| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5052 / 2017 |
| Date | 2017-11-21 |
| Ementa | Cria a Secretaria Executiva e altera a estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito, do Poder Executivo do Município de Pato Branco e o valor do símbolo dos Cargos CC1, estabelecidas pela Lei Municipal nº 4742, de 29 de fevereiro de 2016. |
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._. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.052, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 Cria a Secretaria Executiva e altera a estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito, do Poder Executivo do Município de Pato Branco, estabelecidas pela Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Cria a Secretaria Executiva na estrutura administrativa do Município de Pato Branco, passando o item Ili, do art. 13, da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2017, a viger com a seguinte redação: "Ili) Órgãos da Administração Específica - Secretaria de Administração e Finanças - Secretaria de Agricultura - Secretaria de Assistência Social - Secretaria de Ciência Tecnológica e Inovação - Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Secretaria de Educação e Cultura - Secretaria de Engenharia e Obras - Secretaria de Esporte e Lazer - Secretaria de Meio Ambiente - Secretaria de Planejamento Urbano - Secretaria de Saúde - Secretaria Executiva" Art. 2° Insere a Seção XII e o art. 45-A, na Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2017, com a seguinte redação: "SEÇÃO XII SECRETARIA EXECUTIVA Art. 45-A. À Secretaria Executivacompete: 1. Assistir ao Chefe do Poder Executivo Municipal na supervisão e coordenação das atividades das secretarias integrantes da estrutura administrativa do município e das entidades a ele vinculadas; li. Auxiliar o Chefe do Poder Executivo Municipal na definição de diretrizes e na implementação das ações das diversas secretarias vinculadas; Ili. Supervisionar e coordenar as atividades que requerem conhecimentos das estruturas dos sistemas federais de planejamento e orçamento, organização e modernização administrativa, recursos da informação e informática, recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito municipal. IV. Atuar como órgão de apoio as demais Secretarias integrantes, auxiliando e assessorando em decisões administrativas. V. Atender atividades de relacionamentos internos e externos, suprimindo, apoio operacional, patrimonial, pessoal, legal, financeiro, materiais para a manutenção de toda a estrutura. VI. Atuar direta e continuamente na rotina da Prefeitura Municipal, consciente da importância desta participação ativa, e buscar a constante evolução através de processos e procedimentos modernos para arantir a eficiência, eficácia e pronto atendimento nas atividades que lt:fe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; VII. Viabilizar as metas previstas pelo Prefeito Municipal, Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br - '-' VIII. IX. X. XI. XII. XIII. XIV. XV. XVI. XVII. XVIII. XIX. XX. XXI. ·)'i'.'.l.D' !.:;.· ~" \/ 4 ...- ' , DE recursos físicos, financeiros, tecnológicos e informativos para a operacionalização dos programas, atuando para atingir os objetivos estabelecidos no Plano de Governo Municipal; Coordenar estudos e acompanhar processos, projetos e programas relacionados com questões administrativas e burocráticas, a serem implantados pela Administração Municipal. Representar o Município nas suas relações administrativas; Deliberar sobre os requerimentos, reclamações ou representações dirigidas ao Chefe do Poder Executivo; Exercer, com os Secretários Municipais, Diretores e demais auxiliares, a direção da Administração Pública Municipal, na área Executiva; Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal no provimento dos cargos e funções públicas; Orientar e acompanhar a execução da política administrativa, determinada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; Equacionar com os Secretários Municipais e demais auxiliares, o cumprimento das diretrizes do Plano de Governo, na área administrativa; Promover o relacionamento administrativo do Poder Executivo com os vários segmentos da comunidade; Desenvolver atividades visando o aprimoramento do sistema administrativo dos órgãos da Administração Municipal; Supervisionar a elaboração do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes· Orçamentárias e o Orçamento Anual; Propor sobre a estruturação e a organização dos serviços municipais, observadas as normas legais pertinentes; Expedir os atos administrativos necessários ao exercício de sua função; Despachar os assuntos de ordem administrativa, dos diversos órgãos da Prefeitura Municipal, com o Chefe do Poder Executivo Municipal, quando estes prescindirem da presença do respectivo titular; Desempenhar outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal." Art. 3° A estrutura administrativa e de cargos comissionados das Unidades Administrativas do Gabinete do Prefeito, constante no anexo 1, da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, passam a viger de acordo com a seguinte redação: ANEXOI ESTRUTURA ADMINISTRA TIVA E DE CARGOS COMISSIONADOS UNIDADE ADMINISTRA TIVA CARGO SÍMBOLO CONTROLADOR IA CHEFE CC5 OUVIDOR IA CHEFE CC13 ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSOR CC2 PROCURADORIA DIRETOR CC1 APOIO ADMINISTRATIVO ASSESSOR CC11 APOIO PROCESSUAL ASSESSOR CC12 PROCON DIRETOR CC3 APOIO PROCESSUAL ASSESSOR CC10 ASSESSORIA EXECUTIVA ASSESSOR } CC4 ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO DE SÃO ROQUE DO CHOPIN - I - JUNTA DO SERVIÇO MILITAR e.../' - 1 -/ .L\ - - ~ (. p pr.g MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINrn 00 PREFEITO DEPARTAMENTO DE GABINETE DIRETOR CC2 DIVISÃO DE GESTÃO DO GABINETE CHEFE CC7 SETOR DE ATENDIMENTO CHEFE CC10 SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO CHEFE CC13 DEPARTAMENTO DE IMPRENSA DIRETOR CC2 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA ASSESSOR CC2 DIVISÃO DE ARTES E EVENTOS CHEFE CC5 SETOR DE CERIMONIAL E EVENTOS CHEFE CC10 SETOR DE IMPRENSA E MÍDIAS SOCIAIS CHEFE CC9 SETOR DE CAPTAÇÃO DE IMAGENS CHEFE CC10 Art. 4° O anexo 1 da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que contempla a estrutura administrativa e de cargos comissionados das Unidades Administrativas, passa a viger - acrescido da Secretaria Executiva, com a seguinte redação: ...... UNIDADE ADMINISTRA TIVA CARGO SÍMBOLO SECRETARIA EXECUTIVA SECRETÁRIO SUBSÍDIO ASSESSORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS ASSESSOR CC4 ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS ASSESSOR CC2 ASSESSORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS ASSESSOR CC2 Art. 5º O organograma das Unidades Administrativas do Gabinete do Prefeito, constante no anexo li da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, passa a viger de acordo com a seguinte redação: Assessoria Jurtdlca Assessoria Executiva ~ --- Procuradoria Departamento do Gabinete Divisão do Gestão do Gabinete Setor de Atendimento Gabinete Assessoria de Comunicação Integrada Ouvidoria Procon Admimstração do Distrito da São Roquo do Clloplm Juntn do Serviço Militar Departamento de Imprensa Divisão de Artes e Evcntns Setor d1t Cerf!Mnlal 11 Evontos SetOI' de Imprensa e Mkllas Sociais Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.C:::: '-- .._. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DD PARANÁ GABINETE DO PREFEITO Art. 6° O anexo li da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, passa a viger acrescido da Secretaria Administrativa, de acordo com a seguinte redação: Secretaria Executiva Assessoria de Assuntos Legislativos Assessoria de Programas e Metas Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de novembro de 2017. DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICf PIOS DO PARANÁ Publicado em .1&._ I _!L_ 1..l'Q!i Ediçao: "\()l<j Pág: ·s·_3 _ _ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Assessoria de Captação de Recu~os