Wêe CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA [ETR A
63 ESTADO DO PARANÁ JÁ
PROJETO DE LEI Nº 6440/2025 iríni
ROTOCOLO Nº 222/2025 unicipio
Wir
PR DATA: 25/03/2025 2
Dispõe sobre a abertura de vagas no serviço público municipal,
que passam a integrar o Plano de Cargos, Carreira e Salários
dos servidores públicos efetivos do quadro de pessoal civil
estatutário da administração direta e indireta do Poder
Executivo do Município de Palmeira, Lei nº 4.132, de 17 de
maio de 2016 e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a abertura de vagas, relativas a cargos integrantes do
Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos efetivos do quadro de pessoal civil
estatutário da administração direta e indireta do Poder Executivo, previsto pela Lei nº 4.132, de 17 de
maio de 2016 e seus anexos.
$ 1º Ficam abertas 02 (duas) vagas para o cargo público de provimento efetivo de
Enfermeiro, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.132, de 17 de
maio de 2016.
8 2º Fica aberta 01 (uma) vaga para o cargo público de provimento efetivo de
Nutricionista, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.132, de 17 de
maio de 2016.
$ 3º Fica aberta 01 (uma) vaga para o cargo público de provimento efetivo de
Cirurgião Dentista, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.132, de
17 de maio de 2016.
$ 4º Fica aberta 01 (uma) vaga para o cargo público de provimento efetivo de
Fonoaudiólogo, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.132, de 17
de maio de 2016.
8 5º Ficam abertas 04 (quatro) vagas para o cargo público de provimento efetivo de
Técnico em Enfermagem, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº
4.132, de 17 de maio de 2016.
8 6º Fica aberta 01 (uma) vaga para o cargo público de provimento efetivo de
Psicólogo, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.132, de 17 de
maio de 2016.
8 7º Ficam abertas 03 (três) vagas para o cargo público de provimento efetivo de
Agente de Combate às Endemias, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela
Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.
8 8º Ficam abertas 04 (quatro) vagas para o cargo público de provimento efetivo de
Motorista II, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.132, de 17 de
maio de 2016.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias
constantes do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 25 de março de
2025.
ALTAMIR j Assinado de forma digital
é por ALTAMIR
SANSON:456206 'sansonass20ss2904
52904 É idos: 2025.03.25 10:50:13.
Altamir Sanson
Prefeito do Município de Palmeira
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro Cívico - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www, prefeiturapalmeira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral do Município
JUSTIFICATIVA
Encaminho o presente projeto de lei à apreciação do Poder Legislativo do
Município de Palmeira, destinado a abertura de vagas, relativas a cargos integrantes do Plano
de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos efetivos do quadro de pessoal civil
estatutário da administração direta e indireta do Poder Executivo, previsto pela Lei nº 4.132,
de 17 de maio de 2016 e seus anexos.
Vagas estas que estão destinadas a suprir a necessidade do Serviço Público,
tratando-se de medida necessária e vital à continuidade das atividades da Secretaria Municipal
de Saúde para o exercício de 2025.
Posto isso, certo da importância do presente Projeto de Lei, solicito seja
apreciado e aprovado por Vossas Senhorias, reiterando, por oportuno, meus protestos de
admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 25 de março
de 2025.
ALTAMIR Assinado deforma
ligital por ALTAMIR
ia
SANSON:456 SOnassaoGsasos
20652904: "105032-0300
Altamir Sanson
Prefeito do Município de Palmeira
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro Cívico - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www.prefeitura) /
Palmeira, 13 de março de 2025
ANEXO I
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Pelo presente, para fins de atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal — FRF
declaro que o aumento da despesa com pessoal tem adequação orçamentária e financeira
com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias e ainda, que a despesa criada ou aumentada não afetará as .
metas de resultados fiscais previstas.
Assinatura
Assinatura eletrônica - Identificador: 2ae75882-7c3a-468f-bf50-bbbc95029673 - Página 1/2
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://palmeira.eloweb.net/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=2ae75882-7c3a-468f-bf50-bbbc95029673
Assinado por: Kamila Fernanda Oliveira Sanson 19/03/2025
10:32:23 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - DECRETO MUNICIPAL
Nº 17915/2025.
