norma nº 3760/2011

Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de 
parceria com Agência de Desenvolvimento 
classificada como Organização da Sociedade Civil 
de Interesse Público e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Pato Branco autorizado a firmar 
termo de parceria, com Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, 
qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, conforme a 
Lei Federal nº 9. 790, de 23 de março de 1999, que tenha por finalidade a execução do projeto: 
Pesquisas e Estudo de Tráfego, visando a modernização das rodovias da região sudoeste do 
Estado do Paraná. 
Art. 2° As atividades de que trata o item anterior se efetivarão, principalmente, 
através da implementação das medidas indicadas no estudo técnico contratado com a empresa 
RMF Engenharia Planejamento Lida., especializada em Estudos dede Tráfego, o qual 
representa a confluência de inúmeras fontes de informações e fundamentos das mais variáveis 
naturezas, tendo a Agência de Desenvolvimento como gestora desse projeto. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de 
até R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), por conta da contribuição a ser 
repassada à Agência de Desenvolvimento para que sejam alcançados os objetivos previstos 
nesta Lei e no Termo de Parceria de que trata os artigos 9° e 10 da Lei Federal 9.790, de 23 
de março de 1999. 
Parágrafo único Os recursos de que trata este artigo farão parte de um Fundo 
que deverá ser aplicado na consecução das finalidades do projeto até o limite do valor 
estipulado nesta Lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Muni i 1 de Pato Branco, 22 de dezembro de 2011. 
unicipal em Exercício 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
48/2011 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO E A AGÊNCIA DE 
DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO SUDOESTE DO PARANÁ, 
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, 
inscrita no CNPJ sob o nº 76.995.448/0001-54, com sede na Rua Caramuru, 271, Centro, CEP 
85501-060, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em Exercício, DANIEL CATTANI, 
inscrito no CPF 091.748.189-53 e RG 958.073-5-SESP/PR, doravante denominado PARCEIRO 
PÚBLICO e a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO SUDOESTE DO PARANÁ, 
doravante denominada AGÊNCIA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ nº 
05.080.329/0001-23, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público -
OSCIP, conforme consta do processo do Ministério da Justiça nº 08026.000590/2003-45 e do 
despacho da Secretaria Nacional de Justiça, publicado no Diário Oficial da União de 06 de 
Novembro de 2003, com sede social na Rua Florianópolis, nº 478, município de Francisco Beltrão, 
Estado do Paraná, neste ato representada na forma de seu Estatuto pelo seu Presidente, Senhor 
ARYZONE MENDES DE ARAÚJO, inscrito no CPF 005.651.999-00 e RG 638.755-1, com 
fundamento no que dispõem a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, e o Decreto nº 3.100, de 30 
de junho de 1999, resolvem firmar o presente TERMO DE PARCERIA, que será regido pelas 
seguintes cláusulas e condições. 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
O presente TERMO DE PARCERIA tem por objeto o apoio as atividades a serem desenvolvidas 
pela AGÊNCIA na consecução dos propósitos do Movimento Pró Modernização das Rodovias do 
Sudoeste do Paraná, que representa a atuação da sociedade civil organizada, intuito de propiciar 
uma melhoria e modernização da malha viária da região do Sudoeste do Estado do Paraná e que 
se realizará por meio do estabelecimento de vínculo de cooperação entre as PARCERIAS, através 
das seguintes atividades: 
Realização de Pesquisas e Estudos de Tráfego visando a modernização da estrutura 
rodoviária regional, identificando investimentos a curto, médio e longo prazo necessários para se 
obter uma malha viária que faça escoar, de forma eficiente a produção, bem como o grande 
contingente de pessoas e apresente aos usuários um sistema seguro de vias, identificando inclusive 
os tipos de investimentos necessários. 
Específicos 
• Levantamento de Características Geométricas das rodovias (largura de pista, largura de 
faixas de tráfego, largura dos acostamentos, tipo de pavimento da pista e do acostamento, 
extensão do segmento, número de acessos e o lado da rodovia, pontos notáveis e elaboração 
do croqui esquemático da rodovia); 
Levantamento dos acidentes de trânsito ocorridos nos anos de 2008 e 2009 (dados a 
serem coletados junto à Polícia Rodoviária; identificação do local exato, amarrando com o 
croqui elaborado no item anterior); 
• Linhas de desejo de comercialização das empresas e empreendimentos existentes na 
região (levantamento dos destinos das produções de empresas e empreendimentos, bem 
como as origens dos produtos importados pela região); 
Dados econômicos do Estado e da região nos últimos 1 O anos (levantamento das 
estatísticas de produtos agrícolas principais do Estado e da região, com formação séries 
históricas dos últimos 10 anos, PIB, Valor Agregado, Receita Tributária, Receita Orç ntária, 
População, Passageiros por Linha de ônibus, ICMs,Valor Adicionado lndústrias);.;;--+-+-----;0) 
Rua Caramuru, 85501-060 Pato Br !l'll:mi!:'i(:-- 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 
g:J'ie{eítu'ia c::JIJ{unícípa[ de gJ ato 23'ianco 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
• Dados da frota de veículos do Estado e da região nos últimos 1 O anos (por tipo de 
veículo); 
Locais adequados para realização de pesquisas de tráfego (para cada segmento de 
trecho identificado para pesquisa, deve-se definir o local exato da mesma); 
Características técnicas e operacionais de interseções existentes (elaboração do 
croquis esquemático da interseção identificando o tipo de movimento permitido); 
Características técnicas de locais de níveis de serviço inadequados (levantamento a ser 
realizado após a identificação e determinação dos níveis de serviço da rodovia); 
• Realização das pesquisas de tráfego (contagens volumétricas classificatórias de 7 (sete) 
dias consecutivos, 24 (vinte e quatro) horas diárias; contagens volumétricas classificatórias de 
3 (três) dias de 11 (onze) horas diárias; contagens direcionais em interseções de 11 (onze) 
horas diárias, 3 (três) dias; 
• Digitalização e Processamento das Pesquisas de Tráfego; 
• Determinação do TMDA - Tráfego Médio Diário Anual de cada rodovia, por trecho e 
segmento; 
• Determinação de Taxas de Crescimento de Tráfego; 
• Projeção de Tráfego; 
• Alocação de Tráfego Desviado; 
• Elaboração de Fluxogramas de Tráfego; 
Análise de Demoras e Filas em Interseções; 
• Diagnóstico e Análise de Acidentes de Trânsito; 
• Análise de Capacidade das Rodovias; 
Análise de Capacidade de Interseções; 
Análise de Terceira Faixa necessária; 
• O relatório final contendo o conjunto de proposições de medidas para modernização e 
melhoria da malha viária do sudoeste do Paraná. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PROGRAMA DE TRABALHO, DAS METAS, DOS INDICADORES 
DE DESEMPENHO E DA PREVISÃO DE RECEITAS E DESPESAS 
O detalhamento dos objetivos do Projeto ora pactuado consta do Programa de Trabalho proposto 
pela AGÊNCIA e aprovado pela PARCERIA PÚBLICA, sendo parte integrante deste TERMO DE 
PARCERIA, independentemente de sua transcrição. 
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA 
As metas a serem atingidas e o cronograma de execução do Projeto ficam 
estabelecidas, de comum acordo, na seguinte conformidade: 
a) Identificação e análise de locais críticos de acidentes de trânsito, indicando medidas 
a serem adotadas para redução de acidentes e prevenção de novos acidentes de 
trânsito (medidas como, por exemplo: elaboração de projeto de relocação da curva e 
projeto de superelevação; execução de limpeza da área da faixa de domínio para 
aumento de visibilidade; relocação do ponto de acesso à rodovia e adequação da via de 
acesso à rodovia; etc.) - medidas de curto prazo. 
b) Identificação e análise de Interseções com problemas de capacidade, ou 
inadequadas para o fluxo de movimentação existente e indicação do tipo de projeto a 
ser desenvolvido para a solução de problemas (capacidade ou acidentes de trânsito) -
medidas de médio prazo. 
c) Identificação e análise de interseções que venham a apresentar problemas de 
capacidade - medidas a médio e longo prazo. 
d) Identificação e análise de trechos rodoviários com possibilidades de apresentar 
problemas de capacidade no periodo de projeto considerado - medidas a · dio e 
longo prazo 
e) Identificação e análise de trechos rodoviários com características inadequa 
a situação do trânsito atual - medidas a médio e longo prazo. .----+-'\------. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
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GABINETE DO PREFEITO 
SUBCLÁUSULA SEGUNDA 
O Programa de Trabalho poderá ser revisto de comum acordo entre as PARCERIAS, 
por meio de: 
1 - Registro por simples apostila, dispensando-se a celebração de Termo 
Aditivo, quando se tratar de ajustes que não acarretem alteração dos valores 
definidos na Cláusula Quarta; 
li - Celebração de Termo Aditivo, quando se tratar de ajustes que impliquem 
alteração dos valores definidos na referida Cláusula Quarta deste instrumento. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES 
São responsabilidades e obrigações, além dos outros compromissos assumidos neste TERMO DE 
PARCERIA: 
1 - Da AGÊNCIA 
a) executar com fidelidade o Plano de Trabalho aprovado pela PARCERIA PÚBLICA, 
zelando pela boa qualidade das ações e serviços prestados e buscando alcançar 
eficiência, eficácia, efetividade e economicidade em suas atividades; 
b) observar, no transcorrer da execução de suas atividades, as orientações emanadas 
pela PARCERIA PÚBLICA, elaboradas com base no acompanhamento e supervisão; 
c) responsabilizar-se, integralmente, pelos encargos de natureza trabalhista e 
previdenciária, referentes aos recursos humanos utilizados na execução do objeto 
deste TERMO DE PARCERIA, inclusive os eventualmente decorrentes do ajuizamento 
de eventuais demandas judiciais, bem como por todos os ônus tributários ou 
extraordinários, devidos em função do presente ajuste, excluída qualquer 
responsabilidade solidária ou subsidiária da PARCERIA PÚBLICA; 
d) promover, até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do presente ajuste a 
publicação integral, no Diário Oficial do Município, extrato de relatório de execução 
física e financeira do TERMO DE PARCERIA, de acordo com o modelo constante do 
Anexo li do Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999; 
e) movimentar os recursos financeiros, objeto deste TERMO DE PARCERIA. em conta 
bancária específica, contratada especialmente para tal finalidade. 
li - DA PARCERIA PÚBLICA 
a) acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução deste TERMO DE PARCERIA, de 
acordo com o Plano de Trabalho aprovado e com a legislação vigente; 
b) repassar os recursos financeiros à AGÊNCIA nos termos estabelecidos na Cláusula 
Quarta; 
e) publicar no Diário Oficial da União extrato deste TERMO DE PARCERIA e de seus 
Aditivos ou Apostilamentos, no prazo máximo de quinze dias após sua assinatura, 
conforme modelo do Anexo 1 do Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999; 
d) No âmbito de suas específicas atribuições, prestar o apoio necessário à AGÊNCIA 
com vistas ao integral aperfeiçoamento do objeto avançado neste TERMO DE 
PARCERIA. 
