| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3213 / 2009 |
| Date | 2009-08-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal contratar servidores por prazo determinado, precedido de Teste Seletivo. |
| native_id | 4340 |
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J ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.213, DE 24 DE AGOSTO DE 2009
Autoriza o Executivo Municipal a contratar
servidores por prazo determinado, precedido de
Teste Seletivo.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania, ·realizar Teste Seletivo para contratar servidores pelo Regime da Consolidação das Leis
Trabalhistas - CL T, por prazo determinado de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez,
por igual período, conforme descrição a seguir:
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data d';!'ua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal ~ç;fu~~~~~.-24 de agosto de 2009.
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. Prefeito Municipal
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax{46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná