norma nº 3762/2011

LEI Nº 3.762, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa 
Organizacional da Prefeitura Municipal de Pato 
Branco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono parcialmente a segunte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a estrutura administrativa organizacional do Município de 
Pato Branco e define objetivos, determinados em função da realidade local, a preparação dos meios 
para atingi-los, o controle de sua aplicação e a avaliação de resultados. 
Art. 2º A estrutura organizacional é integrada por todos os órgãos da Administração 
Pública Municipal direta, que constituem o Governo Municipal, na forma desta Lei. 
CAPÍTULO li 
DOS OBJETIVOS 
Art. 3° O objetivo principal é aprimorar a Administração Municipal em prol dos interesses 
da coletividade, atendendo às peculiaridades locais e aos princípios técnicos convenientes ao 
desenvolvimento da comunidade, visando: 
1 - facilitar e simplificar o acesso dos munícipes aos serviços e equipamentos públicos 
municipais; 
li - simplificar e reduzir os controles administrativos ao mínimo considerado 
indispensável, evitando o excesso de burocracia e a tramitação desnecessária de documentos, assim 
como a incidência de controles desnecessários e meramente formais; 
Ili - evitar a concentração de decisões nos níveis hierárquicos superiores, 
descentralizando-a administrativamente, de maneira que se aproximem dos fatos, das situações e das 
pessoas que se beneficiam destas decisões; 
IV - tornar ágil o atendimento aos munícipes quanto ao cumprimento das exigências 
legais de qualquer ordem, promovendo. a adequada orientação em relação aos procedimentos 
burocráticos; 
V - promover a integração dos munícipes na vida político-administrativa do Município, a 
fim de possibilitar um contato direto com os anseios e as necessidades da comunidade, de modo a 
direcionar, objetivamente, a atuação da Administração Pública municipal; 
VI - elevar o nível de capacitação, de produtividade e de eficiência dos servidores 
públicos municipais mediante a adoção de critérios rigorosos de admissão, treinamento, 
aperfeiçoamento e desenvolvimento; 
VII - atualizar permanentemente os serviços e os equipamentos, visando à 
modernização e à racionalização dos métodos de trabalho, com a finalidade de reduzir custos e ampliar 
a oferta de serviços com aprimoramento qualitativo. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 
(/)'"lefeitu'"la dli(unici/laÍ de (/)ato !B'"lanco 
F I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CAPÍTULO Ili 
DOS FUNDAMENTOS BÁSICOS E DA AÇÃO ADMINISTRATIVA 
Art. 4° As atividades da Administração Municipal obedecerão, em caráter permanente, 
aos seguintes fundamentos: 
1 - Planejamento: Compreende a seleção dos objetivos, das diretrizes e dos programas, 
além dos procedimentos para atingi-los. 
li - Coordenação: Realizar a execução de planos e programas de governo. 
Ili - Descentralização: Visa à liberação dos dirigentes superiores das rotinas de 
execução e das tarefas de mera formalização dos atos administrativos, para concentrarem-se nas 
atividades de planejamento, de supervisão e de controle. 
IV - Delegação de Competências: Assegurar maior rapidez, eficiência e objetividade 
às decisões, situando-se na proximidade dos fatos, das pessoas e dos problemas a resolver. 
V - Controle: Exercidos em todos os níveis hierárquicos, compreende: 
a) O controle pela chefia competente da execução dos programas e da observância das 
normas que disciplinam as atividades especificas do órgão controlado; 
b) O controle da utilização, da guarda e da aplicação do dinheiro, bens e valores 
públicos pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças; 
VI - Racionalização: Objetiva a atualização permanente dos serviços municipais, 
visando assegurar a prevalência dos objetivos sociais e econômicos da ação municipal. 
Art. 5º O planejamento das atividades da Administração Municipal obedecerá às 
diretrizes políticas emanadas dos anseios da comunidade e estabelecidas pelo Poder Executivo através 
da elaboração e da manutenção dos seguintes instrumentos de planejamento: 
1 - Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal e de Expansão Urbana; 
li - Programa de Governo Municipal; 
Ili - Plano Plurianual; 
IV - Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
V - Lei Orçamentária Anual. 
Art. 6º A elaboração e a execução do planejamento das atividades municipais guardarão 
inteira consonância com os planos e os programas dos Governos Federal e Estadual. 
