MUN ICÍ PIO DE PAL é CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARA PROJETO DE LEI Nº 5583/2020
PROTOCOLO Nº 626/202
PROJETO DE LEI Nº ODATA: 15/9/2020
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo
determinado, para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público, vincula à Secretaria
Municipal de Assistência Social, nos termos do inciso
IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras
providências.
Art. 1º Para atender a: Necessidade temporária de
excepcional interesse público, vincula à Secretaria Municipal de Assistência Social, fica
o Poder Executivo autorizado a efetuar o ntratação de pessoal] “por tempo determinado,
nas condições e prazos previstos nesta lei. .
SI" As contratações aquese tefere o caput deste artigo dar-
se-ão sob a forma de contrato em regime especial, observadas as normas estabelecidas
pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
$ 2º Paía o atendimento da necessidade temporária e de
excepcional i interesse público, de que trata esta Lei, o Município Hoglerá contratar ar pessoal
para os seguintes empregos públicos:
I- Assistente Social, 03 (três) vagas;
“ JI- Awstiliar Administrativo, 02 (duas) vagas: |
ducador Social, 03 (três) vagas;
icólogo, 01 (uma) vaga.
Art. 2º Para efeitos desta lei se 'considéra necessidade
temporária de excepcional interesse público as contratações por tempo determinado que
visam: É .
I- Atender a situação de-calamidade pública;
If-- Combater surtos epidêmicos;
. HI > Promover campanhas de saúde pública que não sejam
de caráter contínuo, mas eventiais, sazonais, temporárias ou imprevisíveis, por fato
alheio à vontade da administração pública;
IV - Atender ao suprimento de pessoal especializado
vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, nas hipóteses previstas na
presente Lei.
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Parágrafo único. As contratações dar-se-ão,
exclusivamente, para suprir a falta de servidores e/ou empregados públicos, nos casos de
licença ou afastamento legalmente concedido, bem como decorrente de vacância ou
insuficiência de cargos, neste caso, realizada apenas pelo prazo suficiente à criação ou
ampliação de cargos ou, ainda, realização do respectivo concurso público.
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado nos
termos desta Lei será feito mediante Processo Seletivo Simplificado — PSS, sujeito a
ampla divulgação, prescindindo de concurso público. | /
À $ 1º Os aprovados deverão se submeter a exames médicos
para atestar aptidão ao exercício da função, objeto da contratação.
82º A definição do Processo Seletivo Simplificado deverá
atender aos seguintes pressupostos mínimos de validade:
I. Ampla publicidade; É
I. Estabelecimento de critérios objetivos de: julgamento e
avaliação, que deverão constar do edital de convocação;
HI. Inexistência de critérios que dificultem a recorribilidade
das decisões da comissão de avaliação e julgamento, por:parte dos candidatos, bem como
pelo controle externo e social. q . * ,
IV; Vincuilação às regras do edital e à classificação final do
certame. fado UE AIDO io
“83º0 processo seletivo ; simplificado terá as suas
características regulamentares adequadas às características e motivos das contratações,
admitida sua natureza sumária apenas para os casos de emergência e urgência...
Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado,
pelo prazo de até 12 (doze) meses.
81º Permanecendo a necessidade que gerou a contratação
na forma da presente Lei, o prazo estabelecido neste artigo poderá ser prorrogado, quantas
vezes forem necessárias, desde que não ultrapasse o limite máximo de até 24 (vinte e
quatro) meses, fixado pela alínea "b" do inciso IX, do art. 27, da Constituição Estadual
do Paraná.
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$ 2º As prorrogações devem ser formalizadas em termo
aditivo ao contrato inicial e encaminhadas para autorização do Chefe do Poder Executivo,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias do termo final de vigência do contrato, demonstrando
a necessidade de prorrogação da contratação nos termos desta Lei.
Art. 5º As contratações na forma da presente Lei somente
poderão ser feitas com estrita observância dos limites de gastos com pessoal e mediante
prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.
81º O caput do presente artigo não se aplica para as
contratações temporárias vinculadas a convênio ou termo de cooperação com prazo
determinado, que contenha repasse de recursos para o pagamento do pessoal envolvido
nas atividades, e desde que a receita não integre a receita corrente líquida, considerando-
se apenas como gastos de pessõal'- o valor excedente ao considerado nos planos de
aplicação dos recursos objeto de. convênios, justes e termos de cooperação.