Assinatura eletrônica - Identificador: 2ae75882-7c3a-468f-bf50-bbbc95029673 - Página 2 / 2
Relatório: Cargos
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Estado do Paraná
www.elotech.com.br
RE
Nível
Inicial - Final
GOPPPPNA
GOPPPNA - GOPPPND
Salário
Inicial
2.824,01
17/03/2025 - Pág. 1/1
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Estado do Paraná
Data Quado Grupo
Classificação HrsS. Vagas Ocup. Disp. Especiais? Extinção Salarial Ocup.
Relatório: Cargos www.elotech.com.br 20/03/2025 - Pág. 1/1
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
01/2024 A 12/2024
RGF - ANEXO 1 (LRF, Art. 55, inciso |, alínea “a”
784578795] 8.700.553,40 9.517.456,93 9.372.912,10 9.465.786,40, 9.677.347,8 120.854.140,81 177.871,68
Pessoal Ativo 5.317.804,81 555878786] 633409642) 626830105) 616873944] 846242999 623133554) 623312699] 626269045] 630793004] 649679156] 10.996.197,05 80.638.231,20 0,00
Vencimentos, Vantagens e Outras 462215755) 480253215] 547724193] 545429236] 536286720 764066829] 5.410.961,35 $405288,64) 543324475] 547954434] 564454837] 949832878] 7023167571 0,00)
Despesas Variáveis
Obrigações Patronais 695.647,26 756.255,71 856.854,49 814.008,69 805.872,24 821.761,70 820.374,19 827.838,35 829.445,70 828.385,70 852.243,19 149786827) 10.406.555,49 0,00
Pessoal Inativo e Pensionistas 252798314) 270011983] 263080132 265314229) 265482974] 402232097) 272433288] 271958992 275682237) 275527233] 275739931] 415868760] 25.061301,70 9,00
Aposentadorias, Reserva e 234522806) 251269554] 244419409 2465.19460] 246723505] 373961656] 253534581 2.531.755,99 256898844) 256743840] 256956538] 287771620) 3262497412 2,00)
Reformas
Pensões 182.755,08 187.424,29 186.607,23, 187.947,69 187.594,69 282.70441 188.987,07 187.833,93 187.833,93 187.833,93 187.833,93 28097140] 243632758 0,00
Outras Despesas de Pessoal 0,00] 441.645,71 34707641 596.013,59 465.433,73 470.307,89 445.969,22 420.195,19 446.273,58 435.478,49 423.157,01 66305709] 5.154.607,91 177.871,68
decorrentes de Contratos de
Terceirização (5 1º do art. 18 da
LRE)
Outras Despesas de Pessoal 0,00 9,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00) 0,00) 0,00 0,00) 0,00 0,00) 0.00) 0,00
decorrentes de Contratos de
| Terceirização (exceto elemento 34)
Despesa com Pessoal não 2,00 9,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00] 0,00 0,00 0,00) 0,00 0.00)
Executada Orçamentariamente
DESPESAS NÃO COMPUTADAS ($ 1º 272921457] 295463589] 2894,709,09 285874500) 289404183] 423492668] 294681270] 296267892 299767338] 2995.78738] 302016179] 461888089] 3810828832) 0,00)
do art. 19 da LRF) (11)
Indenizações por Demissão e 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Incentivos à Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial de 0,00) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00) 0,00) 0,00 0,00] 0,00 0.00) 0,00 0,00 0,00
período anterior ao da apuração
Despesas de Exercícios Anteriores - - - - - - - - - - - - - .
de período anterior ao da apuração?
Inativos e Pensionistas com 252798314] 270011983] 263080132] 2.653.14229 265482974] 402232097 272433268] 2.719.589,92 275682237) 275527233] 275739931] 415868760] 3506130170 09,00
Recursos Vincutados4
Agentes Comunitários de Saúde e 165.430,86 216.307,58] 228.107,20) 170.768,17 200.142,73 182.273,61 187.668,22 208.277,40 205.143,55 204.807,59] 227.507,08 39255403] 2.588.988,02 0,00]
de Combate às Endemias com
Recursos Vinculados (CF, art. 198,
811)
Parcela dedutível referente ao piso 35.800,57 38.208,48 35.800,57 34.834,54 39.069,36 30.332,30 34.811,60 34.811,60 35.707,46 35.707,46, 35.275,40 67.639,26 457.998,60 0,00
salarial do Enfermeiro, Técnico de
Enfermagem, Auxiliar de
Enfermagem e Parteira (ADCT, art.
