norma nº 3687/2011

... ~~~­
.. ~ •.. ~~ . 
• ' 
9tE-kituta dlluniaibal k 9ato !Btanao 
I . , 1 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Altera o numero de vagas dos cargos de Assistente 
Social, Psicólogo, Auxiliar Administrativo, Procurador e 
Servente; cria os cargos de Educador Social e de 
Advogado e altera a descrição de função dos cargos de 
Psicólogo e de Assistente Social, dentro da Estrutura 
Administrativa do Município de Pato Branco, previstos 
pela Lei Municipal nº 1.368, de 28 de julho de 1995. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O Anexo 1 da Lei nº 1.368, de 28 de julho de 1995, notadamente no que 
se refere aos Cargos de Assistente Social, Psicólogo, Auxiliar Administrativo, Procurador e 
Servente, passa a vigorar com o seguinte teor: 
VAGAS CARGOS GRUPO VENCIMENTO CARGA 
OCUPACIONAL R$ HORÁRIA 
DE PARA SEMANAL 
03 12 Assistente Social Técnico 2.000,27 30 
02 12 Psicólogo Técnico 1.478,38 20 
25 35 Auxiliar Administrativo 547,66 40 
Administrativo 
01 05 Procurador Técnico 2.425,50 40 
130 150 Servente Operacional 313,33 40 
Art. 2º O Anexo 1 - Quadro de Vagas ~ Cargo Provimento Efetivo, da Lei nº 
1.368, de 28 de julho de 1995, que dispõe sobre a organização do Quadro de Pessoal da 
Administração Direta Municipal, passa a vigorar acrescido de: 
VAGAS CARGO GRUPO VENCIMENTO CARGA CLASSE 
OCUPACIONAL R$ HORÁRIA 
SEMANAL 
10 Educador Social Superior 1.668,54 40 Ili 
03 Advoqado Superior 2.425,50 40 VI 
Art. 3° O Anexo Ili d ei nº 1.368, de 28 de julho de 1995 (descrição de cargos 
do Grupo Ocupacional Técn~), assa a vigorar acrescido das descrições dos cargos de 
Advogado e de Educador So ai os seguintes termos: 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco 
(Ptt:ft:ítuta c/111unícíbaL dt: (Pato !Btanco 
r ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
"ANEXO 1 
TÍTULO DO CARGO 
Educador Social. 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA 
Atuar em diversas áreas, de forma preventiva e terapêutica, para compreender os processos 
de desenvolvimento e de aprendizagens humanas, recorrendo a várias estratégias e 
objetivando se ocupar dos problemas que podem surgir. Participar com a equipe 
multiprofissional do diagnóstico, da avaliação e da solução de problemas. 
DESCRIÇÃO DETALHADA 
- Trabalhar em diversas áreas dando assistência a outros profissionais e visando à melhoria 
das condições do processo ensino-aprendizagem, bem como a prevenção dos problemas de 
aprendizagem. 
- Mapear os casos de dificuldades de aprendizagem elaborando diagnósticos e propondo 
intervenções com base nas situações identificadas. 
- Planejar com a escola as intervenções que devem ser feitas nos casos identificados, 
organizando com .os profissionais responsáveis a adequação dos processos de ensinar e de 
aprender. 
- Orientar professores, equipes gestoras e familiares dos alunos no processo e na condução 
do processo de atendimento a crianças, jovens e adultos. 
- Desenvolver procedimentos que promovam o sucesso da aprendizagem dos alunos e 
articulando-se numa relação interprofissional com a equipe multiprofissional, incluindo-se aí os 
especialistas, a supervisão e a área da oficina pedagógica. 
- Utilizar equipamentos e programas de informática. 
- Conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habilitados, conforme 
legislação de trânsito, e autorizados para tal ato pela chefia. 
- Trabalhar com crianças que apresentem defasagem de aprendizagem, em atendimento 
profissional, a fim de promover a aprendizagem e garantir o bem-estar da criança ou do 
adolescente. 
- - Realizar levantamentos de dados a respeito das crianças e dos adolescentes em situação 
de risco. 
- Realizar encaminhamentos para as Assistentes Sociais dos CRAS. 
- Realizar encaminhamentos para o Conselho Tutelar. 
- Realizar a abordagem das crianças e dos adolescentes em risco social, buscando o 
encaminhamento destes para o CREAS. 