82º As contratações deverão ser solicitadas, “pelo (a)
Secretário ç ] Municipal, através de memorando dirigido ao Chefe do Poder finecutivo.
Art. 6º A remuneração: do pessoal contratado deverá
observar o valor inicial da carreira correspondente ao cargo em substituição,
Parágrafo único. Para-efeito deste: artigo, não se
consideram as vantagens de natureza individual dos servidores substituídos.
É proibida a contratação, nos termos desta lei, de
servidores ou empregados púb cós'da Administração Direta ou Indireta do Poder Público
Municipal.
i Parágrafo único. Sem prejuízo dá nulidade. do: Enteito a
infração ao disposto neste artigo importará na responisabilidade administrativa da
autoridade contratante e do contratado, inclusive em solidariedade quanto à devolução
dos valores pagos ao contratado, desde que apurada a concorrência deste.
Art. 8º A remuneração do pessoal contratado, nos termos
desta lei, será fixada em importância não superior ao valor da remuneração inicial
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constante do Plano de Cargos e Salários dos servidores públicos municipais, para
servidores que desempenham iguais ou funções semelhantes.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, não se
consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos
tomados como paradigma.
Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei fica
vinculado, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social cujas contribuições
devem ser recolhidas durante a vigência da contratação.
Art, 10-Confere-se ao pessoal vontratado nos termos desta
Lei, em especial, os seguintes direitos:
I — Auxílio transporte e auxílio alimentação, na forma da
lei;
II - Afastamentos decorrentes de:
a) casamento até 05 (cinco) dias úteis;
i b) luto por falecimento do cônjuge, filhos pi, mãe e irmão,
por até 05 (cinco) dias úteis, a: contar do falecimento; .
e): licença para tratamente - dé saúde e acidente de trabalho
na forma da legislação previdenciária aplicável ao regime geral;
“d) licença paternidade de 05 (cinco) dias;
III - repouso semanal remunerado na forma estabelecida
pela Lei municipal nº 1700/94.
Parágrafo único. Em caso de afastamentos, a que se refere
o inciso II do art. 10 da presente Lei, os contratados deverão apresentar justificativa à
Secretaria Competente, com. antecedência mínima de 24 horas nos..casos previstos na
alínea “a”, do inciso Ile nó prazo máximo de72 (setenta é duas) horas, após a ocorrência,
nas situações previstas no inciso II, alíneas “b”, “ed”, sob pena das sanções cabíveis,
inclusive, de rescisão contratual.
Art. 11 Constitui requisito para as contratações de que
alude esta Lei, declaração firmada pelo candidato de que não foi demitido ou exonerado
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do Serviço Público, após sindicância, Processo Administrativo ou Processo
Administrativo Disciplinar, nos últimos 02 (dois) anos.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo
importará em nulidade do contrato sem prejuízo da responsabilidade administrativa das
autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 12 As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal
contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante averiguação sumária apurada
mediante sindicância, com prazo de conclusão máximo de 30 (trinta) dias, assegurado o
contraditório e ampla defesa.
“Art, 13 Os contratados, na forma desta Lei, respondem
civil, penal e administrativamente pelo' “exercício irregular de suas funções, além de
ficarem sujeitas às seguintes penalidades:
I- Advertência, aplicada verbalmente em “caso de mera
negligência;
W.- Repreensão, aplicada por escrito, em; caso de
desobediência, falta de cumprimento dos deveres e/ou reincidência em falta de que tenha
resultado na pena de advertência;
IH - rescisão da contratação;-nos termos desta lei, no caso
de incidência, de qualquer, d das, e rdptigses Previstas no o artigo ais da Lei Municipal n.º
1.700/94.
: 51º. É motivo de rescisão da contratação, iios termos desta
lei, a aúsência-ao serviço por mais de 07 (sete) dias úteis, consecutivos, -sem motivo
justificado, bem como-a nomeação ou designação do: contratado, ainda'que a- título
ecário -ou- em substituição, para o exercício de cargo-em comissão ou Finçãão de
corifiança em qualquer das esferas dé governo:
Art. 14 O contrato firmado de acordo com a presente Lei
Municipal extinguir-se-á, assegurando-se o pagamento das verbas rescisórias, em
especial 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional:
I.Pelo término do prazo contratual;
II.Por iniciativa do contratado.