38,52º)
Outras Deduções Constitucionais - - - - - - - - - - - - e -
ou Legais
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 31/01/2025 22:17 | Relatório emitido em: 03/02/2025 13:16
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
01/2024 A 12/2024
Instrução Normativa TCE/PR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
56/2011
Pensionistas 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
IRRE 9,00 0,00 0,00, 9,00 0,00] 0,00 9,00 0,00) 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL 5.745.917,51 6417.265,06 6.658.711,93 6.394.961,08 8.720.131,97 6.454.824,94] 6.410.233,18 6.468.113,02 6.657.166,09 11.199.060,85 82.745.85249 177.871,68
au) = (1-1)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
(2) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-4, 8 18, da CF)
(5) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, $ 16, da CF) 7
(2) Recursos destinados ao pagamento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias (5 11 do art. 198, da CF - EC 120/22) 7
(5) Outras Deduções Constitucionais ou Legais
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL ( 194.884.398,50
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (lla + Hb) 82.923.724,17 42,55%
lume MÁXIMO (IX) (incisos |, 1 do art.20 da LRF) - 54% 105.237.575,19 54%
| LIMITE PRUDENCIAL (X) (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 51,3% 99.975.696,43 513%
jam ITE DE ALERTA (XI) (inciso Il do $ 1º do art 59 da LRF) - 48,6% 94.713.817,67 48,6%
NOTA:
1. Aplica-se também ao Poder Legislativo esta MEMÓRIA DE CÁLCULO, no entanto, se faz necessário ajustá-la de acordo com o disposto na LRF.
2. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores da coluna: “INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b)', relativos aos valores inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores
não sofrem alteração pelo seu processamento, e samente no caso de cancelamento podem ser excluídos. No entanto, excepcionalmente, para o exercício de 2023, considerando que houve ajuste no cálculo desta coluna, estes valores poderão ser divergentes dos apurados em 2022.
3. Na linha denominada “Despesas de exercícios anteriores de período anterior 20 da apuração" não serão apresentados valores, tendo em vista que no momento que a entidade efetua o reconhecimento e apropriação de despesas não empenhadas, por meio da utiização das tabelas:
DespesaNaoEmpenhada e ApropriacaoDespesaNaoEmpenhada do SIM-AM, estes valores já são incluídos/deduzidos nas respectivas linhas do demonstrativo de acordo com a despesa (Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis; Obrigações Patronais...).
4. Apartir de 2021, os valores repassados ao RPPS a título de cobertura de insufidêndias financeiras e déficit financeiro, especificamente nas contas cdClasse + edGrupo + cdSubGrupo + cdTitulo + cdSubtitulo + cditem + cdSubitem = 3.5.1.3.2.01.01 e 3.5.1.3.2.02.01, serão deduzidos dos valores
apurados na linha Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados do quadro da DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (5 19 do art. 19 da LRF), deste demonstrativo, Destaca-se, ainda, que a partir de 2022 cada poder (executivo e legislativo) deverá efetuar o repassse para cobertura do déficit para
possibilitar o ajuste do cálculo.
5. De acordo com O art. 15, da LC 178, o Poder ou órgão cuja despesa total com pessoal ao término do exercício de 2021 estiver acima do limite estabelecido no art 20 da LRF poderá eliminar o excesso à razão de, pelo menos, 10% (dez por cento) a cada exercício a partir de 2023, de forma que, ao final
de 2032, cada Poder ou órgão esteja enquadrado nos limites estabelecidos no art. 20 da LRF.
S.1. A verificação da redução será apresentada no demonstrativo do último quadrimestre/semestre de cada ano, a partir de 2023.
5.2. Caso a redução de 10% não tenha sido observada ao final de determinado exercício, aplicam-se as restrições do 83º do art. 23 da LRF. No entanto, havendo a regularização no primeiro ou no segundo quadrimestre do exercício seguinte, as restrições serão suspensas a partir da constatação da
Caso o Poder ou érgão se enquadre no limite antes do prazo de 10 anos estabelecido pela Lei, eles passarão a observar, no momento do. enquadramento, as contagens de prazo e as disposições do art. 23 da LRF. .
