norma nº 3288/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.288 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2009 
Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do 
Mag·istério do Município de Pato Branco e revoga a Lei 
nº 1.743, de6 de julho de 1998. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
TITULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
CAPITULO 1 
DO CAMPO DA APLICAÇÃO E DAS DEFINIÇÕES 
Art. 1° Esta Lei reformula o Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do Magistério 
da Rede Municipal de Ensino Público do Município de Pato Branco. 
Parágrafo único. Os servidores vinculados à presente Lei serão regidos pelo Regime 
Jurídico Único, constante da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, salvo no que for incompatível com 
a presente. 
Art. 2° O Plano de que trata esta Lei objetiva promover a valorização, o desenvolvimento 
na carreira e o aperfeiçoamento continuado dos profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino 
Público do Município de Pato Branco, assegurando aos seus integrantes, em observância aos princípios 
constitucionais, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal: 
profissional; 
1 - remuneração compatível com a dignidade, peculiaridades e importância da profissão; 
li - estímulo à qualidade do trabalho desempenhado; 
Ili - melhoria da qualidade do ensino; 
IV - ingresso mediante aprovação em concurso público de provas e provas e títulos; 
V - valorização profissional, por meio de avanço funcional, por merecimento e formação 
VI - formação e aperfeiçoamento continuado dos profissionais da educação, em serviço 
ou com licenciamento periódico remunerado, desde que autorizado pelo Executivo Municipal; 
VII - piso profissional compatível com a valorização do cargo e com a Rede Municipal do 
Ensino Público do Município de Pato Branco, respeitando a legislação federal que trata do assunto; 
VIII - condições de trabalho no que diz respeito à estrutura técnica, material e de 
funcionamento de toda a Rede Municipal de Ensino Público; 
IX - garantia de que as escolas da Rede Municipal de Ensino Público do Município de 
Pato Branco sejam geridas democraticamente com eleição direta para diretores de escolas, nos termos 
de regulamentação específica. 
Art. 3° Para efeito desta Lei, entende-se por: 
1 - integrante do Magistério Público Municipal os profissionais da Educação que exercem 
atividades de docência e os que oferecem, nas unidades escolares, nas instituições de educação infantil 
e nos demais órgãos da educação, suporte pedagógico direto a tais atividades, incluídas as de direção 
ou administração escolar, planejamento, supervisão, pesquisa, ensino e avaliação; 
li - professor, todo ocupante de cargo docente; 
Ili - atividades de magistério, as inerentes à Ed ç , nelas incluídas a direção, o 
planejamento, a pesquisa, o ensino, a avaliação, a supervisão e a ri n ção educacion~au..l·---1~----, 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
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GABINETE DO PREFEITO 
IV - quadro, a expressão do quantitativo de cargos necessanos ao pleno 
desenvolvimento das ações do Poder Público Municipal na área da política educacional; 
V - cargo de magistério, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas aos 
integrantes do Magistério Público Municipal, caracterizado pelo exercício de atividades no sistema de 
ensino; 
VI - carreira, a forma de evolução profissional no sentido horizontal e vertical implicando 
em diferenciação salarial; 
VII - classe, o agrupamento de cargos da mesma denominação, para o exercício de 
docência e áreas de apoio pedagógico. diferenciados entre si pelo nível de titulação de acordo com a 
área de atuação; 
VIII - série de classe, o conjunto de classes do mesmo grupo ocupacional, dispostas 
hierarquicamente, constituindo a linha vertical de promoção ascensional do professor ou especialista em 
educação; 
IX - referência, o conjunto de melhorias salariais obtido por avanço diagonal conforme 
estabelece o Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério; · 
X - nível de vencimento, a faixa salarial da mesma classe, que tem como função 
diferenciar os profissionais pelas suas capacidades funcionais e profissionais; 
XI - atividades inerentes à Educação ou nela incluídas: direção, administração, 
planejamento, ensino, pesquisa, orientação, supervisão, acompanhamento, avaliação. 
Art. 4° O Pessoal do Magistério compreende as seguintes categorias: 
1 - Pessoal Docente; 
li - Pessoal Especialista em Educação. 
§ 1° Entende-se por Pessoal Docente o conjunto de professores que, rias unidades 
escolares, ministram o ensino sistemático no desempenho de atividades docentes. 
§ 2° Pertence ao Pessoal Especialista em Educação o membro do magistério que, 
possuindo a respectiva qualificação, desempenha atividades de direção, administração, planejamento, 
orientação, supervisão e outras similares no campo de educação. 
§ 3° A Carreira do Magistério Municipal será estruturada em cargos de provimento 
efetivo, tendo como princípios básicos: 
1 - a qualificação profissional, representada por: 
a) qualidades profissionais; 
b) formação adequada; · 
c) atualização e aperfeiç:oamento constante. 
li - promoção por formação, merecimento e tempo de serviço no magistério municipal, 
aplicáveis aos professores e especialistas em educação. 
Art. 5° As unidades escolares são os estabelecimentos em que se desenvolvem 
atividades ligadas ao sistema de ensino. 
Art. 6° A Carreira do Magistério caracteriza-se pelo exercício de atividades 
permanentes, voltadas especialmente para: 
1 - o pleno desenvolvimento do educando e seu preparo para o exercício da cidadania; 
li - a gestão democrática do ensino público; 
Ili - a garantia de padrão de qualidade, o acesso aos saberes elaborados socialmente e 
os instrumentos para compreensão e intervenção nos fenómenos sociais, culturais, históricos nacionais 
e universais; 
natureza. 
IV - princípios éticos, buscando a igualdade e a justiça 
V - políticas de incluf 'ío, que combatam preconc,eít s I 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
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CAPÍTULO li 
DO INGRESSO E DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
Art. 7° O Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) dos profissionais de educação 
compreende o pessoal docente e o pessoal especialista em educação, os quais serão providos segundo 
este Estatuto e o Regime Juridico Único. 
Art. 8° A investidura nos cargos que compõem a carreira do magistério, satisfeitas as 
normas legais, ocorrerá com a posse e será efetivada através de nomeaçêo, na classe e nivel 
correspondentes à qualificação profissional apresentada pelo candidato no momento em que assumir o 
cargo de P.rofessor, cumprida a exigência de aprovação prévia de provas e titulas; em consonância com 
a natureza da habilitação e do cargo. 
Parágrafo único. O aproveitamento dos candidatos dar-se-á obedecendo-se a ordem de 
classificação, mediante existência de vaga, num prazo de até 2 (dois) anos de validade do concurso 
realizado, sendo obrigatória a nomeação daqueles que se classificarem dentro do número de vagas 
ofertadas, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 9° O profissional da educação nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar 
no exercício, fica sujeito a estágio probatório, por prazo ininterrupto de 3 (três) anos. 