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8 1º A extinção do contrato, nos casos do inciso II, deverá
ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de desconto do
aviso prévio, na forma do art. 487 da CLT.
$ 2º A extinção do contrato, por iniciativa do Município,
decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de
indenização correspondente à metade do que lhe caberia até o término do contrato.
É Art, 15 Efetivada a contratação, nos termos desta Lei, o
órgão responsável entcaninhará | a respectiva documentação ao: Tribunal de Contas do
Estado, para fins de registio.
Art. 16 A contratação nos termos desta Lei não confere
direitos nem expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de: Palmeira, Estado do
Paraná, em 10 de setembro:de 2020:
448)
PR au | Maciel
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à apreciação desta Casa de Leis o projeto de lei que versa sobre a
contratação temporária de excepcional interesse público, especificamente para o atendimento da
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Observa-se que diariamente o quadro de pessoal possui profissionais que se
licenciam ou se afastam, nos termos da lei, e este procedimento gera a ausência de profissionais
para a continuidade das atividades.
No presente projeto de lei, vislumbramos a necessidade de possibilitar à Secretaria
de Assistência Social a realizar Testé Seletivo para suprir a demanda noticiada, regularizando o
quadro de profissionais, em caráter temporário, apenas para o período em que o servidor efetivo
estiver afastado, como nos casos de licença maternidade, licença-de saúde, dentre outros.
Importante enaltecer que o objeto da. proposição não se presta à substituição de
servidores públicos, mas tão somente ao atendimento temporário em-que o servidor efetivo estiver
afastado do cargo em algumas das hipóteses legais previstas.
Logo, tais. vagas não podem ser preenchidas. .por novos servidores aprovados
mediante concurso público, justamente pela precariedade que as acometem, daí a justificativa
para a presente propositura, no sentido de autorizar as contratações, por ser medida de legalidade
que se impõe. :
As contratações temporárias, per tas. neste projeto de lei guarda. conformidade com
.º 108/2005 do Estado-do Paraná e Lei Federal n.º ide, de 09 de dezembro
Ainda, necessário que haja a aprovação do projeto de lei, Poder Legislativo, até
porque o teste seletivo somente poderá ser realizado a partir desta lei devidamente aprovada pela
Câmara Municipal, nos termos do art. 37, IX, da Carta Magna Federal é é Insfução Normativa n.º
71/2012 do Tribunal de Contas:do Estado do Paraná.
Com expostos, tendo em vista a necessidade de iniciar- urgentemente a seleção de
profissionais que irão .suprir as necessidades temporárias da equipe de assistência, através do
contido projeto de lei, o Executivo Municipal vem solicitar a-esta honrada Casa Legislativa a
apreciação e aprovação-da presente: Lei, nos moldes supra descritos. |
Contando com» a api Ciação e consequente aprovação do mesmo, por oportuno,
renovo aos nobres edis os votos di é elevada estima e distinta consideração.