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA 
Será responsável pela boa administração e aplicação de recursos recebidos, o 
representante da AGÊNCIA, Senhor Aryzone Mendes de Araújo, cujo também constará 
do extrato deste TERMO DE PARCERIA a ser publicado pela PARCERIA PÚBLI , de 
acordo com o Anexo 1, do Decreto Federal nº 3.100, de 30 de junho de 1999 . ...---++--i 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA QUARTA- DOS RECURSOS FINANCEIROS 
Para a consecução do objeto e o cumprimento das metas estabelecidas neste TERMO DE 
PARCERIA, a PARCERIA PÚBLICA estimou o valor global de R$. 22.500,00 (vinte e dois mil e 
quinhentos reais), a ser repassado AGÊNCIA, até o dia 10 de dezembro de 2011. 
04.00 
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA 
A PARCERIA PÚBLICA, no processo de acompanhamento e supervisão deste TERMO 
DE PARCERIA, poderá recomendar a alteração de valores, que implicará a revisão das 
metas pactuadas, ou recomendar revisão das metas, o que implicará a alteração do 
valor global pactuado, tendo como base o custo relativo, desde que devidamente 
justificada e aceita pelas PARCERIAS de comum acordo, devendo, nestes casos, 
serem celebrados Termos Aditivos. 
SUBCLÁUSULA SEGUNDA 
Os recursos repassados pela PARCERIA PÚBLICA à AGÊNCIA, enquanto não 
utilizados, deverão ser aplicados no mercado financeiro, devendo os resultados dessa 
aplicação serem revertidos exclusivamente à execução do objeto deste TERMO DE 
PARCERIA. 
SUBCLÁUSULATERCEIRA 
As despesas decorrentes da execução deste TERMO DE PARCERIA correrão à conta 
do orçamento vigente na dotação orçamentária: 
04.02 
04.122.0008.2.008.000 
3.3.50.41.00.00.00 
SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO 
SECR. DE ADMINSTRACAO E PLANEJAMENTO 
Manutenção do Departamento de Administração e Planejamento 
CONTRIBUIÇÕES 
CLÁUSULA QUINTA- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A AGÊNCIA elaborará e apresentará à PARCERIA PÚBLICA a prestação de contas do 
adimplemento do seu objeto e de todos os recursos e bens de origem pública recebidos mediante 
este TERMO DE PARCERIA, até 60 (sessenta) dias após o seu término e, a qualquer tempo, por 
solicitação da PARCEIRA PÚBLICA. 
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA 
A AGÊNCIA deverá entregar à PARCERIA PÚBLICA a Prestação de Contas 
instruída com os seguintes documentos: 
1 - relatório sobre a execução do objeto do TERMO DE PARCERIA, contendo 
comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados; 
li - demonstrativo integral das receitas e despesas realizadas na execução 
do objeto, que tenham por base os recursos públicos, bem como, se for o 
caso, demonstrativo de igual teor dos recursos originados da própria 
AGÊNCIA, assinados, em qualquer hipótese, pelo contador e pelo 
responsável da AGÊNCIA, indicado na Subcláusula Primeira Cláusula 
Tercerira; 
Ili - extrato da execução física e financeira publicado no Diário ?~ ial do 
Município, na forma do Anexo li do Decreto 3.100, de 30 de junho de;, 99; 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
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Pato Branco[ Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
SUBCLÁUSULA SEGUNDA 
Os originais dos documentos comprobatórios das receitas e despesas constantes dos 
demonstrativos de que trata o inciso 11 da Subcláusula Primeira deverão ser 
arquivados na sede da AGÊNCIA, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 
SUBCLÁUSULA TERCEIRA 
Os responsáveis pela fiscalização deste TERMO DE PARCERIA, ao tomarem 
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização dos recursos ou 
bens de origem pública pela AGÊNCIA, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas 
respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária, consoante 
o disposto no art. 12 da Lei Federal nº 9.790/1999, de 23 de março de 1999. 
CLÁUSULA SEXTA - DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS 
Os resultados atingidos com a execução deste TERMO DE PARCERIA deverão ser analisados pela 
Comissão de Avaliação, que emitirá trimestralmente, relatório comparativo e conclusivo, de acordo 
com o programa de Trabalho, com base nos indicadores de desempenho estabelecidos na Cláusula 
Segunda deste instrumento, encaminhando-o ao município. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO 
O presente TERMO DE PARCERIA terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de sua 
assinatura. 
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA 
Findo o prazo de vigência e havendo adimplemento do objeto e excedentes 
financeiros disponíveis junto à AGÊNCIA, a PARCERIA PÜBLICA poderá, com base 
na indicação da Comissão de Avaliação, citada na Cláusula Sexta, e na apresentação 
pela AGÊNCIA de Programa de Trabalho suplementar, prorrogar este TERMO DE 
PARCERIA, mediante registro, em tempo hábil, por simples apostila, ou determinar a 
devolução do saldo financeiro disponível. 
SUBCLÁUSULA SEGUNDA 
Findo o prazo de vigência do TERMO DE PARCERIA e havendo pendências 
justificadas no adimplemento do objeto, bem como, restando desembolsos financeiros 
a serem repassados pela PARCERIA PÜBLICA à AGÊNCIA, este TERMO DE 
PARCERIA poderá ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, por indicação da 
Comissão de Avaliação citada na cláusula Sexta, para cumprimento das metas 
estabelecidas. 
SUBCLÁUSULA TERCEIRA 
Havendo pendência do adimplemento do objeto, bem como existindo ou não 
excedentes financeiros repassados à AGÊNCIA, a PARCERIA PÜBLICA poderá, 
mediante devida justificativa, desde que não haja alocação de recursos públicos 
adicionais, prorrogar este TERMO DE PARCERIA, mediante Termo Aditivo, por 
indicação da Comissão de Avaliação, ou requerer a devolução dos recursos 
transferidos e/ou outra medida que julgar cabível. 
SUBCLÁUSULA QUARTA 
Nas situações previstas nas Subcláusulas Primeira, Segunda e Terceira, a Comissão 
de Avaliação deverá se pronunciar para que a PARCERIA PÜBLICA possa decidir 
sobre sua renovação ou não. 
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO 
O presente TERMO DE PARCERIA poderá ser rescindido pela PARCERAI PÜBLICA s 
recomendar o interesse público ou se houver descumprimento, ainda que parcial, das Cláus 
,~~H---'"el' 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
pactuadas, ou, finalmente, se a AGÉNCIA perder, por qualquer razão, a qualificação como 
organização da Sociedade Civil de Interesse Público. 
SUBCLÁUSULA ÚNICA 
O presente TERMO DE PARCERIA poderá também ser resolvido, por acordo entre as 
PARCERIAS, independentemente das demais medidas cabíveis. 
CLÁUSULA NONA - DA MODIFICAÇÃO 
Este TERMO DE PARCERIA poderá ser modificado, de comum acordo entre as PARCERIAS, em 
qualquer de suas cláusulas e condições, exceto quanto ao seu objeto, mediante registro por simples 
apostila ou Termo Aditivo, desde que o interesse seja manifestado, previamente, por escrito. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO 
Fica eleito o foro da comarca de Francisco Beltrão - PR, para dirimir qualquer dúvida ou solucionar 
questões que não possam ser resolvidas administrativamente, renunciando as PARCERIAS a 
qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
E, por estarem assim, justos e acordados, firmam as partes o presente TERMO DE PARCERIA 
em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas. 
Pato Banco, 22 de zembro de 2011. 
~D 
Prefeito 
~~~· 
NIELCATTAW/ 
unicipal em Exercício 
ARYZONE MENDES DE ARAÚJO 
Presidente da Agência 
CÉLIO WESSLER BONETI 
Diretor da Agência 
Testemunhas: 
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Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de 
parceria com Agência de Desenvolvimento 
classificada como Organização da Sociedade Civil 
de Interesse Público e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Pato Branco autorizado a firmar 
termo de parceria, com Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, 
qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, conforme a 
Lei Federal nº 9. 790, de 23 de março de 1999, que tenha por finalidade a execução do projeto: 
Pesquisas e Estudo de Tráfego, visando a modernização das rodovias da região sudoeste do 
Estado do Paraná. 
Art. 2º As atividades de que trata o item anterior se efetivarão, principalmente, 
através da implementação das medidas indicadas no estudo técnico contratado com a empresa 
RMF Engenharia Planejamento Ltda., especializada em Estudos dede Tráfego, o qual 
representa a confluência de inúmeras fontes de informações e fundamentos das mais variáveis 
naturezas, tendo a Agência de Desenvolvimento como gestora desse projeto. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de 
até R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), por conta da contribuição a ser 
repassada à Agência de Desenvolvimento para que sejam alcançados os objetivos previstos 
nesta Lei e no Termo de Parceria de que trata os artigos 9° e 10 da Lei Federal 9.790, de 23 
de março de 1999. 
Parágrafo único Os recursos de que trata este artigo farão parte de um Fundo 
que deverá ser aplicado na consecução das finalidades do projeto até o limite do valor 
estipulado nesta Lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
unicipal em Exercício 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
48/2011 
P'ie/eitu'ta dll(uniclbaÍ de Pato !B'ianco 
I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO E A AGÊNCIA DE 
DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO SUDOESTE DO PARANÁ, 
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, 
inscrita no CNPJ sob o nº 76.995.448/0001-54, com sede na Rua Caramuru, 271, Centro, CEP 
85501-060, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em Exercício, DANIEL CATTANI, 
inscrito no CPF 091.748.189-53 e RG 958.073-5-SESP/PR, doravante denominado PARCEIRO 
PÚBLICO e a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO SUDOESTE DO PARANÁ, 
doravante denominada AGÊNCIA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ nº 
05.080.329/0001-23, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público -
OSCIP, conforme consta do processo do Ministério da Justiça nº 08026.000590/2003-45 e do 
despacho da Secretaria Nacional de Justiça, publicado no Diário Oficial da União de 06 de 
Novembro de 2003, com sede social na Rua Florianópolis, nº 478, município de Francisco Beltrão, 
Estado do Paraná, neste ato representada na forma de seu Estatuto pelo seu Presidente, Senhor 
ARYZONE MENDES DE ARAÚJO, inscrito no CPF 005.651.999-00 e RG 638.755-1, com 
fundamento no que dispõem a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, e o Decreto nº 3.100, de 30 
de junho de 1999, resolvem firmar o presente TERMO DE PARCERIA, que será regido pelas 
seguintes cláusulas e condições. 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
O presente TERMO DE PARCERIA tem por objeto o apoio as atividades a serem desenvolvidas 
pela AGt:NCIA na consecução dos propósitos do Movimento Pró Modernização das Rodovias do 
Sudoeste do Paraná, que representa a atuação da sociedade civil organizada, intuito de propiciar 
uma melhoria e modernização da malha viária da região do Sudoeste do Estado do Paraná e que 
se realizará por meio do estabelecimento de vínculo de cooperação entre as PARCERIAS, através 
das seguintes atividades: 
Realização de Pesquisas e Estudos de Tráfego visando a modernização da estrutura 
rodoviária regional, identificando investimentos a curto, médio e longo prazo necessários para se 
obter uma malha viária que faça escoar, de forma eficiente a produção, bem como o grande 
contingente de pessoas e apresente aos usuários um sistema seguro de vias, identificando inclusive 
os tipos de investimentos necessários. 
