osseoe op)
00'000'009 sp seJgo sejuauoosp sougI
$H qsosouiz| =| SEP ogdezijeoy SOjguOS 9 sejuspioi
sejusujia opueziutud
seoIuo9] seuuo tuesueIN
jeJspo4 OLISAOS) =| se UWOD OpION jaiueg
“J0VOlOVNVEVA o» solo eplUSAy e» e
S “nan” ê Sopnis “epeplo ep oguas)
isa 1 00'000'S+ $H «| Seseu6 =| ep ogdeogeia LIZ NH, OB enopoI ep ejalp!
OUISAOS) LINQ| topos e wo opdebij LOS 'ossese
“soudoid | opeoyitenda 0sss0e OP) op IuesuB eplusay OAOU Un ap euegl
assa opdeougjenboy]: opddesIaju] apos e Jog] ousiueaIn
EE
INYSNVIA TEINVO VOINIA
YNvavd 0a OaAVISI
(RUIANTVd da OIdIDINDHA (
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
LEGENDA
]
Perímetro Urbano Proposto |
| Rodovia Federal |
| — Rodovia Estadual
A . Fonte: GoogleEarth, 2018.
Novo acesso (Av. Daniel Mansani) Adaptado por: Ecotécnica, 2018.
Fonte: Ecotécnica, 2018.
“epIZNpa! apepIlIgou uico no BIoUgIoIjap LOS seossed e apepijqissese wejueseô anb
sopenbape soagisodsip ujoo sopedinhe 'oanejoo ajjodsue!] eJed snqluo ep opSisinbe ap apepissesau e es-23ejsed 'sopuinbpe uses e sojueuedinhe sop ogduny We pueA enb opeunsa ojsng (p)
“oyafod op ogduny ua eueA anb opeuinso ojsng (g)
(9,02 “ISVAS) 9102/94 "E |U e1apeq 197 e oo op109e Sp 'epiznpe! 9pepljgou u1oo no BIUgoyop LUOO seossad eape se9e ep egueIeb ep spepisseoou e as-eoe)sag (Z)
“OUJSAOS) Sp SS9ÍUNIQNS 9 SagôUN SE SIGOS OB]SS9) 6 OJUSUIBÍIO OP OLP]SILIA OP '(Oxeue) 666L/Zh.U |2J9pa3 eueuog ep opjenxa (1)
Vdd
-Sa OTad OQVINILSI HONVA Vdd 013d OGVALLSI HONVA
00'000'099'Z,
EL]
(b) sojusuedinha
00'000'0S€ ap
$4 =| Sesow pa opáIsinby =
(g)
00'000'000"7 selgo sep
$y = sesouiz| al opÔezIpoy a
Tz) onojoo
“epeaud eAgetojul auodsue
e UJOS SEUS = ep [eus opáejndod
“|gJapa.J OUISAOS) = op ojofoud eeJed oNtajoo
'jenpelsa “ann' «| SSSOUIg = SP oBÍBIOdEI dl euodsuen
OUISAOS) ni jeuuuo) of 0000009 $ = 000/09 $i 9 ep epenbape
:soudoId opejuejduul 00'000'05Z ousa) op eInynu soul
a eueqn apas
É Ê à preR Obi q
OAILITOD 31H0dSNVEL 3Q IVELNIO TYNINHA | BVINVIAA] — OVÔY :SE OHAVNDO
YNVdVd O OaVISa
VaNTVd AC OIdIDINNI
:soudi
-epeaud eagelotu!
E LJOD SBUISVJLA dl
BJSpa OUJ9A0S) a)
NPeJS3 OUISAOS) =
(9,02 “ISVAS) 9L0Z/9PV'€
loud sosinoay al
onejoo
euodsuel)
ap odlnos
Jod epipuaje
euegn
epes ep %08
00'2€/'281 $8
00'000'SLL $8
SOdIASS SOp
esed opde
-$8 |
ep seseJduia
Sesou! £ =| SelJoded ap 0gdeuu!) =
“BUBqUN SpepItgoiN Sp ouela oe opey
Vdd OTBd OQVWILSI HOTVA
oBdeJado
po
oesped
eugos
oojuog]
00'000'0€$8 | | Sesau =| ep
sop epepjenh a)
“sejougnbal
'sougIeum!
Jodstp pJed|
jeossad
oBsejedeo al
pone
Onjajos)
00'000'02 $8 "|
(y) (6) (2) cuca
oAgajoo suodsuem ap|
sesau g =| ojofoid op ogdeIoqeia)
euodsuem Jod|
euegin — opas
ep ojusuipuaje
“eajuguoss à
el ep
Jejse pJONap ouequn oanajos auodsues) ap ojefold O (y)
-sopezipo) Wales E sopnysa sop ojafgo og1as euequN spas eU OAgajoo sqodsues) op opSejnouo ap (oupISun]) steoo| so (£)
| ujesopaa [978 LOS OpJ098 SP 'epiZnpa! Spepijgoui Loo No EloUgi9tap ud seossad e ape
“QUJSAOS) SP SSgÍUNIANS 9 SSgdUN Se SIgOS OB)S2S) 3 OjuaLUBÍIO OP OUSJSIUIW Op (oxauB) 666L/Zb.!
“esseul)
US OjuauiBdo|sap)
ap
sopenbepe soleu!)
ISsaoe ep ejueIeb ep apepisssoau e as-poB| sad] (Z)
= BUBIOd BP O)
upa (1)
Vdd OTad OQVINILSI HONVA
av 1OL
ERA
ONvEUN OALITOO 3
LHOdSNVA.
YNvavd 0d OQVISI
VHIANTVd Ad OIdIDINNH
TN
-sopezIjea1 sopnjss sop ogduny ta eua enb opeunsa ojsng (2)
IN Op (oxeue) 666L/Zb,U [2Jope4 eueyod ep opiesxa (4)
“OUISAOS) Sp S8gdUnyqns 8 sagôuna Se a1gos Op]Sas) 8 OjusulLdio Op ouay
- SH Vdd Old OQVILSI HONVA
j 00'000'52 SH
"sejua]sIxa
souguuIso)
"epeaud sop opdeinje
eAgeioIul E e esa ua
UJOS SEG9ILd = epenbape ' opus] — “epenbape
. 2 :
dao: d . jusujejuaiquie IeUOIo200] ajueuiejueiquie
Tenpetea eplyjoose | jeuole00] s EeJp IS OUGUUCS
“ouisos) " BA q ( engeulSHe 0Aou op opdejejsul
“soudosd | USED] Wen 0000051 é sp opnsso Pp opdejeisu
sosInoem =| eAgeISIy| e Jedueo - ep Eóeiogera | + JONOUIOJA
VAN TVd Ga OIdIDINNI
A
YNVdVd 0a OGVISA
Vdd O1]d OQVNILSI JONVA
“Jeuoronyysu| OX! OP [9 oJpeno op ogde eu opeynduos gjsa ef ogde ejsap ojsna O (£)
"sognosguap 'soyjnus 10d sepeájeo
ap ogânusqo “sejualp eJed ousueuoloejse was selo; 'SOAgBALIM SON98I SOU SojusuBuOlDB]So SIgos OBÍBO|jHDA OLHOS SIP] “SEIGO Op 9 seons]uegin “stejuelquie sagysanb Bed sizosy weuas (7)
“QUJSAOS) Ap SSQÂUNJQNS 8 SA0ÍUN SE SIGOS 0B]S2S) 9 OJUSLIBÍIO OP OU9]SIUIIN OP (OX9UB) 666L/ZPaU [2JOpe4 BUBHOd ep oprenxa (1)
Vdd
-$4 — OT3dOIVNLSIHONVA . Vdd O1Id OGVWILSI HONVA
00'000'02
Sa
selaugo
Sao) “Jejueiquie
sojuswedinba) a I EUOLUS
00'000'59 seseu |a ojnaja oqueueuspio
$4 Em ap — opáisinby a q
+ STEosij ou | sepene
sop ejusujeioadsa|
ojueweuias “apepeloos)
00:000'5 | sesow | “opdejoedeo ap ed sepuduna
sepepuejnôeu! $a €a opdezIeoy = uefas seAgeunou]
sepeoygou EE (uu o
soudoid | sepepueinden!| segdesymou n (z) steosy op | 024'L) Ienojua) — segôejsiõo| se
sosinaa segôenyne ep 9%) opôejeuoS =| Col e epol| enbuod1szeJ
AEE
Old DINNN OA IVIBOLIBHIL OVÍVZI
YNVaYVd OA OavISa
VANTVd AQ OIdIDINDI
“pensa ojsng (2)
“OLUSAOS) SP SagÍUNIqNS 8 SAQÍUNA SE SIOS OB]S2S) 9 QJUSLLÍIO OP OUJSIUIN OP (Oxaue) 666L/ZP.U |BlSpa4 BUEjOd BP Opleixa (1)
vdd|
2:88 OT OQVWILSI NOIVA . o Ndd O1ãd OQVWILSI SOTVA
ooo na
fe!
(z OBÍEZIeUIS
00'000'00% epselgo 9
$ | sosow | PP
PE FARO opdezieoy
BUBIA OBdBZI[BUIS|
00'000'SS| ep ojafoJd
$H »| sesowg=|op opôeiogelg a
“J2:9Pp9.J OUISAOS) a oBdezIjeuIs)
“jenpe)sa ouJsAos) epejuejdui! Joge081 wejIssasou euequn
| JQVAIDVNVEVA BUBIA enb apepigouu ?
- naas al ogdezgeuis eueqin BUBA 99'000'G sojuod sop
eUIS Sp 9%
$Y a JeJOUPN
opdez!| Sesou ga) OJUGLIEJUBADT a
q ENEAE a 7;
YNvavd OQ OQVISI
VAANTVd AQ OIdIDINOI
“[2:2p9J OUISA0S) al
“Jenpejsa oujsAog SPejueldu
eolqnd
Naas »| osdeuun
Sp %00L
E
| 3QVAIOVNVAVA)
'soudo!