- Auxiliar nas reuniões com os pais das crianças e dos adolescentes. 
- Executar outras tarefas correlatas. 
INSTRUÇÃO 
- Curso Superior completo em Pedagogia. 
ASCENÇÃO 
Carreira isolada. 
TÍTULO DO CARGO 
Advogado. 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA 
Assessorar e representar juridicamente a Administração Pública Municipal e representá-la em 
juízo ou fora dele, nas ações esta for autora ou interessada, para assegurar os direitos 
pertinentes ou defender us · ter. ses. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco araná 
'{]J"lE{EítU"la c::;!li{uníaíbal k (Pato !B"lanao 
r- . I 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
DESCRIÇÃO DETALHADA 
- Representar e defender judicial e extrajudicialmente os interesses do Município, em qualquer 
foro ou instância, podendo receber a citação inicial e praticar todos os atos para o foro em 
geral, assumir compromissos, promover e aceitar acordos, transigir e desistir de tudo de acordo 
com instrumento procuratório outorgado, além de outras atividades jurídicas delegadas pelo 
Chefe do Poder Executivo. 
- Estudar ou examinar documentos jurídicos e de outra natureza, analisando seu conteúdo 
com base nos códigos, leis, jurisprudência e outros documentos, para emitir pareceres 
fundamentados na legislação vigente. 
-Assessorar as unidades do Município em assuntos de natureza jurídica. 
- Preparar contratos, convênios e acordos nos quais o Município figure como parte. 
- Promover a análise jurídica das inscrições em dívida ativa, bem como a cobrança judicial. 
- Acompanhar as sindicâncias e os processos administrativos instaurados e emitir pareceres 
em questões que lhe forem submetidas. 
- Representar a organização em juízo ou fora dele, acompanhando o processo e redigindo 
petições, para defender os interesses da Administração Municipal. 
- Promover a cobrança judicial da dívida ativa e de qualquer outro crédito do município, 
visando ao cumprimento de normas quanto a prazos legais para liquidação dos mesmos. 
- Responsabilizar-se pela correta documentação dos imóveis da Administração Pública 
Municipal, verificando documentos existentes, regularização e/ou complementação dos 
mesmos, para evitar e prevenir possíveis danos. 
- Redigir documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de 
natureza administrativa, física, civil, comercial, trabalhista, penal e outras, aplicando a 
legislação vigente.O para utilizá-los na defesa da Administração Municipal. 
- Apoiar e esclarecer os direitos do cidadão, da mulher, da criança, do adolescente, do idoso e 
da pessoa portadora de necessidade especial (deficientes físico e mental), bem como a 
responsabilização do agressor, encaminhando cada caso aos órgãos competentes. 
- Exercer atividades junto ao CREAS, atendendo os grupos familiares, mantendo articulações 
com a rede, visando o acompanhamento e a orientação das ações e realizando diálogos sobre 
as questões jurídicas com as instituições, quando necessário. 
- Realizar atendimentos individuais, procedendo à avaliação inicial de cada caso, orientando 
famílias e efetuando interlocução entre as partes envolvidas. 
- Atuar no CREAS exercendo papel de assessoramento, interlocução com os entes judiciais e 
de mediação, quando se fizer necessário. 
- Atender o público alvo do CREAS: crianças sob aplicação de medidas de proteção; 
adolescentes sob medidas de proteção socio-educativas, liberdade assistida; mulheres vítimas 
de violência doméstica; deficientes físicos e/ou mentais; idosos e/ou todos aqueles que tenham 
seus direitos violados. 
- Prestar atendimento individual aos usuários para orientações acerca dos processos e 
procedimentos administrativos e judiciais, bem como para os técnicos do CREAS e da rede de 
atendimento. 
- Realizar palestras com famílias atendidas no CREAS e nos CRAS, acompanhando os 
processos no Fórum e na Delegacia de Polícia, dando retorno às famílias envolvidas, bem 
como aos técnicos envolvidos no atendimento. 
- Emitir pareceres jurídicos quando solicitados pelos técnicos do CREAS. 
- Executar outras tarefas correlatas ao cargo. 
INSTRUÇÃO 
- Curso Superior compl o m 1reito, com registro no Conselho de Classe. 