Específicos 
• Levantamento de Características Geométricas das rodovias (largura de pista, largura de 
faixas de tráfego, largura dos acostamentos, tipo de pavimento da pista e do acostamento, 
extensão do segmento, número de acessos e o lado da rodovia, pontos notáveis e elaboração 
do croqui esquemático da rodovia); 
• Levantamento dos acidentes de trânsito ocorridos nos anos de 2008 e 2009 (dados a 
serem coletados junto à Polícia Rodoviária; identificação do local exato, amarrando com o 
croqui elaborado no item anterior); 
• Linhas de desejo de comercialização das empresas e empreendimentos existentes na 
região (levantamento dos destinos das produções de empresas e empreendimentos, bem 
como as origens dos produtos importados pela região); 
Dados econômicos do Estado e da região nos últimos 10 anos (levantamento das 
estatísticas de produtos agrícolas principais do Estado e da região, com formação 
históricas dos últimos 1 O anos, PIB, Valor Agregado, Receita Tributária, Receita Orç 
População, Passageiros por Linha de ônibus, ICMs,Valor Adicionado Indústrias) .... :_______ ~,~ 
Rua Caramuru, 85501 -060 Pato Br """'"v- 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 
(Prr,Ef Eituria dl/(unicipaÍ dE q> ato !Brianco 
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GABINETE DO PREFEITO 
Dados da frota de veículos do Estado e da região nos últimos 10 anos (por tipo de 
veículo); 
Locais adequados para realização de pesquisas de tráfego (para cada segmento de 
trecho identificado para pesquisa, deve-se definir o local exato da mesma); 
Características técnicas e operacionais de interseções existentes (elaboração do 
croquis esquemático da interseção identificando o tipo de movimento permitido); 
Características técnicas de locais de níveis de serviço inadequados (levantamento a ser 
realizado após a identificação e determinação dos níveis de serviço da rodovia); 
Realização das pesquisas de tráfego (contagens volumétricas classificatórias de 7 (sete) 
dias consecutivos, 24 (vinte e quatro) horas diárias; contagens volumétricas classificatórias de 
3 (três) dias de 11 (onze) horas diárias; contagens direcionais em interseções de 11 (onze) 
horas diárias, 3 (três) dias; 
• Digitalização e Processamento das Pesquisas de Tráfego; 
Determinação do TMDA - Tráfego Médio Diário Anual de cada rodovia, por trecho e 
segmento; 
• Determinação de Taxas de Crescimento de Tráfego; 
• Projeção de Tráfego; 
Alocação de Tráfego Desviado; 
Elaboração de Fluxogramas de Tráfego; 
Análise de Demoras e Filas em Interseções; 
Diagnóstico e Análise de Acidentes de Trânsito; 
• Análise de Capacidade das Rodovias; 
Análise de Capacidade de Interseções; 
• Análise de Terceira Faixa necessária; 
• O relatório final contendo o conjunto de proposições de medidas para modernização e 
melhoria da malha viária do sudoeste do Paraná. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PROGRAMA DE TRABALHO, DAS METAS, DOS INDICADORES 
DE DESEMPENHO E DA PREVISÃO DE RECEITAS E DESPESAS 
O detalhamento dos objetivos do Projeto ora pactuado consta do Programa de Trabalho proposto 
pela AGÊNCIA e aprovado pela PARCERIA PÚBLICA, sendo parte integrante deste TERMO DE 
PARCERIA, independentemente de sua transcrição. 
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA 
As metas a serem atingidas e o cronograma de execução do Projeto ficam 
estabelecidas, de comum acordo, na seguinte conformidade: 
a) Identificação e análise de locais críticos de acidentes de trânsito, indicando medidas 
a serem adotadas para redução de acidentes e prevenção de novos acidentes de 
trânsito (medidas como, por exemplo: elaboração de projeto de relocação da curva e 
projeto de superelevação; execução de limpeza da área da faixa de domínio para 
aumento de visibilidade; relocação do ponto de acesso à rodovia e adequação da via de 
acesso à rodovia; etc.) - medidas de curto prazo. 
b) Identificação e análise de Interseções com problemas de capacidade, ou 
inadequadas para o fluxo de movimentação existente e indicação do tipo de projeto a 
ser desenvolvido para a solução de problemas (capacidade ou acidentes de trânsito) -
medidas de médio prazo. 
e) Identificação e análise de interseções que venham a apresentar problemas de 
capacidade - medidas a médio e longo prazo. 
d) Identificação e análise de trechos rodoviários com possibilidades de apresentar 
problemas de capacidade no período de projeto considerado - medidas a ·dia e 
longo prazo 
e) Identificação e análise de trechos rodoviários com características inadequa 
a situação do trânsito atual - medidas a médio e longo prazo. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
SUBCLÁUSULA SEGUNDA 
O Programa de Trabalho poderá ser revisto de comum acordo entre as PARCERIAS, 
por meio de: 
1 - Registro por simples apostila, dispensando-se a celebração de Termo 
Aditivo, quando se tratar de ajustes que não acarretem alteração dos valores 
definidos na Cláusula Quarta; 
li - Celebração de Termo Aditivo, quando se tratar de ajustes que impliquem 
alteração dos valores definidos na referida Cláusula Quarta deste instrumento. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES 
São responsabilidades e obrigações, além dos outros compromissos assumidos neste TERMO DE 
PARCERIA: 
1 - Da AGÊNCIA 
a) executar com fidelidade o Plano de Trabalho aprovado pela PARCERIA PÚBLICA, 
zelando pela boa qualidade das ações e serviços prestados e buscando alcançar 
eficiência, eficácia, efetividade e economicidade em suas atividades; 
b) observar, no transcorrer da execução de suas atividades, as orientações emanadas 
pela PARCERIA PÚBLICA, elaboradas com base no acompanhamento e supervisão; 
e) responsabilizar-se, integralmente, pelos encargos de natureza trabalhista e 
previdenciária, referentes aos recursos humanos utilizados na execução do objeto 
deste TERMO DE PARCERIA, inclusive os eventualmente decorrentes do ajuizamento 
de eventuais demandas judiciais, bem como por todos os ônus tributários ou 
extraordinários, devidos em função do presente ajuste, excluída qualquer 
responsabilidade solidária ou subsidiária da PARCERIA PÚBLICA; 
d) promover, até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do presente ajuste a 
publicação integral, no Diário Oficial do Município, extrato de relatório de execução 
física e financeira do TERMO DE PARCERIA, de acordo com o modelo constante do 
Anexo li do Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999; 
e) movimentar os recursos financeiros, objeto deste TERMO DE PARCERIA, em conta 
bancária específica, contratada especialmente para tal finalidade. 
li- DA PARCERIA PÚBLICA 
a) acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução deste TERMO DE PARCERIA, de 
acordo com o Plano de Trabalho aprovado e com a legislação vigente; 
b) repassar os recursos financeiros à AGÊNCIA nos termos estabelecidos na Cláusula 
Quarta; 
c) publicar no Diário Oficial da União extrato deste TERMO DE PARCERIA e de seus 
Aditivos ou Apostilamentos, no prazo máximo de quinze dias após sua assinatura, 
conforme modelo do Anexo 1 do Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999; 
d) No âmbito de suas específicas atribuições, prestar o apoio necessário à AG~NCIA 
com vistas ao integral aperfeiçoamento do objeto avançado neste TERMO DE 
PARCERIA. 
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA 
Será responsável pela boa administração e aplicação de recursos recebidos, o 
representante da AGÊNCIA, Senhor Aryzone Mendes de Araújo, cujo também constará 
do extrato deste TERMO DE PARCERIA a ser publicado pela PARCERIA PÚBLI , de 
acordo com o Anexo 1, do Decreto Federal nº 3.100, de 30 de junho de 1999 . .---;-;--, 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco P raná ~ 
9J'Lefeitu'La c;!IJ!unici/2al de 9J ato !B'Lanco 
I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA QUARTA- DOS RECURSOS FINANCEIROS 
Para a consecução do objeto e o cumprimento das metas estabelecidas neste TERMO DE 
PARCERIA, a PARCERIA PÜBLICA estimou o valor global de R$. 22.500,00 (vinte e dois mil e 
quinhentos reais), a ser repassado AGÊNCIA, até o dia 1 O de dezembro de 2011. 
04.00 
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA 
A PARCERIA PÜBLICA, no processo de acompanhamento e supervisão deste TERMO 
DE PARCERIA, poderá recomendar a alteração de valores, que implicará a revisão das 
metas pactuadas, ou recomendar revisão das metas, o que implicará a alteração do 
valor global pactuado, tendo como base o custo relativo, desde que devidamente 
justificada e aceita pelas PARCERIAS de comum acordo, devendo, nestes casos, 
serem celebrados Termos Aditivos. 
SUBCLÁUSULA SEGUNDA 
Os recursos repassados pela PARCERIA PÜBLICA à AGÊNCIA, enquanto não 
utilizados, deverão ser aplicados no mercado financeiro, devendo os resultados dessa 
aplicação serem revertidos exclusivamente à execução do objeto deste TERMO DE 
PARCERIA. 
SUBCLÁUSULATERCEIRA 
As despesas decorrentes da execução deste TERMO DE PARCERIA correrão à conta 
do orçamento vigente na dotação orçamentária: 
04.02 
04.122.0008.2.008.000 
3.3.50.41.00.00.00 
SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO 
SECR. DE ADMINSTRACAO E PLANEJAMENTO 
Manutenção do Departamento de Administração e Planejamento 
CONTRIBUIÇÕES 
CLÁUSULA QUINTA- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A AGÊNCIA elaborará e apresentará à PARCERIA PÜBLICA a prestação de contas do 
adimplemento do seu objeto e de todos os recursos e bens de origem pública recebidos mediante 
este TERMO DE PARCERIA, até 60 (sessenta) dias após o seu término e, a qualquer tempo, por 
solicitação da PARCEIRA PÜBLICA. 
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA 
A AGÊNCIA deverá entregar à PARCERIA PÜBLICA a Prestação de Contas 
instruída com os seguintes documentos: 
1 - relatório sobre a execução do objeto do TERMO DE PARCERIA, contendo 
comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados; 
li - demonstrativo integral das receitas e despesas realizadas na execução 
do objeto, que tenham por base os recursos públicos, bem como, se for o 
caso, demonstrativo de igual teor dos recursos originados da própria 
AGÊNCIA, assinados, em qualquer hipótese, pelo contador e pelo 
responsável da AGÊNCIA, indicado na Subcláusula Primeira Cláusula 
Tercerira; 
Ili - extrato da execução física e financeira publicado no Diário ~~ ial do 
Município, na forma do Anexo li do Decreto 3.100, de 30 de junho de J99; 
A 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 . 85501-060 . Pato Branco/ - Paraná - \ ) 
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GABINETE DO PREFEITO 
SUBCLÁUSULA SEGUNDA 
Os originais dos documentos comprobatórios das receitas e despesas constantes dos 
demonstrativos de que trata o inciso 11 da Subcláusula Primeira deverão ser 
arquivados na sede da AGÊNCIA, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 
SUBCLÁUSULA TERCEIRA 
Os responsáveis pela fiscalização deste TERMO DE PARCERIA, ao tomarem 
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização dos recursos ou 
bens de origem pública pela AGÊNCIA, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas 
respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária, consoante 
o disposto no art. 12 da Lei Federal nº 9.790/1999, de 23 de março de 1999. 
CLÁUSULA SEXTA - DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS 
Os resultados atingidos com a execução deste TERMO DE PARCERIA deverão ser analisados pela 
Comissão de Avaliação, que emitirá trimestralmente, relatório comparativo e conclusivo, de acordo 
com o programa de Trabalho, com base nos indicadores de desempenho estabelecidos na Cláusula 
Segunda deste instrumento, encaminhando-o ao município. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO 
O presente TERMO DE PARCERIA terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de sua 
assinatura. 
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA 
Findo o prazo de vigência e havendo adimplemento do objeto e excedentes 
financeiros disponíveis junto à AGÊNCIA, a PARCERIA PÚBLICA poderá, com base 
na indicação da Comissão de Avaliação, citada na Cláusula Sexta, e na apresentação 
pela AGÊNCIA de Programa de Trabalho suplementar, prorrogar este TERMO DE 
PARCERIA, mediante registro, em tempo hábil, por simples apostila, ou determinar a 
devolução do saldo financeiro disponível. 
SUBCLÁUSULA SEGUNDA 
Findo o prazo de vigência do TERMO DE PARCERIA e havendo pendências 
justificadas no adimplemento do objeto, bem como, restando desembolsos financeiros 
a serem repassados pela PARCERIA PÚBLICA à AGÊNCIA, este TERMO DE 
PARCERIA poderá ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, por indicação da 
Comissão de Avaliação citada na cláusula Sexta, para cumprimento das metas 
estabelecidas. 
SUBCLÁUSULA TERCEIRA 
Havendo pendência do adimplemento do objeto, bem como existindo ou não 
excedentes financeiros repassados à AGÊNCIA, a PARCERIA PÚBLICA poderá, 
mediante devida justificativa, desde que não haja alocação de recursos públicos 
adicionais, prorrogar este TERMO DE PARCERIA, mediante Termo Aditivo, por 
indicação da Comissão de Avaliação, ou requerer a devolução dos recursos 
transferidos e/ou outra medida que julgar cabível. 
SUBCLÁUSULA QUARTA 
Nas situações previstas nas Subcláusulas Primeira, Segunda e Terceira, a Comissão 
de Avaliação deverá se pronunciar para que a PARCERIA PÚBLICA possa decidir 
sobre sua renovação ou não. 
CLÁUSULA OITAVA- DA RESCISÃO 
O presente TERMO DE PARCERIA poderá ser rescindido pela PARCERAI PÚBLICA s 
recomendar o interesse público ou se houver descumprimento, ainda que parcial, das Cláus ,~~H-..,....."'I' 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
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1 ) 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
pactuadas, ou, finalmente, se a AGÊNCIA perder, por qualquer razão, a qualificação como 
organização da Sociedade Civil de Interesse Público. 
SUBCLÁUSULA ÚNICA 
O presente TERMO DE PARCERIA poderá também ser resolvido, por acordo entre as 
PARCERIAS, independentemente das demais medidas cabíveis. 
CLÁUSULA NONA - DA MODIFICAÇÃO 
Este TERMO DE PARCERIA poderá ser modificado, de comum acordo entre as PARCERIAS, em 
qualquer de suas cláusulas e condições, exceto quanto ao seu objeto, mediante registro por simples 
apostila ou Termo Aditivo, desde que o interesse seja manifestado, previamente, por escrito. 
CLÁUSULA DÉCIMA- DO FORO 
Fica eleito o foro da comarca de Francisco Beltrão - PR, para dirimir qualquer dúvida ou solucionar 
questões que não possam ser resolvidas administrativamente, renunciando as PARCERIAS a 
qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
E, por estarem assim, justos e acordados, firmam as partes o presente TERMO DE PARCERIA 
em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas. 
Pato Banco, 22 de zembro de 2011. 
~ n~- ~D NIEL CATTA 
Prefeito unicipal em Exercício 
ARYZONE MENDES DE ARAÚJO 
Presidente da Agência 
Testemunhas: 
Rua Caramuru, 271 
CÉLIO WESSLER BONETI 
Diretor da Agência 
Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco P raná 
Movimento pro Rodovias do 
Sudoeste do Paraná 
Ações para o 
Projeto de Modernização 
Sudoeste do Paraná, Março 2011 
Movimento pro Rodovias do Sudoeste do Paraná 
- ações para o Projeto de modernização -
1. Projeto: 
Ações para a Modernização das Rodovias do Sudoeste do Paraná 
2. Objetivo: 
Adequação dos eixos viários do Sudoeste do Paraná, dotando-os de condições 
técnicas para atender a demanda de cargas e dos usuários. 
3. Estrutura Organizacional 
3. 1. Conselho Gestor 
- AMSOP - Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná; 
- AGENCIA -Agencia de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná; 
- CACISPAR - Coordenadoria das Associações do Sudoeste do Paraná; 
- FETRANSPAR - Federação das Empresas de Transporte de Cargas do 
Estado do Paraná (representada pelos seus filiados da região, 
especialmente pelo SINDIVALE e COOPTRANS); 
- Fórum de Desenvolvimento de Pato Branco; 
- SINDICOMERCIO -
- Coordenadorias da FIEP Pato Branco e Francisco Beltrão 
- Núcleo OCEPAR/COASUL; 
- Apoio: Câmara Municipal de Dois Vizinhos 
- Outros: Sindicatos, Cooperativas do setor 
Coordenador: Valdir Pagnoncelli. 
3.2.Coordenação política 
Instituição AMSOP, na pessoa do Presidente 
3.3. Coordenação técnica, administrativa e financeira 
-Instituição AGENCIA, na pessoa do presidente 
Coordenação tecnico Célia Wessler Boneti: Celito Bevilágua, Hilário Bedra e 
Taciana Rodrigues 
3.4. Financiamento do estudo 
Os recursos para financiar o estudo, está sendo captado do setor privado e do 
setor público. 
Do setor privado já foi captado R$ 98.000,00 e a meta é chegar a R$ 
120.000,00 
O restante, R$ 150.000,0 do setor público. 
4. Sensibilização e Mobilização Institucional 
Coordenados pelo Conselho Gestor, vem se realizando atividades como 
contatos, reuniões e encontros técnicas e de implementação de estratégias, 
~ 
estabelecimento de parcerias visando a sensibilização de mobilização dos 
atores regionais e estaduais para fortalecimento do movimento, desdobrando 
na execução de etapas. 
5. Parcerias 
5.1. CNT - Confederação Nacional de Transporte 
5.2. IPARDES - Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e 
Social 
5.3. Secretaria da Fazenda Estadual 
5.4. Secretaria do Estado da Agricultura e do Abastecimento -SEAB 
5.5. Fetranspar - Federação das Empresas de Transporte de Carga do 
Estado do Paraná 
5.6. Polícia Rodoviária Federal 
5.7. Polícia Rodoviária Estadual 
5.8. UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná 
5.9. Governo do Estado do Paraná; 
5.1 O. SETR - Secretaria de Estado dos Transportes do Paraná 
6. Fundamentação do Projeto 
6.1. As rodovias, na sua quase totalidade existentes na reg1ao, foram 
construídas numa época em que o Estado do Paraná necessitava de 
estradas para escoar seus produtos agrícolas; 
6.2. Naquela época, devido às restrições orçamentárias, buscaram-se 
soluções para se construir o máximo de km de rodovias com a verba 
disponível; 
6.3. Nesse sentido, foram construídas rodovias para baixo volume de tráfego; 
6.4. Elas deveriam ter sido adequadas ao crescimento de tráfego verificado, 
porém, tal não ocorreu; e 
6.5. Esta inadequação ao volume de tráfego e à velocidade praticada pelos 
veículos modernos, tem sido a principal causa de acidentes de 
trânsito, danos aos veículos, prejudicando sobremaneira a população do 
sudoeste do Paraná em vidas e a economia. 
7. Diretrizes dos Estudos 
7 .1. Definição e homologação dos trechos a receberem adequação; 
7.2. A modernização da malha viária consiste na adequação da mesma às 
características de tráfego existente e a surgir a curto, médio e longo 
prazo; 
7.3. Adequar as estradas existentes para compatibilizá-las não somente com 
o volume que circula, mas também, à modernização de veículos. 
7.4. Para identificar que tipo de investimentos se deve realizar, a curto, 
médio e longo prazo deve-se realizar estudos de capacidade que 
identifique o tipo de rodovia adequada para a situação presente.; 
7.5. As características técnicas das vias devem ser readequadas e as 
interseções devem ser modernizadas, para que possam fazer fluir o 
tráfego de forma confortável e segura. 
8. Demandas Técnicas Presentes 
8.1. Levantamento de Características Geométricas das rodovias (largura de 
pista, largura de faixas de tráfego, largura dos acostamentos, tipo de 
pavimento da pista e do acostamento, extensão do segmento, número de 
acessos e o lado da rodovia, pontos notáveis e elaboração do croquis do 
posto. 