§ 1° No período mencionado no "caput" deste artigo, as habilidades e a capacidade 
funcional do profissional da educação serão objeto de obrigatória avaliação de desempenho, na forma 
estabelecida em regulamento, observados, entre outros, os seguintes fatores: 
1 - assiduidade; 
li - disciplina; 
111 - criatividade; 
IV - eficiência; 
V - responsabilidade. 
§ 2° Até dois meses antes do término do período de estágio probatório, a avaliação de 
desempenho do servidor será submetida à homologação da autoridade competente, sem prejuízo da 
continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos do parágrafo anterior. 
Art. 10. Os integrantes do quadro do magistério serão submetidos a avaliações de 
desempenho, para fins de avanço diagonal, a cada dois anos após sua efetivação no cargo, nos termos 
do regulamento de que trata o § 1° do artigo anterior, que incluirá obrigatoriamente parâmetros de 
qualidade do exercício profissional. 
Art. 11. Comprovada a existência de vagas no quadro do magistério e a 
indisponibilidade de candidatos anteriormente aprovados, realizar-se-á, obrigatoriamente, concurso 
público de ingresso. 
Art. 12. Admitir-se-ão outras formas de seleção pública, nos termos da lei e em caráter 
excepcional, para suprir necessidade de: 
1 - provimento temporário; 
li - substituição emergencial de titulares do cargo. 
Art. 13. O exercício do magistério exige, como qualificação mínima, a seguinte 
. formação: 
1 - nível médio, na modalidade Magistério, para a docência na educação infàntil; 
li - superior, ao nível de graduação específica, Normal Superior, Licenciatura Curta ou 
Plena em Pedagogia, para o Ensino Fundamental de 1° a 5° ano; 
Ili - superior na área de Educação, desde que tenh am ém o curso de Magisté 1 
IV - superior, com licenciatura Plena em Peda og a e complementii<;;-i\Q..all;i..l0$tl,&'1l;i&---
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adicionais específicos, ou especialização específica para atuar em turmas de Educação Especial nos 
termos da lei. 
Parágrafo único. Para o exercício das atividades de administração escolar, · 
planejamento, acompanhamento, supervisão, orientação, apoio pedagógico, direção e outras similares 
no campo da educação, exigir-se-á, como qualificação mínima, a formação em curso de graduação 
superior, conforme incisos li, Ili e IV deste artigo. 
Ae li-A. 
TÍTULO li 
DA CARREIRA 
CAPÍTULO 1 
DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO 
Seção 1 
DA CARREIRA E DOS CARGOS 
Art. 14. A estrutura da Carreira do Magistério compreende cargos distintos: 
1 - Professor: cargo PD (Pessoal Docente)- anexo 1 e li; 
li - Especialista em Educação: cargo PEE (Pessoal Especialista em Educação) anexo 1-
Parágrafo único. O conjunto dos ocupantes de cada um dos cargos deste artigo 
compõe um grupo ocupacional. 
Art. 15. Os cargos de docente e especialista em educação de que trata esta lei são 
agrupados nas seguintes séries de classes, conforme a formação profissional exigida: 
1 - Classe A - integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino médio, na 
modalidade Magistério; 
li - Classe B - integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino médio, na 
modalidade Magistério, mais um ano de estudos adicionais; 
Ili - Classe C - integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino superior em 
curso de licenciatura de curta duração; 
IV - Classe D - integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino superior em 
curso de licenciatura de curta duração, mais estudos adicionais; 
V - Classe E - integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino superior em 
curso de licenciatura plena; 
VI - Classe F - integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino superior em 
curso de licenciatura plena, com especialização "lato sensu" na área específica; 
VI 1 - Classe G - integrada pelos profissionais licenciados em curso superior e com 
especialização "strictu sensu" em nível de mestrado; 
§ 1º O docente aprovado em concurso assumirá o cargo, por ordem de classificação, na 
Classe correspondente à sua Habilitação, nos termos do "caput" deste artigo. 
§ 2º O docente Classe A, item 1, deste artigo, atuará exclusivamente na Educação 
Infantil. 
Art. 16. Cada Classe é composta de doze referências, sendo que a primeira 
corresponde ao vencimento inicial da classe e as demais correspondem aos avanços diagonais previstos 
nesta Lei. 
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Art. 17. As atribuições e características de cada classe1é t o especificadas no 
desta Lei. t 
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Parágrafo único. As especificações de cada Classe compreendem, além de outros, os 
seguintes elementos: denominação, código, habilitação específica, carga horária semanal e linha de 
promoção. 
Seç'ão li 
DO AVANÇO FUNCIONAL 
Art. 18. O desenvolvimento do profissional da educação na carreira ocorrerá mediante 
duas modalidades de promoção: 
1 - Avanço Vertical por habilitação; 
li -Avanço Diagonal por merecimento. 
Art. 19. O Avanço vertical por habilitação será feito pelo critério exclusivo do nivel de 
formação do docente ou especialista em educação, para a elevação á classe de remuneração superior, 
mas dentro. do mesmo nível de vencimento anteriormente ocupado, a requerimento deste, endereçado 
ao Chefe do Executivo Municipal, mediante comprovação da habilitação exigida para aquela classe, 
definida pelo artigo 15 desta Lei, e com rigor a contar da data de análise e aprovação, dos documentos 
apresentados, pela Comissão de Avaliação. 
Art. 20. O Avanço Diagonal por merecimento, em que o profissional da educação poderá 
avançar a referência de vencimento, imediatamente superior dentro de uma mesma classe, definido pelo 
artigo 16 desta Lei, observado o interstício de 2 (dois) anos, será resultante de critérios alcançados em 
sua carreira de docente ou especialista em educação, conforme Tabela de Créditos definida pelo anexo 
V desta Lei. 
§ 1° Merecimento é a demonstração, por parte do docente ou especialista em educação, 
do fiel cumprimento dos seus deveres, bem como da contínua atualização e aperfeiçoamento 
profissional para o desempenho de suas atividades; 
§ 2° Serão considerados os seguintes fatores para efeito·· do avanço diagonal por 
merecimento: 
a) Desempenho Profissional, apurado por meio de avaliação de desempenho, sendo 
avaliados os fatores assiduidade, eficiência, iniciativa, responsabilidade, disciplina e relacionamento 
interpessoal; 
b) Dedicação exclusiva ao cargo, apurada por meio de uma pontuação atribuída a cada 
semestre de efetivo exercício na função inerente ao cargo e na área educacional; 
c) Capacitação Profissional, apurada por meio de uma pontuação atribuída a cada 
participação em cursos, estudos adicionais, encontros, congressos, seminários, simpósios e eventos 
similares; 
d) Publicações e Trabalhos, apurados por meio de uma pontuação atribuída a cada 
artigo publicado em jornais ou revistas, pela autoria de livro didático publicado e por trabalhos 
apresentados em congressos ou seminários. 
