| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5250 / 2018 |
| Date | 2018-11-30 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pato Branco, revoga a Lei nº 3.288/2009 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
EST,t.DO DO PARAN,t. GABINETE DO PREFEITO
ÍNDICE POR ARTIGOS
Título 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Capitulo 1 - Das disposições gerais .......................................... ..... .................. ........... .......... ........ Art. 1° e 2°
Capitulo li - Da estruturação .......................................................................................................... Art. 3° a 5°
Título li
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Capítulo 1 - Da carreira e classificação .......................................................................................... Art. 6° a 8°
Capitulo li - Da estrutura do plano de carreira ............ ................................................................. Art. 9° a 12
Titulo Ili
DO PROVIMENTO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Capitulo 1 - Do concurso público ....................................................... ............................................ Art. 13 a 17
Capitulo li - Do provimento ............ .... ................ .......... ........... .... ...... ...... .. ... ..... ............................. Art.18 a 21
Capitulo Ili - Do estágio probatório .............................................. ............ ............ ............... ......... Art. 22 a 24
Titulo IV
DAS FUNÇÕES, QUALIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Capitulo 1 - Das funções .......................................................................................................... ..... Art. 25 a 33
Capítulo li - Da qualificação profissional ...................................................................................... Art. 34 a 37
Capitulo Ili - Da avaliação de desempenho ................................................................................. Art. 38 e 39
Capitulo IV- Da progressão na carreira .............................................. ......................................... Art. 40 a 45
Título V
DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO
Capitulo 1 - Da Jornada de trabalho ............................................... ........................................... ..... Art. 46 a 53
Capitulo li - Do vencimento e remuneração ...................................... ........................................... Art. 54 e 55
Capitulo Ili - Das vantagens .............................................. ............ .......................................... ............. Art. 56
Seção 1 - Das gratificações .. ... ........ ...................... ....................................................................... Art. 5 7 a 63
Seção li - Do adicional por tempo de serviço ........................... .......................................................... Art. 64
Seção Ili - Das licenças .............. ................................................................................................. Art.65 e 66
Capitulo IV - Das disposições gerais sobre o vencimento e remuneração ......... ....... ... ............... Art. 67 e 68
Titulo VI
DOS DIREITOS E CONCESSÕES
Capítulo único - Das férias ............................................ ............................................................... Art. 69 e 70
Titulo VII
DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO
Capítulo 1 - Da lotação, remoção, permuta e escolha de vagas ........... .. ............ ....................... Art. 71 a 73
Seção 1 - Da lotação ........................... ..... ..... ................................ ...... ......................................... Art. 71 a 73
Seção li - Da remoção e da permuta ................................... ........... .......... .................................... Art. 74 e 75
Seção Ili - Da escolha de vagas .................................. ...... ......................... .... .... ...... ......... ........ Art. 76 e 77
Seção IV - Da substituição ................................................................................................................. Art. 78
Capitulo li - Do regime disciplinar ....................................... .................................................. ....... Art. 79 a 81
Seção 1 - Dos deveres ........................................................ .................................. ........................ Art. 79 e 80
Seção li - Das proibições ... ......................................... .................................. ..................................... Art. 81
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PATO BRANCO ESTADO 00 PARANA GABINETE 00 PREFEITO
Título VIII
DAS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS
Capitulo 1 - Das disposições gerais .............................................. .......... .. ................................... Art. 82 a 84
Capitulo li - Da cessão .............................................................................................. ........................ Art. 85
Título IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Capítulo 1 - Do reenquadramento no plano de carreira ............................................................... Art. 86 a 93
Capítulo li - Das disposições finais ............................................................................................ Art. 94 a 102
Anexo 1. Descrição dos cargos e funções.
Anexo li. Quadro de cargos e vagas.
Anexo Ili. Quadro de promoção vertical.
ANEXOS
Anexo IV. Tabela de vencimentos - Professor - Quadro permanente - 20 horas semanais.
Anexo V. Tabela de vencimentos - Professor - Quadro permanente - 40 horas semanais.
Anexo VI. Tabela de vencimentos - Professor - Quando em extinção - Quadro permanente - 20 horas
semanais.
Anexo VII. Tabela de vencimentos - Professor de Educação Infantil - Quadro permanente - 40 horas
semanais.
Anexo VIII. Tabela de vencimentos - Supervisor escolar - Quadro em extinção - 20 horas semanais.
Anexo IX. Tabela de vencimentos - Orientador - Quadro em extinção - 40 horas semanais.
Anexo X. Tabela de vencimentos - Professor de Educação Física - Quadro em extinção - 20 horas
semanais.
Anexo XI. Tabela de vencimentos - Professor - Quadro em extinção - 40 horas semanais.
Anexo XII. Tabela de vencimentos - Professor de Educação Infantil - Quadro em extinção - 40 horas
semanais.
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANA GABINETE 00 PREFEITO
LEI Nº 5.250, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Magistério Público Municipal de Pato Branco, revoga a Lei nº
3.288, cJe 3 de dazembro de 2009 e dá outras providências.
Título 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Capítulo 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1 º Esta Lei dispõe sobre a instituição, a implantação e a gestão do Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2º Para efeitos desta Lei entende-se por:
1. Secretaria Municipal da Educação e Cultura: o órgão central da administração
pública do Município responsável pela gestão da rede municipal de ensino;
li. Rede de Ensino Público: conjunto de instituições e órgãos que realizam
atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação
e Cultura;
Ili. Unidades Escolares ou Instituições Educacionais: os estabelecimentos
mantidos pelo Poder Público Municipal em que se desenvolvem atividades ligadas
à Educação Infantil e Ensino Fundamental e suas modalidades de Educ<ição
Especial e Educação de Jovens e Adultos;
IV. Magistério Público Municipal: o conjunto de profissionais do magistério que, nas
unidades escolares, instituições educacionais e Secretaria Municipal da Educação
e Cultura, planeja, programa, assessora, dirige, supervisiona, coordena, ministra,
acompanha, controla, avalia e orienta a educação sistemática, respeitando-se as
políticas educacionais do sistema público de ensino e as normas contidas nesta
Lei;
V. Profissionais do Magistério: conjunto de profissionais da Educação Básica,
titulares de cargos, que exercem a docência e as funções de suporte pedagógico
direto à docência, no âmbito do ensino público municipal;
VI. Professor: O integrante do quadro próprio do magistério portador de habilitação
em nível superior. com área de atuação na Educação Infantil e Ensino
Fundamental e suas modalidades de Educação Especial e Educação de Jovens e
Adultos;
VII. Funções de Magistério: as atividades de docência e de suporte pedagógico
direto à docência, aí incluídas as de direção, coordenação pedagógica e
assessoramento pedagógico e outras similares no campo da educação;
VIII. Professor de Educação Infantil: integrante do quadro próprio do magistério,
portador de formação em nível superior, com área de atuação exclusiva na
Educação Infantil;
IX. Área de atuação: etapa ou segmento de etapa na qual o profissional exerce as
fu nções de magistério;
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X. Regime de jornada suplementar: ampliação de jornada de trabalho, na forma de
aulas extraordinárias, de cunho excepcional e temporário.
Capítulo li
DA ESTRUTURAÇÃO
A11. 3º A carreira dos profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de ensino de
Pato Branco é integrada pelos cargos de provimento efetivo, quadro permanente de Professor e de
Professor de Ed11caçiio infantil, com número de vagas definido conforme Anexo li, parte integrante
desta Lei, e os quadros especiais em extinção, compreendendo os cargos de Orientador Educacional,
Supervisor Escolar, Professor de Educação Física.
Parágrafo único. Os cargos em extinção, descritos neste artigo, serão mantidos até o
desligamento de todos os servidores respectivamente lota.dos.
Art. 4° Os atuais ocupantes do cargo de Auxiliar de Educação Infantil 1 - Nível Médio e
Auxiliar de Educação Infantil li - Nível Superior de pedagogia, que prestaram concurso público de acordo
com os Editais: nº 001/2009, nº 027/2009, nº 002/2010, nº 019/2010, nº 02/2013 e nº 035/2015, em que
houve a exigência de formação específica para o exercício da função de magistério, integrarão este
plano com a seguinte correlação de cargos:
1. Auxiliar de Educação Infantil 1 - Nível Médio Magistério, carga horária sem:mal de
40 (quarenta) horas, serão transpostos para o cargo de Professor de Educação
Infantil, carga horária de 40 (quarenta) horas;
li. Auxiliar de Educação Infantil li - Nível Superior em Pedagogia, caíga horária
semanal de 40 (quarenta) horas, serão transpostos para o cargo de Professor de
Educação Infantil, carga horária de 40 (quarenta) horas.
Parágrafo único. Para que ocorra a transposição dentro dos critérios rrev!stos neste
mtigo, o servidor deverá estar atuando na função de Professor de Educação Infantil, nos Centros
Municipais de Educação Infantil.
Art. 5º A carreira do Magistério Público Municipal de Pato Branco tem como princípios
básicos constitucionais:
1. remuneração condigna, compatível com a dignidade, peculiaridades e importância
da profissão, permitindo aos profissionais da educação melhores condições
sociais e econômicas, atendendo às condições impostas pela legislação que fixa o
piso salarial profissional nacional do magistério público;
li. estímulo ao trabalho em sala de aula;
Ili. melhoria da qualidade do ensino;
IV. ingresso mediante concurso público de provas e títulos, por área de atuação e
formação correspondente ao cargo;
V. reconhecimento do crescimento profissional através de progressão funcional por
critérios de desempenho, habilitação e formação profissional;
VI. formação e aperfeiçoamento profissional continuado;
VII. condições de trabalho, no que diz respeito à estrutura técnica, material e de
funcionamento da rede municipal de ensino de Pato Branco;
VIII. garantia de período reservado a estudos, planejamento e avaliação incluídos em
sua jornada de trabalho (hora atividade);
IX. garantia de que as unidades escolares e instituições educacionais da rede
municipal de ensino sejam administradas de forma democrática e colegiada.
Título li
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
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Capítulo 1
DA CARREIRA E CLASSIFICAÇÃO
Art. 6º Plano de Carreira é o conjunto de medidas que oportunizam o desenvolvimento e
crescimento funcional do Professor, do Professor de Educação Infantil, bem como dos ocupantes dos
cargos em extinção: Orientador Educacional, Supervisor Escolar e Professor de Educação Física,
Professor 20l1 (1-A), Professor 40h (1-A) e Professor de Educação Infantil (Nível Especial NA), enquanto
na ativa.
Art. 7° Os elementos constitutivos do Plano de Carreira são o cargo, o nível e a
referência, assim definidos:
1. Cargo: define-se por um conjunto de atribuições e responsabilidades e
remuneração específica para seus titulares;
li. Nível: é o código que identifica o posicionamento do profissional na tabela de
vencimentos, segundo o grau dEi habilitação e atribuições correspondentes,
constituindo a linha vertical de formação ascensional dos integrantes do quadro do
magistério;
Ili. Referência: lugar da carreira em que se agrupam profissionais com o mesmo
cargo, com responsabilidade semelhante e com igual vencimento, cuja
movimentação se dará mediante o critério de avaliação de desempenho,
correspondente ao avanço horizontal.
Art. 8º A carreira inicia-se com a posse no cargo para o qual prestou concurso público
de provas e títulos, satisfeitas as normas legais e disposiçôes desta Lei ou dela decorrentes.
Capítulo li
DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA
Art. 9º Na carreira do magistério os cargos são agrupados em níveis, nos termos da
titulação acadêmica exigida pela legislação vigente e divididos em dois grupos:
1. quadro permanente;
li. quadro especial em extinção.
§ 1° O quadro permanente é constituído pelos cargos de Professor e de Professor de
Educação Infantil, distribuídos em níveis, a partir da habilitação mínima exigida para ingresso na rede
municipal de ensino.
§ 2° O quadro especial em extinção é constituído pelos cargos efetivos de Orientador
Educacional, Supervisor Educacional e Professor de Educação Física.
§ 3° Os atuais ocupantes do cargo de Professor 20h - (Nível 1-A), Professor 40h - (Nível
1-A) e Professor de Educação Infantil 40h - (Nível Especial NA}, que não possuem habilitação em nível
de graduação plena, também constituirão um quadro especial em extinção.
Art. 10. O cargo permanente de Professor é constituído pelos seguintes níveis:
1. Nível 1: integrado pelos profissionais com escolaridade superior,
compreendendo:
a) Normal Superior;
b) Licenciatura Plena em Pedagogia;
c) Licenciatura Plena em áreas do conhecimento da Educação Básica,
precedida de formação de gis ério de nível médio;
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d) Curso Superior, complementado com Licenciatura Plena, em uma das áreas
do conhecimento da Educação Básica e Magistério de nível médio.
li. Nível li: integrado pelos profP.ssores possuidores de curso super:or em
licenciatura plena, acresddo de curso de pós-graduação lato sens11 em nível de
Especialização na área de educação;
Ili. Nível Ili: integrado pelos professores possuidores de curso superior em
licenciatura plena, acrescido de curso ele pós-graduação stricto sensu em nível
de Mestrado, na área de educação;
IV. Nível IV: integrado pelos professores possuidores de curso superior em
licenciatura plena, acrescido de curso de pós-graduação stricto sensu em nível
de Doutorado na área de educação.
§ 1° O quadro permanente é constituído pelos profissionais do magistério que possuem a
habilitação mínima de graduação em licenciatura plena: Pedagogia ou outra licenciatura plena acrescida
de formação de nível médio em magistério.
§ 2º O quadro especial em extinção para o cargo de Professor é constituído pelos níveis
Nl-A, para os que possuem habilitação em magistério de nível médio.
§ 3º O quadro especial em extinção para os cargos de Professor Educação Física,
Orientador Educacional e Supervisor Escolar é constituído pelos níveis Nll, Nlll e NIV de acordo com as
titulações, atendendo o disposto do presente artigo.
Art. 11. O cargo permanente de Profes!>or de Educação Infantil é constituído pelos
seguintes níveis:
1. Nível A: integrado pelos profissionais com cargo de Professor de Educação
Infantil, escolaridade superior, compreendendo:
a) Normal Superior;
b) Licenciatura Plena em Pedagogia;
e) Licenciatura Plena em áreas do conhecimento da Educação Básica e
formação de magistério, de nível médio;
d) Curso Superior complementado com Licenciatura Plena numa das áreas do
conhecimento da Educação Básica e formação de magistério, de nível
médio.
li. Nível B: integrado pelos profissionais com cargo de Professor de Educação
Infantil possuidores de curso superior em licenciatura plena, acrescido de curso
de pós-graduação lato sensu, em nível de Especialização, na área de educação;
Ili. Nível C: integrado pelos profissionais com cargo de Professor de Educação
Infantil possuidores de curso superior em licenciatura plena, acrescido de curso
de pós-graduação stricto sensu, em nível de Mestrado, na área de educação;
IV. Nível D: integrado pelos profissionais com cargo de Professor de Educação
Infantil possuidores de curso sup~rior em licenciatura plena, acrescido de curso
de pós-graduação stricto sensu em nível de Doutorado na área de educação.
