materia nº 6140/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
MUNICÍPIO DE PALMEI Bê ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ proseTO DE LEI Nº 6140/2023
Procuradoria Geral PROTOCOLO Nº 699/2023
- DATA: 22/8/2023
PROJETO DE LEINº Z
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção
Municipal de Produtos de Origem Animal (SIMPOA) e
dá outras providências.
Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem
Animal (SIM/POA), no âmbito do município de Palmeira-PR
Art. 2º Toma-se obrigatória a fiscalização e a inspeção prévia industrial esanitária
de todos os produtos de origem animal, quais sejam:
I- comestíveis;
H - preparados;
HI - transformados;
IV - manipulados;
V - recebidos;
VI - acondicionados;
VII - depositados; e
VII - em trânsito.
Art. 3º A fiscalização e a inspeção tratadas nesta Lei abrangem, entreoutros, os
seguintes procedimentos:
I - realizar inspeção ante morte e post mortem das diferentes espéciesanimais;
IH - verificar as condições higiênico-sanitárias das instalações, dos
equipamentos e do funcionamento dos estabelecimentos;
HI - verificar a prática de higiene e dos hábitos higiênicos pelos
manipuladores de alimentos;
IV-— verificar os programas de autocontrole dos estabelecimentos;
V verificar a rotulagem e os processos tecnológicos dos produtos de origem
animal quanto ao atendimento da legislação específica;
VI - coletar amostras para análises fiscais e avaliação dos resultados de análises:
a) físicas;
b) microbiológicas;
c) físico-químicas;
d) de biologia celular e molecular;
e) histológicas; e
£) demais análises que se fizerem necessárias à verificação da conformidade dos
processos produtivos ou dos produtos de origem animal, podendo abranger também
aqueles existentes nos mercados de consumo.
VIL - avaliar as informações inerentes à produção primária com implicações na
saúde animal e na saúde pública ou das informações que façam parte de acordos
internacionais com os países importadores;
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VIII- avaliar o bem-estar dos animais destinados ao abate;
IX verificar a água de abastecimento;
X - verificar as fases de:
a) obtenção;
b) recebimento;
c) manipulação;
d) beneficiamento;
e) industrialização;
f) fracionamento;
£) conservação;
h) armazenagem;
i) acondicionamento;
3) embalagem;
k) rotulagem;
1) expedição; e
m) transporte de todos os produtos comestíveis, e suas matérias-primas, com
adição ou não de vegetais;
XI - verificar a classificação de produtos e derivados, de acordo com os tipos e os
padrões fixados em legislação específica ou em fórmulas registradas;
XII - examinar as matérias-primas e os produtos em trânsito no município.
XIII - averiguar os meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e
suas matérias-primas destinados à alimentação humana;
XIV - promover o controle de resíduos e contaminantes em produtos de origem
animal;
XV - verificar os controles de rastreabilidade dos animais, das matérias- primas,
dos insumos, dos ingredientes e dos produtos ao longo da cadeia produtiva, a partir de
seu recebimento nos estabelecimentos;
XVI- averiguar a certificação sanitária dos produtos de origem animal; e XVII -
outros procedimentos de inspeção considerados pertinentes à
prática e ao desenvolvimento da indústria de produtos de origem animal.
Art. 4º Estão sujeitos à fiscalização prevista nesta Lei:
I- os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados;
II - o pescado e seus derivados;
HI - o leite e seus derivados;
IV - o ovo e seus derivados; e
V - os produtos de abelhas e seus derivados.
Art. 5º A fiscalização de que trata esta Lei, far-se-á:
I- nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à
manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal;
H - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstas
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neste Decreto para abate ou industrialização;
HI- nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para
manipulação, distribuição ou industrialização;
IV - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para
distribuição ou industrialização;
V - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para
beneficiamento ou industrialização;
VI- nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus
derivados para beneficiamento ou industrialização;
VII - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem,
acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e
não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados ou relacionados; e
VIII - nos portos, aeroportos, postos de fronteira, aduanas especiais e recintos
especiais de despacho aduaneiro de exportação.
Art. 6º O trabalho de fiscalização e inspeção industrial e sanitária de produtos de
origem animal será realizado:
| - nos estabelecimentos e localizações descritas no art. 5º;
HI — por fiscais com formação em Medicina Veterinária, e demais cargos efetivos
de atividades técnicas de fiscalização agropecuária, lotados na Secretaria ou
Departamento de Agricultura do município de Palmeira-PR respeitadas as devidas
competências;
Art. 7º Fica expressamente proibido, em todo o território do município de
Palmeira-PR, a duplicidade de fiscalização e inspeção industrial e sanitária em qualquer
estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal.
Parágrafo único. A fiscalização prevista no caput será exercida por um único
órgão, na esfera federal, estadual ou municipal.
Art. 8º Nos estabelecimentos de abate de animais torna-se obrigatória a inspeção
industrial e sanitária em caráter permanente, para realização dos procedimentos de
inspeção e fiscalização ante mortem e post mortem, durante as operações de abate das
diferentes espécies de açougue, de caça, de anfíbios e répteis nos estabelecimentos.
Art. 9º Nos demais estabelecimentos registrados e nas outras instalações
industriais dos estabelecimentos de que trata o art. 5º, excetuado o abate, a inspeção
industrial e sanitária será em caráter periódico para a realização dos procedimentos de
inspeção e fiscalização.
Art. 10. Nenhum estabelecimento industrial de produtos de origem animal poderá
funcionar no município sem que esteja previamente registrado no órgãocompetente para
a fiscalização da sua atividade.
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Art. 11. Consideram-se infrações a esta Lei:
I - atos que procurem embaraçar a ação dos servidores do SIM/POA no exercício
de suas funções, visando impedir, dificultar ou burlar os trabalhos de fiscalização;
II - desacato, suborno, ou simples tentativa;
HI - informações inexatas sobre dados estatísticos referentes à quantidade, à
qualidade e à procedência dos produtos; e
IV - qualquer sonegação que seja feita sobre assunto que direta ouindiretamente
interesse ao SIM/POA.
Art. 12. O infrator que descumprir as disposições previstas nesta Lei será punido
em caráter administrativo.
$ 1º Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração à legislação
referente aos produtos de origem animal, acarretará, isolada ou cumulativamente, as
seguintes sanções ao infrator:
I- advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com doloou
má-fé;
IH - multa, que varia entre 1 e 500 VRMºs, nos casos não compreendidos no inciso
I
HI - apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos e
derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias
adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulterados;
IV - suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-
sanitária ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora; e
V - interdição, total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na
adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção
técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-
sanitárias adequadas.
$ 2º As multas previstas no inciso I serão agravadas até o grau máximo, nos
casos de:
I- artifício;
II - ardil;
NI - simulação;
IV - desacato;
V- embaraço; ou
VI- resistência à ação fiscal.
$ 3º O valor da multa será definido levando-se em conta:
1- as circunstâncias atenuantes ou agravantes; e
II - a situação econômico-financeira do infrator e os meios ao seu alcance para
cumprir a lei.
8 4º A interdição de que trata o inciso V do $ 1º poderá ser levantada, após o
atendimento das exigências que motivaram a sanção.
& 5º Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos
12 (doze) meses, será cancelado o registro ou relacionamento.
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8 6º Quando for o caso, o infrator será punido mediante responsabilidade civil e
criminal.
8 7º As sanções previstas no caput serão aplicadas pela autoridadeadministrativa,
no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por
medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo, conforme
descrito no Código de Defesa do Consumidor.
$ 8º Caso o infrator venha a transgredir outras normas existentes que versam sobre
os produtos de origem animal, será punido conforme o disposto nessas normas.
Art. 13. Ficará a cargo do Serviço de Inspeção Municipal, fazer cumprir esta lei e
as normas e regulamentos que vierem a ser implantados, por meios de dispositivos
legais que dizem respeito à fiscalização e à inspeção sanitária e industrial dos
estabelecimentos.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber, através de
decreto, se necessário.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta lei, ocorrerão por conta de
dotações orçamentárias próprias, e suplementadas se necessário.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, ficando
revogada a Lei Municipal nº 5.313 de 05/05/2021.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 21 de
Agosto de 2023.
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JUSTIFICATIVA
Segue para apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa revogar a
Lei Ordinária nº 5.313, de 05 de maio de 2021 e criar o Serviço de Inspeção Municipal
de Produtos de Origem Animal (SIMPOA).
O projeto de lei foi apresentado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural,
através do processo administrativo nº 17807/2023 com a seguinte justificativa:
“A referida mudança na legislação regulamentadora do Sistema de
Inspeção Municipal (SIM) foi proposta em resposta ao parecer da
Avaliação do Requerimento para a Inclusão no SUSAFIPR N2122, pela
câmara técnica do SUSAF.O parecer foi recebido no dia 18 de julho de
2022 e declara que o municipio não atende as exigências da portaria
8112020. Foi solicitado certas correções na legislação do municipio que
devem ser realizadas para uma nova tentativa de adesão ao SUSAF.
Para que o municipio atenda o 2º da Portaria 812020, foi solicitado que o
municipio apresente um decreto municipal designando um profissional
concursado com ensino superior em medicina veterinária como responsável
pelo SIM.
Segundo o parecer, a Lei nº 5313 de 05/05/2021, que dispõe sobre a
criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal
(SIM - POA) foi aceita com restrição (...)
Foram feitos alguns apontamentos referentes a lei municipal. Foi
recomendado a sua revisão integral para que o SIM verifique se há
necessidade de complementação ou outras correções não identificadas pela
câmara técnica. Ressalvamos que a legislação deve estar em consonância
com a Lei Federal nº1283/1950 e suas alterações.”
Diante do exposto, o Executivo Municipal solicita a esta egrégia Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente projeto de lei, ao amparo das justificativas acima
apresentadas.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do projeto de lei, valendo-me,
ainda, do ensejo renovo a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do
meu elevado apreço e distinta consideração.
Prefeitura, sede do Município de Palmeirag Estado do-Páraná, em 22 de agosto de 2023.
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ANEXO 1.
GESTÃO DE DOCUMENTOS
1.1 Objetivos
Estabelecer o procedimento operacional padrão que possibilita garantir a padronização
dos documentos recebidos e arquivados na sede do Serviço de Inspeção Municipal —
SIM, definindo a metodologia a ser utilizada. Algumas rotinas devem ser adotadas no
registro documental, afim de que não se percao controle, bem como surjam problemas
que facilmente poderiam ser evitados. Os arquivos possuem duas finalidades: a primeira
é servir à administração da entidade que o produziu; a segunda é servir de base para o
conhecimento da história desta entidade.
12 Aplicação
Este procedimento aplica-se a rotina de gestão documental do Serviço deInspeção
Municipal — SIM, sendo que a documentação deve ficar sob responsabilidade do
serviço.
1.3 Definições
“Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas
referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e
intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para a guarda permanente”
(Lei Federal nº 8.159, de 08/01/1991).
1.4 | Usuários Principais
Serviço de Inspeção Municipal - SIM.
1.5 ' Procedimento
A função principal dos arquivos é possibilitar o acesso às informações que estão sob sua
responsabilidade de guarda, de maneira rápida e precisa. Os documentos da fase
corrente possuem grande potencial de uso para a instituição produtora, e são utilizados
para o cumprimento de suas atividades administrativas, como a tomada de decisões,
avaliação de processos, controle das tarefas, etc. As principais atividades
desempenhadas nesta fase são: protocolo, arquivamento, empréstimo, consulta e
destinação.
1.5.1 Protocolo
Executa as atividades de receber os documentos, registrar em caderno de protocolo
numerado com a identificação dos documentos, remetente e identificação do recebedor
(nome e assinatura). Após, os documentos são numerados conforme sua ordem de
chegada ao livro de protocolo e arquivadosnas pastas, separado por tipo de documento.
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1.5.2 Arquivamento
O arquivamento consiste na guarda dos documentos em lugar próprio, como caixas é
pastas, em mobiliários específicos, como estantes e arquivos de aço. Para que os
arquivos se tornem acessíveis é necessário que eles sejam corretamente armazenados de
maneira a agilizar sua recuperação. Antes do arquivamento, os documentos devem ser
devidamente classificados de acordo com a função ou atividade a que se referem.
Para que os documentos de arquivo estejam acessíveis é necessário que eles sejam bem
ordenados e arquivados. O arquivamento é feito por meio de método de ordem
numérica.
Pasta da empresa
Cada empresa registada ao SIM recebe um número (cronológico) e seus arquivos
(pastas) ficam vinculadas a este número, devendo ser organizado e arquivado da
seguinte forma:
a) Processo de registro de estabelecimento: Processo onde consta a documentação
mínima para registro dos estabelecimentos, conforme solicitação do SIM, que está
descrito em procedimento no Anexo nº 02. O processo de registro, deverá ter todas
as folhas carimbadas, rubricadas e numeradas em ordem cronológica. Esse arquivo
possui as seguintes subdivisões:
e Documentos atualizados: Pasta destinada a todos os documentos renováveis
que constam no processo de adesão.
e Alteração de Projetos: Os projetos de alterações e/ou ampliações, juntamente
com os demais documentos descritos no Anexo nº 02 devem ser arquivados
em ordem cronológica. Os projetos devem ser verificados (carimbados,
assinados, datados) e aprovados pelo SIM.
b) Registros de fiscalização: São utilizados para registro das atividades de fiscalização
realizadas pelo serviço de inspeção no estabelecimento (Modelo 1.6.1). Quando do
estabelecimento de abate, pode ser utilizado para registro de fiscalização a planilha
de condenação de vísceras, indicando o horário de início e termino do abate. Todas
as folhas devem ser carimbadas e assinadas. Serão arquivados em ordem
cronológica.
c) Memorial de fabricação e rotulagem de POA. Processo onde constam os produtos
que a empresa produz. Nesta pasta deve ser arquivado os documentos de registro
dos produtos fabricados pela empresa onde os mesmos devem estar carimbados e
assinados, incluindo o Certificado - parecer favorável à fabricação (Modelo 3.7.3),
obedecendo ao arquivamento pela ordem de aprovação do registro do produto.
Exemplo:
o Memorial descritivo de produtos
Linguiça Colonial
Linguiça de Came Suína Congelada
Linguiça Toscana Resfriada
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d) Coletas fiscais. Esse arquivo possui as seguintes subdivisões:
e Laudos de Análises Microbiológicas fiscais dos produtos e respectivos SOA
- Solicitação Oficial de Análise: Respeitando o programa de trabalho
estabelecido pelo SIM, os laudos das análises microbiológicas devem ser
arquivadas em ordem cronológica, devem estar verificadas (carimbadas,
assinadas e datadas).
e Laudos de Análises Físico-químicas fiscais dos produtos e respectivos SOA
- Solicitação Oficial de Análise: Respeitando o programa de trabalho
estabelecido pelo SIM, as análises físico- químicas devem ser arquivadas
em ordem cronológica, devem estar verificadas (carimbadas, assinadas e
datadas).
e Laudos de Análises fiscais de Água e respectivos SOA - Solicitação Oficial
de Análise: Respeitando o programa de trabalho estabelecido pelo SIM, as
análises de água devem ser arquivadas em ordem cronológica, devem estar
verificadas (carimbadas, assinadas e datadas).
e) Relatórios de Supervisão: devem ser arquivados em ordem cronológica, onde os
mesmos devem estar carimbados, assinados e rubricados em todas as páginas por
todos os envolvidos na supervisão.
*Supervisão dos Estabelecimentos Registrados no SIM: Todos os
estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal - SIM devem ser
supervisionados (Modelo 1.6.2).
e Plano de ação para a correção das não conformidades apontadas no
relatório de supervisão deve ser arquivado juntamente com o seurespectivo
relatório: Devem ser arquivados em ordem cronológica, onde os mesmos
devem estar carimbados e assinados pela empresa. Para este procedimento
deve ser utilizado o Plano de ação (Modelo 1.6.3). Após verificar a
efetividade da ação corretiva, o fiscaldeve finalizar o documento no campo
de verificação através deassinatura com a data.
f) Relatório de não conformidade (RNC): devem ser arquivados em ordem
cronológica, onde os mesmos devem estar carimbados e assinados pelo SIM e pelo
responsável da empresa. Após verificar a efetividade da ação corretiva, o fiscal
deve finalizar o documento no campo de verificação através de assinatura com a
data. A numeração dos RNCs deve seguir uma sequência única por empresa.
9) Autos de Infração/Interdição/ Apreensão/Suspensão: devem ser arquivados em
ordem cronológica, onde os mesmos devem estar carimbados e assinados.
h) Planilhas de Inspeção/fiscalização: realizadas pelo fiscal do SIM. Estas devem ser
divididas em sub processos, quando necessário e arquivadas em ordem
cronológica, onde as mesmas devem estar carimbadas e assinadas. Exemplos (cujos
alguns Modelos encontram-se ao final de cada Anexo):
e Planilhas de Verificação Oficial das áreas de inspeção in loco edocumental
e Planilha de PPHO - Liberação de Abate
i) Verificação oficial de Formulação de Produtos: respeitando o programa de trabalho
estabelecido pelo SIM, a verificação oficial de formulação de produtos devem ser
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efetuados pelo fiscal do SIM, arquivados em ordem cronológica, carimbados,
assinados, datados e informando a RNC e/ou auto de
infração/interdição/apreensão/suspensão, quando houver não conformidades).
j) Verificação oficial de Aferição de Peso/Volume: respeitando o programa de
trabalho estabelecido pelo SIM, a verificação oficial de aferição de peso/volume
devem ser efetuados pelo fiscal do SIM, arquivados em ordem cronológica,
carimbados, assinados, datados e informando a RNC e/ou auto de
infração/interdição/apreensão/suspensão, quando houver não conformidades).
k) Regime especial de Fiscalização - REF: O procedimento deve ser realizado
conforme descrito no Anexo nº 05. Devem ser arquivados em ordem cronológica.
Devem estar verificados (carimbados, assinados, datados).
|) Documentos gerais protocolados: Item destinado para arquivar os documentos
gerais enviados pela empresa. Todos os documentos recebidos devem receber uma
numeração contínua, conforme a sequência do livro de protocolo. Todos os
documentos devem estar assinados pelos responsáveis da empresa. Quando for o
caso, informar o número do respectivo ofício expedido pelo SIM (em resposta).
*Procedimento exclusivo para as atividades em Abatedouros:
m) Planilha de Inspeção ante-mortem e Planilha de condenações de vísceras: devem
ser realizadas a cada abate pelo fiscal do SIM, em ordem cronológica. Devem estar
carimbadas e assinadas.
n) Laudos de Condenações de Carcaças: devem ser realizados a cada abate pelo fiscal
do SIM, em caso de condenações, em ordem cronológica. Devem estar carimbados
e assinados.
o) Dados Nosográficos: Realizados e arquivados pelo fiscal do SIM, mensalmente, em
ordem cronológica. Devem estar carimbados e assinados. Nos dados nosográficos,
constam as estatísticas de abate, que são alimentadas pelas planilhas de inspeção
ante-mortem (Modelo 1.6.4), relatório de condenações de carcaça e seus
respectivos julgamentos (Modelo 1.6.5). Todas as informações contidas nas
planilhas e relatórios devem ser compiladas gerando os dados nosográficos
(Modelo 1.6.6) pelo responsável do SIM, sempre no começo do mês, referente ao
mês anterior. Após preenchido e assinado pelo responsável do SIM, deve ser
arquivado.
1.5.3 Documentos do SIM
a) Ofícios Expedidos: Pasta destinada para arquivar todos os ofícios expedidos pelo
SIM, que são discriminados em um livro específico, contendo o número e ano, a data,
destinatário, assunto e assinatura do responsável pelo SIM. Todos os ofícios (Modelo
1.6.7) devem seguir uma numeração contínua, por ano, conforme sequência do livro
de ofícios expedidos. Devem ser arquivados em ordem cronológica, contendo data,
nome e assinatura do recebedor.
b) Documentos recebidos: Pasta destinada para arquivar os documentos recebidos pelo
SIM que não tenham pasta especifica, excetuando os recebidos e arquivados na pasta
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especifica das empresas. Todos os documentos recebidos devem receber uma
numeração contínua, conforme a sequência do livro de protocolo.
c) Registro de reuniões: Pasta destinada para arquivar as memórias das reuniões
realizadas pelo SIM. O registro deve apresentar convocação, lista de presença, fotos,
material utilizado e ata da reunião realizada. Arquivado em ordem cronológica. Devem
estar carimbados e assinados pelo SIM (Modelo 1.6.8).
d) Registro de ações de combate à clandestinidade e educação sanitária: Pastadestinada
para arquivar as ações de combate à clandestinidade e educação sanitária realizadas pelo
SIM. Os registros devem ser arquivados em ordem cronológica e devem estar
carimbados e assinados.
e) Registro de treinamentos, capacitações e participações em eventos: Pasta destinada
para arquivar os registros de convocação, lista de presença, fotos, material utilizado,
programação do treinamento/capacitação e certificados de participação (Modelo 1.6.8).
Arquivado em ordem cronológica.
f) Controle dos Dados estatísticos: O estabelecimento deve encaminhar ao SIM os
relatórios de produção e comercialização até o décimo dia útil de cada mês subsequente.
Devem estar carimbados e assinados. As informações contidas nos relatórios devem ser
compiladas pelo responsável do SIM, sempre no começo do mês, referente ao mês
anterior, gerando os dados estatísticos mensais. Os relatórios recebidos devem ser
arquivados. O relatório anual dos dados estatísticos deve ser assinado pelo responsável
do SIM e arquivado. Esse procedimento deve ser realizado por meio informatizado.
9) Controle dos RNCs emitidos: Os RNCs devem ser registrados em planilha específica
separados por empresa. Esse documento deve conter, no mínimo, onúmero do RNC, a
data em que foi gerado, elemento de controle, a principal não conformidade, prazo para
correção e a situação (data e resultado daverificação oficial — atendido ou não atendido).
A critério do serviço, esseprocedimento pode ser realizado por meio informatizado.
h) Controle dos Autos: Os autos devem ser registrados em planilha específica. Esse
documento deve conter, no mínimo, o número do SIM, o número do Auto, a data em
que foi gerado, a não conformidade que motivou o auto, a penalidade aplicada e a
situação/decisão. A critério do serviço, esseprocedimento pode ser realizado por meio
informatizado.
i) Banco de Dados de Registro de Estabelecimentos: Deve possuir planilha específica,
contendo no mínimo os seguintes dados atualizados: razão social/nome, CNPJ/CPF, nº
do SIM, data de registro inicial do estabelecimento, endereço completo, telefone, e-mail,
responsável legal, responsável técnico, data/protocolo do último projeto aprovado,
situação (ativo, suspenso, interditado, paralisado, cancelado), classificação (de acordo
com o decreto municipal), espécies abatidas e capacidade de abate (quando couber).
Esse procedimento deve ser realizado por meio informatizado.
ij) Banco de Dados de registro de produtos: Deve possuir planilha específica, contendo
no mínimo os seguintes dados atualizados: razão social/nome, CNPJ/CPF, SIM/SUSAF,
classificação, nº do registro do estabelecimento, categoria, padrão de nomenclatura,
denominação de venda, marca, tipo de embalagem, apresentação (peso), data de registro
do produto, nº do registro doproduto, validade (dia, mês, ano), status (ativo, cancelado).
Esse procedimento deve ser realizado por meio informatizado.
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k) Controle das frequências de fiscalizações/inspeções. Deve possuir planilha
específica, contendo no mínimo os seguintes dados atualizados: identificação do
estabelecimento, mês de fiscalização/inspeção programada e data de execução, e
justificativa para fiscalização/inspeção não realizada. A critério do serviço, esse
procedimento pode ser realizado por meio informatizado.
|) Controle das coletas fiscais: Deve possuir planilha específica, contendo no mínimo
os seguintes dados atualizados: razão social/nome, CNPJ/CPF, classificação, nº do SIM,
categoria produto, denominação de venda do produto,nº de registro do produto, mês de
coleta programado, data da coleta realizada, nº SOA, nº laudo, tipo de análise realizada
(microbiológico / físico-químico), resultado das análises (conforme /não conforme),
parâmetro(s) violado(s), ação fiscal (RNC/Auto/etc.) e justificativa para análises não
realizadas. A critério do serviço, esse procedimento pode ser realizado por meio
informatizado.
m) Educação sanitária e Combate às atividades clandestinas: Deve possuir planilha
específica, contendo a programação de atividades de educação sanitária e combate às
atividades clandestinas.
n) Controle de treinamento, capacitações, reuniões técnicas e participações em
eventos: Deve possuir planilha específica, contendo a programação de treinamento e
capacitações e participações em eventos.
1.5.4 Empréstimo
Quando solicitado um empréstimo ou devolução de documentos, será feito por meio de
ofício expedido pelo SIM.
1.5.5 Destinação
Alguns documentos têm valor temporário e outros permanentes e jamais devem ser
eliminados. O valor do documento é determinado em função de todas as suas possíveis
finalidades e também do tempo de vigência dessas finalidades. Todos os documentos
que possuem data de validade devem ser atualizados quando esta expirar, sendo
responsabilidade das empresas seu encaminhamento ao (SIM).
Os documentos devem ficar arquivados num prazo mínimo de 5 (cinco) anos. Após este
período, seu destino será analisado pelo órgão onde se encontram os documentos.
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1.6 Modelos
MODELO 1.6.1 - REGISTRO DE FISCALIZAÇÃO
Dia: Mês: Ano: Hora Inicial: Hora Final:
Unidade: Nº Registro no SIM:
Principais atividades realizadas e/ou Assuntos abordados:
Principais pessoas contatadas:
Total de pessoas envolvidas: | |
Servidor SIM Representante do Estabelecimento
(Assinatura é (Assinatura)
Carimbo)
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MODELO 1.6.2 - RELATÓRIO DE SUPERVISÃO EM ESTABELECIMENTO
Dia Mês: Ano:
Estabelecimento:
Nº Registro no SIM:
Classificação
:Médico Veterinário(a) Oficial
S isor(es) litor(es):
1. ATENDIMENTO DO ESTABELECIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES DO
SERVIÇO OFICIAL
Nº Requisito Conform Não Não
e conform | aplicáy
e el
11 Plano de Ação
1.2 Cumprimento do plano de ação
2. AVALIAÇÃO DA ESTRUTURA DO ESTABELECIMENTO
Nº Requisito Conform Não Não
e conform | aplicáv
e el
21 Se as mesmas estão de acordo com o
projeto aprovado;
Se forro, teto, paredes e piso,
2.2 equipamentos e utensílios são de
material durável, impermeável e de
fácil
higienização;
23 Se existem sujidades, formação de
condensação, neve ou gelo;
Se a vedação das aberturas (portas,
janelas, etc.), se o escoamento de água
24 e outros fatores podem prejudicar as
condições higiênico-sanitárias do
processo produtivo;
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Se a disposição dos equipamentos
| instalado não geram contra fluxo;
2.6
Se as condições gerais de manutenção
são adequadas e se suas dimensões são
compativeis com as atividades nelas
desenvolvidas;
27
Se o acabamento, a natureza das
soldas eos materiais constituintes dos
mesmos podem alterar as matérias-
primas e os
produtos acabados;
2.8
Volume da produção é compatível
com asinstalações;
2.9
Inspecionar o ambiente extemo e
interno, de forma a identificar a
existência de condições que
favoreçam ao abrigo ou à reprodução
de pragas;
2.10
Se o pessoal que trabalha, direta ou
indiretamente com matérias primas e
produtos obedecem às práticas
higiênicas;
211
Se os verificadores e monitores dos
autocontroles têm conhecimento sobre
as funções que executam e se estão
capacitados para realizá-las;
2.12
Se durante as manipulações e
processamentos existem cuidados de
forma a prevenir contaminações
cruzadas, evitando-se acúmulos de
embalagens, de matérias-primas e
produtos, evitando-se contra fluxos;
2.13
Se todas as superfícies dos
equipamentos, utensílios e
instrumentos, que entram em contato
com matérias- primas e produtos são
mantidas em condições adequadas de
limpeza e sanitização;
2.14
Se as matérias primas recebidas de
outros estabelecimentos
são acompanhadas
dos respectivos
documentos exigidos por lei para o
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transporte e recepção;
Se as matérias primas, ingredientes e
2.15 produtos produzidos estão
devidamente identificadas,
permitindo a
rastreabilidade;
Se a empresa dá destino correto à
2.16 matéria prima e de acordo com o
planejado no autocontrole;
2.17 Se as matérias primas apresentam
suas
embalagens íntegras;
As temperaturas mantidas nos
ambientes, equipamentos, matérias
2.18 primas e produtos que fazem parte do
processo industrial estão de acordo
com
o que é exigido pela legislação;
Se os instrumentos de controle de
2.19 processos estão identificados,
calibrados e/ou aferidos;
Se os produtos são fabricados de
2.20 acordo com as formulações aprovadas
pelos Serviços de Inspeção e se
atendem o
RTIQ;
2.21 Avaliar de forma objetiva se a
recepção, a
descarga e os procedimentos de
condução, insensibilização e sangria
são realizados de forma adequada.
3. AVALIAÇÃO DOS AUTOCONTROLES DA EMPRESA (AVALIAÇÃO
DOCUMENTAL)
Nº Requisito Conform Não Não
e conform | aplicáv
e el
1. “PAC 01 — Manutenção (incluindo iluminação, ventilação, águas
residuais ecalibração)*
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11 Programa descrito;
12 Registros; “| |
13 Efetividade na execução do Programa
|-deAutocontrole;
1.4 | Compatibilidade entre a situação na
| indústria e os registros da empresa.
E [PAC 02- Água de abastecimento*
24 | Programa descrito;
2.2 Registros; |
23 “Efetividade na execução do Programa
de Autocontrole; .
2.4 Compatibilidade. entre a situação na
indústria e os registros da empresa.
3. PAC 03 — Controle Integrado de Pragas*
31 Programa descrito;
3.2 Registros;
3.3 Efetividade na execução do Programa E
deAutocontrole;
34 Compatibilidade entre à situação na
indústria e os registros da empresa.
4. PAC 04- Higiene Industrial e Operacional* a
4.1. | Programa descrito; |
42 Registros;
43 Efetividade na execução do Programa
deAutocontrole;
44 Compatibilidade entre: a situação
na
indústria e os registros da empresa.
5. PAC 05 - Higiene e Hábitos Higiênicos dos Funcionários*
5.1 Programa descrito;
52 Registros;
5.3 Efetividade na execução do Programa
deAutocontrole; . A
5.4 Compatibilidade entre a situação na
“| indústria e os registros-da empresa. L
6. PAC 06 - Procedimentos Sanitários Operacionais
6.1 Programa descrito; o “To
6.2 Registros;
6.3 Efetividade na execução do Programa o O
de Autocontrole;
6.4 Compatibilidade entre a situação
na
L indústria e os registros da empresa.
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7. PAC 07 - Controle de Matéria Prima*
[74 | Programa descrito; : : =] 1
72 [Registros x |
73 | Efetividade na execução do Programa |.
deAutocontrole;
[74 | Compatibilidade entre a situação na ue
: | indústria e os registros da empresa. dd
8. [PAC 8- Controle de Temperatura*
8.1 1 Programa descrito; : Loo
8.2 | Registros; : .
83 | Efetividade na execução do Programa | |
de Autocontrole; 1
8.4 Compatibilidade. entre a “situação
na
“indústria e os-registros da empresa.
9. PAC 10 — Programa de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle
— APPCC
9.1 Programa descrito;
92 | Registros; | +
9.3 Efetividade na execução do Programa
de Autocontrole;
[9.4 Compatibilidade entre a situação na | o
indústria e os registros da empresa.
anta are rr aço
PAC 12 - Controle de Formulação de Produtos e Combate à Fraude
11.
111 Programa descrito;
1.2 Registros; o
11.3 Efetividade na execução do Programa
de Autocontrole;
11.4 Compatibilidade entre a situação na |
indústria e os registros da empresa.
12. [PAC 13 — Rastreabilidade e Recolhimento
12.1 [ | Programa descrito; .
12.2 Registros; . 1
12.3 Efetividade na execução do Programa
| deAutocontrole; N
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12.4 Compatibilidade entre a situação na
indústria e os registros da empresa.
13. PAC 14 —- Bem Estar Animal
131 Programa descrito;
13.2 Registros;
13.3 Efetividade na execução do Programa
de Autocontrole;
13.4 Compatibilidade entre a situação
na
| indústria e os registros da empresa.
14. PAC 15 — Identificação, Remoção, Segregação e Destinação do Material
Especificado de Risco - MER |
14.1 Programa descrito;
[142 “| Registros;
14.3 Efetividade na execução do Programa
de Autocontrole;
14.4 Compatibilidade entre a situação na
indústria e os registros da empresa.
*Essenciais para o registro no SUSAF.
DESCRIÇÃO DAS NÃO CONFORMIDADES (NC)
Item Não Conformidade
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|
|
|
|
CONCLUSÃO
( ) O estabelecimento possui o controle referente aos programas que
atendemos elementos de inspeção avaliados no presente relatório.
() e está apto a integrar/se manter no SUSAF/PR.
( ) O estabelecimento apresenta indício de perda de controle nos programas
queatendem aos seguintes elementos de inspeção:
Nesse caso, a empresa tem dias para retomar o efetivo controle dos programas
que atendem aos elementos acima listados. Caso contrário o Serviço Oficial
poderá concluir que o estabelecimento não evidencia o controle do processo.
() O estabelecimento não evidencia o controle do processo (autocontrole). AS
AÇÕES FISCAIS TOMADAS DURANTE A SUPERVISÃO seguem o descrito
na legislação municipal.
DESCRIÇÃO
Nome Assinatura Entidade
Todas as folhas do presente relatório devem ser rubricadas pelo (s) supervisor(es) e
responsável legal da indústria. Uma via deste relatório ficará arquivada no SIM e a outra
entregue ao responsável legal pela indústria.
