PREFEITURA MUNICIPAL DE PA! se CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ 15 ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 6255/2024
PROTOCOLO Nº 180/2024
DATA: 12/03/2024
PROJETO DE LEINº ch
Altera a Lei nº 5.386, de 03 de setembro de 2021 — que dispõe
sobre a Estrutura Organizacional Administrativa do Poder
Executivo do Município de Palmeira e dá outras providencias
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 5.386, de 03 de setembro de 2021, que dispõe
sobre a Estrutura Organizacional ua iva-do Poder Executivo do Município de Palmeira,
kh também aos Anexos I e II, pela modificação
conferindo nova redação a-seus artig
de nomenclaturas dg departâmernto é. ização dé atribuições, conforme especifica.
Cora cas / f
Art. 2 gs aros 7,8
2021, passam a vigorar, cor g
V - Departamento e Almoxarifado.
a) Diretor de Almoxarifado.
b) Assessor de Almoxarifado.
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a) Dirgior de
: » Asspssor
Ê
ê
a
e) Assessor de habitação e território urbano.
III — Revogado
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
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(NR)
, mã utenção e controle do patrimônio
às; orientações do Departamento de
ens, realocação fisica de bens e
(NR)
6 21 R$ 2.347,63
R$ 3.841,18
R$ 2.347,63
R$ 3.841,18
a
ASSESSOR DÊ EA
ASSESSOR JURÍDICO +
o | R$ 7.734,52
cc-os | R$ 3.841,18,
CC-05 | R$ 3.841,18
BCRETÁRIO MUNICIE L LDE, a
[ O URBAN
ROJETOS. "
DIRETOR DE OBRAS URBANAS
DIRETOR DE SEGURANÇA E TRÂNSITO Cc-0s R$ 3.841,18
DIRETOR DE RENDAS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREGO T CC-0s R$ 3.841,18
ASSESSOR DE OBRAS URBANAS L CC-06 R$ 2.347,63
ASSESSOR DE GESTÃO URBANA 4 CC-06 | R$2.347,63
ASSESSOR DE HABITAÇÃO E TERRITÓRIO URBANO
ASSESSOR DE PROJETOS E FISCALIZAÇÃO
CC-06
[R$ 2.347,63
R$ 2.347,63
ASSESSOR DE GESTÃO DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO
URBANO
CC-06
R$ 2.347,63
ASSESSOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
[ eos |
ad
R$ 2.347,63
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
R$ 2.347,63
R$ 2.347,63
R$ 2.347,63
ASSESSOR DE SEGURANÇA E TRÂNSITO TI cc-o |
ASSESSOR DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS [cc
ASSESSOR DE MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS URBANOS [ cc.o6
sp seg
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
,
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS Toco | R$734,52
DIRETOR DE FROTAS E MONITORAMENTO .. ÍCCos | R$3.84L,18
ASSESSOR DE MANUTENÇÃO DE C
MÁQUINAS PESADAS R$ 2.347,63
| R$ 1.706,73
R$ 3.841,18
R$ 1.706,73
R$ 2.347,63. |
R$ 3.841,18
R$ 2.347,63
R$ 2.347,63
SPTAÇÃO É REU RSOS
AVE FINANÇAS ORÇAMENTO
E CONVÉNIOS..
ASSESSOR DE ra FINANÇ
AS E ORÇAMENTO i R$ 2.347,63
DIRETOR DE ALMONARIEADO, * R$ 3.841,18
Gi R$, 2.347,63
RSOS HUMANOS E EÔN ROLE DE PESSOAL
ÃO DE.SELEÇÃO E TREINAMENTO
DIRETOR DI
ASSESSOR DÊ; R$ 2.347,63
AGENTE DE EX Edo DE PROTOCOLO, CONTROLE: 7 | R$ 1.706,73
DIRETOR DR ! E R$ 3.841,18
ASSESSOR DE RENDA S IMOBH ÁRIAS [85234163 |
| ASSESSOR DE CADASTROS É : pes. 2.347, Em
E ECUÇÃO DE RENTE AStMO STA À
ASSESSOR DA SALA D DO, EMI PR MEDO
NTE DEL EXECUÇÃO, DE LICITAÇÕES DE CULTURA, MEIO”
Lfmalgre, DESENVOLVIMENTO RURAL E SISTENCIA SOCIAL
&PRSSESSOR-GERAL DI E ADMINISTRAÇÃO
ENTE DE EXECUÇÃO DEICONTRATOS, O COMPRAS
R$ 1.706
ORÇAMENTOS ml Átio
TÁSSESSOR DE LICITAÇÕES =. SI if, ;
ASSESSOR DE GERENCIAMENTO E TRANSPARÊNCIA Tcc06 | R$2.347,63
ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOS E GERENCIAMENTO DE ces | R$2347,63
INFORMAÇÕES ” os
DIRETOR DE PATRIMÔNIO . f cc.os | R$3.841,18
“ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS CARGOS
(NR
IN - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO.
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f) Assessor de Publicações: Cabe ao Assessor de Publicações assessorar o Órgão Administrativo na coordenação,
realização e controle das publicações dos atos oficiais de competência da Procuradoria-Geral do Município, além
de atos que são enviados pelas secretarias, como: resoluções, pareceres, regimentos, normativas, etc.