Parágrafo único. O quadro especial em extinção para o cargo de Professor de Educação
Infantil é constituído pelo Nível Especial NA, para os que possuem habilitação em magistério em nível
médio.
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Art. 12. Cada nível é composto de 14 (quatorze) referências, em ordem crescente, de 1
(um) até 14 (quatorze), com acréscimos de 4% (quatro por cento) de uma referência rara outra, da
referência 1 (um) uté a referência 12 (doze); acréscimo de 6% (seis por cento), a partir da referência 13
(treze) até a referência 14 (quatorze), com interstícios de 3 (três) anos, que constitui a linha de
progressão horizontal na carreira.
Parágrafo único. A cada 3 (três) anos, há a possibilidade de se avançar duas
referências, por vez.
Art. 13. (VETADO)
Título Ili
DO PROVIMENTO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Capítulo 1
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 14. Os cargos do Quadro Próprio do Magistério são acessíveis a todos os brasileiros
e estrangeiros, respeitadas as exigências fixadas em lei federal e nas normas determinadas neste Plano.
Art. 15. Os cargos de Professor e de Professor de Educação Infantil serão providos
segundo o regime instituído por este Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Municipal
e demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes.
Art. 16. Compete ao Poder Executivo, constatando a necessidade e a existência de
vagas, determinar a abertura de concurso público de provas e títulos, para preenchimento dos cargos.
Parágrafo único. No edital do concurso deverá constar obrigatoriamente, dentre outras
instn1ções opc:tunas, a habilitação mínima exigidci, os cargos e vagas a serem providos e o prazo de
validade do concurso.
Art. 17. O concurso público para ingresso na carreira de Professor e Professor de
Educação Infantil exigirá formação em nível superior em curso de licenciatura plena em Pedagogia ou
Curso Normal Superior, ou licenciatura em disciplina específica, precedida ou complementada com
fo,rmação em magistério, de nível médio.
Art. 18. Havendo necessidade de professores para a docêncit1 em disciplinas ou
conteC1dos curriculares obrigatórios, poderá ser aberto concurso para o cargo de Professor, exigindo-se a
habilitação especifica respectiva.
Capítulo li
DO PROVIMENTO
Art. 19. São condições essenciais para o provimento no cargo de Professor e de
Professor de Educação Infantil:
1. ser brasileiro ou estrangeiro, nos termos da legislação pertinente;
li. ter a idade mínima de dezoito anos completos;
Ili. estar em dia com as obrigações militares e eleitorais previstas em Lei;
IV. estar em pleno gozo de seus direitos políticos;
V. possuir a habilitação exigida para o exercício do cargo;
VI. não ter sido demitido de cargo a bem do serviço público;
VII. ter sido aprovado em concurso púb!ico;
VIII. possuir aptidão física, mental e emocional para o exercício do cargo, constatada
mediante laudo pericial realizado pela equipe médica do Município;
IX. outras exigências previstas em lei específica ou no edital do concurso.
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Parágrafo único. Além dos requisitos prnv1stos neste artigo, a nomeação depende da
prévia verificação da inexistência de acumulação de cargos vedada pela Constituição Federal.
Art. 20. O provimento nos cargos de Professor e de Professor de Educação Infantil
somente será efetivado após aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos.
Art. 21 . O ingresso na carreira para o cC:trgo de Professor far-se-á na referência inicial
1 (um), do Nível 1 da carreira, independentemente da habil;tação que possuir na data de sua nomeação.
Parágrafo único. O ingresso na carreira para o cargo de Professor de Educação Infantil
far-se-á na referência inicial 1 (um), do Nível A da carreira, independentemente da habilitação que
possuir na data de sua nomeação.
Art. 22. Comprovada a existência de vagas no quadro do magistério e a inexistência de
candidatos anteriormente aprovados, será realizado, mediante necessidade e verba orçamentária,
concurso público de ingresso para suprimento definitivo das vagas.
Parágrafo único. Serão admitidas outras formas de seleção pública, nos termos da Lei e
em caráter excepcional, para suprir necessidade de:
1. provimento temporário;
li. substituição emergencial de titulares do cargo.
Capítulo Ili
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 23. O profissional do magistério nomeado para cargo de provimento efetivo ficará
sujeito ao estágio probatório, com duração de 3 (três) anos, contados a partir da data do efetivo exercício
(conforme art. 41 da CF).
§ 1° O estágio probatório ficará suspenso nas seguintes hipóteses:
1. para exercer cargo comissionado;
li. para exercer atividade estranha ao magistério;
Ili. para exercer cargo eletivo;
IV. após iniciado o processo administrativo disciplinar de que trata o art. 26.
§ 2º Durante o período de estágio probatório o profissional do magistério será submetido
a avaliações periódicas semestrais, onde serão apurados os seguintes requisitos necessários à
comprovação de sua aptidão para o cargo:
1. disciplina e cumprimento dos deveres;
li. assiduidade e pontualidade;
Ili. eficiência;
IV capacidade de iniciativa;
V. responsabilidade;
VI. criatividade;
VII. cooperação;
VIII. ética e postura;
IX. condições emocionais para o desempenho das funções .
§ 3º Durante o período do estágio probatório o profissional do magistério deverá exercer
a função de docência.
§ 4º Cabe á Secretaria Municipal da Educação e Cultura garantir os meios necessários
para o acompanhamento e avaliação dos profissionais da educação em estágio probatório.
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Art. 24. Durante o período do estágio probatório o integrante do fllladro próprio do
magistério será submetido à avaliação penódica semestral, específica para as funções de magistério,
acompanhado e orientado pelo Diretor e equipe de suporte pedagógico, que proporcionarão meios para
sua integração, o que favorecerá o desenvolvimento de suas potencia!idades em relação aos interesses
do ensino, apresentando, inclusive, relatóno anual assinado pelo avaliado.
Art. 25. Concluídas as avaliações do e:;tágio, e sendo ele considerado apto para o
exercício das funções de magistério, o Professor ou o Professor de Educação Infantil será confirmado no
cargo e considerat1o estável no serviço público.
Título IV
DAS FUNÇÕES, QUALIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Capítulo 1
DAS FUNÇÕES
Art. 26. As funções de direção de unidade escolar de ensino fundamental e centros
municipais de educação infantil, de coordenação pedagógica e assessoramento pedagógico serão
desempenhadas por intP.grantes do quadro de pessoal instituído pela presente Lei, desde que os
mesmos possuam a respectiva habilitação.
Art. 27. A atribuição de encargos específicos ao profissiona! do magistério, nos cargos
de Professor e de Professor de Educação Infantil, integrante do quadro própno do magistério, bem como
dos ocupar.tes de cargos em extinção, enquanto na ativa, nos termos do Anexo 1, corresponde ao
exerci cio das funções de:
1. regência de classe;
li. atividades auxiliares à docência;
Ili. direção de unidade escolar;
IV. coordenação pedagógica, exercida no âmbito da unidade escolar;
V. assessoramento pedagógico, exercida no âmbito da Secretariél Municipnl de
Educação e Cuaurn.
Parágrafo único. Entende-se por atividades auxiliares à docência o trabalho de apoio aos
regentes de classe, em intervenções diretas com os alunos, realizado pelos demais profissionais do
magistério que não desenvolvem funções de suporte pedagógico direto às funções docentes.
Art. 28. (VETADO)
Art. 29. Para exercer as funções de Diretor de Escola de Ensino Fundamental ou Centro
Municipal de Educação Infantil, o profissional do magistério deverá ser portador de licenciatura plena e
ter, no mlnimo, três anos de exerclcio de magistério na rede municipal de ensino deste município.
Art. 30. As funções de coordenação pedagógica e assessoramento pedagógico, que
compreendem atividades de planejamento, coordenação, orientação e supervisão de ensino, serão
desempenhadas por profissionais integrantes do quadro de pessoal instituído pela presente Lei.
§ 1 º A função de coordenador pedagógico é exercida no âmbito das escolas e centros
municipais de educação infantil.
§ 2º A função de assessoramento pedagógico é estendida para toda a rede municipal de
ensino. cujo loi::al de exercício do profissional é a sede administrativa da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura.
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§ 3º Para o exerc1c10 das funções de coordenação pedagógica e assessoramento
pedagógico será exigida também a experiência de docência de, no mínimo, três anos, na rede municipal
de ensino, deste município.
Art. 31. Para o exerclcio das funções d~ coordenação pedagógica e assessoramento
pedagógico são exi~Jidos o~> seguintes critérios:
1. formação em pedagogia; ou
li. outra licenciatura plena, precedida ou complementada por formação em magistério
de nlvel médio;
Ili. pós-graduação em nível de especialização na área de gestão escolar ou
pedagógica.
Art. 32. As funções de assessoramento pedagógico serão exercidas por profissionais
com exerc1c10 na sede da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na forma de planejamento
educacional, apoio e orientação aos coordenadores pedagógicos e acompanhamento do projeto políticopedagógico das unidades educacionais, escolas ou centros municipais de educação infantil, bem como a
promoção da formação continuada dos profissionais da educação.
Art. 33. O exercício profissional do titular dos cargos de Professor e de Professor de
Educação Infantil será vinculado à àrea de atuação para a qual tenha prestado concurso público.
Art. 34. Para o exercício de regência em turmas de alunos com necessidades especiais,
o profissional da educação deverá possuir a habilitação especifica para essa atividade, prioritariamente
com curso de pós-graduação em nível de Especialização na área específica, conforme Deliberação
CEE/PR nº 02/20'16.
Capítulo li
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 35. A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino
e a progressão na carreira, será assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoé'lmento Oll
especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras
atividades de atualização profissional, segundo normas definidas pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. É dever inerente ao profissional do magistério diligenciar seu constante
aperfeiçoamento profissional e cultural.
Art. 36. O profissional do magistério deverá frequentar cursos, encontros, seminários,
simpósios, conferências, congressos e outros processos de aperfeiçoamento ou atualização, quando
designado ou convocado pelo órgão competente.
§ 1 º Os cursos de capacitação, aperfeiçoamento ou atualização serão considerados
títulos, para efeito de concurso público ou progressão na carreira, nos termos do Edital ou Regulamento.
§ 2° Os cursos de pós-graduação "lato sensu" e "stricto sensu" e de nova habilitação,
para os fins previstos nesta Lei, realizados por profissionais do magistério somente serão considerados
para fins de promoção, se ministrados por instituição autorizada ou reconhecida por órgãos competentes
e, quando realizadas no exterior, se forem revalidados por instituição brasileira, credenciada para esse
fim.
§ 3º O Município obriga-se a garantir a participação de todos os profissionais do
magistério da rede municipal de ensino em cursos e programas de aperfeiçoamento continuado.
Art. 37. A Secretaria Municipal da Educação e Cultura estabelecerá um plano de
formação profissional para a carreira do Magistério Públk:o Municipal, observando-se os princípios que
norteiam esta Lei e os seguintes principias básicos:
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1. os objetivos da atualização e aperfeiçoamento continuados;
li. os princípios teórico-metodológicos e orientações pedagógicas ap!icáveis às
diferentes áreas de conhecimento;
Ili. as prioridades em relação à forma ele qualificação e às áreas de estudo;
IV. as orientações e legislação pertinente.
Parágrafo único. Os programeis do plano de formação de que trata este artigo deverão
ser revistos anualmente de acordo com as necessidades dos profissionciis do magistério e os interesses
do ensino.
Art. 38. Através de critérios definidos pela administração municipal poderão ser
concedidos auxílios financeiros do Poder Público Municipal a qualquer atividade em que seja
reconhecido o interesse de aperfeiçoamento ou especialização dos profissionais do magistério, como
viagens de estudo, participação em congressos e outros eventos, publicações técnico-científicas,
didáticas e similares para os profissionais do magistério.
Capítulo Ili
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 39. Após completado o estágio probatório e efetivado no cargo, o profissional do
magistério será submetido a avaliações anuais de desempenho, nos termos de Regulamento próprio,
com objetivo de progressão na carreira, que incluirá, obrigatoriamente, parâmetros de qualidade do
exercício profissional.
§ 1 º A avaliação de desempenho será coordenada pela Comissão Central de Avaliação
de Desempenho, constituída conforme Regulamento específico.
§ 2º A avaliação de desempenho terá como finalidades:
1. obtenção de pontuação para avanço horizontal;
li. fixação de penalidades, constatada a insuficiência profissional, mediante abertura
de processo administrativo disciplinar.
§ 3° A Comissão Central de Avaliação de Desempenho será constituída por três
integrantes do quadro do magistério e, em cada Unidade Escolar, deverá ser constituída também uma
Comissão ele Avaliação de Desempenho, com a participação obrigatória de pelo menos um professor da
escola indicado pelos seus pares.
Art. 40. A avaliação será norteada pelos seguintes princípios:
1. Participação democrática: a avaliação deve ser realizada em todos os níveis,
com a participação direta do avaliado e da equipe específica designada para
esse fim;
li. Universalidade: todos os profissionais do magistério da rede municipal de
ensino devem ser avaliados pelos indicadores e sistemas de pontuação
específicos da função;
Ili. Amplitude: a avaliação deve incidir sobre todas as áreas de atuação da rede
municipal de ensino, que compreendem:
a) a formulação de políticas educacionais e sua aplicação para a rede
municipal de ensino;
b) o desempenho dos profissionais do magistério;
c) a estrutura escolar;
d) as condições socioeducativas dos educandos;
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e) os resultados educacionais da escola;
f) outros critérios que a rede municipal considerar pertinentes.
IV. Objetividade: a escolha de requisitos deverá possibilitar a análise de
indicadores qualitativos e quantitativos, sendo que a avaliação deverá ser
realizada por uma equipe, com participação de professor da escola, indicado
pelos seus pares;
V. Transparência: o resultado da a•1aliação deverá ser analisado pelo avaliado e
pelos avaliadores, com vistas à superação das dificuldades detectadas para o
desempenho profissional.
Capítulo IV
DA PROGRESSÃO NA CARREIRA
Art. 41. A promoção é o mecanismo de progressão funcional do profissional do
magistério e dar-se-á através de avanço vertical e avanço horizontal.
Art. 42. Entende-se por avanço ou promoção vertical a passagem de um nível para outro
nível imediatamente superior, observado o interstício de do!s anos em relação ao avanço anterior.