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MODELO 1.6.3 - PLANO DE AÇÃO PARA A CORREÇÃODAS
NÃOCONFORMIDADES APONTADAS NO RELATÓRIO DE
SUPERVISÃO
Estabelecimento:
“Nº Registro no
SIM:
Não Correção Parecer
Item | conformi /Ação Prazo | Fiscal do SIM Verificação Oficial
dade corretiva quanto a ação
corretiva
e prazo |
Co TT |C)Favorável |. Ação foi | Data:
efetiva? Assinatur
|() Não | SIM()NÃO |a:
favorável (ORNC:
- refazer
o ( ) Favorável Ação foi Data:
efetiva? Assinatur
() Não SIM ()NÃO |a:
favorável ()RNC:
- refazer
E [o . O) Favorável Ação foi Data:
efetiva? Assinatur
() Não SIM () NÃO |a:
favorável (ORNC:
- refazer
Data de aprovação do plano: E
Assinatura do Representante legal do
estabelecimento: . |
Assinatura do Responsável Técnico: o | To ' E
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MODELO 1.6.4 - PLANILHA DE INSPEÇÃO ANTE-MORTEM
Estabelecimento:
Nº Registro no SIM:
Data: Hora:
ANIMAIS LIBERADOS PARA A MATANÇA NORMAL
Número da GTA Número de Animais
ANIMAIS DESTINADOS À MATANÇA DE EMERGÊNCIA
Quantidade / Identificação Causas
dos Animais L
ANIMAIS RETIDOS PARA EXAME NO CURRAL DE OBSERVAÇÃO
Quantidade / Identificação Causas
dos Animais
FÊMEAS REFUGADAS
Por parto recente (número) / Por gestação adiantada (número) /
Identificação dos Animais Identificação dos Animais
a
ANIMAIS MORTOS NOS CURRAIS
Quantidade / Identificação Providências tomadas
dos Animais
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ANIMAIS MORTOS EM VIAGEM
Quantidade / Identificação o Providências tomadas
dos Animais o o
AVALIAÇÃO DO BEM ESTAR
OBSERVAÇÕES
Fiscal SIM/POA
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x | Ê
MODELO 1.6.5a — PLANILHA DE CONDENAÇÕES DE VISCERAS EM SUÍNOS
|
Estabelecimento: |
Nº Registro no SIM: I
Localizações / Data das condenações do abate:
Hora do início do abate: Hora do término do abate;
LESÃO T T T TOTAI
GTA
CONTAMINAÇÃO
RINITE ATRÓFICA :
ABSCESSO
CISTICERCOSE
SARCOSPORIDIOSE
Eme
CONTAMINAÇÃO
ABCESSO
GLOSSITE
CISTICERCOSE |,
SARCOSPORIDIOSE
MELANOMA
CONTAMINAÇÃO
PERICARDITE
ENDOCARDITE
CISTICERCOSE
SARCOSPORIDIOSE
MELANOSE
CISTO HIDATICO .
HOMORRAGIA :
CONTAMINAÇÃO
ASPIRAÇ
CONGESTÃO :
PNEUMÔNIA , . |
PNEUMONI
A
ENZOÓTIC .
A L. A.
ei ram |
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|
|
ENFISEMA
ATLECTASIA
CONTAMINAÇÃO
CONGESTÃO
MIGRAÇÃO LARVAL
PERIHEPATITE
HEPATITE
CIRROSE HIPÁTICA
ONTAMINAÇÃO
CONGESTÃO
ESPLENITE
CONTAMINAÇÃO
PNEUMATOSE
ENTERITE
LINFADENITE
ASCARIDIOSE
PERITONITE
GASTRITE
PANCREATITE
CISTITE
CONTAMINAÇÃO
CISTO URINÁRIO
CONGESTÃO
ISQUEMIA '
NEFRITE
CONTAMINAÇÃO
CONTUSÃO
ABCESSO
ADERÊNCIA | .
SARNA T |
MELANOMA En
MELANOSE
DESTINO DAS VÍSCERAS CONDENADAS:
Assinatura e carimbo do Fiscal SIM/POA
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MODELO 1.6.5b - PLANILHA DE CONDENAÇÕES DE VISCERAS EM BOVINOS
Estabelecimento: |
Nº Registro no SIM:
Localizações / Data das condenações do abate:
Hora do início do abate: Hora do término do abate;
LESÃO : GTA TOTAIS
FEBR
ABCESSO
CONTAMINAÇÃO L |
ABSCESSO
o |
CISTICERCOSE lo 1
SARCOSPORIDIOSE
E
CONTAMINAÇÃO 2
ABCESSO
GLOSITE , |
CISTICERCOSE :
SARCOSPORIDIOSE
CONTAMINAÇÃO
METRITE '
CONTAMINAÇÃO
PERICARDITE
CISTICERÇOSE
fm —
SARCOSPORIDIOSE
CONTAMINAÇÃO
ASPIRAÇÃO DE SANGUE !
CONGESTÃO E ,
PNEUMONIA
TUBERCULOSE
5
CONTAMINAÇÃO
| CONGESTÃO
| MIGRAÇÃO LARVAL
| PERIHEPATITE — I 1 ]
a +
1
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“MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ae) ESTADO DO PARANÁ
o. Procuradoria Geral
HEPATITE . T T | E NE
CIRROSE HEPÁTICA o
TELEANGIECTASIA
CONGESTÃO a i E 7
ESPLENITE o
CONTAMINAÇÃO
PNEUMATOSE :
ENTERITE ” I
LINFADENITE Dedo 1
ASCARIDIOSE 1 EN
CONTAMINAÇÃO RE º ad.
CISTO URINÁRIO | 1 |
CONGESTÃO Co To ”
ISQUEMIA To po
NEFRITE — |
ECARCA
CONTAMINAÇÃO
CONTUSÃO
ABCESSO.
ADERÊNCIA
ICTERÍCIA
ADIPOSANTOSE
PERITONITE
DESTINO DAS VÍSCERAS CONDENADAS:
Assinatura e carimbo. do Fiscal SIM/POA
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA.
ESTADO DO PARANÁ . |
Procuradoria Geral |
MODELO 1.6.5c - PLANILHA DE CONDENAÇÕES DE VISCERAS EM
FRANGOS DECORTE , .
Estabelecimento:
Nº Registro no SIM;
Lotes (GTA):
Hora do início do ab ate: Hora do término do abate:
GTA I
| LESÃO
CONDENAÇÃ TOTAL] %| PARCIA | % TOTAL | %| PARCIA | % | TOTAL | % | PARCIA | %
(o) a L Jd L o L
Abcesso i | i
: Tr ——+
Aerossaculite [ Po
Artrite | |
Aspecto
repugnante
Caquexia
Colibacilose
Contaminação
Contusão /
fratura
|
|
Celulite |
|
|
|
Dermatose
Escaldagem
excessiva
Evisceração
retardada
Neoplasia
(tumor)
Salpingite
Sangria
inadequada
Septicemia
Síndrome
]
|
ascítica | 1
Sindrome : o
hemorrágica
DESTINO DAS VÍSCERAS CONDENADAS:
— mm mo
Assinatura e carimbo do Fiscal SIM/POA
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MODELO 1.6.7 - LAUDO DE CONDENAÇÕESE |
| APROVEITAMENTOCONDICIONAL DE CARCAÇAS
|
|
Cc
IDENTIFICAÇÃO JULGAMENTO DESTINO
(GTA) |
|
| ;
|
|
| t
|
N [
| |
l ” T
| . |
I
1 Ú
| Assinatura e carimbo do Fiscal SIM/POA |
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MODELO 1.6.6 - DADOS NOSOGRÁFICOS
MÊS DE REFERÊNCIA:
Estabelecimento:
“Ne Registro no
| QUANTIDADE DE ANIMAIS ABATIDOS
|
|
| DATA QUANTIDADE
TOTAL:
QUANTIDADE DE VÍSCERAS CONDENADAS
DATA VÍSCERAS CAUSAS QUANTIDADE |
nu TOTAL:
| QUANTIDADE DE CARCAÇAS CONDENADAS
DATA | CAUSAS ERITÉRIO DE QUANTIDADE
| JULGAMENTO |
| ” TOTAL:
Assinatura e carimbo do Fiscal SIM/POA
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MODELO 1.6.7 - MODELO DE OFÍCIO
Oficio,Nº. /20
» de de 20,
Ao Senhor (a) » responsável pela empresa
situado na (endereço completo)
no município de
» Estado do Paraná.
Assunto:
Prezado Senhor (a),
Por meio deste, o Serviço de Inspeção do Município de » vem
respeitosamente perante vossa senhoria...
Atenciosamente,
Fiscal SIM/POA
Carimbo do
Fiscal
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MODELO 1.6.8 - LISTA DE PRESENÇA
Data: Carga horária:
Responsável:
Conteúdo 7 Assunto:
Material utilizado:
PARTICIPANTES:
Nome CPF Entidade E- Assinatura
mail
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ANEXO 2.
REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS E AVALIAÇÃO, APROVAÇÃO
OUALTERAÇÃO DE PROJETOS
2.1 Objetivos
Estabelecer o procedimento operacional padrão que possibilite avaliar, aprovar ou
alterar os projetos dos estabelecimentos registrados ou que serão registrados pelo SIM.
2.2 Definição
Consideram-se projetos, tudo aquilo que faz parte do processo de edificação dos
estabelecimentos.
2.3 Aplicação
A todos os estabelecimentos registrados do Serviço de Inspeção Municipal — SIM, aos
que pretendem se registrar e ao responsável do SIM.
2.4 Usuários Principais
Médico Veterinário do SIM e responsáveis pelo estabelecimento.
2.5 Procedimento
Para o Registro de Estabelecimentos, junto ao Serviço de Inspeção Municipal -SIM, se
faz necessário cumprir uma série de normas para elaboração de um processo no qual
deve constar todas as etapas de aprovação do estabelecimento.
2.5.1 Registro do Estabelecimento
A solicitação de registro deve ser efetuada pelo responsável legal do estabelecimento ao
SIM, acompanhada dos seguintes documentos:
a) Requerimento de solicitação de registro no SIM (Modelo 2.6.2);
b) Requerimento de aprovação prévia do terreno/estabelecimento
preexistente (Modelo 2.6.3); ]
c) Requerimento de aprovação do projeto de construção (Modelo 2.6.4);
d) Plantas: l
e situação - escala 1/500;
e “baixa com lay out em escala - escala 1/100;
e planta de corte ,
e de fluxo de produção e de movimentação de colaboradores comsetas -
escala 1/100;
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e Detalhes de equipamentos - escala 1/10 ou 1/100;
* Representar na planta baixa a localização dos ralos, pontos de águaquente e
fria, tubulação de condução de alimento (exemplo: leite, soro, mel), assim
como canalização de vapor;
e) Memorial descritivo da construção (Modelo 2.6.5);
f) Memorial Econômico-Sanitário (Modelo 2.6.6);
9) Documento de liberação do Órgão competente de Fiscalização do Meio Ambiente
(Licença Prévia/Licença de Instalação/Licença de Operação/Comprovação de
Conformidade Ambiental, conforme o caso);
h) ART do engenheiro responsável pelo projeto - CREA da região;
i) Contrato social e alterações ou CADPRO;
j) Inscrição no CNPJ ou CPF;
k) Termo de compromisso no qual o estabelecimento concorda em acatar as
exigências estabelecidas na legislação do Serviço de Inspeção Municipal SIM, sem
prejuízo de outras exigências que venham a ser determinadas (Modelo 2.6.7).
2.5.2 Aprovação do terreno
É realizada mediante o requerimento dirigido ao responsável pelo SIM, bem como
informar a quem se dirigir para fazer contatos na localidade (endereço, telefone, etc).
A construção dos estabelecimentos poderá ser autorizadadentro
do perímetro urbano, suburbano ou rural, depois de ouvidas as autoridades públicas,
Prefeitura Municipal e Órgão Controlador do Meio Ambiente.
A área do terreno deve ser compatível com o estabelecimento, prevendo-se futuras
expansões. É recomendado um afastamento de 10m (dez metros) dos limites das vias
públicas ou outras divisas, salvo quando se tratar de estabelecimentos já construídos,
que tenham condições fáceis de entrada e saída, bem como circulação interna de
veículos.
As áreas, com pátio e vias de acesso, devem ser pavimentadas e urbanizadas, evitando a
formação de poeira e facilitando o escoamento das águas. As demais áreas devem
receber jardinagem completa ou equivalente.
Outros aspectos de fundamental importância na elaboração do projeto devem ser
observados quanto à posição da indústria:
= Facilidade na obtenção da matéria-prima;
” Localização em ponto que se oponha aos ventos dominantes que soprampara a
cidade;
* Terreno seco, sem acidentes, de fácil escoamento das águas pluviais, nãopassíveis
de inundações;
”— Afastadas de fontes poluidoras de qualquer natureza;
» Facilidade de acesso;
* Facilidade de fornecimento de energia elétrica e meios de comunicação;
» Facilidade no abastecimento de água potável;
= Facilidade no tratamento e escoamento das águas residuais;
s Facilidade na delimitação da área.
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Após inspecionada a área para a finalidade proposta, o fiscal do SIM efetua
a aprovação através do Laudo de Inspeção de Terreno/Estabelecimento
preexistente (Modelo 2.6.8).
2.5.3 Aprovação do projeto
O compléxo industrial deve ser compatível com a capacidade de produção, quevaria de
acordo com a classificação do estabelecimento.
As plantas descritas em 6.1, itém 04, devem seguir as seguintes cores:
* Estabelecimentos novos - cor preta;
= Estabelecimentos a reconstruir, reformar ou ampliar:
a) Cor preta - para partes a serem conservadas;
b) Cor vermelha - para partes a serem construídas;
c) Cor amarela - para partes a serem demolidas.
As plantas ou projetos devem conter ademais:
a) Orientação;
b) Posição da construção em relação às vias públicas e alinhamento dos terrenos;
c) Localização das partes dos prédios vizinhos, construídos sobre as divisas dos
terrenos.
No processo de aprovação das plantas, o responsável pelo SIM deve avaliar o
cumprimento à legislação higiênico sanitária e de inspeção de POA, bem como se
atende as'normas de construções vigentes e, utilizar o Modelo de Check-list de Análise
de Projeto (Modelo 2.6.9) para avaliação das mesmas. Este documento serve para
definir se a planta contempla as áreas mínimas de cada classificação de estabelecimento
assegurando processo inócuo. Outras exigências podem ser feitas, face a localização e
classificação do complexo industrial.
O projeto completo deve ser entregue na sede do Serviço de Inspeção Municipal, em
que a unidade será construída, retornando para fins de conhecimento ao estabelecimento
e para início das obras, se aprovado pelo órgão de fiscalização. Durante o
desenvolvimento das obras, o SIM pode fazer visitas para vistoriar os trabalhos de
construção. Nenhuma alteração pode ser procedida no projeto aprovado previamente,
sem a devida consulta ao órgão fiscalizador.
Após o término das obras, o responsável pelo estabelecimento deve solicitar a vistoria
do fiscal do SIM para constatar a compatibilidade das obras com o projeto aprovado e
as condições gerais para início das atividades, emitindo Laudo Técnico Sanitário do
Estabelecimento (Modelo 2.6.10), o qual também deve ser anexado ao processo de
registro.
Todos os projetos aprovados pelo SIM, devem ter todas as folhas rubricadas, assinadas
e carimbadas e devem ser arquivados conforme estabelecido em procedimento de gestão
de documentos.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
2.5.4 Alteração de projetos
Quando o responsável pelo estabelecimento desejar realizar reforma e/ou ampliação
deve solicitar ao SIM a aprovação. Para isso, deve encaminhar os seguintes
documentos:
a) Requerimento de aprovação do projeto de construção (Modelo 2.6.4);
b) Planta baixa em folha A4 com as alterações conforme item 2.5.3;
c) Memorial Descritivo de Construção (Modelo 2.6.5);
d) Memorial Econômico Sanitário (Modelo 2.6.6);
e) ART do engenheiro responsável pelo projeto - CREA da região;
f) Cronograma de obras.
Após aprovação prévia pelo SIM da planta baixa em A4, o responsável pelo
estabelecimento deve encaminhar para confecção da planta final, seguindo o descrito
anteriormente em 2.5.1 - item d) e enviar novamente para o SIM para aprovação final.
2.5.5 Conclusão do registro do estabelecimento
Para a conclusão do registro do estabelecimento junto ao SIM, devem ser entregues os
seguintes documentos, conforme Planilha de Verificação de Conformidade Documental
para Registro de Estabelecimento no SIM/POA - Modelo 2.6.1:
“ Alvará de funcionamento;
” Laudo de análise de água (Físico Química e Microbiológica);
”» Anotação de Responsabilidade Técnica — ART/DRT;
= Programas de Autocontrole — PAC, conforme Anexo 7.
Após o estabelecimento receber o Registro do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e
estar ciente das legislações que regem o SIM, o mesmo recebe o certificado de registro,
com seu respectivo número (Modelo 2.6.11). O certificado é concedido por tempo
indeterminado, porém pode ser cancelado a qualquer tempo a pedido da empresa.
Quando houver alterações na razão social da empresa, na classificação ou em outras
informações, o certificado deve ser atualizado.
O estabelecimento registrado ou alterado deve ser cadastrado no Banco de Dados de
registro de estabelecimentos (Anexo 1). -
2.6 Modelos
“e a
MUNICÍP:G DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
- Procuradoria Geral |
MODELO 2.6.1 — PLANILHA DE VERIFICAÇÃODE
CONFORMIDADEDOCUMENTAL PARA REGISTRO DE
ESTABELECIMENTO NO SIM/POA
Interessado: *Processo número:
Documento | Número Data de Assinatura
Folhano Entreg do
Processo a Interessado
0 Requerimento de solicitação de o É o . ,
1 | registro no SIM (2 vias). SA a
0 Requerimento de a aprovação prévia . E
2 | do terreno/estabelec; vação
preexistente (2 vias).
O | **Laudo de Inspeção Préviade F— = E - o
3 | Terreno ou de estatilocimidato” : :
Docuinento de liberação do Órgão * | | o o
competente de Fiscalização do Meio |
O | Ambiente (Licença Prévia/Licença
4 | deInstalação/Licença de
Operação/Comprovação de
Conformidade Ambiental, conforme
O caso).
O | Requerimento de aprovação do E
5 | projeto:
t=——=: T—
“| Plantas: situação - escala 11500;
baixa com Jay out - escala 1/100;
O | corte; fluxo dê produção ado
6 | movimentação de colaboradores -
escalá 1/100; detalhes de:
equipamentos - escala 1/10 ou
| 11100. |
Memorial Descritivo de Construção 2; o Í
vias).
| Memorial Económico. Sanitário ”
(Qvias). o
ART do engenheiro Tesponsável pelo
projeto - CREA da região.
** Aprovação do projeto: CHECK-
LISTPLANTA.
O mio O|0 Ola O
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
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* Procuradoria Geral
1 | **Laudo.Técnico Sanitário
1 | doEstabelecimento.
1 | Contrato social e alterações ou . |
2 | CADPRO : nt
1 | Inscrição no CNPJ ou CPF. o E
3 .
1 | Alvará de funcionamento. — .
4 RR E L
1 | Laudo de análise de água (físico- :
5 | química e microbiológica). Jd
1 | Anotação ou Declaração de
6 | Responsabilidade Técnica
(ART/DRT).
1 | Programas de Autocontroles.
7
1 Termo de compromisso com o SIM. “o E
8 : o
1 | **Certificado de registro no SM [| E
9 ,
— a L
*o número do processo deve ser-o número de registro do SIM / ano vigente.
*tRealizado pelo Médico Veterinário do SIM.
Observações:
Assinatura e carimbo do responsável:
Data:
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
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“Procuradoria Geral
MODELO 2.6.2 - REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE REGISTRO NO
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
Ilmo. Sr. Responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal — SIM.
Eu, , abaixo assinado, inscrito no CPF
sob o nº . o » responsável legal da
empresa — inscrita no
CNPJ sob o nº localizada m
mn
endereço
uu , no município de
, vem mui respeitosamenterequerer
a V. Sa. registro do estabelecimento no Serviço de Inspeção Municipal
Origem Animal (SIM/POA).
Nestes termos. Pede
deferimento.
Assinatura de Requerente
e Produtos de
Local e data.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
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Procuradoria Geral
MODELO 2.6.3 - REQUERIMENTO DE APROVAÇÃO PRÉVIA DO
TERRENO/ESTABELECIMENTO PREEXISTENTE
Ilmo. Sr. Responsável pelo Serviço de inspeção Municipal — SIM.
Eu, » abaixo assinado, inscrito no
CPF sob o nº » desejando construir um(a) (classificação do
estabelecimento) » localizado no endereço
nn o » vem mui
respeitosamente reguerer a V. Sa. se digne vistoriar o terreno/estabelecimento
preexistente e autorizar a preparação dos documentos necessários para a construção do
referido estabelecimento industrial.
Nestes termos.
Pede Deferimento.
Local e data.
Assinatura do Requerente
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MODELO 2.6.4 - REQUERIMENTO DE APROVAÇÃO DO PROJETO DE
CONSTRUÇÃO |
Ilmo. Sr. Responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal — SIM.
Eu, . , abaixo assinado, inscrito no CPF
sob o nº » representante legal do
estabelecimento » que se
localizará no endereço, » vem mui
respeitosamente requerer de V. Sa. aprovação das plantas e memoriais descritivos de
construção e econômico-sanitário em Anexo, visando o registro do mesmo nesse Órgão.
x
Para tanto, anexa plantas e demais documentos necessários.
Nestes termos.
Pede Deferimento.
Local e data.
Assinatura do Requerente
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Procuradoria Geral
MODELO 2.6.5 - MEMORIAL DESCRITIVO DE CONSTRUÇÃO
Soda ON
11.
12.
13.
14.
15.
16.
17.
18.
19.
20.
21.
22.
28.
24.
25.
Nome do proprietário interessado e ou razão social do estabelecimento;
Endereço completo;
Duração provável da obra (meses);
Classificação do estabelecimento pretendido/construído/em construção;
Responsável pelo projeto (CREA), número de ART;
dd terreno;
Área
Área útil destinada ao estabelecimento (área de circulação);
Tipo de delimitação utilizada no terreno da indústria para impedir o acesso de
animais e pessoas estranhas ao estabelecimento;
ser construída ou já construída;
. Possibilidades de ampliações (se possuir, identificar e mensurar a área de
ampliação);
Afstameno das vias públicas (informar a distância das construções da empresa em
relação as vias públicas);
Constituição das paredes, teto e piso em todas as dependências, informando as
diferenças dos materiais utilizados nas diversas áreas. Junção entre as paredes e o
piso da área de produção;
Revestimento em geral, incluindo as paredes externa;
Portal e esquadrias (dimensões e material) áreas de manipulação devem possuir
portas de fechamento automático, com perfeita vedação quando fechadas. Informar
o sistema de proteção contra insetos nas aberturas paraa área externa, informar a
inclinação dos parapeitos chanfrados;
Descrever a altura do pé direito de cada uma das áreas construídas;
Informar a área de cada dependência do estabelecimento (salas, câmaras, depósitos,
estruturas anexas, etc).
Informar as dimensões e material de construção das câmaras derefrigeração;
Descrever sistema de geração de energia, quando existir,
em de recepção de matéria prima e expedição de produtos acabados
(cobertura e piso); .
Descrever o sistema de trilhagem aérea (informar a distância entre trilhos eo teto,
paredes e piso, descrever a localização dos locais com a presença de trilhos);
Informar o tipo de iluminação de cáda área, intensidade de cada área (Lux) quando
necessário, tipo de proteção contra estilhaços em caso de quebra equedas, posição
das luminárias;
Descrever as instalações de água (tipo de tubulação; tipo, localização e capacidade
dos cdservatórios); '
Informar a declividade do piso e Modelo de escoamento das águas residuais;
ma de esgoto (tipo de canaletas e ralos utilizados, sistema; de tratamento de
efluentes);
Pavimentação externa (de toda área destinada à circulação de pessoas e veículos);
Siste
t
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26. Área dos vestiários e dos sanitários (dimensionar de acordo com a capacidade
máxima de contratação dé funcionários relacionados por sexo), informar a distância
da área de produção, número de chuveiros. Sanitários separados dos vestiários.
27. Observações gerais da construção.
de de 20
Assinatura do Proprietário
Assinatura do Engenheiro
ResponsávelCREA nº: o
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MODELO 2.6.6 - MEMORIAL ECONÔMICO SANITÁRIO
1. IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO
SIM do Estabelecimento: no “| Número do processo:
Razão social: :
CNPJ: : ” Propriedade: ”
( )Própria ( ) Arrendada
Denominação comercial:
2. LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO
Endereço:
Bairro: ' To CEP:
Município: , , , E |”
Caixa Postal: | Telefone fixo:
]
E-mail: | Celular;
3. CLASSIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO
Denominação: :
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4. REPRESENTANTE LEGAL
img
Nome:
CpF:
5. RESPONSÁVEL TÉCNICO
Nome:
CPF:
Formação: Número no Conselho Regional:
6. CAPACIDADE APROXIMADA DO ESTABELECIMENTO
Recebimento (Kg/L/Un/Dia):
7. NÚMERO ESTIMADO DE EMPREGADOS
Masculino: , Feminino:
8. INSPEÇÃO MUNICIPAL
Possui instalações destinadas à Inspeção Municipal: SIM ( ) NÃO( )
Descrição das Instalações do SIM (dependências, área, piso, sanitário, vestiário, etc):
9. PRODUTOS QUE PRETENDE FABRICAR / FRACIONAR
Denominação do produto Unidade de Medida
1
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9. DESCRIÇÃO DOS FLUXOS DE PRODUÇÃO
Descrição (descrever como será o processo de fabricação, do recebimento |de matérias primas à
expedição, del todos os produtos que pretende produzir, incluindo os critérios se segurança de
tempo e temperatura a serem utilizados como garantia de segurança dos produtos):
10. MEIOS DE TRANSPORTE (matéria prima e produtos)
a
Descrição: |
|
11. PROCEDÊNCIA DA MATÉRIA PRIMA
Descrição:
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
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Procuradoria Gera
12. MÁQUINAS!
EQUIPAMENTOS
Denominação
to
|
|
Quantidade
|
Capacidade de |
Operação
(hora)
01.
+ dg
02.
03.
04.
05.
06.
07.
08.
13. NATURE
LN do.
> +
Descrição: ||
14. NATUREZA
DO TETO
Descrição:
nn = a
15.
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16. INFORMAÇÕES SOBRE VESTIÁRIOS E SANITÁRIOS *
Descrição:
17. ÁGUA DO| ESTABELECIMENTO
Descrição:
|
|
18. DESTINO PADO ÀS ÁGUAS SERVIDAS
Descrição:
19. BARREI
|
|
|
|
|
|
RAS SANITÁRIAS
detergentes,
anitizantes, papel toalha ou secador de mãos eficaz):
Descrição pa os acessos devem possuir barreira sanitária contendo lavador de botas e mãos
,
20. ESPÉCIES QUE PRETENDE ABATER (QUANDO APLICÁVEL)*
Espécie Capacidade/Dia r Velocidade de
Abate
Cabeça/Hora
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* De acordo com o licenciamento ambiental
AUTENTICAÇÃO
í
i
t
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Data
6
arimbo e assinatura do Responsável Legal Carimbo e assinatura do Responsável
Técnico
*Rubricar todá
s as páginas do Memorial
|
|
|
|
|
|
|
|
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MODELO 2.6.7 - TERMO DE COMPROMISSO
Eu, L , abaixo
assinado(a), inscrito(a) no CPF sob nº ,
proprietário do estabelecimento. - » inscrito
no CNPJ gob o nº i ME COMPROMETO a acatar
todas as exigências contidas na Lei Municipal nº, de » que
cria o Serviço de Inspeção Municipal de Bródutos de Origem Animal(SIM/POA) e no
Decreto Mnieial nº , de » que regulamenta aLei nº
. dei... - que dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de
org Aa o Decreto 9.013, de 29 de março de 2017 e suas alterações, que
regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, a Lei nº 7.889, de 23 de
novembro de 1989, que dispõe sobre a ofeão industrial e sanitária de produtos de
origem anithal, as legislações e os regulamentos técnicos de produção, sem prejuízo de
outros que (venham a ser determinados. E por ser a expressão da verdade, assino o
presente, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.
Local e data.
Assinatura do Proprietário
'
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À 2.6.8 - LAUDO DE INSPEÇÃO DE
TERRENQ/ESTABELECIMENTO PREEXISTENTE
Localização do terreno: Endereço
Área total disponível
Área a per utilizada na construção
Perfil do terreno, assinalado os acidentes e sua natureza
Detalhés sobre facilidades de escoamento das águas pluviais
Existência de prédios limítrofes, especificando sua natureza
Localização urbana, suburbana ou rural e distância de vias públicas
Existência nas proximidades, de estabelecimentos que produzam mau cheiro,
indicando natureza e distância do local
10. Distância entre o futuro estabelecimessto e rios perenes pára escoamento das águas
residuais
11. Existêneia de fonte produtora de água para abastecimento (nascente, rio, poços,
rede da! (cidade); especificando abundância provável e detalhes sobre possibilidade
de poluição
12. Outros tletalhes de importância que forgm observados
13. Conclusões |
Nome pr proprietário do terreno |
| |
SONDA AwON a
| | de de 20
Fiscal do
SIM/POA
Carim bo do
Fiscal
|
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MODELO 2.6.9a - CHECK-LIST DE ANÁLISE DE PROJETO
Lo
UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE CARNES E PRODUTOS CÁRNEOS
Nome do proprietário ou Razão Social:
Classificação do estabelecimento
pretendido: Endereço: =
Data: E a
gm
REQUISITOS | o Co SIM | NÃO[ *NA
Barreira sanitária, ava botas, lavatório de mãos)
Plataforma de recebimento |
| Câmara de matéri a 1 resfriada
Câmara de mat prima resfriada para aves. E o
Câmara de matéria prima congelada e . Jd
Câmara de matéria prima congelada. paraaves | 1
Câmara e/ou ante.câmara de ape o . º l a
Câmara e/ou ante' câmara de descongelamento para aves E
Câmara de produt os prontos congelados
mem Am
Câmara de produtos prontos resfriâdos
Câmara de salga i |
Câmara de cura
Sala de desossa
TT
|
]
|
Depósito de envoltórios
Depósito de ossos e rejeitos ao . , . |
Sala de industrialização
Sala para manipulação de carne deja res E E o = ” o 1
Fumeiros (defumadores ou estufas Ê
Ante sala para fumeiros
Depósito para Jenha Dl
Sala para depósito c de produtos defmados matitados
+ = IT
Câmara de inaturação (dessecação) |
Sala de cozimento . IR
Banharia |. o É :
4 faq —
Setor de de cristalizaçã ão de banha | Fr
Charqueada! | |
Depósito de tempetos/condimentos — =—— — 1 -
| Depósito de embalagens primárias É etiquetas |
Área de embalageri primárias
ad
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
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Procuradoria Geral
Depósito de embalagens secundárias
Área de embalagens secundárias
Plataforma de expedição
Sala de higienização de caixas e utensílios ” *
E MUNICÍPIO DE PALMEIRA
JA ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral.
Depósito de caixas e utensílios limpos
Lavatório de mãos nas áreas de manipulação/produção
Água quente e; fria para limpeza dos setores
Sistema dé aquecimento de água (caldeira
)
outro
Vestiários separados para cada sexo
Sanitários separados para cada sexo
Sede administrativa
Sede do SIM
Depósito de materiais de limpeza
Área para higienização de veículos
Lavanderia
Refeitório
Cerca de delimitação do estabelecimento
Pavimentação|das áreas de circulação de pessoas e veículos
+
*NA: não se aplica
( ) APROVADO: Após análise da documentação, memorial econômico sanitário e plantas
industriais da empresa acima identificada, fica APROVADO junto ao SIM o presente projeto uma
vez que atente às normas técnicas de construção e boas práticas de fabricação, devendo, no
entanto, ser pfovidenciado o descrito abaixo.
() NÃO APROVADO: Após análise da documentação, memorial econômico sanitário e plantas
industriais da|empresa acima citada, fica NÃO APROVADO junto ao SIM, uma vez que, para O
atendimento às normas técnicas de construção e boas práticas de fabricação, devem ser
corrigidos ou esclarecidos o descrito abaixo.
Itens a seremicorrigidos:
1.
2.
Yiscal do
SIM/POA
Carimbo do
Fiscal
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
MODELO 2.6.9b - CHECK-LIST DE ANÁLISE DE PROJETO
++—
||
ABATEDOURO FRIGORÍFICO DE AVES
Nome do proprietário ou Razão Soci:
al:
Classificação do estabelecimento
Data:
REQUISITO
Barreira sanitá
ia ava botas, lavatório de mãos)
SIM
NÃO | *NA
Área de higienização de caixas de transporte de aves e local para
armazenamento de caixas limpas
Área para higie; ização de veículos
Fábrica e silo dg gelo
Plataforma de dure das aves
Caldeira (água quente e fria no ihterior d: da indústria) |
Área de insensibilização
Túnel de sangri, o
Área de escaldagém e depenagem
Área de evisceração
Departamento E inspeção final - DIF
Resfriamento dé carcaça (pré- chiller e chiller) .
Sistema de gotejamento
Sala de cortes (gspostejamento)- climatizada — E .
Sala para embalagem de produtos |
Túnel de congelamento
Câmara de resfriamento
Câmara de esto
agem de congeladds |
Câmara de estovegem de resfriados)
Câmara de curajconservação massas
Esterilizadores de facas
Mesas adequadas À à atividade
Em
Sala cozimento + qe produtos
Depósito de resíduos (vísceras, confienações, peras) —
Sala para la avagem de equipamento:
Depósito para erhbalagens a
rotulagens
Depósito para ermnbalagens secund ias
| Depósito para condimentos
| Área para expedição. T
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Procuradoria Geral
Área de acesso de
| fincionários da área limpa coin gabinete sanitário
Área de acesso de |
cionários de área suja com gabinete Sanitário |
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
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Procuradoria Geral
Inistração
Sala do SIM
Depósito de pr ditos de limpeza
Sala para higierliz
ção de caixas e utensílios de uso interno
Sala para depósito
de caixas e utensílios de uso interno
Refeitório |
Lavanderia |
Cerca de delimita
Pavimentação
ão do estabelecimento
In
áreas de circulação de pessoas e veículos
*NA: não se aplica
() APROV;
vez que atende;
atendimento às.