ASCENÇÃO 
Carreira isolada." 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Par ná 
q:>,u:,kítuta ç!I!{ unícíP,aL JE g:> ato J3iianco 
t . 1 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Art 4° A descrição dos cargos de Psicólogo e de Assistente Social contida no 
Anexo Ili da Lei nº 1,368, de 28 de julho de 1995 (descrição de cargos do Grupo Ocupacional 
Técnico), passa a vigorar nos seguintes termos: 
"TÍTULO DO CARGO 
Psicólogo 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA 
Prestar atendimento psicológico, avaliar e emitir parecer técnico, programar, desenvolver e/ou 
acompanhar serviços, participar de equipe multidisciplinar da Secretaria envolvida. Desenvolver 
ações e práticas de psicologia direcionadas ao trabalho social com famílias atendidas na 
Política Nacional de Assistência Social, através da Proteção Social Básica e/ou Social. 
DESCRIÇÃO DETALHADA 
- Avaliar os educandos utilizando métodos e técnicas próprias, analisando, diagnosticando e 
emitindo parecer técnico para acompanhamento, atendimento e/ou encaminhamento a outros 
serviços especializados. 
- Prestar atendimento psicológico de ordem psicoterápica e/ou de cunho preventivo, através de 
sessões individuais e grupais. 
- Participar de programa de saúde mental, através de atividades, com a comunidade, visando 
ao esclarecimento e a coparticipação. 
- Participar na elaboração de normas programáticas de materiais e de instrumentos 
necessários à realização de atividades de área, visando dinamizar e padronizar serviços para 
atingir o objetivo estabelecimento. 
- Participar da equipe multidisciplinar em atividades de pesquisa e de projetos, de acordo com 
padrões técnicos propostos, visando ao incremento, ao aprimoramento e ao desenvolvimento 
de áreas de trabalho de interesse da instituição. 
- Realizar avaliações psicoeducacionais dos alunos de escola. 
- Acompanhar e orientar educadores em relação às necessidades educacionais dos alunos. 
- Acompanhar e orientar alunos que apresentem necessidades educacionais especiais. 
- Prestar escuta qualificada, individual ou grupal, visando à identificação de necessidades dos 
indivíduos e das famílias, promovendo o encaminhamento adequado de cada caso específico. 
- Trabalhar com as famílias as relações interpessoais, objetivando identificar a existência de 
conflitos individuais e grupais com vista ao fortalecimento dos vínculos familiares e 
comunitários dos usuários. 
- Realizar estudo de caso com os usuários da unidade. 
- Discutir e elaborar conjuntamente com o usuário o plano de intervenção. 
- Realizar atendimento psicosocial individual e familiar. 
- Realizar visitas domiciliares, conforme cada caso específico. 
- Discutir e elaborar conjuntamente com os outros técnicos da equipe estudos de caso e 
relatórios sócio~assistenciais. 
- Definir em conjunto com a equipe as intervenções necessárias, acompanhamento de casos e 
encaminhamentos para a Rede de Proteção, visando à superação da situação de violação de 
direitos evidenciada. 
- Elaborar e encaminhar ao Conselho Tutelar, à Vara da Infância e da Juventude e à Delegacia 
de Proteção à Criança e ao Adolescente relatórios técnicos informando sobre a violação de 
direitos dos usuários e/ou para subsidiar decisões sociojurídicas, quando solicitados. 
- Manter articulação (referência ontrareferência) com os demais serviços integrantes da 
Política Nacional de Assistênc· 1al (CRAS/CREAS). 
- Realizar grupos/oficinas 1vência com famílias. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco P aná 
YJiehltuia A!unlczlbal de YJato !Bianca 
1 I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
- Encaminhamento/orientação para inserção de famílias nos programas ofertados pela Política 
Nacional de Assistência Social - CRAS. 
- Realizar conjuntamente com a equipe campanhas sacio-educativas na sua área de 
abrangência, buscando prevenir e conscientizar a população local sobre direitos sócio￾assistenciais. 
- Elaborar conjuntamente com a equipe cartilhas educativas e preventivas sobre temáticas 
afetas aos interesses das famílias ou da comunidade local. 
- Executar outras atividades correlatas ao cargo e a critério da Secretaria. 
Especificações: 
INSTRUÇAO 
Curso Superior completo em Psicologia, com registro no Conselho de Classe. 
Responsabilidade: por materiais. 
ASCENÇÃO 
Carreira isolada." 
"TÍTULO DO CARGO: 
Assistente Social 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA 
Orientar ou realizar ações adequadas à solução dos problemas e das dificuldades surgidas no 
âmbito social ao indivíduo, às famílias e aos grupos comunitários. 
