PROJETO DE LEINº 4.280 DE 07 de Outubro de 2015
Diret: intstrativo
SÚMULA: REVOGA A LEI Nº 3.596 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ |
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Dado para a Ordem do Dia em 27 de Outubro de 2015
1º Discussão em 27 de Outubro de 2015 Aprovado por Unanimidade
2 Discussão em 03 de Novembro de 2015 Aprovado por Unanimidade
A Sanção em 04 de Novembro de 2015 Com Ofício nº 278/15
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LEINº Ugo Q
10 Páginas nº de 45 De 04! 3h/ 205
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 4,280
Revoga a Lei nº 3.596 de 20 de dezembro de 2013 e
dá outras providências.
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.596, de 20 de dezembro de 2013, que
dispõe sobre a implantação do Programa de Demissão Voluntária - PDV dos Servidores
Públicos do Município de Palmeira.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de
outubro de 2015.
dá PD)
(bb
Kai rechaki
ls de Palmeira
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa
revogar a Lei nº 3.596, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a implantação do
Programa de Demissão Voluntária - PDV dos Servidores Públicos do Município de
Palmeira.
O programa foi criado com objetivo de controlar gastos com a folha de
pagamento, bem como de conceder benefício aos servidores que não mais teriam
interesse em continuar no serviço público, no entanto não teriam incentivos para deixá-
lo, via de conseqiiência, onerando os cofres públicos.
Ocorre que, atualmente, a economia do País atravessa por dificuldades e requer
maior zelo nas decisões tomadas pelos gestores públicos de todas as esferas de
governos, sobre tudo quando o assunto onera os cofres públicos.
Nesta linha, o cenário atual exige do gestor executivo tomar a precaução de
proceder ao corte de gastos desnecessários ou menos importantes ao interesse público.
Note-se que a justificativa da presente iniciativa é de fácil compreensão, uma
vez que é patente a possibilidade de um grande número de servidores solicitar a inclusão
do programa, neste momento teria o gestor, no âmbito de suas competências e
atribuições legais, que proceder ao indeferimento de todos os pedidos, visto que o
município, possivelmente, não teria como honrar com as indenizações a que fazem jus
os servidores que o aderiram, o que torna o programa ineficaz por perder seu objetivo
inicial.
Posto isso, zelando pela solidez dos cofres públicos e priorizando a execução de
ações programadas que visam o real atendimento do interesse público, através do
contido Projeto de Lei, o Executivo Municipal vem solicitar a essa egrégia Casa
Legislativa a apreciação e a revogação da lei em comento, pelas razões aludidas.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do mesmo, aproveito o
ensejo para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração aos nobres pares
dessa Colenda Câmara Municipal.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Paraná, em 06 de outubro de 2015.
/
Edir
Prefeito, do
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 — Calro — CEP 84.130<000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
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ESTADO DO PARANÁ
Orientação Jurídica nº 82/20] 5
Data de protocolo:
Assinatura:
De: PROCURADORIA JURÍDICA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Em cumprimento à técnica do processo legislativo e
ao disposto no 83º do Art.59 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Palmeira, encaminho a análise jurídica acerca da admissibilidade da matéria
tratada no Projeto de Lei sob nº 4.280 de 2015, no que concerne à
constitucionalidade, conformidade coma Lei Orgânica do Município,
Regimento Interno da Câmara e demais disposições legais correspondentes.
O presente Projeto de Lei, de iniciativa do Executivo,
pretende revogar a lei municipal nº 3.596, de 20 de-dezembro de 2013, que
implantou o Programa de Demissão Voluntária - PDV dos servidores públicos
do município de Palmeira.
A matéria proposta: está dentro das atribuições do
Poder Executivo, nos termos:do-inciso | do art.6º e art. 55 da Lei Orgânica do
Município, encontrando-se”. em conformidade com o. | procedimento
preceituado pelos artigos 140 e seguintes do Regimento Interno consolidado.
Entretanto, algumas considerações merecem ser
proferidas com relação ao mérito.
A lei municipal nº.3.596/2013 que-se pretende revogar
traz a seguinte previsão:
Art. 7º O Programa de Demissão Voluntária terá como data de inscrição o período
compreendido entre os dias 15 de janeiro a 15 de fevereiro, de cada ano, e de execução
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A PRESENTE ORIENTAÇÃO SERVE PARA AUXILIAR OS VEREADORES/COMISSÕES PERMANENTES NO ESTUDO
E CONFECÇÃO DE SEUS PARECERES SOBRE OS PROJETOS DE LEI, NÃO POSSUINDO CARÁTER VINCULANTE.
