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norma nº 5052/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5052 / 2017
Date 2017-11-21
EmentaCria a Secretaria Executiva e altera a estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito, do Poder Executivo do Município de Pato Branco e o valor do símbolo dos Cargos CC1, estabelecidas pela Lei Municipal nº 4742, de 29 de fevereiro de 2016.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.052, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 
Cria a Secretaria Executiva e altera a estrutura 
organizacional do Gabinete do Prefeito, do Poder 
Executivo do Município de Pato Branco, estabelecidas 
pela Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Cria a Secretaria Executiva na estrutura administrativa do Município de Pato 
Branco, passando o item Ili, do art. 13, da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2017, a viger com a 
seguinte redação: 
"Ili) Órgãos da Administração Específica 
- Secretaria de Administração e Finanças 
- Secretaria de Agricultura 
- Secretaria de Assistência Social 
- Secretaria de Ciência Tecnológica e Inovação 
- Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
- Secretaria de Educação e Cultura 
- Secretaria de Engenharia e Obras 
- Secretaria de Esporte e Lazer 
- Secretaria de Meio Ambiente 
- Secretaria de Planejamento Urbano 
- Secretaria de Saúde 
- Secretaria Executiva" 
Art. 2° Insere a Seção XII e o art. 45-A, na Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2017, 
com a seguinte redação: 
"SEÇÃO XII 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Art. 45-A. À Secretaria Executivacompete: 
1. Assistir ao Chefe do Poder Executivo Municipal na supervisão e 
coordenação das atividades das secretarias integrantes da estrutura 
administrativa do município e das entidades a ele vinculadas; 
li. Auxiliar o Chefe do Poder Executivo Municipal na definição de diretrizes 
e na implementação das ações das diversas secretarias vinculadas; 
Ili. Supervisionar e coordenar as atividades que requerem conhecimentos 
das estruturas dos sistemas federais de planejamento e orçamento, 
organização e modernização administrativa, recursos da informação e 
informática, recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito 
municipal. 
IV. Atuar como órgão de apoio as demais Secretarias integrantes, 
auxiliando e assessorando em decisões administrativas. 
V. Atender atividades de relacionamentos internos e externos, suprimindo, 
apoio operacional, patrimonial, pessoal, legal, financeiro, materiais para 
a manutenção de toda a estrutura. 
VI. Atuar direta e continuamente na rotina da Prefeitura Municipal, 
consciente da importância desta participação ativa, e buscar a constante 
evolução através de processos e procedimentos modernos para arantir 
a eficiência, eficácia e pronto atendimento nas atividades que lt:fe forem 
atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; 
VII. Viabilizar as metas previstas pelo Prefeito Municipal, 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
-
'-' 
VIII. 
IX. 
X. 
XI. 
XII. 
XIII. 
XIV. 
XV. 
XVI. 
XVII. 
XVIII. 
XIX. 
XX. 
XXI. 
·)'i'.'.l.D' !.:;.· ~" \/ 4 ...- ' , DE 
recursos físicos, financeiros, tecnológicos e informativos para a 
operacionalização dos programas, atuando para atingir os objetivos 
estabelecidos no Plano de Governo Municipal; 
Coordenar estudos e acompanhar processos, projetos e programas 
relacionados com questões administrativas e burocráticas, a serem 
implantados pela Administração Municipal. 
Representar o Município nas suas relações administrativas; 
Deliberar sobre os requerimentos, reclamações ou representações 
dirigidas ao Chefe do Poder Executivo; 
Exercer, com os Secretários Municipais, Diretores e demais auxiliares, a 
direção da Administração Pública Municipal, na área Executiva; 
Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal no provimento dos 
cargos e funções públicas; 
Orientar e acompanhar a execução da política administrativa, 
determinada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; 
Equacionar com os Secretários Municipais e demais auxiliares, o 
cumprimento das diretrizes do Plano de Governo, na área 
administrativa; 
Promover o relacionamento administrativo do Poder Executivo com os 
vários segmentos da comunidade; 
Desenvolver atividades visando o aprimoramento do sistema 
administrativo dos órgãos da Administração Municipal; 
Supervisionar a elaboração do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes· 
Orçamentárias e o Orçamento Anual; 
Propor sobre a estruturação e a organização dos serviços municipais, 
observadas as normas legais pertinentes; 
Expedir os atos administrativos necessários ao exercício de sua função; 
Despachar os assuntos de ordem administrativa, dos diversos órgãos da 
Prefeitura Municipal, com o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
quando estes prescindirem da presença do respectivo titular; 
Desempenhar outras atividades correlatas que forem determinadas pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal." 