' Prefeitura, sede do Município de eira, Estado do Paraná, em 10:de setembro de
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PODER EXECUTIVO
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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2019 A AGOSTO/2020
RGF - ANEXO | (LRF, art. 55, inciso [, alinea “a” R$ 1,00
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
DESPESA COM PESSOAL LÍQUIDADAS INSCRITAS EM
RESTOS A
12 MESES) (db)
9/2019 | 10/2019 | 11/2019 | 12/2019 112.020 212.020 3/2020 4/2.020 5/2.020 6/2020 7/2020 | 8/2020 (3) o
SA BRUTA COM PESSOAL (1) 3.754.360,30 | 3.678.567,18 | asao12218 6.137.726,62 [ 3.562.560,84 | 3.672.407,17 Tio 181,79 | 3.936.128,28 | 3.872.210,03 4.624.299,78 E 3.761.512,27 | 4.690.115,43 | 49.323.191,87 0,00
Pessoal Ativo 3744.395,30 | 3.664.345,78] 3.678.575,90 | 6.121.616,57 3.552.014,56 | 3.661.860,89 | 3.933.139,84 | 3.925.086,33 68,08 | 4.610.497,34 | 3.750.470,32 | 4.676.312,99 | 49179,483,90 0,00
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 3-177955,68 | 3.112.515,99] 3.125.078,86 | 5.137.305,07 3.015.191,10 | 3.104.521,07 | 3.329.104,05 | 3.334.915,41 3272:739,21 | 4.021.235,27 | 3.169.565,10 | 4073151,24 | 41.873:27801 0,00
Obrigações Patronais 566.439,66 | 551.829,79] 553.497,04 | 98431150 36.823,46] 55733982) 60403579] 590.170,02] 588.428,87 589.262,07] 580.905,22] 603.161,75 | 7.306.205,89 0.00
Bencíícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.09
Pessoal Inativo c Pensionistas 14.221,40) 10.546,28 16.110,05 10.546,28 10.546,28 11.041,95 11.041,95 11.041,95 13.802,44 11.041,95 13.802,44 143.707,97 0,00
Aposentadorias, Reserva c Reformas 14.221,40) 10.546,28 16.710,05 10.546,28 10.546,28 11.041,95 11.041,95 11.041,95 13.802,44 11.041,95 13.802,44 143.707,97 0,00
Pensões 000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 000 0.00 0.00 0.00 0,00 0.00 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras despesas de Pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00
contratação de forma indireta (1º do art. 18 da 1
cioquras 3a) Pesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (exceto 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (1º do am. 19 da LRE (ID 0,00 0.00) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos das Demissões Voluntária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 OO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 0,00 09,00 9,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00
Instrução Normativa TCI;/PR 56/2011 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00
IRRF 000 000 0,00 0,00 000 em) 0,00 0.00 um 0,00 0.00 0.00 0,00 09,00 200]
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (HD =(1-m) fis 3678567,18] 3.089.12218 L E 3.562.560,84 | 3.672.407,17 3.944.181,79 | 3.936.128,28 | 3.872.210,03 4.624.299,78 | 3.761.512,27 | 4.690.115,43 | 49.323.191,87 0,00
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05/10/2020 Página: 1
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Estado do Paraná
Previsão do índice de despesa com pessoal para o exercícios de 2021, 2022 e 2023
DESPESA COM PESSOAL DESPESA ESTIMADA
- — 2022 (4,00%)
Pessoal e Encargos Sociais
Outras Despesas de Pessoal decorrentes
de contratos de terceirização ou de
contratação de forma indireta (par. 1º do
art. 18 da LRF)
2022 (4,00%*)
(14) R$ 114.620.868,00 | R$ 119.205.702,72
% DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL
(Vi=(11/1)*100 48,69% 48,69%
LIMITE MÁXIMO 54% (incisos |, Il e HI, art.
20 da LRF) R 61.895.268,72 | R$ 64.371.079,47
$
LIMITE PRUDENCIAL 51,3% (95% sobre o
limite máximo) (parágrafo único do art. R$ 58.800.505,28 | R$ 61.152.525,50
R$ 58.047.134,34
22 da LRF)
LIMITE DE ALERTA 48,6% (90% sobre o
limite máximo) (inciso Il do par. 1º do art. | R$ 55.705.741,85 | RS 57.933.971,52
59 da LRF)
Fonte: Projeto de Lei do Orçamento Anual - LOA 2021. *Índice inflacionário de 4% para 2022 e 2023, conforme previsto na LDO 2021
2023 (4,00%*)
R$ 60.369.019,71
2023 (4,00%*)
R$ 123.973.930,83
48,69%
R$ 66.945.922,65
R$ 63.598.626,52
R$ 60.251.330,38
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Estado do Paraná
Filtros: Cód. Cargo=345;654;117;651 Situação=A Ordem=2 - Descrição Competência=Outubro Exercíci
io=2020 Emite Valor=S Emite Faixa Salarial=N Emite Funcionários=N Emite Efetivos Nomeados=N Imprime Resumo de Vagas=N
Nível Salário
- Final Inicial - Final
Férias Data Quado
CB.0. Classificação HrsS. Vagas Ocup. Disp. Especiais? Extinção Salarial Ocup. Inicial
E RUAAR AD gana nnonaacs==0nacesconoooatonos socio É MO MO O BS PSSSAUDE PSSSAUDE 3.736,41
411010 Temporário 40 0 o 0 Não PSS GERAL AUX ADM PS AUX ADM PSS 1.598,27
17 EDUCADORSOCMLN amo Erivo(Esmuário) 40 2 7 s No O EFETIVOZIT GOW GOPWA - GOPWD 132567 34625
Sm PSICOLOGO.PSS O rsi530 Tempo o 0 o No es esspsico essesico O 373641
Totais: 13 9 4
Se
Relatório: Cargos www.elotech.com.br
05/10/2020 -
e
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO POR AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL
1. DA REMUNERAÇÃO BRUTA
SETEMBRO/2020
CARGO Previsão de início de trabalho
PSS - ASSISTÊNCIA SOCIAL 01/11/2020
Previsão de término de
trabalho
Vagas
Remuneração bruta
93.552,84
Total
93.552,84
OUTRAS VANTAGENS
Gratificação
2. OUTRAS VERBAS PREVISTAS NO ARTIGO 16 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 56/2011 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Previsão d
vantagem,
TOTAL
R$ 93.552,84
Valor unitário da vantagem
Adicional de insalubridade
JAbonos
[Abono de férias
Substituições
01/11/2020 1
Plantões
Jetons
Horas extras.