O. Após análise da documentação, memorial econômico sanitário e plantas
industriais da lempresa acima identificada, fica APROVADO junto ao SIM o presente projeto uma
às normas técnicas de construção e boas práticas de fabricação, devendo, no
entanto, ser pÍ Videnciado o descrito abaixo. |
i 1
() NÃO APRG VADO: Após análise da documentação, memorial econômico sanitário e plantas
industriais da empresa acima citada, fica NÃO APROVADO junto ao SIM, uma vez que, para o
| normas técnicas de construção e boas práticas de |fabricação, devem ser
corrigidos ou esclarecidos o descrito abaixo.
|
Itens a serem Eorrigidos:
| Fiscal
Fiscal do
SIMPOA
Carimbo do
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
MODE o 2.6.9e - CHECK-LIST DE ANÁLISE DE PROJETO
|
I
|
|
|
|
|
i
SIM
NÃO | *NA
| Barreira sanitária para área suja (lava botas, lavatório de mãos)
| Área de higieniz ção de veículos
Plataforma de re ebimento de matéria prima
Caldeira (água ghente e fria no interior da indústria)
am nl
Currais (disponibilidade de água) N o
| Área de banho d aspersão (corredor de abate)
Box de insensibilização
Canaletas de sangria: local para depósito do: sangue
Canaletas de vônhito
Depósito de court
Depósito de sal
Sala de chifre e cascos
tripas)
Sala de triparia (área suja e área limpa, quando houver beneficiamento de
Sala de bucharia om área limpa
Área de evisceração (início da nórea
Mesa de inspeção das vísceras
Departamento de inspeção ão final - - Di
Câmara de sequesiro do DIF
Mesas adequadas s atividades — q
Esterilizadores de, aça
Câmara de resfria ento de carcaças 1 1 a ºC) o
Sala de cortesides ssa: climatizada : TT
E
e produtos congelados | “—
| Câmaras frigoríficas para estocâgen e produtos resfriados
"Câmara de cura/conisérvação massas To o
Sala de higienização de caixas e utehs lios
|
RO 3 ERG om
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
se ESTADO DO PARANÁ
= - Procuradoria Geral
(l (O
Eu
Sala de depósitd de caixas e utensílios higienizados
Sala de salga e área de varais - charqueada
Depósito paraejnbalagens primárias e rotulagens
Área para embalagem primária: o .
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
Plataforma paralexpedição
Sanitários separâdos por sexo
Vestiários separhdos por sexo
Escritório/admigistração
Sala do SIM |
Depósito de produtos de limpeza
| Refeitório
Lavanderia
Cerca de delimitação do estabelecimento
Pavimentação djs áreas de circulação de pessoas e veículos
*NA: não se aplica
() APROVADO: Após análise da documentação, memorial econômico sanitário e plantas
industriais da Empresa acima identificada, fica APROVADO junto ao SIM o presente projeto uma
vez que atende às normas técnicas de construção e boas práticas de fabricação, devendo, no
entanto, ser providenciado o descrito abaixo.
() NÃO APROVADO: Após análise da documentação, memorial econômico sanitário e plantas
industriais da | Bmpresa acima citada, fica NÃO APROVADO junto ao SIM, uma vez que, para o
atendimento às normas técnicas de construção e boas práticas de fabricação, devem ser
corrigidos ou esclarecidos o descrito abaixo.
Itens a serem dorrigidos:
-—
” Fiscal do
SIM/POA
Carimbo do
Fiscal
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
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Procuradoria Geral
moDeLd 2.6.9d — CHECK-LIST DE ANÁLISE DE PROJETO
Nome do proprii tário ou Razão Social:
“Classificação do estabelecimento
REQUISITOS |”
SIM | NÃO] *NA
Barreira sanitária: para? área limpa (lava botas, lavatório de mãos) [
Barreira sanitária | para área suja (lava botas, lavatório d de mãos) |
| Área de higienização de veículos O ,
Plataforma de recebimento de matéri téria prima ” o o o CL 1]
Caldeira (água quênte e fria no interior da indústria) —
Pocilgas (cobertura e disponibilidadejde : água) oa
Corredor de abate c com área de banho de aspersão o [ |
Box de insensibilização To Di
Área de sangria e Jocal para depósito do sangue —
| Área de lavação dy de carcaças (após sarlgria e escaldagem) 17
| Área de escaldagem | (necessário tanque de escaldagem) —
Área de depilagem oO E |
Área de chamuscaimento o O Cc .
Área de evisceração ( (linhas dei inspeção o) o = a E = . 0 |
Mesa de i inspeçã flas vísceras ! DR
Departamento dei inspeção final - -D DO O o
Depósitos de resídios do abate || . º o [o
Mesas adequadas à TT atividades . - . N Ê = E =
me de faca , 1 = o o 1
Lavatórios de mãos | nas áreas de manipulação = o .
Água quente é água 5 à fria no interior d k ind o L
Sala de vísceras vermelhas |
Triparia — zona suja é zona limpa (qui Indo
Câmara de e resfriamento de carcaças |... . o
Câmaras frigorficas I para estocage e fe produtos c congelados
Câmaras s frigoríficas para estocag e e produtos. resfriados
Câmara de cu cura/conservação massa = . o : º |
Câmara para E de matéria p rima nte E =
mm - ai
60
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
60
Procuradoria Gera
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Banharia
| Sala para higicrtização de caixas eutensílios
[Sala de depósito de caixas e utensílios —
Sala de salga ||
Depósito para ejuibalagens primárias e rotulagens
Área para emba, lagem primária
Área para embalagem secundária
Depósito para a secundárias
Depósito para ci flimentos
| Depósito de em jo
po
[Área para expedição
Sanitários separâtlos por sexo
Vestiários separados por sexo
Escritório/admihi istração
Sala do SIM
Depósito de proititos de limpeza
Refeitório
Lavanderia H
Cerca de asas do estabelecimento
Pavimentação dhsjáreas de circulação de pessoas e veículos
*NA: não se aplica
() APROVA
vez que ag
entanto, ser pr, oVidenciado o descrito abaixo.
() NÃO APROVADO: Após análise da documentação, memorial
atendimento
corrigidos ou sglarecidos | o descrito abaixo.
IE
O: Após análise da documentação, memorial econômico sanitário e plantas
industriais da empresa acima identificada, fica APROVADO junto Ro SIM o presente projeto uma
'às normas técnicas de construção e boas práticas de fabricação, devendo, no
econômico sanitário e plantas
industriais da ; presa acima citada, fica NÃO APROVADO junto ao SIM, uma vez que, para o
£ normas técnicas de construção e boas práticas de fabricação, devem ser
Itens a serem parados
Fiscal do
SIM/POA
61
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Provuradória Geral
Carimbo do
Fiscal
62
'
Í
j
1
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
MODELO 2.6.9e - CHECK-LIST DE ANÁLISE DE PROJETO
1
|
|
+ mm mm mm
GRANJA LEITEIRA, QUEIJARIA, POSTO DE
REFRIGERAÇÃO EUNIDADE DE
BENEFICIAMENTO DE LEITE E DERIVADOS
Nome do Eroprielário ou Razão Social:
Classificação do estabelecimento o
REQUISITOS | o SIM | NÃO| *NA
Barreira sanitária (lava botas, lavatório de miãos)
Área de recebimento do Leite com projeção da cobertura | para abrigar 0 os
veículos
Laboratório Físicoquímico
Área para o tanque de recepção ou silo de resfriamento do leite
Dependência para; lavação dos vasilhames/latões é sala de guarda dos
vasilhames/latões higienizados
Espaço reservado para o Conjunto de pasteurizas; ão à placas . Ê
Sala para higienização de caixas plásticas =
Rn em n A
Sala para guarda dé caixas plásticas limpas
Sala de industrialização (Mesas adequadas para manuseio, tanques para
coagulação de queijos, dreno-prensa, conjunto de prensas, conjunto de formas
para queijo, máquiha para moldagem da mussarela, etc.) |
|
Câmara de salga do queijo . O = E a
Câmara de secagem do queijo = CO |
Câmara(s) de maturação dos queijos
Sala em conjunto para iogurte e bebida láctea.
Sala para manteiga;
Sala para doce de leite, Tequei jão e equ j
Sala em conjunto para ricota e queijo minas
Sala para queijo ralado : Ts |
Depósito para embalagens primária e e rotulagens :
Sala para embalagem secundária
Depósito para embalagem secundária
Câmara (s) de estogagem de produto (s) pronto [OH
63
MUNICÍPIO DE'PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Procuradoria Geral
Área de expedição comprojeção da cobertura para abrigar. veículos
Depósito de ore leite
Sistema de aquecimento de água (Caldeira/outro o
Área de lavação é higiene de veículos transportadores de matéria-prima
Água fria e querite abundante em todas as dependências de manipulações e
DE 1 A
64
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
preparo de produtos comestiveis e não comestiveis
Sanitários e vestiátios separados para cada sexo
Escritório / administração
Sede do SIM
Depósito de produtos de limpeza
Lavanderia
Cerca de delimitação do estabelecimento
Refeitório
Pavimentação das áreas de circulação de pessoas e veículos
! *NA: não se aplica
( ) APROVADO: Após análise da documentação, memorial econômico. sanitário e plantas
industriais da empresa acima identificada, fica APROVADO junto ao SIM o presente projeto uma vez
que atende às normas técnicas de construção e boas práticas de fabricação, devendo, no entanto,
ser providenciado'o descrito abaixo.
(. ) NÃO APROVADO: Após análise da documentação, memorial econômico sanitário e plantas
industriais da empresa acima citada, fica NÃO APROVADO junto ao SIM, uma vez que, para O
atendimento às nórmas técnicas de construção e boas práticas de fabricação, devem ser corrigidos
ou esclarecidos o descrito abaixo.
Itens a serem corrigidos:
1.
2.
Fiscal do
SIM/POA
Carimbo do
Fiscal
65
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
MODELO 2.6.9 — CHECK-LIST DE ANÁLISE DE PROJETO
UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS DE ABELHAS
Nome do proprietário ou Razão Social:
“Classificação do estabelecimento
REQUISITOS |,
SIM | NÃO
*NA
Setor de recepção, de melgueiras (só os guadros das melgueiras podem ter
acesso à área de manipulação)
Laboratório para análises de rotina (matéria-prima)
Barreira sanitária (em todos os acessos 20 interior da indústria;
preferencialmente uma única entrada) , '
Sistema ' de aquecimento de água |
(Caldeira/outro.
Setor de manipulação, equipamentos (Centrífuga, Decantador, Filtro — peneira
ou Filtro sob. pressão, Mesa coletora, . Homogeneizador do mel
(manual/mecânico), Envasador)
Setor de descristalização
Setor de lavação dos vasilhames e utensílios
Setor de guarda de materiais higienizados
Depósito para embalagens e rotulagens de uso diário
Sala para armazenamento do produto pronto/expedição
Área de expedição com projeção da cobertura para abrigar ve ículos
Depósitos de Embalagem primária
| Depósitos de Embálagem secundária
| Sanitários separados | para c cada sexo
Escritório 7 administração
| Depósito de produtos de limpeza
[Refeitório
Lavanderia
—
Cerca de delimitação do estabelecimento .
“ENA: não seap Tica
() APROVADO: Após análise da documentação, memorial econômico sanitário e plantas
industriais da empresa acima identificada, fica APROVADO junto ao SIM o presente projeto uma
vez que atende: às normas técnicas de construção e boas práticas de fabricação, devendo, no
entanto, ser providenciado o descrito abaixo.
Itens a serem corrigidos:
(/) NÃO APROVADO: Após análise da documentação, memorial econômico sanitário EP plantas
indubtriais da empresa acima citada, fica NÃO APROVADO junto ao SIM, uma vez que, para o
de construção e boas práticas de fabricação, devem ser
aterftlimento. às normas técnicas
mnenintdno nos
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
E Fiscal do
SIM/POA
Carimbo do
* Fiscal
67
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
MODELO 2.6.9g - CHECK-LIST DE ANÁLISE DE PROJETO
ABATEDOURO FRIGORIFICO DE PESCADO, UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE
PESCADO EPRODUTOS DE PESCADO, ESTAÇÃO DEPURADORA DE MOLUSCOS
BIVALVES, BARCO FÁBRICA
Nome do proprietário ou Razão Social:
Classificação do estabelecimento
pretendido: Endereço:
-Data:
REQUISITOS
SIM
NÃO
*NA
Barreira sanitária (lava botas, lavatório de mãos)
Área de recepção da matéria-prima coberta (câmara de espera, tanque de
depuração, equipamento de lavagem - cilindro, esteira)
Tanque de insensibilização
Area para lavagem de caixas da área externa e local para armazenamento das
caixas limpas
Fábrica e/ou silo de gelo
Sala de evisceração/filetamento
Área para depósito de resíduos
Sala específica para manipulação de moluscos o
Túnel de congelamento
Depósito para ingredientes
Sala para cozimento de produtos
Sala para embalagem primária (ou envasamento) dos produtos
Depósito para embalagens primárias e rotulagens
Area para embalagem secundária
Câmara de estocagem de produto pronto resfriado
Câmara de estocagem de produto pronto congelado
Área para expedição coberta
Sala de higienização de equipamentos e utensílios
Sala de guarda de equipamentos e utensílios higieni;
Escritório / administração E
Vestiários separados para cada sexo
Sanitários separados para cada sexo
Depósito de produtos de limpeza
Lavanderia
Refeitório
68
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
*NA: não se aplica
69
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
“Procuradoria Geral
( ) APROVADO: Após análise da documentação, memorial econômico sanitário e plantas
industriais da empfesa acima identificada, fica APROVADO junto ao SIM o presente projeto uma vez
que atende às normas técnicas de construção e boas práticas de fabricação, devendo, no entanto,
ser providenciado p descrito abaixo.
(. ) NÃO APROVADO: Após análise da documentação, memorial econômico sanitário e plantas
industriais da empresa acima citada, fica NÃO APROVADO junto ao SIM, uma vez que, para o
atendimento às normas técnicas de construção e boas práticas de fabricação, devem ser corrigidos
ou esclarecidos o flescrito abaixo.
Itens a serem corrigidos:
1.
2.
” Fiscal do
SIM/POA
Carimbo do
Fiscal
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DÓ PARANÁ
Procuradoria Geral
MODELO 2.6.9h - CHECK-LIST DE ANÁLISE DE PROJETO
4
GRANJA AVÍCOLA E UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE OVOS E DERIVADOS
Nome do proprietário ou Razão Social:
Classificação do estabelecimento
Data: , —
REQUISITOS | O SIM | NÃO] *NA
Barreira sanitária (lava botas, lavatório demãos) | E
Área de recepção da matéria-prima coberta o a
Área de depósito da matéria-prima
a : EE =— =
Câmara de resfriamento matéria prima
Câmara de congelamento matéria prima,
Área e equipamento para ovoscopia (galinha)
Área para limpeza e classificação dos ovos E E E
Sala específica para cozimento de produtos e descasque dos ovos — To
Sala de quebra de ovos (climatizada)
Sala de pasteurização o = L
Setor industrialização (ovos desidratados, ovos
liofilizados/liofilização, esterilização)
Lavatórios de mãos nas áreas de manipulação (devidamente equipados)
Depósito para ingredientes | o .
Depósito para embalagens primárias e rotulagens
Área para embalagem secundária
Depósito de embalagem secundária
Depósito para produtos prontos
Área para expedição coberta CT = N o . | =
Sala de higienização de equipamentos e utensílios
Sala de guarda de equipamentos é utensílios | igienizados |
Câmara de resfriamento produtos prontos .
Câmara de congelamento produtos prontos
Depósito de produtos de limpeza
Depósito de resíduos o =
Escritório / administração
Sanitários separados para cada sexo —
Vestiários separados para cada sexo
Lavanderia
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DG PARANÁ
Procuradoria Geral
Refeitório
*NA: não se aplica
(.. )APROVADO: Após análise da documentação, memorial econômico sanitário e plantas
industriais da empresa acima identificada, fica APROVADO junto ao SIM o presente projeto uma
vez que atende às normas técnicas de construção e boas práticas de fabricação, devendo, no
entanto, ser providenciado o descrito abaixo.
(/) NÃO APROVADO: Após análise da documentação, memorial econômico sanitário e plantas
industriais da empresa acima citada, fica NÃO APROVADO junto ao SIM, uma vez que, para O
atendimento às normas técnicas de construção e boas práticas de fabricação, devem ser
corrigidos ou esclarecidos o descrito abaixo.
Itens a serem corrigidos:
1.
2.
Fiscaldo
SIM/POA
Carimbo do
Fiscal
MUNICÍPIO DE PARANÁ
ESTADO DO PARAN
Procuradoria Geral
MODELO 2.6.10 — LAUDO TÉCNICO SANITÁRIO DO ESTABELECIMENTO
1. IDENTIFICAÇÃO
Estabelecimento/denominação: |
Endereço completo:
|
|
I
I
Número SIM:
Classificação do Estabelecimento:
Registrado? SIM ( ) NÃO () Data do Registro:
Localização: Zona urbana ( ) Suburbana ( ) Rural () |
TOLNÃOCED DDD: T
Pavimentação das áreas circundantes: SIM (. ) NÃO() |
Condição do responsável pela exploração: Proprietário ( Jo Asrendatário ( o
Inspeção permanente ( ) Inspeção periódica ( )
“Detalhes de CONSITUÇÃO: Ano de construção: TT Are da última reforma:
Estilo da construção: Vertical ( ) Horizontal ( ) o E
Apreciação geral: acorstução Boal ) Regular() Precária( y
Tem Responsável Técnico, à frente da direção dos trabalhos industriais: Sim ( ) Não( )
f
|
-
2. CAPACIDADE DO ESTABELECIMENTO
I
|
Funciona sábados, domingos e feriados: Sim ( ) Não( )
Capacidade máxima de recebimento em quilos ou litros:
-Produção diária enrquitos our titros——— Produção mensatenr quitosowtitros:———>>[>[>[—[—[—[——
Número de operários: homens mulheres
“Meio de Transporte da matéria prima: Rodoviário [O E “Ferroviário ( ) fração animai( 3
Outros ( ): E .
3. DEPENDÊNCIAS mar» o
Plataforma de recepção de matéria prima: Sim ( DN
“Independente da expedição: Sim ( ) Não( ) -
atetepípedo (- D Pero t") "Coneretrt ) Gressitousimitar( ) tajotast ) —
Liga de epoxi ( j "Outros ( >:
-Pésdireito conforme projeto aprovado? Sim (Nav Tr
Altura da plataforma conforme projeto aprovado? Sim ( ) Não (JL
70
4
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
l
Lo
Impermeabilização das paredes: Gressit ou similar ( ) azulejo ( ) cimento liso ( )
outros !
Cobertura: Estrutura: Metálica ( ) Telhasavista( ) Alumínio( ) Amianto ( ) Lage( )
+
]
|
I
|
|
Í
|
|
|
70
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
Lavagem de utensílios: Sim ( ) Não ( ); Manual( ) Mecânica ( )
“Tastalações d'água para limpeza Sim ( ) Não 0). -
Escoamento das águas de limpeza: Suficiente ( ) Insuficiente ( ) Precário ( )
“Iluminação artificial satisfaz: Sim () Não ().
Iluminação natural suficiente: Sim ( ) Não( )
Laboratório de recepção:
Características fisiças satisfatórias: Sim ( ) Não (” J -
Equipamentos para análises de rotina: Completos ( ) Incompletos () Ausentes ( )
“Número de analistás: TT
4. EXPEDIÇÃO
Dimensões suficientes: Sim ( ) Não q )
Características físicas regulamentares: Sim ( ) Não ( >
Estado geral de conservação e higiene satisfazem: Sim 2( ) Não C )
5. SISTEMA DE FRIO
Estado geral de conservação, manutenção, higiene do local e equipamentos satisfatórios:
Sim( ) Não( ):
6. PRODUÇÃO DE VAPOR
Caldeira: Sim ( ) Não O: “Baixa pressão () Alta pressão ( )
“No corpo do edifício: Sim (| ) Não 0.
-Atimentação: Óleo (entr -— - DT
Pressão de vapor suficiente: Sim ( ) Não( )
E MUNICÍPIO DE PALMEIRA
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7. DEPENDÊNCIAS AUXILIARES
Sede para inspeção: Sim ( ) Não( )
Vestiários e sanitários com dimensões suficientes:
Vestiários e sanitários separados do corpo industrial: Sim ( ) Não( )
Almoxarifado: Sim ( ) Não( )
Escritório: Sim (O) Não (o) — -
Local para refeições: Sim ( ) Não()
8. ÁGUA DE ABASTECIMENTO
Procedência: Rede pública ( ) Poço raso ( ) Poço profundo ( ) Superfície ( )
Tratamento: Sim (. ) Não ( )
Volume disponível suficiente: Sim ( ) Não( )
ico-químicos regulamentares: Sim ( ) Não( )
Qualidade dentro dos padr
Qualidade dentro dos padrões “microbiológicos regulamentares: Sim ( ) Não( )
Data de remessa da última amostra de água para exame laboratorial:
9. REDE DE ESGOTOS
Tratamento prévio: Sim ( ) Não( )
Vazão suficiente: Sim ( ) Não ( ) |
10. FORÇA E LUZ
Constância: Permanente ( ) Eapsos ocasionais ( ) Falta( )
Carga: Suficiente ( msuficiente ( ) E
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
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Procuradoria Geral
E
11. MEIO DE TRANSPORTE DE MATÉRIA PRIMA
Caminhão: Isotérmtico ( ) Comum ( ) Unidade frigorífica ( ) CO ()
Local para lavagem de veículos: Sim (7) Não( ); Satisfaz( ) Insatisfaz( )
12. MEIO DE TRANSPORTE DE PRODUTOS
Veículo: Isotérmico ( ) Comum ( )
13. DELIMITAÇÃO DO ESTABELECIMENTO
Cerca: Muro ( ) Qutros( ):
14. CONCLUSÃO:
( ) Estabelecimento compatível com o projeto aprovado e possui condições gerais para início das
atividades.
( ) Estabelecimento NÃO compativel com o projeto aprovado, deverá providenciar a correções
descritas abaixo para então solicitar nova vistoria:
Local e data
Fiscal do SIM/POA
Carimbo do Fiscal
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MODELO 2.6.11 - CERTIFICADO DE REGISTRO
CERTIFICADO
Certifica que a empresa » localizada em
sn
na » inscrita no CNPJ sob o nº
é um empreendimento registrado no
Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA)
de :
º , no Município
— , Tegistrado sob o nº. » classificado como
O estabelecimento foi inspecionado, encontrando-se apto as condições higiênicas e
sanitárias, a produzir e comercializar os produtos de origem animal descritos no
certificado de registro de produtos emitido pelo SIM.
de. de 20 .
Médico Veterinário Responsável pelo
SIMCRMYV nº
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
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31º Obj
ANEXO 3.
REGISTRO DE PRODUTOS E CONTROLE DE RÓTULOS
ivos
El procedimento operacional padrão que possibilite garantir a padronização
da rotulages
registro doc
, das empresas registradas, enviada ao Serviço de Inspeção Municipal -
mental, afim de que não se percao controle, bem como surjam problemas
SIM, dom a metodologia a ser utilizada. Algumas rotinas devem ser adotadas no
que facilme
te poderiam ser evitados. Todos os produtos entregues ao comércio devem
estar identificados através de rótulos registrados no SIM, quer quando destinados ao
consumo, quer quando se destinem a outros estabelecimentos.
3.2 Aplicação
Este proc
documentaç
na empresa.
eqmeno aplica-se a todas as empresas registradas no SIM, sendo que a
o de registro em duas vias, deve ficar arquivada na sede do SIM e a outra
3.3 Usuários principais
Responsávelipelo estabelecimento, responsável técnico, responsável pelo SIM.
3.4 Procedimento
A função
principal do registro de produtos e do controle de rótulos registrados, é
esclarecer sobre o processo de fabricação do produto, bem como sua avaliação,
aprovação e tontrole da logomarca do SIM.
3.5 Registro de produto
Entendendo-se como tal, a aprovação dos memoriais descritivos de fabricação dos
produtos e séus respectivos rótulos, do que trata o Título VII, Capítulo I, dó Decreto nº
9.013/2017.
a) Avaliação dos Memoriais Descritivos: todos os produtos que a empresa pretende
fabricar idevem ser registrados através de memoriais descritivos de fabricação e
rotulagem (Modelo 3.7.1), os mesmos devem ser entreguesão Serviço de Inspeção
Municipal —- SIM em 02 vias. O Médico Veterinário responsável deve fazer a
avaliação conforme a legislação pertinente, utilizando o check-list de rotulagem
(Modelo 3.7.2), mas não se restringindo a ele, e dará o parecer final quanto ao
registro do produto. Após avaliadose aprovados as vias serão distribuidas na sede
do SIM e a outra na empresa. Todas as vias devem estar assinadas é rubricadas
pelos representantes da empresa ac entregar no serviço. O SIM fará sua avaliação e
também deverá rubricar todas às páginas, e assinar e carimbar
Var
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
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Procuradoria Geral
no respetivo campo. Após aprovados, o certificado de produtos deverá ser
atualizado conforme Modelo 3.7.3, sendo que o produto deve ser cadastrado ou
alterado no Banco de Dados de registro de produtos (Anexo |1).
b) Avaliação de produto não regulamentado: destinado à avaliação de produtos que
não possuem regulaménto técnico dé identidade e qualidade
— RTIQ. Para a aprovação do produto não regulamentado, deve ser encaminhado o
memorial descritivo de fabricação e rôtulágem, juntamente com os documentos e
informações previstas no artigo: 429 do Decreto Federal nº 9013/2017 e
atendimento das diretrizes do MAPA, quando houver. Disponível em:
https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sgsi/login. Após o fegistro do produto a
empresa terá 30 dias para apresentar Laudo de análise Micrbbiológica o qual atesta
a inocuidade, e o Laudo Físico Químico atendendo o padião que foi descrito no
memorial.
c) Avaliação da inocuidade e qualidade do produto para produção: Após a avaliação e
aprovação do memorial e do rótulo, o fiscal do SIM deverá efetuar análise oficial
microbiológica e físico-química conforme programa de trabalho do SIM.
d) Frequência das atualizações: O- registro do- produto deve ger renovado a cada 10
(dez) anos por solicitação do estabelecimento, no aro, 180 dias do seu
vencimento. Os memoriais devem ser atualizados sempre que houver renovação ou
alteração de processo de fabricação, alteração de croqui de rótulo, registro e/ou
adição de rótulos. É |
3.6 Fiscalização de rotulagem aprovada
O Serviço de Inspeção de Municipal — SIM efetua a fiscalização dos rótulos aprovados
através da verificação in loco na empresa, onde deverá coletar uma amostragem e
avaliar se os rótulos em uso são idênticos ãos aprovados no SIM. -
A verificação dos rótulos deve ser realizada no mínimo anualmente e o SIM deve dispor
de registros auditáveis para comprovação. Em caso del constatação de não
conformidades, o fiscal deve lavrar RNC. Dependendo da não conformidade
encontrada, outras ações podem ser tomadas a juízo doSIM.
3.7 Modelos
MODELO 3.7.1 - MEMORIAL DE FABRICAÇÃO E ROTULAGEM DEPOA
Sr. Fiscal, a firma abaixo qualificada, através do seu Representânt Legal e do seu Responsável
Técnico, requer que seja providenciado no Serviço de Inspeção Municipal — SIM, o atendimento da
solicitação especificada neste documento, comprometendo-se a cumprir a legislação em vigor que
trata do assunto, atestando a veracidade dé todas as informações prestadas e a compatibilidade entra
as instalações e equipamentos do seu estabelecimento industrial abaixo discriminado e a proposta
aqui apresentada.
Número SIM do N Sequencial do Data de entrada Data de Aprovação do
Estabelecimento Rótulo . no SIM 1 — SIM
80
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
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IDENTIF ICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO
Razão Social:
CNPJ: | . :| Inscrição Produtor fina :
Inscrição Estadugl: 7 Classificação do Estabelecimento:
Endereço: É
Bairro: I 1 CEP:
Município: T o Ur:
Telefone Fixo: “| Celular:
Whatsapp: E-mail:
NATUREZA DA SOLICITAÇÃO
( ) Registro
( ) Registro de produto não regulamentado
( ) Alteração de processo de fabricação e/ou composição do produto(
) Alteração de croquis do rótulo
( ) Adição de tótulos
IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO . o
Nome: | Marca:
Característica do Rótulo Característica da Embalagem Característica da Embalagem
Primária Secundária
80
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
( ) Impresso nã (:) Metal ( ) Ausência de embalagem
embalagem | () Vidro ( ) Papelão
( ) Etiqueta adésiva ( ) Isopor ()
( ) Etiqueta afixada ( ) Papel Plástico(
(grampeada ou amarrada () Envoltório natural / artificial ) Outros:
( ) Etiqueta lacre () Plástico
( ) Gravado en relevo ( ) Outros:
( ) Litografado/ gravado
a quente |
( )Outros: |
à
CONTEÚDO: PESO / VOLUME o
Quantidade de produto acondicionado: Unidade de medida:
! |
it — = J
FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DATA DE F ABRICAÇÃO E VALIDADE
Data de fabricação e validade: Local e forma de indicação:
( )dd'mm/aaou ( ) dd/mm/aaaa
FORMA DE APRESEN TAÇÃO DO LOTE .
( ) Data de fabricação / Lote Informação de como é expresso / composto o
( ) Número sequencial (1, 2, 3...) lote de produção:
COMPOSIÇÃO DO PRODUTO (ordem decrescente)
Matéria Prima. . . KgouL
%
Ingredientes / Aditivos (função, nome e INS)
Quando os aditivos estiveram em mix, a empresa deve,
obrigatoriamente, descrever cada ingrediente do mix KgouL
separadamente, apresentando a quantidade e. a porcentagem
isolada de cada um dos ingredientes do mix. Para a descrição na
lista de ingredientes (ordem decrescente) os ingredientes
adicionados mais de uma vez
devem ser somados.
%
MUNICÍP!O DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
Lista de Ingredi
nar conforme a lista de ingredientes no rótulo)
Processo de Fabricação (mencionar local, tipo de equipamento, tempo e temperatura de todas as
d
etapas da pro:
ção, de acordo com a legislação. Descrever as temperaturas dos produtos e as
temperaturas dos locais aonde são manipulados. Informar a referência legal do produto (RTIQ,
Decretos, etc). | |
Método de Colitrole de Qualidade e Análises de Controle Microbiológico e Físico Químico
(para produto
comprovados
s em RTIQ devem ser informados os padrões microbiológicos e físico químicos
pôr meio de laudos de análises).
Sistema de E
primária: embal.
nr
balagem (Envasamento) e Rotulagem (descrever o método de embalagem
bem a vácuo, selado a quente, atmosfera modificada, embalagem termoencolhível).
80
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
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Procuradoria Geral
Armazenamento / Estocagem (mencionar local, temperatura do local, temo de estocagem e
forma deacondicionamento).
|
Meio de Transporte do Produto para o Mercado Consumidor (descrever o tipo de veículo,
forma deacondicionamento, temperatura do produto e do ambiente onde é transportado).
| AUTENTICAÇÃO (assinatura e carimbo)
Data Responsável Legal Responsável Técnico
|
APROVAÇÃO (assinatura e carimbo) E = J
Data | Responsável do SIM |
- — - I
Parecer Técnico |
(. ) Aprovado
( ) Reprovado, devido a:
MODELO 3.7.2 - CHECK LIST DE ROTULAGEM
80
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Razão Social: Nº Registro no SIM:
Produto: Nº Registro do Produto:
Data: .
[ IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR
NA
Razão social ou nojne empresarial (conforme CNPJ ou CPF)
Endereço completo
Classificação do estabelecimento no SIM conforme a Legislação Municipal
CNPJ ou CPF
Informações do importador (c (quando aplicável)
Marca comercial dó produto
Autorização do uso da marca comercial de terceiros (neste caso, o documento
deve estar registrado e autenticado em cartório)
Expressão “INDÚSTRIA BRASILEIRA”
“Fabricado por” e Para” ou “Fracionado por”; “Embalado por” * (quando
aplicável)
Número da Inscrição Estadual (IE)
Número do telefone para contato ou SAC (conforme Decreto 6523/08)
NOMENCLATURA OFICIAL DO PRODUTO
Denominação de venda oficial (RTIQ, Resolução 1/2003 — - MAPA ou
decreto9.013, Diretrizes);
oficial no caso de embutidos cárneos (exemplo: LINGUIÇA | MISTA
CONGELADA) = o
Informar o tipo de apresentação (resfriado, congelado) ao final da nomenclatura |
Além da denominação de venda oficial, pode ser empregada uma denominação
exemplo: denominação de venda oficial. - Linguiça de carne
suína resfriada; Nome fantasia -- Linguiça aperitivo/Linguiça de churrasco.
consagrada, de fantasia, de fábrica ou uma marca registrada (facultativo) — ||
Informar o termo “temperada” e/ou “recheada” pare c carnes (conforme IN nº
17/2018); seguindo o exemplo: CARNE CONGELADA TEMPERADA
RECHEADA DE SUÍNO SEM OSSO - PICANHA
Uso do nome regional entre parênieses, após nome oficial, exclusivo para
cárneos (Resolução. 1/2003 MAPA) :
Forma de apresentação do produto na embalagem (F atiado, Picado, moído), não
podendo constar na nomenclatura oficial quando não estiver previsto em RTIQ
Localizado no painel. principal; em destaque, uniforme em corpo & cor, sem
intercalação de desenhos e outros dizeres —
Em destaque, Igual a maior fonte e no mínimo 1/3 do tamanho da inarca (IN
22/2005) : :
Tamanho da letra utilizada deve ser proporcional ao tâmanho. utilizado para a | , |
indicação da marca. comercial ou logotipo, caso existam
8
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Sera!
Conter a expresção "TIPO", .quando o alimento” Tor brdado segundo
tecnologias características de diferentes lugares geográficos, para obter
alimentos com propriedades sensoriais semelhantes àquelas que são tipicas de
certas zonas reconhecidas, quando aplicável (RDC nº 727/2022, ANVISA)
Utilização do nome comum e respectivos nomes cientificos para as principais
espécies de peixes de interesse comercial destinados ao comércio
nacional (IN53 de 01/09/2020)
Denominação de! | venda: a denominação de venda do. produto |. é Peixe
Congelado, acrescido; independentemente da ordem, da forma de apresentação
e nome comum da, espécie em caracteres uniformes em corpo e
cor (Avaliar artigo, 12 e seus parágrafos da IN 21 de 31 de maio de 2017)
ml |
LISTA DE INGREDIENTES |
“NC
NA
De acordo com o Regulamento Técnico e Memorial Descritivo de Rotulagem
(IN nº 22/2005 ANV ISA)
Lista de ingredientes deve ser indicada no rónio, em ordem decrescente de,
quantidade, sendo: que os aditivos devem ser citados com função, nome e
número de INS após os demais ingredientes |
Quando forem utilizados dois ou mais aditivos alimentares com à mesma
função tecnológica e para os quais: existem limites máximos numéricos,
estabelecidos, a soma das quantidades. destes aditivos no produto pronto parao,
consumo não pode ser superior ao. maior limite estabelecido para O aditivo |
permitido em maior quantidade (RDC 272, art. 3º)
A concentração dé aditivos deve respeitar os limites estabelecidos (RDC nº!