§ 3° A análise da vida funcional do docente e especialista em educação será feita por 
uma comissão de 5 (cinco) pessoas, entre docentes e especialistas em educação, escolhidas no 
estabelecimento de ensino, sob a coordenação do Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e 
Lazer. 
§ 4º Para avançar de uma referência para outra, é 
. créditos, podendo haver progressão de até 3 (três) referências, em cad 
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§ 5° Cada 120 (cento e vinte) horas de capacitação, comprovadamente na área de 
atuação, equivalem a 70 (setenta) créditos. Os demais critérios serão estabelecidos em regulamento. 
Art. 21. As promoções serão processadas na forma do respectivo regulamento, 
aprovado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. 
Seção Ili 
DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS 
Art. 22. O Plano de Carreira, Cargos e Salários do Pessoal Docente e Especialista em 
Educação compõe-se dos seguintes grupos ocupacionais: 
1 - Grupo Ocupacional do Pessoal Docente, com as características e especificações 
constantes dos anexos 1 e li; 
li - Grupo Ocupacional dos Especialistas em Educação, com as características e 
especificações constantes dos anexos 1-A e íl-A. 
Art. 23. O Plano de Carreira, Cargos e Salários agrupam-se em tabela distinta, sob o 
regime desta lei, organizados segundo o grau de habilitação, complexidade e responsabilidade de suas 
tarefas e outras características. 
Art. 24. Para o desempenho de atividades de serviços gerais ou auxiliares, não 
específicos na carreira do magistério, mas necessárias ao funcionamento do sistema de ensino, serão 
alocados servidores do Quadro Geral do Poder Executivo, em número condizente com as necessidades 
e natureza do serviço. 
Art. 25. O plano de pagamento do pessoal docente e especialista em educação 
obedecerá ao Plano de Classificação de Cargos, constante dos anexos 1 e 1-A, respeitados os seguintes 
critérios: 
1 - o vencimento inicial da Classe A não será inferior ao valor do piso nacional fixado por 
lei federal; 
li....: vencimento inicial da Classe B corresponderá ao valor da Classe A, acrescido de 5% 
(cinco por cento); 
lfl - vencimento inicial da Classe C corresponderá ao valor inicial da Classe B, acrescido 
de 5% (cinco por cento); · 
IV - vencimento inicial da Classe D corresponderá ao valor inicial da Classe C, acrescido 
de 7% (sete por cento); 
V - vencimento inicial da Classe E corresponderá ao valor inicial da Classe D, acrescido 
de 10% (dez por cento); 
VI - vencimento inicial da Classe F corresponderá ao valor da Classe E, acrescido de 
10% (dez por cento); · 
Vlf - vencimento inicial da Classe G corresponderá ao valor da Classe F, acrescido de 
50% (cinqüenta por cento); 
Art. 26. Para efeitos desta Lei, entende-se: 
1 - por vencimento inicial: o estabelecido para cada classe no inicio da carreira, 
correspondente à referência 1 (um); 
li - por vencimento básico: o estabelecido para cada referência de classe, excluídas 
quaisquer vantagens pecuniárias percebidas pelo docente e especialista em educação; 
Ili - por referência: cada nível de elevação de 1 (um) a 12 (doze) dentro de cada classe 
e que representa os avanços diagonais de progressão funcionar. 
Seção IV 
DAS FUNÇÕES 
Art. 27. A atribuição de encargo especifico ao profiss· 1 da educa.<Jãi-Q..Jill!ilQi;iJPl:e..i;!Q.. _ _,. 
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Quadro do Magistério, corresponderá ao exercício das funções de: 
1 - diretor; 
li - coordenador; e 
Ili - especialista em educação. 
§ 1 º A função de que trata o inciso 1 será exercida por docentes mediante eleição da 
comunidade escolar, observado o tempo para o cumprimento do estágio probatório, e observada a 
experiência mínima de 2 (dois) anos, adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino. 
§ 2° A função de que trata o inciso li será designada pela Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura, Esporte e Lazer. 
Seção V 
DAS VANTAGENS 
Art. 28. Os profissionais da educação farão jus às seguintes vantagens: 
§ 1° Gratificação pelo exercício de: 
1 - direção de: 
a) unidade escolar; 
b) unidade escolar de educação infantil. 
li - pelo exercício de coordenação; 
Ili - pela docência em classes de educação especial; 
IV - atuação em locais de diffcil acesso. 
§ 2° A gratificação adicional por tempo de serviço será concedida ao docente ou 
especialista em educação somente se estável no serviço público municipal, e na forma estabelecida em 
lei. 
Art. 29. As funções gratificadas do magistério, Código - FG-M, se agrupam em 5 (cinco) 
categorias, cujos valores de remuneração são fixados de conformidade com a tabela do anexo IV, parte 
integrante desta Lei, não gerando quaisquer direitos de incorporação salarial, para todos efeitos legais. 
Parágrafo único. As gratificações de que trata o "caput" deste artigo, quando no tempo 
integral, poderão ser acrescidas em até 100% (cem por cento), e serão regulamentadas pelo Executivo 
Municipal. 
Art. 30. A gratificação prevista no artigo 28, § 1º, inciso 1, alínea "a", corresponde a 50% 
(cinqüenta por cento) do valor da referência inicial, estabelecido para o grupo ocupacional Pessoal 
Docente PD/F6, por período de 40 horas semanais, conforme Tabela de Vencimento. 
Art. 31. As gratificações previstas no artigo 28, § 1°, inciso 1, letra "b" e inciso li, 
correspondem a de 30% (trinta por cento) do valor da referência inicial, estabelecido para o grupo 
ocupacional Pessoal Docente PD/F6, por período de 20 horas semanais, conforme Tabela de 
Vencimento. 
Art. 32. A gratificação prevista no artigo 28, § 1º, inciso Ili, será concedido pelo exercicio 
em atividade de educação ou reabilitação de excepcionais (Educação Especial), na proporção de 25% 
(vinte e cinco por cento) de seu vencimento, caso possuir habilitação especifica nesta área. 