00'898'/58'p $a
00'000'090'€ $4
(2)
00'000'000'€ $% «|
Vdd Odd OQVWILSI JOTVA
sesowz| a
"OUISAOS) PP SAQÍUNINS 9 SagÔUNa SE SIGOS 02)S9S) 9 OJUSLUBÍIO OP OUPISIUIN OP (Oxoue) 666L/ZP.U [eJopa4 euejgog ep oprenxa (1)
-opeunso ojsng (2)
“SEIO S
ep
opdezieay
00'000'SS $& m|
eoliqnd ogdeuiuni!
ep ojafoJd
Sesouig a ep opáeiogelg =|
eatjqnd
ogseuunil
00/0005 $a =
ogSeuiunii
Jogo)
wejssedsu enb
sojuod sop
ojusuejuead]
ERC
Vdd 03d OGVWILSI BOIVA
| AyiOL
YNVdvd 0a OaVISI
VAIANTVd AQ OIdIDINNIA
“jeJapa ouIsAOs)
enpeys3 ousaAos)
%00| Jejejo
“BAgajes EJojoo E BIB SogÃe 9 SSZINSIIp OUJOO LSQ “SISABjlo8! SONpISSI So Jejduejuos gsonop (SHI) SO]
“LZ02-8,0Z Ienueunia ouela ou sseq uoo 'opeunso ojsng (g)
S Sonpisay Sp ojusuelous:90) ap oueld O (Z)
"QUJ9AOO) SP SSGÂUNIANS 9 SAgÃUNS SE SJGOS 0B]S2O) 9 OJUSLUBÍIO OP OLI9]SIUIN OP (Oxaue) 666L/Zh.U ILJSpo4 Bueuoa ep opremxa (1)
oldjount | oidjaunty
ou sopeJeb | ou sopeisb
sianBplos! | siangjio!
e soolugbio | a soslugio
sopIos sopijos
sonpisa! sop | sonpjsal
00'000'020'L SH
Vdd Old OQVNILSI JO TVA
00'000'396 $4
(6) souequn
00'000'006 | sosew sonpiseJepusbeum
gua En ap pepiun Jeijdu al
(g) Jousjul ou
00'000'00Z | seseu ejuelsum! BAnajos
$a 9 ejajoo Jejuejduy| =
“sonpisal
ap eajejos ejojos
00'000'00€ seseu eed — opyulueo
$y = ça ep opáisinby =
Jeqnoo opuenh)
seaou ap opdejejsul
00'000'0Z4 sesou 8 seojgnd seltexil
ty 9. sep oBpôUe]nueiA a
OAgeunoju! jeueyeu)
ap opdasjuoa
a sonpisal
sop ofsueu osigos
00'000'S1 sesau seaneoijdxa sesjsajed
tye gm ep opdezieoy al
00'000'0€ (7) SH9d
(uy
02y'L) |euoguay
“ouguues o
Joy
ejusujejuaiqui
sopenbapi
opgáisodsip
SISAg|otosI so)
opdeiedas 0)
UsueuonIpuoa
“*eueosep nes
BISIA LIS Opus
“oidjolunu ou
Vdd O1d OQVINILSI BOIVA
UI
peu
YNvdvd 0a OdVISA
VAN TVA Ta OIdIDINNIA
td
“soJno aus 'ouessIuS “sieian|d seue|eb ap ogôngsuos e opuesspisuog (z)
“OUJSAOS) SP SSQdUNINS 8 SagôunA se aJgos og]sas) 8 OjusuBáJO Op OUS]SIUIN Op (oxaue) 666L/Zp.u |eJopoJ euegod ep opienxa (4)
nm . imita . - “SH Vdd O13d OQVINILSI HONVA - Vdd OTId OQVNILSI HO IVA
1 00'000'055 $H
e sojuswebeje
, estpoied ep seus|god
00'000'0L opSua|nueu so opueziwiuiul
$% »| ejuesuos «| e Jezipeoy al “seram
(2) CM openbape
. 00'000'00! o SOAON À
a oueid soebedes à osinojd po il
| É Sesau! 6 al O Jejuouisjdu =| p
uejeb epenbape; eueqir usbeusid) QJuIsIg sende sep
“|e19pa 4 0uJ2A09) = U1O9) Jetan|d eLiajeb) ap | Qjueueooso O
Jenpejsa ouisAos) =| BUBQUN BSIF Sp) WOD euequn Joe |euegn
soudoJd sosindey =| %00L E JeBsyo este op % ouBld O JeJoge|3 » JEJOUJSN| ou
O
PRA
VNVESA NIDVNIHG JO ONVIA HVININITANI 3 HVIOIVTI — OVÔY :Zh ONAVND
VNVdvd Oq OqVISI
VIAWTVd AQ OIdIDINDH
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PONTOS DE ALAGAMENTO
EENGaA
LEGENDA
Perímetro Urbano Proposto
Rodovia Federal
— Rodovia Estadual
| — Hidrografia Fonte: GoogleEarth, 2018.
& Principais pontos de alagamento Adaptado por: Ecotécnica, 2018. |
Fonte: Ecotécnica, 2018.
09
(8LOZHd-NOOSNANIS) 8E'L87 $H SP AjaNO
O 8S-noJspIsuoS "US | XOL OBSUSLIP UOD OBoBUBA |O Sp oBânuysuoo E 9s-eWNSa oldjalunuu op ogdejnonte ap ody ouno no “janônje “ogônisuos ep opÍunj ua JeeA apod anb opeusa ojsn9 (g)
“eINyjnousjo e & BINNOJUIA E OBS SEpeJapisuoo tolos E SEAjeuIS]je SENNQ "Oun) op eingno e eJed BAgBUIS]e ouuoo ajusujejoadsa (2)
“OLJ9AOS) Sp SAgÃUNIqNs 8 segôuna Se sIgos 0g]sas) 9 OJUSLIBÍIO OP OUBISIUIW OP '(OXeUB) 666L/Zh.U |B9paJ euBOd ep opjeixa (1)
|
00'000'0Z1 $4 Vdd 03d OQVWILSI HOIVA Vdd Olad OQVINILSI HONVA
' 00'05L"629 SH | “W1OL
oue,
000005 $M=| ejuejsuoo = ojueweyueduooy =
(g jesngognpold op
O00SL'LLL $H | Sesewge ESe9 BP OPÔNJSUO =
jesnd
Jojnpoid oe olod (z
eued souguinbe jemu — opox:
a sojusuedinh: o o je
00'000'00S$4 =| * seseuga op opáisinby a) oBesduasa)
(MaLviAa amysul opueziuutu!
-epeaud eageiolul o Woo eusoed) “sen
e UJS SeuSalBd =| Sseinyno sens 000007Z$H =| seseuwg= BD) opÍBjueuO aj seJojnpou
“MILVINI OnynsU] =| UBIBOYISIOAP sein] souenba:
“(vaW) oupuby enb sjeuni senna ap seAgeua)je sorepual aí
OjuauAjOAUSSSG seronpoid sens J29YISIOAP) e SOpeIjoA seagoadsJal
op OUS]SIUIIN 2 ep e uweape enb opdejedeo ep Seao!
“soudoJd sos! JeBauo | sajojnpoid op 9% sosInd ap opdezieay ul jesm Bom JOAOUIO),
SVENLIND 3G OVÍVORISHIAI 3 OYNIIAOHOY O LNIWNIA TOANASIA O HVIOdY — OVÍY “EP OHAUNO
ODIINQNO DI OXII 08 Sojua10jo! SOjUSLNSOAU] p'|'Z
yYNvaYvd OA OaVvISa
VINTVd AQ OLdIDINNIA
am,
os
“sjenue sagdejoedeo py se opuesspisuos ojsng (p)
“eImISjo1g ep ogãeojunuog ep sdinba e epezygn J9s planeada (£)
u] OBÍS]oJd Sp Sojuauedinba sop og5ez|pn e eled oujoo LISQ 'SOAg|NS SOAOU BJEd SBjuOZUOU OpuLIQE “ouIN] Sp SaJO]npo Id SOr esejug JoIeui ulos EpeyjoA Jos euapod ode Isa (Z)
“OUI9AOO) BP SSgáUnIqns a sagôun.) se aJgos og]sas) a OjusLuBdIO Op OUP]SIUIN Op (oxoue) 666L/Zp,U |elapaJ eueuod ep opjenxa (4)
(sida) jen
- SH Vdd OTId OQVWILSI HOTVA Vdd 013d OQVNILSA SONVA
00'000'p1 $4
(2)
Sida ap ogôezyyn
ep eiuejodul
(p) ep Luly "somno,
00'000'0L -segôeyoedeo anus “sonugBio
$% «[sosouz| =| Sep ogdezi|eay al ep , ogônpold,
segãejgoedeo eImjnouejo,
se eJed YILVAI e eimynotul
as! 1838 IES 2 ouuo
“HILVINI Omnsu] a MVNIS VAI sepepiage Senou
joolspel 00'000'Z LOCO sejossed ep ogônpouui
ojuswis]segy ap EN sesouz = ep opÍBuLIA » e opueyygissod
tenpeisa ou soosejnedes) *seibojouos:
euBjolos oue] oe sepezieal se eJed OBSEBINA Sp (AD é ouaunequo:
- gVIS « 08 segdejnedeo, sagdejgnedes (9) feuejeu | 02)'1) uojuis] ep sopepiunuodo
| “souidoud sosInSY OJSunN| 00! 090º AE ep esa | BOI E BPOI| SeAoU
Ss
VNVdVd 0a OqQVISA
VAaNTVd AQ OIdIDINNI
om
Fa
“ePISA OIQUIZO 8 SOJuSULIIy ap |Bl0S ooueg op opdeuOjuOS E eJed eoyosdse opde u1S opeugse ojsng (p)
(BLOZ 'Hd-NODSNANIS) 8E'L 87
tuntu op ogdejnotye ap odi osjno no 'jenônje “ogônusuos ep ogóuny ua JeueA apod enb opeumsa ojsng (g)
“oBdeZIeIDIOUIOD eJRd sopipusjald sojnpod sop
IUNtU EJ!2j EU SOJNpoId Snes EjeJ!pu! no EjeLip BUO Sp USIBZIBINJGL1ON EJLd SSsaJa)u! WOS sajanbe seusde opusAd!osul 'steiny sasojnpoid ap oujsepeo o sseq Jod opeuo) s opezynn Jos plonsg (7)
“OUI9AOS) BP SAQÔUNIINS 8 SAGÂUN4 SE SIGOS OB]S99 8 OJUSUIBÍIO OP OUPISIUIN OP '(OxoUe) 666L/Zb.U eJepoJ euejioa ep opienxa (|)
$4 9P ;U/GND 0 88-nosepisuog “LIS | XO| O8sUSuIp LOS OB9B RA LO 9P OBÂNISUOS E es-BWNSI 0!