Proventos a inativos
Pensões
132 salário
01/11/2020 E 1
Auxílio transporte.
Auxílio alimentação
1 E
Salário maternidade
Plano de saúde
Seguro de vida individual ou em grupo
—— :
Despesas decorrentes de contratos de terceirização
3, INATIVOS PELO TESOURO
INATIVOS PELO TESOURO
5. ENCARGOS SOCIAIS
VERBAS SOBRE AS QUAIS INCIDENTE ENCARGOS SOCIAIS
Remuneração Bruta
Zeni Ristow Inativo 8.993,79
Maria Aparecida Muller Inativo = NES 44.938,40.
[Zélia Schon Ripka Inativo - R$ 89.613,16 |
E EEE
SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS
Agentes Político: Total
Prefeito R$ 185.684,28
Vice-Prefeito 1 R$ 92.842,20
Secretários E 14 R$ 138133795
Previsão de início dos
encargos
03/11/2020
Encargos RPPS/IMASP
21.189,72
[Vantagens
01/11/2020
2.354,61
inativos
01/11/2020
Subsídios e Secretários
01/11/2020
375.959,16
6. APURAÇÃO DAS DESPESAS ANUAIS
DESPESAS TOTAL COM PESSOAL
[Somatório dos itens 1,2,3,4e5
Memória de cálcula para os Exercícios
2.306.860,06] R$
2021
3.709.269,11
R$ 3.950.371,60
[Total das despesas com pessoal com dedução dos itens 3, 4,5.3e5.4
127.491,73] R$
1.529.900,78
R$ 1.591.096,81
Índice de perda inflacionária previsto para fins de cálculo (4%)
61.196,03
R$ 63.543,87
ota previsto por exeréício (a). N A
TA Ssrose sr
*índice da perda inflacionária estimada.
N
7. Despesa com Pessoat realizada até AGOSTO/2020.
ESPECIFICAÇÃO
Receita Corrente Líquida
Despe a com. Pessoal para fins de remedio d de gta ef
119,205.702/72
58.047.134,34
114.620.868,00| R$
2021 2022
ee er E rr rr 119205.70272]
OBSERVAÇÕES DECORRENTES DO ESTUDO DE IMPACTO:
O Município Informa que na presente data, o percentual realizado com despesas de pessoal foi 46,28% (conforme Demonstrativo da Despesa com Pessoal). Considerando o incremento da despesa com pessoal, caso todas as
contratações sejam efetivadas, o Município no ano de 2020 terá percentual acrescido de 0,1244%, totalizando o percentual de 46,61%.
Recomenda-se ao Poder Executivo Municipal que outras despesas não contempladas no presente estudo devam ser objeto de novo estudo para verificação dos. requisitos da LRF.
Palmeira - PR, 05 de outubro de 2020.
