norma nº 2708/2006

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2. 708, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006 
Altera o artigo 68 e regulamenta o artigo 70, da Lei nº 
1.245, de 17 de setembro de 1993, estabelecendo os 
percentuais para pagamento de adicionais de 
insalubridade, penosidade e periculosidade de que trata o 
artigo 68 da mesma lei e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Esta Lei regulamenta o Art. 70 da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de 
setembro de 1993, estabelecendo os índices aplicáveis para fins de pagamento de adicionais 
de insalubridade, penosidade e periculosidade para os servidores públicos municipais 
estatutários. 
Art. 2° O Art. 68 da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 68. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou 
em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, farão jus a 
um adicional. 
§ 1º. Para os casos de penosidade e periculosidade, o adicional incidirá sobre o 
salário base, excluídas as gratificações e prêmios. 
§ 2º. Para os casos de insalubridade, o adicional incidirá sobre o salário mínimo 
vigente no país." 
Art. 3° Os adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade de que trata 
o Art. 68, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, serão calculados e percebidos com base 
nos seguintes percentuais: 
1 - para os casos de insalubridade, em 10 (dez), 20 (vinte) e 40% (quarenta por 
cento), no caso de graus mínimo, médio e máximo, respectivamente; 
li - para os casos de periculosidade e penosidade em 30% (trinta por cento). 
§ 1º. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, 
segundo as normas de Medicina Ocu acional, far-se-ão através de Laudo Técnico de 
Avaliação Ambiental, a cargo do Méd' Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, designados 
especificamente para esta finalidadEjt. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 2°. A caracterização da penosidade será efetuada pelo Técnico de Segurança 
no Tra~alho e Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, conjuntamente 
com o Orgão de Recursos Humanos. 
§ 3°. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por 
sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos 
à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do 
agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. 
§ 4°. São consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que por sua 
natureza ou método de trabalho, impliquem em condições de risco acentuado. 
§ 5°. São consideradas atividades penosas o trabalho árduo, difícil, molesto, 
trabalhoso, incômodo, rude e que exige a atenção constante e vigilância acima do comum, que 
por força da natureza das próprias funções ou de fatores ambientais, provoquem uma 
sobrecarga física ou psíquica. 
§ 6°. Compete ao Órgão de Recursos Humanos e ao SESMT controlar e 
fiscalizar a concessão dos adicionais previstos nesta lei, podendo suspender o pagamento 
sempre que constatar qualquer irregularidade. 
§ 7°. O pagamento dos adicionais cessará quando constatada a eliminação ou 
neutralização da penosidade, insalubridade ou risco de vida. 
§ 8°. Os laudos técnicos ou periciais serão emitidos por lotação, de acordo com 
a estrutura organizacional. 
Art. 4° Ficam adotadas as Normas Regulamentadoras - NRS, seus anexos e 
quadros, aprovados pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, da Consolidação das Leis 
Trabalhistas - CLT, Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, quanto aos critérios de: 
1) Classificação dos Agentes e Métodos de Avaliação Ambiental; 
li) Métodos de orientação e normas quanto ao uso dos equipamentos de 
proteção individual e coletiva; 
Ili) Forma de funcionamento da Comissão Interna de Prevenção de 
Acidentes - CIPA; 
IV) Demais procedimentos relacionados à Segurança e Medicina do 
Trabalho, que não conflitem com a presente lei. 
sua publicação. 
_!3ran_co, 11 de dezembro de 2006. 
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