Art. 7º A ação do Município, em áreas assistidas pela atuação da União ou do Estado, 
será de caráter supletivo e, sempre que for o caso, buscará mobilizar recursos materiais, humanos e 
financeiros disponíveis. 
Art. 8º A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à 
obediência a preceitos legais e regulamentares, disporá de instrumentos de acompanhamento e de 
avaliação de resultados da atuação dos seus diversos órgãos e agentes. 
Art. 9º A Prefeitura Municipal recorrerá, sempre que admissível e aconselhável, á 
execução indireta de obras e de serviços mediante contrato, concessão, permissão ou convênios com 
pessoas e entidades públicas ou particulares, de forma a evitar novos encargos permanentes e a 
ampliação desnecessária de seu quadro de servidores. 
Art. 10. Na elaboração e na execução de seus programas, a Prefeitura Municipal 
estabelecerá o critério de prioridades, segundo a essencialidade da obra ou do serviço e o atendimento 
do interesse coletivo. 
Rua Caramuru, 271 
CAPÍTULO li 
ORGANIZAÇÃO BÁSICA 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 (:\Í)o Branco 
<J->'"lefeitu'"la d/!l,uniaipal de <J-> ato !B'"lanao 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 11. A estrutura organizacional da Prefeitura do Municlpio de Pato Branco fica 
constituída dos seguintes órgãos: 
1. 
11. 
111. 
IV. 
V. 
VI. 
VII. 
VIII. 
IX. 
X. 
XI. 
XII. 
XIII. 
XIV. 
XV. 
XVI. 
XVII. 
XVIII. 
XIX. 
XX. 
XXI. 
XXII. 
XXlll. 
XXIV. 
XXV. 
XXVI. 
XXVll. 
XXVlll. 
XXIX. 
xxx. 
XXXI. 
XXXll. 
XXXlll. 
A) ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO: 
Conselho Municipal de Assistência Social; 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
Conselho do Fundo Municipal de Equipamento do Destacamento do Corpo de Bombeiros da 
Policia Militar do Estado do Paraná - FUNREBOM-PB; 
Conselho Municipal de Saúde; 
Conselho Municipal do Trabalho; 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural; 
Conselho Municipal de Transporte Coletivo; 
Conselho Municipal de Educação; 
Conselho Municipal de Defesa do Consumidor; 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher; 
Conselho Municipal de Alimentação Escolar; 
Conselho Municipal em Defesa do Idoso; 
Conselho Municipal Fundeflor; 
Conselho Municipal do Orçamento Participativo; 
Conselho Municipal de Acompanhamento do Fundo de Educação; 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico; 
Conselho Comunitário de Segurança Pública; 
Conselho Municipal de Entorpecentes; 
Conselho Municipal da Juventude; 
Conselho Municipal de Defesa Civil; 
Conselho Municipal de Zoneamento; 
Conselho Municipal de Turismo; 
Conselho Municipal de Trânsito; 
Conselho Municipal de Cadastro único; 
Conselho Municipal do Meio Ambiente; 
Conselho Municipal de Cultura; 
Conselho Municipal de Contribuintes; 
Conselho Municipal do Plano Diretor; 
Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social; 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano; 
Conselho Municipal de Patrimônio Cultural; 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais; 
Conselho Municipal de Esportes. 
B) ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL: 
1. Junta de Serviço Militar. 
C) ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA: 
1. Gabinete do Prefeito; 
li. Procuradoria-Geral; 
Ili. Diretoria de Comunicação Social; 
IV. Assessoria Jurídica; 
V. Assessoria de Assuntos Legislativos; 
VI. Assessoria de Convênios e Captação de Recursos; 
VII. Controladoria-Geral; 
VIII. Procon. 
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<JJ7.,efeitu7.,a cilll_unicipaÍ de <JJ ato !B7.,anco ' , ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
D) ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA: 
1. Secretaria Municipal de Administração e Finanças; 
li. Secretaria Municipal de Planejamento; 
Ili. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico; 
IV. Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos; 
V. Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania; 
VI. Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer; 
VII. Secretaria Municipal de Saúde; 
VIII. Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
IX. Secretaria Municipal de Agricultura. 
E) ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: 
1. Companhia de Mineração de Pato Branco. 
F) ÓRGÃOS DE DESCENTRALIZAÇÃO TERRITORIAL: 
1. Administração Distrital de São Roque do Chopim 
§ 1° Os Conselhos constantes da letra "A" deste artigo estão vinculados ao Chefe do 
Poder Executivo por linha indireta e terão regimento próprio, obedecida, entretanto, a política geral do 
Governo Municipal. 