Art. 33. A gratificação prevista no art. 28, § 1º, inciso IV, será concedida aos 
profissionais da educação quando deslocados para o exercício de suas unções em local de dificil 
acesso e corresponde a 10% (dez por cento) do valor da referência inici 1, estabelecido para grupo 
ocupacional Pessoal Docente PD/E5, conforme Tabela de Vencimentq!'.'. rga horária 20 (vinte horas 
semanais. 
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Art. 34. A todo integrante do Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério será 
concedido adicional por tempo de serviço, à base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço 
público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o artigo 46 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro 
de 1993, limitado a 25% (vinte e cinco por cento). 
§ 1° O servidor fará jus ao adicional a partir do mês que completar o qüinqüênio. 
§ 2º O servidor que exercer cumulativamente cargos, terá direito aos adicionais por 
tempo de serviço, isoladamente, referentes a cada cargo. 
§ 3° Em regime de acumulação, é vedado contar tempo de um dos cargos para 
reconhecer direitos ou vantagens em outro. 
§ 4º Na concessão do adicional por tempo de serviço, não será computado o tempo de 
serviço de ex-servidor, seja no regime estatutário, seja no celetista. 
§ 5º A gratificação adicional por tempo de serviço será concedida ao docente ou 
especialista em educação somente se estável no serviço público municipal. 
Art. 35. O docente ou especialista nomeado para exercício de cargo em comissão 
poderá optar pelo vencimento do mesmp ou pela percepção do vencimento e demais vantagens do seu 
cargo efetivo, acrescido de percentuais de gratificação estabelecidos em lei, a ser concedida pelo 
. executivo municipal, sem prejuízo de sua situação funcional. 
Art. 36. O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, 
sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna. 
§ 1º A hora de trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. 
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 
horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. 
Art. 37. Pelo exercício em atividade de educação ou reabilitação de excepcionais 
(ensino especial), o professor receberá a gratificação especial correspondente a 25% (vinte e cinco por 
cento), de seu vencimento. 
CAPÍTULO li 
DA JORNADA DE TRABALHO, DA HORA-ATIVIDADE E DO APERFEIÇOAMENTO 
Seção 1 
DA JORNADA DE TRABALHO E DA HORA-ATIVIDADE 
Art. 38. Haverá na Carreira do docente e do especialista em educação através de 
concurso específico duas jornadas de trabalho: 
1 - a de 20 (vinte) horas semanais, cumpridas em um turno em unidade escolar ou 
órgão. 
li - a de 40 (quarenta) horas semanais, cumpridas em dois turnos em un.idade escolar 
ou órgão. 
Ili - o professor detentor de cargo de 20 (vinte) horas semanais, poderá optar p ruma 
jornada de ·trabalho de 40 horas semanais, sendo 20 horas co aulas extraordinárias, semp que 
houver vaga e interesse público. A complementação ser e caráter opcional, sendo q os 
vencimentos corresponderão a 100% sobre a jornada de 20 a . 
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escolar, para: 
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GABINETE DO PREFEITO 
§ 1° A jornada prevista no "caput" deste.artigo será dividida em: 
1 - horas-aula; 
li - horas-atividade. 
§ 2° Hora-aula é o período de tempó efetivamente destinado à docência. 
§ 3° Hora-atividade é o período dedicado pelo docente prioritariamente no recinto 
1 - planejar, preparar e avaliar o trabalho didático; 
li - colaborar com a administração da escola; 
Ili - participar de reuniões pedagógicas _e da articulação com a comunidade; 
IV - aperfeiçoar seu trabalho profissional. · 
Art. 39. A hora-atividade corresponde a 20% (vinte por cento) da jornada de trabalho. 
§ 1º O professor cuja jornada for equivalente a 40 (quarenta) horas semanais terá a 
hora-atividade calculada com base no mesmo percentual referido no "caput" deste artigo. 
§ 2° Eventuais jornadas entre o minimo de 20 (vinte) e o máximo de 40 (quarenta) horas 
semanais observarão a mesma proporção entre horas-aula e horas-atividade. 
§ 3° Terão direito à hora-atividade somente os profissionais que exerçam a docência. 
Art. 40. A forma do exercicio da hora-atividade, nos termos do disposto no § 2° do art. 
37, será definida na proposta pedagógica da unidade escolar ou da instituição de educação infantil, 
respeitadas as diretrizes a serem fixadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e 
Lazer. 
Seção li 
DO APERFEIÇOAMENTO CONTINUADO 
Art. 41. O Município obriga-se a garantir a participação de todos os profissionais de 
educação da rede pública em cursos e programas de aperfeiçoamento continuado, de no mínimo 120 
horas anuais, e gratuitamente, em cursos específicos para a área de Educação. 
§ 1º Conceder-se-á licenciamento periódico, objetivando a consecução da garantia de 
que trata o caput deste artigo, inclusive a nlvel de pós-graduação, nos termos do regulamento. 
§ 2º A licença concedida conforme parágrafo anterior, quando não atendidas as 
exigências do regulamento, por qualquer razão, ressalvadas aquelas que mediante comprovante 
impossibilitem a conclusão, obrigarão o licenciado ressarcimento aos cofres públicos pelo perlodo. 
CAPÍTULO Ili 
DO CONCURSO 
Art. 42. Compete ao Poder Executivo determinar a oportunidade, a forma e o processo 
de realização de concurso público para provimento dos cargos do Quadro Próprio do Magistério. 
Art. 43. Das instruções para o concurso, entre outros elementos julgados oportunos, 
deverão constar: idade mlnima; carga horária; habilitação exigid nforme regulamento do re pectivo 
plano de carreira; nlvel de vencimento; número de vagas a sere vidas e prazo de "i'llis;· l.Q.ll~-1\------. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CAPÍTULO IV 
DA NOMEAÇÃO, DA POSSE E DO EXERCÍCIO 
Art. 44. A nomeação far-se-á, em caráter efetivo, nos casos de provimento mediante 
concurso de provas e títulos, obedecida rigorosamente a ordem de classificação, o número de vagas 
existente e o prazo de sua validade, e será usada para a referência inicial da classe correspondente a 
habilitação apresentada. 
Art. 45. Os candidatos que obtiverem classificação até o limite do número de cargos 
vagos, cujo provimento seja objeto do concurso, serão chamados mediante edital, para escolher o 
estabelecimento onde prestarão serviços, na ordem da respectiva classificação. 
Parágrafo único. A falta de escolha na data determinada ou o pedido de sustação, sem 
justificativa, implicará na renúncia á faculdade de que trata o presente artigo. 