§ 1 º O avanço vertical dar-se-á por habilitação, através do critério exclusivo de formação
do Professor, para elevação ao nível imediatamente superior, considerando a dispersão de vencimento
entre os níveis de acordo com a seguinte base:
1. variação de 12,5% (coze e rneio por cento) do nível NI (superior) para o nível Nll
(uma pós-graduação lato sensu - Especialização, na área da Educação),
conforme disposto na Tabela Salarial constante do Anexo Ili;
li. variação de 20% (vinte por cento) do nível Nll (pós-graduação) para o nível Nl ll
(pós-graduação stricto sensu - Mestrado, na área da Educação), conforme
disposto na Tabela Salarial constante do Anexo Ili;
Ili. variação de 22,5% (vinte e dois e meio por cento) do nível Nll l (Mestrado) para o
nível NIV (pós-graduação stricto sensu - Doutorado, na área da Educação),
conforme disposto na Tabela Salaria! constante do Anexo Ili.
§ 2º O avanço vertical dar-se-á por l1abilitação, através do critério exclusivo de formação
do cargo de Professor de Educação Infantil, para elevação ao nível imediatamente superior,
considerando a dispersão de vencimento entre os níveis de acordo com a seguinte base:
1. variação de 12,5% (doze vírgula cinco por cento) do nível A (superior) para o
nível B (uma pós-graduação lato sensu - Especialização, na área da Educação),
conforme disposto na Tabela Salarial constante do Anexo VII;
li. variação de 20% (vinte por cento) do nivel B (pós-graduação) para o nível C
(pós-graduação stricto sensu - Mestrado, na área da Educação), conforme
disposto na Tabela Salarial constante do Anexo VII;
Ili. variação de 22,5% (vinte e dois vírgula cinco por cento) do nível C (Mestrado, na
área da Educação) para o nivel D (pós-graduação stricto sensu - Doutorado, na
área da Educação), conforme disposto na Tabela Salarial constante do Anexo
VII.
§ 3º A promoção vertical será concedida após análise e verificação da regularidade da
documentação apresentada.
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§ tlº O profissional do magistério promovido ocupará, no nivel superior, referência
correspondente àquele que ocupava no nível inferior.
§ 5° Os ocupantes de ccirgos de Professor, posicionados no quadro especial em
extinção, terão direito à promoção ao Nível NI ao completarem a licenciatura plena, nos prazos e
condições estabelecidos por esta Lei.
§ 6º Os ocupantes de cargos de Professor de Educação Infantil, posicionados no quadro
especial em extinção, terão direito à promoção ao Nível A (Anexo VII}, ao completarem a licenciatura
plena, nos prazos e condições estabelecidos por esta Lei.
Art. 43. Os profissionais do magistério, que ao concluírem o estágio probatório
possuírem curso de formação que os habilite é3 promoçi~O para o nível imediatamente superior, terão
direito ao avanço vertical.
Art. 44. Por avanço horizontal entende-se a progressão de uma referência para outra,
dentro do mesmo nível, observcido o percentual de 4% (quatro por cento) entre as referências um e
doze; 6% (seis por cento) para as referências treze e catorze, condicionada a resultado de avaliação de
desempenho, de acordo com regulamentação específica.
Parágrafo Llnico. A avaliação de desempenho, aplicada para fins de progressão na
carreira, deverá conter os seguintes critérios mínimos devidamente pontuados, que deverão constar
obrigatoriamente do Regulamento específico:
1. qualidade do trabalho;
li. participação em cursos de capacitação, atualização e aperfeiçoamento;
Ili. exercício de funções relevantes ;
IV. disciplina e responsabilidade;
V. interesse e cooperação no trabalho;
VI. assiduidade e pontualidade;
VII. iniciativa e criatividade;
VIII. relacionamento humano no trabalho.
Art. 45. O profü;sional do magistério em estágio probatório, à disposição de outro órgão
em atividades estranhas ao magistério municipal, em licença para tratar de interesses particulares. ou
afastado por moti•10 de sal!de ou :::icidente de trabalho, i:or mais de noventa dias, cujo afastamento foi
determinado por perícia médica e outras condições previstas no Regulamento, não poder<'! obter avanço
horizontal e vertical enquanto estiver nessa condição.
Parágrafo único. Retornando o profissionc1I do magistério às condições para a promoção,
será avaliado e promovido, fixando-se esta data como referência para as promoções futuras.
Art. 46. As progressões verticais e horizontais do profissional de magistério que
concluíram com êxito o estágio probatório obedecerão aos seguintes critérios:
1. para o cargo de Professor, se possuir habilitação superior ao nível 1 em que está
posicionado, será promovido ao nível imediatamente superior (Nível li, pósgraduação}, bem como à referência 2 (dois) do novo nível li;
li. se não possuir habilitação superior ao Nível 1, será promovido automaticamente
à referência 2 do mesmo Nível I;
Ili. para o cargo de Professor de Educação Infantil, se possuir habilitação superior
ao nível A em que está posicionado, será promovido ao nivel imediatamente
superior (Nível B, pós-graduação). bem como à referência 2 (dois) do novo Nível
B;
IV. se não possuir l1abilitação superior ao Nível NA (superior), será promovido
automaticamente à referência 2 do mesmo Nível NA.
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§ 1° O avanço horizontal, nos termos deste artigo, deverá ocorrer observado
obrigatoriamente o interstício de trinta e seis meses entre as promoções, limitado a 2 {duas) referências
por avanço.
§ 2° A promoção vertical ocorrerá mediante a apresentação da titulação obtida pelo
integrante do quadro, observado o 1nterstlcio de dois anos da última promoção vertical, na data base.
§ 3° As progressões vertical e honzont&I serão apuradas na data base, devidamente
instituída por regulamento próprio.
§ 4° (VETADO)
Título V
DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO
Capítulo 1
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 47. A jornada de trabalho do Professor poderá ser parcial ou integral, correspondendo
respectivamente a:
1. 20 (vinte) horas semanais exercidas em um turno diário;
li. 40 (quarenta) horas semanais exercidas em dois turnos diários.
Parágrafo único. O número de vagas a serem preenchidas para cada uma das jornadas
de trabalho deverá ser definido no respectivo edital de concurso público.
Art. t.8. A jornada de trabalho do Professor de Educação Infantil, será única de 40
(quarenta) horas semanais.
Art. 49. A jornada ele trabalho dos profissionais do magistério em função de docência
será dividida, proporcionalmente à sua duração, em uma parte de atividades de interação com a turma
de alunos e outra parte de atividades complementares à docência, conforme limite definido pelo § 4° do
art. 2º da Lei nº ·11 . 738/2008.
Art. 50. As atividades complementares à docência, que destinam 1/3 (um terço) da carga
horária de trabalho a outras atividades pedagógicas, também denominada de hora-atividade, de acordo
com o§ 3º do art. 18 da Resolução CNE/CP nº 2, de 1 º de julho de 2015, compreendem:
1. preparação de aula, estudos, pesquisa e demais atividades formativas;
li. participação na elaboração e efetivação do projeto político-pedagógico da
instituição educativa;
Ili. avaliação de estudantes, de trabalhos e atividades pedagógicas;
IV. reuniões com pais, conselhos ou colegiados escolares;
V. participação em reuniões e grupos de estudo e/ou de trabalho, de coordenação
pedagógica e gestão da escola;
VI. atividades de desenvolvimento profissional:
VII. outras atividades de natureza semelhante e relacionadas à comunidade escolar
na qual se insere a atividade profissional.
Art. 51 . Terão direito às horas-atividade somente os profissionais do magistério que
exercem atividades efetivas de regência d.e classe.
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Art. 52. A forma do exerc1c10 das atividades complementares à docência e seu
planejamento serão definidos na proposta po!ítico-pedagógica da unidade escolar, respeitadas as
diretrizes emanadas da Secretaíia Municipéll da Educação e Cultura.
Art. 53. O regime de jornada suplementar, na forma de ampliação da jornada de
trabalho, ~o se constitui em horas-extras ou gratificação, não se incorpora aos vencimentos, nao gera
estabilidade ou direito de conversão em cargo efetivo e, por ser de cunho eventual e transitório,
extingue-se automaticamente pelo decurso de seu prazo de exercício. tendo em vista sua natureza
excepcional.
Art. 54. O professor com uma jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, poderá
optar por 40 (quarenta) horas semanais. sendo 20 (vinte) horas como jornada suplementar, sempre que
houver vaga e interesse público.
Parágrafo único. A complementação será em caráter opcional, sendo que os
vencimentos corresponderão a 100% (cem por cento) sobre a jornada de 20 (vinte) horas.
Art. 55. A interrupção da jornada suplementar ocorrerá:
1. a pedido do interessado;
li. quando cessada a razão determinante da convocação;
Il i. quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação;
IV. quando o profissional do magistério não tiver ou não apresentar mais condições
de continuar o trabalho em jornada suplementar.
Capitulo li
DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO
Art. 56. Como retribuição pelo efetivo exercício do cargo, o profissional do magistério
perceberá vencimento expresso na moeda nacional, aplicável a cada referência e nível, em que se
encontra posicionado nc:i tabela de vencimentos, coílstante dos Anexos IV a XII , parte integrante desta
Lei.
§ 1° A remuneração do Cargo de Professor em jornada de 20 (vinte) horas semanais.
quadro permanente, corresponderá ao vencimento relativo ao nível e a referência em que está
posicionado, conforme tabela de vencimentos estabelecidos no Anexo IV, acrescido das vantagens
pecuniárias a que tiver direito.
§ 2° A remuneração do Cargo de Professor em jornada de 40 (quarenta) horas
semanais, quadro permanente, corresponderá ao vencimento relativo ao nível e à referência em que
está posicionado, conforme tabela de vencimentos estabelecidos no Anexo V, acrescido das vantagens
pecuniárias a que tiver direito.
§ 3° A remuneração do Cargo de Professor em jornada de 20 (vinte) horas semanais,
incluído no quadro especial em extinção, corresponderá ao vencimento relativo ao nível Nl-A e à
referência em que está posicionado, conforme tabela de vencimentos estabelecidos no Anexo VI,
acrescido das vantagens pecuniárias a que tiver direito.
§ 4° A remuneração do Cargo de Professor de Educação Infantil, quadro permanente,
em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, corresponderá ao vencimento relativo ao Nível A e à
Referência 1, conforme tabela de vencimentos estabelecidos no Anexo VII, tendo sido acrescidas as
vantagens pecuniárias a que tiver direito.
§ 5° A remuneração do Cargo de Professor de Educação Infantil, em jornada de 40
(quarenta) horas semanais, incluído no quadro especial em extinção, corresponderá ao vencimento
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relativo ao Nlvel Especial NA e à referência, na tabela d·3 '1encimentos no Anexo XII, mais próxima da
somc:i do vencimento atual, tendo sido acrescidas as vantagens pecuniárias a que tiver direito.
§ 6° A remuneração do Supervisor Escolar em jornada de 20 (vinte) horas semanais,
incluído no quadro especial em extinção, corresponderá ao vencimento relativo ao nível e à referência
em que está posicionado, conforme tabela de vencimentos estabelecidos no Anexo VIII, acrescido das
vantc:igens pecuniárias a que tiver direito.
§ 7° A remuneração do Cargo de Orientador em jornada de 40 (quarenta) horas
semanais, incluido no quadro especic:il em cxtinçêo, corresponderá ao vencimento relativo ao nível e à
referência em que está posíc1onado, conforme tabela dE: vencimentos estabelecidos no Anexo IX,
acrescido das vantagens pecuniárias a que tiver direito.
§ 8" A remuneração do Cargo de Professor de Educação Fls1ca, em ]Ornada de 20 (vinte)
horas semanais, incluíclo no quridro especial em extinção. corresponderá ao vencimento relativo ao nivel
e à referência em que está posicionado, conforme tabela de vencimentos estabelecidos no Anexo X,
acrescido das vantagens pecuniárias a que tiver direito.
Art. 57. Aplicam-se ao vencimento e remuneração os conceitos:
1. considera-se vencimento básico dos 11rofissionais cio magistério o fixado para o
nlvel e referência em que se encontra posicionado na tabela;
li. vencimento inicial do nível é: o valor correspondente à referência 1 (um);
l!I. vencimento inicial da carreira do Professor é o valor correspondente à referõncia 1
(um) do Nível 1 da tabela de vencimentos de carâter permanente em jornada de 20
(vir.te) horas semanais;
IV. vencimento inicial da carreira do Professor de Educação Infantil é o valor
correspondente à referência 1 (um) do Nível A da tabela de vencimentos de
caráter permanente em Jornada de 40 (quarenta) horas semanais;
V. remuneração é a soma do vencimento básico acrescido das vantagens de caráter
pessoal, definitivas ou transitórias.
Capítulo Ili
DAS VANTAGENS
Art. 58. Além do vencimento do cargo, os profissionais do magistério poderão receber as
seguintes vantagens pecuniárias:
1. gratificações;
li. adicional por tempo de serviço;
Ili. ajuda de custo e diárias.
Parágrafo único. A vantagem prevista no inciso Ili será regida pelo disposto na legislação
aplicável aos Servidores Públicos do Município de Pato Branco.
gratificações:
Seção 1
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 59. Os integrantes do quadro próprio do magistério terão direito às seguintes
1. pelo exerclc10 das funções de Direção de Unidade de Ensino Fundamental ou
Centro Municipal de Educação Infantil, quando este funcionar em unidade
independente;
li. pelo exercício das funções de coordenação pedagógica e asseGsoramento
pedagógico.
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Art. 60. A gratificação pelo exercício das funções de Direção de Unidade Escolar de
Ensino Fundamental e Centro Municipal de Educação Infantil é correspondente a 60% (sessenta por
cento) da referência 1, do Nível 1, do Cargo de Professor, _com jornada de 40 (quarenta) horas semanais,
constante da tabela de vencimentos do Anexo V.
Parágr<lfo único. Se o Professor possuir apenas um cargo, com jornada de 20 (vinte)
horas semanais, para o exercício de Direção de Instituição que necessite a dedicação de 40 (quarenta)
horas semanais à função, ser-lhe-à concedida gratificação correspondente a 100% (cem por cento) da
referência 7, do Nível 1 do Cargo de Professor, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, constante
da tcibela de vencimentos do Anexo V.
Art. 61. O profissional do magistério investido nas funções de Direção de Escola do
Ensino Fundamental ou Centro Municipal de Educação Infantil deverá cumprir jornada de 40 (quarenta)
horas semanais, devendo atender o turno matutino e vespertino, com exceção das escolas que
funcionem em apenas um turno diário.
§ 1º Se o Professor possuir dois cargos de jornada de 20 (vinte) horas semanais cada
11m, ficarà com os dois cargos à disposição da Direção.
§ 2° Se o Professor possuir apenas um cargo, com jornada de 20 (vinte) horas semanais,
para o exercício de Direção de Instituição que necessite a dedicação de 40 (quarenta) horas semanais à
função, ser-ll1e-á concedida gratificação correspondente a 100% (cem por cento) da referência 7, do
Nível 1 do Cargo de Professor, com jornada de 40 (quarentri) horas semanais, constante da tabela de
vencimentos do /\nexo V.
