norma nº 3469/2010

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GABINETE DO PREFEITO 
EI Nº 3.469 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2010 
Cria o Programa "VIVER MELHOR" que torna 
obrigatória a realização de exame biométrico 
nos alunos da rede municipal de ensino e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Dispõe sobre criação do Programa "VIVER MELHOR" - Prevenção e 
Controle da Obesidade em Crianças e Adolescentes que torna obrigatório, na rede municipal de 
ensino, a realização anual do exame biométrico em todos os alunos, com a finalidade de avaliar a 
prevalência de sobrepeso e obesidade. 
Parágrafo único. As escolas deverão realizar os exames no início do ano letivo. 
Art. 2° Visando garantir que nenhuma criança ou adolescente fique excluída dos 
benefícios do presente programa, por ocasião de sua matrícula, seus pais ou responsáveis 
responderão questionário elaborado de modo a obter informações suficientes a, em conjunto com o 
exame biométrico, identificar crianças e adolescentes com sobrepeso ponderai, obesos ou com 
quadro indicativo da possibilidade de vir a desenvolvê-la. 
Art. 3° O exame biométrico deverá ser realizado por profissional médico da rede 
municipal de saúde ou pelos professores de educação física das escolas que receberão 
treinamento para a execução das medidas e análise dos resultados. 
§ 1° Analisadas as respostas do questionário e o exame biométrico e evidenciada a 
obesidade e o sobrepeso ponderai, a criança ou adolescente, juntamente com seus pais ou 
responsáveis, serão orientados e encaminhados a comparecer nos órgãos ou entidades da rede 
pública de saúde, para consultas, exames e acompanhamento nutricional às necessidades de cada 
um. 
§ 2° Todos os exames laboratoriais que necessitem ser realizados, bem como a 
medicação que eventualmente precise ser utilizada, serão fornecidos gratuitamente pela rede 
pública de saúde, com os respectivos receituários médicos. 
Art. 4° A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer terá a 
obrigatoriedade de, a cada inicio de ano letivo, realizar uma avaliação antropométrica e nutricional 
capaz de auxiliar o diagnóstico de sobrecarga ponderai ou obesidade. 
Parágrafo único. As ações preventivas, de que trata o "caput" deste artigo, se 
estenderão aos familiares ou responsáveis pelos alunos. 
Art. 5° O incentivo à alimentação saudável e a freqüência de exercícios físicos 
deverão ser reforçados durante o ano letivo, como ta · m o encaminhamento da criança e do 
adolescente, quando necessário, às respectivas áreas · !acionadas ao diagnóstico e tratamento da 
obesidade. / 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 6º O cardápio das refeições a serem servidas às crianças e adolescentes, 
deverá ser elaborado por nutricionista do quadro de Servidores do Município de Pato Branco, em 
conjunto com o Conselho Municipal de Alimentação Escolar; 
Art, 7° As cantinas escolares particulares, ou similares, que possam existir dentro 
dos estabelecimentos de ensino, deverão oferecer ampla variedade de opções de alimentação 
saudável. 
§ 1° Entende-se como alimentação saudável, para cumprimento do disposto no 
caput do artigo, sucos e lanches naturais, frutas e cereais. 
§ 2° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, estes estabelecimentos deverão 
oferecer ao menos duas variedades de frutas, além de maçã e banana, que serão obrigatoriamente 
sempre comercializadas. 
§ 3° Para comercialização de produtos alimentícios que provoquem obesidade, faz￾se necessária uma autorização expressa do Conselho Municipal de Alimentação Escolar. 
Art. 8° O conteúdo prático-programático da disciplina de Educação Física será 
dirigido, sem prejuízo das demais atividades curriculares, no caso das crianças em tratamento no 
programa, para exercícios que possibilitem, com segurança, uma maior queima de calorias, com 
conseqüente redução do peso. 
Art. 9° As despesas com a execução desta lei correrão pelas dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 1 O. Poderão ser firmados convênios e parcerias com outras esferas da 
Administração Pública para que haja um bom planejamento e execução das ações previstas nesta 
Lei. 
§ 1° As Secretarias e sociedade organizada, através de entidades constituídas, 
deverão trabalhar em conjunto havendo trocas de informações e experiências, para que o programa 
tenha o melhor resultado possível. 
§ 2° Quando necessário poderá ser firmado convênios e parcerias com a iniciativa 
privada. 
Art. 11. Caberá a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer a 
fiscalização dessa lei. 
Art. 12. Esta lei deverá ser regulamentada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, 
revogadas as disposições em contrário. 
Zanco. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 85/201 O, de autoria do vereador Claudemir 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato BrariCo, 3 de novembro de 201 O. 
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Prefeito Municipal 
AS'JsSORIA JURÍDICA 
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