Art. 46. Após o ato de nomeação, publicado em Diário Oficial, será dada a posse ao 
docente ou especialista em educação, conforme o caso. 
Art. 47. A autoridade competente para dar posse é o Chefe do Poder Executivo. 
Art. 48. Tem-se por empossado o docente ou especialista em educação após assinatura 
de um termo em que conste o ato que o nomeou e o compromisso de fiel cumprimento dos deveres e 
atribuições. 
Parágrafo único. É essencial, para a validade do Termo, que ele seja assinado pelo 
nomeado e pela autoridade que der posse, a qual verificará, sob pena de responsabilidade, se foram 
satisfeitas ás condições legais para a investidura. 
Art. 49. A posse deve verificar-se no prazo de 5 (cinco) dias contados da data da 
publicação do Ato de Nomeação, prorrogável por igual período, mediante solicitação escrita do 
interessado e despacho favorável da autoridade competente para dar posse. 
Art. 50. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. 
§ 1° É de 5 (cinco) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da 
posse. 
§ 2º Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo 
previsto no parágrafo anterior. 
Art. 51. A acumulação remunerada de cargos públicos será permitida, desde que atenda 
á regulamentação legal e a legislação em vigor, exceto, quando houver compatibilidade de h.orários: 
1 - A de um cargo de juiz e um de professor; 
li - A de dois cargos de professor; 
Ili -A de um cargo de professor com outro técnico ou ci~éo; 
IV - A de um cargo privativo de médico e outro de pro L 
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JURIDICA 
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I . I 
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GABINETE DO PREFEITO 
CAPÍTULO V 
DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS 
Seção 1 
DO ACESSO 
Art. 52. Acesso é a passagem do docente ou especialista em educação ocupante do 
cargo, que integram série de classe do Quadro do Magistério Municipal, ao cargo inicial da série de 
classes afins, respeitada a habilitação profissional legal. 
Art. 53. Na aplicação do artigo anterior, conservar-se-á a mesma referência em que se 
encontrava na situação anterior, sem interrupção de .contagem de tempo de serviço para efeito de 
promoção horizontal. 
Seção li 
DA TRANSFERÊNCIA 
Art. 54. A transferência é a passagem do ocupante do cargo do Quadro do Magistério 
Municipal de uma atividade para outra atividade no mesmo grupo ocupacional com o mesmo nível de 
vencimento. 
§ 1º Só se permite transferência quando houver vaga remanescente de promoções por 
acesso, precedida essa de concurso de provas e títulos, cujo prazo de validade ainda não tenha 
expirado. 
§ 2° Quando houver mais de uma solicitação de transferência para a mesma função, a 
escolha será feita por meio da contagem de tempo de serviço no Magistério Municipal. Em caso de 
empate, considerar-se-á a maior habilitação e, finalmente, a idade. 
Art. 55. O tempo de serviço do docente ou especialista em educação transferido, nos 
termos do artigo anterior, é computado na nova situação para todos os efeitos legais. 
Seção Ili 
DA SUBSTITUIÇÃO 
Art. 56. Pode haver substituição quando o titular do cargo de docente ou especialista em 
educação entrar em gozo de licença ou interromper o exercício por prazo superior a 15 (quinze) dias. 
Art. 57. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia terão 
substitutos previamente designados pelo dirigente máximo do órgão. 
§ 1° A substituição depende de ato do Secretário Municipal de Educação, dando direito, 
durante seu exercício, aos vencimentos fixados em lei, e durará enquanto subsistentes os motivos que a 
determinaram. 
§ 2º Apenas em caso de estrita necessidade administrativa a substituição poderá ser 
feita por meio de concessão de serviço extraordinário, temporário e eventual, ou de contratação por 
prazo determinado de docente substituto, a qual será regulamentada por ato próprio. 
§ 3° O substituto assumirá automática e cumulati 
ocupa, o exercício do cargo ou função de direção nos afastame 
do titular. 
ente, sem prejuízo do cargo que 
o impedimentos legais ou regulares 
JÚRI DICA 
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g:\Ef_ítuia c::/1!lunící/2al JE (Pato 23ianco 
1 I 
ESTADO DO PARANÁ 
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Seção IV 
DA REMOÇÃO 
Art. 58. A remoção é a passagem do exercício do pessoal docente ou especialista em 
educação de uma para outra das unidades escolares, preenchendo vagas sem que se modifique a 
situação funcional. 
§ 1 ºA remoção referida neste artigo só poderá ser feita por integrante do Quadro Próprio 
do Magistério, após ter cumprido o estágio probatório. 
§ 2° A remoção dar-se-á anualmente .mediante publicação das vagas existentes nas 
unidades escolares, por meio de ato oficial da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e 
Lazer, obedecendo regulamentação e critérios de classificação. 
educacionais. 
de ofício. 
§ 3° A remoção poderá ser feita por meio de permuta, preservados os interesses 
Art. 59. A vacância dar-se-á: 
1 - exoneração; 
li - demissão; 
Ili - promoção; 
IV-acesso; 
V - transferência; 
VI - aposentadoria; 
VII - falecimento. 
Seção V 
DA VACÂNCIA 
Art. 60. A exoneração do cargo efetivo dar-se-á a pedido do profissional da educação ou 
Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á: 
1 - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; 
li - quando, tendo tomado posse, o profissional da educação não entrar em exercício no 
prazo estabelecido; 
Ili - quando aplicada como penalidade estabelecida em regulamento ou lei. 
TÍTULO Ili 
DAS LICENÇAS 
CAPÍTULO 1 
DA LICENÇA ESPECIAL 
Art .. 61. Fica concedida Licença Especial de 90 (noventa) dias em cada período de 5 
(cinco) anos de efetivo exercício no Magistério Municipal. 
Parágrafo único. A concessão da licença espec·.1~ .,-•. -decerá a critérios estabel idos 
em regulamento próprio. 
JÚRIDICA. 
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GABINETE DO PREFEITO 
CAPÍTULO li 
DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO 
Art. 62. Na contagem do tempo de serviço, para todos os efeitos legais, são computados 
como efetivo exercício os afastamentos em virtude de: 
1 - férias e trânsito; 
li - casamento até 8 (oito) dias; 
Ili - luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe, irmão, até 8 (oito) dias; 
IV - luto por falecimento de tio(a), sobrinho(a), cunhado(a), padrasto, madrasta, genro, 
nora, sogro(a), avós e neto, até 3 (três) dias; 
dois anos; 
do executivo. 