€.3)
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS.
6.)
controle patrimonial e pelação i À riais, ino-falizar o recebimento provisório de
mercadorias e liberação-dás mé; ósteri ê s:conferência prévia mediante ateste e
auditoria; realocar e/ou alis teri es sendo considerados ociosos ou até
mesmos inservíveis, buscánido efesyar cênti
rviços, comanda equipes de trabalho,
os e resultados, com poder de decisão
prest s:alividades administrativas do Departamento,
o sistema de gestão, ditigente pelo recebimento, guarda,
segurança, distribuição di ateriais adquiridos pela Instituição. Auxiliar na
classificação, identificaç; niais da Admibistração, Pública, acompanhando
divergências em estoque; e mapa de moyi nt role de ativo imobilizado e
executar demais ativi ades correlatas 3D
0) Assessor de Almoxarifái
responde perante o Secretári
na divisão sob sua respons
responsável pelo cadastramento de informaçõ
de rescisão, termos de retificação, termos de revogação. termos de cooperação. termos de fomento e colaboração,
decretos. portarias. ofícios entre outros dispersos, bem como, prestar assistência a seu Ghefg imediato na tomada
de decisões e nã formulação de pro; je projetos relacio coma área de gua fomietnois assessorar a
e . Ê ” E rico, 4 & ú .
análise realizada, por seus subordinados sobre OS processo! administrativos instauir: pelas Secretarias
municipais, contendo as informações: ) dquirido ou contratado ) assessorar, planejar e
coordenar a realização pesq denar, a elaboração dos termos de
referência das contratações e “coordenar O cadastro de itens no
sistema de ges! à bem como ssessorar, controlar e
unicípio, visando a
coordenar o planejamento das
io; desenvolver rotinas,
metodologias e didáticas Juni À constante processo de
i
aprimoramento jade processual; analisar e
no ARES SÊ eus . .
emitir “pareceres “em. jandados ao, departamento; deliberar ato: Iministrativos, padronizar
És ; Já . q 4 E e ant
procedimêntas, determi . controles. internos; exe: outras funções que, porsta am afetas ou
É tenham: do: atribúídas pêla autoridáde compet
ag) Assessor-Geral de Ad
admihistrátivas Depariimênto de
mentação d políticas-é icedimentos “administrativos,
ivos do município. fórnecér suporte aos setores dei Protocolo,
entificação “e | cpartamento de Transparência, visando “melhorar a
$=com-«as.:metas“dó “município, avaliar os processos administrativos
existentes e propor melhorias para otimizar a eficiência e a qualidade das operações, manter uma comunicação
eficaz entre as diferentes áreas administrativas, promovendo a cooperação e o compartilhamento de informações
relevantes, contribuir para a elaboração e revisão do orçamento do departamento, fornecendo informações e
insights para garantir uma alocação adequada de recursos, auxiliar no monitoramento de prazos de vencimento de
contratos, licitações e outras obrigações, garantindo a renovação ou encerramento adequado, preparar relatórios
gerenciais e análises de desempenho, fornecendo informações relevantes para a tomada de decisões estratégicas.
ah) Agente de Execução de Liquidações: Prestar suporte às atividades administrativas do Departamento de
Contabilidade, Finanças e Orçamento, possuindo o foco e assessoramento na conferência de documentação de
notas de liquidação de empenhos; auxiliando no controle de procedimentos, documentos, formulários e demais
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conferências aplicadas à execução orçamentária e financeira, vinculada ao processo de liquidação de despesas;
auxiliar no recebimento de processos administrativos vinculados ao Departamento; auxiliar na emissão de
relatórios de liquidações.
6.)
am) Diretor de Departamento de Patrimônio: Ao diretor de patrimônio compete gerir e executar as ações e
propor diretrizes com vistas à gestão patrimonial do Município, articulando a elaboração de todos os atos
necessários à incorporação, alteração e alienação dos bens imóveis; elaborar o inventário patrimonial anual ou
eventual dos bens imóveis do Município; elaborar, consolidar e registrar alterações patrimoniais de bens imóveis
em cumprimento à legislação vigente aplicável; registrar a entrada e saída de bens imóveis de titularidade do
Município; registrar toda e qualquer cessão; ali oW'baixa de bem imóvel; manter sob guarda documentação
dos bens imóveis do Muni ubsidiar contábil “para. desenvolvimento de ações de reavaliação e
depreciação de bens imóveis corporação, iseguro-e locação; atuar colaborativamente
na elaboração, coordénação .e: em jes necegsáriás apfrtinentes a correta execução das
atividades específicas voltádas ao, patr inióvel; executar ôutras ações gorrelatas que, por sua natureza, lhe
sejam afetas ou lhe tenhaih sido atribuídas pela S Municipal de Gestão Pública e Finanças.
€.)
d) Revogado.
pre enesecom
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Justificativa
Encaminho o presente Projeto de Lei à apreciação da Câmara Municipal de Palmeira,
destinado a alterar a Lei Municipal nº 5386/2021, para a promoção dos devidos ajustes na
estrutura administrativa do Município, conforme enuncia o art. 1º do presente plano de mudança.
Todas as mudanças se volt intenção de comigir e aprimorar as atribuições e
ça
demandas dos departamentos-se Apa
Posto iso,