5.4, O disposto no art. 15 da LC 178/2021 não se aplica aos Poderes ou órgãos que não estiverem com o limite da despesa com pessoal excecido ao final do exercício de 2021, Assim, caso o ente ultrapasse o limite em momento posterior (por exemplo, no primeiro quadrimestre/semestre de 2022) deverá
observar as contagens de prazo e as disposições estabelecidas no caput do art. 23 da LRF.
6. A Instrução Normativa TCE/PR 56/2011, a partir de agosto/22, deixa de ser aplicada para fins de apuração do índice de pessoal com base na Instrução Normativa TCE/PR 174/2022, publicada em 16/08/2022 no Diário Eletrônico do TCE-PR. .
7. À STN, para 2023, considera a dedução dos recursos destinados ao pagamento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias (511 do art. 198, da CF - EC 120/22, no demonstrativo da despesa de pessoal na linha denominada Indenizações por Demissão e Incentivos à
Demissão Voluntária. No mapeamento da STN esta linha tem a seguinte denominação: Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária e Deduções Constitucionais. Esta situação está retratada no MAPEAMENTO DOS DEMONSTRATIVOS FISCAIS — 132 EDIÇÃO - SÍNTESE DAS ALTERAÇÕES -
28/04/2023 - endereço https: //sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501: 'P9. ID PUBLICACAO. ANEXO:20080. Igualmente para a linha de dedução da RCL, do item de dedução "(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, 5 16, da CF) (IV)", que foi renomeado
para "(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de da (art. 166, 6 16, da CF) e ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, 5 11) (VI), no cálculo da “ROL Ajustada para cálculo dos limites da despesa com pessoal", conforme as
alterações efetuadas na nova versão do MDF 132 edição, publicada em 28/04/2023.
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 31/01/2025 22:17 | Relatório emitido em: 03/02/2025 13:16
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Estado do Paraná
“7 DEMESAESIMADA DES
E ERA O E
, CRS. Rei RA
R$88.212.892,74] R$93.770.304,98 | R$99.302.752,98
Outras Despesas de Pessoal decorrentes
de contratos de terceirizaçã
e contratos de terceirização ou de R$5.434.351,59 R$5.776.715,74 R$6.117.541,96
contratação de forma indireta (par. 1º do
art. 18 da LRF)
e É A
tado va o Rib Eh PRSo
Indenizações por Demissão e Incentivos à R$- R$- R$-
Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial R$- R$-
Despesas de Exercícios Anteriores R$- R$-
Inativos e Pensionistas com Recursos R$-
Vinculados
Instrução Normativa TCE/PR 174/2022 R$-
e
Ea
025. ad o
LEGAL oi a a Bi
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) R$ 203.898.270,40| R$ 216.743.861,43] — R$229.531.749,26
% DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL
(V)=(111/1V)* 100
LIMITE MÁXIMO 54% (incisos 1, II e III, art.
20 da LRE)
LIMITE PRUDENCIAL 51,3% (95% sobre o
limite máximo) (parágrafo único do art. 22 R$104.599.812,71
da LRF)
LIMITE DE ALERTA 48,6% (90% sobre o
limite máximo) (inciso Il do par. 1º do art. R$99.094.559,41
59 da LRF)
Fontes:
45,93% 45,93% 45,93%
R$110.105.066,01 R$117.041.685,17 R$123.947.144,60
R$111.189.600,91 R$117.749.787,37
R$105.337.516,66 R$111.552.430,14
1. O valor da Despesa com Pessoal e Encargos Soclals foi estimado com base na Despesa com Pessoal liquidada no mês de novembro/2024,
conforme Demonstrativo da Despesa com Pessoal (RGF anexo 1) somente Prefeitura. Para 2025 foi considerado o valor de vencimentos e
obrigações patronais, deduzindo os vencimentos dos agentes comunitários de saúde, agentes de combate à endemias e complementação
do piso da enfermagem, multiplicado por 13,3333 e multiplicado por 7,02% que corresponde ao índice inflacionário com base no relatório
Focus do Banco Central de 10/01/2025, no qual está previsto IPCA (5%) e PIB (2,02%). Para 2026 e 2027 foi acrescido 6,3% que corresponde
ao índice inflacionário com base no relatório Focus do Banco Central de 10/01/2025, no qual está previsto IPCA (4,5%) e PIB (1,8%) e 5,9%
que corresponde ao índice inflacionário com base no relatório Focus do Banco Central de 10/01/2025, no qual está previsto IPCA (3,9%) e
PIB (2%) respectivamente.