V - júri e outros serviços obrigatórios por lei; 
VI - licença para tratamento de saúde; 
VII - licença para tratamento de interesses particulares, desde que não ultrapasse de 
VI 11 - licença por acidente em serviço ou moléstia profissional; 
IX - licença à gestante e paternidade; 
X - licença por motivo de doença em pessoa da família, até 3 (três) meses; 
XI - moléstia devidamente comprovada, até 3 (três) dias por mês; 
XI 1 - licença para o exercício de mandato classista ou político; 
XIII - licença para acompanhamento de cônjuge para cursos ou atividade de interesse 
TÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÕRIAS 
CAPITULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 63. O Dia do Professor - 15 de outubro - será assinalado com comemorações que 
proporcionem a confraternização dos servidores do magistério, sempre que possível com o apoio do 
Poder Público à entidade de classe. 
Art. 64. O Município poderá conceder aos profissionais da educação, além dos já 
previstos em lei, os seguintes incentivos funcionais: 
1 - prêmios em decorrência do desenvolvimento de projetos, trabalhos pedagógicos e 
inventos, considerados de real valor para a elevação da qualidade de ensino; 
li - concessão de medalhas e diplomas de Honra ao Mérito, condecoração e elogio por 
relevantes serviços prestados à Educação. 
Art. 65. O Município assegurará o cumprimento: 
1 - da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de 24 de 
dezembro de 1996; 
li - da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de 
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério - FUNDEB. 
Art. 66. A responsabilidade civil e administrativa, as penalidades e sua aplicação por 
infração disciplinar, as sindicâncias, o processo administrativo, bem como as demais disposições 
previstas e quando aplicáveis aos servidores do magistério, serão regidos pelo Regime Jurídico Único 
dos servidores públicos municipais estáveis da administração direta, autárquica e fundacional, Lei nº 
1.245/93 e suas alterações. 
Art. 67. O Municipio aplicará, no m1nrmo, 60% (sessenta por cento) dos re 
provenientes do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimen;, o Ensino Básico e de Valor 
do Magistério (FUNDEB), de que trata a Lei Federal nº 11.494, n:;J7? uneração do magistério em 
exercicio de suas atividades no Ensino Fundamental Público. • .-----1+----1 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
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J I 
ESTADO DO PARANÁ 
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§ 1° Um percentual equivalente a até 5% (cinco por cento) da parcela de recursos de que 
trata o "caput" deste artigo será utilizado durante um prazo máximo de cinco anos, em programas de 
capacitação de professores leigos. 
§ 2° Não serão permitidas incorporações de quaisquer gratificações por funções, dentro 
ou fora do sistema de ensino, aos vencimentos e proventos de aposentadoria. 
Art. 68. Os docentes em exercício de regência de classe gozarão, anualmente, de 45 
(quarenta e cinco) dias de férias, distribuídos nos períodos de recesso, conforme dispuser o regimento 
interno da unidade escolar ou da instituição de educação infantil. 
Parágrafo único. Os demais integrantes do Quadro do Magistério terão assegurados 30 
(trinta) dias de férias anuais, preferencialmente no período de recesso escolar. 
Art. 69. A cedência para outras funções fora do sistema municipal de ensino só será 
admitida se·m ônus para este, observada, quando houver, legislação específica referente ao assunto. 
CAPÍTULO li 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Art. 70. Os docentes leigos, assim considerados por não possuírem a habilitação mínima 
exigida para se enquadrarem no plano de que trata esta lei, passam a integrar o quadro em extinção. 
Art. 71. Os profissionais da educação em efetivo exercício quando da publicação da 
presente Lei serão enquadrados no Plano de Carreira, Cargos e Salários e de Remuneração do 
Magistério, num prazo máximo de 90 (noventa) dias, observados, entre outros, os direitos adquiridos e 
as exigências de habilitação profissional estabelecidas no artigo 15. 
§ 1° O Chefe do Executivo baixará decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação desta 
lei, regulamentando o processo de enquadramento de que trata o "caput" deste artigo. 
§ 2° Para dar cumprimento ao disposto no parágrafo anterior, será instituída Comissão 
de Enquadramento, nomeada pelo Executivo Municipal e composta paritariamente por: 
1 - um representante do Departamento de Recursos Humanos ou Divisão de Pessoal; 
li - um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; 
Ili - dois profissionais da educação indicados por seus pares. 
Art. 72. Para fins de implantação das gratificações previstas nesta Lei, ficam criados os 
símbolos FG-M, constantes no anexo IV. 
Art. 73. Os cargos do pessoal do magistério, criados por esta Lei, compreendem: 
GRUPO CARGO 
OCUPACIONAL 
Professor 
Professor 
PESSOAL DOCENTE Professor Educar.ão Física 
Orientador Educacional 
Orientador Educacional 
Suoervisor Escolar 
ESPECIALISTA EM Supervisor Escolar 
EDUCACÃO 
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CARGA HORARIA 
20h semanais 
40h semanais 
20h semanais 
20h semanais 
40h semanais 
20h semanais 
Nº DE 
VAGAS 
350 
100 
50 
2 
6 
2 
2 
ASSESSORIA JURID\CA 
85501-060 Pato Branco 
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g:>,u:feítuia c:MunícíbaÍ d.e (Pato !Bianca 
ESTADO'!;O PARANÁ I 
GABINETE DO PREFEITO 
Ar!. 74. Os casos omissos desta Lei, relativos a questões pedagógicas, serão analisados 
e julgados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. 
Ar!. 75. O Poder Executivo expedirá os atos complementares necessários à plena 
execução das disposições da presente Lei, com a devida regulamentação, onde couber, no prazo 
máximo de 90 (noventa) dias. 
Ar!. 76. O presente Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do Magistério do 
Município de Pato Branco será revisado a cada 5 (cinco) anos. 
Art. 77. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis nº 1.743, 
de 6 de julho de 1998 e a Lei nº 1.270, de 16 de dezembro de 1993. 
JURIDICA 
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I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEX0-1 
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 
Grupo Ocupacional: Pessoal Docente - PD 
Cargo - Docente 
Área de Código Denominação Séries de Níveis de Referências 
Atuação Classe Vencimento 
D/A-1 Professor com Classe A 1 De01a12 
Habilitação em 
Maqistério 
PD/B-11 Professor com Classe B li De01a12 
Professor das Habilitação em 
Magistério com 
séries iniciais Estudos 
do 1º ao 5° ano, 
Adicionais 
Ensino PD/C-111 Professor com Classe C 111 De01a12 
Fundamental, Licenciatura de 
Curta DurarAo 
Educação PD/D-IV Professor com Classe D IV De01a12 
Infantil, Licenciatura de 
Curta Duração, 
Educação mais Estudos 
Especial e Adicionais 
PD/E-V Professor com Classe E V De01a12 
Educação de Licenciatura em 
Jovens e Graduação 
Plena 
Adultos PD/F-VI Professor com Classe F VI De 01 a 12 
Especialização 
(Lato Sensu) 
PD/G-Vll Pr~=; c/ Classe G VII De01a12 
Me a o 
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JÚRIDICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Pa 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO 1-A 
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 
Grupo Ocupacional Especialista em Educação 
Cargos: 
Orientador Educacional; 
Supervisor' de Ensino; 
Outros. 