8.2. Características técnicas e operacionais de interseções existentes 
(elaboração do croquis esquemático da interseção identificando o tipo de 
movimento permitido. 
8.3. Características técnicas de locais n1ve1s de serviço inadequados 
levantamento a ser realizado após a identificação e determinação dos 
níveis de serviço da rodovia. 
8.4. Realização das pesquisas de tráfego (contagens volumétricas 
classificatórias de 7 dias consecutivos, 24 horas diárias; contagens 
volumétricas classificatórias de 3 dias de 13 horas diárias; contagens 
direcionais em interseções de 13 horas diárias, 3 dias. 
8.5. Determinação do TMDA - Tráfego Médio Diário Anual de cada rodovia, 
por trecho e segmento. 
8.6. Execução de trabalhos técnicos de estabelecimento do crescimento de 
tráfego, projeção de tráfego, alocação de tráfego desviado, elaboração de 
fluxogramas de tráfego, análise de demoras e filas em interseções, 
diagnóstico e análise de acidentes de trânsito, análise de capacidade de 
interseções, análise de capacidade das rodovias, e análise de terceira 
faixa. 
9. Rodovias e Trecho Priorizados 
O Comitê Gestor do Projeto "Rodovias do Sudoeste do Paraná", após 
ouvir o anseio dos atores regionais participantes deste projeto e ainda 
acolhendo as contribuições de consultoria especializada, priorizou trechos 
que deverão receber especial atenção, tanto nos estudos de tráfego, estudo 
de alternativas para os gargalos, quanto na elaboração dos projetos 
construtivos. 
10. Valores 
Estima-se um orçamento de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) 
para atendimento das demandas técnicas levantadas até o momento. 
Sudoeste do Paraná, em Março de 2011. 
Na sequencia apresentamos tabela, nominando os trechos, e quantificando 
suas extensões. 
Anexo 1 - Rodovias e trechos priorizados. 
Rodovias e trechos priorizados 
Trecho Rodovia Início e Final Quilo me￾tragem 
01 PR 182 Marmelândia (trevo com a BR 163) até PR 483 (trevo Tacutinga) 75,2 
02 PR483 J acutinga (trevo BR 163) até Francisco Beltrão 26,3 
03 PR 180 Marmeleiro (trevo BR 280) até Trevo PR 281 (Alto Bela Vista) 36,3 
04 PR281 BR 373 (trevo de Chopinzinho) até Planalto 158,5 
05 PR493 PR 281 (trevo Dois Vizinhos-Verê) até BR 158 (trevo do Patinho - Pato Branco) 63,9 
06 BR 163 Trevo da BR 280 até Capanema - se=e até trevo PR 182 (Marmelândia) 121,3 
07 BR 158 Trevo da BR 280 (Pato Branco) até PR 281 (Chopinzinho) 55,4 
08 BR373 Coronel Vivida até Rio Iguaçu - 51,7 
09 PR 566 Francisco Beltrão até trevo PR 562 (Vista Alegre-São João) 41,7 
10 PR562 Trevo da PR 466 (Vista Ale2"te-São Toão) até BR 158 (Cel. Vivida) 17,6 
11 BR280 Trevo BR 163 (Jjarracão) até BR 153 (Horizonte-Palmas) 
Total dos trechos priorizados 885,00 
.···___) 
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-
CAPÍTULO 1 
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO, ÁREA DE AÇÃO 
E ANO SOCIAL 
Art. 1°. A Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, também denominada de 
Agência, constituída através de Assembléia Geral em 11 de agosto de 2000, trata-se de sociedade civil 
de interesse público, sem fins lucrativos, de direito privado, com autonomia administrativa e financeira, 
regendo-se pelo presente estatuto e pela legislação que lhe for aplicável. 
Art. 2°. A Agência tem sede na Rua Florianópolis, nº 478, Centro, em Francisco Beltrão, Estado do 
Paraná; e foro na Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná. 
Art. 3°. O prazo de duração será por tempo indeterminado, e o exerclcio social terá duração de 12 
(doze) meses, com inicio em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano. 
Art. 4°. A área de atuação da Agência é em todo território nacional e, preferencialmente, na região 
Sudoeste do Estado do Paraná. 
Art. 5°. A fim de cumprir suas finalidades, a Agência poderá se organizar em unidades independentes de 
trabalho, com autonomia administrativa e financeira, na forma prevista pelo regimento interno e normas 
operacionais específicas. 
Art. 6°. Para consecução dos seus objetivos a Agência, poderá firmar convênios, contratos, termos de 
parceria, termos de cooperação e articular-se pela forma conveniente, com empresas, órgãos ou 
entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras. 
Art. 7° . A Agência poderá firmar parcerias com organização da sociedade civil de interesse público, 
com o poder público, assim como compor câmaras setoriais ou técnicas. 
CAPÍTULO li 
DOS OBJETIVOS SOCIAIS 
Art. 8° - A Agência tem como objetivo geral: Contribuir para a promoção do desenvolvimento 
econômico e social, buscando harmonizar o crescimento econômico com a exploração racional e 
sustentável dos recursos físicos, humanos e naturais, em sua área de atuação, autonomamente e/ou em 
parcerias com o setor público, setor privado e terceiro setor. 
Parãgrafo único: Objetivos específicos: 
Experimentação, não-lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de 
produção, comércio, emprego e crédito; 
Constituir, viabilizar e/ou operacionalizar sistemas de crédito próprios e/ou em parceria; 
Buscar a melhoria na qualidade de vida da população; 
Buscar o aumento da renda per capita, da oferta de emprego e da agregação de valores à produção 
regional; 
Promover ações para contribuir com a segurança pública e garantia dos direitos humanos; 
Desenvolver estudos e pesquisas, em parceria com instituições de ensino e pesquisa, públicas ou 
privadas, para o desenvolvimento de tecnologias alternativas, inovações tecnológicas ou outras 
formas de conhecimento aplicado; 
Divulgar informações e conhecimentos técnicos e científicos através da realização de cursos, 
treinamentos, seminários, congressos, feiras, exposições e eventos; 
Promover a articulação dos setores econômicos em modelos organizacionais setoriais , tais como, 
cadeias produtivas, arranjos produtivos locais, pólos ou núcleos setoriais, associações de produtores 
ou empresas, cooperativas, centros tecnológicos, incubadoras e parques tecnológicos, ou outras 
formas que possam existir.; 
Promover ações de divulgação da região, no nlvel local, nacional e internacional, buscando a atração 
de investimentos e a realização de negócios; 
Promover e/ou participar de ações que visem o desenvolvimento ambiental da região sudoeste; 
Realizar consultoria e assessoria na prospecção, elaboração, execução, acompanhamento, 
avaliação e auditoria em programas, projetos e ações; 
Art. 9°. Para atingir os fins sociais, a Agência poderá: 
elaborar projetos técnicos e econômico-financeiros; 
promover a execução direta - ou mediante apoio a outras organizações sem fins lucrativos e 
órgãos do setor público que atuem nas área afins - de projetos, estudos, pesquisas, programas 
e planos de ações, através de doação de recursos físicos, humanos e financeiros; 
organizar e manter atualizados os bancos de dados, a fim de compilar informações e elementos 
necessários ao desenvolvimento de projetos de interesse geral, voltados à melhoria da qualidade de 
vida, desenvolvimento econômico, desenvolvimento de novas tecnologias; 
desenvolver e implantar sistemas de informações, disponibilizando-o para consultas e divulgação de 
atividades da área de atuação da Agência, facilitando decisões acerca de investimentos públicos e 
privados; 
estimular as diferentes formas de parcerias, associações e cooperativas; 
constituir, participar ou apoiar formas de organização social, que visem a discussão e deliberação 
permanente sobre conceitos visões, de atividades e ações, para o desenvolvimento regional e da 
área de atuação da Agência; 
prestar e/ou contratar serviços técnico-profissionais de assessoria, consultoria e de extensão ou de 
outra natureza, consoante as finalidades sociais; 
intermediar perante instituições estaduais, nacionais e internacionais de fomento e desenvolvimento, 
facilitando o acesso do empreendedor ao crédito e fundos de garantia de financiamentos; 
realizar intercâmbio de informações, programas, projetos e experiências, através de integração com 
outras agências de desenvolvimento, instituições de ensino e pesquisa, entre outros; 
criação, gestão e operação de Fundo Regional de Desenvolvimento; 
viabilização de convênios/parcerias para aplicação de programas de capacitação profissional e 
informal; 
Prestar serviços de consultoria e assessoria administrativa, financeira, jurídica e técnica na 
execução/gestão de programas, projetos e ações. 
Parágrafo único: O desenvolvimento dos objetivos e das atividades da Agência deverão sempre estar 
em consonância com os interesses dos municlpios e demais organismos públicos e/ou privados que a 
integram. 
CAPÍTULO Ili 
DOS ASSOCIADOS 
Art. 10. Podem se associar à Agência instituições de direito público e privado, instituições 
representativas da sociedade civil, representantes dos poderes públicos, e/ou particulares, que tenham 
interesse em promover os objetivos previstos neste Estatuto. 
Art. 11. Os sócios dividem-se em três categorias: 
a) sócios fundadores - assim considerados aqueles que participaram da Assembléia Geral de 
constituição; 
b) sócios efetivos - assim considerados aqueles que ingressarem na Agência após sua constituição; 
c) sócios beneméritos - órgãos ou entidades de direito público ou privado que prestem relevantes 
serviços à Agência, seja na concessão de recursos financeiros ou humanos; na elaboração de 
projetos; pesquisas; fomento, direta ou indiretamente, sem direito a voto, reservando-lhes, porém, o 
direito a voz. 
Parágrafo 1°. Nos casos da alínea "c" os sócios serão apresentados para o Conselho Administrativo e a 
este cabe aprovar ou não o ingresso no quadro social da Agência. 
Parágrafo 2°. Os representantes legais dos associados que sejam pessoas jurídicas, de direito público 
ou privado, serão seus representantes perante à Agência 
Parágrafo 3°. O representante legal do associado poderà constituir procurador, através de instrumento 
público, com poderes específicos para representá-lo junto à Agência, e mediante prévia apresentação ao 
Conselho de Administração. Os procuradores não poderão ser votados para constituição do quadro dos 
Conselhos de Administração e Fiscal. 
CAPÍTULO IV 
DA ADMISSÃO, ELIMINAÇÃO, EXCLUSÃO E DEMISSÃO 
Art. 12. Para admissão de associado este deverá preencher uma ficha cadastral, que será analisada 
pelo Conselho de Administração. 