272, 14/03/2019 - ANVISA e RTIQ)
De acordo com o Regulamento Técnico. de Aditivos Aromatizante (RDC Nº
|
2,
DE 15 DE JANEIRO DE 2007 ANVISA)
Utilização da Maltodextrina, dextrina e outros açúcares em produtos çárneos |
Nota técnica nº 001/2015 CGÍ/DIPOA, somente em casos previstos nos RTIQ |
Fichas técnicas dos aditivos anexadas ao memorial: verificar relação - de,
ingredientes informados e suas quantidades, alergênicos, transgênicos e demais
informações importantes
Obrigatoriedade dá inclusão de declaração sobre nova fórmula na rotulagem
alimentos quando da alteração de sua composição conforme -IN| 67 de 01 de
setembro de 2020
Quando para um ingrediente composto for estabelecido um npme em uma
norma do CODEX ALIMENTARIUS FAO/OMS ou em um Regulamento
Técnico específico, e represente menos que 25% do alimento, não será
necessário declarar seus ingredientes, com exceção dos aditivos alpientaro
|
que ! . |
desempenhem uma à função tecnológica no produto acabado
i .
f
J
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
MUNICÍPIO DE rama
|
|
E informado o nome cientifico: da espécie doadora do gene responsável Said
modificação expressa “do OGM (Organismo Geneticamente Modificado) da!
seguinte forma: “Após o nome do ingrediente” no painel principal ou nos
demais painéis quando “do produto com ingrediente único
CONTEÚDO (VOLUME / PESO) E , À
Localizado no painel principal em contraste com o fundo (fácil, visualização) |
==
Tamanho dos caracteres de acordo com o volume/peso de produto] Porthrian'”
249, de 09 de junho de 2021, tabela II) |
Tabela II dl
it
i |
Ê | |
Conteúdo Líquido (g ou mg) “Altura mínima dos| algarismos
! mm)
Menor ou igual a 50 . 2º. 1
Maior que 50 e menor ou igual a 200 3.|
Maior que 200 e menor ou igual a 4 |
1000 EE
Maior que 1000 i 6
| hj
t T
|
|
O uso da expressão que precede o valor indicativo de quantidade, como “PESO |
LÍQUIDO”, “CONTEÚDO LÍQUIDO”, etc., não é obrigatório (Portaria nº 249,
de 09 de junho de 2021, item 4.1) |
A indicação quantitativa dos produtos pré-medidos deve ser expressa no
Sistema Internacional de Unidades (SI), de acordo com: (Portaria nº 249, de 091
de junho de 2021, item 2.6) | |
| - os produtos pré-medidos que se apresentam na forma sólida ou granulada ou,
em gel devem ser comercializados em unidades de massa; | i
Il - os produtos pré-medidos que se apresentam na forma líquida devem ser:|
comercializados em unidades de volume. |
Queijos sem peso. padronizado: “DEVE SER PESADO EM PRESENÇA
DOCONSUMIDOR” e peso da embalagem; Portaria INMETRO nº 25/ 1986
Produtos Cárneos; Peso líquido no ponto de venda (Venda por Peso); Portaria |
INMETRO nº 19, de 07 de março 1997)
Produtos cámeos: com perda de peso por desidratação: “DEVE SER PESADO |
EMPRESENÇA 'DO CONSUMIDOR”; (Portaria INMETRO nº 19, de Pp? de
março 1997)
na
“PESO DA EMBALAGEM”, exceto para pré-medidos | (Portaria 25/1986 e
19/1997 - INMETRO) I
Came moída para varejo conteúdo máximo lkg. Para venda institucional,
poderão ser admitidas embalagens superiores a 1 Kg, sendo que a espessura,
deve ser igual ou menor a 15 cm não sendo permitida a venda no varejo |
(Portaria 664/2022, MAPA) = | Il
| : |
Fo MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ih | ESTADO DO PARANÁ
| Procuradoria Geral,
Os dizeres "P OIBIDO O FRACIONAMENTO" deverão constar com
caracteres destabados em corpo e cor, no painel principal do rótulo de came
moída(Portaria 064/2022, MAPA)
Os dizeres "PROIBIDA A VENDA A VAREJO" deverão constar com |
caracteres destapados em corpo e cor, no painel principal do rótulo de came
moída, quando jas embalagens tiverem peso superior a lkg (um quilograma)
(Portaria 664/2022, MAPA)
Produtos com cônteúdo padronizado (filé de pescado congelado, leite liquido e
manteiga) (Portária nº 153/2008 INMETRO)
Obrigatoriedade de informar a alteração quantitativa do produto emiado
(Portaria nº 392.de de 29/09/2021) | L
CONSERVAÇÃO DO PRODUTO E
Informação de temperatura. máxima e mínima de conservação antes é após a
abertura da embalagem (IN 22/2005 MAPA)
Prazo de validade antes e após a abertura” da a embalagem; RDC nº 727 da T
ANVISA (2022) |
Temperatura de conservação de acordo com espécie e tipo de produto (RTIQ)
DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZ O DE VALIDADE E LOTE | |
| Formato de apresentação dos caracteres;(IN 22/2005 MAPA)
| Data de fabricação (ÍN 22/2005 MAPA)
Prazo de validade (uma das expressões padronizadas pela IN22/2005 MAPA)
Lote (Exemplo: L (código), Validade/L, ou Data de Fabricação/L) RDC nº 727
daANVISA (2022)
IDENTIFICAÇÃO DE REGISTRO NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
Carimbos conforme: os Modelo oficiais, com dizeres e forma de acordo com
padrão do SIM (Decreto Municipal) |
Tamanho do carimbo do SIM de acordo com o volume de produto
acondicionado (Decreto Municipal)
- Produtos de peso até 1Kg; 2,5cm de diâmetro; forma circular,
- Produtos de peso acima 1Kg: 3,5em de diâmeiro; forma ci circular. 1
Expressão de registro “de rótulo sem abreviações e com as siglas correta
“REGISTRO NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO, MUNICIPAL SOB No
Registro único: para cortes cárneos diferentes, e ou mesmo produto compesos
diferentes (exemplo! Queijo mussarela - pesos líquidos 1508, 200g, 509g
INFORMAÇÃO NUTRICIONAL o
É declarado o valor energético e os “nutrientes obrigatórios na seguinte ordem:
valor energético, ' Carboidratos, açúcares totais, açúcares adicionados, proteínas,
Gorduras totais, saturadas, trans e Fibra Alimentar em gramas(g) e Sódio e
miligramas(mg) (RDC nº 360/2003 e RDC 727/2022, ANVISA) |
Uso da Tabela; Nutricional Simplificada; “Não contém quantidade significativa
de ..... (Nutrientes obrigatórios)
'
v
| |
MUNICÍPIO DE PALMEI
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
+
Quando for declarada a quantidade de açúcares e ou polióis e ou. lamido e ou
outros carboidratos, presentes no alimento, está declaração deve cofistar abaixo
da quantidade de carboidratos, da seguinte forma (RDC nº 360, 23/12/2003) |
1. Carboidratos ....................... g, dos quais: f |
A. açúcares .. g os.
B. polióis ',
C. amido... peecencererareerrarso g :
D. outros carboidratos .... g (devem ser identificados no rótulo). OU.
2. A quantidade de açúcares, polióis, amido e outros carboidratos pode ser
indicada também como porcentagem do total de carboidratos. |
3. Quando for declarada a quantidade de gordura(s) e ou o tipo(s) de ácidos
graxos e ou colesterol, esta declaração deve constar abaixo da quantidade de
-| gorduras totais, da seguinte forma:
A. Gorduras totais
B. gorduras saturadas
C. gorduras trans
D. gorduras monoinsaturadas....... g
E. gorduras poliisaturadas ............ g |
F. colesterol... mg
g, das quais:
As cifras e as unidades de medida (gramas (g) e miligramas (mg) deverão ser
declaradas de acordo as disposições da RDC nº 360/2003, ANVISA ,
Declaração de vitaminas e minerais somente se presentes em quantitades igual
ou maior a 5% da ingestão diária recomendada por porção indicada (RDC nº
360/2003, ANVISA)
Valor energético e os valores dos nutrientes condizentes com | (o produto
pretendido, respeitando a variação máxima permitida pela RDC nº : 360/2003,
ANVISA.
Fórmula: Valor de referência no Anexo A ------.. 100% |
Valor declarado na tabela---------....... x !
A Tabela Nutricional deverá ser apresentada de acordo com os Modelos
“| aprovados pela RDC nº 360/2003 (vertical A ou'B ou linear), sendo que o
Modelo linear só poderá ser utilizado se não houver espaço suficiente na
rotulagem |
A informação correspondente à rotulagem nutricional deve estar redigida no
idioma oficial do país de consumo (espanhol ou português), sem prejuízo de
textos em outros idiomas e deve ser colocada em lugar visível, em caracteres
legíveis e deve ter cor contrastante com o fundo onde estiver impressa (RDC nº
360/2003, ANVISA) |
A informação nutricional será expressa como “zero” ou “0” ou “não contém”
para valor energético e ou nutrientes quando o alimento contiver quantidades
menores ou iguais as estabelecidas como “não significativas” de acordo coma.|
tabela do item 3.4.3.2 da RDC nº 360/2003, ANVISA
Informação de porção e medida caseira de 100g para efeito do cálculo do valor |
energético e nutrientes (RDC 727/2022, ANVISA) d
Procuradoria Gera
MUNICÍPIO DE Pauema
ESTADO DO PARANÁ
Informação Nutricional Complementar (INC) verificar se comparativo ou
absoluto, light, magro, vitaminado, baixo em gorduras, entre outros, de acordo
com a RDC Nº 54, 12/11/2012
Declaração do valor energético e percentual de valor diário em nino
conforme item 3.4.3 da RDC nº 360, 23/12/2003
Alimentos especialmente formulados para atender necessidades de
condições metabólicas específicas, p.ex: diabéticos, gestantes, en!
outros.
Alimentos para dietas com restrição - “DIET” (Portaria nº 29, liga
essoas em
:
INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS
Descrição de “CONTÊM GLÚTEN” ou “NÃO CONTEM GLÚTE Nº para
todos emdestaque, nítido e de fácil leitura; (LEI Nº 10.674, DE 16 DE MAIO
DE 2003)
A expressão do glúten deve estar indicada após as informações de:
1. Alérgicos
2. Lactose
1
Instruções de preparo, uso e conservação obrigatórias na rotulagem de
produtos de came crua suína e de aves (RDC nº 459, 21/12/2020)
Carne moída com peso até lkg deve conter a expressão “PROIBIDO O
FRACIONAMENTO”; carne moída acima de 1Kg deve conter a expressão
“PROIBIDA A VENDA NO VAREJO” (Portaria 664/2022, MAPA) |
Corantes artificiais: expressão "Colorido Artificialmente" (Decreto
21/10/1969)
nº 986,
Adição de aromas de acordo RDC nº 02/2007 (tabela orientativa a seguir)
Finalidade do aroma Classificação do Designação ou Painel Principal
no aroma Painel |
produto Principal,
Definir / Conferir Natural Sabor || Contém aromatizante
sabor a |
Artificial Sabor artificial de Aromatizado
um alimento Lo artificialmente
Idêntico ao natural Sabor Contém
aromatizante sintético
| idêntico ao natural
Natural Nome do produto Contém aromatizante
Reforçar ou Artificial Nome do produto Aromatizado
reconstituirsabor artificialmente
de um alimento Idêntico ao natural Nome do pro: luto Contém
aromatizante sintético
| idêntico ao natural
Conferir sabor A indicação do uso de aroma deve constar na lista de ingredientes
nãoespecífico conforme determina aRDC 7212022,
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
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Procuradoria Geral
ANVISA
Mistura de aromas, para indicação do aroma na rotulagem do alimento deve
ser seguida a orientação do item 2.4 da Resolução RDC nº. 2/2007
Indicar no painel principal do rótulo logo abaixo do nome do produto, em
caracteres uniformes em corpo e cor sem intercalação de dizeres ou desenhos,
letras em caixa alta e em negrito, a expressão: CONTÉM GORDURA
VEGETAL
(quando aplicável) (IN22/2005)
Leites: Avisos Importantes (Lei nº 11265, 03/01/2006)
Dizeres Obrigatórios Bebidas Lácteas (RTIQ — IN nº 16, 23/08/2005)
Dizeres iogurte (RTIQ — IN nº 46, 23/10/2007), entre outas informações
Doce de Leite “exclusivo para uso industrial” (Portaria nº 354, 04/09/1997)
Informações obrigatórias para rótulo de Ovos (RDC nº 35, 17/06/2009)
Nomenclatura de ovos (Resolução nº 1, de 9 de Janeiro de 2003)
Os ovos devem conter as seguintes instruções de conservação e uso (RDC
727/2022, ANVISA):
1- "O consumo deste alimento cru ou mal cozido pode causar danos à saúde";e
Il - "Manter os ovos preferencialmente refrigerados"
Indicar o prazo de validade para cada temperatura, por meio das expressões
"validadea - 18º C (freezer): ...", "validade a - 4º C (congelador): ...”, e
"validade a 4º C
(refrigerador)", seguida da declaração da data de validade (RDC 727/2022,
ANVISA)
As carnes suínas cruas, incluindo miúdos, toucinho, pele, embutidos, came
moída e produtos cárneos moldados, e as cames de aves cruas, incluindo
miúdos e produtos cárneos à base de cane moída ou picada de aves, devem
conter a declaração das
| instruções de preparo, uso e conservação (RDC 727/2022, ANVISA)
“CONTÉM LACTOSE” com os dizeres em caixa alta, negrito, cor contrastante
com o fundo do rótulo e altura mínima de 2mm, imediatamente após ou abaixo
da lista de ingredientes antes ou após os alérgicos, nunca inferior a letra
utilizada na lista de ingredientes. No caso de embalagens com área de painel
principal igual ou inferior a 100 cm2, a altura mínima dos caracteres é de Imm
(Lei nº 13.305, de 4 de Julho de 2016; RDC nº 136 de 08/02/2017)
Regulamento técnico referente a alimentos para fins especiais, para dispor sobre
os alimentos para dietas com restrição de lactose (RDC nº 135 de 08/02/2017);
Observação: quando de dietas com restrição de lactose ocorre alteração da
tabela
nutricional, devendo ser informada galactose, lactose, e outros carboidratos
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
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Procuradoria Geral
Os alimentos que contenham ou sejam derivados dos principais alimentos que
causam alergias ialimentares, conforme lista contida no Anexo III da RDC
727/2022 da ANVISA, devem conter as seguintes advertências, conforme o
caso: |
I- "ALÉRGICOS: CONTÉM (NOMES COMUNS DOS ALIMENTOS QUE
CAUSAM ALERGIASALIMENTARES)":
1 - "ALÉRGICOS: CONTÊM DERIVADOS DE (NOMES COMUNS DOS
ALIMENTOS QUECAUSAMALERGIAS ALIMENTARES)": ou
ut - "ALÉRGICOS: CONTÉM (NOMES COMUNS DOS ALIMENTOS
QUE CAUSAMALERGIASALIMENTARES) E DERIVADOS".
No caso dos crustáceos, a declaração das advertências deve incluir o nome
comumdas espécies, da seguinte forma, conforme o caso:
|-"ALÉRGICOS; CONTÉM CRUSTÁCEOS (NOMES COMUNS DAS
ESPÉCIES)"; |
Il - "ALÉRGICOS: CONTÉM DERIVADOS DE CRUSTÁCEOS (NOMES
COMUNS DASESPÉCIES)"; ou
11 - "ALÉRGICOS: CONTÉM CRUSTÁCEOS E DERIVADOS (NOMES
COMUNS DASESPÉCIES)".
Nos casos em qué não for possível garantir a ausência de contaminação cruzada
por alérgenos alimentares dos principais alimentos que causam alergias
alimentares listados no Anexo III da RDC 727, deve ser declarada a advertência
"ALÉRGICOS: PODE CONTER (NOMES COMUNS DOS ALIMENTOS
QUE CAUSAM ALERGIAS ALIMENTARES)".
Na rotulagem do mel deve constar a advertência “Este produto não deve
ser Í
consumido por crianças menores de um ano de idade” (RIISPOA, Art. 460)
Mel de uso industrial: deve conter a expressão “proibida a venda fracionada”
(RIISPOA)
A água adicionada aos produtos cárneos deve ser declarada, em percentuais, na
lista |
de ingredientes (RIISPOA)
Quantidade de jágua adicionada for superior a 3% deve ser
informado, |
adicionalmente, no painel principal da rotulagem (RIISPOA)
Os produtos cárneos que contenham carne e produtos vegetais devem dispor
nosrótulos a indicação das respectivas percentagens (RIISPOA)
+
Expressões em destaque para alimentos que contenham ou sejam produzidos a
partir de organismos geneticamente modificados, com presença acima do limite
de um por cento ido produto, o consumidor deverá ser informado da natureza
transgênica desse produto, no painel principal e em conjunto com o símbolo,
uma das seguintes expressões, dependendo do caso: "(nome do produto)
transgênico", "contém (nome do ingrediente ou ingredientes) transgênico(s)"
ou "produto produzido a partir de
(nome do produto) transgênico"
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
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Procuradoria Geral
Alimentos e ingredientes produzidos a partir de animais alimentados com ração
contendo ingredientes transgênicos deverão trazer no painel principal, em
tamanho e destaque previstos: "(nome do animal) alimentado com ração
contendo ingrediente transgênico" / "(nome do ingrediente) produzido a partir
de animal alimentado com ração contendo ingrediente transgênico“
Uso do símbolo transgênico conforme Portaria nº 2658, de 22 de dezembro de
2003; |
Produtos cárneos, temperados: Condimentos em solução, deve ter o percentual
de solução adicionada e sua respectiva composição declarada no painel
principal do rótulo, em caracteres de mesmo realce e visibilidade,
acompanhando a Hlenominação de venda (IN nº 17/2018, Art. 12)
DIZERES, INFORMAÇÕES E IMAGENS NÃO PERMITIDAS
Qualquer representação que tome a informação falsa, incorreta ou
insuficiente; (IN 22/2005 MAPA)
Que induza ao erro, confusão ou engano sobre a procedência, qualidade, etc.;
(IN 22/2005 MAPA)
Destaque a presença ou ausência de componentes intrínsecos ao produto;(IN
22/2005 MAPA) |
Que faça alusão à Bandeira Nacional e ou símbolos oficiais (Lei nº 5.700
de01/09/1971, art, 31)
Informar “IMAGEM MERAMENTE ILUSTRATIVA”, quando aplicável —
|
(LEI nº |
8078, 11/09/1990, art. 37)
A rotulagem dos alimentos embalados não pode conter vocábulos, sinais,
denominações, simbolos, emblemas, ilustrações ou outras representações
gráficas que possam tornar a informação falsa, incorreta, insuficiente, ou que
possa induzir o consumidor a equívoco, erro, confusão ou engano em relação à
verdadeira natureza,
composição, procédência, tipo, qualidade, quantidade, validade, rendimento ou
forma de uso do alimento
A rotulagem dos alimentos embalados não pode atribuir efeitos ou propriedades
que |
não possuam ou que não possam ser demonstradas
A rotulagem dos; alimentos embalados não pode destacar a presença ou a
ausência de componentes que sejam intrínsecos ou próprios de alimentos de
igual natureza, exceto nos casos previstos em normas específicas RDC
727/2022, ANVISA e IN
22/2005, MAPA) |
A rotulagem dos! alimentos embalados não pode veicular qualquer tipo de
alegação relacionada à ausência de alimentos alergênicos ou alérgenos
alimentares, exceto noscasos previstos em normas específicas
A rotulagem dos alimentos embalados não pode ressaltar, em certos tipos de
alimentos processados, a presença de componentes que sejam adicionados
como
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
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Procuradoria Geral
ingredientes em todos os alimentos com tecnologia de fabricação semelhante
A rotulagem dos alimentos embalados não pode ressaltar qualidades que
possam induzir a engano com relação a reais ou supostas propriedades
terapêuticas que jalguns componentes ou ingredientes tenham ou possam ter
quando consumidos em quantidades diferentes daquelas que se encontram no
alimento ou quando consumidos sob forma farmacêutica
A rotulagem dos| alimentos embalados não pode indicar que o alimento
possui
propriedades medicinais ou terapêuticas
A rotulagem dos Alimentos embalados não pode aconselhar seu consumo como
estimulante, para melhorar a saúde, para prevenir doenças ou com ação curativa
Não são permitidas alegações como “sem conservantes”, “sem corantes
artificiais”, “contém corantes naturais”, entre outras semelhantes; (Informe
técnico nº 70 de
19/01/2016)
ORTOGRAFIA, UNIDADES DE MEDIDA E TAMANHO DA LETRA
Ortografia revisada e na língua oficial do país
Unidades de medidas oficiais (Sistema Internacional de Unidades - SI e
Unidade demedide de massa em caracteres minúsculos
Tamanho da letra igual ou maior que Imm conforme IN 22/2005 do MAPA
e RDC
727/2022 da ANVISA
MEMORIAL DE FABRICAÇÃO E ROTULAGEM DE POA
Todos os campos bbrigatórios preenchidos adequadamente
A composição do produto está de acordo com o Regulamento Técnico de
Identidade e
Qualidade
| O processo descrito e informações atendem aos regulamentos oficiais específicos
Está devidamente |com as páginas rubricadas e com a assinatura dos responsáveis
Quando não possui RTIQ cumpre os itens dos artigos
C: conforme; NC: não conforme; NA: não aplicável
Data Assinatura e carimbo do responsável
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MODELO 3.73 — CERTIFICADO (PARECER FAVORÁVEL À
FABRICAÇÃO)
CERTIFICADO
Certifico que os produtos da empresa , inscrita no CNPJ sob
onº » localizada no município de » portando o registro de
inspeção nº foram avaliados pelo Fiscal de Inspeção. » com registro
no Conselho Regional de Medicina Veterinária nº
A avaliação quanto à conformidade do memorial descritivo de fabricação, seguiu
os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade (RTIQ), além de Check List de
rotulagem conforme legislação especifica vigente. O Serviço de Inspeção Municipal
- SIM é FAVORÁVEL a fabricação dos seguintes produtos:
NÚM
DENOMI | ERO | MAR | TIPO | APRESE | DAT | DATA | VALI
NAÇÃO DO CA IDE NTAÇ | ADO | DA DADE
DE REGI | DO | EMBAL ÃO REGI | ALTE DO
VENDA | STRO | PROD | AGEM (PESO | STRO | RAÇÃ | REGI
DO DO | UTO ) (0) STRO
PRODUT | PROD
(0) UTO
E
Local e data
Fiscal do SIM/POA
MUNICÍPIO DE PALM
ESTADO DO PARAN.
Procuradoria Geral
ANEXO 4.
COLETAS FISCAIS
4.1 Objetivos
Estabelecer o procedimento operacional padrão que possibilite
garantir a padronização
das coletas oficiais e envios de amostras para análises físico químicas e microbiológicas
Inspeção Municipal - SIM. São descritos os procedimentos rea!
amostras, transporte, plano de amostragem e ações a serem tom:
de desvios.
de alimentos e água de abastecimento dos estabelecimentos ah
4.2 Aplicação
istrados no Serviço de
izados para a coleta de
das pelo SIM em casos
Este procedimento aplica-se ao Serviço de Inspeção Municipal — SIM, sendo que os
laudos das análises devem ficar arquivados no SIM.
4.3 Definições
A obtenção correta das amostras, seu transporte para o laborató
ri
análise são etapas fundamentais para a obtenção de um resultado
dos resultados obtidos depende da execução correta dessas três et;
4.4 Usuários Principais
Fiscais do Serviço de Inspeção Municipal — SIM, Responsável
Responsável Técnico.
4.5 Procedimento
4.5.1 Coleta de amostras fiscais de alimentos
e sua preparação para
confiável. A exatidão
apas.
pelo estabelecimento e
As amostras para exame microbiológico devem ser separadas daquelas destinadas ao
exame fisico-químico. A critério do fiscal do SIM, a mesma caixa pode conter mais de
uma amostra, desde que sejam respeitados os critérios de
(temperatura de conservação), acondicionamento e separação.
Sempre que possível às amostras devem ser enviadas em sua em
natureza do produto
balagem original, para
evitar modificações em suas características originais e possíveis contaminações. Quando
tal procedimento for inviável, em função do volume mínimo di:
aceita-se o fracionamento, sendo que o mesmo deve ser efetua
ponível para colheita,
o por colaborador da
empresa capacitado, acompanhado pelo fiscal do SIM. Cabendo nesse caso, ao
fracionador da
90
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
amostra, toda responsabilidade pela modificação das características iniciais do produto.
4.5.2 Solicitação Oficial de Análise (SOA)
A Solicitação oficial de análise é o documento que acompanha as amostras para análise
conforme |Modelo 4.14.1. As SOAs devem seguir sequência numérica anual para todas
as empresas. O fiscal deve confeccionar SOAs separados para análises físico-químicas e
microbiológicas dos produtos e da água de abastecimento.
Observação: o fiscal deve descrever na SOA o nome e o código da análise conforme
consta no site do MAPA em Análises laboratoriais.
Materiais necessários:
- Solicitação oficial de análise (SOA) - (Modelo 4.14.1);
- Caixas iotmis
- Swabs de esfregaduras, quando aplicável;
- Gelo ou putra substância refrigerante;
- Embalagens plásticas;
- Fita roda
- Papel toalha;
- Álcool; |
- Lacre numerado.
4.6 Procedimento de Coleta para Análises Microbiológicas e Físico Químicas de
Alimento:
A responsabilidade pela coleta é do fiscal do SIM, sendo que sempre que possível, esse
procedimento deve ser realizado na presença do responsável daempresa conforme o $ 1º
do art. 471 do decreto 9.013/2017. O fiscal deve atentar-se ao tipo de amostra coletada e
o dia da semana em que a mesma chegará ão destino, evitando assim o descarte da
amostra pelo laboratório.
O responsável pela coleta dos produtos deve ter alguns cuidados de Boas Práticas
durante o procedimento, tais como: lavar as mãos ao manusear Os produtos, limpar com
papel toalha ao redor da embalagem e também passar álcool para assepsia da
embalagem. As amostras devem ser acondicionadas em recipientes limpos e íntegros, na
quantidade requerida pelo laboratório. O responsável pela coleta deve preencher a
Solicitação Oficial de Análise (SOA) em uma via, sendo que a 1º (primeira parte) deve
ser anexada ao produto e enviada ao laboratório e a 2º (segunda parte) deve ficar sob
posse de quem coletou (fiscal do SIM). O produto deve ser colocado em uma segunda
embalagera de plástico, fechado com lacres numerados de identificação do Serviço de
Inspeção e acondicionado dentro de caixa isotérmica com gelo, se necessário (observar
que os produtos devem ser mantidos sob refrigeraçãodesde à saída da indústria até a
chegada nq laboratório). Após esse procedimento, deve lacrar a caixa com fita adesiva e
colocar a identificação do laboratório (destinatário) e da empresa (remetente) na parte
superior.
A responsabilidade pelo envio é da empresa. Encaminhar para o laboratório o mais
breve possível. Os custos das análises bem como o transporte são,
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
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obrigatoriamente, responsabilidade da empresa, conforme
decreto municipal.
Para o procedimento de coleta de amostras de superfície de, carcaça, o fiscaldo SIM
deve solicitar que a empresa providencie o material necessário. Alguns cuidados devem
ser tomados para garantir que a amostra seja transportada entre 1ºC e 8ºC. É importante
assegurar que não ocorra o congelamento da amostra durante o transporte ao
laboratório. Para tanto, recomenda-se o usode folha de papelão entre os pacotes de
gelo-gel e a amostra, evitando o contato direto e, consequentemente, o seu
congelamento.
Particularidades:
- Quanto a análise físico-química, devem ser guardadas duas amostras para contraprova
do mesmo lote em caso de resultados não conformes. Estas abs tras devem ser lacradas
isoladamente pelo fiscal e armazenadas sob responsabilidade da empresa. Uma amostra
é para a contraprova da empresa e outra do SIM. Não há contragiovas quando:
* a quantidade ou a natureza do produto não permitirem;
* o produto apresentar prazo de validade exíguo, sem que haja tempo hábil para a
realização da análise de contraprova, ou seja, prazo dr validade remanescente
igual ou inferior a 45 dias contado da coleta; |
e tratar-se de análises fiscais realizadas durante os procedimentos de rotina de
inspeção oficial;
e forem destinadas à realização de análises microbiológicas, por ser considerada
impertinente a análise de contraprova nestes casos. |
* Se tratar de ensaios para detecção de analitos que não sg mantenham estáveis ao
longo do tempo.
artigo, do
|
|
4.7 Procedimento para coleta de amostras de carcaças e meia
carcaças, com ou sem pele em abatedouros frigoríficos |
A coleta de amostras para análise de carcaças e meia carcaças, com ou sem pele em
abatedouros frigoríficos, pode ser realizada de duas formas: coleta através de swabs ou
coleta de cortes. |
* Coleta através de swabs: será realizada por esfregadura de superfície das
carcaças e/ou meia carcaças, após resfriamento, perfazendo um total de
(400cm2) quatrocentos centímetros quadrados, com o uso de esponjas estéreis,
hidratadas com volume conhecido de diluente e livres de biocidas.
" Coleta através de cortes: será realizada a coleta de vários pequenos cortes das
carcaças e/ou meia carcaças, após resfriamento, totalizando uma amostra de no
mínimo (500g) quinhentas gramas, os quais serão colocados em sacos plásticos
estéreis. |
Deve ser realizada a esfregadura e/ou a coleta de cortes nos seguintes locais:
- Para carcaça de suíno abrangerá quatro pontos da carcaça, | sendo pernil, barriga,
lombo e região axilar; |
- Para carcaça de bovino abrangerá quatro pontos da carcaça, sendo alcatra, vazio, peito
|
e pescoço. |
|
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4.8 ' Procedimento de coleta de amostras de leite cru refrigerado para
estabelecimentos que beneficiam lácteos
Deve ser coletada amostra de leite cru refrigerado nos estabelecimentos que recebem
leite da propriedade e de terceiros ou somente recebam de terceiros eque não possuem
laboratório físico químico completo.
Os parâmetros solicitados estão previstos no artigo 31 da Instrução normativa nº 77 de
26/1/2018, sendo que a frequência da coleta do leite cru refrigerado deve estar prevista
no programa de trabalho do serviço de inspeção municipal, no mínimo uma vez por ano.
4.9 | Padrões Microbiológicos e Físico-Químicos
As análises requeridas devem seguir os padrões de referência conforme o Decreto Nº
9.013, de 29 de março de 2017, e suas alterações; InstruçãoNormativa nº 161, de 1º de
julho de 2022, que estabelece as lista de padrões microbiológico para alimentos;
Regulamentos Técnicos de identidade e qualidade (RTIQ), Instrução Normativa nº 76
de 26 de Novembro de 2018, e suas alterações; RDC nº 272, de 14 de março de 2019 -
uso de aditivos alimentares autorizados para uso em carnes e produtos cárneos; demais
legislações pertinentes a padrões de análises físico-químicas e microbiológicas; site do
Ministério da Agricultura, em Análises Laboratoriais, acesso em:
http://www agricultura.gov.br/assuntos/inspecao/produtosanimal/analises-laboratoriais.
4.10 Frequência das Coletas
Deve ser realizada ao menos uma análise oficial microbiológica e físico químicade cada
produto registrado e da água de abastecimento, anualmente. Conforme o número de
produtos, as coletas devem ser divididas no ano, através do cronograma descrito nos
Programas de Trabalho do Serviço de Inspeção Municipal. O SIM poderá estipular
outra frequência de coleta, desde que baseada em análise de risco.
Caso a empresa não disponha, em seu estoque, do produto a ser coletado, o fiscal deve
registrar a justificativa da não realização da coleta. O fiscal deve ainda manter um
controle atualizado das análises pendentes e efetuá-las assimque houver disponibilidade
de produto em estoque.
Em casos de resultados de análises microbiológicas não conformes, as novas amostras
devem ser coletadas de forma representativa onde o “n” (número de amostras) deve
estar conforme parâmetros informados no site do MAPA, disponível em:
http://www agricultura.gov.br/assuntos/inspecao/produtos-animal/analiseslaboratoriais.
4.11 Ações Fiscais Mediante Resultados Não Conformes
O fiscal do SIM é o responsável pela avaliação do laudo e sempre que verificar não
conformidade deve informar imediatamente a empresa através de documento por
escrito.
O SIM deve avaliar se a empresa contempla no seu Programa de Autocontrole ações
para desvio de análises;
O SIM pode não adotar ações fiscais quando o estabelecimento for capaz de comprovar
que identificou e sanou o problema que levou ao resultado em desacordo da análise
oficial, mediante registros de controles auditáveis e análises microbiológicas ou físico
9
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químicas laboratoriais (de controle da empresa de acordo com o respectivo programa de
Apa A no período deocorrência do desvio identificado pela análise oficial. Neste
caso, o Rêsponsável Técnico deverá apresentar relatório anexando todos os documentos
que comprovem o saneamento das irregularidades, para avaliaçãodo SIM.
Quando à estabelecimento não for capaz de comprovar, que identificou e saneou o
problema que levou ao resultado em desacordo da análise oficial, o SIM deve tomar as
seguintes ações:
a análises Microbiológicas
RNC;
b) Solicitge a suspensão da produção do produto envolvido através do Auto de
Suspensão;
c) Notific r, através de oficio, o recolhimento do lote do produto envolvido conforme o
descrito ad programa de autocontrole da empresa;
d) Lavraf Auto de infração;
e) Após à empresa ter tomado as ações corretivas, o fiscal do SIM deve enviar
amostra representativa do produto para análise oficial de um novo lote. O lote
produzido (deve ficar sequestrado, sob custódia da empresa, e a produção do produto
deve permanecer suspensa até que o resultado da análise apresente-se conforme os
padrões exigidos e o SIM faça a liberação;
à apresentação de laudo em conformidade pela empresa, o fiscal do SIM deve
mento de liberação da produção e retorno das atividades.
