norma nº 2976/2008

ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.976 DE 19 DE JUNHO DE 2008 
Estipula critérios para admissão de pessoas portadoras de 
deficiência no serviço público municipal. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei : 
Art. 1º Fica assegurado o direito de inscrição, nos concursos públicos municipais, às pessoas 
portadoras de deficiência física na conformidade do inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, do artigo 1.0 
da Lei Complementar n.º 683 de 18.09.92, e do artigo 37 do Decreto Federal 3.298/99 que regulamenta a Lei nº 
7.853, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. 
§ 1°. Entende-se por deficiente toda pessoa que por alterações ou distúrbios no seu 
desenvolvimento bio-psico-social, apresenta níveis de comportamento que exige modificações ou adaptações 
através de programas educacionais e profissionalizantes para o seu perfeito reajustamento social. 
§ 2°. É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: 
1 - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando 
o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, 
monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de 
membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e 
as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; 
li - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e 
níveis na seguinte forma: 
a) de 25 a 40 decibéis(dbO - surdez leve; 
b) de 41 a 55 decibéis (db) - surdez moderada; 
c) de 56 a 70 decibéis (db) - surdez acentuada; 
d) de 71 a 90 decibéis (db) - surdez severa; 
e) acima de 91 decibéis (db) -surdez profunda e 
f) anacusia; 
Ili - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor 
correção, ou campo visual inferior a 20° (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações; 
IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com 
manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais 
como: 
a) comunicação; 
b) cuidado ~ ; 
c) habilidifs ~iais; -
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d) utiliz ção,&l-ee-IAA!ade,- AS lESSORIA JURID"ICA 
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e) saúde e segurança; 
f) habilidades acadêmicas; 
g) lazer; e 
h) trabalho; 
V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências. 
Ar!. 2° As pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso 
público para ingresso nas carreiras da Administração Pública direta, deste Municlpio, em igualdade de condições 
com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compativeis com a deficiência de que 
são portadoras sendo expressamente vedado à autoridade competente obstar, sem prévia emissão de laudo de 
incompatibilidade pela junta de especialistas, a inscrição de qualquer destas pessoas, sob as penas do inciso li do 
artigo 8° da Lei Federal nº 7853, de 24/10/89, além das sanções administrativas cablveis. 
Ar!. 3° Ao portador de necessidades especiais deverá ser cientificado, antes da realização do 
concurso público, acerca das condições especiais que lhe serão oferecidas, bem assim, quanto ao prazo para que 
possa requerer a oferta de condições diferenciadas (de acordo com as necessidades decorrentes da deficiência do 
candidato), inclusive a dilatação do horário para participação nas provas. 
Ar!. 4° Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência, em razão da necessária igualdade de 
condições, concorrer a todas as vagas, sendo reservado no mlnimo o percentual de 5 % (cinco por cento) para cada 
cargo especificamente, ou seja, no caso de concurso para cargo estruturado por especialidade a distribuição das 
vagas reservadas será feita proporcionalmente ao número de vagas em cada especialidade na administração direta 
e indireta do Municlpio de Pato Branco, nas admissões pelo regime do Estatuto dos Funcionários Públicos 
Municipais. 
§ 1°. O percentual de vagas para as pessoas portadoras de deficiência dar-se-á sobre o total de 
cargos de cada carreira e não apenas sobre a reserva de vagas oferecidas no concurso. 
§ 2°. Caso a aplicação do percentual de que trata o caput deste artigo resulte em número 
fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente. 
Ar!. 5° Não se aplica o disposto no artigo anterior nos casos de provimento de: 
1 - cargo em comissão ou função de confiança, de livre nomeação e exoneração; e 
li - cargo ou emprego público integrante de carreira que exija aptidão plena do candidato. 
Ar!. 6° O preenchimento das vagas, por pessoas com deficiência física se dará até percentual 
legal estipulado no artigo quarto, em cargos para os quais tenha havido sua livre inscrição, e desde que as 
atividades descritas e constantes no Edital guardem compatibilidade com a deficiência apresentada pelo portador 
de deficiência física. 
Parágrafo único Essa compatibilidade será avaliada por meio do exame médico pré-admissional 
e durante o período de experiência. 
Ar!. 7° Os cargos que requerem testes físicos estes devem ser realçizados com meios, 
mecanismos, recursos e as adapatações necessária.~à'Íe za - por parte do candidato portador de deficiência, 
de forma a nao descaracterizar o objetivo e co reúd s provas, permitindo-se ao candidato portador de 
deficiência o direito de inscrever-se e participar d exa de seleção, em igualdade de condições com os demais 
candidatos. 
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Art. 8° O portador de necessidade especial que necessitar de tempo adicional para realização das 
provas deverá requerê-lo com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua 
deficiência, no prazo a ser estabelecido no edital do concurso. 