§ 2° Os Órgãos constantes das letras "C" e "D" deste artigo constituem a Administração 
Centralizada da Prefeitura Municipal de Pato Branco, hierarquicamente disposta e subordinada ao Chefe 
do Poder Executivo por linha direta. 
§ 3º O órgão constante da letra "E" deste artigo é parte integrante da Administração 
Descentralizada, sendo que esse órgão reger-se-á por normas próprias, vinculadas, contudo, á política 
geral do Governo Municipal. 
§ 4º O órgão constante da letra "F" deste artigo é parte integrante da Administração 
Pública Direta, vinculados à política geral do Governo Municipal, sendo subordinado ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 12. As Unidades Administrativas integrantes dos órgãos constantes das letras "C" e 
"D" do artigo 11 da presente lei, compõe a Estrutura Organizacional Administrativa, disposta no Anexo 1, 
parte integrante desta Lei. 
Art. 13. Ficam criados os cargos constantes do Anexo 11, parte integrante desta Lei, para 
o exerclcio das atividades pertinentes aos órgãos e às suas respectivas unidades administrativas, 
obedecendo à lotação, à simbologia e à quantidade nele estabelecidas. 
Art. 14. V ETA D O 
§ 1° Para lodos os efeitos legais, os vencimentos dos cargos em provimento de 
comissão, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, poderão ser acrescidos em até 100% (cem 
por cento), a titulo de Gratificação por Tempo Integral (GTI). calculada sobre o valor básico do respectivo 
sim bolo. 
§ 2° O vencimento dos cargos de provimento em comissão acrescidos de gr 
não poderá ultrapassar o valor do subsidio dos Secretários Municipais. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 
fP'Lt:f t:itu'La cl11unicibaÍ dt: fP ato !B'Lanco 
F I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 15. Os cargos relativos aos órgãos integrantes da estrutura administrativa, quando 
ocupados por servidores públicos efetivos, poderão ser exercidos: 
1 - Com o afastamento do servidor do cargo concursado e optando-se pela remuneração 
da presente Lei; ou 
li - Optando o servidor pela remuneração do cargo do concurso, fará jus à percepção de 
Função Gratificada - slmbolo "FG", no percentual de até 100% incidente sobre os valores constantes do 
Anexo IV, parte integrante desta Lei, correspondente à simbologia do cargo em comissão por ele 
ocupado. 
CAPÍTULO Ili 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 16. A estrutura organizacional definida por esta Lei será implementada pelo Chefe 
do Poder Executivo Municipal, através de ato próprio, em conformidade com as necessidades da 
Administração e se interesse público assim o exigir. 
Parágrafo único. Os órgãos integrantes da estrutura administrativa deverão obedecer 
sempre o seguinte escalonamento hierárquico: 
1 - Secretaria; 
li - Departamento ou Diretoria; 
111 - Divisão; 
IV-Setor. 
Art. 17. As atribuições das secretarias e dos órgãos da Administração Pública, serão 
determinadas por lei, no prazo de 30 (trinta) dias e a competência de cada unidade administrativa, 
serão determinadas por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, 
contados da data da publicação desta Lei. 
Art. 18. A critério do Poder Executivo Municipal, poderá haver cumulação de cargos em 
provimento de comissão. 
Parágrafo único. Ocorrendo o disposto no "caput" deste artigo, o nomeado poderá optar 
pela maior remuneração, sendo vedada sua cumulação. 
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de 2 de janeiro de 2012, ficando revogadas as 
Leis nº 2.448, de 25 de abril de 2011, nº 2.451, de 3 de maio de 2005, nº 2.652, de 18 de julho de 2006, 
nº 2.845, de 10 de outubro de 2007 e nº 3.103, de 19 de fevereiro de 2009. 
Gabinete do Prefeito Muni e Pato Branco, 26 de dezembro de 2011. 
Prefe o Municipal em Execicio 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-06tAato Branco Paraná 
<:Priefeituria dlll,unícipal de <JJ ato !Brianco 
r ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXOI 
Estrutura Organizacional Básica 
.... ··~ . 