Art. 13. A eliminação do associado, que será realizada em virtude de infração de lei e/ou deste estatuto 
e seu regimento interno, será feita pelo Conselho de Administração. 
Parágrafo único: O Conselho de Administração comunicará a eliminação ao associado dentro de 30 
(trinta) dias da ocorrência da infringência, por carta registrada com aviso de recebimento, explicitando os 
motivos da medida. Caberá ao sócio o direito de recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de 
Administração no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da comunicação de eliminação. 
Art. 14 - A exclusão do associado será feita: 
a) por dissolução da pessoa jurídica; 
b) por morte da pessoa física; 
c) por incapacidade civil não cumprida; 
d) por deixar de atender aos requisitos estatuários de ingresso ou permanência na Agência. 
Parágrafo único. O ato de exclusão do associado, nos termos do inciso "d" do artigo anterior, será 
efetivado por decisão do Conselho de Administração, mediante termo firmado pelo Presidente no 
documento de associação, com os motivos que o determinaram e remessa de comunicação ao 
interessado, no prazo de 30 (trinta) dias, por processo que comprove as datas de remessa e 
recebimento. 
Art. 15. O associado poderá solicitar sua demissão da Agência, para tanto deverá encaminhar pedido 
por escrito ao Conselho de Administração, que terá prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento, 
para homologar a respectiva demissão. 
Art. 16. Nos casos de demissão, eliminação e/ou exclusão, o associado retirante não terá direito as 
restituições de valores e/ou bens que tenha repassado anteriormente à Agência. 
CAPÍTULO V 
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS 
Art. 17. São direitos dos associados fundadores e efetivos: 
a) tomar parte nas Assembléias Gerais, discutir e votar os assuntos nela tratados, ressalvadas as 
disposições estatutárias em contrário; 
b) participar ativamente de reuniões, eventos e outras ações da Agência, auxiliando na consecução de 
seus objetivos sociais; 
c) ter seus representantes eleitos para os Conselhos de Administração e Fiscal, com as ressalvas 
contidas neste estatuto; 
d) demitir-se da Agência, quando lhes convier; 
e) freqüentar a sede da Agência 
f) usufruir dos serviços oferecidos pela Agência. 
Art. 18. Os associados beneméritos têm direito de participar das assembléias gerais com direito de voz; 
e de demitirem-se da Agência, quando lhes convier. 
Art. 19. São deveres dos associados: 
a) cumprir fielmente as disposições deste Estatuto e as deliberações das assembléias gerais e do 
Conselho de Administração; 
b) atender os objetivos da Agência; 
c) zelar pelos interesses morais e materiais da Agência; 
d) participar das atividades da Agência. 
CAPÍTULO VI 
DAS RECEITAS E DO PATRIMÔNIO 
Art. 20. Constituem receitas da Agência: 
a) contribuições de pessoas físicas e jurídicas, associadas ou não, na forma a definida em Assembléia 
Geral; 
b) auxilies, contribuições e subvenções de entidades ou diretamente da União, Estado, Município ou 
autarquias; 
c) doações e legados; 
d) produtos de operação de crédito, internas e externas, para financiamento de suas atividades; 
e) rendas em seu favor constituídas por terceiros; 
f) receitas provenientes de prestação de serviços; 
g) receitas provenientes de convênios; 
h) usufruto que lhe forem conferidos; 
i) rendimentos de imóveis próprios ou de terceiros; 
j) receitas de comercialização de produtos; 
k) juros bancários e outras receitas financeiras; 
1) rendimentos decorrentes de tltulos, ações ou papéis financeiros de sua propriedade; 
m) receitas de produção; 
n) direitos autorais; 
o) captação de incentivos e renúncia fiscal. 
Art. 21. Todas as receitas serão destinadas à manutenção e promoção dos objetivos da Agência. 
Art. 22. O patrimônio da Agência é constituído pelos bens jà existentes e/ou que vier a possuir, sob 
forma de aquisições, doações e legados. 
Art. 23. A contratação de empréstimo financeiro advindos de bancos, ou através de particulares, que 
venha a gravar de ônus o patrimônio da Agência, dependerá de aprovação do Conselho de 
Administração e do Conselho Fiscal. 
Art. 24. A alienação e/ou permuta de bens da Agência será decidida pelo Conselho de Administração, 
após ouvido o Conselho Fiscal. 
Art. 25. Eventuais sobras operacionais auferidas no exercício das atividades da Agência, doações, 
contribuições de associados, alienações patrimoniais, apoios financeiros de outras entidades e órgãos 
públicos, devem ser aplicados integralmente na consecução e manutenção dos objetivos da Agência, ou 
na formação de seu patrimônio, vedada a distribuição de recursos entre seus associados, conselheiros, 
diretores, empregados ou doadores. 
CAPÍTULO VII 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
Art. 26. A Agência é composta da seguinte estrutura organizacional: 
a) assembléias; 
b) conselho de administração; 
c) conselho fiscal; 
d) diretoria executiva. 
e) conselho consultivo 
Art. 27. As assembléias gerais podem ser ordinárias ou extraordinárias, sendo o órgão supremo de 
decisão. 
Art. 28. O Conselho de Administração e o Conselho Fiscal compõem a estrutura administrativa e 
deliberativa da Agência e o Conselho Consultivo a estrutura consultiva. 
Parágrafo primeiro: Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal serão eleitos em 
Assembléia Geral Ordinária, entre os sócios fundadores e efetivos, com mandato de três (03) anos, 
podendo serem reeleitos para mais um período consecutivo, sem direito a percepção de qualquer 
remuneração e/ou gratificação. 
Parágrafo segundo: O Conselho Consultivo terá uma forma própria de constituição e funcionamento, 
definidos em regimento interno. 
Art. 29. A Diretoria Executiva cabe a estrutura de apoio e de execução, sendo composta pelo diretor 
geral, técnicos e quadro de pessoal necessário para a execução das atividades da Agência, cuja 
constituição e operacionalização decorrerá de previsão em Regimento Interno. 
Seção 1 
Do Conselho de Administração 
Art. 30. O Conselho de Administração é composto por seis membros: Presidente, Vice-Presidente, 
Secretário, Secretário Adjunto, Tesoureiro e Tesoureiro Adjunto. 
Art. 31. O Conselho de Administração rege-se pelas seguintes normas: 
a) reúne-se ordinariamente em prazo a ser definido pelos seus componentes, em primeira reunião a ser 
realizada após aprovação da presente alteração estatutária, e lavrada em ata; e, 
extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Presidente, da maioria do próprio 
Conselho, ou ainda, por deliberação do Conselho Fiscal, ficando as convocações extraordinárias 
formalizadas e arquivadas na secretaria geral; 
b) delibera, validamente, com a presença da maioria de seus membros, reservado ao Presidente o 
exercício do voto de desempate. 
Parágrafo 1°. Nos impedimentos o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente, este pelo 
Secretário, e este pelo Tesoureiro, e na seqüência conforme o presente Estatuto. 
Parágrafo 2°. Se ficarem vagos por qualquer tempo mais da metade dos cargos do Conselho de 
Administração, deverá o membro ou membros remanescentes convocar Assembléia Geral para o 
preenchimento dos cargos. 
Parãgrafo 3°. Os substitutos eleitos nessa Assembléia exercerão o cargo até o término do mandato de 
seus antecessores. 
Art. 32. O Conselho de Administração poderá criar, convocar ou contratar e disciplinar câmaras de 
fomento, cãmaras de especialistas, comissões de trabalho para assuntos específicos, em consonância 
com o Conselho Consultivo, com prazo determinado, ou não, para atender os objetivos da Agência, ou 
atividades aprovadas em Assembléia Geral Extraordinária. 
Art. 33. Cabe ao Conselho de Administração, dentro dos limites da lei e deste Estatuto, atendidas as 
decisões das assembléias gerais, planejar e executar os planos e serviços da Agência, controlar os 
resultados, e ainda: 
a) administrar e representar a Agência em seus atos; 
b) convocar assembléias; 
c) elaborar e aprovar o Regimento Interno; bem como, realizar as alterações por ventura necessárias; 
d) constituir diretoria; 
e) constituir, consorciar, unificar e dissolver unidades autônomas e independentes destinadas ao 
cumprimento das atividades da Agência; 
f) contratar e demitir o Diretor, e demais membros da estrutura de apoio e de execução se necessário 
for; 
g) disciplinar os encargos, atribuições e prerrogativas do Diretor , e demais membros da Diretoria 
Executiva, se existir; 
h) fixar os valores de honorários, gratificações e/ou remuneração dos membros da Diretoria Executiva e 
outros contratados; 
i) autorizar licenciamentos; 
j) contratar serviços de auditoria independente; 
k) contrair obrigações, transigir, ceder e constituir mandatários, podendo delegar estes poderes ao 
Presidente, ou ao seu substituto legal, em conjunto com o Tesoureiro ou com o Diretor contratado, 
nos termos das atribuições que lhe são conferidas; 
1) estabelecer normas de controle das operações, verificando, permanentemente, o estado econômico￾financeiro da Agência e o desenvolvimento geral, através de balancetes da contabilidade, relatórios 
e/ou demonstrativos específicos; 
m) formular planos anuais de trabalho e respectivos orçamentos, submetendo-os à Assembléia Geral; 
n) formular pareceres sobre propostas de convênios e/ou parcerias a serem celebrados com órgãos ou 
instituições de âmbito regional, estadual, nacional ou internacional para posterior aprovação em 
Assembléia Geral. 
o) buscar auxílio ao Conselho Consultivo para melhor cumprir com os objetivos da Agencia 
Art. 34. Além das atribuições elencadas no artigo anterior, fica o Conselho investido de poderes para 
resolver todos os atos de gestão, inclusive transigir e contrair obrigações, bem como realizar as 
contratações pertinentes à sua atividade com o Banco Central do Brasil S/A e agências de fomento, 
desenvolvimento, ou congêneres, e captação de recursos financeiros oficiais e credenciados por este. 
Parãgrafo único: Para a efetivação dos contratos citados no presente artigo, fica o Conselho investido 
de poderes para autorizar o Presidente ou seu substituto legal, em conjunto com o Secretário ou Diretor 
a assinar propostas, orçamentos, contratos, distratas, menções adicionais, aditivos de retificação e 
ratificação dos contratos celebrados, bem como emitir e endossar cheques, notas promissórias, letras de 
câmbio e outros títulos de crédito, dar recibos e quitações. 