§ 3° A gratificação é devida somente uma vez, pela jornada semanal de 40 (q11arenta)
horas e calculada na forma do art. 60.
§ 4° Funcionando a escola em turno único, a gratificação é calculada pela metade.
Art. 62. A gratificação pelo exercício das funções de coordenação pedagógica em
Escola de Ensino Fundamental é de 50% (cinquenta por cento) calculada sobre o valor inicial da
referência 1 do nivel 1, do Cargo de Professor, com jornada 40 (quarenta) horas semanais, constante da
tabela de vencimentos do Anexo V por jornada de 40 (qu~renta} horas semanais.
Art. 63. A gratificação pelo exercício das funções de coordenação pedagógica em
Centro Municipal de Educação Infantil, exercida por Educação Infantil, é de 50% (cinquenta por cento)
calculada sobre o valor inicial da carreira do Professor, com jornada 40 (quarenta) horas semanais,
constante da tabela de vencimentos do Anexo V, por jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 64. A gratificação pelo exercício da função de assessoramento pedagógico exercida
na Secretaria Municipal da Educação e Cultura por ocupante do cargo de Professor é de 60% (sessenta
por cento) pela jornada de 40 (quarenta) horas semanais, calculada sobre o valor da referência 1 do
Nível 1, da carreira de Professor, constante da tabela de vencimento do Anexo V.
§ 1° Se o Professor possuir dois cargos de jornada de 20 (vinte) horas semanais cada
um, ficará com os dois cargos à disposição da função.
§ 2° A gratificação é devida somente uma vez, calculada na forma do caput deste artigo
e reduzida pela metade se exercer as funções em regime parcial.
§ 3° Se o Professor possuir apenas um cargo, com jornada de 20 (vinte) horas semanais,
para o exercício de Assessoramento pedagógico que necessite a dedicação de 40 (quarenta) horas
semanais à função, poderá ser-lhe concedida gratificação correspondente a 100% (cem por cento) da
referência 7, do Nível 1 do Cargo de Professor, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, constante
da tabela de vencimentos do Anexo V.
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Art. 65. A Secretaria Municipal da Educação e Cultura estabelecerá, por decreto do
chefe do Poder Executivo, o nllmero de coordenadore$ pedagógicos designados para atuarem em cada
escola, conforme o seu número de alunos.
Seção li
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 66. Todo profiss1on3I do magistério, pertencente ao quadro de carrnira tem direito ao
adicional por tempo de serviço, correspondente a 5% (cinco por cento) para cada cinco anos de efetivo
exercício, limitado <lté 25% (vinte e cinco por cento), calculado sobre seu vencimento básico.
§ 1° O adicional de que trata este artigo será devido a partir do primeiro dia do mês
subsequente cm que completar 5 (cinco) anos ele serviço público.
§ 2° Possuindo o professor dois cargos, o adicional por tempo de serviço será calculado
sobre ambos.
§ 3(; O adicional por tempo de serviço, pma o cargo de Professor de Educação Infantil,
dos profissionais que passam él integrar este plano, de acordo com o art. 4°, terá como referência o dia e
mês que constitui a data de efetivo exercício do cargo de origem.
§ 4° O adicional por tempo de serviço, concedido de acordo com o art. 67, da Lei nº 1.245,
de 17 de setembro de 1993, será incorporado ao vencimento básico e considerado para efeito de
enquadramento ao cargo de Professor de Educaçtio Infantil.
Seção Ili
DAS LICENÇAS
Art. 67. Aos profissionais do magistério será concedida licença nos termos do que
dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipc::is de Pato Branco - Lei nº 1.245/1993 - e, em
especial, o que dispõe a seguir:
1. casamento até 8 (oito) dias;
li. (VETADO)
Ili. luto por falecimento de tio(a), sobrinho(a), cunhado(a), padrasto, madrasta,
genro, nora, sogro(a), avós e neto, até 3 (três) dias;
IV. licença por motivo de doença em pessoa da família, até 3 (três) meses;
V. moléstia devidamente comprovada, até 3 (três) dias por mês;
VI. licença para o exercfc10 de mandato classista ou político;
VII. !icença para acompanhamento de cônjuge para cursos ou atividade de interesse
do Poder Executivo.
Art. 68. Os profissionais do magistério estáveis que pretenderem participar de cursos de
pós-graduação em nfvel de Mestrado poderão afastar-se para frequência ao curso, concedendo-lhes
licença remunerada pelo prazo de até dois anos, sem prejuízo de contagem do tempo de serviço e
somente após autorização expressa da Secretaria Municipal da Educação e Cultura.
Parágrafo único. A concessão de licença nos termos do artigo dependerá de
regulamentação pelo Executivo, mas exige-se que o prcfi!:sional atenda aos seguintes critérios:
1. tenha desempenho condigno, conforme demonstre sua ficha funcional, sem
nenhum registro que desabone sua atuação;
li. disponha-se a assinar um termo de compromisso de trabalho efetivo em dobro do
período de afastamento, ou devolver a remuneração recebida durante o periodo
de afastamento;
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IH. o curso de aperfeiçoamento, o curso de Mestrado ou o trabalho ele pesquisa,
sejam favoráveis aos inleresses da administração municipal.
Capítulo I\'
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO
Art. 69. r:~essalvac.Jas as permissões neste Plano e outras previstas em lei, a falta ao
serviço acarretará desconto proporcional ao ve:icirnento mensal do profissional do magistério.
§ 1° Cc:isiderar-se-ão co~o se:v:ços, para efeito deste artigo, além das atividades de
docênciD, direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico, a convocação para
comparecime;itc às reuniões, encontros, cursos, seminários e outras atividades decorrentes da função
educacionfil, bein como as aUvidades dos r.iembros do Conselho Municipal de Educação, do Conselho
ua Alimentaç8o i=scolar, do Conselho do FUNDES f~ outros co:iselhos municipais dos quais participem
os profissionnis do magistério.
§ 2º Para cálculo do desconto proporciom1I, referido no caput deste artigo, atribuir-se-a, a
um dia de serviço, o valor de 1/30 (um trinta avos) da remuneração mensal.
Art. 70. Para efeito de pagamento, a frequência será apu~ada pelo registro do ponto, a
que ficam obrigados todos os integrantes do quadro de pessoal cio magistério, ressalvados os cargos
cuja natureza cio serviço justifique a dispensa do mesmo.
Parágrafo l!nico. Caberá ao chefe imediato, sob pena de responsabilidade, acompanhar
o relatório de frequência.
Título VI
DOS DIREITOS r: CONCESSÕES
Capítulo Único
DAS FÉRIAS
Art. 71 . Os profissionais do magistério em função de docência ou de suporte pedagógico
direto a tais atividades gozarão férias anuais de trinta dias, usufruídos obrigatoriamente dentro dos
períodos de férias e recesso escolar, conforme dispuser o calendário escolar e as normas emanadas da
Secretaria Municipal da Educação e Cultura.
§ 1 º A Secretaria Municipal da Educélção e Cultura deve definir, dentro do período de
recesso escolar, o período destinado às férias dos profissionais.
§ 2° Será permltido, em caráter excepcional, o gozo de férias em período letivo aos
profissionais do magistério que não esteiam no exercício da docência.
§ 3° No calendário escolar deverá ser definido o período de férias e de recesso dos
profissionais do magistério, dentro do período em que não há atividades discentes.
§ 4° O abono 1/3 (um terço) constitucional de férias será calculado sobre a remunerélção
mensal do profissional da educação.
Art. 72. Fica garantido o direito do gozo de férias após a licença maternidade ou licença
médica que coincidirem total ou parcialmente com o período das férias.
Parágrafo único. Quando o período de licença coincidir parcialmente com as férias,
conforme estabelecido no calendário, o profissional do magistério terá direito ao complemento do
período de férias coincidente, após o término da licença.
Título VII
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DAS CONDIÇÕES l:SPECIAIS DE TRABALHO
Capítulo 1
DA LOTAÇÃO, REMOÇÃO, DA PERMUTA E DA ESCOLHA DE VAGAS
Seção 1
DA LOTAÇÃO
Art. 73. O profissional do magistério te;á sua lotação na Secretaria Municipal da
Educação e Cultura e exercício na unidade escolw ou na administração da Secretaria, quando na função
de assessoramento pedagógico.
Art. 74. O profissional do magistério, Cipós élprovação em concurso público e obedecida
a ordem de classificação, terá direito de escolher, no ato de nomeação. dentre as escolas que possuem
vagas. o local de exercício.
Parágrafo único. (VETADO)
Art. 75. O profissional do magistério, quando convocado para exercer funções
administrativas ou pedagógicas em local diverso do estabelecimento de ensino ou para exercer direção
de entidade de classe, terá direito de retorno à escola de origem, ou em outro estabelecimento em que
exista vagn, a seu critério.
Seção li
DA REMOÇÃO E DA PERMUTA
Art. 76. A decisão sobre a co:icessão de remoção, a pedido ou por permuta, de uma
unidade escoiar para outra, atenderá prioritariamente aos interesses do ensino e da educaç5o municipal,
observado o principio da eqwdade.
Art. 77. O processo de remoção será realizado anualmente mediante prévia publict.ição
de regulamento expedido pela Secretaria Municipal da Educação, a qual estabelecerà os critérios de
prioridade e demais condições para a remoção.
§ 1 º A remoção somente podera ser feita para escola com existência de vagas.
§ 2° A remoção por permuta independe de existência de vagas nas escolas de lotação
dos permutantes, senclo efetivada apenas com a autorizrição da Secretaria da Educação, observado
semrre o interesse do ensino.
§ 3° A distribuição de aulas nas respectivas turmas deverá ser efetuada apenas em
relação aos professores de cada escola.
Seção Ili
DA ESCOLHA DE VAGAS
Art. 78. Na escolha de vagas para as unidades escolares, a ordem de preferência
deverá obedecer à seguinte ordem de prioridade aos profissionais do magistério:
1. ser possuidor de dois cargos em escolas distintas;
li. maior tempo de efetivo exercício no magistério público municipal de Pato Branco;
Ili. maior titulação acadêmica;
IV. em célso de empate nas condiçõe~; anteriores, o mais idoso.
Art. 79. A Secretaria Municipal da Educação realizará o processo de distribuição de
aulas, const<?ndo todas as vngas reais da rede municipal de ensino.
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Sci;ãolV
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 80. Poderá haver substituição quando o titular do cargo do magistério entrar em
gozo de lic:ença ou afastar-se de suas funções por período superior a 15 (quinze) dias.
§ ·1° A substituição depende do ato do tftular do órgão municiral de educação, dando
direito aos vencimentos fixados em lei durante seu e>:ercício, podendo incluir a função gratificada
correspondente, eventuair-::ente percebida ~Alo subst!tufrlo, e durará enquanto s1..1bsistircrri os motivos
que a determirn~rnm .
§ 2° Apenas ern caso de imperiosa necessidade administrativa a substituição poderá ser
feita por ampliação de jornada de traballlo ou de contratação de professor substituto por prazo
determinado.
Capítulo li
DO REGIME DISCIPLINAR
Seção 1
DOS DEVERES
Art. 81 . O profissional do magistério tem o dtlver constante de considerar a relevância
social de suas atribuições, cabendo-lhe manter conduta moral, funcional e profissional, adequada à
dignidade do magistério.
Art. n2. São deveres dos profissionais da educação, em especial:
1. cumprir as determinações cios superiores hierárquicos, inerentes à educação;
li. manter espírito de cooperaçrio e solidariedade entre os colegas;
Ili. utilizar processos de ensino condizentes com a proposta pedagógica da Secretaria
Municipnl de Educação e Cultura, b.~m como adequnda à legislação vigente.
IV. desenvolver nos alunos o espírito de solidariedade humana, de justiça, de
cooperação e o respeito às autoridades constituídas e o amor à Pátria;
V. empenhar·-se pela educação integral do educando;
VI. comparecer pontualmente às esco!as ou à repartição, em seu horário normal de
trabalho e, quando convocado, às reuniões, comemorações e outras atividades,
executando os serviços que lhe competirem;
VI I. sugerir providências que visem à me!l1oria do ensino e seu aperfeiçoamento;
VIII. participar do processo de planejamento e desenvo!vimento de atividades
relacionadas com a educação, no estabelecimento de ensino em que atuar;
IX. zelar pela economia de material e pela conservação do que lhe for confiado à sua
guarda e uso;
X. guardar sigilo sobre o estabelecimento de ensino ou repartição, que não devam
ser divulgados;
XI. tratar com urbanidade os alunos e seus pais, atendendo-os sem preferência;
XII. frequentar, quando designado, cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento
profissional;
XIII. apresentar-se decentemente trajado ao serviço;
XIV. proceder, na vida pública e privada, de forma a dignificar sempre a função pública;
XV. levar ao conhecimento da autoridade superior, irregularidades de que tiver ciência
em razão do cargo ou função;
XVI. submeter-se à inspeção médica que for determinada pela autoridade competente,
para comprovação da impossibilidade do exercício de sua profissão;
XVII. cumprir com pontualidade, zelo, prôbidade, eficiência e responsabilidade todos os
encargos de sua função;
XVIII. respeitar o educando, tratando-o corn respeito, desvelo e estima.
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Seção li
DAS PROIBIÇÔES
Art. 83. Ao profissional da educação é ved8do:
1. refer:r-se desrespeitosamente, por qualquer meio, às autoridades constituídas e
aos atos da Administração, podendo, porém. em trabalho devidamente assinado,
criticá-los de maneira elevada, impessoal e construtiva, do ponto de vista
doutrinário e da organização e eficiência do serviço de ensino;
li. exercer comércio entre colegas de trabalho, promover ou subscrever !istas de
donativos ou praticar usura em qualquer de suas formas;
Ili. exercer atividades político-partidánas dentro do estabelecimento de ensino ou
repartição;
IV. fazer contratos de natureza comercial ou individual com o Município para si
mesmo ou corno representante de outrem;
V. requerer ou promover concessão dé privilégios, garzntir juros ou favores idênticos,
na esfera estadual ou municipal, exceto privilégio de isenção própria;
VI. ocupa~ cargos ou exercer funções ern empresas, estabelecimentos ou instituições
que mantenham relações contratuais ou de dependências com a Administração
Municipal, exceto como associado ou dirigente de cooperativa ou associação de
classe;
v:1. retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer material ou
documento do estabelecimento de ensino ou repartição;
VIII. receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie, em
razão de suas atribuições;
IX. cometer a outra pessoa, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de
funções que lhe compete;
X. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal. em detrimento da dignidade do
cargo ou funç~o;
XI. ocupar-se, nos locais e horas de trabalho, em conversas, leituras ou outras
atividades estranhas ao serviço;
XII. aplicar ao educando castigos físicos ou ofendê-lo através de censura ou palavras
ofensivas; .