Diretoria de Gabinete 
Divisão de Atendimento ao Gabinete do Prefeito 
Divisão de Aooio Administrativo 
Setor de Exoediente 
Diretoria de Comunicação Social 
Divisão de Comunicacão e Imprensa 
Divisão de Desenvolvimento de Recursos Audiovisuais 
Assessoria de Assuntos Leaislativos 
Assessoria de Convênios e Caotacão de Recursos 
Assessoria Jurídica 
• ........ ~ 
Assessoria Jurídica 
Diretoria Administrativa 
· .. ·.: ... :·: ·-- · ,. }· --. ,· .. :·. -
~,~~~IWiIBWiIBWiIBWiIBWiIBWiIBWiIBWiIB[·"WiIB::::·i·WiIB~ ~>' ~··:;;;;;::·.;;::,;:.;y''.:;;;;'.:T::;:·,;ç;:_:;:>1}',;L'.:(:::.<>:'; .. [·· ·[···WiIB ··[~WiIB .. Departamento Administrativo e Financeiro 
Divisão de Patrimônio 
Setor de Cadastro de Bens Patrimoniais 
Setor de Controle de Bens Imóveis 
Divisão de Tecnoloaia da lnformacão 
Divisão de Manutencão de Hardware 
Divisão do Terminal Rodoviário 
Divisão de Tributacão e Fiscalizacão 
Setor de Receita 
Divisão de Licitacões 
Setor de Processos Licitatórios 
Setor de Prestacão de Contas do Sim-Am 
Divisão de Tesouraria 
Divisão de Cadastro Imobiliário 
Divisão de Avaliacão Imobiliária 
Deoartamento de Recursos Humanos 
Divisão de Prestacão de Contas do Sim-An 
Divisão de Seauranca do Servidor 
Deoartamento de Contabilidade 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 
I 
/Í( '1 : " 
85501-060 . • ~o Branco VParaná 
<.J:J'"lefeítu'"la dlll.unícípal de <.J:J ato !B'"lanco 
r ' 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Divisão de Empenho 
Setor de Controle Orçamentário 
Departamento de Compras 
Setor de Controle de Compras 
Departamento looub 
Divisão de Planejamento Urbano 
Divisão de Geoprocessamento 
Divisão de Desenvolvimento Urbano 
Divisão de Cadastro Técnico 
Departamento de Planejamento Estratégico 
Divisão de Orçamento e Prestação de Contas 
Divisão de Projetos 
Departamento da Micro e Pequena Empresa 
Deoartamento de Desenvolvimento Econômico 
Divisão de Capacitacão Profissional 
Setor de Marcenaria 
Divisão de Indústria e Comércio 
Divisão de Emprego e Renda 
Setor de Fomento e Microcrédito 
Setor de Gerenciamento do Seauro Desempreao 
Divisão de Apoio Loqístico 
Divisão do Aeroporto Municipal 
Divisão de Turismo Eventos e Paraue de ExPosicões 
Departamento de Desenvolvimento Tecnolóaico 
Divisão de Apoio Empresarial 
Divisão de Incubadoras Empresariais e Tecnolóqicas 
Departamento Administrativo e Licitacões 
Divisão de Compras e Recebimento de Obras 
Departamento de Enaenharia 
Divisão de Orcamento e Controle 
Departamento de Trânsito 
Divisão de Transporte Coletivo J 
85501-0~ Pato Branco Paraná 
V Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 
rPru:{eituria dli(unícíf2aÍ de rP alo !Brianco 
1 ) 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Divisão de Estacionamento Re<:iulamentado 
Divisão de Controle de Trânsito 
Departamento de Serviços Urbanos 
Divisão de Manutencão de Frotas 
Setor de Apoio Administrativo 
Divisão de Manutenção de Services 
Setor de Manutencão Civil 
Departamento de Iluminação Pública 
. gg!"•'• .·';'·~ ., ~····•·••1 H ;!]•! TH; .• ·~~.-A .... 