Art. 35. Cabe ao Presidente do Conselho de Administração: 
a) supervisionar a administração e atividades da Agência, através de permanentes contatos com os 
demais conselheiros e colaboradores; 
b) convocar e presidir as reuniões do Conselho; 
e) presidir as assembléias gerais quando por força de sua convocação; 
d) representar ativa e passivamente a Agência, em julzo e fora dele; 
e) assinar em conjunto com o Tesoureiro, ou com o Diretor, balancetes, contratos, ativos, menções 
adicionais, recibos e ordens, dar quitação, emitir e endossar cheques, duplicatas mercantis, notas 
promissórias, bem como, documentos derivados da atividade normal da gestão financeira da 
Agência; 
f) outras atribuições que lhe forem conferidas por força do Regimento Interno e/ou de decisões das 
assembléias gerais. 
g) convocar extraordinariamente reuniões do Conselho Consultivo, bem como coordena-las. 
Art. 36. Ao Vice-Presidente cabe, entre outras, as seguintes atribuições: 
a) substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos; 
b) participar ativamente das atividades de formulação de relatórios de atividades, propostas de 
atividades anuais ou temporárias, responsabilizar-se, em conjunto com o Tesoureiro ou Diretor, por 
todos os documentos relacionados na allnea e do artigo anterior, quando estiver substituindo o 
Presidente do Conselho de Administração; 
c) e outras atividades que lhe forem incumbidas pelo Regimento Interno, decisões de Assembléia Geral 
e/ou por delegação da presidência. 
Art. 37. Ao Secretário cabe, entre outras, as seguintes atribuições: 
a) substituir o Vice-Presidente nos seus impedimentos; 
b) deferir, dentro da alçada fixada pelo Conselho de Administração, as operações relacionadas com os 
objetivos da Agência; 
c) secretariar as assembléias gerais, reuniões do Conselho de Administração, e outras atribuições 
previstas neste Estatuto; 
d) assinar em conjunto com o Presidente todos os documentos necessários ao funcionamento da 
Agência, exceto aqueles relacionados na alínea e do ar!. 36, de conformidade com a delegação de 
poderes que lhe for estabelecida. pelo Regimento Interno, decisões assembleares e/ou pelo 
Presidente. 
Art. 38. Ao Secretário Adjunto cabe, entre outras, as seguintes atribuições: 
a) substituir o Secretário em suas faltas ou impedimentos; 
b) cooperar com o Secretário na execução das atividades da secretaria geral; 
c) deferir, dentro da alçada fixada pelo Conselho de Administração, as operações relacionadas com os 
objetivos da Agência. 
Art. 39. Ao Tesoureiro compete: 
a) deferir, dentro da alçada fixada pelo Conselho de Administração, as operações relacionadas com os 
objetivos da Agência; 
b) coordenar o setor financeiro ativo e passivo da Agência; 
c) montar os balanços anuais e balancetes; 
d) assinar em conjunto com o Presidente ou com o Diretor todos os documentos necessários ao 
funcionamento da Agência, em especial aqueles mencionados na alínea j do ar!. 33 e alínea e do 
ar!. 35, de acordo com a delegação de poderes que lhe for estabelecida pelo Regimento Interno, 
decisões assembleares e/ou pelo Presidente. 
Art. 40. Cabe ao Tesoureiro adjunto, entre outras atribuições: 
a) substituir o Tesoureiro em suas faltas e impedimentos; 
b) cooperar com o Tesoureiro na execução das atividades da tesouraria. 
Seção li 
Do Conselho Fiscal 
Art. 41. A Agência será fiscalizada assldua e minuciosamente pelo Conselho Fiscal, composto por 3 
(três) membros efetivos e 3 (três) suplentes. 
Art. 42. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente conforme proposto e aprovado pelos seus 
membros eleitos, em reunião a ser realizada após aprovação do presente Estatuto e registrado em Ata, e 
extraordinariamente sempre que for necessário. 
Parágrafo 1° - O Conselho Fiscal em sua primeira reunião escolherá, entre seus membros efetivos, um 
Coordenador incumbido de convocar e dirigir os trabalhos das reuniões. 
Parágrafo 2° - Não poderão exercer a função de Coordenador os representantes nomeados, 
constituídos por instrumento legal e pertinente. 
Parágrafo 3° - As reuniões ainda podem ser convocadas por qualquer de seus membros ou por 
solicitação da Assembléia Geral. 
Parágrafo 4º - Na ausência de seu coordenador os trabalhos serão dirigidos por um substituto escolhido 
na ocasião entre as partes. 
Art. 43. Ao Conselho Fiscal compete: 
a) exercer assídua vigilância sobre operações, atividades e serviços da Agência, inclusive avais 
prestados e documentos contábeis; 
b) examinar e apresentar à Assembléia Geral parecer sobre balanços semestrais, relatórios financeiros, 
contábeis, e outros documentos que façam parte da prestação de contas, sobre operações 
patrimoniais realizadas, podendo valer-se de profissionais especializados, contratados para lhe 
assessorar em suas atividades; 
c) dar conhecimento ao Conselho de Administração das conclusões de seus trabalhos, denunciando a 
este, à assembléia geral, ou às autoridades competentes, as irregularidades por ventura 
constatadas; 
d) fiscalizar os balancetes e balanços anuais; 
e) manifestar-se sobre alienação e venda de bens e patrimônios; 
f) convocar reuniões e assembléias; 
g) manifestar sobre conduta dos associados; 
h) manifestar sobre planos de trabalho. 
Art. 44. Os membros efetivos do Conselho Fiscal em caso de renúncia e/ou impedimentos previstos no 
presente Estatuto, falecimento ou perda de mandato, serão substituídos pelos seus suplentes, obedecida 
a ordem de antigüidade como sócio da Agência e, em caso de empate, por ordem crescente de idade do 
representante legal do associado. 
Art. 45. O Conselho Fiscal poderá contratar serviços de terceiros para realizar auditorias e fornecer 
relatórios de avaliação dos programas e projetos. 
Seção Ili 
Da Diretoria Executiva 
Art. 46. A Diretoria Executiva é contratada e remunerada, sendo órgão de execução, apoio e 
acompanhamento das ações da Agência, a fim de que esta atinja seus objetivos. 
Art. 47. A Diretoria Executiva será composta, no mínimo, por um Diretor, contratado pelo Conselho de 
Administração. 
Art. 48. O Conselho de Administração definirá, através do Regimento Interno, a forma de organização da 
Diretoria Executiva, necessidade de criação de departamentos técnicos, e outros, e respectiva 
composição, se necessário for para a execução dos objetivos da Agência. 
Art. 49. Compete ao Diretor: 
a) zelar pelo cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho de Administração e a este responder 
sempre que solicitado; 
b) representar ativa e passivamente a Agência, em juízo ou fora dele, quando houver procuração 
específica para tanto, outorgada pelo presidente do Conselho de Administração; 
c) assinar em conjunto com o Presidente, Vice-Presidente ou Tesoureiro, balancetes, contratos, ativos, 
menções adicionais, recibos e ordens, dar quitação, emitir e endossar cheques, duplicatas 
mercantis, notas promissórias, bem como, documentos derivados da atividade normal da Agência; 
d) outras atribuições que lhe forem outorgadas pelo Regimento Interno, decisões assembleares e/ou 
pelo Presidente do Conselho de Administração. 
Seção IV 
Do Conselho Consultivo 
Art. 50 - O Conselho Consultivo é composto por entidades e órgãos públicos, privados e da sociedade 
civil, interessados em cooperar na elaboração, proposição e implementação de estudos, pesquisas e 
ações em vista do desenvolvimento da região Sudoeste. 
Parágrafo primeiro: O Conselho Consultivo se caracteriza como órgão auxiliar do Conselho de 
Administração e da Diretoria Executiva. 
Parágrafo segundo: Os membros do Conselho Consultivo não terão direito a voto ou ser votado, e sim 
com direito a palavra quando da participação em assembléias gerais. 
Parágrafo terceiro: Os membros do Conselho Consultivo não respondem solidária e/ou 
subsidiariamente pelas obrigações da entidade. 
Art. 51 - Compete ao Conselho Consultivo: 
1 - auxiliar o Conselho de Administração e a Diretoria na implementação dos objetivos 
da AGENCIA descritos no capitulo li artigos 8 e 9; 
li - contribuir na formulação e apresentação de propostas de ações visando o desenvolvimento da região 
Sudoeste, especialmente aquelas focadas nas áreas prioritárias de atuação da AGENCIA; 
Ili - encaminhar pareceres e sugestões sobre diferentes temas. 
IV - participar de reuniões, encontros e assembléias gerais quando desejarem e/ou 
Convidados; 
V - Elaborar o seu próprio Regimento Interno e submete-lo a aprovação do Conselho de Administração. 
Art. 52 - O Conselho Consultivo rege-se-á pelas seguintes normas: 
a) - eleger entre seus membros um coordenador e um secretário. 
b) - reeúne-se ordinariamente em prazo a ser definido pelos seus componentes, em primeira reunião a 
ser realizada após aprovação da presente alteração estatutária, 
c) - delibera, validamente, com a presença da maioria de seus membros, reservado ao Coordenador o 
exercício do voto de desempate; 
d) - as convocações para reuniões e outros eventos do Conselho Consultivo são de iniciativa do 
Coordenador e extraordinariamente pelo Presidente do Conselho de Administração 
CAPÍTULO VIII 
DAS ASSEMBLÉIAS 
Art. 53. A Assembléia Geral é soberana, e dentro dos limites da lei e deste Estatuto, suas decisões e 
deliberações vinculam a todos os associados, ainda que ausentes ou discordantes. 
Art. 54. A Assembléia Geral normalmente será convocada e dirigida pelo Presidente do Conselho de 
Administração ou pela pessoa que estatutariamente o substituir. 
Parágrafo Único - Não poderá participar da Assembléia Geral o sócio que: 
a) tenha sido admitido no quadro social após publicado o edital de convocação; 
b) seja infrator de qualquer disposição deste Estatuto ou que esteja com recurso tramitando com efeito 
suspensivo perante o Conselho de Administração. 
Art. 55. As assembléias gerais serão convocadas da seguinte forma e período: 
a) para Assembléia Geral Ordinária serão os sócios convocados com antecedência mínima de 15 
(quinze) dias, através de publicação do respectivo edital em jornal de maior circulação regional, e 
simultaneamente através de ofício-convocação utilizando de entrega postal ou pessoal, constando 
nele, expressamente, a pauta e horários de convocação; 
b) para Assembléia Geral Extraordinária serão os sócios convocados com antecedência mínima de 6 
(seis) dias, através de oficio-convocação utilizando de entrega postal ou pessoal, ou outro meio de 
comunicação, constando nele, expressamente, a pauta e horários de convocação. 