ouIoS Waq
00'000'09 $4 Vdd OT3d OQVWILSI HONVA Vdd 013d OQVALLSI HOTVA
! 00'DSL'SZL
EM | “v1OL
seua; ap sodedse sejsaul
sojusully ep jeoog
ooueg
op é apa olqued
(b) $9 ml seseuwg =| Op opdeZ]euopeJsdo a
“oldjojunuu ou
00'000'€ $H = epenuguo) Sela) Sep opÍBBINAIG al
(g seltojsepogõezieas
00'0SV'ZL 4) esed opeudode
“ooIspg
oquauoajsegy ty sesawg = [200] Sp opÍeugsag al
sp jenpeis3
BUBj91SS — GVIS = pesou Jeso] ogônpoud)
“VON al ap eonsjdo] ap ep ogSeziOpeA
(Vai) o ojelod ap opdejuedu aqueipoul
Queuoajsegy 00/000'5 $% m Seseu gm à ogSeIogea m “sIe90] SeJojnpoud
e eupndSg 'eunynouby so
ep sguor “(z) sopessessjui
“HVdVGOD =| seja; z0 soueul sesonpold sop | 0271)
"sodosd sosinoer a onsepeo op opje; Eu » a
SIvDOT SINOLNAORA Elo Syalaá aa oyôvzinvas Y EVALLNSON] — OVSV :Sp ouavND
VNVdvd 0a OqVISI
VIANTVd 4d OIdIDINDH
No
“sIB90| SeJ0]npoJd soe sopeuoldaJipas
uefas sojseb sojsa anb 9 ogde ejsop jediuud ongafgo Q Jej09ss EpuSISU E sopeyjoA sojsef sessap oipugdsip e oesIASId us] Bfoidjolunu o enb Zea euun 'sojsno ap ogóeynduios es (p)
“SOAgeISIUILIPe SOJsND seuade sopeJepisuoo weios (€)
“somo ajuap 'selejob 'sojoq 'seysejoq 'sapd ouioo
sojnpoud-qns sop LU9Iy 'SoJno euuap 'sejoojajo 'sedijeyou 'sogIÊ 'seyn 'jouu “SONO ']la] :Je/03se EpusJalu eu sopez|gn ualss e Jeje) esnynoube ep sojnpold so ajguap “IIapisuos os-spod (Z)
“QUJ9AOS) SP SOGÂUNIQNS 9 SAgÃUNI SE SJGOS 08]S99) 9 OJUSLULÍIO OP OUPISIUIN OP (Oxaue) 666L/ZP.U |eJopo 4 euenos ep opjemxa (1)
-S8 — Vdd OTId OQVNILSI HONVA Vdd Olad OQVWILSI HOTVA
— 00'000:2 SH |
sido] Sojusume
(p) $9 =| epenuguoo « sop opáisinby =
sojusu!|e]
so) epepiues|
e equenh secdejuau (z) sejuepnisa
a segãejnedes) soe anseia
. seseugd ep ogdezieey= Sonpol
siBI0| “SOPENSEpES) soe epepipenh
seJojnpold so seJojnpoJd opujueJeb,
UIOS SESMT q “oldjotunuL ! (g) so ujoo ejsaJed OUIOS LU9Q “Bpual
“oo!seg oudod sewnpodoogog $H 4 seseuga ep OBÍBULI) a ens opuejusunt
ojuswlos|segy ap | ou epiznpold ENE
jenpeysa Jejooso 8) eu essajojui ep
euejoJOS | Pualou UJOS sjeiny (uy 027") op
— gvas seJojnpold feno)
soudoid sosinosu ONJSEpeo « tap e epo,
YNVdVd 0a OGVISI
VAIAWTVd Jd OIdIDINNH
(E LOZ "VINIS VS). WIS) tediotuny ogóedsuj ap sodinas ap opámsuoo S1gOs SSáEjuSUO ap jenuei,
“OUJ9AOS) 9P SSQÍUNINS 8 SSGÔUN SE SIJOS 08]S99 O OjuSUBÍIO OP OLIB)
-88
00'000'09 $4
+9
Vdd Old OQVWILSI HOIVA
o JinBes pJonop eueIBO Jd 2]sep ogdeJogeja e enb as-BoB] seg (Z)
IN Op (oxeue) 666L/Zp.U |eJ2p94 euenod ep opresxa (1)
Vdd O1ad OQVNILSI HOIVAl
eugques
eIouBIbiA 8
oue, p
“000' sepepiay
opa 00000 o | SosoWgasep opduajnus )
UISAOS) = 00/000'0Z euweBIBoIS Op
1 END | sesewg a opãejuejdui] =
enpejsa (2) jeyoda siediiunul
[o a |eujue usb sojnpoJd
UJ9A0S) a ep sonpod sop (Jejueuje]
: op edueindas)
soudod | opejuejdiu! epepiues (zu epepijenb el
s epepiues ap eueibold | 09/0000€ 02%.) Jeuojuia!
ep eueiboid| op ogdejuejdu] | gym SOSoU! £ ul inuBIeo)
E
YNvdvd 0d OqQVISA
ValaNTVd JO OIdIDINNIA
TN
(gL0Z Hd" NODSNANIS) 8E'L84 $H SP IjaNO
O 8S-NOJSpISUOS “US | XO| OBSUSUIIP UIOD SSgIBNEA PQ SP OBÍNUSUOS E as-BUINSI “ordjojunuu op ogjejnarue sp ody ouno no “jenônje 'oBônijsuoo ep ogdunj ua Jeiea apod enb opeugsa ojsno (g)
“(LGL-Nd 9 9/€-49) semopo! sieuep se esed opeojdo! os EJopod 'opuepijosuoo as u1910) sojsoda us sejse anb epipou y (Z)
666L/8h,U [Japa BuBjOA BP opJe! ou1sAos) ap sagdunigns e Segáuna Se aJ7OS OB]S9S) 8 OJuSUIBÍIO OP OUSISIUIN OP (oxaue) 666L/Zy.U |Bspa4 eueuod ep oplenxa (|)
Vdd
-$8 — OTad OQVAIISI HONVA Vdd O713d OQVWILLSI SOTVA
, ' 00'009'£0S $4
sieo0]
sojhpoJd sop
opdezI|BioJoLIOD “epusa-ogônpoJd
(2) ep epepiuuixold
(g Jed ep woe “2
009'89% | sesou sagoe ug O -4g eu wsbessed
SM Be ap opônusuoS = ap oxn
SoGoBIEq o opuejisroId
so “Jopiuunsuos)
00'000'SL seseul esed ojofod opealou!
RD ga ep opôeiogelg = ep — eAgeuiae
sojsodenual egnoweyua) onb)
À sogJed sieuolsedo) opoui ap “eijue)
(sieiojouoo) sopjnusuos) senjeuiaye a esmnsube
| sojsodegua) Walas Rj | ep sojnpoid
[ejopo ouJoro9 =| SegoBIIEM SSOSIEQ 9 epueua) (2) op epus)
“jenpejsa ouenos) = PO ep P 00'000'0Z ap opnjsa 2/2-Hd BlhOPpO] e Jeouene]
oBânusuo: ojeunu ep opÍeJogelg = Jejus ue ou]
PE RRIOS E ES
12-49 VIAOCON VA OONOT OY SIVIDHIINOO SOLSOdI
YNVAVA OA OaVIsa
VAIANTVA AQ OIdIDINN
99
“OUJSAOS) SP SEGÍUNIgNS 8 SS0SUNA SE SIGOS 0B]S9S) 9 OJUSILÃIO OP OUPISIUIN OP * (OxoUB) 666L/CY 4 |EI9p9 BUBjOd BP OpIBIXI (1)
- 84 Vdd Old OQVAILSI SONVA Vdd O7Tãd OGYWILSA JO IVA
00'000'0Z $4 — W1OL
SBAjBJSdOOS & RR E
seseuw segdeinosse]
00'000'S$H *| 9= sep ogdez|euos »
jeuesaidus
OjusulIAoALa Sep)
ap
siejuauadxa
00'000'04 | seseu sojafoud
$g| pa Je1ody a
SeAneJadoos)
É “sojusLunseAul
sieesoIduia SOAou
sesou segâejoosse ep e sojusuejoueuL
"epeaud -SM Ze ogBuO E OAjUSOU] a Jeziger
eAneIIUI 8 sieuesajJe] senmgeoldxo OLIOD LUG “SIBIO|
UOD SEUGILd d sejoyjnoubel sesou sensajed sp sojnpod sop
“da LVINa Omasu] q SOP 9 oldjojunui SOopezIeuO! 00'000'C$H =| E» opdezieoy si
(Va) oueiby | ou | sejuajsixa siguesoje (onsepes))
OjuauAoAuasad | sojuaupuseidus, eJoynaube sieuesaye Sopeo ou SOAOU|
op | sop %08| a sejoynoube a (UN 02P'L) —Jezdeo op was
OL9JSIUHN =| Op opÍBZIeUO)] sojuaupuseidus sojusupuseJdua jenojus) “J2o0| eImouoDa)
e JeBoy) %|00'000'Z $3 = E Jes9|euo
SOLNIWIONIINANI
YNVSVd OA OQAVISI
VHIANTVd AQ OIdIDINNH
“HI LVINI Ongysu] a
(Va) ougsby
OjUSUUIAJOAUSSSG
op
OU9JSIUIIN =
“ojodel
opusqeoa)
oJpg1o-091UI
ou sopespenbua
sie
sesojnpoJd|
“oNp910 Op OBÍN]0ASp ap opojiad o g]e Jessjuode shop enb 'ojuatieyueduiose oe ajusiaje! opeuuiso ojsnd (2)
666L/gb.U |eJepaa Bu "oLISAOS Sp Segôunigns 2 sagâun se s1gos OR]sas 8 ojuaueôio op ouSISIuI| op '(oxeue) 666L/Zh,U eJopaa eueuod ep opleuxa (1)
tm
“o
ojod
opusqessl
OJIpgu9- 0.01 OU
- $a, Vdd O1Id OQVINLLSI HONVA
00'000'ZL SH
HILVIAI O
imysul
eusoJed
(z)ouey steunu
00/0005 | sesew sepepaudoJd seu
tye| ga ojusueyueduiody mi
eAagensiuupe
oue | sesouw opdejusLio
00'000't$4 =| E» ep eujsojed «
ojuauequiwesua |
oue | Sseseu e sojofod
00'000'€$H «| Cu ap opjeJogeig =
oupolo
oue | sesou OJ9ILU OB OBÍPJUSLO
00'000'€$H =| Em ap eusaled =
jeaneduioo SypSI
-OJoIU Op
euobajeo é sieinl
sejojnpod sop
opdeoynuap] a
(cui
02% |) Ienojua)
Vdd O1Id OGVN
(oduea]
ou ÚSuIOU|
o opusjueu!) jesn!]