Departamento Administrativo 
Departamento de Assistência Social e Comunitária 
Divisão de Políticas Habitacionais 
Divisão de Proteção Social Especial 
Setor Casa Abriao Esceranca 
Setor Centro de Protecão Humana lnfantoiuvenil 
Setor de Inclusão Social 
Setor Centro de Atendimento do Idoso 
Divisão Solidariedade, Pessoal e Transporte 
Divisão de Camcanhas e Services Sociais 
Divisão de Proietos e Proaramas Sociais 
Setor Tecendo Vidas 
Setor de Batucação 
Setor de Orauestracão 
Setor de Música Erudita 
Setor do Leite das Crianças 
Setor do Cad único e Bolsa Família 
Setor de Eventos e Datas Comemorativas 
Setor de Ornamentacão de Eventos e Datas Comemorativas 
Setor de l luminação de Eventos e Datas Comemorativas 
Setor de Desfile de Eventos e Datas Comemorativas 
s1::cRÊfARíA&e;·~bucAd!a.º~:·ou~riJ.RÃ:~1E$~brtrE'1~m~E~.m ,:·1•:1;···;·········· ·· •;; i\•j/iT'.••·.; 
Departamento de Cultura 
Deoartamento de Esporte e Lazer (\ 
Divisão de Escories e Planeiamento Desportivo 
Departamento De Ensino 
Divisão de Educação lnteqral - (\ 'j.-
85501-06/ ~ato B . 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 . \ / 
(/Jrr,e{eituria c:J/ll.unlclpaÍ de (/Jato !Brianco 
I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Divisão de Educacão Infantil 
Setor de Apoio Pedaqóqico 
Divisão de Ensino Fundamental 
Divisão de Educação de Jovens e Adultos 
Divisão de Educacão Especial 
Divisão de Documentação Escolar 
Departamento Administrativo 
Divisão de Transporte Escolar 
Divisão de Alimentacão Escolar 
Setor de Distribuicão de Alimentacão Escolar 
Divisão de Compras 
: .-::· ·' ... ~ :::~',>::<~'.-'~,, ,_ ·' ,./_<-;:-::_.-··--:-.n:rn:ii:immm; .. ~··:m•··•·r·'i:····:·•·••••••·•. -··•·•··· " .-·-- "'-• u::• .•. • ,,,-<'"-
Departamento de Controle Administrativo e Financeiro 
Divisão de APoio Administrativo 
Divisão de Hiqiene e Alimentacão 
Divisão de Tecnoloqia e Planejamento 
Divisão de Compras, Licitações e Manutenção de Infraestrutura 
Departamento de Assistência à Saúde 
Divisão de Clínicas 
Divisão de EnfermaQem 
Divisão de Odontoloaia 
Divisão de Unidades de Apoio, Diaanóstico e Terapia 
Divisão de Unidades de Reabilitação Fisica e Auditiva 
Departamento de Auditoria, Controle, Avaliação e Regulação 
Divisão de Auditoria, Controle e Avaliacão 
Divisão de Reaulacão 
Departamento de Viailância em Saúde 
Divisão de Viqilãncia Sanitária 
Divisão de Viqilãncia E idemioló ica ·----'-:· .. :>. ·:,, .. ... · •m:.:·····u •. •. : /E. · ... · 
Departamento de Desenvolvimento Ambiental 
Divisão de Ajardinamento e Produção de Plantas 
Divisão de Manutenção de Parques Ambientais, Praças e Arborização 
Divisão de Limpeza Pública / 
Divisão de Manutenção de Cemitérios / 
Divisão do Aterro Sanitário e Coleta Seletiva 
Ir ,,, 
10 A 
Paraná " " " 85501-060 Pato Bran~ - Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220 1544 
fP•cE{ eituria dl1,unici/2aÍ de fP alo !Brianco 
F I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
De artamento de Desenvolvimento Rural 
Divisão de Cadastramento Rural 
Divisão de A ro ecuária 
De artamento de Obras do Interior 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Bra e Paraná 
fP7..efeitu7..a ~unicif2al de fP ato !B7..anco 
ESTADO ' DO PARANÁ ' 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO li 
Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão 
Diretor de Gabinete 1 CC2 