XIII. impedir ao aluno de assistir as aulas, sob pretexto de castigo;
XIV. receber, sem autorização, pessoas estranhas durante o expediente do trabalho;
XV. discutir asperamente com superiores hierárquicos em razão de ordens deles
emanadas, podendo sobre elas manifestar-se com civilidade;
XVI. utilizar o telefone celular, fazendo ou recebendo ligações durante o período de
aulas.
Parágrafo único. A infração aos deveres e às proibições estabelecidas nos arts. 82 e 83
implicarão aplicação de pena!idades previstas na legislaç o municipal, mediante processo administrativo
disciplinar.
Título VIII
DAS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS
Capítulo 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 84. A remuneração dos profissionais do magistério em funções de docência ou de
suporte pedagógico a tais atividades, na educação infantil e no ensino fundamental, terá como referência
o valor recebido pelo FUNDEB e a média de alunos por turma na rede municipal, o cumprimento do piso
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salarial profissio'lal nacional, bem como a caracidade 1'inanceira do município, aplicada à tabela de
vencimentos, mantidas as vantagens fir.anceiras já conquistadas.
Art. 85. As despesas decorrentes da r:1plica1;ão desta Lei correrf!o à conta dos recursos
consignados no orçamento.
Art. 86. Os reajustes dos vencimentos concedidos aos prof1ss1onais do magistério
obedecerão ao disros:o na Lei nº 11 . 738/2008 e ao que dispuser a legislação complementar aplicável.
Parágrafo li nico. (VETADO)
Capítulo li
DA CESSÃO
Art. 87. Cessão é ato pelo qual o prnfissi:mal do magistério é colocado à disposição de
entidade ou órgão não integrar.te da rede municipal de cn3ino.
§ 1 º A cessão será preferencialmente sem ônus para a Secretaria Municipal da
Educação e Cultura e será concedida pelo rrnzo máximo de um ano, renovável anualmente segundo as
possibilidades e o interesse das partes.
§ 2º A cessão poderá dar-se com ônus para o órgão da educação e mediante convênio
firmado entre as partes:
1. quando se tratar ele instituições privadas, sem fins lucrativos e filantrópicas,
especializadas e com atuação exclusiva em educação;
li. quando a entidade ou órgão solicitante compensar a rede municipal de ensino
com serviço de valor equivalente ao custo mensal ou anual do cedido.
§ 3º A ces::;ão para o exercício de atividades estranhas ao magistério municipal,
interrompe o interstício para a progressão na carreira.
Título IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Capítulo 1
DO REENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARREIRA
Art. 83. Ficam criadas e definidéls as vagas para os cargos da carreira do Magistério
Público Municipal, dos quadrns perma(1entes e dos quadros em extinção, das jornadas de trabalho
específicas, conforme segue:
1. Professor 20 (vinte) horas semanais: 600 (seiscentas) vagas;
li. Professor 20 (vinte) hofas semanais (quadro em extinção): 4 (quatro) vagas;
Ili. Professor 40 (quarenta) horas semanais· 63 (sessenta e três) vagas;
IV. Professor 40 (quarenta) horas semanais (quadro em extinção): 2 (duas) vagas
V. Professor de Educação Infantil 40 (quarenta) horas semanais: 180 (cento e
oitenta) vagas,
VI. Professor de Educação Infantil 40 (quarenta) horas semanais (quadro em
extinção). 45 (quarenta e cinco) vagas;
VII. Orientador Educacional (quadro em extinção) 40 (quarenta) horas semanais: 8
(oito) vagas;
Vl!I. Supervisor Escolar (quadro em extinção) 20 (vinte) horas semnnais: 1 (uma)
11aga;
IX. Professor de EclucAção f-ísicn (q• iadro em extinção) 20 (vinte) horas semanais:
43 (quarenta e três) VélQ8S .
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Art. 89. O primeiro provimento dos cargr,s da Carreira do Magistério Público Municipal
dar-se-á com os titulares de cargos efetivos de profiss1ona;s do magistério, atendida a exigência minima
de habilitação especifica para cada cargo.
§ 1° Os profissionais do magistério, com cargo ele Professor, com formação em nível
médio mod2lidade non~1al , com 20 (vinte) horas semanais, serão enquadrados no Nível Especial Nl-A,
quadro especial em ex~inção - Anexo VL
§ 2c. Os profissionais do magistério, com cargo de Professor, com formação em nível
médio modalidade normal, com 40 (quarenta) horas sem<inais, serão en(juadrados no Nivel Especial NlA, quadro especial em extinção - Anexo XL
§ 3° Os profissionais do maoistério, com cargo de Professor, com formação em nível
superior em licenciatura de graduação plena, com 40 (quarenta) horas semanais, serão enquadrados no
Nivel 1, quadro permnnente - Anexo V.
§ 4° Os profissionais do magistério, com cargo de Professor, com formação em nível
superior em licenciatura de graduação plena, acrescida de pós-graduação lato sensu com 40 (quarenta)
horas semanais, serão enquadrados no Nível li, quadro permanente - Anexo V.
§ 5° Os profissionais do magistério, com cargo de Professor, com formação em nível
superior em licenciatura de graduaçãc plena, acrescida de pós-graduação stricto sensu em Nível de
Mestrado, com 40 (quarenta) horas semanais, serão enquadrados no Nível Ili, quadro permanente -
Anexo V.
§ 6° Os profissionais do magistério com cargo de Professor, 20 (vinte) horas semanais
com formação em n:vel supenor em licenciaturn de graduação plena, serão enquadrados no Nível 1 -
Anexo IV.
§ 7° Os profissionais do magisténo, com cargo de Professor, com formação em nível
superior em licenciatura de graduação plena, acrescida de pós-graduação lato sensu com 20 (vinte)
horas semanais, serão enquadrados no Nível !I, quadro permanente - Anexo IV.
§ 8° Os profissionais do magistério, com cargo de Professor, com formação em nível
superior ern l!cenciatura de graduação plena, acrescida de pós-graduação strícto sensu em nível de
Mestrado, com 20 (vinte) horas semanais, serão enquadrados no Nível Ili, quadro permanente - Anexo
IV.
§ 9° Os profissionais do magistério, com cargo de professor, com formação em nível
superior em licenciatura plena, acrescida de curso do pós-graduação, stricto sensu em nivel de
Doutorado na área da educação, serão enquadrados no Nível IV - Anexo IV ou Anexo V.
Art. 90. O enquadramento dos profissionais do magistério, com cargo de professor, na
nova referência neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal será
reG!izado na referência igual ou imediatamente superior ao seu vencimento básico atual.
Art. 91. Os atuais ocupantes do cargo de Orientador Educacional, 40 (quarenta) horas
semanais, integmrão este Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal,
em quadro em extinção, com base nos seguintes critérios:
1. no Ní 1
1el li, formação em nível superior em licenciatura plena, acrescida de curso
de pós-graduação lato scnsu em nivel de Especialização na área da educação.
Anexo IX.
li. na referência igual ou imediatamente superior ao seu vencimento básico atual.
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Art. 92. O atual ocup~1:itc do cargo ele Supervisor Escolar, 20 (vinte) horas semanal,
integrará este Plano de Cargos, Carre1:a e Rermineração do Magistério Público Municipal, em quadro em
extinção, com base nos seguintes critérios:
1. no Nível li, forrr.ação ern nive! sL;penor c 1:i licenciatura plena, acrescida de curso
de pós-graduc.1ção h1to sensu em nível de Especialização, na área da educação.
Anexo VIII ;
li. na referência i{]L:al ou imediatamente superior ao seu vencimento btlsico atual.
Art. 93. Os atuais ocupantes do cargo de·Professor de Educação Física, 20 (vinte) horas
semanais, integrarão este Plano de Cargos, Carreira e F!emur.eração do Magistério Público Municipal,
em quadro em extinção, com base nos st:guintes critérios:
§ 1° Os profissionais do magistério, com cargo de· Professor de Educação Física, com
formação em nível superior em licenciatura de graduação plena, com 20 (vinte) horas semanais, serão
enquadrados no Nível 1 - Anexo X.
§ 2° Os profissioriais do magistério, com cargo de Professor de Educação Física, com
formação em nível supeíior em licenciãtura de graduação plena, acrescida de pós-graduação lato s ensu
com 20 (vinte) horas semanais, serão enquadrados no Nível li - Anexo X.
§ 3° Os p~ofissionais do magistério, com cargo de Professor de Educação Física, com
foi mação em nível s1Jperior em icencia tu~a de graduação plena, acrescida de pós-graduação stricto
sens11 em Nível de Mestrado, com 20 (vinte) t1oras semanais, serão enquadrados no Nível Ili - Anexo X.
Art. 94. Os atuais ocupantes do cargo Agente de apoio, função de 1 ... uxiliar de Educação
Infantil 1 e li, 40 (quarenta) horas semanais, ingressantes no quadro de servidores do Município, através
dos Editais de concurso público: Edital nº 001/2009, Edital nº 027 /2009, Edital nº019/201 O, Edital nº
002/2010. Edital nº 002/2013 e Edital nº 035/2015, em que houve a exigência de formação específica
para o exercício da função de magistério, corno pré-requisito de ingresso, integrarão este plano com a
denominação de cargo de Professor de Educação Infantil, com base nos seguintes critérios:
§ 1 º Para que ocorra a transposição dentro dos critérios previstos neste artigo, no ato do
reenquadramento, o servidor deverá estar atuando na função de Professor de Educação lnfnntil, nos
Centros de Educaçao Infantil.
§ 2° Os profissionais cio magistério, com cargo de Professor de Educação Infantil, em
que houve a exigência de formação específica para o exercfcio da função de magistério, como prérequ1sito de ingresso, com formação em nível médio, modalidade Normal/Magistério, com 40 (quarenta)
horas semanais, serão enquadrados no Nível Especial NA, quadro especial em extinção - Anexo XII.
§ 3° Os profissionais do magistério, com cargo de Professor de Educação Infantil, em
que houve a exigência de formação específica para o exercício da função de magistério, como prérequisito de ingresso, com formação em nível superior em licenciatura de graduação plena, com 40
(quarenta) lloras semanais, serão enquadrados no Nível /1., quadro permanente - Anexo VII.
§ 4° Os profissionais do magistério, corri cargo de Professor de Educação Infantil, em
que houve a exigência de tormação especifica para o exercício da função de magistério, como prérequisito de ingresso, com formação em nível superior e!T' licenciatura de graduação plena, acrescido de
curso de pós-grnduação lato sensu, em Nível de Especialização, com 40 (quarenta) horas semanais,
serão enquadrados no Nível A, quadro permanente - Anexo VII.
§ 5° O adicional por tempo de serviço será incorporado ao vencimento básico do cargo
de Agente de Apoio, função Aux1l1ar de Educação Infantil, e a soma dessas verbas servirá de base para
definição cio valor da nova rcforf-mcia, de que trata os §§ 2° 3° e 4°, deste artigo.
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§ 6° O adicional por tempo de serviço dos educadores infantis, a partir do
reenquadramento, passarão a ser regidos em forma de quinquênio, conforme disposições do art. 66
desta lei e terá como referência o dia e mês que constitui H data de efetivo exercício do cargo de origem.
Art. 95. Se a novo vencimento básico decorrente do provimento no Plano de Carreira for
inferior ao vencimento básico até então percebido pelo profissional, ser-lhe-á assegurada a diferença,
como vantagem pP.ssoal, sobre a qual incidirão os reajustes futuros.
Parágrafo ll:iico. O novo vencimento básico dos profissionais do magistério, no cargo de
Professor de Educação lnfar.!il para o enf!uadramento neste Plano de Carreira será a soma do
vencimento básico do cargo de auxiliar de Educação Infantil e o adicional por tempo de serviço, de
acordo com o art. 67, da Lei r.º 1.245, de 17 de setembro de 1993, na forma de biênio.
Capitulo li
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 96. A gestão participativa e democrática da educação será exercida mediante
participação da comunidade escolar, de forma colegiada e representativa, através dos seguintes
organismos, que serão regidos por legislação própria:
1. Conselho Municipal de Educação;
li. Conselho do FUNDES;
Ili. Conselhos Escolares; .
IV. Associação de pais, mestres e funcionários.
Art. 97. O integrante do quadro próprio do magistério, quando designado para exercer
funções na Secre~aria Municipal da Educação e Cultura, na função de assessoramento pedagógico, terá
direito ao retorno à sua escola de origem ou outro estabelecimento onde houver vaga, a seu critério.
Art. 98. O profissional do magistério afastado definitivamente ou por prazo
indeterminado elas funções de docência, por motivo de incapacidade, comprovado por laudo médico,
poderá exercer as funções de auxiliar de regência ou de suporte pedagógico, com direito às progressões
funcionais por llélbilitaç5o e avaliação de desempenho.
Parágrafo único. Desempenhando atividades administrativas ou em exerclcio na
Biblioteca da escola, o profissional readaptado não terá direito às progressões vertical ou horizontal na
carreira.
Art. 99. Fica criada a Comissão Permanente de Acompanhamento e de Gestão do Plano
de Carreira, com o objetivo de acompanhar sua execução e participar da elaboração das normas para
seu funcionamento.
Parágrafo único. O Poder Executivo publicará Decreto regulamentando a Comissão de
Gestão do Plano, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei.
Art. 100. As normas previstas neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Magistério Municipal têm caráter suplementar e específico, aplicando-se aos integrantes do Quadro
Próprio do Magistério os direitos e obrigações constantes para os demais servidores do Município,
naquilo que não conflitar.
Art. 101 . O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos necessários à execução das
disposições da presente Lei.
Art. 102. A promoção vertical por habilitaçf10 e horizontal por avaliação de desempenho,
realizadas antes da vigência deste Plano, serão efetuadas com base nos interstícios e critérios
estabelecidos na Lei nº 3.288/2009; a partir da publicação deste Pl<mo, com base nos critérios definidos
por esta Lei.
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Art. 103. Fi:::n revogacJH a l_ei nº 3.28ü, de 3 de dezefTlbro de 2009, bem como as
disposições em cont ár io, fica;:do garantidos os direitos já adquiridos na sua vigência.
~~--~~~ ~~~~-~~~~~~~~~~
Publicado em C?> I --' fu\~ P11blicarto em ol\oc I _Jf._,___fQ_IB
EC11çao. lGit 4 Edição: im Pag. "B' fil.B.._
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
CARGO: PROFESSOR
CÓDIGO: PROF
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO 1
GABINETE DO PREFEITO
HABILITAÇÃO MÍNIMA: Graduação em Pedagogia, Curso Normal Superior ou licenciatura plena
precedida de curso Normal em Nível Médio.