opoxg O Jejas
ooo ug sin
SeJopeusIuupe]
n
seJopepusesdui
SoAou
ogdeuo!
JeAnuaou]
3 JOTVA
*soudoJd sosinosy m
Es
eo e epo
Ea
a
YNvavd 0 OavISa
VEIINTVYd AG OIdIDINDN
Odv 3 HVINIIO — OVSY “05 O
savnD
89
“eSuBuJSA0B ap ousIuBo Su unbje a ogãeJadoos ap sepigeosad
“ejueulopeid eAnnpold apepiage eum ap ouio) Ls uenge enb sonpiApu! ep e SojusLypusalduo ap oAjea JUBIS OJatNU WIN STAY OL1O9 JSpusjua es-apod (Z)
POpJeI “OUJSAOS) Sp SAGÂUNIgNS 9 SEgôUNA SE SIGOS OB]S2S) 2 OJUSUIÓIO OP OUS]SIUIN OP (OXaUe) 666 L /Zp.U [eJopa BuEjOS Ep OpjeNka (1)
sewo! wsujueduoo enb a
666/84. |2J9paJ BUEVOd E
-$88 — Vdd OTId OQVNILLSI OIVA Vdd O 13d OQVWILSI SONVA
00'000'04 $4! : AviOL
"epeaud
eaneioIul E seagpoljdxo
LOS SEUSMBA ni 00'000'Z sensajed
“BILVINI OQMNSU] q sy. Sesau! € n|
“ougsdy (z) sepeogeud el
OJUSLUAOAUBSSG sieoo] ma
op oue| sepeayguapl (tUY| selopeo se
oe sepeouuop Sid 000008 02) Ieuojue) — apepiageduios)
OLPISIUIA =
Jejusuiny
epoJunN éye Sesouu p al eae e epo
Fa TE
(SIdv) sivoo
YNvaVd 0d OaVISa
VHIANTVA AQ OIdIDINN
69
“coIsI] Odedsa nas ap ogdeInynusas! 10d opuessed pjsa jenbo “DjS09]Ny 0aSIDUBI J SSgóIsodxa ap enbieg ou Jos ejsspod so oBauo!be ap Bule) ep ogdeziea! e pJed |eooj O (Z)
“QUISAOS) AP SagÂUNgans 9 SSgÍUN; Se SIgOS OE]S99) 8 OJUSLIBÍIO OP OUSJSIUIA Op “(oxoue) 666L/Zp.U [2J9peJ euegod ep opresxa (L)
00'000'008'1 $H Ydd OTZd OQVNILSI HONVA
00'000'8 $4
“epeAud BApelolul
e epepio ep elo.
uOS Seu n| ap ooijgnd sege e
. É opou
salva Sta ep — sownoBauolbe
ojueuosjseqy| op selo)
2 sep ojueas o eJed
p sesljgnd — segôejol
jenpejsa 00'000'S $H =| sessw z| =| SP opSeziesy »
euBjaIdOS — gVAS = ejuejsuoo sieuojLa)
“ougaby oup epuabe eun seJtojuos]
OjuSuAOALAsSd (oue oe epezies! -$M = Sesau z » ep ogseiogeia » sep ug]e
oe sopgBeuolbe | sologbauobe (2) (siapjoy) (uy) esed jediiunul)
ou9]sIul ep selta) ep eita) oAgeuuOjU! jeusjew | 024',) Ieuojua oigBeuoJde
“'soudoJd sosinsey =| Z0 SP opdezeal] ap oleunu K ep ogôBlOGBI3 =| BoJp E epol) o
EE E À ê RE
ATOANISIM — OYÍV :ZS OHAVND
YNvaVd OA OQAVISI
VHIANTVd dA OIdDINNH
“eUPIA PINUS SeujulopseJgo sepeynduoo opuejsa ogu'ferotul
"epeaud
eAgeioIu
e
uoo
seuSo)Ld dl
“ouisun |
op
OU9JSIUIA »
soudoid
opejusua|duul
oonsun
OJuaUIA ONA SS]
oL
edeja euN E apuodsa oo Jo]BA Q OJ!2dUBUM-O9!S] LE JBOUO Lo IN PJS0S]Sqe]se e seuIgjoLIA SEIO se EIIUySpoueId O (2)
“oUJ9h09) Sp SagôunIqng e sagâuns Se sIgos 0g]s99) 9 ojuatuedIO Op OUPISIUIN Op (Oxeue) 666L/Z bl [elape eueuod ep oprenxa (1)
00'6€g'€L SH Vdd OTId OCVWILSI JO IVA
Vdd O13d OQVWILSI HONVA
sepepyetuajod
sen
(atu
041) jeuojus: ousun!
00'000'sSy SH
OJUSLUIAOAUISIÇ
ap
(2) (2) | oueld ou
00:000:00b | seseu | sojsineid sojafod
$a Zi =| sop opôejuejduu a
oogsun]
OJUSUIAJOAUISI(]
seseu |9P oueld
00'000'Sp $H | 9» op — ogóBiOdEIg =
E consim
OUBld OP OuBjUSAUI
opãejusuejduu 00'000'04 $% *
O JsAjoAuasad]
a Tr
OMLSIENL OLNIWIA TONNISIA ad ONVId HVININITANI 3 AVIOSVTI — OVOY “ES OHAVND
yYNvavd 0a OQVISA
VAN TVA A OIdIDINNI!
ON
Sagdezjeisiauico
J0d eosnq 8 soloçõei
sop
|21oU9196 ojusuus)oui
sop ego
00'000'8$% a) Sesawg u epoeui e Jeogijeno
OJuSuIAoAuaSa)
wa segõe s
Jezgppusjod
eJed MyNaS “OVNIS
“avagas uwoo
opdesbajui ouioo uisq
'sosindos ep opdejdeo
eJed jpsopaj e jenpeysa
eogod opdemome
00'000'2$H =| Ssesoga | Sp opjezyeoy a
(2) sejoose)
ua a apepjunuicos
ep
PonsuN] ogdeZquatosuos
“epeaud eagepolul 8 OgSezIetosS Loo
é too senso! OO'000'OVSE =| soseuga | ap ens e
“owsun, seonsuny seonsum | Olou J0d ordjaunu
op OUGISIUIA m — cogsezposauoo sagóez|eroseuioo Feimgino é esmu ouusuna ob) — Ieuonua) OP ousuny
“soudoid SOsIndoy =| se o,0p US Jejuauine
senou ap ou eee epol| O
ep solejos op OBÍBuS al
JESUBABIV sojnIog a otosguioS);
YNvavd OG OaVISI
VAN TVA AQ OIdIDINDI
siediojunuy seuejs1d9s segno u1oS eLsoJed WS sod!bojosb a siemno 'stesnjeu soojsun] soagege sop ogôezuojBa a ogdenase!d ap sagõe ap eruguodui e as-ejjessoy (Z
“OUJSAOS) AP SAQÍUNIQNS 9 SOgÃUNA Se SIJOS OB]S2S) 9 OJU9LBÔIO OP OU9]SIUIIN OP ' (Oxoue) 666L/Zp;U |eJopoJ Buegod ep opiemxa (4)
-S8 Vdd OTId OQVNILSI SONVA Vdd 03d OGVWILLSI NOVA
00'000'2£ $4 ; IWiOL
Ponsun) epueuep
ep |gHad o Jejjeae
es eJed sesinbsad
000002 $4 = | seseuwg a
VYNVdvd 0a OGVISA
VAN TVd AQ OIdIDINNH
Td (o .
