MUNICÍPIO DE PAL E CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
A LESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARA! PROJETO DE LEI Nº 6011/2023
Procuradoria Geral do Mi PROTOCOLO Nº 63/2023
PROJETO DE LEINº DATA: 14/2/2023 A
— VALA
Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos
efetivos, ativos e inativos, detentores de emprego público e
comissionados do município de Palmeira e dá outras
providências.
Art. 1º Fica concedido, com, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, o reajuste
Ba
cargos que possuem a sua remunerai
pr
(cinco vírgula noventa e:
dee
Parágrafo único. Os perccoaia
os servidores.púb
e
meira, Estado é m 14 de fevereiro
Prefeitodo Munbkípio de Palheira
PA)
Victor Brostulin Vida
Procurador Geral Interino
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro Cívico - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
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ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral do Município
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, projeto de lei que define o
reajuste de salários, a título de perda inflacionária, em 7,43 % (sete vírgula quarenta e três por
cento) aos cargos que possuem a sua remuneração inferior ao salário mínimo nacional e de
5,93 % (cinco vírgula noventa e três por cento), aos demais servidores públicos efetivos
ativos e inativos, detentores de emprego público e comissionados vinculados ao Município de
Palmeira.
Cumpre salient: ef j : nto se baseia na inflação
produzido pelo IBGE,
propostos, visando do cod a justare rem
Desta forma;o reajuste p
previsões legais 4
servidores, atrav: olicitar a esta
moldes supra
de 2023.
Victor Brostulin Vida
Procurador Geral Interino
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro Cívico - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Estado do Paraná
Previsão do índice de despesa com pessoal para o exercícios de 2023, 2024 e 2025
Pessoal e Encargos Sociais R 69.356.158,09 | R 73.059.776,93]| R 76.961.169,02
Outras Despesas de Pessoal decorrentes
de contratos de terceirização ou de
contratação de forma indireta (par. 1º do
art. 18 da LRF)
R 5.588.402,28 | R 5.886.822,96 | R 6.201.179,31
Indenizações por Demissão e Incentivos à R IR R
Demissão Voluntária ” ”
Decorrentes de Decisão Judicial R -|R -|R -
Despesas de Exercícios Anteriores R -IR -|R -
Inativos e Pensionistas com Recursos R R R
Vinculados ” o o
Instrução Normativa TCE/PR 56/2011 R -IR -|R -
RECEITA CORRENTE LI QUIDA - RCL (IV) 155.097.634,38 163.379.848,06] R 172.104.331, 5a
% DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL
(V)=(111/10)*100 48,32% 48,32% 48,32%
LIMITE MÁXIMO 54% (incisos |, Ile Ill, art.
20 da LRF) [RO 8375272257 752.722,57 | R 88.225.117,95| R 92.936.339,25
LIMITE PRUDENCIAL 51,3% (95% sobre o
limite máximo) (parágrafo único do art. 79.565.086,44 | R 83.813.862,05| R 88.289.522,29
22 da LRF)
LIMITE DE ALERTA 48,6% (90% sobre o
59 da LRF)
Fontes:
1. O valor da Receita Corrente Líquida para 2023 segue o estimado na Lein. 5.596, de 21/10/2022 - Lei Orçamentária Anual (LOA) 202
2. O valor da despesa com pessoal foi calculado com base no resumo da folha de pagamento normal de dezembro/2022,
multiplicada por 13,3333 e os empenhos emitidos em dezembro/2022, classificados na natureza da despesa 3.3.90.34.00.00,
multiplicado por 12.