Particulari ade para produtos maturados acima de 30 dias:
9) Para e! ses produtos deve seguir o descrito acima, porém não deve ser suspensa a
produção.
|
4.11.2 Par, Análises Físico Químicas
a) LavrariRNC;
b) Depen lendo a causa, grau do desvio, o risco a saúde pública e gere engano ao
consumido; |, a critério do fiscal do SIM poderão ser adotadas as ações abaixo:
c) Solici ar a suspensão da produção do produto envolvido através do Auto de
Suspensão; !
d) LavrariAuto de infração dependendo a causa e grau de desvio;
e) Dependendo a causa, grau do desvio e sempre que comprometer a saúde do
consumidor, o SIM deve solicitar através de ofício, o recolhimento do lote doproduto,
conforme e no programa de autocontrole da empresa;
f) Quando aplicável, a pedido da empresa ou a critério do SIM podem ser enviadas as
contaprov para análise; nesses casos, quando a contraprova apresentar-se conforme
x
os padrões exigidos na legislação é efetuada a liberação da produção;
9) Nos casos em que não existe contraprova ou a contraprova apresente-se não
conforme, as empresas devem tomar as ações corretivas e o fiscal do SIM deve enviar
amostra dejnovo lote do produto para análise oficial. O lote produzido deve ficar
sequestrado; sob custódia da empresa, e a produção do produto deve permanecer
suspensa até que o resultado da análise apresente- se conforme os padrões exigidos e o
9
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SIM faça h liberação;
h) Após: verificação do laudo pelo fiscal do serviço de inspeção, deve ser emitido
documento de liberação e/ou desinterdição da produção e retorno das atividades,
conforme julgar necessário.
Particularidade para produtos maturados acima de 30 dias:
i) Pata esses produtos deve seguir o descrito acima, porém não deve ser suspensa a
produção.
412 Retorrência de não conformidades para resultado de analise
Microbiológica e Físico Química
Após a verificação do segundo resultado insatisfatório de lotes consecutivos, do
mesmo produto e para o mesmo parâmetro, deve ser instaurado o Regime Especial de
Fiscalização (REF), conforme descrito em 6.7. INDICAR ANEXO
Í
4.13 Procedimentos de Coletas para Análise Microbiológica e Físico Química de
Água de abastecimento
Observação: Caso o SIM possua o mesmo entendimento que o MAPA, de que as coletas
de amostras oficiais de água de abastecimento para ação de vigilância da qualidade da
água são de competência dos Órgãos de Saúde Pública, no âmbito da Portaria GTM/MS
nº 888, de 2021, e, por esta razão, nãoestão previstas no cronograma de coleta anual do
SIM, deverá incluir o seguinte texto:
“Com a publicação da Portaria GM/MS nº 888, de 4 de maio de 2021, que trata da
potabilidade da água, o SIM não realizará coletas de amostras oficiais de água de
abastecimento dentro do cronograma de coleta anual do SIM.
Contudo, poderá, em situações excepcionais, coletar amostras para verificar a qualidade
da água em estabelecimentos sob o SIM, a fim de subsidiar a fiscalização. Logo, as
orientações abaixo devem ser consideradas para as situações de excepcionalidade das
coletas oficiais de água.
Além disso; caberá ao SIM realizar a verificação oficial in loco do plano de amostragem
do estabelecimento que se baseia na avaliação da identificação dos pontos de coleta de
consumo dá água nas áreas de produção industrial de produtos comestíveis, e na
mensuração. direta dos parâmetros de cloro residuallivre e pH em conformidade com as
normativas do MAPA,”
As amostras oficiais de água devem ser coletadas em pontos localizados nas áreas de
produção.
Para estas análises serão utilizados equipamentos mensuradores do cloro e pH,
conforme recomendação técnica do fabricante, sendo que estes devem possuir
certificado de calibração válido e os reagentes devem estar dentro do prazo de validade.
t
4.13.1 Matérial Necessário
- Solicitação oficial de análise (SOA);
- Álcool 70%;
- Gaze ou algodão hidrófilo;
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- Isqueiro;
- Frascos específicos para cada tipo de análise. Observação: O cloro presente na água
coletada para análise microbiológica deve ser neutralizado imediatamente através da
adição de: tiossulfato de sódio, para impedir a continuação de seu efeito bactericida
sobre a microbiota presente.
4.13.2 Procedimentos de Coleta
Cuidados necessários: na hora da coleta assegurar-se que a torneira e asmãos não
toquem a parte interna do frasco e da tampa. Amostras não analisadas imediatamente
devem ser estocadas sob refrigeração de 1ºC a 5ºC,nunca congelar as amostras.
4.13.3 Coleta da Água de Abastecimento
— Limpeza da torneira: abrir a torneira e deixar a água escoar por um período de 1 a 2
minutos antes da coleta, fechar a torneira; com auxílio de uma gaze ou algodão
umedecido em solução detergente neutro diluído friccionar toda a extensão da
torneira interna (bocal) e externamente retirando poeira e sujidades; enxaguar
abundantemente retirando todo o residual de detergente.
— Desinfecção da torneira: embeber um algodão ou gaze em álcool 70% e friccionar
toda extensão da torneira durante (1 a 2 minutos). Se a torneira forde metal ou aço
inox, flambar, com auxílio de uma chama a parte interna e externa da torneira,
durante 40 segundos.
— Coleta da Água: Após limpeza e desinfecção, abrir a torneira e deixar escoara água
da tubulação por um período de 1 a 2 minutos; abrir o frasco estéril e coletar
rapidamente a amostra, até a altura do gargalo; fechar o frasco imediatamente.
O responsável pela coleta deve preencher a Solicitação Oficial de Análise (SOA) em
uma via, sendo que a 1º (primeira parte) deve ser anexado ao frasco e enviada ao
laboratório e a 2º (segunda parte) deve ficar sob posse de quem coletou (fiscal do SIM).
O frasco deve ser colocado em uma segunda embalagem de plástico, fechado com
lacres numerados de identificação do Serviço de Inspeção e acondicionado dentro de
caixa isotérmica com gelo.
4.13.4 Transporte das Amostras
A empresa deve enviar ao laboratório no menor tempo possível, nunca exceder24 horas
entre coleta e chegada ao laboratório para águas tratadas.
O transporte deve ser feito no máximo a 5º C (utilizar recipiente isotérmico comgelo).
4.13.5 Cuidados Gerais
- As amostras devem ser acondicionadas em recipientes limpos e íntegros, novolume
requerido pelo laboratório;
- Nunca congelar a amostra;
- Cuidar para que não vaze;
- Certificar-se que a mesma foi bem identificada;
- Não abrir os frascos até o momento da coleta;
- Evitar que a tampa entre em contato com qualquer objeto;
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- Ser breve na coleta. |
4.13.6 Análises Requeridas |
- Para as empresas registradas no SIM com abastecimento de água pública deve-se
solicitar nó mínimo as análises listadas a seguir assinaladas comasterisco (*);
- Para as empresas abastecidas de água proveniente de fonte ou poço, solicitartodas as
]
análises;
- Para os Serviços de Inspeção que possuem mensuradores de Cloro e pH de precisão
(com certificado de calibração e desde que os reagentes estejam dentro do prazo de
validade) é facultativa a solicitação de ambas as análises, pH.e cloro residual livre, em
laboratório terceirizado, devendo constar o resultado da análise realizada in loco na Solicitação
Oficial de Análise no campo “Observações”. Nos demais casos, é obrigatória a solicitação
dessas análises juntamente com as demais aos labgratórios terceirizados. |
PRODUTO ANÁLISE PARÂMETRO REFERÊNCIA
4 | LEGAL
Microbiológica * Escherichia coli
| * Coliformes totais
| : Alumínio
Amônia (como NH;)
* Cloro residual livre
) | “ Cor
Água de Dureza total Portaria GM/MS
abastecimento Físico-Química | Ferro nº888
| ; Nitrato
" Nitrito
*pH
Sólidos dissolvidos totais
* Turbidez
—
4.13.7 Açõés fiscais mediante resultados não conforme
Em caso dé constatação de não conformidade nas análises laboratoriais de água, o
servidor do SIM deve notificar imediatamente à empresa e dependendoa causa e grau do
desvio, se gerar algum risco a saúde do consumidor,suspender a produção dos produtos.
- Verificar ge as ações para água de abastecimento com resultado insatisfatório estão
descritas no Programa de Autocontrole da emptesa.
|
- Lavrar RNC (obrigatório) |
- Auto de Infração dependendo a causa e grau de desvio.
- Após a empresa ter tomado as ações corretivas, o fiscal do SIM deve enviar outra
amostra de água de abastecimento para análise oficial.
- Se o resultado da nova análise da água estiver conforme, o SIM deve emitir ofício de
liberação da produção (quando aplicável). |
- A critério do SIM, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 888, de 4 de maio de
2021, caso seja observada a ocorrência de resultados não conformes com o padrão de
potabilidade! da água ou outros fatores de risco à saúde, é possível determinar a
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ampliação do número mínimo de amostras, o aumentoda frequência de amostragem e
a realização de análises laboratoriais de parâmetros adicionais.
4.14 Modelos : ;
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MODELO 4.14.1 - SOLICITAÇÃO OFICIAL DE ANÁLISES - SOA
01. LABORATÓRIO 03. Nº DA SOA/ANO
LogoriPo PREFEITURA MUNICIPAL DE ( ) MICROBIOLOGIA
MURIDAS Ens (.) Físico-quíMiICA
DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL —SIM O RESPONSÁVEL” PELA | E NEDO SA
Muni! | — SOLICITAÇÃO OFICIAL DE ANÁLISE | O2 R
jo) SOA
05. PRODUTO 06. REGISTRO DO | 07. MARCA 08. CNPJ
PRODUTO
09. ESTABELECIMENTO
10. ENDEREÇO
11. DATA | 12. DATA | 13.NºLOTE | 14, TAMANHO DO | 15. DATA E HORA DA COLETA DA
FABRICAÇÃO VALIDADE LOTE AMOSTRA
Nº DO LACRE: Nº DO LACRE DAS CONTRAPROVAS:
16. TEMPERATURA/CONDIÇÕES DA AMOSTRA NA COLETA: [17 DATA DA
TEMPERATURA | ( ) CONGELADO | ( )CRISTAIS DE () RESFRIADO ( JAMBIENTE | REMESSA:
(ºC): SÓLIDO GELO
18. ANÁLISE(S) REQUERIDA(S) - CÓDIGO(S)
19. OBSERVAÇÕES
20. ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA
COLETA
21. ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO
SIM
22. DATA E HORA DO RECEBIMENTO DA AMOSTRA
23. IDENTIFICAÇÃO DO LABORATÓRIO
24, TEMPERATURA/CONDIÇÕES DA AMOSTRA NO RECEBIMENTO:
TEMPERATURA | ( )CONGELADO | ( ) CRISTAIS DE ( ) RESFRIADO () AMBIENTE ( a
| tec): SÓLIDO GELO DECOMPOSIÇÃO
25. OBSERVAÇÕES
E
LOGOTIPO
26. ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO:
27. Nº DASOA/ANO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
a | SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL — SIM
Mun SOLICITAÇÃO OFICIAL DE ANÁLISE - SOA
28. PRODUTO , 29. DATA DO ENVIO 30. Nº SIM
31. ANÁLISE(S) REQUERIDA(S)
Nº DO LACRE:
Nº DO LACRE DAS CONTRAPROVAS:
32. ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA COLETA
100
1º parte:
22
par
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ANEXO 5.
COMBATE A FRAUDES
51 Objetivos
Estabelecer o procedimento operacional padrão que possibilite ao Serviço de Inspeção
combater as fraudes garantindo a qualidade dos produtos de origem animal.
5.2 Aplicação
Aplica-se a todas as atividades de fiscalização realizadas pelo Serviço de Inspeção as
quais tenham envolvimento direto ou indireto com o processo de produção de produtos
destinados à alimentação.
5.3 Definições
Fraude alimentar: Comete-se fraude alimentar quando um alimento é deliberadamente
produzido com a intenção de se obter lucro através do engano do consumidor.
Constitui fraude em alimentos as alterações, adulterações e falsificações realizadas com
a intenção de obter maiores lucros. Essas alterações podem ser feitas através de
processos que visam atribuir aos produtos qualidades e requisitos que não possuem ou
ocultar más condições estruturais e/ou sanitárias deles.
A Indústria é responsável pela qualidade dos processos e produtos através dosprogramas
desenvolvidos, implantados, mantidos e monitorados pelos estabelecimentos, visando
assegurar a qualidade higiênico-sanitária de seus produtos (BPF - Portaria MAPA nº.
368/1997, PPHO - Resolução nº. 10/2003 DIPOA/SDA).
5.4 Usuários Principais
Fiscais do Serviço de Inspeção Municipal — SIM.
5.5 Procedimento
Para o controle e combate às fraudes nos produtos de origem animal, são utilizados
métodos, como coleta de amostra de produtos para análise físico- química, verificação
do controle de formulação dos produtos, verificação da aferição de peso, inspeções e
fiscalizações de rotina, supervisões, ações de combate às atividades clandestinas de
obtenção, comércio e desenvolvimento de atividades de educação sanitária.
5.5.1 Análises Físico Químicas
Produtos acabados são coletados e enviados aos laboratórios para a realização de
análises físico-químicas, através do cronograma estabelecido no programa de trabalho
do fiscal do SIM.
5.5.2 Verificação do Controle de Formulação
A verificação do controle de formulação é realizada como forma de evitar adulterações
quanto aos ingredientes e matérias primas utilizadas na fabricação (Modelo 6.8.1). A
verificação do controle de formulação deve ser realizada conforme o cronograma
estabelecido no Programa de Trabalho anualdo SIM. A formulação deve ser a mesma
aprovada pelo SIM.
5.5.3 Verificação da Aferição de Peso e Volume
Somente utilizada para produtos com peso líquido (pré-medidos) ou volume líquido,
pesando no mínimo 5 (cinco) amostras de um mesmo produto por verificação,
buscando-se verificar se o peso declarado no rótulo condiz com o verificado in loco
(Modelo 5.8.2). O controle de aferição de peso/volume deve ser realizado conforme o
cronograma estabelecido no Programa de Trabalho anual do SIM.
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5.5.4 Outros Métodos de Combate à Fraude
Também são avaliados os métodos de controle de rastreabilidade da empresa, conforme
o PAC referente do estabelecimento.
Durante as fiscalizações de rotina ou supervisões são avaliadas a procedência e
integridade da matéria prima, data de validade dos produtos e insumos, conservação dos
rótulos, embalagens e etiquetas.
5.6 Ações Fiscais
5.6.1 Desvio de Análises Físico Químicas
- Procedimento descrito no Anexo 4.
5.6.2 Desvio na Formulação dos Produtos, Aferição do Peso, entre outros
- Avaliar o programa de autocontrole da empresa verificando se está previstaação em
caso de desvio;
- Apreensão do lote elou rotulagem;
- Lavrar Relatório de Não Conformidade (RNC), e nos casos em que o desvio possa
lesar o consumidor deve ser lavrado auto de Infração, ou interdição ou suspensão.
5.7 Regime Especial de Fiscalização (REF)
Regime Especial de Fiscalização (REF) é o conjunto de procedimentos a que serão
submetidas às empresas registradas junto ao SIM/POA, em caso de reincidência nas
violações das normas de industrialização dos produtos de origem animal, os quais
caracterizem fraude, falsificação, adulteração, violação dos parâmetros microbiológicos
ou outras situações que julgar necessário.
Para esta finalidade é considerada reincidência a verificação de não conformidades a
partir do segundo resultado seguido insatisfatório do mesmo parâmetro para o mesmo
produto, comprovados através de análises oficiais microbiológicas, ou físico químicas,
ou comprovação de suspeitas de alteração.
5.7.1 Implantação do REF
A implantação do REF se dará mediante comunicação do SIM a empresa e após a
lavratura do auto de infração, nos casos em que não tenha sido aplicado anteriormente,
seguida da aplicação de uma ou mais medidas aseguir, definidas pelo SIM:
a) Interdição parcial ou total do estabelecimento, através de auto de interdição
conforme Anexo 7, Modelo 7.5.1;
b) Apreensão dos produtos, embalagens e rótulos em estoque, através do auto de
apreensão conforme Anexo 7, Modelo 7.5.2;
c) Suspensão da expedição e comercialização do produto ou daprodução, através
de ofício;
d) Apreensão dos lotes envolvidos e solicitação de ações corretivas e
tecolhimento, conforme descrito no Programa de Autocontrole da empresa;
e) Lacração das instalações e/ou equipamentos;
f) Acompanhamento fiscal do(s) processo(s) de fabricação do(s) produto(s);
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9) Outras medidas corretivas, a juízo do SIM de acordo com a não conformidade
detectada nos termos da legislação.
5.7.2 Finalização do REF
A finalização do REF se dará mediante:
a) Apresentação de resultado satisfatório de 3 (três) lotes consecutivos compostos
por 05 amostra de cada lote. A coleta das amostras deveser realizada pelo
fiscal do SIM. Os lotes produzidos devem ficar sequestrados até o recebimento
dos laudos destes lotes;
b) A comercialização dos lotes produzidos com resultado satisfatório durante o
REF deve ser autorizada pelo fiscal do SIM após o recebimento do laudo.
c) A finalização do REF será formalizada com a conclusão do processopelo
fiscal do SIM, através de ofício emitido pelo SIM.
A reincidência acarretará novo estado de REF, independente das demaissanções
previstas na legislação vigente e a critério do SIM/POA.
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5.8 Modelos
MODELO 5.8.1 - VERIFICAÇÃO DO CONTROLE DE
FORMULAÇÃO DEPRODUTOS
Realizado pelo responsável pelo serviço de inspeção. O controle de todos os produtos
deve ser realizado durante o ano. Quando for constatada não conformidade, um
relatório de não conformidade (RNC) deve ser preenchido.
Estabelecimento: Registro no SIM:
Produto: Nº Registro:
Data: Responsável:
Ingredientes Quantidad Y%
e(kg ou
1D
— 1
Atende o RTIQ do Produto: C( ) NC( ) NA( )
Conforme memorial de registro do produto: C( ) NC( ) NA( )
Os mix utilizados apresentam a composição declarada no registro do produto:
C() NC() NAC)
C: conforme; NC: não conforme; NA: não se aplica
Observações:
Fiscal do SIM/POA
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MODELO 5.8.2 - CONTROLE DE AFERIÇÃO DE PESO
Aferição do peso líquido: pesando no mínimo 5 (cinco) amostras de um mesmo
produto por verificação, buscando examinar se o peso descrito condiz com o
verificado. Quando constatar não conformidade, preencher um Relatório de Não
conformidade (RNC).
Estabelecimento: Registro no
“SIM:Data: Responsável:
Peso da
Data Produto Peso Bruto Peso Líquido Embalagem | C/NC/NA
ou
Recipiente
C: conforme; NC: não. conforme; NA: não se aplica
Fiscal do SIM/POA
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ANEXO 6.
| PROGRAMAS DE AUTOCONTROLE
6.1 Objetivos
Estabelecer um procedimento que possibilite aos estabelecimentos sob
fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal - SIM a implantare executar,
de forma compulsória, os autocontroles como pré-requisitos para seu registro no serviço
de inspeção municipal.
Estabelecer um procedimento operacional padrão de verificação oficial dos programas
de autocontrole que contemplam a verificação local e documental pelo fiscal do SIM.
6.2 Definição
Os programas de autocontrole - PAC, são usados para se ter um controle do processo de
produção. São procedimentos que se fundamentam na inspeção contínua e sistemática
de todos 'os fatores que, de alguma forma, podem interferir na qualidade higiênico-
sanitária dos produtos expostos ao consumo da população. São programas descritos
pelo estabelecimento com o objetivo de esclarecer a forma para garantir o cumprimento
das BPF, além de outros controles necessários para cada tipo de estabelecimento. Os
PAC são q instrumento de gerenciamento de todo o processo de produção voltados para
asanidade.e qualidade.
6.3 Usuários Principais
Responsável pelo estabelecimento, responsável técnico e fiscal do SIM.
6.4 Procedimentos Gerais
Os autocontroles determinados para os estabelecimentos registrados no Serviço de
Inspeção Municipal compreendem os principais procedimentos das Boas Práticas de
Fabricação — BPF e Procedimentos Padronizados de Higiene Operacional — PPHO.
Todo processo de produção é composto de diversos subprocessos, os quais influenciam
na qualidade do produto final. Segundo a Norma Interna DIPOA/SDA no 1/2017,
empresas de produtos de origem animal devem implementar, executar e ser submetidos
rotineiramente a verificações, avaliações e revisões dos seguintes Programas de
Autocontroles:
— Manutenção (incluindo iluminação, ventilação, águas residuais e
calibração);
—- Água de Abastecimento
- Controle Integrado de Pragas
- Higiene Industrial e Operacional
- Higiene e Hábitos Higiênicos dos Funcionários
— Procedimentos Sanitários Operacionais
- Controle da matéria-prima (inclusive aquelas destinadas ao
aproveitamento condicional), ingrediente e material de embalagem
-— Controle de temperaturas
— Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle
— Análises laboratoriais (Programas de autocontrole)
— Controle de formulação de produtos e combate à fraude
— Rastreabilidade e recolhimento
— Bem-estar animal
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— Identificação, remoção, segregação e destinação do material
especificado de risco (MER)
As agroindústrias integrantes do SIM devem desenvolver e implantar os elementos
mínimos elencados em Portaria que estabelece os requisitos ecritérios para adesão dos
Municípios ou Consórcio de Municípios ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária, com atenção especial à Agricultura Familiar e de Pequeno Porte no
Estado do Paraná — SUASA-SUSAF-PR, destacados no Anexo 1 (Modelo 1.6.2). O
SIM deve definir, junto as agroindústrias, cronograma para a implementação dos
demais autocontroles.
Os autocontroles devem constar em documentos que expliquem como são realizados os
procedimentos de recepção até a expedição. Devem ser descritas as frequências de
monitoramento e como os mesmos são feitos,quais as atitudes a serem tomadas quando
ocorrerem desvios dos limites, condições e situações aceitáveis e quem são os
responsáveis por tais monitoramentos. Nos autocontroles de todas as etapas dos
processos industriais deve-se responder às seguintes questões: O que monitorar?
Quando monitorar? Como monitorar? Quem monitorar? Ou seja, deve-se identificar a
ação/atividade, qual ou quais as pessoas envolvidas e responsáveis por elas, como serão
realizadas, em quais locais e em que tempo/etapa do processo produtivo/industrial.
Devem ser criados formulários ou planilhas de controles para uso nas verificações e
monitoramentos. Os erros feitos durante o seu preenchimento devem ser corrigidos de
forma que o Serviço de Inspeção possa identificar o que foi escrito errado e a
consequente correção.
Os procedimentos de autocontrole devem ser descritos em forma de documentos
auditáveis e praticáveis pelas empresas, conforme estrutura de Programa de
Autocontrole (Modelo 67.5.1).
Quando houver mudanças estruturais, operacionais ou de fluxograma, o PAC deve ser
atualizado.
6.4.1 Implantação dos Programas de Autocontrole pelos Estabelecimentos
Objetivo geral
Garantir que as instalações, equipamentos e seus utensílios estão localizados, projetados
e construídos de forma a permitir a fácil manutenção e higienização, e funcionam de
acordo com o uso pretendido e de forma a minimizar a contaminação cruzada, estão em
condição sanitária e de operação e tecnicamente confiável.
Estabelecer procedimentos de:
— Manutenção de setores com equipamentos, instalações e utensílios incluindo
forro, paredes, piso, drenos e outras estruturas eventualmente presentes;
— Iluminação natural ou artificial com intensidade suficiente, de acordo com a
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natureza da operação, inclusive nos pontos de inspeção oureinspeção.
Ventilação natural ou mecânica de forma a minimizar a contaminação por meio
do ar, controlar a temperatura ambiente, a umidade e os odores que
possam afetar os produtos de origem animal e impedir queo ar flua de áreas
contaminadas para áreas limpas, bem como impeça aformação de condensação.
Sistema de recolhimento de águas residuais que facilite o recolhimentoe capaz
dé drenar o volume produzido, bem como se é capaz de prevenir eventuais
refluxos de água que possam contaminar a rede de abastecimento de água
potável.
Calibração ou aferição de instrumentos ou equipamentos, que garantam seu
funcionamento de acordo com o uso pretendido e se estão devidamente
identificados.
Objetivos Específicos
O estabelecimento deve descrever:
A natureza das instalações como, por exemplo, forro, teto, paredes, pisos, portas,
janelas e outros pertinentes das áreas internas e externas;
A natureza dos equipamentos e utensílios;
Os tipos de manutenção preventiva e corretiva de instalações e equipamentos;
A localização, do tipo de iluminação (natural e artificial) e da constituição das
luminárias, incluindo a forma de proteção em todos os setores, quando
necessário;
A intensidade (em lux) da iluminação, frequência e modo de avaliação, quando
necessário;
O sistema de ventilação incluindo os métodos utilizados para prevenção e
controle visando evitar a formação de vapores, condensação e gelo incluindo,
quândo aplicável, janelas, telas, cortinas de ar, cortinas de plástico (PVC
transparente) e exaustores em todos os setores;
A previsão da formação de vapores, condensações e gelo em áreas específicas e
o controle para evitar alteração das matérias-primas e produtos;
O sistema de drenagem das águas residuais contemplando ralos, canaletas,
declividade do piso e fluxo das águas servidas;
Os jmétodos utilizados para prevenção e controle visando evitar a formação de
água residual, presença de resíduos sólidos e o refluxo de gases no piso e nos
equipamentos.
O conceito de calibração e aferição;
Como ocorre a identificação de todos os instrumentos de controle utilizados, as
respectivas faixas de uso, os desvios aceitáveis e a frequência de aferição e
calibração;
O procedimento de aferição e calibração dos instrumentos.
Objetivo geral
Estabelecer procedimento de controle da água de abastecimento utilizada nos processos
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de limpeza e sanitização de instalações, equipamentos e utensílios, que, em diversas
situações, suas superfícies entram em contato com as matérias-primas, produtos e
embalagens, além de muitas vezes participar na diluição de ingredientes e aditivos,
servindo de veículo. O controle da qualidadeda água utilizada pelos estabelecimentos é
fundamental para os processos fabris garantirem inocuidade.
Garantir a disponibilidade de água potável para o desenvolvimento de suas atividades,
com instalações adequadas para seu armazenamento e distribuição. Observando se
dispõem de água em quantidade e qualidadesuficiente às suas necessidades de limpeza e
sanitização, também para o preparo de soluções utilizadas nos processos produtivos e
nas análises laboratoriais de controle de processos, devendo ainda, atender à legislação
vigente do órgão competente.
Manter a potabilidade da água utilizada em todos os processos realizados no
estabelecimento, com identificação dos pontos de coleta de água e mensuração do cloro
residual livre e pH. Para garantia do processo, periodicamente, os estabelecimentos
devem analisar a água coletada na rede de distribuição.
Descrever o tipo de fonte de água de abastecimento, se fonte própria (manancial de
superficie e /ou subterrâneo) ou rede pública. Neste caso, deve- se conhecer a bacia de
captação da água, identificando-se possíveis fontes causadoras de poluição, como outras
indústrias, atividades agrícolas e o consequente uso de agrotóxicos, etc. Com base
nessas informações, a empresa determina a frequência das análises de controle e seu
monitoramento.
Quando a origem da água é a rede pública de abastecimento, por sofrertratamento em
estação própria à finalidade, os estabelecimentos devem dar atenção ao seu
armazenamento e distribuição, procurando identificar falhas que possam levar à sua
contaminação.
Quando necessário, descrever o método de cloração da água, a qual pode ser feita de
forma automática, através de cloradores eletrônicos ou por pastilhas, com dispositivos
de alerta sonoro e/ou visual que sejam acionados quando ocorrerem problemas de
funcionamento. Descrever a frequência da realização de análises da água de
abastecimento como parte de seus autocontroles. A quantidade de cloro e pH deve ser
de acordo coma legislação vigente. Quando a cloração da água se fizer necessária, o
monitoramento do cloro residual livre torna-se também obrigatório, com frequência
mínima diária, podendo ser maior, conforme a especificidade de cada estabelecimento e
produção.
Para evitar possíveis acúmulos de contaminações nos locais onde a água fica estagnada
deve ser avaliado se a rede hidráulica, é projetada, construída e mantida de forma a não
apresentar pontos de pressão negativa no sistema, evitando-se a entrada de
contaminações por sucção quando da ruptura de tubulações. Nos casos em que isso seja
impossível, devem ser instalados dispositivos eliminadores de vácuo, mantendo a
pressão interna das tubulações sempre positiva.
Objetivos Específicos
O estabelecimento deve descrever:
* O sistema de captação de água de abastecimento, contemplando tipo de fonte,
vazão, quantidade de reservatórios, capacidade;
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* Os métodos utilizados para o tratamento da água de abastecimento;
* Como é realizada a identificação de todos os pontos de água do
estabelecimento;
“| O procedimento de mensuração do cloro residual livre e pH;
= O procedimento de higienização dos reservatórios de água e gelo;
= O procedimento de coleta, da periodicidade e dos materiais necessários para
envio de amostras de água de abastecimento e gelo para análise microbiológica e
físico-química.
E
Objetivo geral
Evitar a formação de condições que favoreçam o desenvolvimento/alojamento de
insetos e roedores, além de evitar que tais pragas tenham acesso às áreas industriais.
Descrever se as áreas externas são mantidas livres de acúmulos de água, resíduos de
alimentos, se não apresentam situações ou locais que possam servir de abrigos para
insetos e roedores, assim como situações que propiciem a reprodução destes.
Garantir que as armadilhas luminosas para atrair insetos estão instaladas em locais que
não sejam visíveis da área externa das indústrias, não sendo recomendada sua instalação
nas dependências em que sejam manipulados ou armazenados matérias-primas,
ingredientes, embalagens e produtos.
Objetivos Específicos
O estabelecimento deve descrever:
= Como é realizado o monitoramento do ambiente intemno e extemo visando
identificar condições favoráveis ao abrigo ou proliferação de pragas;
= As armadilhas (portas iscas, iscas luminosas, entre outros) e barreiras físicas
contra o acesso de pragas instaladas no estabelecimento;
» A identificação do mapa de iscas (porta iscas numerados com mapa de
armadilhas e layout da empresa);
“A frequência do monitoramento do controle;
= Os produtos químicos utilizados no estabelecimento devidamenteregistrados
em órgão competente, constando indicação de uso. Caso a empresa possua
prestação de serviço terceirizado, a mesma deverá apresentar a descrição no
Higiene Industria
próprio manual.
Objetivo Geral
Descrever os procedimentos padronizados de higiene operacional - PPHO de forma a
estabelecer uma rotina de ações para evitar a contaminação direta ou cruzada e
alterações indesejadas nas matérias-primas e produtos, preservando suas qualidades
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” de
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originais antes, durante e depois das operações industriais.
Evitar qualquer tipo de contaminação nas matérias-primas e produtos, causadas pelo
contato com superfícies de equipamentos, utensílios, instrumentos e manipuladores.
Garantir que o ambiente está sob controle, diminuindo os riscos de contaminações e
garantindo a inocuidade de suas matérias-primas e produtos, através de procedimentos
pré-operacionais de limpeza e sanitização.
Descrever como é o controle do monitoramento dos procedimentos padronizados de
higiene pré-operacional (PPHO pré-operacional) e são realizados logo após o término
da limpeza, e se os monitoramentos dos procedimentos operacionais (PPHO
operacional) são realizados durante a produção ou nos intervalos de almoço ou troca de
turno de trabalho.
Objetivos Específicos
O estabelecimento deve descrever:
”» O conceito de higienização pré-operacional e operacional;
” A frequência do procedimento pré-operacional, contemplando as etapas de
limpeza e desinfecção de todos os setores, equipamentos e utensílios. Os
procedimentos de higienização descritos no programa devem prever a
metodologia empregada e suas etapas, material utilizado, tempo de contato, tipo
e concentração dos agentes saneantes;
* A frequência do procedimento operacional, contemplando as etapas de limpeza e
desinfecção dos setores, equipamentos e utensílios. Os procedimentos de
higienização descritos no programa devem prever a metodologia empregada e
suas etapas, material utilizado, tempo decontato, tipo e concentração dos agentes
sancantes;
= Como os produtos químicos e utensílios utilizados são armazenados e
identificados e separados das áreas de manipulação de alimentos;
= A lista atualizada de todos os produtos químicos utilizados no estabelecimento,
devidamente aprovados pelos órgãos competentes para indústria de alimentos,
especificando princípio ativo, finalidade, concentração, diluição e forma de uso,
com apresentação da ficha técnica dos produtos químicos utilizados.
Higiéni os Funcionários
Objetivo Geral
Garantir que todas as pessoas, ao sair dos vestiários e sanitários e ao adentrarem às
áreas de produção, além disso, sempre que necessário, realizem a antissepsia ou
lavagem seguida de desinfecção das mãos e antebraços. Para isso, em cada local citado,
devem estar instaladas torneiras epias com sabão líquido antisséptico ou sabão líquido
neutro e produto desinfetante para mãos, papel toalha não reciclado e lixeira com tampa
sem acionamento manual ou secador automático, em número suficiente, devendo elas
estar posicionadas estrategicamente.
Nas entradas às áreas de produção, deve-se também garantir equipamentos para a
higiene de botas, quando necessário, ou áreas para a troca e guarda de calçados, quando
a atividade assim permitir.
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Descrever o procedimento de lavagem das mãos, prevendo-se situações em que seja
necessário o uso de luvas. Quando do uso destas, além das mãos e antebraços, também
elas devem ser objeto de lavagem e desinfecção. Todas as pessoas, que de uma forma
ou outra, estejam . envolvidas na recepção, processamento, industrialização,
transformação, embalagem, armazenagem, carregamento e transporte, devem manter a
higiene adequada.
Garantir que os hábitos higiênicos do pessoal sejam adequados, não podendo os
manipuladores: espirrar, tossir, falar sobre matérias-primas e produtos de origem
animal, nem coçar ou tocar em locais contraindicados, dessa forma, diminuindo o risco
de contaminações de matérias-primas e produtos de origem animal.
Descrever se o uniforme do pessoal é de cor clara, com frequência definida de troca se
houver necessidade e naqueles casos em que ocorra a contaminação do mesmo, de
forma a evitar a contaminação cruzada com matérias-primas, embalagens e produtos.
Nas ocasiões em que outros dispositivos precisam ser utilizados para evitar essa
contaminação, como, por exemplo, o uso de aventais, deve haver essa previsão nos
autocontroles.
Nos casos em que um mesmo operário, quando factível, trabalhe numa área suja e numa
área limpa, como, por exemplo, recepção e produção, a troca de uniformes é
imprescindível, cada vez que o mesmo entre na área de produção, assim sendo para a
lavagem e desinfecção das mãos e antebraços.
Avaliar a saúde dos operários, devendo os mesmos só serem admitidos nas áreas de
manipulação de matérias-primas e produtos, depois da apresentação da carteira de saúde
ou atestado de saúde ocupacional, devendo constar a expressão “apto a manipular
alimentos”.