2. O valor das Outras despesas decorrentes de contratos de terceirização foi estimado com base na Despesa com Pessoal empenhada no
mês de novembro/2024, somente Prefeitura. Para 2025 foi considerado o valor de outras despesas de pessoal decorrentes de
terceirização, multiplicado por 12 e por 7,02% que corresponde ao Índice inflacionário com base no relatório Focus do Banco Central de
10/01/2025, no qual está previsto IPCA (5%) e PIB (2,02%). Para 2026 e 2027 foi acrescido 6,3% que corresponde ao índice inflacionário
com base no relatório Focus do Banco Central de 10/01/2025, no qual está previsto IPCA (4,5%) e PIB (1,8%) e 5,9% que corresponde ao
Índice inflacionário com base no relatório Focus do Banco Central de 10/01/2025, no qual está previsto IPCA (3,9%) e PIB (2%)
respectivamente.
3. o valor da Receita Corrente Líquida foi estimado com base na Receita Corrente Líquida ajustada para cálculo dos limites da despesa com
pessoal realizada nos últimos 12 meses, até novembro/2024, conforme Demonstrativo da Despesa com Pessoal (RGF anexo |) somente
Prefeitura, Para 2025 foi acrescido 7,02% que corresponde ao índice inflacionário com base no relatório Focus do Banco Central de
10/01/2025, no qual está previsto IPCA (5%) e PIB (2,02%). Para 2026 e 2027 foi acrescido 6,3% que corresponde ao Índice inflacionário
com base no relatório Focus do Banco Central de 10/01/2025, no qual está previsto IPCA (4,5%) e PIB (1,8%) e 5,9% que corresponde ao
índice inflacionário com base no relatório Focus do Banco Central de 10/01/2025, no qual está previsto IPCA (3,9%) e PIB (2%)
respectivamente.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO POR AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL
MARÇO amas
1 DA REMUNERAÇÃO BRUTA
ABERTURA DE VAGA DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS 17/03/2025 3 AS 2.824,04 | R$ 93.192,33,
[ABERTURA DE VAGA DE CIRURGIÃO DENTISTA 17/63/2025 1 n$ 6.122,58 | R$ 67.348,38.
ABERTURA DE VAGA DE ENFERMEIRO 17/03/2025 2 [3 AT3548 | R$ 108.268,56]
ABERTURA DE VAGA DE FONOAUDIOLDES” 17/03/2025 1 [3 73948 [AS 5213628
[ABERTURA DE VAGA DE NUTRICIONISTA — 17/03/2025 1 a 735,48 [ES 5213428
ABERTURA DE VAGA DE PSICÓLOGO 17/03/2025 1 [O 739,48 | R$ 52.134,28
ABERTURA DE VAGA DE TECNICO DE ENFERMAGEM 17/03/2025. a R$ 202735 | R$ 89.202,52
[ABERTURA DE VAGA DE MOTORISTA. 17/03/2025, á [3 2.483,29 | nó 107.504,76
TOTAL R$ 617.919,39
2. OUTRAS VERBAS PREVISTAS NO ARTIGO 16 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 56/2014 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
FÉRIAS - ABERTURA DE VAGA DE AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS 37/03/2025. 3 9134 [R$ 2.353,34
FÉRIAS - ABERTURA DE VAGA DE CIRURGIÃO DENTISTA, 17/03/2025 1 204086 [ R$ 170072
FÉRIAS - ABERTURA DE VAGA DE ENFERMEIRO. 27/03/2025 2 1.579,88 | R$ 2.633,04
FÉRIAS - ABERTURA DE VAGA DE FONOAUDIOLOGO. 17/03/2025, 1 579,85 | R$ 131682
FÉRIAS “ABERTURA DE VAGA DE NUTRICIONISTA. 17/03/2025, 1 1.579,85 [R$ 131652