Art. 9° O portador de necessidade especial que necessitar de tratamento diferenciado nos dias da 
realização do concurso deverá requerê-lo, no prazo determinado no edital do concurso, indicando as condições 
diferenciadas de que necessita participar do mesmo. 
Art. 1 O. O candidato portador de deficiência deverá informar por ocasião da inscrição para o 
concurso sobre a utilização de órtese, prótese ou aparelho que possa ensejar a necessidade de verificação do 
sistema de segurança do concurso. 
Art. 11. Ao portador de necessidade especial visual fica assegurada à realização das provas por 
meio de técnicas especificas. No dia da aplicação da prova, os candidatos portadores de deficiência visual 
poderão portar e utilizar reglete e punção, bem como soroban. 
Art. 12. A pessoa portadora de necessidades espec1a1s, resguardadas as condições espec1a1s 
previstas nesta lei, participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne: 
1 - ao conteúdo da prova; 
li - à avaliação e aos critérios de aprovação; 
Ili - ao horário e ao local de aplicação das provas; e 
IV - à nota mínima exigida para todos os demais candidatos. 
Art. 13. As provas do concurso não poderão trazer em seu bojo questões que, se constituam em 
obstáculo intransponível para a análise e resolução por parte do candidato portador necessidades especiais, em 
razão de sua própria deficiência, de forma que os conteúdos das provas priorizem as funções que efetivamente 
serão desempenhadas, assim como, garantir ao candidato a oferta dos meios, mecanismos, recursos e adaptações 
necessários à realização das provas tanto teóricas quanto praticas (testes físicos). 
Art. 14. Quando a realização das provas dependa da intervenção de terceiros, deverão ser 
utilizados os meios necessários e adequados que permitam recuperar, com segurança, para efeito de recurso, as 
informações que serão passadas ao candidato e suas respostas às questões formuladas. 
Art. 15. O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência de equipe 
multiprofissional composta de três profissionais capacitados e atuantes nas páreas de deficiências em questão, 
sendo um deles médico e três profissionais integrantes da carreira almejada pelo portador de necessidade especial. 
§ 1° A equipe multiprofissional emitirá parecer fundamentado e com clareza, propiciando ao 
candidato a oportunidade de recorrer em caso de inconformismo observando: 
1 - as informações prestadas pelo portador de necessidades especiais no ato da inscrição; 
li - a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo ou da função a desempenhar; 
Ili - a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na 
execução das tarefas; 
IV - a possibilidade de uso, pelo portador de necessidade especial, de equipamentos ou outros 
meios que habitualmente utilize; e 
V - a CID e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente. 
§ 2º A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a 
deficiência do candidato durante o estágio probatório não cabendo a esta qualquer conclusão atinente à aptidão e 
capacidade do candidato, bem como, quanto à compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do 
candidato. 
§ 3º As decisões da junta são soberana_;;~ s não caberá qualquer recurso, salvo se prolatadas 
sem qualquer motivação, quando então caberá r íÍrs presidente da Comissão Organizadora dor,.:c~1"c::u:.;rs:i;o~11----, 
prazo de cinco dias da ciência pelo candidato, d uel d isão. 
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Art. 16. o fato de uma deficiência ter sido considerada incompatível com o exerclcio do cargo ou 
emprego não impedirá a inscrição do candidato objeto desta decisão, nem com a de oturos candidatos que 
apresentam a mesma deficiência em concursos futuros destinados ao provimento de cargos e empregos da 
mesma natureza. 
Art. 17. Atingido o preenchimento de vagas segundo percentual legal para portadores de 
deficiência física, mediante a convocação dos melhores classificados, os demais candidatos portadores de 
deficiência física habilitados permanecerão em reserva técnica durante o prazo de validade do presente concurso 
e serão eventualmente convocados pela mesma classificação, segundo as necessidades do Município de Pato 
Branco, não existindo nenhuma obrigação deste em convocar a todos os portadores de deficiência que tenham 
atingido a nota mínima definida. 
Ar!. 18. Quando o número de portadores de deficiência inscritos ou aprovados for inferior ao 
número de vagas a eles reservados, as restantes poderão ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, 
obedecida a ordem de classificação e desde que preencham os requisitos exigidos. 
Ar!. 19. Para cargos de nivel básico fica assegurado ao portador de deficiência mental 
leve/moderada, a substituição do nlvel de escolaridade exigida para o cargo por uma avaliação psico-pedagógica 
que comprove a competência do candidato ao cargo. 
§ 1º A referida avaliação deverá ser emitida pela instituição a qual o candidato está vinculado. 