ÁREA DE ATUAÇÃO: Ensino Fundamental - anos iniciais e Educação Infantil.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
1. Exerce a docência na rede muniC:pal de P.nsino, trabalhando os conteúdos pertinentes de forma
integrada, proporcionando ao aluno condições de construir sua aprendizagem;
2. Exerce atividades técnico-pedagógicas que dão suporte direto às atividades de ensino;
3. Planeja, coordena. avalia e reformula o processo de ensino e de aprendizagem, e propõe estratégias
metodológicas <.ompatíveis com os programas a serem desenvolvidos;
4. Propicia o desenvolvimento do educando para o exercício pleno de sua cidadania, proporcionando a
compreensão de coparticipação e corresponsabilidade de cidadão perante sua comunidade,
Município, Estado e Pais. tornando-o consciente de seu papel como agente de transformação social;
5. Realiza o processo de gestão de propostas administrativo-pedagógicas, possibilitando o
desempenho satisfatório das atividades docentes e discentes.
FUNÇÕES ESPECÍFICAS EM ATIVIDADES DE DOCÊNCIA
1. Planeja e ministra aulas nos dias !etívos e l1oras-aula estabelecidos, além de participar integralmente
dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
2. Avalia o rendimento dos alunos de acordo com as normas legais vigentes;
3. Informa aos pais e responsáveis sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a
execução de sua proposta pedagógica;
4. Participa de atividades cívicas, sociais, culturais e esportivas;
5. Participa de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas;
6. Participa do planejamento geral da escola;
7. Contribui para o melhoramento da qu:i lidade do ensino,
8. Participa da escolha do livro didático:
9. Participa de palestrns, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos, e
outros eventos da área educacional e correlatos:
1 O. Acompanha e orienta estagiários;
11. Zela pela íntegridade tisica e moral do aluno;
12. Participa da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
13. Elabora projetos pedagógicos;
14. Participa de reuniões interdisciplinares;
15. Confecciona material didático;
16. Realiza atividades extraclasse em bibliotecas, museus, laboratórios e outros;
17. Avalia e participa do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades especiais, para os
setores específicos de atendimento;
18. Seleciona, apresenta e revisa conteúdos;
19. Participa do processo de inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino regular;
20. Propicia aos educandos, portadores de necessidades especiais, a sua preparação profissional,
orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho;
21 . Incentiva os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura e similares;
22. Rea:iza atividades de articu!ação da escola com a familia do aluno e a comunidade;
23. Orienta e incentiva o aluno para a pesquisa;
24. Parlicipa do consell10 de classe:
25 Prepara o alu:io para o exercício da cidadania;
26. Incentiva o gosto pela leitura;
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27. Desenvolve a autoestima do aluno;
28. Participa da elaboração e implementação do projeto político-pedagógico da Escola;
29. Participa da elaboração, execução e avaliação do pro;eto pedagógico da escola;
30. Orienta o aluno quanto à conservação da escola e dm: seus equipamentos;
31 . Contribui para a apllcaçE10 da política pedaaógica do Município e o cumprimento da legislação de
ensino;
32. Propõe a ciquisiçao de equipamentos que favoreçam os resultados das atividades de ensino e de
aprendizagem:
33. Planeja e reêliz<.i ativ:dadGs de recuperação para os a!unos de menor rendimento;
34. Analisa dadcs refe ~ntes à recuperação, aprovaç;?o, reprovação e evasão escolar;
35. Participa de estudos e pesquisas em sua <.'trea de atuação;
36. Mantém atualizados os registros de au:a, frequência e de aproveitamento escolar do aluno;
37. Zela pelo cumprimento da legis!ação escolar e educacional;
38. Zela pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;
39. Apresenta propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino;
40. Participa da gestão democrática da unidade escolar;
41 . Executa outras atividades correlatas.
FUNÇÕES ESPECÍFICAS EM ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO
1 - DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR
1. Dirige a escola. cumprindo e fazendo cumprir as leis, regulamentos , normas da Secretaria Municipal
da Educação, Regimento Interno, decretos, calendário escolar, determinações e orientações superiores
e disposições deste Plano de Carreira, de modo a garantir a consecução dos objetivos do processo
educacional. ·
2. Representa a unidade escolar perante as autoridades, bem como em atos oficiais e atividades da
comunidade.
3. Acompanha todas as atividades internas e externas da 1Jnidade escolar.
4. Con11oca e preside as reuniões do Conselho Escolar.
5. Acompanha as atividades e decisões da Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola.
6 . Coordena as reuniões e festividades da escola.
7. Coordena o recebimento, registro, distribuição e expedição de correspondências, processos e
documentos em geral que devam tramitar na escola.
8. Analisa toda a escrituração escolar e as correspondências recebidas, bem como mantém atualizados
os registros e documentações do corpo docente, discente e demais servidores.
9. Mantém arquivo de rodos os atos cficiais e. legislação de interesse para a uniL1ade escolar, dando
ciência aos interessados.
1 O. Abre, rubrica e encerra todos os livros em uso da escola.
11 . Elabora, juntamente com o Conselho Escolar e APMF os planejamento anual.
12. Acompanha e opina sobre a elaboração do projeto pol ftico-pedagógico da escola.
13. Busca soluções alternativas para eliminar os problemas de natureza administrativa e pedagógica da
escola, responsabilizando-se com toda a equipe da unidade escolar pelos índices de desenvolvimento
do processo educacional.
14. Organiza o lloráno do pessoal docente, técnico, administrativo e operacional.
15. Participa da distribuição de classes aos professores no início do ano letivo.
16. Participa no planejamento e execução de ações capacitadoras de formação continuada que visem o
aperfeiçoélmento profissional de sua equipe escolar e da rede municipal como um todo.
17. Fornece informações aos pais ou responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos.
18. Coordena a acomodação da demanda, inclusive a criação e supressão de classes, nos turnos de
funcionamento, bem como a distribuição de classe por turnos.
19. Autoriza a matrícula e transferência de alunos.
20. Controla o cumprimento dos dias letivos, carga horária e horários de aulas estabelecidos.
21 . Zela pela legalidade, regularidade e autenticidade da vida escolar dos alunos.
22. Toma medidas de urgência em situações ocasionais E! outras não previstas na legislaçao pertinente,
comunicando imediatamente as autoridades superiores.
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO
23. Encaminha à Secretaria Municipal da Educação, sempre que solicitado, relatório das atividades a
unidade escolar.
24. Participa de todas as reuniões convocadas pela Secreléiria Municipal da Educação.
25. Elabora a escala de férias dos servidores da escola, observada a legislação vigente e as normas
emanadas da Secretaria Municipal da Educação.
26. Controla a frequência diária do pessoal docente, técnico, administrativo e operacional da unidade
escolar e atesta sua frequência mensal.
27. Supervisiona o recebimento e uso do material pedagógico e de consumo, bem como providencia a
sua reposição.
28. Utiliza com lisura e atendendo os princípios democráticos, os recursos financeiros colocados à
disposição da escola, obedecendo o planejamento efetuado pela APMF.
29. Acompanha a frequência dos alunos e verifica as caw:.as de ausências prolongadas, consecutivas ou
não, tomando as providências cabive1s.
30. Providencia o atendimento imediato ao aluno que adoecer ou for acidentado, comunicando o ocorrido
aos pais ou responsáveis e à Secretaria Municipal da Educação.
31. Solicita, coordena, acompanha, controla e zela pelo cumprimento e oferta da merenda escolar.
32. Orienta e procura soluções para resolver pequenas infrações e atritos entre os docentes e
servidores.
33. Aplica, por escrito, a pena de advertência aos docentes e funcionários da unidade escolar, quando
necessário, comunicando imediatamente a Secretaria Municipal da Educação.
34. Apura irregularidades cometidas pelos docentes ou demais servidores da unidade escolar,
elaborando relatório sobre elas, com juntada de documentação, encaminhando-o à Secretaria Municipal
da Educação para providências.
35. Executa todas as demais funções e atribuições pertinentes ao Diretor de Escola.
li - COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA
(Área de atuação: unidade escolar)
1. Elabora e executa projetos pertinentes à sua área de atuação.
2. Participa de estudos e pesquisas em sua área de atuaçao.
3. Participa da promoção e coordenação de reuniões com o corpo docente e discente da unidade
escolar.
4. Assegura o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas.
5. Estimula o uso de recursos tecnológicos e o aperfeiçoamento dos recursos humanos.
6. Elabora relatórios de dados educacionais.
7. Emite parecer técnico.
8. Participa do processo de lotação numérica.
9. Zela pela integridade física e moral do aluno.
1 O. Participa e coordena as atividades de planejamento global da escola.
11 . Participa da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de políticas de ensino.
12. Participa da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da escola.
13. Estabelece parcerias para desenvolvimento de projetos.
14. Articula-se com órgãos gestores de educação e outros.
15. Participa da elaboração do currículo e calendário escolar.
16. Incentiva os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios estudantis e outros.
17. Participa da análise do plano de organização das atividades dos professores, como: distribuição de
turmas, l1oras/aula, lloras/ativ1dade, disciplinas e turmas sob a responsabilidade de cada professor.
18. Mantém intercâmbio com outras instituições de ensino.
19. Participa de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas.
20. Acompanha e orienta o corpo docente e discente da unidade escolar.
21 . Participa de palestras, seminarios, congressos, en(;ontros pedagógicos, capacitações, cursos e
outros eventos da área educacional e correlatas.
22. Participa da elaboração e avaliação de propostas curriculares.
23. Coordena as atividades de integração da escola com a família e a comunidade.
24. Coordena as reuniões do conselho de classe.
25. Contribui na preparação do aluno para o exerclcio da cidadania.
26. Zela pelo cumprimento da legislação escolar e educacional.
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27. Zela pela manutenção e conservação do patrimônio e:;colar.
28. Contribui para aplicação da polilica pedagógica do Município e o cumprimento da legislação de
ensino.
29. Propõe a aquisição de equipamentos q11e assegurem o funcionamento satisfatório da unidade
escolar.
30. Planeja, executa e avalia atividades de capacitação e aperfeiçoamento de pessoal da área de
educação.
31 . Apresenta propostas que visem à melhoria da qual!dade do ensino.
32. Contribui para a construção e operacionalização ae uma proposta pedagógica que objetiva a
democratização do ensino, através da participação efetiva da família e demais segmentos da
sociedade.
33. Sistematiza os processos de coleta de dados relativos ao educando através de assessoramento aos
professores, favorecendo a construção coletiva do conhecimento sobre a realidade do aluno.
34. Acompanha e orienta pedagogicamente a utilização de recuísos tecnológicos nas unidades
escolares.
35. Promove o intercâmbio entre professor, aluno. equipe técnica e administrativa, e conselho escolar.
36. Trabalha o currículo, enquanto processo interdisciplinar e viabilizador da relação
transmissão/produção de conhecimentos, em consonância com o contexto sóc10-politico-econômico.
37. Conhece os princípios norteadores de todas as disciplinas que compõem os curr!culos da educação
básica.
38. Desenvolve pesquisa de campo, promovendo visitas, consultas e debates, estudos e outras fontes
de informação, a fim de colaborar na fase de discussão do currículo pleno da escola.
39. Busca a modernização dos métodos e técnicas utilizados pelo pessoal docente, sugerindo sua
participação em programas de capacitação e demais eventos.
40. Assessora o trabalho docente na busca de soluções para os problemas de reprovação e evasão
escolar.
41 . Contribui para o aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem desenvolvida pelo professor em sala
de aula, na elaboração e implementação do projeto educativo da escola, consubstanciado numa
educação transformadora.
42. Participa das atividades de elaboração do regimento escolar.
43. Participa da ant :ise e escolha do livro didático.
4'1. Acompanha e orienta estagiários.
45. Participa de reuniões interdisciplinares.
46. Avalia e participa do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades especiais, para os
setores específicos de atendimento.
47. Promove a inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino regular.
48. Propicia aos educandos portadores de necessidades especiais a sua preparação profissional,
orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho.
49. Coordena a elaboração, execução e avaliação de projetos pedagógicos e administrativos da escola.
50. Trabalha a integração social do a!uno.
51 . Traça o perfil do aluno, através de observação, questionários, entrevistas e outros.
52. Auxilia o aluno na escolha de profissões, levando em consideração a demanda e a oferta no
mercado de trabalho.
53. Orienta os professores na identificação de comportamentos divergentes dos alunos, levantando e
selecionando, em conjunto, alternativas de soluções a serem adotadas.
54. Divulga experiências e materiais relativos à educação.
55. Promove e coordena reuniões com o corpo docente, discente e equipes administrativas e
pedagógicas da unidade escolar.
56. Acompanha estabelecimentos escolares, avaliando o desempenho de seus componentes e
verificando o cumprimento de normas e diretrizes para garantir eficácia do processo educativo.
Ili - ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO
(Área de atuação: unidades escolares da rede municipal de ensino)
1. Planeja, elabora e orienta as diretrizes pedagógicas da educação municipal de acordo com as
políticas da Secretaria Municipal da Educação e com as necessidades diagnosticadas nos planos
escolares, nas reuniões pedagógicas e planos de ação de cada unidade escolar.
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2. Participa da elaboração do Projeto Político Pedagógico da rede munidpal de ensino, orientando e
acompanhando o mesmo em todos os níveis, assegurando a articulação deste com as unidades
escolares e com os demais programas da rede municipal de ensino.
3. Atua em consonância com as normas e regulamentos da Secretaria Municipal da Educação e demais
órgãos que a compõem.
4. Assessora as decisões técnicas das diretorias e demais órgãos da Secretaria Municipal da Educação.
5. Articula ações conjuntas entre os vários órgãos da Secretaria ~nicipa l da Educação, bem como entre
os setores públicos e privados visando o aprimoramento da qualidade do ensino, o desenvolvimento dos
alunos e a formação em serviço dos profissionais da educação.
6. Atende às solicitações da Secretaria Municipal da Educação, participando de eventos e encontros
explicitando o trabalho ou projetos realizados.
7. Elabora, atualiza e acompanha a implementação da proposta pedagógica global da rede municipal de
ensino, o currfculo, os planos de ensino, os diferentes instrumentos do processo de avaliação e outros
instrumentos necessários á qualidade do ensino.
8. Participa da elaboração do Regimento Escolar e do calendário escolar anual.
9. Propõe e élcompanha a supervisão das atividades de·pesquisa, a aplicação de métodos, técnicas e
procedimentos didáticos na educação municipal. responsabilizando-se pela atualização, exatidão e
sistematização dos dados necessários ao planejamento da rede municipal de ensino.
10. Diagnostica as necessidades da rede municipal de ensino, propondo ações e ministrando ou
coordenando cursos de capacitação.