Art. 3° A estrutura administrativa e de cargos comissionados das Unidades 
Administrativas do Gabinete do Prefeito, constante no anexo 1, da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro 
de 2016, passam a viger de acordo com a seguinte redação: 
ANEXOI 
ESTRUTURA ADMINISTRA TIVA E DE CARGOS COMISSIONADOS 
UNIDADE ADMINISTRA TIVA CARGO SÍMBOLO 
CONTROLADOR IA CHEFE CC5 
OUVIDOR IA CHEFE CC13 
ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSOR CC2 
PROCURADORIA DIRETOR CC1 
APOIO ADMINISTRATIVO ASSESSOR CC11 
APOIO PROCESSUAL ASSESSOR CC12 
PROCON DIRETOR CC3 
APOIO PROCESSUAL ASSESSOR CC10 
ASSESSORIA EXECUTIVA ASSESSOR } CC4 
ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO DE SÃO ROQUE DO CHOPIN - I -
JUNTA DO SERVIÇO MILITAR e.../' - 1 -/ 
.L\ - - ~ (. p pr.g 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINrn 00 PREFEITO 
DEPARTAMENTO DE GABINETE DIRETOR CC2 
DIVISÃO DE GESTÃO DO GABINETE CHEFE CC7 
SETOR DE ATENDIMENTO CHEFE CC10 
SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO CHEFE CC13 
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA DIRETOR CC2 
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA ASSESSOR CC2 
DIVISÃO DE ARTES E EVENTOS CHEFE CC5 
SETOR DE CERIMONIAL E EVENTOS CHEFE CC10 
SETOR DE IMPRENSA E MÍDIAS SOCIAIS CHEFE CC9 
SETOR DE CAPTAÇÃO DE IMAGENS CHEFE CC10 
Art. 4° O anexo 1 da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que contempla a 
estrutura administrativa e de cargos comissionados das Unidades Administrativas, passa a viger 
- acrescido da Secretaria Executiva, com a seguinte redação: 
...... 
UNIDADE ADMINISTRA TIVA CARGO SÍMBOLO 
SECRETARIA EXECUTIVA SECRETÁRIO SUBSÍDIO 
ASSESSORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS ASSESSOR CC4 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS ASSESSOR CC2 
ASSESSORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS ASSESSOR CC2 
Art. 5º O organograma das Unidades Administrativas do Gabinete do Prefeito, 
constante no anexo li da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, passa a viger de acordo com a 
seguinte redação: 
Assessoria Jurtdlca 
Assessoria Executiva 
~ ---
Procuradoria 
Departamento do Gabinete 
Divisão do Gestão do Gabinete 
Setor de Atendimento 
Gabinete 
Assessoria de Comunicação 
Integrada 
Ouvidoria 
Procon 
Admimstração do Distrito 
da São Roquo do Clloplm 
Juntn do Serviço Militar 
Departamento de Imprensa 
Divisão de Artes e Evcntns 
Setor d1t Cerf!Mnlal 
11 Evontos 
SetOI' de Imprensa e 
Mkllas Sociais 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.C:::: 
'--
.._. 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DD PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 6° O anexo li da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, passa a viger 
acrescido da Secretaria Administrativa, de acordo com a seguinte redação: 
Secretaria Executiva 
Assessoria de 
Assuntos Legislativos 
Assessoria de 
Programas e Metas 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 21 de novembro de 2017. 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICf PIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em .1&._ I _!L_ 1..l'Q!i 
Ediçao: "\()l<j Pág: ·s·_3 _ _ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Assessoria de Captação 
de Recu~os 

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