3. Valores estimados para os exercícios de 2024 e 2025, com base no relatório Focus do Banco Central, no qual está previsto para
2024 IPCA (3,84%) e PIB (1,50%), que somados totalizam 5,34%.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO POR AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL
FEVEREIRO/2025
1. DA REMUNERAÇÃO BRUTA
Previsão de tármino de
trabalho
cano Previsão de início da trabalho Vagas Remuneração bruta Total
RECOMPOSIÇÃO MAGISTÉRIO - 5,93% 1 R$ 105.223,04 | R$ 126267648
RECOMPOSIÇÃO SERVIDORES - 5,93% | 01/01/2023 1 R$ 139:710,61 | R$ 1.676.527,32
REAJUSTE SERVIDORES - 7,43% (SALÁRIO MÍNIMO) | 01/01/2023 1 e 18.955,13 | R$ 227.461,56
TOTAL Fê 3.166.665,36]
2. OUTRAS VERBAS PREVISTAS NO ARTIGO 16 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 56/2011 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
abonos - RS - RS -
fabono da férias - RECOMPOSIÇÃO MAGISTÉRIO - 5,53% 1/0; E R$ 3507435 [R$ 3507435
[Rbono de férias - RECOM SERVIDORES “5,95% [01/01/2023 i R$ 46.570,20 [ R$ 46.570,20
[Abono de férias - REAJUSTE SERVIDORES - 7,43% (SALÁRIO MÍNIMO) [01/02/2023] E 631838 [R$ 6318,38
|Substitulções = R$ - |R$ a
Plantões - - R$ = [nó -
etons - R$
Horas extras - - AS
Provertas a inativos - - R$ R$
Pensões - - R$ — | -
fisr'satário -RECOMPOSICÃO MAGISTÉRIO - 5,95% 03/01/2023 1 R$ 105.223,04 | R$ 105.223,04
13% setário — ade SERVIDORES - 5,95% 01/01/2023 1 RS 139.710,61 | R$ 139.710,61
23% salário - REAJUSTE SERVIDORES - 7,43% (SALÁRIO MÍNIMO) O/o1/20a3] 1 R$ 18.955,13 [R$ 18.955,13
Piano de saúda - - R$ R$
[Seguro de vida individual ou em = - R$ R$
(Eispesas decomentes! de contratos de terceirização - - R$ R$
B.INATIVOS PELO TESOURO
INATIVOS PELO TESOURO
4 SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS
Vagas
Agentes Políticas
213.795,48
106.697,80.
917.554,88
REREEECA)
5. ENCARGOS SOCIAIS
Previsão de início dos
encargos
Encargos INSS/PGTS Total
VERBAS SOBRE AS QUAIS INCIDENTE ENCARGOS SOCIAIS.
E 196.462,14 | R$ 589.230.45
R$ 16371,84 [R$ 60.012,80
R$ R$ -
BS R$ 0.033,52
6.102.567,17 6.346.669,86
omatário dos tens 1,2,3,4€5
ata] das despesas com pessoal com dedução dos itens 3,4,53 54 4.574.185,49 4.757.152,91]
cálculo (494º 182.967,42 [ R$ 190.286,12
Fonte: Sistema Eletach Gestão Pública, Módulo LRF, RGF, Anexo! (RF, art. 55, inciso, linea
8. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO - Incremento da Despesa com pessoa!
OBSERVAÇÕES DECORRENTES DO ESTUDO DE IMPACTO:
O Munkípio informa que no presente data, o percentual realizado com despesas de pessoui fot 4,32% (conforme Demonstrativo de Despesa com Pessoa). Considerando o Incremento da despesa com pessoal, caso todas as
“contratações sejam efetivadas, o Município no ana do 2023 terá percentual acrescido de 2,7211%, totalizando o percentual de 51,04%.
Recomenda-se ao Poder Executivo Municipal que outras despesas não contempladas no presente estudo devam ser objeta de novo estudo para verificação dos requisitos da LRF.
Palmeira - PR, 08 de fevereiro de 2023.
SERGIO LUIS BELICH CLAUDINE GORTE DE LIMA
PREFETO Departamento de Recursos Humanos
Conferência das Informações acima:
MANUELLA FERREIRA MARQUES
Contador
atura eletrônica - Identificador: 83b68686-b008-4083-85e5-a 16c1ff3d41f - Página 1/2
https://palmeira.eloweb.net/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=83b68e86-b008-4083-85e5-a l6cLff3d41f
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Assinado por: CLAUDINE GORTE DE LIMA 08/02/2023 14:14:19
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - DECRETO MUNICIPAL Nº
15.365/2022
Assinatura eletrônica - Identificador: 83b68e86-b008-4083-85e5-a16c1ff3d41f - Página 2/2