Art. 56. O quorum para instalação da Assembléia Geral será de: 
a) 213 (dois terços) do número efetivo dos sócios com direito a voto em primeira convocação; 
b) metade mais um do número efetivo dos sócios com direito a voto após 30 (trinta) minutos 
decorrentes do prazo da primeira convocação; 
c) e em terceira convocação, após 30 (trinta) minutos da segunda convocação, com qualquer número 
de associados com direito a voto. 
Art. 57. Nos editais de convocação das assembléias gerais deverá constar: 
a) denominação da entidade seguida da expressão" Convocação de Assembléia Geral Ordinária" ou " 
Extraordinária", conforme o caso, ou expressão equivalente; 
b) o dia e a hora, em cada convocação, assim como o endereço e o local de sua realização; 
c) a ordem do dia dos trabalhos, com as devidas especificações e; 
d) data, nome por extenso, cargo e assinatura do responsável pela convocação. 
Parágrafo Único - É permitida a representação do associado em Assembléia Geral por meio de 
procuração. 
Art. 58. É da competência das assembléias gerais ordinárias ou extraordinárias, a destituição dos 
membros dos Conselhos de Administração e Fiscal. 
Parágrafo único - Ocorrendo destituição que possa comprometer a regularidade da administração ou 
fiscalização da entidade, poderá a Assembléia Geral designar administradores e conselheiros, até a 
posse de novos, cuja eleição se efetuará num prazo de 30 (trinta) dias a contar da destituição 
formalizada. 
Art. 59. Na ausência do Presidente, este será substituído no uso de suas funções pela pessoa que o 
representar por força do presente Estatuto. 
Art. 60. Os associados poderão convocar Assembléia Geral extraordinária, desde que para tanto 
obtenham adesão de no mínimo dez por cento dos sócios, a fim de tratar de assuntos de interesse da 
Agência. 
Art. 61. Quando a Assembléia Geral não tiver sido convocada pelo Presidente do Conselho de 
Administração, os trabalhos serão dirigidos pelo sócio que assinou o Edital de Convocação, 
representando estes os demais associados e secretariado por associado convidado para este fim. 
Art. 62. Os ocupantes de cargos administrativos, bem como quaisquer outros sócios, não poderão votar 
nas decisões sobre assuntos que a eles se refiram direta ou indiretamente, entre os quais o da prestação 
de contas e fixação de honorários, mas não ficarão privados de tomar parte dos respectivos debates, 
salvo disposições contrárias previstas no presente estatuto. 
Art. 63. As deliberações da Assembléia Geral somente poderão versar sobre os assuntos mencionados 
no Edital de Convocação. 
Parágrafo único: Em regra, a votação será simbólica, podendo a Assembléia optar pelo voto secreto. 
Art. 64. A Assembléia Geral poderá ficar em sessão permanente até a solução dos assuntos a deliberar. 
Art. 65. Prescreve, de acordo com a legislação em vigor, a ação para anular as deliberações da 
Assembléia Geral viciadas com erro, dolo, fraude. 
Seção 1 
Da Assembléia Geral Ordinária 
Art. 66. A Assembléia Geral Ordinária realizar-se-á obrigatoriamente uma vez por ano, em data a ser 
definida nos primeiros três meses após o término do exercício social, e deliberará sobre os seguintes 
assuntos, que deverão constar na ordem do dia: 
a) aprovação de contas dos órgãos de administração, acompanhada do parecer do Conselho Fiscal, 
compreendendo, relatório de gestão, balanço dos dois semestres do exercício social, demonstrativo 
das sobras apuradas ou dos prejuízos havidos e do parecer da auditoria contratada, quando for o 
caso; 
b) eleição dos membros componentes do Conselho de Administração e Conselho Fiscal; 
c) quaisquer assuntos de interesse social, devidamente mencionados no Edital de Convocação, 
excluídos os enumerados no artigo 65 deste Estatuto. 
Parágrafo 1º: Para tornar válidas as deliberações de que trata este artigo, é exigido o voto concorde de 
dois terços dos presentes á Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela 
deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço 
nas convocações seguintes. 
Parágrafo 2º: A aprovação do relatório, balanço e contas dos órgãos de administração não desonera de 
responsabilidade os seus administradores, membros dos órgãos de administração e fiscalização. 
Seção li 
Da Assembléia Geral Extraordinária 
Art. 67. A Assembléia Geral Extraordinária será realizada sempre que necessário e poderá deliberar 
sobre qualquer assunto de interesse social, desde que mencionado no Edital de Convocação. 
Art. 68. É de competência exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes 
assuntos: 
a) reforma do Estatuto social da Agência; 
b) fusão, incorporação ou desmembramento; 
c) mudança no objetivo da sociedade; 
d) dissolução da sociedade e deliberação sobre o patrimônio constituído; 
e) alienação, oneração ou aquisição de bens imóveis; 
f) aprovação e celebração de convênios/parcerias com órgãos e/ou instituições de ãmbito regional, 
estadual, nacional ou internacional; 
g) fixação de valores e formas de pagamento de obrigações do quadro social da Agência. 
Parágrafo único: Para tornar válidas as deliberações de que trata este artigo, é exigido o voto concorde 
de dois terços dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela 
deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço 
nas convocações seguintes. 
CAPÍTULO IX 
DO PROCESSO ELEITORAL 
Art. 69. São inelegiveis, além das pessoas impedidas por lei, os condenados a pena que vede, ainda 
que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita, 
suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, bem como 
representantes nomeados pelos titulares para representação junto a Agência. 
Art. 70. Os cargos eletivos dos Conselhos de Administração e Fiscal é exclusivo dos sócios fundadores 
e efetivos, que estejam em gozo dos seus direitos. 
Art. 71. Os associados interessados em concorrer a cargos do Conselho de Administração ou Conselho 
Fiscal, que preencham os requisitos legais e estatuários, deverão apresentar suas candidaturas sob a 
forma de chapa. 
Parágrafo único: No ato de inscrição das chapas candidatas estas deverão apresentar os nomes e 
respectivos cargos, em duas vias, protocoladas na secretaria da Agência, com antecedência de três dias 
úteis antes da realização da Assembléia. 
Art. 72. O processo eleitoral será formado por uma Comissão Eleitoral composta de um representante 
do Conselho de Administração, um representante do Conselho Fiscal e dois associados indicados pelos 
Conselhos respectivos. 
Parágrafo 1º: Nenhum dos indicados poderá estar concorrendo ao pleito respectivo. 
Parágrafo 2°: Competirá à Comissão Eleitoral receber, apreciar as chapas e as impugnações que 
porventura sejam apresentadas, bem como encaminhar os eventuais recursos à Assembléia Geral. 
Parágrafo 3°: Os indicados escolherão entre si um Coordenador da Comissão. 
Art. 73. O Presidente da Assembléia Geral suspenderá o trabalho desta para que o Coordenador da 
Comissão Eleitoral dirija o processo das eleições e a proclamação dos eleitos. 
Parágrafo 1º - O transcurso das eleições e os nomes dos eleitos constarão da ata da Assembléia Geral. 
Parágrafo 2º - Os eleitos, para suprirem vacância nos Conselhos de Administração ou Fiscal, exercerão 
os cargos somente até o final do mandato dos respectivos antecessores. 
Parágrafo 3º - A posse ocorrerá sempre na Assembléia Geral em que se realizarem as eleições, após 
encerrada a Ordem do Dia. 
CAPÍTULO X 
DOS LIVROS 
Art. 74. A Agência manterá os seguintes livros: 
a) livro de presença das assembléias e reuniões; 
b) livro de ata das assembléias e reuniões; 
c) livros fiscais e contábil; 
c) demais livros exigidos pelas legislações. 
Art. 75. Os livros poderão ser confeccionados em folhas soltas e numeradas e arquivadas. 
Art. 76. Os livros estarão sob a guarda do Secretário do Conselho de Administração da Agência, 
devendo ser vistados pelo Presidente do Conselho de Administração e Fiscal. 
Art. 77. Os livros permanecerão na sede da Agência, sendo disponibilizados para o público em geral. 
Parágrafo único: Os interessados poderão obter cópia dos livros, sem direito a sua retirada. 
CAPÍTULO XI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 78. Os integrantes do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal não respondem solidária 
e/ou subsidiariamente pelas obrigações da entidade. 
Art. 79. Os cargos dos Conselhos de Administração e Fiscal não são remunerados, seja a que título for, 
ficando expressamente vedado por parte de seus membros o recebimento de qualquer sobra, 
gratificação, bonificação ou vantagens, em decorrência dos cargos exercidos junto à Agência. 
Art. 80. Para a dissolução da Agência exige-se: 
a) a convocação de uma Assembléia Geral extraordinária especialmente designada para essa 
finalidade, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, mediante publicação do edital 
convocatório em jornal de maior circulação regional; 
b) a deliberação de 2/3 dos presentes na Assembléia Geral Extraordinária; 
c) decidindo-se pela dissolução, o patrimônio e bens, satisfeitas as obrigações, serão destinados a uma 
instituição enquadrada na forma prevista na Lei nº 9. 790/99. 
Art. 81. Preenchidas as condições do art. 3° da Lei nº 9.790/99, a fim de qualificar a Agência como 
organização da sociedade civil de interesse público, fica o presente estatuto regido pelas seguintes 
normas: 
a) observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e 
da eficiência; 
b) adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, individual 
ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo 
processo decisório; 
c) constituição de Conselho Fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os 
relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, 
emitindo pareceres para os órgãos superiores da Agência; 
d) em caso de dissolução, o respectivo patrimônio líquido será transferido para outra pessoa jurídica 
qualificada nos termos da Lei nº 9.790/99, preferencialmente que tenha os mesmos objetivos sociais 
da Agência; 
e) na hipótese da Agência perder a qualificação instituída pela Lei nº 9. 790/99, o respectivo acervo 
patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela 
qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica nos termos da Lei, preferencialmente que tenha 
os mesmos objetivos sociais da Agência; 
f) os dirigentes da Agência, assim considerados, os membros dos Conselhos de Administração e 
Fiscal, não serão remunerados; 
g) a prestação de contas da Agência, observará, no mínimo: 
os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade; 
a publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de 
atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de 
débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão; 
a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso, da aplicação 
de eventuais recursos objeto de termo de parceira, conforme previsto em regulamento; 
a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pela Agência se fará 
de acordo com o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal. 
Art. 82. Nas atividades da Agência fica expressamente proibida a manifestação polltico-partidária. 
Art. 83. O presente Estatuto entra em vigor a partir desta data, devendo proceder ao trâmite legal para 
registro e demais providências cabíveis. 
Francisco Beltrão, 26 de Agosto de 2009. 
Visto:. ___________ =~----~-o--
Dr. EWERTON LINEU BARRETO RAMOS - OAB - Pr. nº 26.366 
Clãudio Petrycoski 
Presidente