Quando da presença de doenças infecciosas, feridas abertas, lesões purulentas, ou
quando o operário for portador inaparente ou assintomático de doença ou agente
causador de Doença Transmitida por Alimentos (DTA), ou outra fonte de
contaminação, que possam causar risco à saúde, deve ele ser afastado da função até
enquanto o risco persista. Os documentos de controle da saúde dos operários devem
estar à disposição do SIM, devendo os estabelecimentos ter planilhas de controle, onde
conste a relação dos funcionários, a data de renovação dos exames médicos e
consequentemente da carteira ou atestado de saúde.
Procedimento descrito quanto aos treinamentos dos funcionários contemplando os
assuntos abordados. As empresas também devem treiná-los no desempenho dos
monitoramentos e das verificações dos autocontroles e de seus registros, na tomada de
decisões quando da ocorrência de desvios dos programas, assim como para terem
ciência de sua importância para o cumprimento das metas. Todos esses treinamentos e
registros devem constar nos autocontroles.
Objetivos Específicos
O estabelecimento deve descrever:
= As boas práticas de manipulação e fabricação pelos manipuladores, abordando
correta higienização de mãos e antebraços, luvas, botas e uniformes;
= Os uniformes, contemplando composição, cor (setor/função), frequência de
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troca, lavagem, uso de materiais descartáveis (luvas, avental, máscara e outros) e
local de guarda;
"O controle de saúde dos manipuladores (atestado ou carteira de saúde com a
informação de apto a manipular alimentos) que trabalhem ou circulem em áreas
de manipulação, contemplando a relação de todos os funcionários e o prazo de
validade do exame;
= As normas sanitárias para colaboradores e visitantes;
"Os procedimentos de higiene e dos hábitos higiênicos dos manipuladores;
A, frequência da capacitação sobre procedimentos de boas práticas de
manipulação e fabricação, higiene e hábitos higiênicos para oscolaboradores;
" Os procedimentos e a frequência da capacitação para os monitoramentos e
vetificadores dos autocontroles;
“ Os procedimentos de prevenção de risco de contaminação direta ou cruzada dos
alimentos quando na ocorrência de lesões, doenças, ou emcasos de portadores de
agentes de DTA.
Objetivo Geral
Manter todas as superfícies de equipamentos, utensílios, instrumentos detrabalhos e
outros, que entram em contato com matérias-primas e produtos, limpos e sanitizados.
Manter as instalações, equipamentos, utensílios, instrumentos e outros, que não entram
em contato direto com matérias-primase produtos, mas que podem participar de alguma
forma para que ocorra contaminação cruzada nestes, limpos e sanitizados na frequência
necessária, de forma a mantê-los em condições higiênico-sanitárias satisfatórias.
Manter as matérias-primas e produtos de origem animal protegidos de qualquertipo de
alterações durante as recepções, os processamentos, manipulações, armazenamentos,
carregamentos, transbordos e transportes, devendo esses itens constar nos autocontroles
dos estabelecimentos. Descrever se na recepção das matérias-primas existem cuidados
para que as mesmas não sejam contaminadas e se as matérias-primas e produtos são
separados Entre eles de forma correta e de acordo com sua natureza, temperatura e
embalagens e se são identificados.
Estabelecer procedimento de prevenção quando durante as manipulações e
processamentos ocorrerem contaminações cruzadas, evitando acúmulos deembalagens,
de matérias-primas e produtos, evitando contra fluxos.
Manter os veículos transportadores de matérias-primas e produtos projetados,
construídos e mantidos em condições higiênico-sanitárias e com temperatura para
transporte adequada, apresentando-se com paredes lisas, de fácil limpeza, totalmente
vedadas, de maneira a não permitir a entrada de pragas, poeiras e outros contaminantes
ea saída dé líquidos.
Manter os equipamentos de geração de frio e de controle de temperatura dos veículos
transportadores de matérias primas e produtos funcionando de maneira correta.
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Verificar se os produtos químicos utilizados nas limpezas, os sanitizantes, os
coadjuvantes de fabricação e outros similares utilizados pelas indústrias, são preparados
e armazenados de maneira que não sofram alterações nas suas condições ideais de uso,
não alterem matérias-primas e produtos e não gerem situações que possam comprometer
as boas condições higiênico-sanitárias dasoperações.
Objetivos Específicos
O estabelecimento deve descrever:
“Os procedimentos sanitários operacionais - PSO desde a recepção da matéria
prima, produção e expedição;
* A frequência e dos monitoramentos utilizados para controlar os procedimentos
sanitários operacionais — PSO;
* A capacitação sobre procedimentos sanitários operacionais, monitoramentos e
das verificações dos autocontroles e de seus registrosprevisto em cronograma.
Objetivo Geral
Documentar os procedimentos de controle na recepção das matérias-primas, de forma a
detalhar sua origem, as condições de armazenamento, a integridade das embalagens e
recipientes, sua identificação, as temperaturas de armazenamento e as situações de risco
de contaminação cruzada, sendo esses itens também aplicáveis aos ingredientes, e aos
materiais dasembalagens e rotulagem, quando for o caso.
Descrever os cuidados nos procedimentos de manipulação das matérias- primas durante
as transferências para as diversas seções das indústrias, de forma a preservar a
integridade das embalagens e recipientes, evitando a exposição do conteúdo, de forma a
prevenir possíveis contaminações, verificando as condições de manutenção de estrados
e prateleiras de depósito.
Controle da manutenção das embalagens, identificando situações em que elas possam
sofrer contaminações físicas, químicas e/ou biológicas, devendo mantê-las em local
limpo, seco, protegido de poeira, insetos, roedores, e de outras pragas, ou outras
situações que possam gerar contaminações cruzadas ou alterações das matérias-primas,
ingredientes e produtos. Manter as embalagens que entram em contato direto com os
produtos armazenadas em local separado, de forma isolada e mantidas dentro de suas
embalagens originais, protegidas de possíveis contaminações ambientais. As
embalagens danificadas, perfuradas, rasgadas ou que de outra forma se apresentem
inadequadas para uso, devem ser inutilizadas. As embalagens secundárias também
devem ser armazenadas em local separado.
Quanto aos ingredientes, as indústrias devem armazená-los em local próprio para esse
fim, isolados, devendo-os manter em suas embalagens originais e, quando houver
necessidade de transferência para outras embalagens ou recipientes, devem ser retiradas
quantidades suficientes apenas para seu uso no período imediato, sempre as mantendo
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em ambiente limpo, seco, protegido de poeiras, insetos e roedores e de outras condições
que possam ocasionar contaminações e/ou alterações nas suas características originais.
Os ingredientes devem ser registrados ou dispensados de registro, ainda, deve existir
indicação 'de órgão oficial competente que respalde seu uso nas condições indicadas
pelos estabelecimentos em seus autocontroles.
Os estabelecimentos que recebem leite como matéria-prima devem cumprir o que
determina. a Instrução Normativa no 77, de 26 de novembro de 2018, do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ou outras normas que venham a substituí-la.
Descrever o plano de qualificação de fornecedores de leite conforme o guia orientativo
do MAPA e/ou Manual de qualidade do leite, dependendo do tipo do estabelecimento,
com critérios para seleção e destinação da matéria prima de acordo com a legislação
vigente, entre outros itens descritos na norma e em ofícios internos.
Descrever os procedimentos de rastreabilidade dos produtos, permitindo arecuperação
do histórico, da aplicação ou da localização de uma atividade, ou um processo, ou um
produto, óu uma organização, por meio de informações previamente registradas.
Estabelecer os procedimentos de rastreabilidade dos produtos de origem animal, bem
como da tnatéria-prima e ingredientes que lhe deram origem, em todas as etapas da
produção é distribuição. Podem ser utilizados os Modelos de planilhas de controle de
recepção de matéria prima (Modelo 6.5.2), produção (Modelo 6.5.3) e expedição
(Modelo 6,5.4).
Objetivos Específicos
O estabelecimento deve descrever:
* Ostritérios utilizados para seleção dos fornecedores e cadastro defornecedores;
” As, características observadas durante o recebimento da matéria prima,
ingredientes e embalagens, constando a origem ou registro dos produtos em
órgão competente, finalidade e instruções de uso;
"O modo de armazenamento das embalagens, dos ingredientes e matérias primas;
* Os cuidados com as embalagens dos ingredientes ou matéria prima, cujo
conteúdo foi utilizado parcialmente, devendo estes ser mantidos fechados,
identificados e armazenados em local adequado, respeitando a validade após
aberto;
* Os métodos de rastreabilidade e do controle de estoque.
Objetivo Geral
Descrever as formas de controle da manutenção das temperaturas nos ambientes, de
maneira que não se alterem as temperaturas das matérias primas, ingredientes e
produtos.
Manter a temperatura ambiente controlada, para que não ocorram alterações nas
matérias primas, ingredientes e produtos. Nas situações em que não existam
equipamentos para registro constante das temperaturas, as mesmas devem ser
controladas através de verificações/inspeções frequentes e consequentes registros de seu
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controle.
Avaliar se as temperaturas mantidas nos ambientes, equipamentos, matérias primas e
produtos que fazem parte do processo industrial estão de acordo com o que é exigido
pela legislação.
Estabelecer os mecanismos de controle da variação das temperaturas e mecanismos para
identificar quando os mesmos não estejam funcionando de forma correta, de maneira
que possam ser tomadas medidas corretivas o mais rápido possível, evitando situações
que permitam alterações nas matérias primas, ingredientes e produtos.
Objetivos Específicos
O estabelecimento deve descrever:
” Ambientes, equipamentos, operações e produtos / matérias primas que
necessitem do controle de temperatura;
= As frequências de todas as mensurações de temperaturas relacionadasao
controle do processo em todas as suas etapas.
Observação: é importante que as temperaturas obedeçam as legislações vigentes ou,
na ausência destes, se são fundamentadas com base técnico- científica.
Objetivo Geral
Estabelecer um sistema de análise que identifica perigos específicos e medidas
preventivas para seu controle, objetivando a segurança do alimento, e contemplando
para a aplicação nas indústrias, os aspectos de garantia da qualidade e integridade
econômica.
Estabelecer procedimentos de verificação dos Pontos Críticos de Controle — PCC.
Baseia-se na prevenção, eliminação ou redução dos perigos em todas asetapas da cadeia
produtiva.
Constitui-se de sete princípios básicos, a saber:
1. identificação do perigo e estabelecimento das medidas preventivas decontrole;
2. identificação do ponto crítico de controle (PCC);
3. Estabelecimento do limite crítico;
Determinação dos procedimentos de:
4. Monitoramento;
5. Ações corretivas;
6. Verificação;
7. Registros.
A empresa deve fornecer as condições para que o Sistema de APPCC seja implantado e
cumprido. Os procedimentos de controle da qualidade, baseados no APPCC, devem ser
específicos para cada indústria, cada produto ou categoria.
Objetivos Específicos
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(0) estabeldcimento deve descrever:
” As etapas para elaboração e implantação do plano APPCC, conforme o Codex
Alimentarius, normas ABNT ou internacionais, metodologia cientificamente
reconhecida ou legislação vigente;
* As formas de controle dos Pontos de Controle e dos Pontos Críticos de
Controle levantados.
Objetivo Geral
Descrever a programação das coletas de amostras para cada produto, matéria prima e
água de abastecimento para envio a laboratórios que realizam análisesmicrobiológicas,
físico-químicas e outras.
Manter o plano de amostragem atualizado, descrevendo quais as análises que serão
realizadas e as frequências de coleta para monitoramento da qualidade eda inocuidade e
também quais as atitudes a serem tomadas quando da identificação de resultados não
conformes nessas análises, tudo isso de acordo com a legislação em vigor. Realizar
análises nos próprios estabelecimentos, como é o caso das indústrias que recebem leite
em natureza, devendo existir laboratórios aparelhados o suficiente para realização das
análises mínimas necessárias e pessoas treinadas para tal.
Manter 0 inanual de bancada atualizado, nos casos em que devam ser realizadas análises
de monitoramento no próprio estabelecimento, contemplando o treinamento de todos os
envolvidos nesse setor e suas reciclagens, assim como os registros das análises
realizadas
Objetivos Específicos
(0) estabelecimento deve descrever:
* Os produtos registrados e matérias primas e os tipos de análises aserem
realizadas, estipulando a frequência e a quantidade de produtos aserem coletados
conforme disposto nas legislações vigentes ou normas complementares;
” Os requisitos de análises de água de abastecimento a serem realizadas,
estipulando a frequência;
* Cronograma de coleta de amostras;
" Ações a serem adotadas frente a relatórios de ensaios não conformes.
Objetivo Geral
Apresentar a forma como os estabelecimentos monitoram e registram os procedimentos
de controle de formulação dos produtos e suas frequências, as medidas preventivas para
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evitar que os mesmos sejam fabricados em desacordo com as fórmulas aprovadas e as
medidas corretivas quando são verificadas essas situações.
Elaborar 0s produtos de acordo com os memoriais descritivos aprovados e manter os
produtos fabricados de acordo com as formulações aprovadas.
Determinar o modo de controle sobre as formulações a fim de se obter produtos de
acordo com a composição aprovada no memorial descritivo de rotulagem, atendendo
aos padrões de identidade e qualidade, prevenindo à fraude econômica.
Objetivos Específicos
O estabelecimento deve descrever:
= Os produtos formulados indicando lote e quantidade da matéria prima,
ingredientes e aditivos que o compõe, bem como planilhas de controle de
pesagem;
= Procedimento de controle das fichas técnicas utilizadas nos produtos.
Objetivo Geral
Manter os procedimentos de rastreabilidade dos produtos de origem animal, bem como
da matéria-prima e ingredientes que lhe deram origem, em todas as etapas da produção e
distribuição.
A rastreabilidade pode ser realizada a partir do produto final elaborado até sua matéria-
prima ou à partir da matéria-prima utilizada até o produto elaborado.
A avaliação da rastreabilidade deve ainda compreender as etapas de segurança
definidas ' e validadas pelo estabelecimento no sentido de resguardar seu
processo/produto do uso de matérias-primas não autorizadas ou habilitadas para
determinado produto ou mercado.
O estabelecimento deve dispor de programa de recolhimento e, em caso de não
conformidade detectada que motive o recolhimento, deve oferecer evidências de que a
produção foi devidamente recolhida e se recebeu a destinação adequada.
Objetivos Específicos
O estabelecimento deve descrever:
* Os procedimentos que determinam os lotes dos produtos;
” O: processo de expedição dos produtos que asseguram sua
rastreabilidade;
* Acomposição da equipe de rastreamento e recolhimento;
= A metodologia de rastreamento e recolhimento;
= Odestino dos produtos recolhidos;
* A frequência de testes de rastreamento.
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Objetivo Geral
Estabelecer condições que evitem o sofrimento desnecessário dos animais destinados ao
abate.
Estabelecer os procedimentos adotados referente ao transporte, desembarque, lotação,
descanso, condução, imobilização/ contenção, insensibilização, sangria, escaldagem /
esfola que atendam a legislação pertinente.
Objetivos Específicos
O estabelecimento deve descrever:
” Os: procedimentos de transporte, desembarque, lotação, jejum, descanso,
condução, imobilização / contenção, insensibilização, sangria, escaldagem /
esfola, de acordo com a legislação.
Objetivo Geral
Estabelecer procedimentos adequados de produção para assegurar a efetiva
identificação, remoção, segregação e inutilização dos produtos e partes animais
especificados abaixo, contemplando medidas mitigadoras de contaminação cruzada e
demais medidas corretivas e preventivas, caso constatados desvios, em conformidade
com a legislação vigente: Portaria SDA nº 651/2022, Ofício Circular nº
67/2022/DAS/DAS/MAPA, e Ofício Circular nº 35/2022/CGI'DIPOA/DAS/MAPA:
ESPÉCIE ÓRGÃOS, PARTES OU IDADE
TECIDOS ANIMAIS
Amiígdalas (tonsilas
palatinas e linguais) e Qualquer
Bovinos e bubalinos Íleo distal (70 em)
Encéfalo, olhos e Igual ou superior a 30
medula espinhal meses
Objetivos Específicos
O | estabelecimento deve descrever os procedimentos operacionais
relacionados aos MER, com registros diários auditáveis, contemplando:
* Identificação, remoção e segregação dos MER durante o abate;
* Registro da quantidade retirada por abate (correlação peso/nº deanimais
abatidos);
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Procuradoria Geral
” Inutilização mediante incineração, aterramento sanitário ou outro
tratamento aprovado pelo órgão competente;
” Medidas mitigadoras de contaminação cruzada e demais medidaspreventivas
e corretivas, caso constatados.
6.4.2 Verificação Oficial dos Autocontroles Implementados pelas Empresas
Os Serviços de Inspeção dos municípios passam a adotar, como atividade de rotina a
verificação oficial da implantação e execução dos programas de autocontroles nas
indústrias sob suas responsabilidades, de acordo com este anexo.
Para fiscalizar a execução dos autocontroles utilizam-se as chamadas áreas deinspeção.
Através destas, inspeciona-se o processo de produção e verifica-se os registros de
monitoramento dos programas de autocontrole feitos pelasempresas, devendo os fiscais
do Serviço de Inspeção ter conhecimento prévio dos mesmos para a execução das
tarefas.
A verificação dos registros deve focar ainda na sua autenticidade, devendo-se atentar
para itens como a maneira que as informações são apresentadas, existência de rasuras,
eventuais correções de informações.
6.4.2.1 As frequências da verificação oficial local, documental e osModelos
de planilhas a serem utilizados são os seguintes:
Verificação Oficial Local
A verificação oficial local no estabelecimento com inspeção periódica deverá ser feita
em cem por cento das áreas, devendo-se observar a funcionalidade ea operacionalidade
do estabelecimento. A frequência será mensal ou definida conforme cálculo do risco
estimado associado ao estabelecimento, utilizando como referência o Manual para
cálculo do risco estimado associado a estabelecimentos do MAPA que considera o
volume de produção (a ser readequado para a realidade do SIM), o risco inerente ao
produto e o desempenho do estabelecimento (https://wikisda.agricultura.gov.br/pt-
br/Inspe
%CI%WATKC3%A30-Animal/calculo risco estabelecimento poa). A frequência da
verificação oficial local nos estabelecimentos com inspeção permanente será mensal. Os
registros das verificações devem ser anotados na Planilha de Verificação Oficial das
Áreas de Inspeção Local e Documental (Modelo 6.5.5).
A fiscalização local pode seguir o fluxo da matéria-prima, iniciando-se pela áreaexterna
e sequencialmente voltando-se para as áreas internas do estabelecimento, desde a
recepção de matérias primas e ingredientes até a e expedição dos produtos, avaliando-se
todas as áreas contempladas nos memoriais e plantas arquitetônicas aprovados e
processos de registro dos produtos fabricados, conforme a classificação do
estabelecimento.
Para abatedouros o Serviço de Inspeção deve verificar as condições gerais de higiene
antes do início de cada abate, o PPHO pré-operacional, para isso deve utilizar a planilha
de Procedimentos Padronizados de Higiene Pré-operacional - PPHO (Liberação de
abate) (Modelo 6.5.6).
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
: ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
Verificação Oficial Documental
A verificação oficial documental no estabelecimento com inspeção permanente deverá
ser feita com frequência mínima, trimestral, de modo que todos oselementos de
controle sejam verificados pelo fiscal, no mínimo uma vez aoano.
Para estabelecimento com inspeção periódica, os elementos de controle deverão ser
verificados na mesma frequência de fiscalização, de modo que quetodos os elementos
de controle sejam verificados pelo fiscal, no mínimo uma vez ao ano.
Os registros das verificações devem ser anotados na Planilha de Verificação Oficial das
Áreas de Inspeção Local e Documental (Modelo 6.5.5).
A verificação oficial documental consiste em ponderar se os registros da empresa
refletem as situações encontradas pelo serviço de inspeção quandoda fiscalização. No
entanto, o fiscal de inspeção deve ter conhecimento do conteúdo do programa de
autocontrole da empresa para fins de auxiliar no diagnóstico das não conformidades
constatadas (por exemplo: programa de autocontrole incompleto, não conformidades de
monitoramento, não conformidades de registro, não conformidades na execução de
medidas corretivas e correta destinação de produtos no caso de identificação de não
conformidades).
Essa fiscalização deverá ser realizada conforme programa de trabalho do SIM os
registros das mesmas devem ser feitos na Planilha de Verificação Oficial das Áreas de
Inspeção In Loco e Documental (Modelo 6.5.5).
6.4.2.2 Os procedimentos adotados pelos fiscais nas verificações oficiaislocais
estão descritos a seguir.
Verificação Oficial da Manutenção
Na fiscalização da manutenção, que inclui instalações, equipamentos e utensílios, o
Serviço de Inspeção deve verificar se:
” As instalações estão de acordo com o projeto aprovado;
” Forro, teto, paredes e piso são de material durável, impermeável e de fácil
higienização e se há necessidade de reparos;
” A vedação das aberturas (portas, janelas, etc.), e outros fatores podem prejudicar
as condições higiênico-sanitárias do processo produtivo;
* Os locais de manipulação, de processamento, de estocagem de matérias primas
e produtos comestíveis são isolados dos produtos não comestíveis;
”» Os locais onde são manipulados matérias-primas e produtos acabados, nas
diferentes fases da produção, são isolados uns dos outros, de forma a
prevenir/reduzir contaminações de uns para outros;
"As instalações (estruturas, salas, depósitos) são mantidas em condiçõesaceitáveis
e se suas dimensões são compatíveis com as atividadesnelas desenvolvidas;
” A empresa executa as manutenções preventivas e corretivas de acordo com o
descrito no programa;
* Há compatibilidade entre os registros de monitoramento e a situação da empresa.
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Os equipamentos e utensílios foram projetados e construídos de maneira a
facilitar sua limpeza/sanitização e se não causam alterações às matérias-
primas/produtos quando do seu uso nas respectivas atividades laborais;
Os equipamentos são fáceis de desmontar e se a empresa o faz na frequência
prevista para limpeza/sanitização;
Os equipamentos foram instalados em locais que permita ao Serviço de Inspeção
avaliar as condições sanitárias;
Os equipamentos precisam de reparos, dando atenção às superfícies que entram
em contato com as matérias-primas e alimentos;
Equipamentos/utensílios usados no armazenamento de não comestíveis são
instalados/operados de maneira tal, que não exista risco de contaminação
cruzada para as matérias primas e produtos em fabricação ou acabados e se os
mesmos estão identificados como de uso exclusivo para não comestíveis;
Existem desgastes nos equipamentos que comprometem a eficiência da limpeza;
O acabamento, a natureza das soldas e os materiais constituintes dos mesmos
podem alterar as matérias-primas e os produtos acabados;
Os equipamentos ou utensílios são passíveis de transferência de resíduos e
odores às matérias-primas e produtos e se os lubrificantes utilizados são
apropriados à situação.
Na fiscalização da manutenção, que inclui vestiários, sanitários e barreiras
sanitárias, o Serviço de Inspeção deve verificar se:
Há ausência de comunicação direta com seções de matérias-primas eprodutos
comestíveis;
São em número suficiente e tem dimensões adequadas às
necessidades;
Foram projetados e construídos de forma a permitir boa manutenção das
condições higiênico-sanitárias das instalações;
As condições higiênicas são mantidas nessas instalações;
As barreiras sanitárias estão adequadas, com os equipamentos e dispositivos
necessários para a higienização dos calçados e mãos (detergente líquido neutro e
sanitizante ou antisséptico, toalhas de papeldescartável, não reciclado ou outro
sistema seguro para a secagem das mãos), água potável de fluxo contínuo, sem
torneiras com fechamento manual e se estas higienizações são realizadas na
forma e na frequência adequadas;
Os uniformes são trocados nos vestiários de forma correta e na frequência
adequada e especificada pelos estabelecimentos;
Existe separação entre as roupas civis e as de uso industrial;
Há compatibilidade entre os registros de monitoramento e a situação da
empresa;
A empresa executa os procedimentos de acordo com o descrito noprograma.
Na fiscalização da manutenção, que inclui o sistema de iluminação, o Serviço de
Inspeção deve verificar se:
Existe iluminação nas diferentes áreas da indústria;
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A cor e a intensidade da luz são adequadas, se permitem boa avaliação das
condições higiênico-sanitárias das instalações, equipamentos, utensílios,
matérias-primas e produtos;
As luminárias são dispostas de forma a fornecer iluminação uniforme,sem
que haja formação de zonas de sombra;
Todas as luminárias são providas de protetores contra a quebra das
lâmpadas ou dotadas de lâmpadas não explosivas:
Nas áreas obrigatórias é previsto o monitoramento dos LUX;
Há compatibilidade entre os registros de monitoramento e a situação da
empresa;
A empresa executa os procedimentos de acordo com o descrito no
programa.
Na fiscalização da manutenção, que inclui águas residuais, o Serviço deInspeção deve
verificar se:
Todo o volume de águas residuais é drenado;
Na recolha das águas residuais, estas não entram em contato com aágua de
abastecimento;
As águas residuais não contaminam equipamentos e utensílios;
As instalações foram projetadas e construídas facilitando o recolhimento das
águas utilizadas;
Quando houver possibilidade de contaminação da água de abastecimento pelas
águas residuais, existem dispositivos que previnamtal situação;
As águas residuais se deslocam em contra fluxo em relação à produção, quando
descarregadas diretamente no piso;
Os ralos da indústria possuem sifões evitando o refluxo;
Há compatibilidade entre os registros de monitoramento e a situação da
empresa;
A empresa executa os procedimentos de acordo com o descrito noprograma.
Na fiscalização da manutenção, que inclui calibração e aferição de instrumentos, o
Serviço de Inspeção deve verificar se:
Os instrumentos de controle de processos estão identificados;
Há registro da última e data prevista para a próxima aferição ou calibração;
Há assinatura do responsável pela aferição ou calibração na etiqueta de
identificação ou outra forma que a substitua;
O cronograma de calibração e aferição está sendo cumprido, ou seja, se as
calibrações e aferições são realizadas na forma e frequência descritas;
Quando ocorrem desvios, são tomadas as devidas ações corretivas e
preventivas;A empresa define qual o desvio aceitável dentro da faixa de uso do
instrumento/equipamento;
Quando for o caso, as calibrações são realizadas em instituições especializadas e
credenciadas por órgão regulador competente e se existem documentos que
comprovem tais calibrações.
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Verificação Oficial da Água de Abastecimento
Na fiscalização do controle da captação, tratamento e distribuição da água de
abastecimento, o Serviço de Inspeção deve verificar se:
Os reservatórios apresentam-se em condições higiênico-sanitáriasadequadas;
As redes de alimentação e distribuição de água da indústria estão de acordo com
o que foi projetado e aprovado e se os pontos de coleta de água estão
identificados;
Existem eliminadores de vácuo, quando necessários e se existem fins de
linhas bloqueados;
A água tem pressão e temperatura adequadas nas diferentes áreas de
manipulação, processamento de matérias-primas, produtos e demais setores da
indústria;
Quando da existência de recirculação de água, como no uso de trocadores de
calor, a mesma mantém suas características originais de qualidade;
Quando há água de reuso esta é mantida livre de patógenos e coliformes fecais;
O volume de água tratada é suficiente para a demanda das indústrias;
O teor de CRL e pH apresenta-se em níveis adequados;
Há compatibilidade entre os registros de monitoramento e a situação da
empresa;
A empresa executa os procedimentos de acordo com o descrito noprograma.
Verificação Oficial do Controle Integrado de Pragas
Na fiscalização do controle integrado de pragas o Serviço de Inspeção deve verificar:
O ambiente externo, de forma a identificar a existência de condições que
favoreçam ao abrigo ou à reprodução de pragas;
As áreas internas, buscando indícios da presença de pragas;
Se, quando o controle de pragas for realizado por empresa terceirizada, verificar
o licenciamento da mesma junto ao órgão competente;
Verificar se os produtos químicos usados no controle das pragas estão
autorizados para tal e se o armazenamento dessas substâncias é feito em local e
forma adequada e se há controle restrito das mesmas nas indústrias;
Verificar se a empresa terceirizada realiza as visitas nas frequências previstas;
Se há compatibilidade entre os registros de monitoramento e a situação da
empresa;
Se a empresa executa os procedimentos de acordo com o descrito no programa.
Verificação Oficial Higiene Industrial e Operacional
Na fiscalização do PPHO — limpeza e sanitização pré-operacional — o Serviço de
Inspeção deve verificar se:
Os estabelecimentos executam os procedimentos de limpeza e sanitização pré e
operacionais previstos nos autocontroles;
Não existam resíduos de matérias-primas e produtos e/ou equipamentos
contaminados após as operações de limpeza e sanitização;
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
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Há previsão de monitoramentos diários nos autocontroles e de que os mesmos
sejam cumpridos;
Quando ocorrer contaminações ou outro tipo de alteração de matérias- primas e
produtos, são tomadas ações corretivas de forma a restaurar as condições
sanitárias ideais e que sejam adotadas também ações preventivas;
Há compatibilidade entre os registros de monitoramento e a situação da
empresa;
A empresa executa os procedimentos de acordo com o descrito noprograma.
Verificação Oficial da Higiene e Hábitos Higiênicos dos Funcionários
Na fiscalização do controle da higiene, hábitos higiênicos, treinamentos e saúde dos
operários, o Serviço de Inspeção deve verificar se:
O pessoal que trabalha, direta ou indiretamente com matérias-primas e produtos,
em, qualquer fase do processo de produção/fabricação obedecem as práticas
higiênicas para que não causem alterações em matérias-primas e produtos;
Assiduamente, os operários exercitam lavagem e desinfecção das mãos e
antébraços antes de entrarem nas áreas de manipulação e se ahigiene corporal é
outtos aspectos relacionados a ela são praticados de forma rotineira;
Os uniformes utilizados apresentam-se limpos e se são trocados e utilizados nas
áreas e períodos previstos e restritos às respectivas atividades;
Nos casos aceitáveis, os operários que trabalham em diversas áreas das
indústrias procedem à troca de uniformes antes de adentrarem às chamadas
“áreas limpas”;
Os verificadores e monitores dos autocontroles têm conhecimento sobre as
funções que executam e se estão capacitados para realizá-las;
Na descrição dos autocontroles de treinamento dos funcionários são
previstos/descritos procedimentos de treinamentos que abordem assuntos
relacionados a garantir a inocuidade das matérias-primas e produtos e se os
mesmos são satisfatórios para tal;
Os funcionários recebem treinamentos nas frequências previstas, se os mesmos
são adequadas e se existem registros desses treinamentos;
Todas as pessoas que trabalham direta ou indiretamente com matérias- primas e
produtos de origem animal, dentro das áreas industriais, possuem atestados ou
carteiras de saúde que comprovem estarem habilitados a manipular alimentos.
Verificação Oficial dos Procedimentos Sanitários Operacionais - PSO
Na fiscalização dos procedimentos sanitários das operações - PSO o Serviço de
Inspeção deve verificar se:
Na recepção das matérias-primas existem cuidados para que as mesmas não
sejam contaminadas;
Durante as manipulações e processamentos existem cuidados de forma a
prevenir contaminações cruzadas, evitando-se desnecessários acúmulos de
embalagens, de matérias-primas e produtos, evitando-se contra fluxos;
As tnatérias-primas e produtos são separados entre eles de forma correta e de
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
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acordo com sua natureza, temperatura e embalagens e se são identificados;
Todas as superfícies dos equipamentos, utensílios e instrumentos, que entram em
contato com matérias-primas e produtos são mantidas em condições adequadas
de limpeza e sanitização, de forma que não existam condições higiênico-
sanitárias inadequadas que possam causar situações de risco para os mesmos;
Os equipamentos, utensílios, instrumentos e outros afins, como por exemplo,
torneiras, mangueiras, válvulas de controle de fluxo, que não entram em contato
com matérias-primas, ingredientes e produtos, são mantidos em condições
higiênicas;
Os agentes de limpeza, sanitizantes e produtos químicos, assim como
lubrificantes e outros, são atóxicos ou próprios para uso em situações de
manipulação/elaboração de alimentos;
Os vapores que entram em contato direto com os produtos são filtrados de forma
adequada;
Os recipientes são adequados e resistentes ao uso, se não alteram as matérias-
primas e produtos, se são de fácil limpeza e higienização e se são mantidos em
bom estado de conservação;
A embalagem secundária é realizada em ambiente separado;
Os produtos na expedição e antecâmaras ficam em períodos mínimos,
suficientes apenas para conferir as condições higiênico-sanitárias;
Os equipamentos de geração de frio e os veículos transportadores de matérias
primas e produtos são projetados, construídos e mantidos em condições
higiênico-sanitárias e com temperatura para transporteadequadas, se apresentam
paredes lisas, de fácil limpeza, totalmente vedadas, de maneira a não permitir a
entrada de pragas, poeiras e outros contaminantes e a saída de líquidos;
Nos autocontroles os PSO descritos são suficientes e adequados.
Verificação Oficial de Matéria Prima
Na fiscalização do controle de matérias primas, ingredientes e material de embalagem, o
Serviço dé Inspeção deve verificar se:
As matérias primas recebidas de outros estabelecimentos são acompanhadas dos
respectivos documentos exigidos por lei para o transporte e recepção;
As matérias primas, aditivos e ingredientes estão devidamente identificadas e
dentro do prazo de validade, se são de uso conhecido e aprovado pelo serviço
através dos memoriais de registro de produtos (sepossui ficha técnica anexada as
mesmo), permitindo a rastreabilidade;
A empresa, quando da recepção, realiza as análises mínimas necessárias para a
seleção da matéria prima, através de métodos e testes amparados pela legislação,
respeitando os programas daempresa e que confiram resultados confiáveis;
Os resultados mensurados atendem à legislação, de maneira que preserve a
qualidade dos produtos e a saúde dos consumidores;
A empresa dá destino correto à matéria prima e de acordo com oplanejado no
autocontrole;
As matérias primas apresentam suas embalagens íntegras;
13
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
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Matérias primas e produtos são mantidos em temperaturas adequadas à sua
natureza e organizados, de forma que não dificultem os trabalhos dos Serviços
de Inspeção;
Os veículos transportadores de matérias primas e produtos apresentam-se em
boas condições de conservação, com os produtos devidamente organizados em
seul interior, se a temperatura do veículo é controlada e se os mesmos são
vedados à à entrada de pragas e sujidades, assim como à saída de líquidos:
01 uso e a manipulação dos ingredientes estão de acordo com as instruções de
uso na formulação aprovada e se são mantidos no local de preparação dos
produtos em quantidades suficientes à sua utilização e por períodos restritos;
Os: ingredientes são mantidos em local separado, em condições higiênicas e,
quândo preparados previamente, são em quantidades o suficiente apenas para um
único uso;
Na ocorrência de não conformidades, quando do uso de ingredientes, são
tomadas atitudes corretivas e preventivas adequadas que evitem a recorrência;
As| embalagens originais dos ingredientes os acompanham até o local de
preparação da formulação dos produtos;
Se é avaliado o destino de ingredientes e produtos quando apresentam suas
embalagens rompidas;
As embalagens recebidas estão íntegras e se conferem efetivamente proteção aos
produtos;
As embalagens secundárias são utilizadas de forma ordenada, na quantidade
estritamente necessária, com os devidos cuidados, de forma a evitar carrear
contaminações e de acordo com o fluxo de produção;
As | empresas mantêm atualizados os cadastros dos produtores fornecedores de
matéria prima quando necessário;
No: caso de estabelecimentos que beneficiem leite e derivados, se as empresas
fornecedoras de leite cru refrigerado atendem às exigências
legais no que se refere à captação de leite e se as mesmas possuem registros
desses atendimentos;
No caso de estabelecimentos que beneficiem leite e derivados, quando do
recebimento de leite de produtores, se as empresas possuem programa de coleta
a granel e se nele está previsto um programa de educação continuada;
No caso de estabelecimentos que beneficiem leite e derivados, se o programa de
eduçação continuada descreve as ações sobre os produtores que não conseguem
atingir os padrões estabelecidos pela Instrução Normativa nº 77/2018 do MAPA
e seo mesmo é efetivo.