Área de Código Denominação Séries de Níveis de Referências 
Atuação Classe Vencimento 
PEE/E-V Curso Superior Classe E V De01a12 
Professor das com 
Licenciatura em séries iniciais Graduação do 1° ao 5° ano, 
Ensino Plena 
Fundamental, PEE/F-VI Curso Superior Classe F VI De01a12 Educação 
Infantil, com 
Educação Especialização 
Especial e (Lato Sensu) 
Educação de Classe G VII De01a12 Jovens e 
Adultos PEE/G-Vll Curso SuperioJ:.. 
comMr'.1/ 
U( 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
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I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO li 
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 
Grupo Ocupacional: Pessoal Docente - PD 
Área de Séries Níveis de Código Referência Carga Promoção Níveis de 
Atuação de Vencimento nas Horária Vertical Formação 
Classe Classes Semanal 
A 1 PD/A-1 A1 até A12 20 horas Classes B, Curso Médio de 
C, D, E, F, formação para 
G Magistério 
B li PD/B-11 B1 até B12 20 horas Classes C, Curso Médio 
D,E,F,G formação para 
Professor das Magistério e 
séries iniciais Estudos 
Adicionais 
do 1° ao 5° c Ili PD/C-111 C1 até C12 20 horas Classes D, Curso Superior 
ano, Ensino E, F, G com 
Licenciatura 
Fundamental, Curta 
Educação D IV PD/D-IV D1 até D12 20 horas Classes E, Curso Superior 
F,G de Curta 
Infantil, Duração, 
Educação Estudos 
Adicionais 
Especial e E V PD/E-IV E1 até E12 20 horas Classes F, Curso Superior 
. Educação de G com 
Licenciatura 
Jovens e Plena 
Adultos F VI PD/F-V F1 até F12 20 horas Classe Curso Superior 
G com 
Especialização 
(Lato Sensu) 
G VII PD/G-VI G1 até G12 20 horas Classe Curso Superior 
r1Y com Mestrado 
/ 
U( 
ASSESSORIA1JURIDICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco raná 
1 P"lefeítu"la d11unícíhaf de Pato !B"lanco 
1 t 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO li-A 
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 
Grupo Ocupacional: Especialista em Educação 
Área de Séries Níveis de Código Referência Carga Promoção Níveis de 
Atuação de Vencimento nas Classes Horãria Vertical Formação 
Classe Semana 
1 
Professor das E V PEE/E-V E1 até E12 20 horas Classes Curso Superior, 
séries iniciais F, G Licenciatura 
do 1° ao 5° com Graduação 
aho, Ensino Plena 
Fundamental, F VI PEE/F-VI F1 até F12 20 horas Classes Curso Superior 
Educação G com 
Infantil, Especialização 
Educação Específica 
Especial e <Lato Sensul 
Educação de G VII PEE/G-Vll G1 até G12 20 • Curso Superior 
Jovens e 
~ • Com Mestrado e 
Adultos 1/ 
li~ 
ASSESSOR JÜRIDICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Par ná 
g::\e:,feítuia d[/(unícíbaÍ de: (Pato !Bianca 
1 ' , . ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO Ili 
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 
Tabela de Vencimentos - Grupo Ocupacional: Pessoal Docente - PD 
Área de Código Série de Nível de Carga Vencimento 
Atuação Classe Vencimento Horária (R$) 
Professor das PD A 1 20 horas 458,20 
séries iniciais 
do 1º ao 5° ano, 
PD B li 20 horas 481, 11 
Ensino 
Fundamental, PD e 111 20 horas 505, 17 
Educação 
Infantil, PD D IV 20 horas 540,53 
Educação 
Especial e PD E V 20 horas 594,58 
Educação de 
Jovens e PD F VI 20 horas 654,04 
Adultos 
PD G VII 71!ft 981,06 
ASSESSORIA URIDICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 Pato Branco 
1
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~ 
g.J'"lefeítu'"la dlllunícíbal de g.Jato !B'"lanco 
r ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO 111-A 
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 
Tabela de Vencimentos - Grupo Ocupacional: Pessoal Especialista em Educação - PEE 
Área de Código Série de Nível de Carga Vencimento 
Atuação Classe Vencimento Horãria (R$) 
Professor das PEE E5 V 20 horas 594,58 séries iniciais 
do 1° ao 5° ano, 
Ensino 
Fundamental, 
Educação PEE F6 VI 20 horas 654,04 Infantil, 
Educação 
Especial e 
Educação de 
Jovens e PEE G7 VII ~oras 981,06 Adultos 
1/ Y' 
ASSE 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
9tt:k1tuta dl1uníaíbal cÍt: 9ato 23tanao 
I . I 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO IV 
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL Gratificações - FG-M 
Natureza da 
Atividade Nível de Atuação Denominação Códiao Valor 
Ensino Regular e Supletivo de 50% incidente sobre o valor 
1ª a 4ª séries do Ensino da referência 1 da Classe F6 
Fundamental, Educação Diretor de Escola FG-M1 do Grupo Ocupacional PD -
Infantil e Especial 40h semanais 
Direção Ensino Regular e Supletivo de 30% incidente sobre o valor 
1ª a 4ª séries do Ensino Diretor de Escola da referência 1 da Classe F6 
Fundamental, Ed. Infantil e (Educação Infantil) FG-M2 do Grupo Ocupacional PD -
Esoecial 20h semanais 
Ensino Regular e Supletivo de 30% incidente sobre o valor 
1 ª a 4ª séries do Ensino da referência 1 da Classe F6 
Fundamental, Educação Coordenador FG-M3 do Grupo Ocupacional PD -
Infantil e Esoecial 20h semanais 
Ensino Regular e Supletivo de 
1 ªa 4ª séries do Ensino 25% sobre o vencimento do Fundamental, Educação Professor de 
cargo do Docente Infantil e Especial Educação Especial FG-M4 
Assessoria 
Pedagógica 
Ensino Regular e Supletivo de 
1ª a 4ª séries do Ensino 10% da referência 1 do PDE5 
Fundamental, Edu~~ V Difícil acesso FG-M5 
1 nfantil e Especi 
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ASSE 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
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g:>iefeítuia dlllunícíbaÍ de g;Jato !Bianco 
I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO V 
Tabela de Créditos para Avanço do Pessoal do PCCS 
ESPECIFICAÇÕES CRITÉRIOS/ DURAÇÃO (em horas) CRÉDITOS 
Avaliação de Desempenho Profissional, sendc 
verificados os fatores assiduidade, eficiência, 
iniciativa, responsabilidade, disciplina e 
relacionamento interpessoal. Limitado a 4( 
Desempenho Profissional créditos. 