Chefe da Divisão de Atendimento ao Gabinete do Prefeito 1 CC4 
Chefe da Divisão de A oio Administrativo 1 CC5 
Chefe do Setor de Ex ediente 1 CC5 
Diretor de Comunicação Social 1 CC3 
1 CC4 
Chefe da Divisão de Desenvolvimento de Recursos Audiovisuais 1 CC5 
Assessor de Assuntos Le islativos 1 CC2 
Assessor de Convênios e Ca tação de Recursos 1 CC3 
Assessor Juridico 1 CC2 
Diretor da Procuradoria-Geral 1 CC1 
Assessoria Jurídica 4 CC2 
Diretoria Administrativa 1 CC4 
Diretor do De artamento Administrativo e Financeiro 1 CC3 
Chefe da Divisão de Patrimônio 1 CC5 
Chefe do Setor de Cadastro de Bens Patrimoniais 1 CC5 
Chefe do Setor de Controle de Bens lmôveis 1 CC5 
Chefe da Divisão de Tecnolo ia da Informa ão 1 CC5 
Chefe da Divisão de Manuten ão de Hardware 1 CC5 
Chefe da Divisão do Terminal Rodoviário 1 CC4 
Chefe da Divisão de Tributa ão e Fiscaliza ão 1 CC4 
Chefe do Setor de Receita 1 CC5 
Chefe da Divisão de Licita ôes 1 CC4 
Chefe do Setor de Processos Licitatôrios 1 CC5 
Chefe do Setor Presta ão de Contas do Sim-Am 1 CC5 
Chefe da Divisão de Tesouraria 1 CC4 
Chefe da Divisão de Cadastro Imobiliário 1 
Chefe da Divisão de Avalia ão Imobiliária 1 
Diretor do De artamento de Recursos Humanos 1 
Chefe da Divisão de Presta ão de Contas do Sim-A 1 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
(iJie{eituia c/1!{unicipaÍ de (!Jato !Bianco 
r ' 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
1 CC4 
Diretor do De artamento de Contabilidade 1 CC3 
Chefe da Divisão de Em enho 1 CC4 
Chefe do Setor de Controle Or amentário 1 CC5 
Diretor do Departamento de Compras 1 CC4 
Chefe do Setor de Controle de Com ras 1 CC5 
M!~ffA~~fQ:m1' 
Diretor do Departamento 1 pub 1 CC2 
Chefe da Divisão de Plane·amento Urbano 1 CC3 
Chefe da Divisão de Geo rocessamento 1 CC3 
Chefe da Divisão de Desenvolvimento Urbano 1 CC2 
Chefe da Divisão de Cadastro Técnico 1 CC5 
Diretor do De artamento de Plane·amento Estraté ico 1 CC3 
Chefe da Divisão de Or mento e Presta ão de Contas 1 CC3 
Chefe da Divisão de Pro·etos 1 CC4 
1 CC3 
Diretor do De artamento de Desenvolvimento Econômico 1 CC2 
1 CC4 
Chefe do Setor de Marcenaria 1 CC5 
Chefe da Divisão da Indústria e Comércio 1 CC4 
Chefe da Divisão do Em re o e Renda 1 CC4 
Chefe do Setor de Fomento e Microcrédito 1 CC5 
Chefe do Setor de Gerenciamento do Se 1 CC5 
1 CC5 
ai 1 CC5 
1 CC5 
Diretor do De artamento de Desenvolvimento Tecnoló 1 CC3 
1 CC4 
Chefe da Divisão de Incubadoras Em resariais e Tecnoló icas 1 CC4 
Diretor do De artamento Administrativo e Licitações 1 CC4 
Chefe da Divisão de Com ras e Recebimento de Obras 1 CC4 
Diretor do Departamento de En enharia 
Chefe da Divisão de Or amento e Controle 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
q:J'"le{eitu'"la dlllunicipal de q:Jato !B'"lanco 
I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Diretor do De artamento de Trânsito 1 CC2 
Chefe da Divisão de Trans orle Coletivo 1 CC4 
Chefe da Divisão de Estacionamento Re ulamentado 1 CC4 
Chefe da Divisão de Controle de Trânsito 1 CC4 
Diretor do Departamento de Serviços Urbanos 1 CC3 
Chefe da Divisão de Manuten ão de Frotas 1 CC3 
Chefe do Setor de A oio Administrativo 1 CC5 
Chefe da Divisão de Manuten ão de Servi os 1 CC4 
Chefe do Setor de Manuten ão Civil 1 CC4 
Diretor do De artamento de Iluminação Pública 1 CC4 
Diretor do Departamento Administrativo 1 CC4 
Diretor do De artamento de Assistência Social e Comunitária 1 CC4 