“epeaud
BAjeIoIUI E
LIO9 SESIILA e]
“owsun |
Op OLSISIUIA =
:soudoid
sosindaa a!
sopessa!eju
sougjsudoJd
-S
00'000'L; $8
(2)
00'000'5 $H =
Vdd
OTad OQVWILSI HOTVA
seseu
cl mi
SISpjo!)
sepepeudoJd
sessop ogdouold
EE ogdebjnaip
eJed euSMLg a)
00'000'S $% »
Sesau! g al
sepessoJajui
seJejnogued
sepepaudoJd|
sep einynusaeuul
eu — seuoyjeul
ep opdeziea!)
e opueAgueou!
seajpoljdxo
sessejed
ep opdezieey =
sopesseJajul
souejoudoJd
DO! Soo + a "
sesou g x
SopessaJajui
soupjaudoJd
sop jediunu
ousepeo
ap ogiez eau =
sepessolajul
oldjoluntu op
sieiny sepepeidoid
“ven OWSTINI O Vava SadvaaidONd syns E v SOsyLIiidONA MVALINSON] —
“(oxoue) 666L/2b.
*SopesseJe]u! sie90] SoLUg]audoJd so 9 eoljqnd ogôeujsIulupe e agua epeuui eusoJed ep ogduny us euea enb opeugso ojsng (Z)
“OUISAOS) Sp SeQÂUNIang s segãun se SIgos 08]Sa9) 8 OjustuEdIO OP OLIPISIUIW Op
U [eJ9pas eueiod ep opjenxa (|)
Vdd O7ad OQVWNILSI SONVA
se opuejjanoJde
“eoIuQUOda]
eAgeuIa)|e)
VOL
OVÔY :5S OdYND
YNvdvd 0a OqVISI
VaNTVd ICQ OIdIDINNI
-Sa
00000", $4
(b)
00'000'L $H «|
FL
-segôeaiqnd o eJeugo eu epegus ap 'songestuttype sojsno seuade as-LeIeIapisuoo (p)
-eojand ogdensiulupe ep eujejul spepiage ap Je)21) es Jod “ojsinaId ojsno was ogdy (g)
untop | Qd 08 sepeyuije seiBojouss) ap oBeidus ap sepeptunmodo Jeoyguept ouessasou as-Ze) (11) ogdeuuo]u| ep elojouos | ap pelp Belgos ajuaujetoadsa (Z)
*OUJ9AOS) SP SSQÍUNIANS 8 segôuna se aIgos O
Vdd
Otãd OQVINILSI HONVA
saseu
L=
sepeyuieal
selougjaduios,
se u1oo
'PAgemsIuILIPE
einnuso
eplo
ep opdezienhy a
(e) $a
Sesau!
tu
SIGAgeduioo
ogu sagõe
seu ajsnhy al
seuejaJoas sep
sepeyuia.
seiougjaduio:
Te) eogjdedsa
opdun]
e Woo
sisageduoo
sejougjaduioo
sep OBSIASY uu
EISS0) 8 OJUSUIEÃIO OP OUSISIUIIN OP '(oxeue) 666L/Z ou Ie!spea eueuod ep opjesya (1)
Vdd O73d OQVINILSI SONVA
“eelpens
ep seoigjoodsa)
selougjaduios)
seponuep ogbig
epeo op opôeny
B
vio.
E
SvINvIaNOS SVO
TVNOIONLILSNI OB S9Ju919/9J SOJUSUI!)SSAU]
VYNvdvd 0d OQVISA
VEIANTVd Jd OIdIDINNIA
f
SVIONILIdINOD HVHNNTVIM — OVÔY :95 O
ERA
avnD
SL
e) einynoube ep ouguorouny 9)sa eIed 00'009'€ $% Sp jesusuu ougjes o es-nosepisuog (£)
“Maynoad 3 eingnouBy ap jediotuny euejasos eudoId ep oguap jeoo| as-sodoJd (Z)
6 66L/8b.U 2J9p9J BUBOG OUISAOS) SP SSOdUNINS 9 SagÃunA Se sIgos 08]S29) 9 OJUSuIBÍIO OP OUS]SILIN OP (Oxaue) 666L/Zp.U [EJ2pa4 BueuoS ep opjespa (1)
, - 84 Vdd Old OGVALLSI HOTVA Vad OT3d OGVWLLSI SOIVA
-00'000'68 $4
000'2y ouguOlouny
$a» ep opÍeo0ly al
ToinajoN
o
seua Sdo9 “Jopeynduoo)
einynouby “nn: sojuswedinba
egos | 10000S> ep ogsisinby a sieinu Sejojnposd
ooyjosdsa (uy souanbad|
Jojos (z) cos! 0dedse | 02p'L) |euogua) opduaje]
YNvdvd Oq OGVISA
VlANTVd CG OIdIDINNIA
9L
“odus) op Jessed o ujoo eoliqnd ogdegsIuiwpe eu sjuesedo SIS op %00| e JeBeyo q ogáuajui y (6)
“DIS OP ojuaueu!as 8 OjusLuAjoAuSsap op opôez||es! e pJed epejeguos adinbe ep ogóun; wa euea enb opeuwgse ojsng (p)
“usbeu!! ap opóisinhe E Bpesapisuoo opuss pjse oBN (£)
“ogôeonpa s apnes 'jpros ejUgIsIsse “ejusique oleuu 'ojuawefeuejd 'owsIuequn ap seyejaloas sep 'ojduaxa 10d 'sopep ap sosueg sop opâeJbe]u! ap apepisseoaN (Z)
“OUIDAOS) SP SSQÍUNIQNS 8 SSQÍUN SE SIGOS OE)S9L) 9 OJUSUILÍIO OP OUISIUIN OP (Ox9UB) 666L/Zb.U |BJ9po.) eueuoa ep opjeuxa (1)
-SH Vdd OTãd OQVALLSI BONVA
00'000'094 $8
Vdd O1Id OQVNILSI BOTVA
“(ojojeroos elougysIsse]
'opóeonpa 'epnes
“ouisiuegin “seoljgnd
seigo) seuejosas
sep sopep
00'000'0! $4 =| sesouga | so sopo, ap opiebojejes al
“9IS
o JezijeuojeJsado eJed
(p) jeossad ap ogdegoedes
000000, $H =| Sosowg = a ojuseuias |
sojuswedinba
00'000'0S $4 =| sesowg = ep ogáisinby
(e) (ogdejuejduu
E)
“3AVAIDVNVAVA) (sois opôepijea 'opdezumoweJed
- naas ; o opuesado opápIado wa “OjusuIAjoAUSsap 'sopep
“JRJ9pas OUISAOS) ealqnd 9IS o u1co eoliqnd) ap ojuswejuens])
Jenpeis3 ou1SAoS) = opSemsiupe opjegstulupe (g) segãeuLojulap eusjsis
“soudoJd sosindsy al ep %os ep% K Seseuig =
E
EE
c
YNVAVd OQ OqVISI
VIANTVd A OIdIDINNIA
LL
-sjopjoy 8 sojajjued ap ogãsajuoo e ÚIgquie] solpe! 'sIeujoÍ Lis segdejnalea sep LUgje opuesapisuos sojsno (g)
“jedi jun ogdesstulupe ep elpjuu ep edinbo e oo eugoJed ue eyuedueo e epezjee! 19s opuspod 'epejeguoo essiduua euS98)ed ep ogôuny us euea anb opeuugse ojsno (2)
“QUJSAOS) SP SAgÍUNIANS 2 SS0dUN SE SOS OE]SSO) 9 OJUSLUBÍIO OP OUPISILIW OP (OX9UB) 666L/ZP.U |2J9pay EUBLOd BP OPIEJXI (1)
NVdd OTId OQVAILSI SOIVA
-84 — Vdd OTad OQVWILLSI BOIVA
00'000'0€ $H
sepepessue
sejsoa se aigos
sopejnsei sop
00'000'S $M =|| ejuejsuoo =| ojusweyuediosy =
Fesseul
(9) ap opãeoluntioo jeditunul
00'000'0L ep soltou opjepeaoue]
RE sesaLu 9 =| WO oBôejnoto al ep ojusune
Nudio “SSI eyueduies, 8 opepijeuo]
BIUgjdIpeU! | Sp sejts9e! sep (2) ep opdeziuebio, (um & jeoo
soudoJd ep erougdupeu! | 90:000'SL É) opôeuo | 07h) jeuojua) BIuOUODA)
sosinosy =| %06 e Jedauo ENE Sesau E a 'Queuefeuela a epo 1 E JeAgusou
a
SIVOSIA SYLON 30 OYSSINI 3d OALINIONI VEVA SVHN
YNVdYd 0a OaVISa
VHIANTVA AQ OIdIDINON
a
"OUISAOS) OP SeQâUnIang 3 sagôun] se sigos op]sas) 8 ojusuuedIO Op OL9]SIUIN OP “ (Oxaue) 6664/Zp.U |eJapoJ Bueuod ep oprespa (1)
Vdd
-$4 Old OGVNILSI SONVA Vdd O71Id 0QV|
00'000'z£ SH
"segdejjedes,
0000001 | sesouw | Sep | Bolpoued
éMe Ca opdezIpoy =
ogãeyoedea)
00'000'0L sesou | ap ewelbosd
ENTENDO op | opôeJogeig ul
sesou Sopepissodou
00'000'2$4*| Eu sep SSSJuIS m
obJeo epea)
eJed
seLIESSS90U
seinugjaduoo
sep a siediojunul
sopegoedeo, oue epeo ouguoruny epeo siuoIssyoJd
soudoJd | Salopiaes sop) e sopejedeo 00'000'0L sasou | Sp 091499) [od ap
SOsINISY a! q op ouewesdeiy =| eolqnd ogdegsiumpy
Re
09 OHavNo
YNVaYd OA OaVISI
VAN TVd OQ OIdIDINNI
6L
“jeosy Jod 00'005'Z $4 9p jesueu ougjes o es-noJspisuog "sono eujuap 'soyjnusa Jod sepedjeo ap ogârusgo 'sejuaijo esed
OjusuBuoloejsa usas selo] 'SOA]BALIM SON98I SOU SOjUSLIBUOIIP]SS SIGOS OBÍBIYLSA !OLUOS SIB] 'SEJGO Sp 9 SEDjsIuegIN 'siejuaiquie sag)sanb esed sieosy Luas “opeusa sieosy ap oJauunN (Z)
“OUISAOS) SP Segâungans s segâuna se aigos oEjse9) 8 OJUSLUBÍIO OP OU9ISIUIIN Op (Oxeue) 666L/ZP.U [Lipo BUNOA ep oplemxa (1)
-$8 OT 00VY Vdd OTãd OGVINILSI SOTVA
00'000'06 $8 ; ! |
osInduoo ul (2) . , q
00'000'06 | sesew J2osy (591) SIBAIGE:
se éMal Za € ap opdejenuo opuenb segóengne
opesinauos] sopejeguos Odqnd osinauo: (cum) eued sieba
sIposty sjeosty ep Jegpaop
soudoJd | €0 ap op sesau ojusuedue]
sosIndoy =| oBdejEMUO: e opôeIOGeIg a
024" |) euojua) -ooluoa) sojuauiajo a)
ejuanyo ogdezieosi
ep oidjojunu O Jod
oJSunN
SIVAIOINNIN SIvOSIa aa S ONSVINAINOO vilvd oonand
YNvavd 0a OaVISI
VIANTVYd AQ OIdIDINNH
OSHNINOO HSAONONA — AVE +9 oNavnO
soudoJd
oue oe
sogiunal
08
"QUI9AOS) EP SSgôUNIans s sagôuna se sigos 0g]sas) e OjusuueõiO OP OLIS]SIUIN Op