DESCRIÇÃO DETALHADA 
- Realizar o atendimento inicial do caso, realizando anamnese social. 
- Fazer triagem dos casos apresentados para estudo, prestando orientação com visitas e 
buscando a solução adequada para cada tipo de problema. 
- Realizar visitas domiciliares. 
- Fazer o planejamento das ações a serem executadas, contribuindo para a implementação 
das ações da unidade. 
- Encaminhar os usuários para os serviços de garantia de seus direitos, selecionando 
candidatos ao amparo pelos serviços de assistência à velhice, à infância, à juventude, aos 
cegos, etc. 
- Prestar atendimento sócio-assistencial individual e/ou grupal aos usuários. 
- Inserir as famílias das crianças e dos adolescentes em programas de geração de renda e 
profissionalização. 
- Acompanhar os adolescentes em cumprimento de medidas sacio-educativas. 
- Participar de palestras informativas à comunidade. 
- Participar de todas as reuniões da equipe. 
- Realizar ou orientar estudos e pesquisas no campo do serviço social. 
- Realizar e interpretar pesquisas sociais. . 
- Realizar estudos para a concessão de bolsas e demais auxílios assistenciais. 
- Proceder à articulação com outras instituições objetivando viabilizar o atendimento dos 
usuários. 
- Estudar e atualizar-se periodicamente sobre toda a legislação que envolve as atividades do 
cargo, com o objetivo de ter uma ampla visão e conhecimento sócio-assistencial. 
- Reconhecer o usuário como detentor de direitos sociais, não fazendo discriminação de 
qualquer natureza. 
- Dominar técnicas de abordagem ao usuário. 
- Prestar atendimento pautado na ética, no respeito mútuo e no sigilo profissional, 
postura de acolhime~~~ r~ª· 
- Poo'"'""''""o;' V2 i '" ' " fru'1raçôo•. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco ná 
q>tefultuta dlllunícíbaL de q>ato !Btanco 
/ , I 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
- Elaborar Plano de Atendimento Individualizado (PIA), bem como o acompanhamento das 
intervenções realizadas. 
- Fazer o acompanhamento permanente dos casos atendidos junto à rede de serviços, de 
modo a garantir a qualidade ao usuário dos serviços. 
- Elaborar relatórios circunstanciados acerca da denúncia de violação de direitos recebida e 
encaminhá-los para a rede de proteção social e ao sistema de defesa de garantia de direitos. 
- Elaborar relatórios técnicos, pareceres e laudos sociais quando solicitado pelo Conselho 
Tutelar ou Ministério Público. 
- Discutir e elaborar conjuntamente com os outros técnic;os estudos de casos e relatórios sócio￾assistenciais. 
- Elaborar e encaminhar ao Conselho Tutelar ou à Vara da Infância e da Juventude relatórios 
técnicos com informações sobre a violação de direitos dos usuàrios e/ou para subsidiar 
decisões socio-jurídicas, quando necessários. 
- Proceder a registros de dados dos atendimentos realizados para fins de sinopse estatística 
da unidade. 
- Estudar e analisar as causas de desajustamento social, estabelecendo planos de ações que 
busquem o restabelecimento da normalidade do comportamento dos indivíduos em relação aos 
seus semelhantes ou ao meio social. 
- Elaborar diretrizes, atos normativos e programas de assistência social junto a creches 
municipais e encaminhamento e/ou resolução de problemas em nível comunitário e em geral. 
- Fornecer laudo social quando solicitado. 
- Manter organizados e atualizados os registros dos casos atendidos para fins de consulta ou 
estatísticos. 
-Planejar e executar programas ou atividades no campo do serviço social. 
- Planejar e promover inquéritos sobre a situação social de escolares e suas famílias. 
- Fazer levantamentos socioeconômicos, com visitas ao planejamento habitacional nas 
comunidades e pesquisar problemas relacionados com o trabalho. 
- Executar outras atividades correlatas de acordo com as necessidades da comunidade em 
geral, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão. 
INSTRUÇÃO 
- Curso Superior completo em Serviço Social. 
- Experiência: de 6 meses a 1 ano. 
- Responsabilidade: por material e supervisão. 
ASCENÇÃO: 
Carreira isolada." 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 30 de setembro de 2011. -··------
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco aná