No taso de estabelecimentos que beneficiem leite e derivados, se os mesmos
enviam, na frequência mínima exigida, amostras de leite dos tanques das
propriedades fornecedoras para análises aos laboratóriosda Rede Brasileira de
Laboratórios de Controle da Qualidade do Leite (RBQL);
(6) que é verificado pelos Serviços de Inspeção durante as fiscalizações das áreas
dei inspeção está de acordo com os registros dos estabelecimentos.
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Verificação Oficial do Controle de Temperatura
Na fiscalização do controle das temperaturas, os Serviços de Inspeção devem observar
se:
As temperaturas mantidas nos ambientes, equipamentos, matérias primas e
pródutos que fazem parte do processo industrial estão deacordo com o que é
exigido pela legislação ou descrito nos programasde autocontroles;
Os registros são automatizados, quando possível ou necessário;
Quando da verificação de não conformidades os estabelecimentos adotam ações
corretivas e preventivas eficientes com elas com embasamento técnico-científico
e legal;
As) temperaturas aplicadas/mantidas nos ambientes garantem a inocuidade e a
não alteração das matérias primas, ingredientes e produtos para seu
processamento ou consumo;
Os estabelecimentos aferem as temperaturas indispensáveis ao controle dos
processos, em todas as etapas, nas frequências e no número previsto nos
autocontroles;
Os| instrumentos, equipamentos e dispositivos de controle de temperatura são
regularmente aferidos e calibrados e se há registros dessas operações;
Osjregistros feitos pelos estabelecimentos estão de acordo, quando comparados
com os registros dos Serviços de Inspeção.
Verificação Oficial do Sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle
Na fiscalização do Sistema APPCC, os Serviços de Inspeção devem observar se:
O programa APPCC atende as exigências de legislação e/ou científicase
metodológicas utilizadas;
Os| perigos identificados são significativos e possuem medidas
preventivas de controle adequadas;
Os pontos críticos de controle (PCC*s) estão identificados;
A empresa controla 100% os pontos críticos de controle (PCC's);
Os pontos de controle (PC) são controlados apenas com as boaspráticas de
fablicação (BPF) e se estão identificados no programa;
Os. fegistros de monitoramento dos PCC*s existem e são adequados;
Há pertinência dos limites críticos estabelecidos;
As ações corretivas retomam o controle do processo;
Os: monitores são capacitados para a realização dos monitoramentos eações
cortetivas;
As verificações são adequadas aos PCs e PCCs;
Os: registros feitos pelos estabelecimentos estão de acordo, quandocomparados
com os registros dos Serviços de Inspeção.
Verificação Oficial das Análises Laboratoriais
Na fiscalização das Análises Laboratoriais (autocontrole), os Serviços de Inspeção
devem observar se:
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H
í
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As análises de parâmetros físico-químicos e microbiológicos dos produtos e da
água de abastecimento; incluindo água potável e gelo, são realizadas nas
frequências previstas e cumprem as especificações aplicáveis aos produtos
acabados conforme disposto na legislação vigente;
As ações adotadas pela empresa frente a resultados não conformes são
adéquadas;
O fmanual de bancada, quando da existência de laboratórios de análises, está à
disposição dos analistas;
Osjprocedimentos estão de acordo com o manual de bancada;
Os analistas dominam as técnicas realizadas;
Existe manual de bancada, se o mesmo contempla as análises mínimas exigidas
pot lei e se as mesmas são realizadas baseadas em metodologias científicas
reconhecidas;
Existem registros dos treinamentos dos laboratoristas;
Os registros feitos pelos estabelecimentos estão de acordo, quando comparados
com os registros dos Serviços de Inspeção.
Cal
Verificação Oficial do Controle de Formulação de Produtos e Combate àFraude
Na do do controle de formulação de produtos e combate à fraude, osServiços
de Inspeçã:
devem observar se:
Às jempresas elaboram os produtos de acordo com os memoriaisdescritivos
aprovados pelos Serviços de Inspeção e garantem a identidade, qualidade,
segurança higiênico sanitária e tecnológica de produto de origem animal;
Os |produtos são fabricados de acordo com as formulações aprovadas pelos
Serviços de Inspeção;
Há| registros que comprovem o controle do uso de matérias primas e
indie, com identificação dos respectivos lotes. Se os aditivos e
ingfedientes foram adicionados respeitando a concentração ou quantidades
aprovadas. Se a matéria-prima empregada corresponde realmente a declarada
seja na sua natureza ou quantidade (Exêmplo: troca de espécies do pescado, uso
de CMS em quantidade acima do permitido ou em produtos em que seu uso é
proibido, adição de soro 'de leite, adição de temperos seja por injeção ou
tumbleamento;
Nos casos em que são constatadas falhas na fabricação ou erros de formulação, é
dado o destino correto, de acordo com a legislação e previsto no programa de
autocontrole, aos produtos adulterados;
As empresas possuem registros de controle de entradas, saídas e uso dos
ingredientes;
Esses registros são compatíveis com os gerados nas demais etapas de fabricação;
Os programas das empresas fazem previsão de medidas preventivas e corretivas
nosjcasos em que são constatadas falhas na fabricação ou erros de formulação;
Os resultados das análises laboratoriais e controles de formulação são
compatíveis com os memoriais aprovados.
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Procuradoria Geral
Verificação Oficial do Controle de Rastreabilidade e Recolhimento
Na fiscalização do controle de rastreabilidade e recolhimento, os Serviços de Inspeção
devem observar se:
Os: procedimentos implantados permitem rastrear o recebimento de matéria
prima, ingredientes e aditivos, além do processo de produção e expedição dos
produtos;
A empresa, em seus autocontroles, prevê destino adequado quando da
observação de não conformidades nas matérias primas, ingredientes e material
de embalagem;
Durante a verificação da rastreabilidade e possível fazer os testes de
rastreabilidade progressiva e regressiva.
A unidade descreve em seu autocontrole o procedimento de recolhimento, e em
casos de não conformidade detectadas que motive orecolhimento, se a produção
foi devidamente recolhida e se recebeu a destinação adequada, através de
registros auditáveis;
Os registros feitos pelos estabelecimentos estão de acordo, quando comparados
com os registros dos Serviços de Inspeção.
Verificação Oficial do Controle do Bem-Estar Animal
Na fiscalização do controle do bem-estar animal, os Serviços de Inspeção devem
observar se:
O atendimento de legislações específicas, como a Portaria nº 365, de 16de julho
de 2021;
De forma objetiva se a empresa controla o manejo dos animais durante o
transporte, recepção, descarga, descanso, jejum, procedimentos de condução,
insensibilização e sangria;
A implantação e manutenção do programa de autocontrole por parte das
empresas de abate sob o ponto de vista humanitário.
Verificação Oficial do Controle do Material Específico de Risco
Na fiscalização do controle do MER, os Serviços de Inspeção devem observarse:
6.4.4
O plano de recolha do MER está sendo cumprido em todas as etapas e está
atendendo o disposto em legislação vigente (identificação, segregação e
inutilização);
O procedimento é realizado conforme descrito no Programa deAutocontrole;
Os colaboradores dominam as técnicas de remoção;
Recipientes e utensílios são identificados e exclusivos para essa finalidade;
O material de risco é descartado da forma correta e separado dos demais
produtos não comestíveis.
Atualização dos Programas de Autocontrole
Os programas de autocontrole devem ser atualizados sempre que a empresa ou o serviço
verifique que o mesmo não está sendo eficiente (recorrência de não conformidades) ou
quando ocorrerem modificações na estrutura, fluxo, processos, utensílios e demais
casos.
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
Os ajustes em planilhas que não impliquem em alterações na descrição dos PAC não
necessitam ser aprovados pelo SIM, nos demais casos, a empresa deve enviar ao SIM o
PAC, em duas vias com as alterações pára nova avaliação e aprovação.
6.4.5 Relatório de Não Conformidade - RNC
Os fiscais dos Serviços de Inspeção devem relatar aos responsáveis legais e
responsáveis técnicos das empresas as não conformidades verificadas durante suas
fiscalizações. O documento utilizado para a comunicação das não conformidades é o
Relatório de Não Conformidade - RNC (Modelo 6.5.7).
No RNC deve constar a data da comunicação, o número sequencial do relatório
seguido do ano, a hora em que a não conformidade foi verificada, para qual
estabelecimento, informando seu número de registro, e a quais pessoas é destinado, seus
respectivos cargos, qual a legislação descumprida e quais os itens dos programas de
auto controle infringidos, devendo também citar a não conformidade verificada e a ação
fiscal imediata (quando se aplicar) e ainda deve constar a assinatura e carimbo.
O RNC poderá ser lavrado em qualquer momento da fiscalização, quando identificado
uma não conformidade, sendo está embasada nos autocontroles das empresas, instruções
de trabalho e nas legislações pertinentes.
O(s) RNC(s), quando entregue(s) aos interessados, deverá(ão) ser acompanhado(s) de
documento que registre sua entrega (Modelo 6.5.8), listando-o(s) por seus respectivos
números sequenciais anuais (por exemplo: 023/2020, 024/2020) e tendo por fim a
assinatura do responsável por sua recepção no estabelecimento. As empresas têm prazo
de até 5 (cinco) dias úteis para responder aos RNC ou o fiscal responsável pela emissão
do RNC determinará o tempo máximo para que o mesmo seja respondido, nunca
podendo ser superior ao prazo estipulado anteriormente.
6.4.6 Medidas Cautelares
Quando forem registrados RNCs por um mesmo motivo, recorrente, que não seja
considerado crítico, poderá ser lavrado, em duas vias, de Auto de Infração (conforme
Modelo 7.5.4 do Anexo 7), ficando a critério do serviço de inspeção. Nesse caso, os
RNCs devem ser citados como elementos de convicção noAuto de Infração.
Nos casos em que a não conformidade seja crítica, podendo comprometer a inocuidade
e qualidade dos produtos e colocar em risco a saúde pública, deverá ser preenchido o
Auto de Infração já com o primeiro RNC, sempre em duas vias.
Além do auto de infração, outras medidas cautelares poderão ser adotadas a critério do
serviço de inspeção.
6.5 Modelos
MODELO 6.5.1 - PROGRAMA DE AUTOCONTROLE
Logotipo PROGRAMA DE Revisão
da AUTOCONTROLE Data: mm/aaaa
Empresa NOME DO PAC Página: 00 de
00
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Procuradoria Geral
PROGRAMA DE AUTOCONTROLE 00
NOME DO PAC
A por: Revisado por: Aprovado por: Aprovação do SIM:
1. Apresentação da empresa
Neste item devem ser descritos as informações do estabelecimento como Razão social,
endereço, CNPJ, etc.
Quando todos os PAC são armazenados em uma única pasta, apenas uma única folha de
apresentação pode ser elaborada para todo o conjunto, e os demais arquivos podem ser
iniciados a partir do próximo item (objetivos).
2. Objetivos
2.1 Objetivo Geral
2.2 Objetivos específicos (facultativo)
3. Documentos de Referência
3.1 Legislação Aplicável: Legislação obrigatória e coerente com o programa que está
sendo descrito ,
3.2 Documentos Complementares Aplicáveis: Alguma legislação para complementar o
que está sendo descrito no programa, quando necessário.
4. Campo de Aplicação
Neste item deve ser descrito aonde este programa de autocontrole será aplicado, qual
área, equipamento, utensílio, instalação, entre outros.
| 13
1
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
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5. Definições
Neste item deve ser colocado as definições de palavras e termos técnicos que compõem
o progrania que está sendo descrito, cujo entendimento é indispensável para a sua
devida compreensão e aplicação.
6. Descrição do Procedimento
Neste item deve ser descrito detalhadamente o procedimento que será realizado in loco,
descrevendo o monitoramento real e o que de fato é conveniente ao programa em
questão. A descrição deve ser de forma objetiva, clara e condizente com o que é
praticado no estabelecimento, deve ser colocado neste item itens a serem controlados,
bem como)as condições que devem existir ou ser mantidas, para garantira eficácia do
autocontrole. Não descrever procedimentos sem nexo ou que não tenhaa ver com o
programa que está sendo descrito, atentar- se muito a este item, pois é um dois mais
importantes na estrutura de um PAC, é nele que devem constar as informações
necessárias para que todos que leem o programa possam entender como o procedimento
é realizado,
7. Monitoramento
Nesse item deve ser descrito os passos para realizar um monitoramento adequado,
preciso e auditável. O procedimento de monitoramento pode ser descrito nas planilhas
para facilitar o trabalho do monitor, quando necessário. Deve incluir:
O que monitorar: deve se descrever o item que está sendo monitorado; seja objetivo e
claro.
* Frequência: deve se descrever qual período que é realizado O
mojitoramento.
“ Corho monitorar: deve se descrever como que o item é monitorado a forma de
aplitação; seja detalhista, claro e objetivo.
“ Responsável por monitorar: deve se descrever qual a pessoa que realiza o
controle do item monitorado, de preferência indique pessoas que sejam
detalhistas, perfeccionistas e que tenham mente aberta para aprender.
= Não conformidade: deve se descrever qual o problema que foi verificado ao
realizar o monitoramento, de forma clara e objetiva.
|
|
8. Ações Corretivas
As ações corretivas definem quais as medidas a serem tomadas quando existirem não
conformidades São divididas em ações imediatas (correções) e ações planejadas (ou
ações correfivas propriamente ditas).
= Ações imediatas: descrever neste item qual é ação a ser tomada imediatamente
di te da não conformidade detectada.
“ Ações planejadas: descrever neste item a ação a ser tomada a fim de prevenir sua
recorrência.
|
9. Avaliação da Efetividade do PAC
| 13
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
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Neste item deve se fazer uma avaliação geral dos programas implantados buscando
alternativas para eliminar as não conformidades que ocorrem frequentemente. Citar
quais as ações da gerencia do estabelecimento frente aos problemas, como por exemplo,
reuniões com funcionários do setor que mais tem problema, contratação de empresa
consultora para melhorar os processos, etc. Deve-se fazer registro das açõese arquivar
as mesmas para possível analise do fiscal.
10. Verificação .
Neste ei deve ser descrito como é realizada a verificação do processo e análise dos
registros do monitoramento dos programas de autocontroles aplicados na empresa. É
realizada pelo Responsável Técnico, e geralmente realizada mensalmente. Também
pode fazer parte da verificação o programa de coleta e análise microbiológica de
alimentos & superfícies da empresa.
11. Anexos
Neste item deve ser descritas quais as planilhas que estão em Anexo ao programa e que
foram citadas durante o texto. É constituído basicamente pelas planilhas de
monitoramento de cada autocontrole, e o que mais se fizer necessário, anexar ao
programa.
|
12. Registros das Alterações
Neste item são indicadas as evidências da análise crítica, da aprovação, do status e da
data da revisão, do procedimento documentado. São apontadas as alterações realizadas.
Cabe à empresa escolher o local de inclusão das alterações do documento.
13. Informações Adicionais
Neste item| são descritas informações adicionais que a empresa julgar necessário, de
forma facultativa.
13
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Procuradoria Geral
MODELO 6.5.2 - RELATÓRIO DE RECEBIMENTO DE MATÉRIA PRIMA
| Relatório de Recebimento de Matéria
| Prima
Estabelecimento: Registro do SIM:
]
l
| Nome do Ê Nº do
Data | Fornecedore | Matéria Quantidad | registrode | Responsável
| nº danota Prima e Inspeção 1
| fiscal
|
4 + —
lo L '
L
Lo
— 1
A +
a mim -. nm
| |
| An —
|
Assinatura e carimbo do responsável pela verificação:
13
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
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|
ANEXO 6.5.3 — RELATÓRIO DE PRODUÇÃO
Relatório de Produção
Estabeléi imento: Registro do SIM: | Mês/Ano:
Data Produto a Matéria Quantidad Lot Responsáve
| ser Prima e e I
| produzid utilizada
| o
| t
Assinaturá e carimbo do responsável pela verificação: |
| |
13
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MODELO 6.5.4 - RELATÓRIO DE EXPEDIÇÃO
+
b
Relatório de
: Expedição
Estabelecimento: Registro do SIM: | Mês/Ano:
Data Produt Quantida | Lote Comprador (nome e Responsáv
9 de endereço) el
expedi
do
Em
Assinatura e carimbo do responsável pela verificação:
140
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MODELO 6.5.5 —- PLANILHA DE VERIFICAÇÃO OFICIAL DAS ÁREAS DE
INSPEÇ OIN LOCO E DOCUMENTAL
|
"LISTA DE FISCALIZAÇÃO DAS ÁREAS DE INSPEÇÃO IN
LOCO E DOCUMENTAL
Manutenção a instalações, equipamentos e utensílios (incluindo iluminação, ventilação, águas
residuais e calibração); Água de Abastecimento; Controle Integrado de Pragas; Higiene Industrial
e Operacional; Higiene e Hábitos Higiênicos dos Funcionários; Procedimentos Sanitários
Operacionais; iControle da matéria-prima (inclusive aquelas destinadas ao aproveitamento
condicional), ingrediente e material de embalagem; Controle de temperaturas; Análise de Perigos
e Pontos Crítigos de Controle; Análises laboratoriais (Programas de autocontrole); Controle de
formulação de produtos e combate à fraude; Rastreabilidade e recolhimento; Bem-estar
animal; |
Identificação, remoção, segregação e destinação do material especificado de risco (MER).
Estabelecimento: Registro do SIM:
Endereço: | . Data:
Local/ | Equipamentos / Utensílios / Instalações / Procedimentos, C/NC/
' t
Área E NA
Verificaçã,
0 |
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Assinatura e Carimbo do Fiscal de Inspeção: |
142
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MODELO 6.5.6 — PLANILHA DE PPHO - LIBERAÇÃO DE ABA TE
)
Proefilmenio Padrão de Higiene Pré-Operacional - Liberação e Abate
Estabelecimento: 1 Registro do SIM:
| Endereço: l Data:
Instruções de preenchimento: identificar a razão social do estabelecimento, seu número de
registro no S. o Município e Estado e a data de fiscalização. Marcar nã respectiva coluna a
hora da mto documental e a conformidade (C), não conforme (NC) ou não aplicável (NA).
De acordo conj o verificado, na coluna AI/IUS será identificada a área de inspeção e a unidade
de inspeção in licando a não conformidade no campo "descrição da não |
conformidade", Assinar e carimbar. Frequência: sempre que houver abate.
Avaliar se: j estabelecimentos executam os procedimentos de limpeza e sanitização
operacionais previstos nos autocontroles; Não existam resíduos de matériás-primas e produtos
e/ou equipamentos contaminados após as operações de limpeza e sanitização; Há previsão de
monitoramentos diários nos autocontroles e de que os mesmos sejam cumpridos fielmente;
Quando ocorram contaminações ou outro tipo de alteração de matérias-primas e produtos, são
tomadas ações corretivas de forma a restaurar as condições sanitárias ideais € que sejam adotadas
também ações preventivas; No caso do item anterior, seja dado o destino correto às matérias
primas e produfos. |
Area de Inspeção Unidades de Es | C/NC/
| Inspeção | NA
í t
| 143
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|
Assinatura e Garimbo do Fiscal de Inspeção:
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MODELO 6.5.7 - RELATÓRIO DE NÃO CONFORMIDADE
RELATÓRIO DE NÃO CONFORMIDADE -
RNC
1. Data e hora: 2. Relatório nº: 3. Estabelecimento e nº do SIM:
4. Para (nome é cargo):
[ 5. Embasamento legal (RIISPOA, legislação municipal, PAC, outras):
6. Descrição da não conformidade (NC): .
7. Reincidente:/NÃO ( ) SIM ( ) — Quando reincidente, informar o número dos RNC anteriores
que apontaram anão conformidade:
8. Ação fiscal imediata:
[ 9. Assinatura d Veterinário ou Funcionário do Serviço de Inspeção:
10. Data limite para a devolução do RNC respondido:
11. Resposta do Gerente do Estabelecimento (ações imediatas):
12. Resposta do Gerente do Estabelecimento (cronograma de ações planejadas):
Este documento é uma notificação escrita da falha em atender as exigências: legulamentares
podem resultar emadicional ação administrativa e legal.
13. Assinatura do Gerente do Estabelecimento: . 14. Data E
15. Assinatura de verificação do Veterinário ou Funcionário do 16. Data;
SIM:
( )JEfetivas |( ) Não Efetivas Novo RNC nº:
145
MUNICÍPIO DE PALMEIRA.
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MODELO 6.5.8 - MODELO DE ENTREGA DE RELATÓRIODE
NÃOCONFORMIDADE
Ao Senhor(a)
Prezado(a) Senhor(a),
Por meio deste, entrego a relação de Relatório(s) de Não Conformidade (RNC), identificado
, na unidade
o » localizado
.0
—
relatório de não conformidade em Anexo é referente ao nº
onde a empresa deve apresentar o(s) plano(s) de ação(ões) imediata(s) e planejada(s)
para os mesmos. Os relatórios devem ser respondidos e entregues ao serviço de
inspeção até a datade,
, de de 20
Atenciosamente,
Assinatura e Carimbo do Fiscal de Inspeção
146
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
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Procuradoria Geral
ANEXO 7.
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
71 Objetivos
Estabelecer o procedimento operacional padrão que possibilita regulamentar as
penalidades que serão aplicadas quando da ocorrência de infrações pelos
estabelecimentos.
7.2 Definição
Consideram-se infrações o ato ou efeito de infringir as regras.
7.3 Aplicação
Aplica-se a todos os estabelecimentos registrados no SIM, responsáveis do SIM e
Assessores Jurídicos, Secretários de Agricultura de Prefeitos dos Municipios
conveniados.
7.4 Procedimentos para Aplicação de Sanções
Na Lei de criação do serviço de inspeção - SIM do município são previstas as sanções
legais conforme o que segue:
Art. 12. O infrator que descumprir as disposições previstas nesta Léi será punido
em caráter administrativo. |
8 1º Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração à legislação
referente aos produtos de origem animal, acarretará, isolada ou cumulativamente, as
seguintes sanções ao infrator:
| - advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido | (com dolo ou
má-fé; |
Il - multa, que varia entre e
.——, nos casos não compreendidos no inciso I,
|
Il | - apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos e
derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias
adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulterados;
IV - suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natujza higiênico-
sanitária ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora; e
V - interdição; total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na
adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, |
147
MUNICÍPIO DE PALMEIRA |
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a
inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
8 2º As multas previstas no inciso I serão agravadas até o grau máximo, nos casos
de:
I-artifício;
H-ardil,
HI - simulação;
IV - desacato;
V - embaraço; ou
VI - resistência à ação fiscal.
8 3º O valor da multa será definido levando-se em conta:J - as
circunstâncias atenuantes ou agravantes; e
IN - a situação econômico-financeira do infrator e os meios ao seu alcance para
cumprir a lei.
8 4º A interdição de que trata o inciso V do $ 1º poderá ser levantada, após o
atendimento das exigências que motivaram a sanção.
$ 5º Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos
12 (doze) meses, será cancelado o registro ou relacionamento. |
|
$ 6º Quando for o caso, o infrator será punido mediante responsabilidade civil e
criminal. . |
$ 7º As sanções previstas no caput serão aplicadas pela autoridadeadministrativa,
no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por
medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo, conforme
descrito no Código de Defesa do Consumidor. |
$ 8º Caso o infrator venha a transgredir outras normas existentes qu versam sobre
os produtos de origem animal, será punido conforme o disposto nessas ótimas
7.4.1 Das Responsabilidades
Serão responsabilizadas pela infração, para efeito da aplicação das
penalidades nele previstas, as pessoas físicas ou jurídicas:
|. Fornecedoras de matérias-primas ou de produtos de origem animal, desdea origem
até o recebimento nos estabelecimentos registrados no SIM/POA;
148
MUNICÍPIO DE PALMEIRA,
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Procuradoria Geral
ll. Proprietárias, locatárias ou arregdatárias de estabelecimentos: registrados no
SIM/POA onde forem recebidos, manipulados, beneficiados, processados,
fracionados, industrializados, conservados, acondicionados, rotulados,
armazenados, distribuídos ou expedidos matérias-primas ou produtos de origem
animal; : j
Ill. Que expedirem ou transportarem matérias-primas ou produtos de origem animal.
A responsabilidade a que se refere o caput abrange as infrações cometidas porquaisquer
empregados ou prepostos das pessoas fisicas ou jurídicas que exerçam atividades
industriais e comerciais de produtos de origem animal ou de matérias-primas.
7.4.2 Das Medidas Cautelares :
Se houver evidência ou suspeita de que um produto de origem animal represente risco à
saúde pública ou tenha sido alterado, adulterado ou falsificado, o SIM/POA deverá
adotar, isolada ou cumulativamente, asseguintes medidas cautelares:
| - apreensão do produto, dos rótulos e embalagens;
Il - suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas; |
Ill - coleta de amostras do produto para realização de análises laboratoriais;
IV - determinar a realização pela empresa de coleta de amostras para análises
laboratoriais, a serem realizadas em laboratório próprio ou credenciado. |
8 1º Sempre que necessário, será determinada a revisão dos programas dé autocontrole
dos estabelecimentos. |
8 2º As medidas cautelares devem ser proporcionais e tecnicamente relácionadas aos
fatos que as motivaram.
8 3º Quando a apreensão de produtos for motivada por deficiência de controle de
processo de produção, as medidas cautelares poderão ser estendidas a outros lotes de
produtos fabricados sob as mesmas condições. |
8 4º As medidas cautelares adotadas cujas suspeitas que levaram a sua aplicação não
forem confirmadas serão levantadas.
$ 5º Após a identificação da causa da irregularidade e a adoção das medidas corretivas
cabíveis, a retomada do proçesso de fabricação será autorizada. 1
8 6º Quando for tecnicamente pertinente, a liberação de produtos aprefrididos poderá
ser condicionada à apresentação de laudos laboratoriais que evidenciem à inexistência
da irregularidade. ' |
8 7º O disposto no caput não afasta as competências de outros órgãos fiscalizadores, na
forma da legislação. : ' |
O SIM poderá determinar que o estabelecimento desenvolva e aplique um plano de
amostragem delineado com base em critérios científicos para realização de análises
laboratoriais, cujos resultados respaldarão a manutenção da retomada ão processo
de fabricação quando a causa que motivou a adoção da ret cautelar for
relacionada às deficiências do
149
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
| ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Gerai
controle de processo de produção. As amostras de que trata o caput serão coletadas pela
empresa e as análises serão realizadas em laboratório próprio ou credenciado.
7.4.3 Das Infrações
Constituem infrações ao disposto no Decreto, além de outras previstas:
| - construir, ampliar ou reformar instalações sem a prévia aprovação
no SIM/POA,
quando houver aumento de capacidade de produção ou alteração do fluxo de matérias
primas, dos produtos ou dos funcionários;
Il - não realizar as transferências de responsabilidade ou deixar
comprador, o locatário ou o arrendatário sobre esta exigência legal,
venda, da locação ou do arrendamento;
de notificar o
por ocasião da
HH - utilizar rótulo que não atende ao disposto na legislação aplicável específica;
IV - expedir matérias-primas, ingredientes, produtos ou embalagens
inadequadas;
V - ultrapassar a capacidade máxima de abate, de industrialização, de
ou de armazenagem;
em condições
beneficiamento
VI - elaborar produtos que não possuani processos de fabricação, de formulação e de
composição registrados no SIM/POA;
VII - expedir produtos sem rótulos ou cujos rótulos não tenham sida registrados no
SIM/POA;
VIII - desobedecer ou inobservar os preceitos de bem-estar animal
complementares referentes aos produtos de origem animal; |
IX - desobedecer ou inobservar as exigências sanitárias relativas ao
higiene das instalações, dos equipamentos, dos utensílios e dos
manipulação e de preparo de matérias-primas e de produtos;
X - omitir elementos informativos sobre composição centesimal e
processo de fabricação; |
XI. - receber, utilizar, transportar, armazenar ou expedir matéria-primal
produto desprovido da comprovação de sua procedência;
e em normas
Cionamento e à
trabalhos de
tecnológica do
ingrediente ou
XII - reutilizar processo, substância, ingredientes ou aditivos que não atendem ao
disposto na legislação específica;
XIII - não cumprir os prazos previstos nos documentos expedidos: ém resposta ao
SIM/POA relativos a Planos de ação, fiscalizações, autuações,
notificações; )
intimações ou
XIV - adquirir, manipular, expedir ou distribuir produtos de origem animal fabricados
em estabelecimento não registrado em nenhum serviço de inspeção
estiver fora do seu âmbito de comercialização; !
u quando este
XV - fabricar, expedir ou distribuir produtos de origem animal | “com rotulagem
falsificada; |
I 14
i
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
XVI - elaborar produtos que não atendem ao disposto na legislação específica ou em
desacordo com os processos de fabricação, de formulação e de composição registrados
pelo SIM/POA;
XVII - utilizar produtos com prazo de validade vencida em desacordo com os critérios
estabelecidos na legislação; |
XVIII - sonegar: informação que, direta ou indiretamente, interesse aos órgãos
fiscalizadores e ao consumidor;
XIX - fraudar registros sujeitos à verificação pelo SIM/POA;
XX - ceder ou utilizar de forma irregular lacres, carimbos oficiais, rótulos e
embalagens;
XXI - adulterar qualquer matéria-prima, ingrediente ou produto de origem animal;
XXI! - simular a legalidade de matérias-primas, de ingredientes ou de produtos de
origem desconhecida;
XXIII - embaraçar a ação de servidor do SIM/POA no exercício de suas funções, com
vistas a dificultar, a retardar, a impedir, a restringir ou a burlar os trabalhos de
fiscalização;
XXIV - desacatar, intimidar, ameaçar, agredir ou tentar subomar se o servidor do
SIM/POA;
XXV - produzir ou expedir produtos que representem risco à saúde pública;
XXVI - utilizar matérias-primas e produtos condenados ou não inspecionados no
preparo de produtos usados na alimentação humana;
XXVII - utilizar matérias-primas e produtos condenados, não inspecionados ou sem
procedência conhecida no preparo de produtos usados na alimentação humana;
XXVIII - fraudar documentos oficiais;
XXIX- não realizar o recolhimento de produtos que possam incorrer em risco à saúde
ou que tenham sido adulterados;
XXX - deixar de fornecer os dados estatísticos de interesse do SIM/POA nos prazos
regulamentares;
XXXI - prestar ou apresentar informações incorretas ou inexatas referentes à
quantidade, à qualidade e à procedência das matérias-primas, dos ingredientes e dos
produtos ao SIM/POA;
XXXII - por aos produtos novos prazos depois de expirada a sua validade; XXXIII -
importar matérias-primas ou produtos de origem animal adulterados;
XXXIV - iniciar atividade sem atender exigências ou pendências estabelecidaspor
ocasião da concessão do título de registro;
XXXV - utilizar de forma! irregular ou inserir informações ou documentaçãofalsas,
enganosas ou inexatas ao SIM/POA;
XXXVI - prestar ou apresentar informações, declarações ou documentos falsosao
SIM/POA;
14
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
XXXVI! - receber, manipular, ' berieficiar, industrializar, fracionar, conservar,
armazenar, acondicionar, embalar, rotular ou expedir produtos de origem animal sem
possuir registro no órgão de fiscalização competente;
XXXVIII - descumprir determinações sanitárias: de interdição total ou parcial de
instalações ou equipamentos, de' suspensão de atividades ou outras impostas em
decorrência de fiscalizações óu autuações, incluídas aquelas determinadas por medidas
cautelares;
XXXIX - não realizar os tratamentos de destinação industrial ou de aproveitamento
condicional estabelecidos neste Decreto ou em normas complementares ou não dar a
destinação adequada aos produtos condenados.
Consideram-se impróprios para o consumo humano, na forma em que seapresentam, no
todo ou em parte, as matérias-primas ou os produtos de origem animal que:
| - apresentem-se alterados;
Il - apresentem-se adulterados;
HI - apresentem-se danificados por umidade ou fermentação, rançosos, com
características físicas ou sensoriais anormais, contendo quaisquer sujidades ou que
demonstrem pouco cuidado na manipulação, na elaboração, na conservação ou no
acondicionamento;
IV - contenham substâncias ou contaminantes que não possuam limite estabelecido em
legislação, mas que possam prejudicar a saúde do consumidor;
V - contenham substâncias tóxicas ou compostos radioativos em níveis acima dos
limites permitidos em legislação específica;
VI - contenham microrganismos patogênicos em níveis acima dos limites permitidos
em normas complementares e em legislação específica;
VII - revelem-se inadequados aos fins a que se destinam;
VIII - sejam obtidos de animais que estejam sendo submetidos a tratamento com
produtos de uso veterinário durante o período de carência recomendado pelo fabricante;
IX - sejam obtidos de animais que receberam alimentos ou produtos de uso veterinário
que possam prejudicar a qualidade do produto;
X - apresentem embalagens estufadas;
XI - apresentem embalagens defeituosas, com seu conteúdo exposto à contaminação e
à deterioração;
XII - estejam com o prazo de validade expirado; XIII
- não possuam procedência conhecida; ou
XIV - não estejam claramente identificados como oriundos de estabelecimento sob
inspeção sanitária.
Outras situações não previstas nos incisos de 1 a XXXIX podem tornar as matérias-
primas e os produtos impróprios para consámo humano, conforme critérios definidos
pelo SIM/POA.