- SHVdd OTId OCVNILSI HONVA
00'000', $8 |
eJed
ap opâueigo
esed
epepiunuioo
00'000'! $4 =
oue oe sagIunai
-$8
seomjjod sep ogjsal
8 ojusweyueduios
soJIsyjesuos sojad|
epepo ep sestqnd
JSAOUIOIA|
“(oxeue) 666L/ZP.U eJope4 Bueuod ep opjesxa (4)
Vdd O1Id OQVINILSI HONVA
eueqlhn es
YNVAVd OC OGVISI
VAIANTVd AQ OIdIDIND
00'000'099'Z
OARSjoQ euodsuel| ep jegueo [eus | Jejuejduu)
(luesueiy jalueg eplusay) euequn apas E ossade o Jeoyjjenbor
Z SieIny Sepenso ap oBdusjnueu! 1
00'000'006 2 Es i |
sonsopad
eJed sepeájeo op ogienbape a seuequn seia sep opôejuauned Jezieoy
00'000'50€
00'000'82
COUO]SIU J0]3S OP Seodea e
[euejeui o jeusjeu jesnyno oluquined O 1pungp 9 Jezuoje,
00'000'01€
00'000'8
sejuez|euolssyold
(esoy ejues ulpJer oueg) euegun apas eu sied;tuntu sejooso JIngsuo:
emu ap Sojeb 8 Soeo ep ajoguos 0 1
: , : Reu : - 10 OXIZ oue é oue sojuauu!
00000 EL Í S 000" ] ; ; É senôyuoo 'seysodoJd 9 sepequenel sis
a siea| SEnasa! sep Jued e eoIBojoos SpepIsISAlpoi ap saJopaLos Jeu:
000008 Se 000008 su É RA É À .
00'000'0b É sinais F
$ [000090 00'000' Ol E É E BUBQIN OBÍBZUOQIY Gp OUBIA Jejusuus|du!l
Hoo——Syioo — dons E : É JeNSaIOI 4 OuoH Iequejdui
E Ojoluoiy oIy auou oeáJ0d — 1esuUM anbued Jeuejdu
E É! E ERRA NSSA EE E l (Adv) ajusueuad opSenlssa!d ap seeJp wa segdednao Jezifeos!:
foros : : ' :
$a 0000072 Seuequn sejusoseu 8 Sddy Se Sepo) JeuejuaAu
00'000'6 Ea e su K j R
|ejusiquie og3eonps e sebn,
Sa Sojuewisanil geo SO UV
Or Op jeroadsa ul 'sa seio sejeuy sep opjealassid sp eyueduleo Jesogel
enuy SisuisoAii
SONV SWa- E HOod SOLNSNLLSIANI SOA OWNNSIA :£9 ospenp
YNVIVd 0d OAVISI
( IANTYA AQ OIADINDIA (
“Vdd O Loo ogdeziqueduioo was 'segãe sep |2]0) ojsno 9 [eu juejuoiN O são
“(sous g wa Otojui) seyejuoud sogõe se seuade ' é “qjusunsop essou sopeynduos SEIS oeU ozeJd obuo] ap segõe esed Sojsno so ,
[eos] SEjou Sp OBSSILIS Sp OAgusau!
DIS - QuewessssoJdoss) é sendeuLoju 2p eusjsIS Jejuejdi
(SIdv) sieoo| songnposd solueue Jeounuapi)
ejooube ou
00 00024 Su 00/0002 : ida É É Ojo Sp SouL ueuy apocáuelgoesedsemueiseseode o)
E z Sieueso ye saio nouibesopo sojuetupusoiduis sop ode mpuuoLs a)
$u] 00'000'01 $i 00'000'04
SEINyNo Sp oBdBIuISISAp 8 ou!
42 00/000005Z 000004 PLV $a on000 229% $w 00/000'€0b Re : : cO.OXI3 oUL e OU Sojusuup sony E teio]
'| 00'000'055 BUBGIN WSBeusIg Sp OUBId JEjUSuajdLu! é JeJoge|
00'000'596 SIPAFIIOS) 9 SOIS SOnp|sa! ep ofoueu openbape 0 J2AOuIO!,
00'000'090'€
00'000'09
ouequn ougyus
OAOU ep opSEjuejduu! esed jeuoipoo) BAgeuae ep opryso JeJoge!
. e E RR Ç 60 ouyj. .
guita sojuougisohu ap jejo) dio NE Potie o = * jenuy ETTA
VNVAVd 0d OGVISAI
( IANTVA SA OIdIDINDA (
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
3 Estratégia de Prioridades para Implantação Temporal das Ações
Tendo em vista as planilhas detalhadas dos investimentos das ações expostas no capítulo acima, têm-se os
prazos de execução das ações. Contudo, há que se hierarquizá-los em função das prioridades, uma vez que o
município não conseguirá dar início a todas as ações ao mesmo tempo. Assim, o quadro abaixo demonstra as
ações prioritárias considerando o horizonte de 05 (cinco) anos do PAI:
= prazo imediato: ano 1 - início da ação após aprovação do Plano Diretor Municipal,
” prazo curto: 01 a 03anos - início da ação após aprovação do Plano Diretor Municipal;
= prazo médio: 03 a 05 anos - início da ação após aprovação do Plano Diretor Municipal.
E IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES
ee
QUADRO 64: PRIORIDADE D
Elaborar campanha de preservação das matas
ciliares, em especial do Rio Pugas e educação
ambiental
Inventariar todas as APPs e nascentes urbanas Ea
Fiscalizar ocupações em áreas de preservação
permanente (APP) na
Implantar Parque Linear — porção norte Rio Monjolo
EIXO AMBIENTAL Implantar Horto Florestal
Implementar o Plano de Arborização Urbana
Elaborarplanode manejo da APAdoRio Guaraúna
Incentivar a criação de novas RPPNs - Reserva
Particular do Patrimônio Natural
Criar corredores de biodiversidade ecológica a
partir das reservas legais averbadas e propostas,
contíguas
83
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
URBANISMO E
INFRAESTRUTURA
ogr n
Valorizar e difundir o patrimônio cultural material e
imaterial;
Criar projeto específico de preservação das
edificações do Setor Histórico;
Elaborar estudo e implementar a requalificação
urbana do “Buraco do Alban”
Promover a regularização fundiária da sede urbana
Promover moradias de habitação de interesse social
Elaborar estudo para implantação das vias
marginais da rodovia BR-277
Implantar ciclovias
Realizar pavimentação das vias urbanas e
adequação de calçadas para pedestres
Implantar pontes sobre o Rio Monjoloe Forquilha
Realizar manutenção das estradas rurais
84
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Requalificar o acesso à sede urbana (Daniel
Mansani)
Implantar Terminal Central de Transporte Coletivo
Viabilizar a implantação de serviços de transporte
coletivo urbano
Elaborar estudo de alternativa locacional para
implantação de novo cemitério urbano
— É
Promover a fiscalização territorial do município Eid
Implantar sinalização viária
Implantar iluminação pública
Promover o adequado manejo deresíduossólidos
LN
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Promover a criação setor sobre o tema da
agricultura familiar
Implantar Sistema de Informações e
Geoprocessamento - SIG
Promover campanhas para incentivo de emissão de
notas fiscais
Promover capacitação periódica dos servidores
municipais
Promover concurso público para contratação de
fiscais municipais
Promover a ativa participação do Conselho
Municipal
Fonte: ECOTÉCNICA, 2018.
Como pode ser observado, nos quadros detalhados no capítulo anterior e de forma resumida no Quadro 64, a
maioria das ações possui prazo imediato de implantação, isto é, com início previsto para o primeiro ano, que
juntamente com as ações de prazo curto e médio fazem parte deste Plano de Ação e Investimentos: No Quadro 63,
exposto anteriormente, as ações estão apresentadas na forma de um resumo de investimentos em que podem
servisualizados os investimentos por Eixos e os gastos anuais durante os próximos cinco anos.
Observa-se que o eixo que mais necessitará de investimentos para sua concretização (Quadro 63), é o eixo de
Urbanismo e Infraestrutura já que as ações dependem de maior aporte de recursos como é o caso da
recuperação de vias e calçadas, execução de pontes, construção de unidade de saúde e escolas, dentre outros,
que darão suporte a todo o planejamento de ordenamento territorial proposto neste Plano Diretor.