MARIO ANTONIO WIECZOREK KEITAY KELLEN SWIECH GABARDO
Secretário Municipal de Assistência Social Departamento de Recursos Humanos
Conferência das informações acima:
MANUELLA FERREIRA MARQUES
Contadora
CARGOS PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTENTE SOCIAL + R$ 3.736,41
AUXILIAR ADMINISTRATIVO R$ 1.598,27 | R$ 3.156,54
EDUCADOR SOCIAL Tas 1.323,67 | R$ 3.971,01
PSICÓLOGO R$ 3.736,41 | R$ 3.736,41
TOTAL R$ 10.394,76 | R$ 93.552,84
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO PARANÁ
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2019 A AGOSTO/2020
RGF - ANEXO 1 (LRF, am. 55, inciso |, alinea “a*) R$ 1,00
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
DESPESA COM PESSOAL LÍQUIDADAS INSCRITAS EM
T E AL | rresSÃo
o MESES) PROCESSADOS
2/2019 | 10/2019 | 1112019 | 12/2019 | 1/2020 2/2.020 3/2.020 412.020 5/2.020 6/2.020 7/2070 | 8/2.020 (a) J
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 3.754.360,30 | 3.678.567,18] 3.689.122,18 F 6.137.726,62 | 5.562.560,84 | 3.672.407,17 | 3.044 181,79] 3.936.128,28 E 210,03 | 4.624.299.78 | 3.761.512,27] 4.690.115,43 | 49:323.191,87 0,00
Pessoal Ativo 3-744.395,30 | 3.664.345,78] 3.678.575,90 | 6.121.616,57] 3.552014,56| 3.661 860,89 | 3.933.139,84 | 3.925.086,33 | 3.861.168,08 | 461049734 | 3 750.470,32 | 4.676.312,99] 49.179.483,90 0,00
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 3177955,64 | 3.112.515,99] 312507886 | 513730507] 301519110 3.10452 107] 332910405] 333491541) 327273921) 402123527] 316956510] 4073 151,24 | 41.873.278,01 0,00
Obrigações Patronais 366 439,66] 551.829,79] 55349704] 98431150] 53682346) 557 339,82) 60403579) 590.170,52] 588.428,87] 58926207 580.905,22) 603.161,15] 7.306.205,89 0,00
Benefícios Previdenciários 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Pessoal Inativo e Pensionistas 9.965,00 1422140] 10.546,28 16.110,05 10.546,28 10.546,28 11.041,95 11.041,95 11.041,95 13.802,44 11.041,95 13.802,44 143.707,97 0,00
Aposentadorias, Reserva e Reformas 9.965,00 14.221,40 10.546,28 16.110,05 10.546,28 10.546,28 11.041,95 11.041,95 11.041,95 13.802,44 11.041,95 13.802,44 143.707,97 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00
contratação de forma indireta (1º do art. 18 da LRF)
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (exceto 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00
elemento 34)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (1º do art. 19 da LRF) (11) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos das Demissões Voluntária 0,00 0,00) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de Período anterior ao da apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Instrução Normativa TCE/PR 56/2011 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 000
Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00
L IRRF 0,00 0,00 0,00 0,00 id 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (ID =(1-1) 3.754.360,30 | 3.678.567,18] 3.689.122,18 | 6.137. 726,62 | 3.562.560,84 | 3.672.407,17 | 3.944, DE 936.128,28 | 3.872 210.03 | 4.624.299,78 L 3.761.512,27 | 4.690.115,43] 49.323, E] 0,00
www elotech com.br
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO PARANÁ
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2019 A AGOSTO/2020
RGF - ANEXO | (LRF, art. 55, inciso [, alinea “ar
R$ 1,00
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
VALOR
% SOBRE RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
106.743. 196.47 |
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, 81º, da CF) (V) 170.000,00 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, $ 16 da CF) (VD 0,00 E -
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VID=(IV-V-vI 106.573.196,47 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL — DTP (VI) = (ll a + HI b) 49.323.191,87 46,28
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos 1, Ile IIL art. 20 da LRF) 57.549.526,09 54,00
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 % IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 54.672.049,79 51,30
LIMITE DE ALERTA (XD = (0,90 % IX) (inciso Il do $ 1º do art. 59 da LRF) 51.794.573,48 r 48,60
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável, emitido em 05/owUZ020 as 13h Um
ds Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de Jásios a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse
campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
Comentários
1 -Os valores apresentados podem sofrer alterações devido ao calendário de envio do SIM-AM para o Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
EDIR HAVRECHAKI MANUELLA FERREIRA MARQUES CRC/PR
052315/0
Prefeito Contador(a)
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