150
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
Além dos casos acima, as cames ou os produtos cámeos devem ser considerados
impróprios para consumo humano, na fórma como se apresentam, quando:
1 - sejam obtidos de animais que se enquadrem nos casos de condenação previstos neste
Decreto e em normas complementares;
H- estejain mofados ou bolorentos, exceto nos produtos em que a presença demofos
seja uma consequência natural de seu processamento tecnológico; ou
HI - estejam infestados por parasitas ou com indícios de ação por insetos ou roedores.
IV - são ainda considerados impróprios para consumo humano a carne ou os produtos
cárneos obtidos de animais ou matérias-primas animais não submetidos à inspeção
sanitária oficial.
Além dos casos previstos nos incisos de I a XXXIX, o pescado ou os produtos de
pescado devem ser considerados impróprios para consumo humano, na forma como se
apresentam, quando:
I - estejam 'em mau estado de conservação e com aspecto repugnante; II -
apresentem sinais de deterioração;
HI - sejam portadores de lesões ou doenças;
IV - apresentem infecção muscular maciça por parasitas;
V- tenham sido tratados. por antissépticos ou conservadores não autorizadospelo
SIM/POA;.
VI - tenham sido recolhidos já mortos, salvo quando capturados em operações de pesca;
VII - apresentem perfurações dos envoltórios dos embutidos por parasitas.
Além dos casos previstos nos incisos de I a XXXIX, os ovos e derivados devem ser
considerados impróprios para consumo humano, na forma como se encontram, quando
apresentem:
| - alterações da gema e da clara, com gema aderente à casca, gema rompida, presença
de manchas escuras ou de sangue alcançando também a clara, presença de embrião com
mancha orbitária ou em adiantado estado de desenvolvimento;
Il - mumifiçação ou estejam secos por outra causa;TII -
podridão vermelha, negra ou branca;
IV - contaminação por fungos, externa ou internamente;
V- sujidades extemas por materiais estercorais ou tenham tido contato com
substâncias capazes de transmitir odores ou sabores estranhos;
VI- rompimento da casca e estejam sujos; ou
VII - rompitnento da casca e das membranas testáceas;
VIII - são também considerados impróprios para consumo humano os ovos queforam
submetidos ao processo de incubação.
Além dos casos previstos nos incisos de I a XXXIX, considera-se imprópriopara
qualquer tipo de aproveitamento o leite cru, quando:
| - provenha de propriedade interditada pela autoridade de saúde animal competente;
Il- na seleção da matéria-prima, apresente resíduos de produtos inibidores, de
neutralizantes de acidez, de reconstituintes de densidade ou do índice crioscópico, de
conservadores, de agentes inibidores do crescimento microbiano óu de outras
substâncias estranhas à sua composição;
WII - apresente corpos estranhos ou impurezas que causem repugnância; ou IV -
161
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
TADO DO PARANÁ
- Procuradoria Geral
revele presença de colostro. :
O leite considerado impróprio para qualquer tipo de aproveitamento e qualquer produto
que tenha sido preparado com ele ou que a ele tenha sido misturado devem ser
descartados e inutilizados pelo estabelecimento. Também considera-se impróprio para
produção de leite para consumo humano direto o leite cru, quando:
I - não seja aprovado nos testes de estabilidade térmica estabelecidos em normas
complementares.
Além dos casos previstos nos incisos de 1a XXXIX, são considerados impróprios para
consumo humano, na forma como se apresentam, o mel e o mel de abelhas sem ferrão
que evidenciem fermentação avançada ou hidroximetilfurfural acima do estabelecido,
conforme o disposto em normascomplementares. Para efeito das infrações, as matérias
primas e os produtos são considerados alterados ou adulterados.
São consideradas alteradas as matérias primas ou os produtos que representem
condições higiênico sanitárias adequadas ao fim a que se destinam e incorrem em risco
a saúde pública.
São considerados adulterados as matérias primas ou os produtos de origem animal:
| — fraudados:
a) as matérias-primas e os produtos que tenham sido privados parcial outotalmente de
seus componentes característicos em razão da substituição por outros inertes ou
estranhos, não atendendo ao disposto na legislação específica;
b) as matérias-primas e os produtos com adição de ingredientes, de aditivos, de
coadjuvantes de tecnologia ou de substâncias com o objetivo de dissimular ou de ocultar
alterações, deficiências de qualidade da matéria-prima ou defeitos na elaboração;
C) as matérias-primas e os produtos elaborados com adição de ingredientes, deaditivos,
de coadjuvantes de tecnologia ou de substâncias com o objetivo de aumentar o volume
ou o peso do produto
d) as matérias-primas e os produtos elaborados ou comercializados em desacordo com
a tecnologia ou o processo de fabricação estabelecido em normas complementares ou
em desacordo com o processo de fabricação registrado, mediante supressão, abreviação
ou substituição de etapas essenciais para qualidade ou identidade do produto;
e) os produtos que sofram alterações na data de fabricação, na data ou no prazo de
validade.
Il — falsificados:
a) as matérias-primas & os proditós em que tenham sido utilizadas denominações
diferentes das previstas nesje Decreto, em normas complementares ou no registro de
produtos junto ao SIM/POA;:
b) as matérias-primas e os produtos que tenham sido elaborados, fracionados ou
reembalados, expostos ou não ao consumo, com a aparência e as características gerais
de outro produto registrado junto ao SIM/POA e que se é denominem como este sm que
o seja;
C) as matérias-primas e os produtos que tenham sido elaborados de espécie diferente da
declarada no rótulo ou divergente da indicada no registro doproduto
d) as matérias-primas e os produtos que não tenham sofrido o processamento
especificado em seu registro, expostos ou não ao consumo, e que estejam indicados
162
im
Ê
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
: ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
como um produto processado; |. ,
e) as matérias-primas e os produtos que sofram alterações no prazo de validade;
f) as matérias-primas e os produtos que não atendam às especificações referentes à
natureza ou à origem indicadas na rotulagem. . |
O SIM/POA com base no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
estabelecerá normas -complementares, os critérios de destinação de matérias- primas e
de produtos julgados impróprios para o consumo humano, na forma em que se
apresentem, incluídos sua inutilização, o seu aproveitamento condicional ou sua
destinação industrial, quando seja tecnicamente viável.
Enquanto outras normas não forem editadas, o SIM/POA poderá:
|- autorizar que produtos. julgados impróprios para o consumo, na forma que se
apresentam, sejam submetidos a tratamentos específicos de aproveitamento condicional
ou de destinação industrial que assegurem a eliminação .das causas que os motivaram,
mediante solicitação tecnicamente fundamentada;
II - determinar a condenação dos produtos a que se refere 0 inciso 1.
O disposto acima não se aplica aos casos de aproveitamento condicional de que trata o
artigo 172 e suas alterações.
Nos casos previstos nos incisos de 1 a XXXIX, independentemente da penalidade
administrativa aplicável, podem ser adotados os seguintes procedimentos:
| - nos casos de apreensão, após reinspeção completa, as matérias-primas e os
produtos podem ser condenados ou pode ser autorizado o seu aproveitamento
condicional para a alimentação humana, conforme disposto emnormas complementares;
e
Il - nos casos de condenação, pode ser permitido o aproveitamento das matérias primas
e dos produtos para fins não comestíveis.
7.4.4 Das Penalidades
As penalidades a serem aplicadas por autoridade competente terão natureza pecuniária
ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurados os direitos à ampla
defesa e ao contraditório.
Aos infratores dos dispositivos contidos na presente Instrução e de atos complementares
que forem expedidas visando o seu” cumprimento, serão aplicadas, isolada ou
cumulativamente com outras penalidades:
1- advertência quando o infrator não tiver agido com dolo ou má fé;II -
multa: , ,
1. No valorde
a) Construir, ampliar ou reformar instalações sem a prévia áprovação noSIM/POA;
b) Não realizar as transferências: de responsabilidade ou deixar de notificar o
comprador, o locatário ou o arrendatário sobre esta exigência legal, por ocasião da
venda, da locação ou do arrendamento;
c) Utilizar rótulo que não ateríde ao disposto na legislação aplicável específica;
d) Expedir matérias-primas, ingredientes, produtos ou embalagens em condições
inadequadas;
e) Ultrapassar à capacidade máxima de abate, de industrialização, de beneficiamento
ou de armazenagem;
163
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
* JESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
f) Elaborar produtos Que não possuam processos de fabricação, de formulação e de
composição registrados no SIM/POA; *.:--
9) Expedir produtos sem rótulos ou produtos que não tenham sido registrados no
SIM/POA;
h) Deixar de fornecer os dados estatísticos de interesse do SIM/POA nos prazos
regulamentares.
2.Novalórde :
a) Desobedecer ou inobservar os preceitos de bem-estar animal e em normas
complementares referentes aos produtos de origem animal;
b) | Desobedecer ou inobservar as exigências sanitárias relativas ao funcionamento e
à higiene das instalações, dos equipamentos, dos utensílios e dos trabalhos de
manipulação e de preparo de matérias-primas e de produtos;
c) Omitir elementos informativos sobre composição centesimal e tecnológica do
processo de fabricação;
d) Receber, utilizar, transportar, armazenar ou expedir matéria-prima, ingrediente ou
produto desprovido da comprovação de sua procedência;
e) Utilizar processo, substância, ingredientes ou aditivos que não atendem ao disposto
na legislação específica;
f) Não cumprir os prazos previstos nos documentos expedidos em resposta ao SIM/POA
relativos a planos de ação, fiscalizações, autuações, intimações ou notificações;
9) Adquirir, manipular, expedir ou distribuir produtos de origem animal fabricados em
estabelecimento não registrado em nenhum serviço de inspeçãoou quando este estiver
fora do seu âmbito de comercialização;
h) Fabricar, expedir ou distribuir produtos de origem animal com rotulagem falsificada;
i) Elaborar produtos que não atendem ao disposto na legislação específica ou em
desacordo com os processos de fabricação, de formulação e de composição registrados
pelo SIM/POA;
j) Prestar ou apresentar informações incorretas ou inexatas referentes à quantidade, à
qualidade e à procedência das matérias-primas, dos ingredientes e dos produtos ao
SIM/POA;
k) Apor aos produtos novos prazos depois de expirada a sua validade.
3. Novalorde :
a) Utilizar produtos com prazo de validade vencida em desacordo com os critérios
estabelecidos em normas complementares;
b) Sonegar informação que, diréta ou indiretamente, interesse ao SIM/POA e ao
consumidor;
c) Fraudar registros sujeitos à verificação pelo.SIM/POA;
d) Ceder ou utilizar de forma irregular lacres, carimbos oficiais, rótulos e embalagens;
e) Adulterar matéria-prima, ingrediente ou produto de origem animal;
f) Simular a legalidade de matérias-primas, de ingredientes ou de produtos de origem
desconhecida;
9) Embaraçar a ação de servidor do SIM/POA no exercício de suas funções, com vistas
a dificultar, a retardar, a impedir, a restringir ou a burlar os trabalhosde fiscalização;
h) Desacatar, intimidar, ameaçar, agredir ou tentar subornar se o servidor do SIM/POA;
164
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
“ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
i) Produzir ou expedir produtos que representem risco à saúde pública;
j) Utilizat matérias-primas e produtos condenados, não inspecionados ousem
procedência conhecida no preparo de produtos usados na alimentação humana;
k) Utilizar, substituir, subtrair ou “remover, total ou parcialmente, matéria-prima,
produto, rótulo ou embalagem apreendidos pelo SIM/POA e mantidos sob a guarda do
estabelecimento;
1) Fraudar documentos oficiais;
m) Não realizar o recolhimento de produtos que possam incorrer em risco à saúde ou
que tenham sido adulterados;
n) Prestar ou apresentar informações, declarações ou documentos falsos ao SIM/POA;
o) Receber, manipular, beneficiar, industrializar, fracionar, conservar, armazenar,
Pp) Acondicionar, embalar, rotular ou expedir produtos de origem animal sem possuir
registro nó órgão de fiscalização competente;
q) Descumprir determinações sanitárias de interdição total ou parcial de instalações ou
equipamentos, de suspensão de atividades ou outras impostas em decorrência de
fiscalizações ou autuações, incluídas aquelas determinadas por medidas cautelares;
r) Não realizar os tratamentos de destinação industrial ou de aproveitamento
condicional estabelecidos neste Decreto ou em normas: complementares ou não dar a
destinação adequada aos produtos condenados.
lil - apreensão ou condenação das matérias-primas e dos produtos de origem animal,
quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se
destinam, ou forem adulterados;
IV - suspensão de atividade, quando causar risco ou ameaça de natureza higiênico-
sanitária ou quando causar embaraço à ação fiscalizadora;
V - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na
adulteração ou na falsificação habitual do produto ou quando se verificar, mediante
inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições
higiênico-sanitárias adequadas;
VI - cassação de registro ou do relacionamento do estabelecimento.
As multas previstas serão agravadas até o grau máximo, nos casos de artifício, ardil,
simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal.
A suspensão de atividades de que trata o inciso IV e a interdição de que trata oinciso V
do caput serão levantadas nos termos do disposto no art. 517 e art. 517-A do decreto
9013 de 29/03/2017 e suas alterações.
Se a interdição total ou parcial não for levantada, após doze meses, será cancelado o
registro ou o relacionamento do estabelecimento.
As sanções de que tratam os incisos IV e V poderão ser aplicadas de forma cautelar,
sem prejuízo às: medidas cautelares previstas no art. 495 do decreto nº9013 de
29/03/2017 e suas alterações, :
As infrações classificadas como leves, moderadas ou graves poderão receber graduação
superior, nos casos em que a falta cometida implicar risco à saúde ou aos interesses dos
consumidores, ou, ainda, pelas sucessivas reincidências.
Aos que cometerem outras infrações a este Decreto ou às normas complementares, será
aplicada multa no valor compreendido entre dez e cem por cento do valor máximo da
165
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
“ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
multa, de acordo com a gravidade da falta e seu impacto na'saúde pública ou na saúde
animal, observadas as circunstâncias atenuantes e agravantes.
a) São consideradas circunstâncias atenuantes: -
|- o infrator ser primário na mesma infração;
Il - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do fato;
HH - o infrator, espontaneamente, procurar minorar ou reparar as consequênciasdo ato
lesivo que lhe for imputado;
IV - a infração cometida configurar-se como sem dolo ou sem má-fé;
V -a infração ter sido cometida acidentalmente;
VI - a infiação não acarretar vantagem econômica para o infrator;
VII - a infração não afetar a qualidade do produto; (Decreto 10.468, 2020).
MIII - o infrator comprovar que corrigiu a irregularidade que motivou a infração, até o
prazo de apresentação da defesa;
IX- o inftator ser estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos
agropecuários que se enquadra nas definições dos incisos do art. 18-A da Lei
Comple: entar nº 123, de 2006
b) São consideradas circunstâncias agravantes:
I-o infrator ser reincidente específico;
I-o infrator ter cometido a infração com vistas à obtenção de qualquer tipo de
vantagem;
HI - o infrator deixar de tomar providências para evitar o ato, mesmo tendo
conhecimento de sua lesividade para a saúde pública;
IV -o infiator ter coagido outrem para a execução material da infração;
V -a infração ter consequência danosa pará a saúde pública ou para o consumidor;
VI-o infrator ter colocado obstáculo ou embaraço à ação da fiscalização ou à inspeção;
Vil-o infrator ter agido com dolo ou com má-fé; ou
VIII - o infrator ter descumprido as obrigações de depositário relativas à guarda do
produto. |
As penalidades a que se refere a presente instrução serão aplicadas, sem prejuízo de
outras “e por lei, possam ser impostas por autoridades de saúde pública ou policiais.
As multas a que se refere a presente instruçãoserão
dobradas | na reincidência e, em caso algum, isentam o infrator da inutilização do
produto, quando essa medida couber, nem tampouco o isentam de ação civil e criminal.
As multas a que se refere esta instrução não isentam o infrator da apreensãoou da
inutilização do produto, da interdição total ou parcial de instalações, da suspensão de
atividades, da cassação do registro ou do relacionamento do estabelecimento ou da ação
criminal, quando tais medidas couberem.
| - considera-se reincidência, para os fins desta instrução, o novo cometimento, pelo
mesmo transgressor, de infração pela qual já tenha sido autuado, julgada, e que não haja
mais cabimento de qualquer recurso administrativo.
ll-a ação civil e criminal cabe não só pela natureza da infração, mas em todos os casos
que se seguirem à reincidência.
Wl-a ação civil e criminal não exime o infrator de outras penalidades a serem aplicadas,
a juízo doiSIM/POA.
166
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
“ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
IV - a suspensão da atividade do estabelecimento, a interdição e o cancelamento do
registro ou relacionamento são de competência do responsável do SIM/POA.
Cabe ao infrator arcar com os eventuais custos de remoção, de transporte e dedestruição
dos produtos condenados.
Cabe ao infrator arcar com os eventuais custos de remoção e de transporte dosprodutos
apreendidos e perdidos em favor da União que serão destinados aos programas de
segurança alimentar e combate à fome, nos termos do 8 4º do art. 2º da Lei nº 7.889, de
1989.
Será aplicada a suspensão da atividade, sem prejuízo a outras sanções, os casos
previstos no artigo 514 e 515 do decreto nº 9013 de 29/03/2017 é suas alterações.
Será aplicada a interdição total ou parcial, sem prejuízo a outras sanções, os casos
previstos 517 e 517 - A do decreto nº 9013 de 29/03/2017 e suas alterações.
Será aplicada a cassação do registro, sem prejuízo a outras sanções, os casos previstos
519 do decreto nº 9013 de 29/03/2017 e suas alterações.
Não pode ser aplicada multa, sem que previamente seja lavrado o auto de infração
detalhando a falta cometida, o artigo infringido, a natureza do estabelecimento, a
respectiva localização e a firma responsável.
7.4.5 Do Auto de Infração
O descumprimento às disposições do decreto e às normas complementares será apurado
em processo administrativo devidamente instruído, iniciado com alavratura do auto de
infração.
O auto de infração deve ser lavrado pelo Médico veterinário do Serviço de Inspeção
Municipal, devendo ser claro e preciso, sem rasuras nem emendas, edeve descrever a
infração cometida e a base legal infringida.
O auto de infração deve ser assinado pelo servidor que constatar a infração, pelo
proprietário do estabelecimento ou representantes da firma e por duas testemunhas.
No caso de infratores indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido ou na
impossibilidade da cientificação, a ciência será efetuada por publicação oficial. A
assinatura e a data apostas no auto deinfração por parte do autuado, ao receber sua
cópia, caracterizam intimação válida para todos os efeitos legais.
A autoridade que lavrar o auto de infração deve extraí-lo em 02 (duas) vias, sendo que a
primeira será entregue ao infrator e a segunda ao SIM/POA.
O infrator deverá entregar a/defesa por meio de cópia física e deverá observaro horário
de atendimento ao público do local a ser entregue, não será aceito defesa entregue por
meios virtuais.
O infrator poderá apresentar defesa ao órgão que lavrou o auto, em até 15 (quinze) dias
após a lavratura do auto de infração, cuja decisão, em primeira instância, caberá ao
Secretário da Agricultura do Município.
Após ciência da decisão proferida pelo Secretário da Agricultura do Município, caberá a
167
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
- ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
empresa recurso em face da mesma, em única e última instância, no prazo de 15
(quinze) dias, cuja decisão final caberá ao Prefeito Municipal e/ou Vice-prefeito.
A defesa apresentada pelo infrator será, em qualquer caso, protocolada no SIM/POA,
onde constará a identificação do servidor e a data de recebimento, e após, encaminhado
ao Secretário da Agricultura do Município. O mesmo será feito com relação a recurso,
porém este deve ser encaminhado ao Prefeito Municipal.
Não serão conhecidos a defesa ou recurso interpostos:
| - fora do prazo;
Il - entregues por meios virtuais; II
- perante órgão incompetente; IV -
por pessoa não legitimada;
V - após exaurida a esfera administrativa.
Julgado em definitivo o auto de infração e aplicada multa à autuada, a decisão será
encaminhada ao setor responsável que procederá a cobrança da multa. OMunicípio deve
converter o valor da multa em UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal).
O infrator, uma vez multado e encerrado o processo administrativo terá 30 (trinta) dias
para efetuar o pagamento da multa e exibir ao SIM/POA o competente comprovante de
recolhimento à repartição. '
O não recolhimento da multa no prazo legal implica na cobrança fiscal a ser promovida
pelo respectivo Município, por meio da constituição de certidão de dívida ativa. Neste
caso, poderá ser determinada a suspensão das atividades do estabelecimento.
A aplicação da multa não isenta o infrator do cumprimento das exigências que a
tenham motivado, dando quando for o caso, novo prazo para o cumprimento, findo o
qual poderá, de acordo com a gravidade da falta e a juízo do SIM/POA, ser novamente
multado no dobro da multa anterior, ter as atividades suspensasou cancelado o registro
ou relacionamento do estabelecimento. :
Os servidores do SIM/POA, quando em serviço da fiscalização têm) livre entrada a
qualquer dia e hora, em quaisquer estabelecimentos produtos de: origem animal
registrados no serviço de inspeção.
O valor das multas: cobradas através de autos de infração, deverá ser destinado e
vinculado ao setor do Serviço de Inspeção Municipal -- SIM/POA, aser utilizado na
compra de equipamentos para uso do serviço de Inspeção.
7.4.6 . Dos Documentos :
Para fins de interdição total ou parcial de estabelecimento, utiliza-se 6 AUTODE
INTERDIÇÃO, conforme Modelo 7.51. º
Para fins de apreensão de pródutos, utiliza-se o AUTO DE APREENSSÃO,
conforme Modelo 7.5.2.
Para fins de susperisão de atividade, utiliza-se o AUTO DE SUSPENSÃO,
conforme Modelo 7.5.3. , .
Para fins de infração deve ser utilizado o AUTO DE INFRAÇÃO, conforme
Modelo ANEXO 7.5.4. o '
168
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
7.5 ' Modelos o
MODELO 7.5.1 - AUTO DE INTERDIÇÃO
AUTO DE INTERDIÇÃO .
NO.
No dia de, de ás horas, no Município
de . no
estabelecimento denominado ,
registrado no SIM nº , de propriedade
de : - O serviço de inspeção
SIM/POA, abaixo nominado e assinado, lavra o presente auto de interdição por constar
. — interditando
- de acordo com o disposto (embasamento
legal) - O mesmo fica proibido
de por um
período, .
(6)
presente auto de interdição, lavrado em 02 (duas) vias de igual teor, lido e achado
conforme, vai assinado pelo inspetor veterinário do SIM, pelo(a) proprietário(a) do
estabelecimento ou responsável, ao qual será entregue a segunda via.
Assinatura e identificação do Autuante:
Data: de - de
Assinatura e identificação do Autuado:
Ciente, recebi a 2º via em / /
Testemunhas:
169
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
MODELO 7.5.2 - AUTO DE APREENSÃO
“ AUTO DE APREENSÃO
Nº 1
Nome ou Razão Social:
Endereço / Bairro / Cidade:
CNPJ: No Registro SIM:
Produto(s) Apreendido(s) e Quantidade(s)
Total: Kg
[ Do que, para constar, lavrei este Auto de Apreensão em 2 (duas) vias, dando cópia ao infrator,
ficando os mesmoscientes de que a comercialização, aproveitamento ou inutilização dos produtos
| apreendidos fica condicionada à liberação pelo Serviço de Inspeção Municipal.
Assinatura e identificação do Autuante:
Assinatura e identificação do Autuado:
Ciente, recebi a 1º via em: AR
Testemunhas:
16
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
“ESTADO DO PARANÁ
“Procuradoria Geral
MODELO 7.5.3 - AUTO DE SUSPENSÃO
AUTO DE SUSPENSÃO
NO
No dia; de de , as horas, no Município
de — » no estabelecimento
denominado » registrado no SIM
o
n » de propriedade de .
O serviço de inspeção SIM/POA, abaixo nominado e assinado, lavra o presente auto de
suspensão por constar
suspendendo
» de acordo com o disposto (embasamento legal)
-. O mesmo fica proibido de
por um período
O presente auto
de suspensão, lavrado em 02 (duas) vias s de igual teor, lido e achado conforme, vai
assinado pelo inspetor veterinário do SIM, pelo(a) proprietário(a) do estabelecimento ou
responsável, ao qual será entregue a segunda via.
Assinatura e identificação do Autuante:
Data: de . de
Assinatura e identificação do Autuado: .
Ciente, recebi a 2º via em / /
Testemunhas:
16
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
“ESTADO DO PARANÁ
- Procuradoria Geral |
MODELO 7.5.4 - AUTO DE INFRAÇÃO
AUTO DE INFRAÇÃO
NO
[ Nome ou Razão Social: Do E
Endereço / Bars / Cidade:
CNPJ: 1 : No Registro SIM:
Dispositivo Legal ou Regulamentar Iníringido (Capitulação):
E mem em —
Descrição da Infração:
Elementos de Convicção:
Do que, para constar, lavrei este Auto de Infração em 2 (duas) vias, encaminhando cópia ao
infrator, ficando o mesmo ciente de que poderá no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do
ciente ou do recebimento deste, apresentar defesa escrita, como dispõe a portaria Nº 44 da Lei
9.784/99, sob pena do processo tramitar à revelia doautuado.
Assinatura e identificação do Autuante:
Data: / 4
[assita e identificação do Autuado:
Ciente, recebi a 1º via em: [4
Testemunhas:
16
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
“ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
ANEXOS.
EDUCAÇÃO SANITÁRIA E COMBATE ÀS ATIVIDADES CLANDESTINAS
8.1 Objetivos
Estabelecer procedimentos preventivos de saúde à população com base na educação
sanitária e combate às atividades clandestinas.
8.2 Definição
Considera-se Educação Sanitária toda prática educativa com objetivo de induzir a
população ou manipuladores de alimentos a adquirir hábitos que promovam a saúde e
evitar doenças.
Considera-se produto de origem animal clandestino todo aquele não foi submetido à
inspeção industrial ou sanitária do órgão de inspeção competente.
8.3 Aplicação
Aplica-se a todos os responsáveis do SIM e Secretário de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
8.4 Procedimentos
Para o combate as atividades clandestinas de obtenção e comércio de produtos de
origem animal, devem ser realizadas atividades para conscientização da população
quanto ao risco do consumo de produtos sem inspeção e/ou procedência. Para isso
podem ser realizadas reuniões e palestras para os estabelecimentos que produzem e/ou
comercializam produtos de origem animal, produtores e público em geral, além do
desenvolvimento de ações em conjunto com órgãos de interesse.
Neste mesmo princípio, outra atividade que deve ser desenvolvida é de Educação
Sanitária, através de panfletagem, reportagens em Jornal, entrevistasem rádio, palestras,
entre outras.
A frequência e programação das ações de combate as atividades clandestinas de
obtenção e comércio de produtós de origem animal e educação sanitária 'será
estabelecida pelo SIM.
16
“MUNICÍPIO DE PALMEIRA
EST ADO DO PARANÁ
* Procuradoria Geral
ANEXO 9.
FISCALIZAÇÃO
9.1 Objetivos
Orientar a execução das atividades de inspeção e fiscalização de estabelecimentos de
produtos de origem animal no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal assegurando a
eficácia dos controles oficiais e promovendo a uniformidade dos procedimentos
executados pelos servidores do SIM.
9.2 Usuários Principais
Responsável pelo estabelecimento, responsável técnico e fiscal do SIM,
9.3 Procedimentos Gerais
O Sim é o responsável pela inspeção e- fiscalização nos estabelecimentos registrados
junto à Secretaria de ' » seguindo as determinações
estabelecidas no decreto municipal que abrangem todo o processo de obtenção,
recebimento, manipulação, beneficiamento, industrialização, fracionamento,
conservação, armazenagem, acondicionamento, embalagem, rotulagem, expedição e
transporte.
A inspeção e fiscalização deve abranger requisitos da inspeção tradicional e de
autocontroles, sendo realizada em caráter permanente nos estabelecimentos que abatem
as diferentes espécies de agougue, de caça, de anfíbios e répteis; e realizada em caráter
periódico nos demais estabelecimentos registrados. Estes requisitos incluem:
a. Inspeção ante mortem e post mortem das diferentes espécies animais
b. Verificação do cumprimento da “legislação no que diz respeito ao
procedimento de registro dos estabelecimentos (projetos e afins) cao registro
dos produtos beneficiados: (avaliação e afins);
c. Coleta de amostras para as atiálises fiscais e avaliação dos resultados, visândo a
verificação da conformidade dos produtos (identidade e qualidade) eo combate à
fraude; ' o ,
d. Acompanhamento e verificação dos mapas estatísticos com dados de recebimento,
produção, destinação e comercialização dos produtos;
e. Acompanhamento da resolução das não conformidades (verificação oficial dos
planos de ação/resposta 'do RNC emitido), incluindo a'apuração de investigação de
denúncias de consumidores;
16
E
Pe
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
f. Verificações Oficiais dos Programas de Autocontrole das empresas; e
9. Adoção de ações fiscais (medidas cautelares, auto de infração, interdiçãototal ou
parcial, apreensão ou condenação de produtos, entre outros).
9.4 Bases para a Fiscalização
É fundamental que o servidor competente detenha pleno conhecimento da legislação e
das normas deste SIM relacionadas à área técnica específica, assim como das
respectivas instruções e diretrizes estipuladas/adotadas pelo SIM.
A frequência da fiscalização nos estabelecimentos de inspeção periódica será mensal, ou
definida conforme análise de risco, utilizando como referência o Manual para cálculo do
risco estimado associado a estabelecimentos do MAPA
(https://wikisda.agricultura.gov.br/pt-br/home) que considera o volume de produção (a
ser readequado para a realidade do SIM), o risco inerente ao produto e o desempenho do
estabelecimento.
A fiscalização e a inspeção nos estabelecimentos de inspeção permanenteserá realizada
sempre que houver abate. É
O cumprimento do cronograma de fiscalização será registrado nas planilhas de controle
das frequências de fiscalizações/inspeções.
As não conformidades identificadas devem ser registradas nos documentos oficiais do
SIM conforme previstos nos anexos desse decreto. A descrição de cada não
conformidade constatada durante os procedimentos de fiscalização deve ser objetiva,
clara é específica, de modo que todos sejam capazes de compreender objetivamente qual
é a não conformidade em causa e, dessa forma, ser possível atuar sobre tal.
O estabelecimento tem o prazo de dias para apresentação de plano de ações
corretivas/preventivas com prazo para execução frente as não conformidades
notificadas, quando não se tratar de ações que exijam resposias imediatas.
O resultado da avaliação pelo SIM das medidas torretivas/preventivas proposto pelo
estabelecimento deve ser comunicado ac estabelecimento. O SIM acompanhará a sua
execução. : o '
As ações fiscais adotadas devem ser firmadas através dos documentos padronizados que
constam nos anexos do decreto. ' .
'
9.5 Mapas Estatísticos
Os mapas de abate, produção e comercialização devem ser avaliados. Assim como, o
, . 16
a — — Procurador ia Geral
rigaçã lecime,
U igação do estabelecimento forneçer Os dados estatísticos de interesse
do SIM.
A avaliação. dos mapas estatísticos tem como objetivo verific
,
a as ar se há compatibilidade
entre as espécies/matérias-primas recebidas, sua produção, esto.
que e comercialização.
A avaliação dos dados hosográficos e planilhas de condenações de vísceras e laudo de
condenações de aproveitamento condicional de Carcaças tem como objetivo avaliar os
dados da Guia de Trânsito Animal (GTA) do lote abatido, informações do abate (data
número de animais, SIM, detalhamento do sexo dos animais abatidos, peso etc.) e das
destinações que ocorreram no abate.
À análise dos volumes recebidos, produzidos e comercializados podem revelar indícios
de que o estabelecimento es á trabalhando de forma incompatível com a capacidade
declarada nos memoriais) aprovados, produzindo produtos em desacordo com o
autorizado e incompatíveis gojn a estrutura aprovada no registro do estabelecimento ou,
ainda, recebendo matéria-prima de origem não permitida,
Nestes casos, o fiscal deverá adotar as ações fiscais cabíveis pararestabelecimento do
aprovado pelo SIM e cumprimento das norrhas técnicas.
|
É
|
|
9.6 Registro do Estabeleç;
(0) fiscal do SIM deve avalia: se o projeto do estabelecimento a ser fiscalizado se
encontfa devidamente aprovado e cumpriu todos os requisitos quando da sua aprovação
e classificação. Esta avaliação iriclui confrontar as capacidades previstas de
Processamento, fluxo e instalações aprovadas com o verificado in loco na fiscalização.
flo no processo de registro do estabelecimento sej os
$) estão atualizados conforme sua realidade atual, |
Cos
Além disso, deve ser verifi
documentos (memoriais e planta
h lações e equipamentos estão de acordo com odeclarado
| dio “SIM, Eventuais não conformidades devem “ser
as medidas 'cautelarés e demais ações que forem
| jo' es abejecido, 0 fiscal deverá verificar se existem
preyistos para conclusão de obras ou instalação jde
docilmentos que comprovem as solicitações) pelo
| is aç bes pertinentes, observando principalmente sg a
$ão higiênico- sanitária dos produtos elaborados. |
No chsá de verificação i loco de divergências com o processo de registro do
estabelecimento aprovado, ue: não impliquem aumento de capacidade de produção ou
| o 16
;
' ]
% MUNICÍPIO DE PALMEIRA
% ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
alteração "do' fluxo de matérias-primas “dos produtos ou dos funcionários, o
estabelecimento 'será notificado e deverá atualizar seu processo de registro junto ao
SIM, podendo ter suas atividades suspensas caso seja identificado risco de
contaminação dos produtos.
9.7 Documentos de Referência:
Estão disponíveis no Portal de anus de processos da”Secretaria de Defesa
de procedimento de inspeção e Escaização « em “estabelecimentos sob i inspeção federal
que possuem o objetivo de orientar a execução das atividadesde inspeção e fiscalização
nas diversas áreas de atuação no âmbito do Serviçode Inspeção Federal.
AVES: Manual de procedimentos de inspeção e fiscalização de aves ederivados em
estabelecimentos sob inspeção federal (SIF).
CARNES: Manual de procedimentos de inspeção e fiscalização de caes eprodutos
cámeos em estabelecimentos registrados sob inspeção federal (SIF).
LEITE: Manual de procedimentos de inspeção e fiscalização de leite ederivados em
estabelecimentos registrados sob inspeção federal (SIF).
OVOS: Manual de procedimentos de inspeção e fiscalização de ovos ederivados em
estabelecimentos sob inspeção federal (SIF).
PESCADO: Manual de procedimentos de inspeção e fiscalização de pescado e
derivados em estabelecim! ntos sob inspeção federal (SIF).
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