Chefe da Divisão de Politicas Habitacionais 1 CC4 
Chefe da Divisão de Prole ão Social Es ecial 1 CC4 
1 CC4 
Chefe do Setor Centro de Prole ão Humana lnfanto"uvenil 1 CC4 
Chefe do Setor de Inclusão Social 1 CC5 
Chefe do Setor Centro de Atendimento do Idoso 1 CC4 
Chefe da Divisão Solidariedade, Pessoal e Trans orle 1 CC4 
Chefe da Divisão de Cam anhas e Servi os Sociais 1 CC5 
ramas Sociais 1 CC5 
Chefe do Setor Tecendo Vidas 1 CC4 
Chefe do Setor de Batuca ão 1 CC4 
1 CC4 
Chefe do Setor de Música Erudita 1 CC4 
Chefe do Setor do Leite das Crian as 1 CC5 
Chefe do Setor do CadÚnico e Bolsa Familia 1 CC5 
Chefe do Setor de Produ ão de Eventos e Datas Comemorativas 1 CC4 
Chefe do Setor de Ornamenta ão de Eventos e Datas Comemorativas 1 CC4 
Chefe do Setor de Ilumina ão de Eventos e Datas Comemorativas 1 CC4 
Chefe do Setor do Desfile de Eventos e Datas Comemorativas 1 CC5 
Diretor do Departamento de Esporte e Lazer 1 c 4 
Chefe da Divisão de Es orles e Plane·amento Des orlivo 1 c 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Diretor do De artamento de Ensino 
Chefe da Divisão de Ensino Fundamental 
Chefe da Divisão de Educa ão de Jovens e Adultos 
Chefe da Divisão de Documenta ão Escolar 
Diretor do Departamento Administrativo 
Chefe da Divisão de Trans orte Escolar 
Chefe da Divisão de Alimenta ão Escolar 
Chefe do Setor de Distribui ão de Alimenta ão Escolar 
Chefe da Divisão de Com ras 
Diretor do De artamento de Controle Administrativo e Financeiro 
Chefe da Divisão de A oio Administrativo 
Chefe da Divisão de Hi iene e Alimenta ão 
Chefe da Divisão de Tecnolo ia e Plane·amento 
Diretor do Departamento de Assistência a Saúde 
Chefe da Divisão de Clinicas 
Chefe da Divisão de Enferma em 
Chefe da Divisão de Odontolo ia 
nóstico e Tera ia 
Chefe da Divisão de Unidades de Reabilita ão Física e Auditiva 
Diretor do De artamento de Auditoria, Controle, Avaliação e Re ulação 
Chefe da Divisão de Auditoria, Controle e Avalia ão 
Diretor do De artamento de Vi ilãncia em Saúde 
Chefe da Divisão de Vi ilância Sanitária 
Chefe da Divisão de Vi ica 
Diretor do De artamento de Desenvolvimento Ambiental 
Chefe da Divisão de Aardinamento e Produ ão de Plantas 
Chefe da Divisão de Manutenção de Parques Ambientais, Praças e 
Arboriza ão 
Chefe da Divisão de Um eza Pública 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Chefe da Divisão de Manuten ão de Cemitérios 1 CC5 
Chefe da Divisão do Aterro Sanitário e Coleta Seletiva 1 CC4 
r\f(i\ii!toízótr 
Diretor do Departamento de Desenvolvimento Rural 1 CC4 
Chefe da Divisão de Cadastramento Rural 1 CC4 
1 CC4 
Chefe da Divisão de A ro ecuária 1 CC4 
Diretor do Departamento de Obras do Interior 1 CC3 
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 . Pato Branco j Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO Ili 
Tabela Salarial 
Tabela Salarial 1 - Cargos em Provimento de Comissão 
Nível Valorem R$ 
CC-1 6.337,94 
CC-2 2.909,07 
CC-3 2.455,69 
CC-4 1.707,64 
CC-5 1.103, 17 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branc Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO IV 
Tabela - Função Gratificada 
Simbologia Função Simbologia Cargo Valorem R$ 
Gratificada em Comissão 
FG 1 cc 1 6.337,94 
FG2 CC2 2.909,07 
FG 3 CC3 2.455,69 
FG4 CC4 1.707,64 
FG5 CC5 1.103,17 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco V Paraná