11 . Assessora tecnicamente Diretores, Coordenadores e Professores oferecendo subsfdios para o
aprimoramento de sua prática, atuando em conjunto, visando o desenvolvimento integral dos alunos.
·12. Desenvolve uma atuação integrada com Diretores, Coordenadores e Professores, para definir metas
e ações dos planos escolares, em conformidade com a realidade e a necessidade de cada unidade
escolar e em consonância com a proposta pedagógica global.
13. Articula a integração de cadn equipe escolar à rede de escolas municipais e à própria Secretaria
Municipal da Educação.
14. Sugere às escolas atividades ou projetos de enriquecimento curricular que venham a colaborar com
a formação dos alunos.
15. Cria condições, estimula experiências e orienta os procedimentos de acompanhamento de
desenvolvimento dos alunos da rede municipal de ensino.
16. Analisa relatórios dos Supervisores Escolares e Docentes, acompanhando o desempenho face às
diretrizes e metas estabelecidas e sugere novéls estratégias e linhas de ação, especialmente em relação
aos alunos que apresentam necessidades educacionais especiais.
17. Medeia conflitos que possam surgir no âmbito das escolas ou entre escolas, no intuito de garantir a
qualidade do trabalho, principalmente em seus aspectos pedagógicos.
CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
CÓDIGO: EDINF
HABILITAÇÃO t~IMA: Formação em Magistério em nível médio.
ÁREA DE ATUAÇÃO : Educação Infantil, crec:he (zero a três anos) e pré-escolar (4 e 5 anos).
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
1. Exerce a docência na rede municipal de ensino, transmitindo os conteúdos pertinentes de forma
integrada, proporcionando á criança o desenvolvimento físico, psicomotor, intelectual e emocional;
2. Exerce atividades de cuidados higiênicos, alimentação e de saúde à criança;
3. Promove e participa de jogos e atividades lúdicas com a criança. com objetivos de diversão e, ao
mesmo tempo, de desenvolvimento cognilivo;
4. Exerce atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte às atividades de ensino;
5. Planeja. coordena, avalia e reformula o processo de ensino e de aprendizagem, e propõe estratégias
metodológicas compatíveis com os programas a serem implementados;
6. Realiza o processo de gestão de propostas administrativo-pedagógicas, possibilitando o
desempenho satisfatório das atividades docentes e discentes.
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FUNÇÕES DO ROFES~OR DE EDUCAÇÃO INFANTIL:
1. Planeja e m:nistra aulas nos dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente
dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ai.> desenvolvimento profissional;
2. Avalia o desenvolvimento dos alunos de acordo com o regimento escolar;
3. Informa aos pais e responsáveis sobre a frequência e desenvolvimento dos alunos, bem como sobre a
execução de sua proposta pedagógica;
4. Participa de atividades cívicas, sociais, culturais e t:;sportivas, da rede municipal de educação e
cultura;
5. Participa de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas ;
6. Participa do planejamento geral da escola,
7. Contribui para o melhoramento da qualidade do ensino;
8. Participa da escolha do livro didático;
9. Participa de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações , cursos, e
outros eventos da área educacional e correlatos;
1 O. Acompanha e orienta estagiários;
11 . Zela pela integridade física e moral do aluno;
12. Participa da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
13. Elabora e implementa rirojetos pedagógicos,
14. Participa de reuniões interdisciplinares;
15. Confecciona material didático;
16. Realiza atividades complementares e alternativas, em bibliotecas, museus, laboratórios e outros;
17. Realiza adaptação curricular e o acompanhamento de alunos portadores de necessidades especiais
inclusos;
18. Realiza a transposição didática, selecionando, plánejando, ministrando, avaliando e revisando
conteúdos disciplinares;
19. Propicia aos educandos, portadores de necessidades especiais, a sua preparação profissional,
orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho;
20 Incentiva os alunos a participarem de atividades alternativas, como concursos, eventos de cultura e
similares;
21 Realiza atividades de articulação da escola com a família do aluno e a comunidade;
22. Onenta e incentiva o aluno para a pesquisa;
23. Participa do conselho de classe;
24. Prepara o aluno para o exeícício cta cidadania;
25. Incentiva o gosto pela leitura;
26. Desenvolve a a11roestirna do aluno;
27. Participa da elaboração e implementação do projeto político-pedagógico da escola;
28. Orienta o aluno quanto à conservação da escola e dos seus equipamentos;
29. Contribui para a aplicação da política pedagógica do Município e o cumprimento da legislação de
ensino;
30. Planeja e implementa atividades de recuperação para os alunos de menor rendimento;
31 . Analisa dados referentes à avaliação, recuperação, aprovação, reprovação e evasão escolar;
32. Participa de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
33. Mantém atualizados os registros de aula, frequência e de aproveitamento escolar do aluno;
34. Zela pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;
35. Zela pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;
36. Apresenta propostas que visem à melhoria da qualidé:1de de ensino,
37. Participa da gestão democrática da unidade escolar;
38. Executa outras atividades correlatas.
FUNÇÕES ESPECÍFICAS EM ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO
1 - DIREÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL OU DE CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
1. Dirige a escola, cumprindo e fazendo cumprir as leis, regulamentos . normas da Secretaria Municipal
da Educação, Regimento Interno, decretos, calendário escolar, determinações e orientações superiores
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e disposições deste Plano de Carre1ra, de modo a garantir a consecução dos objetivos do processo
educacional.
2 Representa a unidade escolar perante as autoridades, oem como em atos oficiais e atividades da
comunidade.
3. Acompanha todas as atividades internas e externas da unidade escolar.
4. Convoca e preside as reuniões do Conselho Escolar.
5. Acompanha as atividades e decisões ria Associélção de Pais, Mestres e Funcionários da Escola.
6. Coordena as reuniões e festividades da escol3.
7. Coordena o recebimento, registro, distribuição e expedição de correspondências , processos e
documentos em geral que devam tramitar na escola.
8. Analisa todn a escrituração escolar e élS correspondências recebidas, bem como mantém atualizados
os registros e documentações do corpo docente, discente e demais servidores.
9. Mantém arquivo de todos os atos oficiais e legislação de interesse para a unidade escolar, dando
ciência aos interessados.
1 O. Elabora, juntamente com o Conselho Escolar e APMF o planejamento anual.
11 . Acompanha e opina sobre a elaboração do projeto político-pedagógico da escola.
12. Busca soluções alternativas para elim!nar os problemas de natureza administrativa e pedagógica da
escola, responsabilizando-se com toda a equipe da unidade escolar pe!os índices de desenvolvimento
do processo educacional.
13. Organiza o horário do pessoal docente, técnico, administrativo e operacional.
14. Participa da distribuição de classes aos professores no início do ano letivo.
15. Participa no planejamento e execução de ações capacitadoras de formação continuada que visem o
aperfeiçoamento profissional de sua equipe escolar e da rede municipal como um todo.
16. Fornece informações aos pais ou responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos.
17. Coordena a acomodação da demanda, inclusive a criação e supressão de classes, nos turnos de
funcionamento, bem como a distribuição de classe por turnos.
18. Autorizn a matrícula e transferência de alunos.
19. Controla o cumprimento dos dias letivos, carga horária e horários de aulas estabelecidos.
20. Zela pela leg31idade, regularidade e autenticidade da vida escolar dos alunos.
21 . Toma medidas de urgência em situações ocasionais e outras não previstas na legislação pertinente,
comunicando imediatamente às autoridades superiores.
22. Encaminha à Secretaria Municipal da Educação, sempre que solicitado, relatório das atividades da
unidade escolar.
23. Participa de todas as reuniões convocadas pela Secretaria Municipal da Educação.
24. Elabora a escala de férias dos servidores da escola. observada a legislação vigente e as normas
emanadas da Secretaria Municipal da Educação.
25. Controla él frequência diária do pessoal docente, técnico, administrativo e operacional eia unidade
escolar e atesta sua frequência mensal.
26. Supervisiona o recebimento e uso do material pedagógico e de consumo, bem como providencia a
sua reposição
27. Utiliza com lisura e atendendo os princípios democráticos, os recursos financeiros colocados á
disposição da escola, obedecendo o planejamento efetuado pela APMF.
28. Acompanha a frequência dos alunos e verifica as causas de ausências prolongadas, consecutivas ou
não, tomando as providências cabíveis.
29. Providencia o atendimento imediato ao aluno que adoecer ou for acidentado, comunicando o ocorrido
aos pais ou responsáveis e à Secretaria Municipal da Educação.
30. Solicita, coordena, acompanha, controla e zela pelo cumprimento e oferta da merenda escolar.
31 . Orienta e procura soluções para resolver pequenas infrações e atritos entre os docentes e
servidores.
32. Aplica, por escrito, a pena de advertência aos docentes e funcionários da unidade escolar, quando
necessário, comunicando imediatamente à Secretaria Municipal da Educação.
33. Apura irregularidades cometidas pelos docentes ou demais servidores da unidade escolar,
elaborando relatório sobre elas, com juntada de documentação, encaminhando-o à Secretarin Municipal
da Educação, para providências.
34. Executa todas as demais funções e atribuições pertinentes ao Diretor de Escola.
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li - COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA
(Área de atuação: unidade escolar)
GABINETE 00 PREFEITO
1. Elabora e implementa projetos pertinente5 à sua àrea de atuação.
2. Participa de estudos e pesquisas em sua área de atuação.
3.Participa da promoção e coordenação de reuniões com o corpo docente e discente da unidade escolar.
4. Assegura o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas.
5. Estimula o uso de recursos tecnológicos e o aperfeiçoamento dos recursos humanos.
6. Elabora relatórios de dados educacionais.
7. Zela pela integridade física e moral do aluno.
8. Coordena as atividades de planejamento global da escola.
9. Participa da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de políticas cJe ensino.
10. Participa da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da escola.
11. Estabelece parcerias para desenvolvimento de projetos.
12. Articula-se com órgãos gestores de educação e outros.
13. Participa da elaboração do r;urrfculo e calendário escolar.
14. Incentiva os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura e outros.
15. Participa da análise do plano de organização das atividades dos professores, como: distribuição de
turmas, horas/aula, horas/atividade, disciplinas e turmas sob a responsabilidade de cada professor.
16. Mantém intercambio com outras instituições de ensino
17. Participa de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas.
18. Acompanha e orienta o corpo docente e discente da unidade escolar.
19. Participa de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos e
outros eventos da área educacional e correlatas.
20. Participa da elaboração e avaliação de propostas curriculares.
21 . Orienta e acompanha projetos de adaptação curricular para alunos inclusos.
22. Coordena as atividades de integração da escola com a família e a comunidade.
23. Coordena as reuniões do conselho de classe.
24. Contribui na preparação do aluno para o exercício da cidadania.
25. Zela pelo cumprimento da legislação escolar e educacional.
26. Zela pela manutenção e conservação do patrimônio escolar.
27. Contribui para aplicação da política pedagógica do Município e o cumprimento da legislação de
ensino.
28. Propõe a aquisição de equipamentos que assegurem o funcionamento satisfatório da unidade
escolar.
29. Planeja, executa e avalia atividades de capacitação e aperfeiçoamento de pessoal da área de
educação.
30. Apresenta e/ou implementa propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino.
31 . Contribui para a construção e operacionalização de uma proposta pedagógica que promove a
democratização do ensino, através da participação efetiva da família e demais segmentos da sociedade.
32. Sistematiza os processos de coleta de dados relativos ao educando através de assessoramento aos
professores, favorecendo a construção coletiva do conhecimento sobre a realidade do aluno.
33. Acompanha e orienta pedagogicamente a utilização de recursos tecnológicos nas unidades
escolares.
34. Promove o intercâmbio entre professor, aluno, equipe técnica e administrativa, e conselho escolar.
35. Promove o desenvolvimento do currículo, enquanto processo interdisciplinar e viabilizador da
produção de conhecimentos, em consonância com o contexto sócio-político-econômico.
36. Conhece e mantém-se atualizado quanto aos princípios norteadores de todas as disciplinas que
compõem os currículos da educação básica.
37. Desenvolve pesquisa de campo. promovendo visitas, consultas e debates, estudos e outras fontes
de informação, a fim de colaborar na fase de discussão do currículo pleno da escola.
38. Busca a inovação dos métodos e técnicas utilizados pelo pessoal docente, sugerindo sua
participação em programas de capacitação e demais eventos.
39. Assessora o trabalho docente na busca de soluções para os problemas de reprovação e evasão
escolar.
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40. Contribui para o aperfeiçoamento do processo ele ensino e de aprendizagem, desenvolvido pelo
professor em sala de aula, na elaboração e implementação do projeto cductltivo da escola,
consubstanciado numa educação transformadora.
'11 . Participa das atividades de elaboração do regimento escolm.
42. Participa da CJnálise e escolha do livro didático.
43. Acompanha e orienta estagiários.
44. Participa de reuniões interdisciplinares.
45. Avalia e participa do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades especiais, para os
setores específicos de atendimento.
46. Promove a inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino regular.
47. Propicia aos educandos portadores de necessidades especiais a sua preparação profissional,
orientação e encãminhamento para ofertas de traba!ho.
48. Coordena a elaboração, execução e avaliação de projf~tos peda!)ógicos e administrativos da escola.
49. Trabalha a integração social do aluno.
50. Traça o perfil do aluno, através de observação, questionários, entrevistas e outros.
51 . Auxilia o aluno na escolha de profissões, levéJndo em consideração a demanda e a oferta no
mercado de trabalho.
52. Orienta os professores na identificação ele comportamentos divergentes dos alunos, levantando e
selecionando, em conjunto, alternativas de soluções a serem adotadas.
53. Divulga experiências e materiais relativos à educação.
54. Promove e coordena reuniões com o corpo docente, discente e equipes administrativas e
pedagógicas da unidade escolar.
55. Acompanha estabelecimentos escolares, avaliando o desempenho de seus componentes e
verificando o cumprimento de normas e diretrizes para garantir a eficácia do processo educativo
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
ANEXO li
QUADRO DE CARGOS E VAGAS '----~~~ ~~~~~~~~~~~~
CARGA HO RARIA
CARGO SEMANAL
Professor 20 horas seinanais
Professor 40 horas semanais
Professor de Educação Infantil 40 horas semanais
1 CARGA HORARIA
CARGO SEMANAL Em Extinção
Professor de Educação Infantil 40 horas semanais
Orientador Educacional 40 horas semanais
Supervisor Escolar 20 horas semanais
Professor de Educação Física 20 horas semanais
Professor 20 horas semanais
Professor 40 horas se1nanais
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Nº DE VAGAS
600
63
180
Nº DE VAGAS
45
08
01
43
04
02
37
PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARA/IA GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Ili
PROMOÇÃO VEífflCAL
CARGO: PROFESSOR ~~~~~~~~~~~~~~-~~~~
NIVEIS
1
li
Ili
IV
NÍVEIS
A
B
c
D
CODIGOS REFERÊNCIAS NÍVEIS DE FORMAÇÃO
PROF - 1 1 a 14 Licenciatura Plena
PROF - li 1 a 14 Pós-graduação lato sensu em
nível de Especialização
PROF -Ili 1 a 14 Pós-graduação stricto sensu em
nível de Mestrado
PROF-IV 1 a 14 Pós-graduação stricto sensu em
nível de Doutorado
CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
CÓDIGOS REFERENCIAS NIVEIS DE
FORMAÇÃO
ED.IN -A 1 a ·14 Licenciatura Plena
ED.IN - B 1 a 14
Pós-oraduação lato sensu em
níval de Especialização
ED.IN - C 1 a 14 Pós-graduação stricto sensu em
nível de Mestrado
ED.IN - D 1 a 14 Pós-graduação stricto sensu em
nível de Doutorado
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PROMOÇÃO
VERTICAL
li, Ili, IV
Ili, IV
IV
1
...............