[FÉRIAS ABERTURA DE VAGA DE PSICOLOGO. 17/03/2028 1 257983 | R$ 131652
[FÉRIAS - ABERTURA DE VAGA DE TECNICO DE ENFERMAGEM 17/03/2025 E 675.78 [R$ 725259
FÉRIAS - ABERTURA DE VAGA DE MOTORISTA. S7/03/2025 4 834,48 [ R$ 271477
13? SALÁRIO - ABERTURA DE VAGA DE AGENTE DE COMBATE À ENDENTAS 17/05/2025 3 282401 [R$ 705003
13º SALÁRIO - ABERTURA DE VAGA DE CIRURGIÃO DENTISTA. 17/03/2025 1 (6.122,58 [ R$ 510215
139 SATÁRIO - ABERTURA DE VAGA DE ENFERMEIRO. 27/03/2625 2 4.739,48 [ R$ EO
13º SALÁRIO — ABERTURA DE VAGA DE FONOAUDIOLOGO 7/03/2025 1 73948 [R$ 3.968,57
13º SALÁRIO - ABERTURA DE VAGA DE NUTRICIONISTA 17/03/2025 1 4.739,48 | R$ 3.949,57
13º SALÁRIO - ABERTURA DE VAGA DE PSICOLOGO 17/03/2025. 1 4.799,48 [R$ 394957
139 SALÁRIO - ABERTURA DE VAGA DE TECNICO DE ENFERMAGEM 17/03/2025 a 202733 | R$ 65177
139 SALÁRIO — ABERTURA DE VAGA DE MOTORISTA. 27/03/2025, 4 2.443,29 [R$ 8.149,30
3. INATIVOS PELO TESOURO
INATIVOS PFLO TESOURO
4. SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS
Prefeito 1 236.875,76
Vico-Profaito 1 5, 11743755
Secretários E A DIZOTÃZ
5. ENCARGOS SOGAIS
Remuneração Gruta Mesas Tas tses060 | Rá
artages joe [ns 336420[ R$
raves apronjaços | R E
[Subsídios e Secretários. 17/03/2025 R$ 8
[Somatório dositens 1,2.3,005 2.119.991,35, 2.645.371,95.
[Total das despesas com passos] com dedução das Ners 3,4, 53054 AS 795.605,49 | R$ S09 056,73 | R$ 945.419,00
nice de perda inflacionária previsto para fins de cálculo (4% * as 8 36.362,27 [ R$ 37.816,76
indice da perda nfacianári esti
7. Despesa com Pessoa! DEZEMBRO
Receita Corante Uquida 2 E g Ea Ns Do E 194.884.398,50 | Ai$. 216263.66143| R$. -229531,709,26
Despesa com pessoa) ara fins de apuração de limite (o) R$ 82.923.72917[ AS 39. 547.020,72 | 205.420 294,94
PEER EO a RN a a
Fonte: Sistema Elotech Gestão Pública, Módulo LR, RG
ES J94.224,399,80 AGIA BOLAS | A 229.531.749,26]
PERO: EVEN RC
OBSERVAÇÕES DECORRENTES DO ESTUDO DE IMPACTO:
O Muniípio Informa que na presente data, o percentual realizado com despasas da pessoa! foi 42,55% (conforme Demonstrativo da Despesa com Pesos) Considerando o Incremento da despesa com pessoal, caso todas as contratações sejam efetivadas
incluindo a adequação salarial prevista juntamente com este estudo, o Município no ano de 2025 terá percentual acrescido de 0,4082%, totalitando o percentus! de 42,96%.
Recomenda-se do Poder Executivo Municipal que outras despesas não contempladas no presente estudo devam ser objeto de novo estudo para verificação dos requisitos da LRF.
Palmeira
R, 17 de março de 2025,
KAMILA FERNANDA DE OLIVEIRA CLAUDINE GORTE DE LIMA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Departamento de Recursos Humanos
Conferência das informações acima:
ROSELIO uBRarOs&!
Coma
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Assinado por: CLAUDINE GORTE DE LIMA 24/03/2025 13:41:15
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - DECRETO MUNICIPAL Nº
17915/2025.
Assinatura eletrônica - Identificador: 323fa206-233e-4c57-870d-e24b9f7b4ebc - Página 2 / 2