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
e negrito no texto original)
No entendimento desta Procuradoria, a previsão
constante no art.7º mencionado: acima criou uma expectativa de direito aos
servidores municipais. Ou..seja, desde a vigência da lei nº 3.596/2013 os
servidores têm conhecimento de que entre o período de 15 de janeiro a 15 de
fevereiro de cada ano; até o ano de 2017, poderão pleitear a inserção ao
referido Programa de Demissão Voluntária = PDV. Isso gerou uma expectativa
que, na concepção-desta Procuradoria; não pode ser retirada de imediato,
sem que haja ao menos uma comunicação da pretensão de extinção do
PDY aos servidores municipais e uma concessão de um prazo razoável para
que; aqueles que pretendiam aderir ao PDV nos:anos de 2016 e 2017, possam
manifestar suas intenções antes da extinção do Programa.
É perfeitamente compreensível a intenção da referida
extinção pelos argumentos mencionados na justificativa do Projeto de Lei
(dificuldades financeiras do país, zelo nas tomadas de decisão do gestor
público, precaução quanto aos cortes de gastos, etc). Todavia, considerando
os princípios da Administração: Pública, o atendimento ao interesse público e
a expectativa de direito criada para os servidores públicos, a questão deve
ser resolvida de outra forma;-afim de evitar prejuízos futuros advindos para o
erário, em virtude de possíveis demandas judiciais impetradas pelos servidores
que se sentiram lesados.
“e que está Procuradoria” afirma-“é que o fato
mencionado na justificativa de que "é patente a possibilidade de um grande
número de servidores solicitar a inclusão no programa, neste momento teria o
gestor, no âmbito de suas competências e atribuições legais, que proceder
ao indeferimento de todos os pedidos, visto que o município, possivelmente,
não teria como honrar com indenizações a que fazem jus os servidores que O
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aderiram, o que torna o programa ineficaz por perder seu objetivo inicial.” (sem
grifos no texto original), Não é suficiente para justificar a extinção do PDV de imediato,
sem a comunicação prévia aos servidores e a concessão de um prazo para
aqueles que aderiram a expectativa:de que o PDV poderia ser requerido até
o ano de 2017.
Isso -porque, quando. da aprovação da lei nº
3.596/2013, já foi enfatizado por esta Procuradoria, no parecer lá emitido, que
para a criação de um Programa dessa espécie é necessária a realização de
um estudo de impacto financeiro, além da inserção das despesas oriundas do
Programa nas leis. orçamentárias. Assim, .o motivo elencado na justificativa
deste Projeto para a extinção do PDV, por-mais que tenda a restringir gastos,
se enquadra como falta de planejamento e de estudo orçamentário. Veja um
trecho-do parecer jurídico proferido naquela oportunidade:
“ (...] Desse modo, eventual despesa referente ao Programa deverá constar de prévia
dotação orçamentária, atendendo às normas orçamentárias correspondentes constantes da
Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme
deverá detalhar de forma mais específica a orientação proferida pela técnica de
Contabilidade desta Casa, direcionada a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.
Ainda, há casos em que o prójeto de lei que instituio PDV só foi aprovado: pelo Legislativo
após a realização de um-estudo de impacto financeiro pelo Município, o qual também pode
ser solicitado pelos nobres vereadores ao Poder Executivo, se entenderem necessário, por
meio do qual se fará uma previsão de adesão e despesa gerada, prevendo o montante
aproximado que será gasto com o referido Programa, o qual poderá então ser analisado de
forma mais precisa sob a ótica orçamentária e seus limites;
Eventual lei que implante o Programa de Demissão Voluntária deve ser específica ao prever
as regras de inadmissibilidade da reintegração do servidor ao cargo, não deixando lacunas
para interpretação.
(...)
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Diante de todo o exposto, a orientação dessa Procuradoria é no sentido de que:
- se os nobres vereadores entenderem como necessário requeiram um estudo de impacto
financeiro;
- solicitem ao Departamento Contábil informações acerca da previsão orçamentária e da
possibilidade de instituição do referido Programa de Demissão Voluntária;
- deixem o texto do projeto. deforma clara e evidente quanto à [(im)possibilidade de
reintegração do servidor que tiver seu pedido deferido;
- ressaltem que não bastá preencher os requisitos do Programa para ter o pedido deferida,
pois dependerá da análise-do Chefe do executivo acerca do comprometimento do serviço
público. (...)" (Parecer Jurídico proferido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Palmeira em 13/11/2013 ao
Projeto de Lei nº 3.870/2013, que originou a Lei Municipal nº 3.596/2013)
Além disso, a: Constituição Federal prevê que a
concessão de benefícios/vantagens/despesas só pode ser efetuada se
houver prévia dotação orçamentária SUFICIENTE para atender às projeções
de despesas de pessoal:
“Art167. A despesa com pessoal-ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em leicomplementar.
$ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos,
empregos e funções ou alteração: de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta
ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser
feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa
de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (sem negrito no texto original)
Il - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, - ressalvadas às
empresas públicas e as sociedades de economia mista; ...”
Enfim, como já mencionado, esta Procuradoria não
compreende a falta de planejamento e de estudo orçamentário e financeiro
como motivo plausível para a extinção de plano do PDY, até porque como
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bem foi informado na justificativa, a competência para deferir ou indeferir os
pedidos de inserção no Programa é do Chefe do Executivo, conforme os
requisitos constantes na lei nº 3.596/2013.
Entenda-se! A orientação da Procuradoria não é para
que o Executivo não. revogue à lei nem é para. que conceda todos os
requerimentos do PDV e onere os cofres públicos! A orientação desta
procuradoria aos nobres vereadores é para que discutam a questão com o
Executivo e que pleiteiem pela-possibilidade- de fazer com que os servidores
municipais sejam efetivamente comunicados sobre a pretensão da extinção
do PDV, conferindo um prazo razoável aos interessados em aderir ao
Programa para que apresentem: seus pedidos, numa última oportunidade, os
quais deverão ser analisados pelo Chefe do Executivo que, na oportunidade,
poderá fundamentar conforme entender necessário e decidir, também
conforme as possibilidades do Poder Executivo. Esse procedimento, por mais
que seja um pouco mais: burocrático que simplesmente “revogar a lei e
extinguir o Programa, evitaria um possível número expressivo de demandas
judiciais instauradas pelos-'servidores que se sentiram lesados ao verem
retirada a expectativa de direito que possuíam.
Por-todas as razões explícitas esta Procuradoria
entende que o presente Projeto de Lei, do jeito em que se encontra, está
eivado de ilegalidade, por ofender. vários princípios e normas da
Administração Pública, uma vez que houve falta de planejamento, ausência
de. transparência, ofensa à expectativa dodireito adquirido, e assim por
diante.
No “mais, «compete aos nobres vereadores
representantes deste Poder Legislativo, analisar a necessidade, viabilidade,
adequação e atendimento ao interesse público e aos princípios da
administração pública, bem como exercer à fiscalização.
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competência do Plenário da Casa.
Fica ressalvada a análise de mérito que é de
É a orientação.
Encaminhe-se à Comissão.
Palmeira, 15 de outubro de 2015.
na Amor if da Costa
JDR-50.855
ja da Cânara Municipal
palmeita/PR
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a ; Do , ; PROTOCOLONº 814/15
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ DE 23 / 10 /2.015
Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Leinº 4.280
Iniciativa: Do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.280 que Revoga a Lei nº 3.596 de 20 de dezembro de 2013 e dá outras pro-
vidências, mereceu PARECER FAVORÁVEL, considerando que a matéria proposta esta den-
tro das atribuições do Poder Executivo, nos termos do inciso I do artigo 6º e artigo 55 da Lei
Orgânica do Município de Palmeira, encontra-se em conformidade com o procedimento precei-
tuado pelos artigos 140 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmára Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 23 de Outubro de 2015.
A H,ÓSÓRIO
tor
PARECER DA COMISSÃO
Em mãos para análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº
4.280, concluímos pelo seu acatamento.
É o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 23 de Outubro de 2015.
ROGÉRIO. CZEEUSNIAK
Membro
GILMAR COSTA
Membro
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Câmara Municipal do “Palmeira |
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 4.280
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.280
APROVADO POR UNANim DADE
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 27 DE OUTUBRO DE 2015
Presidente TD eueda cas to EMA Ma
1º Secretário /Á
2º Secretário
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.280
APROVADO POR
AO SR.:PREFEITO PARA SANÇÃO
SALA DAS SESSÕES EM 03 DE NOVEMBRO DE 2015
Presidente “> DD e o Ml. £
1º Secretário sua DO Municipof de Palmeira
DO o lunicipal
sanciono esta Lei No... POr
Ss ” o de Lei
ereta te Leis devo -
2º Secretário Ea Si. SSIS S
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEPA84. O. 000 Palmeira - Paraná