O total de créditos alcançados será a soma das 
\' médias obtidas nos 4 (quatro) possívei~ 
processos de avaliação do período. 
Será atribuída uma pontuação a cada semestre 
Dedicação Exclusiva ao Cargo :Je efetivo exercício na função inerente ao cargo e Limitado a 48 
na área educacional. créditos. 
Será atribuída uma pontuação a cada 
Capacitação Profissional participação em cursos, estudos adicionais, 
encontros, congressos, seminários, simpósios e Limitado a 21 O 
eventos similares. créditos. 
Será atribuída uma pontuação: 
- por artigo publicado na área especifica de sua 
atuação, em revista especifica ou técnica, em Limitado a 100 
Publicações e Trabalhos ·ornai relacionado á área de atuação. créditos. 
- pela autoria de livro didático publicado. 
~ por trabalho apresentado em Congresso ou 
Seminário. - Toda pontuação obtida será equivalente '3" ~éõitos. #/ ~ 
Rua Cararnuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco P aná 
g:>'l.efeítu'l.a o11unící/2aL de g:Jato !B'l.aMo 
1 I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS 
TABELA DE VENCIMENTOS 
CARGO: Pessoal Docente - PD 
FUNÇÃO: Professor 
Carga horária: 20 horas/semanais 
Código Série de 1 2 3 
Classe 
PD A1 458,20 476,53 495,59 
PD B2 481, 11 500,35 520,37 
PD C3 505,17 525,3 546,39 
PD 04 540,53 562, 15 584,63 
PD E5 594,58 618,36 643, 1C 
PD F6 654,04 680,20 707,41 
PD G7 981,06 1.020,30 1.061, 11 
4 5 6 7 8 
515,41 536,03 557,4 579,77 602,96 
541,11 562,83 585,3• 608,7{ 633, 11 
568,2· 590,97 614,61 639,2( 664,76 
608,02 632,34 657,6'.- 683,9• 711,30 
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735,70 765, 13 795,74 827,5i 860,6 
1.103,5! 1.147,71 1.193,61 1.241,3' 1.291 .rn 
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9 10 
627,08 652,1 
658,43 684,7 
691,35 719,01 
739,75 769,3• 
813,72 846,2 
é'S9ff, 10 930,91 
1 ""-2,64 1.396,3' 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 Pato Branco 
11 12 
678,25 705,38 
712, 16 740,65 
747,77 777,68 
800, 11 832,12 
880, 12 915,33 
968, 14 1.006,86 
1.452,21 1.510,29 
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f I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS 
TABELA DE VENCIMENTOS 
CARGO: Pessoal Docente - PD 
FUNÇÃO: Professor 
Carga horária: 40 horas/semanais 
Código Série de 1 2 3 
Classe 
PD A1 916,44 953, 1( 991,22 
PD 82 962,26 1.000,75 1.040,78 
PD C3 1.010,38 1.050,79 1.092,8; 
PD 04 1.081,1( 1.124,35 .169,3, 
4 5 6 7 8 9 
1.030,8 1.072,11 1.114,91 1.159,59 1.205,97 1.254,21 
1.082,41 1.125,71 1.170,7• 1.217,57 1.266,27 1.316,9. 
1.136,5 1.182,00 1.229,21 1.278,45 1.329,58 1.382,7 
1.216,09 1.264,7< 1.315,3, 1.367,94 1.422,66 .479,51 
10 
1.304,38 
1.369,60 
1.438,08 
1.538,7• 
PD E5 1.189,21 1.236,78 1.286,2( 1.337,71 1.391,21 1.446,81 1.504,73 1.564,92 1.627,52 1.692.62 
PD F6 . 1.308,13 1.360,41 1.414,88 1.471,47 1.530,3; 1.591,5 1.655,21 1.721,41 1.790,2 Ul611,88 
PD G7 1.962,20 ?.040,69 12.122,31 2.207,21 2.295,5( <.387,3 2.482,81 2.582,12 [2.685Ac '· 7112,82 
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11 
1.356,56 
1.424,38 
1.495,60 
1.600,21 
1.760,32 
1.936,31 
[2.904,53 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco · 
12 
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1.481,36 
1.555,43 
1.664,31 
1.830,74 
2.013,81 
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1 I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS 
TABELA DE VENCIMENTOS 
Cargo: Pessoal Especialista em Educação (PEE) 
Função Supervisor/Orientador outros 
Carga horãria: 20 horas/semanais 
Código Série de 1 2 3 4 5 
Classe 
PE E5 594,58 618,31 643,11 668,82 695,57 
PE F6 654,04 680,21 707,41 735,70 765,1' 
6 7 8 
723,4( 752,3 782,4' 
795,7• 827,5 860,67 
9 10 11 
813,7, 846,21 880,12 
895,1< 968,1• 
PE G7 981,06 1.020,3 1.061,11 1.103,56 1.147,71 1.193,61 1.241,3 1.291,01 1.342,6'~ 
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·1. ,35 1.452,21 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
12 
915,33 
1.006,86 
1.510,29 
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1 I 
ESTADO DO PARANÁ . 
GABINETE DO PREFEITO 
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS 
TABELA DE VENCIMENTOS 
Cargo: Especialista em Educação (PEE) 
Função: Supervisor e Orientador 
Carga horária: 40 horas/semanais 
Código Série de 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 
1 
11 
Classe 
PE E5 1.189,21 1.236,78 1.286,2! 1.337,7( 1.391,21 1.446,8~ 1.504,73 1.564,92 1.627,5 1.692,6211. 760,32 
PE F6 1.308,1, 1.360,46 1.414,81 1.471,47 1.530,33 1.591,5, 1.655,21 1.721,41 1. 790.<11 11861,8811.936,3( 
PE G7 1.962,20 2.040,69 '.122,31 2.207,21 ?.295,51 7.387,32 ~.482,81 '.582,12 7.6fill,4( ? . 792,822.904,52 /( 
12 
1.830,74 
2.013,81 
3.020,72 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco araná