86
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
4 Orientações para Implantação do Plano de Ação e Investimentos
Conforme já explicitado neste documento e nos volumes anteriores que compõe o Plano Diretor Municipal as
ações aqui apresentadas, bem como os respectivos conteúdos e prazos, foram debatidas e priorizadas ao longo
do processo de construção destePDM.
Vários foram os fatores que orientaram a hierarquização de implantação das ações:
= Potencial para provocar rápida e eficiente melhora nas condições sociais e de qualidade de vida da
população;
= Efetivação de pré-requisitos para implantação de outras atividades,
= Possibilidade de ingresso de novas receitas para o erário municipal;
» Existênciareal de recursos e/ou alternativas de parcerias para efetivação das ações;
= Amplitudedos pré-requisitose/ou procedimentonecessários anteriormente à execução dasações.
No entanto, a implementação destas ações depende de uma conjuntura favorável, e, portanto, podem ser
definidas novas hierarquias e alternativas de execução ao longo do tempo. Assim, este Plano de Ação e
Investimentos deve ser objeto de constante apreciação e eventuais alterações, se julgadas necessárias, pelo
Conselho Municipal de Desenvolvimento Territorial (CMDT). Inclusive, destaca-se que necessariamente
modificações das ações, respectivos conteúdos e priorização devem ser objeto de avaliação e deliberação pelo
CMDT.
Na sequência, apresentam-se, em detalhe, aspectos referentes a questões financeiras para melhor subsidiar
complementações necessárias e eventuais alterações, as quais também foram objeto do documento intitulado
Diagnóstico (Produto 02 do processo de elaboração da revisão do Plano Diretor Municipal).
4.1 Compatibilização do Plano de Ação e Investimentos com o Plano Plurianual
2018-2021
Definição de ações por parte do Poder Público Municipal já é prática necessária para a definição do Plano
Plurianual (PPA). No entanto, se antes estas eram definidas de maneira autocrática, após a promulgação da Lei
Federal n.º 10.257/01 - Estatuto da Cidade, é obrigatória a relação direta entre o Plano Diretor
(fundamentalmente elaborado democraticamente) e o PPA, bem como a Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO).
87
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
A partir do estabelecimento deste Plano de Ação e Investimentos, o município deverá proceder à
compatibilização deste com o PPA 2018-2021, definido pela Lei Municipal nº 4004/2017 (PALMEIRA, 2017) e
demais instrumentos, de forma a evitar dupla oneração e estudar equivalência de despesas já previstas, já que as
ações do PAI (Plano de Ação e Investimentos) deverão ser objeto de complementação dos próximos PPAs,
LDOs e LOAs. Da mesma forma, sempre que houver alterações deliberadas para este PAI, deverá ser
promovida a devida compatibilização com os instrumentos necessários.
Sugere-se a utilização do seguinte roteiro para futuras compatibilizações a serem realizadas:
= Identificação de similaridade e/ou sobreposição de ações;
= Avaliação de compatibilidade derecursos;
«Identificação do montante de recursos orçamentários que necessitam de aporte de outras fontes, caso
os valores previstos para que o desenvolvimento das ações não sejam compatíveis;
« E,porfim, identificação das fontes de recursos que possam complementar o valor excedente.
A seguinte planilha, esquemática, pode facilitar a visualização desses dados:
TABEL,
S DE FINANCIAMENTO DAS AÇÕES DO PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTOS (PAI)
Ú E eronç:
A É R$ 700.000,00 A R$ 200.000,00 0.000,00 Recurso Próprio
B R$ 265.000,00 B R$ 130.000,00 R$ 135.000,00 sus
(o) R$ 950.000,00 (o) R$ 450.000,00 R$ 500.000,00 Recurso Próprio
Ao finalizar a etapa de identificação, o próximo passo é totalizar o excedente existente por fonte de recurso
complementar, facilitando a implantação das ações pelo Gestor Municipal, conforme a seguinte planilha:
TABELA 2: RESUMO DO FINANCIAMENTO DAS AÇÕES DO PAI ATRAVÉS DI
DE RECURSOS COMPL
Epa ns
Recursos Próprios R$ 1.000.000,00
SUS - Sistema Único de Saúde R$ 135.000,00
Recursos não Previstos no PPA R$ 2.565.000,00
R$
88
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
4.2 Fontes de Recursos
Para custear as ações que constam no Plano de Ação e Investimentos, pode-se contar com recursos (i) próprios,
(ii) de terceiros, onerosos ou não, ou (iii) mistos (através de parcerias). Estes são melhores detalhados na
sequência, explorando os fatores que levariam a optar por esta ou aquela alternativa.
424 Fontes de Recursos a FundoPerdido
Para a utilização de Recursos a Fundo Perdido é necessária, principalmente, a identificação de programas com
estas características e as respectivas regras de contratação, que regulamentam as atividades desde a
elaboração do projeto até a prestação de contas dos recursos obtidos. A partir de então, deve-se proceder à
identificação das ações do PDM que poderão ser realizadas através desta linha de fomento. Na sequência, é
elementar a preparação de um projeto contemplando-as.
Ressalta-se que mesmo sendo uma fonte de recursos de terceiros sem ônus ou dívida para o Município, é
comum a exigência de contrapartidas orçamentárias e financeiras pelos agentes de financiamento. Isto significa
que o Município deverá alocar parte de seus recursos orçamentários na execução destas ações. Para orientar
este processo de identificação, sugere-se a elaboração da seguinte tabela:
DO
R$ R$ R$
R$ R$ R$
R$ R$ R$
Ao final da identificação será necessário totalizar os valores de contrapartida que serão acomodados nos
orçamentos anuais da Prefeitura para a realização das ações do PDM.
422 Fonte de Recursos Próprios
Verificada a capacidade operacional do município para gerar os recursos próprios, isto é, receitas livres de
vinculação às despesas, necessários para a execução de ações do PDM, sugere-se que sejam identificadas as
ações que podem ser fomentadas por este tipo de recurso e sua devida aplicação ao longo dos anos.
90
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
4.2.3 Fontes de Recursos de Empréstimos e Financiamentos
As ações que não serão viabilizadas através de Fontes de Recursos a Fundo Perdidos, ou, ainda, por conta de
superávits financeiros gerados com as operações normais da Prefeitura (recursos próprios), poderão ser
realizadas mediante empréstimos e financiamentos de longo prazo.
Esta modalidade de fonte de recurso é de característica “onerosa”, isto é, o valor total financiado será devolvido
em parcelas mensais durante o período contratado, sendo embutidas nestas parcelas juros e correções
monetárias sobre o valor principal.
Para a contratação destes recursos é necessário que O Município possua capacidade de endividamento e de
pagamento dos recursos financiados. A capacidade de endividamento é realizada através da aplicação da
Resolução do Senado Federal nº 40/2001, que determina que o saldo da dívida consolidada líquida não seja
superior a 1,2 vezes a sua Receita Corrente Líquida - RCL. A capacidade de pagamento está indicada pela
comparação dos valores das parcelas da dívida que serão pagas anualmente com a Meta Fiscal de Superávit
Primário ao longo dos exercícios, demonstrando que a administração possui a capacidade de gerar recursos
suficientes para o pagamento dos serviços da divida.
Ressalta-se que a maioria dos empréstimos e financiamentos pressupõe uma contrapartida do seu tomador,
sendo necessário que seja incluso nos orçamentos anuais a parcela de investimentos realizados por conta de
recursos próprios do Município.
É importante identificar as fontes de financiamentos e suas regras de contratação, que regulamentam as
atividades desde a elaboração do projeto até a prestação de contas dos recursos obtidos, para então avaliar as
ações do PDM que poderão ser realizadas através destas fontes de recursos, preparando um projeto
contemplando-as. Para orientar este processo de identificação, sugere-se a elaboração da seguinte tabela:
TABELA 4: RESUMO DO FINANCIAMENTO DAS AÇÕES DO PAI ATRAVÉS DE RECURSOS DE EMPRÉSTIMOS E
FINANCIAMENTOS
Es
R$ R$ RS
R$ R$ R$
R$ R$ R$
Ao final da identificação será necessário totalizar os valores de contrapartida que serão acomodados nos
orçamentos anuais da Prefeitura para a realização das ações do PDM.
91
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
42.4 Parcerias Público-Privadas ountergovernamentais
Outra possibilidade de execução das ações do PDM é a das parcerias que o Município pode realizar junto com
instituições privadas e públicas. Nesta modalidade de parceria, ambos os lados participam dos investimentos
necessários para a execução das ações, seja com recursos materiais, humanos e financeiros, uma vez que o
resultado obtido favorecerá todos os parceiros envolvidos.
Para estudar esta possibilidade, primeiramente devem ser identificadas ações que tragam benefícios mútuos,
transformando-as em projeto para fomentar anegociação com as partes interessadas e beneficiárias.
Ressalta-se que toda parceria pressupõe contrapartida de ambos os lados, sendo necessário que seja incluso
nos orçamentos anuais a parcela de investimentos realizados por conta de recursos próprios do Município. Para
orientar este processo de identificação, sugere-se a elaboração da seguinte tabela:
TABELA 5: RESUMO DO FINANCIAMENTO DAS AÇÕES DO PAI ATRAVÉS DE PARCERIAS
RS R$
R$ R$
R$ R$
Ao final da identificação será necessário totalizar os valores das contrapartidas que serão acomodados nos
orçamentos anuais da Prefeitura para a realização das ações do PDM.
4.3 Análise Geral dos Recursos Próprios Necessários
Após o levantamento das fontes de recursos que serão utilizadas pelo Município, é fundamental uma análise
global onde sejam detectadas as contrapartidas financeiras necessárias para a execução do Plano de Ação e
Investimentos, além dos recursos próprios já determinados. Para orientar este processo de identificação, bem
como a contabilização total dos recursos a serem despendidos pela Prefeitura Municipal ano a ano, sugere-se a
elaboração da Tabela 6:
92
ea
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
2021 o R$ R$ R$ R$
TOTAIS R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
4.4 Capacidade de Endividamento e de Pagamento de Dívidas
A capacidade de endividamento identifica a condição do município de assumir novas dívidas de características
onerosas ou não. Para medir a capacidade de endividamento, utiliza-se o limite estabelecido no inciso Il do
artigo 3º da Resolução do Senado Federal nº 40/2001, o que estipulado que a condição máxima permitida aos
municípios é de o endividamento líquido não ser superior a 1,2 vezes a sua geração de receita corrente líquida
(REL).
Já a capacidade de pagamento da dívida diz respeito à condição do município de geração de superávits
primários (Resultado Primário positivo) suficientes para pagamento das parcelas da dívida (juros, encargos da
dívida e amortizações do principal). O cálculo do superávit primário está regulamentado na Portaria nº 587, de
29/08/2005, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Ainda, para melhor entendimento da capacidade de
pagamento e para efeito da análise da viabilidade de implantação do Plano de Ação e Investimentos,
principalmente porque neste está previsto fontes de recursos próprios como contrapartida do Município, deve-se
entender que o superávit primário deverá cobrir as parcelas da dívida e o montante das contrapartidas
necessárias conforme a fonte de recurso que foi acionada.
Portanto, a situação mais desfavorável ao Município é a realização de Empréstimos e Financiamentos na maior
parte do montante total do Plano de Ação do PDM, uma vez que nesta condição, o município gerará gastos
superiores de juros e encargos sobre a dívida contraída (novos empréstimos e financiamentos) em vários anos.
Além disso, a maior parte destas linhas de crédito exige a participação do município através da contrapartida de
recursos próprios. Nas outras formas de financiamento do PAI, poderá ou não existir a contrapartida, mas nunca
ocorrerá a necessidade de gastos com juros e encargos da dívida.
Como peça fundamental para tomada decisória da tipologia de fonte de recurso a ser utilizada, o cálculo das
capacidades de endividamento e pagamento deve ser realizado sistematicamente. Apresenta-se abaixo, a
simulação dos indicadores de endividamento e de pagamento da dívida existente no Município.
93
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
CONTRAÇÃO DE NOVAS
DíviDAS
a
Es EA
R$ 29.409.331,74 (*)
Montante Total para Execução do Plano de Ação do PDM R$ 25.018,068,26 (**)
(*) Valor extraído das operações de crédito 2018-2021.
(**) Montante total para 05 anos (prazo: imediato, curto e médio). O custo é resultante do total dos valores descontados os custos já
previstos no Plano Plurianual (PPA), para evitar duplicidade de previsão de valores para a mesma ação.
(**) Importante que algumas ações deverão ser revistas, em termos de custos, para que o saldo suporte a execução do Plano de Ações e
Investimentos.
Conforme o Quadro 63: RESUMO DOS INVESTIMENTOS POR EIXO - EM 5 ANOS, exposto anteriormente, verifica-
se que o custo total das ações propostas neste Plano de Ação e Investimentos (PAI) em 5 anos é de R$
54.427.400,00. No entanto, ao fazer a compatibilização (desconto) das ações já previstas no PPA (parcial e total)
resta como necessário o montante de R$ 25.018.068,26, como indica a Erro! Fonte de referência não
encontrada..
Destaca-se que o PPA (2018-2012) de Palmeira foi considerado, contudo, quando a administração pública for
revê-lo para o próximo exercício deverá considerar as ações previstas neste documento. Ademais, à medida que
forem elaborados os projetos e executadas as ações deverá haver maior precisão nos orçamentos previstos, os
quais são meramente estimativos, a fim de balizar o município, para o montante necessário e assim, buscar a
captação de recursos do governo federal ou estadual.
Ainda com base na Tabela 7, constata-se que Palmeira tem capacidade de endividamento. Nesta simulação os
custos são estimados dentro do que se prevê como sendo necessário para a realização das ações. É importante
também que o município tome por base o roteiro explicitado neste capítulo, como ferramenta de auxílio para a
realização dos cálculos, internamente durante a implantação do Plano de Ação e Investimentos, além de realizar
ajustes e revisões de algumas ações, a fim de que o saldo fique de acordo com a realidade de execução deste
Plano.
Não obstante, ressalta-se que a administração pública deve concentrar esforços, orientando e capacitando
constantemente seus técnicos para realização de estudos, planos e projetos com o intuito de captar recursos
estaduais e federais de modo que o município não necessite utilizar Recursos Próprios.
9
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Este produto preliminar apresentou o detalhamento de cada ação do PDM de Palmeira, contendo
principalmente atividades, cronograma e respectivos custos, a fim de que a administração pública
municipal, por meio de suas Secretarias, Departamentos e demais segmentos, as coloque em prática,
cumprindo os prazos estabelecidos.
Cabe destacar que os custos das ações são estimados, devendo ser revistos pela equipe municipal.
O Plano de Ação e Investimentos deve ser executado de forma compatível com as diretrizes
formuladas, e representa a principal visibilidade de efetivação do PDM, mesmo porque, está
contemplado na Lei do Plano Diretor. Se por motivos adversos estas ações não forem
implementadas, outras, em consonância aos objetivos e diretrizes do PDM (estabelecidos em
legislação própria), deverão ser praticadas.
A existência de um Plano de Ação e Investimentos plausível é imprescindível, e é a partir
deste e das orientações para a sua implementação que se torna possível ao município pautar
suas atividades de forma compatível com o planejamento financeiro, principalmente com sua
capacidade de endividamento e pagamento.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marg , sede do Município de Palmeira,
Estado do Paraná, em 09 de julho de 2019
P 3 Município
95
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores
O Município de Palmeira encaminha para vossa análise o projeto de
lei que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Palmeira e estabelece
objetivos, diretrizes e instrumentos para as ações de planejamento no
Município, com fundamentos na Constituição Federal, Constituição do Estado
do Paraná, no Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de
2001), bem como na Lei Orgânica do Município e, atendidos dispositivos da Lei
Estadual n.º 15.229, de 25 de julho de 2006.
Inicialmente impende dizer que a definição da Legislação Básica é
fundamentalmente balizada pelo conteúdo dos produtos anteriores, bem como
discussões e reuniões por meio de oficinas técnicas e comunitárias e audiência
pública. Ainda, foram tomadas como referência e base de princípios,
legislações federais, estaduais e municipais, principalmente a Lei Federal n.º
10.257/01 — Estatuto da Cidade, Lei Federal n.º 6.766/79 e alterações,
regulamentações e normativas do Ministério das Cidades, Conselho Nacional
do Meio Ambiente (CONAMA) e Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT).
A Lei que institui o Plano Diretor Municipal configura o instrumento
fundamental para a orientação do desenvolvimento do município de
PALMEIRA, estabelecendo objetivos, diretrizes e instrumentos para as ações
de planejamento e é composta também pelas seguintes leis reguladoras de
caráter urbanístico:
* Leidos Perímetros Urbanos;
"Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal;
“= Leide Parcelamento do Solo;
= Código de Obras;
“= Código de Posturas;
A legislação proposta para o Plano Diretor Municipal torna-se,
quando de sua aprovação, o principal instrumento para ordenar e orientar o
desenvolvimento urbano do município.
É sabido que o processo de planejamento e gestão dos municípios
brasileiros percorre um processo difícil de mudança e transformação
conceitual. Os princípios introduzidos pelo Estatuto da Cidade — Lei n. 10.257
de 10 de julho de 200, impõem a necessidade de uma profunda revisão do
modo como o desenvolvimento urbano vem sendo conduzido nas últimas
décadas, à vista ao cumprimento dos seguintes princípios:
* da função social da propriedade;
* do desenvolvimento sustentável;
* das funções sociais da cidade;
* da igualdade e da justiça social;
* da participação popular. 96
TN
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Juntamente com o Estatuto da Cidade surge uma nova concepção
de Plano Diretor, que procura superar alguns dos problemas e limitações da
concepção tradicional presente na grande maioria, se não na totalidade, dos
municípios brasileiros. Entre esses problemas estão, principalmente, a
falta de priorização das ações, o caráter excessivamente normativo e
regulador, a falta de uma visão para o Município como um todo e a falta de
integração entre o planejamento e a gestão urbanos. Segundo essa nova
concepção, o Plano Diretor pode ser definido como um conjunto de princípios e
regras orientadoras da ação dos agentes públicos e privados que constroem e
utilizam o espaço urbano, construído de maneira coletiva e democrática,
visando estabelecer os critérios e fazer cumprir a função social da propriedade
urbana em prol do bem-estar coletivo, de uma maior justiça social e da
melhoria da qualidade de vida da população, para a presente e as futuras
gerações.
Assim, é possível dizer que, ao invés de ser um modelo de cidade
pronto e acabado, a ser alcançado dentro de um período de tempo
indeterminado ou de longo prazo, o Plano Diretor passa a ser um referencial
para as ações que determinam, no seu conjunto, o desenvolvimento urbano.
Integram essas ações, portanto, não apenas as iniciativas individuais dos
proprietários particulares, mas também aquelas de iniciativa do poder público,
que devem estar em consonância com os objetivos, princípios e diretrizes do
Plano Diretor.
Nesse novo contexto do planejamento territorial brasileiro, visando
integrar o Plano Diretor ao processo de gestão municipal, através do contido
projeto de lei, o Executivo Municipal vem solicitar a esta egrégia Casa
Legislativa a apreciação e aprovação da presente Lei, nos moldes supra
descritos.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do mesmo,
valendo-me, ainda, do ensejo renovo a Vossa Excelência e aos seus dignos
Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.
Palácio da Viscondessa Qu
Município de Palmeira, Estado do P