§ 2° Para os cargos de nivel sem escolaridade, fica assegurado ao portador de deficiência mental 
moderada vinculado a uma entidade, a substituição do nivel de escolaridade por uma avaliação prática. 
§ 3° Caberá a entidade capacitar um grupo de trabalhadores portadores de deficiência mental 
moderada a desenvolver um determinado trabalho que será supervisionado por um profissional indicado, que faça 
parte do quadro funcional da instituição, para desenvolver trabalho de supervisão " in loco" . 
Ar!. 20. O candidato no pedido de inscrição, declarará expressamente a deficiência de que é 
portador, devendo no prazo estipulado no edital, apresentar laudo médico atestando a espécie e o grau ou nlvel de 
deficiência com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, 
bem como, provável causa da deficiência. 
Ar!. 21. O candidato deverá atender a todos os itens especificados no respectivo edital do concurso 
a ser realizado. 
Ar!. 22. Antes da realização das provas, o candidato que tenha declarado sua deficiência será 
encaminhado a uma junta de especialistas para avaliar a compatibilidade da deficiência com o cargo a que concorre, 
sendo permitida a administração programar a realização de quaisquer outros procedimentos prévios, se a junta o 
requerer, para elaboração de seu laudo. 
Ar!. 23. A junta referida no artigo anterior será composta pelos seguintes membros: 
1 - um médico; 
li - um psicólogo; 
UI - um especialista ligado a atividade profissional a que concorre o candidato; 
IV - três profissionais integrantes da carreira pretendida pelo portador de deficiência; 
V - um especialista com experiência em uma das seguintes áreas: 
a) Deficiência Mental; 
b) Deficiência Auditiva; 
c) Deficiência Visual; 
d) Deficiência Flsica. 
Parágrafo único. 
parceria com a Instituição a que o 
mi';,,,,.-1ida junta especial serão indicados pela administração mu "cipal em 
stá vinculado. 
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Art. 24. Compete a junta, além da emissão do laudo, declarar, conforme a deficiência do candidato, 
se este deve ou não usufruir do benefício previsto no artigo 1 º. 
Parãgrafo único. Caso a junta de especialistas declare incompatibilidade do candidato com o cargo 
ou emprego que concorre, este será reembolsado do valor correspondente à taxa de inscrição no concurso público. 
Art. 25. A junta só emitirá laudo de incompatibilidade com qualquer cargo ou emprego, após 
submeter o candidato a testes de capacitação. 
Art. 26. O fato de uma deficiência ter sido considerada incompatível com o exercício do cargo ou 
emprego não impedirá a inscrição do candidato objeto desta decisão, nem com a de outros candidatos que 
apresentem a mesma deficiência, em concursos futuros destinados ao provimento de cargos e empregos da mesma 
natureza. 
Art. 27. As decisões da junta são soberanas e delas não caberá qualquer recurso, salvo se 
prolatadas sem qualquer motivação, quando então caberá recurso ao presidente da Comissão Organizadora do 
concurso no prazo de cinco dias da ciência pelo candidato, daquela decisão. 
Art. 28. A administração, ouvida a junta, garantirá aos portadores de deficiência a realização das 
provas, de acordo com o tipo de deficiência apresentada pelo candidato a fim de que este possa prestar concurso em 
condições de igualdade com os demais candidatos, respeitando os seguintes procedimentos: 
1 - para deficientes mentais moderado: avaliação psico --educacional; 
li - para deficientes mentais leve: prova oral ou escrita adaptadas a sua realidade; 
Ili - para deficientes visuais: prova oral ou Braille; 
IV - para deficientes auditivos: prova escrita. 
Art. 29. A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, contendo a primeira, a 
pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda, somente a pontuação 
destes últimos. 
§ 1º O critério de nomeação de todos os candidatos dar-se-á de forma alternada e proporcional 
considerando-se, em todos os blocos de nomeações, as duas listas referidas no caput deste artigo. 
§ 2º Após o preenchimento das vagas contidas no edital, deverá ser observada a reserva de vagas 
para as pessoas portadoras de deficiência, em caso de surgimento de novas vagas no decorrer do prazo de validade 
do concursa. 
Art. 30. Os candidatas portadores de deficiência, para que sejam considerados aprovadas, deverão 
atingir a mesma nata mínima estabelecida para todas os candidatos, senda expressamente vedado a favorecimento 
deste ou daqueles na que se refere às condições para sua aprovação. 
Art. 31. Aplicam-se aos portadores de deficiência as demais regras que regem a concursa pública, 
naquilo que não conflitarem com a presente. 
Art. 32. É assegurada aos portadores de deficiência, fácil acessa ao seu local de trabalha, assim 
cama todas as vantagens e prerrogativas que a Lei oferece aos demais funcionárias. 
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Pata /; .~c_o,yZ junho de 2Q~8: ,;;,' / - // _i 
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