PROMOÇÃO
VERTICAL
B , C, D
C, D
D
...............
38
NIVEIS
1
li
Ili
IV
NÍVEIS
A
B
c
D
'
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Ili
PROMOÇÃO VERTICAL
CARGO: PROFESSOR
CODIGOS REFERÊNCIAS NÍVEIS DE FORMAÇÃO
PROF-1 1 a 14 Licenciatura Plena
PROF - li 1 a 14 Pós-graduação lato sensu em
nível de Especialização
PROF -111 1 a 14 Pós-graduação stricto sensu em
nível de Mestrado
PROF-IV 1 a 14
Pós-graduação stricto sensu em
nível de Doutorado
CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
CÓDIGOS REFERENCIAS NIVEIS DE
FORMAÇÃO
ED.IN - A 1 a 14 Licenciatura Plena
ED.IN - 8 1 a 14 Pós-graduação lato sensu em
nivel de Especialização
ED.IN - C 1 a 14
Pós-graduação stricto sensu em
nível de Mestrado
ED.IN - D 1 a 14 Pós-graduação stricto sensu em
nível de Doutorado
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PROMOÇÃO
VERTICAL
li, Ili, IV
Ili, IV
IV
...............
PROMOÇÃO
VERTICAL
B , C, D
C, D
D
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38
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PARANÁ
Secretaria Municipal de Educação
2018 - Tabela de Vencimentos - Cargo Professor - Quadro Permanente - 20 horas ANEXO IV -
1 2 3 4 5
Nivel 1-
Professor com 1.410,00 1.466,40 1.525,05 1.586,05 1.649,50
formação em
nível superior 11 12 13 14
2.087,14 2.170,63 2.300,86 2.438,92
1 2 3 4 5
Nível 11-
Professor com 1.586,25 1.649,70 1.715,68 1.784,31 1.855,68
formação em
pós graduação 11 12 13 14
2.348,03 2.441 ,95 2.588,47 2.743,78
Nível 111 - 1 2 3 4 5
Professor com
formação em 1.903,50 1.979,64 2.058,82 2.141,17 2.226,82 pós graduação
stricto sensu
em nível de 11 12 13 14
~~~ Mestrado
lj'.• 2.817,64 2.930,35 3.106,17 3.292,54
~~ N
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~- ~-:.r Nível IV - 1 2 3 4 5
Professor com
formação em 2.331,78 2.425,05 2.522,06 2.622,94 2.727,86 pós graduação
stricto sensu
em nível de 11 12 13 14
Doutorado
3.451 ,61 3.589,67 3.805,06 4.033,36
6 7 8 9
1.715,48 1.784,09 1.855,46 1.929,68
6 7 8 9
1.929,91 2.007,11 2.087,39 2.170,89
6 7 8 9
2.315,89 2.408,53 2.504,87 2.605,07
6 7 8 9
2.836,97 2.950,45 3.068,47 3.191 ,21
39
10
2.006,86
10
2.257,72
10
2.709,27
10
3.318,86
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
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2018
- Tab
ela de Vencimentos
- Cargo Professor
- Quadro Pennanente
- 40 horas
-
1 2 3 4
N
ível 1-
Professor com
2
.820
,00
2
.932
,80
3
.050, 11 3.172
,11
fonnação em
nível superior 11
12 13 14
4
.174
,
28
4
.341,26
4
.601,73
4
.877
,84
1 2 3 4
Nivel 11
-
Professor com
3
.
172
,50
3
.299
,40
3
.431
,37
3
.568
,63
fonnação em
pós graduação
11 12 13
14
4
.696
,07
4
.88
3
,91
5
.
176
,95 5.487
,57
Nível 111- 1 1 1 2 1 3 1 4
Professor com
fonnação e~ 1
3
.
807 00
pós graduaçao ' 1
3
.959
,28 1
4
.
117
,65 1
4
.282
,35
stricto sensu
em nivel de 1 11 1 12 1 13 1 14
Mestrado
5
.635
,28 1
5
.860
,70 1
6
.
212
,34 1
6
.585
,08
Nível IV- 1 2 3 4
Professor com
formação em
4
.663
,57
4
.850
,11
5
.
044
,12
5
.
245
,88 pós graduação
stricto sensu
em nível de 11 12 13
14
Doutorado
6.903
,23
7
.179
,35
7
.610
,12 8.066
,72
5 6 7 8
3
.299
,00 3.430,96
3
.568
,19
3. 710
,92
5 6 7 8
3.711
,37 3.859
,83
4
.014
,22
4
.
1
7
4
,79
1 5 1 6 1 7 1 8
1
4
.453
,65 1
4
.631
,79 1
4
.817
,06 1 5.009
,75
5 6 7 8
5
.455
,72
5
.673,95 5.900,91
6
.136
,94
40
ANEXO V
9
10
3
.859
,36
4
.013
,
73
9
10
4
.341
,
78
4
.515
,45
1 9 1 10
1
5
.210
,14 1
5
.418
,54
9
10
6
.382
,42
6
.637,
72
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PARANÁ
Secretaria Municipal de Educação
2018 - Tabela de Vencimentos - Cargo Professor - Quadro em Extinção - 20 horas
Nivel 1-A - 1 2 3 4
Professor com
fonnação em 1.227,68 1.276,78 1.327,85 1.380,97
nível médio na
modalidade 11
magistério
12 13 14
1.817,26 1.889,95 2.003,35 2.123,55
ANEXO VI
5 6 7 8 9
1.436,21 1.493,65 1.553,40 1.615,54 1.680,16 1.747,36
41
10
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PARANÁ
Secretaria Municipal de Educação
2018 - Tabela de Vencimentos - Cargo Professor de Educaxão Infantil - Quadro Permanente - 40 horas
Nível AProfessor de
Educação Infantil
com formação em
nível superior
Nível B - Professor
de Educação
Infantil com
formação em pós
grzduação
Nível C - Professor
de Educação
Infantil com
formação em pós
graduação stricto
sensu em nível de
Mestrado
1
2.614,94
11
3.870,76
1
2.941 ,81
11
4.354,60
3.530,17
11
5.225,52
2 3 4 5 6
2.719,54 2.828,32 2.941 ,46 3.059,11 3.181 ,48
12 13 14
4.025,59 4.267,12 4.523,15
2 3 4 5 6
3.059,48 3.181,86 3.309,14 3.441 ,50 3.579,16
12 13 14
4.528,79 4.800,51 5.088,54
2 1 3 4 5 6
3.671,38 1 3.818,24 3.970,97 4.129,81 4.295,00
12 1 13 14
5.434,54 1 5.760,62 5.760,62
ANEXO VII
7 8 9 10
3.308,74 3.441 ,09 3.578,73 3.721,88
7 8 9 10
3.722,33 3.871 ,22 4.026,07 4.1 87,12
7 8 9 10
4.466,80 4.645,47 4.831 ,29 5.024,54
.._,,_ ... .
1f, h . l .: Nível D - Professor 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 2 1 3 4 5 6 7 8 9 10 de Educação
Infantil com
formação em pós 4.324,46 4-497,44 4.677,34 4.864,44
graduação stricto
sensu em nivel de 11 12 13 14
Doutorado
6.401 ,27 6.657,32 1 7.056,76 7.480,16
5.059,01 5.261 ,37 5.471 ,83 5.690,70 5.918,33 6.1 55,06
42
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PARANÁ
Secretaria Municipal de Educação
2018 - Tabela de Vencimentos - Cargo Supervisor Escolar - Quadro em Extinção - 20 horas
1 2 3 4 5
Nível 1 - Professor 1.621 ,42 1.686,27 1.753,72 1.823,87 1.896,83 com formação
em nível superior
11 12 13 14
2.400,09 2.496,10 2.645,86 2.804,61
1 2 3 4 5
Nível liProfessor com 1.824,09 1.897,06 1.972,94 2.051 ,86 2.133,93
formação em pós
graduação 11 12 13 14
2.700,10 2.808,11 2.976,60 3.155,19
Nivel 111 - 1 l 1 2 1 3 1 4 1 5
Professor com
formação em pós 1 2.188,91 1 2.276,47 1 2.367,53 1 2.462,23 1 2.560,72
graduação stricto
sensu em nível p de Mestrado
1 12 1 13 1 14
3.240,13 1 3.369,73 1 3.571 ,92 1 3.786,23
Nível IV - 1 1 1 2 1 3 1 4 1 5
Professor com
formação em pós 1 2.681 ,42 . 1 2.788,68 1 2.900,22 1 3.016,23 1 3.136,88
graduação stricto
sensu em nível p 1 12 1 13 1 14
de Doutorado
3.969,16 1 4.127,92 1 4.375,60 1 4.638,13
6 7 8 9
1.972,70 2.051 ,61 2.133,67 2.219,02
6 7 8 9
2.219,29 2.308,06 2.400.38 2.496,40
1 6 1 7 1 8 1 9
1 2.663,15 1 2.769,67 1 2.880,46 1 2.995,68
1 6 1 7 1 8 1 9
1 3.262,36 1 3.392,85 1 3.528,57 1 3.669,71
43
ANE- ·
X- O - VIII
10
2.307,78
10
2.596,25
1 10
1 3.115,51
1 10
1 3.816,50
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1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
- PARANÁ
Secretaria Municipal de Educação
2018 -Tab
-
Nível 1- 1 2 3
Professor
com
3
.242
,84
3
.372
,55
3
.507
,45
fonnação
em
nível 11
superior
12 13
4
.800
,19 4.992
,20
5
.29
1
,73
Nível 11- 1 2 3
Professor
com
3
.648
,19
3
.794
,12
3
.945
,88
fonnação
em pós
11
12 13
graduação
5
.400
,21
5
.616,22 5.953
,20
Nível 111
-
Professor 1 1 1 2 1 3 com
forma~ão 1
4
.377 83 em pos ' 1
4
.552
,94 1
4
.735
,06
graduação
1 1 stricto 1 11 12
13
ensuem
1ível de
6
.480,26 1 6.739
,47 1
7
.143
,84
Nível IV
-
Professor 1 2 3 com
fonnação
5
.362
,84
5
.577
,36
5
.800
,45 em pós
graduação
stricto 11 12 13
sensu em
nível de
Doutorado
7
.938
,32
8
.255
,85
8
.751
,20
4 5 6 7
3.647
,75
3
.793
,66
3
.945
,41 4.103
,22
14
5
.609
,23
4 5 6 7
4
.103
,72
4
.267
,87
4
.438
,58
4
.616
,13
14
6
.310,39
1 4 1 5 1 6 1 7
1
4
.924
,46 1
5
.121
,44 1
5
.326
,30 1
5
.539
,35
1 14
1 7.572,47
4 5 6 7
6
.032
,47
6
.273
,77
6
.524
,72
6
.785
,71
14
9
.276
,27
44
8 9
4
.267
,35
4
.438
,05
8 9
4
.800
,77
4
.992
,80
1 8 1 9
1
5
.760
,93 1
5
.991
,36
8 9
7
.057
,14
7
.339
,42
--
-
-
·
-
- --
10
4
.615
,
57
10
5
.192
,51
1
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1
6
.231
,02
10
7
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PARANÁ
Secretaria Municipal de Educação
2018 - Tabela de Vencimentos - Cargo Professor de Educação Física - Quadro em Extinção - 20 horas
1 2 3 4 5 6
Nível 1 - Professor 1.410,00 1.466,40 1.525,05 1.586,05 1.649,50 1.715,48 com formação
em nivel superior
11 12 13 14
2.087,14 2.170,63 2.300,86 2.438,92
1 2 3 4 5 6
Nível 11-
Professor com 1.586,25 1.649,70 1.715,68 1.784,31 1.855,68 1.929,91
formação em pós
graduação 11 12 13 14
2.348,03 2.441 ,95 2.588,47 2.743,78
Nível Ili - 1 1 1 2 1 3 1 4 1 5 1 6
Professor com
formação em pós 1 1.903,50 1 1.979,64 1 2.058,82 1 2.141 ,17 1 2.226,82 1 2.315,89
graduação stricto
sensu em nível 11 12 13 14
de Mestrado
2.817,64 2.930,35 3.106,17 3.292,54
Nivel IV - 1 1 1 2 1 3 1 4 1 5 1 6
Professor com
formação em pós 1 2.331 ,78 1 2.425,05 1 2.522,06 1 2.622,94 1 2.727,86 1 2.836,97
graduação stricto
sensu em nível 11 12 13 14
de Doutorado
3.451 ,61 3.589,67 3.805,06 4.033,36
ANEXO X
7 8 9 10
1.784,09 1.855,46 1.929,68 2.006,86
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1 2.950,45 1 3.068,47 1 3.191,21 1 3.318,86
45
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- PARANÁ
Secretaria Municipal de Educação
2018 - Tabela de Vencimentos - Cargo Professor -Quadro em Extinção - 40 horas
Nivel 1-A - 1 2 3 4
Professor com
formação em 2.455,35 2.553,56 2.655,70 2.761 ,93
nível médio na
modalidade
magistério
11 12 13 14
3.634,51 3.779,89 4.006,69 4.247,09
5 6 7 8 9
2.872,41 2.987,30 3.106,80 3.231 ,07 3.360,31
46
-
ANEXO -- ----- -
XI
10
3.494,72
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PARANÁ
Secretaria Municipal de Educação
2018 - Tabela de Vencimentos - Cargo Professor de Educação Infantil - Quadro_ e_m Extinção - 40 horas
Nível Especial NA - 1 2 3 4 5 6
Professor de
Educação Infantil 2.455,35 2.553,56 2.655,70 2.761,93 2.872,41 2.987,30 com formação em
nível médio na 11 12 13 14 modalidade
magistério 3.634,51 3.779,89 4.006,69 4.247,09
ANEX - - ·- IO XII -
7 8 9 10
3.106,80 3.231 ,07 3.360,31 3.494,72
47
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