norma nº 3934/2012

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I ; 
Dispõe sobre a concessão da Outorga Onerosa 
do Direito de Construir prevista na Lei 
Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008 e 
na Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 
2011, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
TÍTULO 1 
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES PARA A CONCESSÃO DA OUTORGA ONEROSA DO 
DIREITO DE CONSTRUIR 
Art. 1° A Outorga Onerosa do Direito de Construir estabelecida nos termos dos 
artigos 169 a 173 da Lei Complementar nº 28/2008 - Plano Diretor de Pato Branco, e na Lei 
Complementar nº 46/2011, em consonância com a Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da 
Cidade, obedecerá ao disposto na presente Lei. 
Art. 2º A Outorga Onerosa do Direito de Construir é o instrumento de política urbana 
que permite ao Poder Público Municipal autorizar o particular a realizar uma construção acima do 
coeficiente de aproveitamento básico até o coeficiente de aproveitamento máximo, mediante 
contrapartida financeira, e será aplicado para a seguinte finalidade: 
1 - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social e 
regularização fundiária; 
li - promoção, proteção e preservação do patrimônio histórico, cultural, artístico, 
natural e ambiental; 
Ili - ordenamento e direcionamento da ocupação urbana; 
IV - criação de espaços de uso público de lazer e áreas verdes; 
V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários. 
Art. 3° Além da Zona Central Consolidada - ZCC, e da Zona E 
ZEV, a Outorga Onerosa do Direito de Construir poderá ser exercida també 
Zonas: 
1 - Zona de Expansão Centrfil.1 1 ~ ZC 1; 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-n544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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' j ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
li - Zona de Expansão Central 2 - ZC2; 
Ili - Zona de Expansão Central 3 - ZC3; 
IV - Eixo Estrutural Sul Norte - EESN. 
Parágrafo único. A Outorga Onerosa do Direito de Construir também poderá ser 
aplicada para a regularização de edificações, desde que garantidas as condições de 
habitabilidade, qualidade ambiental, e segurança exigidas pelos órgãos municipais e estaduais. 
Art. 4º Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 173 da Lei Complementar nº 
28/2008, a contrapartida financeira, que corresponde à Outorga Onerosa de Potencial Construtivo 
Adicional, será calculada segundo a seguinte equação: 
BE = At X Vm X Cp X lp 
Sendo: 
BE - Benefício Financeiro. 
At - Área do Terreno. 
Vm - Valor do metro quadrado do terreno, que será definido de acordo com a NBR 
14.653, grau de fundamentação e precisão de 1 à Ili, ou a que vier lhe suceder. 
Cp - Coeficiente de Aproveitamento pretendido. 
lp - Índice de Planejamento: 0,5. 
§ 1º A contrapartida poderá ser substituída pela doação de imóveis ao Poder Público 
ou por obras de infra-estrutura nas Áreas de Intervenção Prioritária Periférica e nas ZEIS no 
mesmo valor estabelecido por esta lei, mediante anuência do Conselho do Plano Diretor -
COPLAN e expressa autorização legislativa. 
§ 2º Para cada Área de Intervenção Prioritária Periférica deverá ser elaborado Plano 
de Intervenção, aprovado por lei pela Câmara Municipal, contendo os objetivos, como programas 
de qualificação do habitat, incluindo propostas para moradia, transporte público, saneamento e 
melhoria da paisagem, dentre outros, com a participação dos moradores; 
§ 3º Poderá ser permitida a utilização do coeficiente máximo sem contrapartida 
financeira na produção de Habitação de interesse Social (HIS) e de equipamentos públicos. 
CAPÍTULO li 
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA OUTORGA ONEROSA 
DO DIREITO DE CONSTRUIR 
Art. 5º A Outorga Onerosa do Direito de Construir dependerá da prévia apreciação 
pelo órgão Municipal competente, por meio de processo administrativo próprio, devendo o mesmo 
ser encaminhado ao IPPUPB - Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano, 
contendo a seguinte documentação: 
1 - Requerimento solicitando a aquisição onerosa de potencial construtivo devendo 
conter os seguintes dados: 
inserido; 
a) Planta de situação dq;to_te, mostrando a zona urbana no qual º\ m!smo está 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (4M 3220-1544 85501-060 Pato B~&it':;S~ORIA~a/RlãA J 
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GABINETE DO PREFEITO 
b) Uso da edificação; 
c) Área a ser acrescida; 
d) Coeficiente de aproveitamento majorado; 
li - Matrícula do Registro de Imóveis e consulta prévia de viabilidade para 
elaboração de projetos. 
Art. 6° De posse do processo que requer a concessão da Outorga Onerosa do 
Direito de Construir, o IPPUPB realizará os seguintes procedimentos administrativos: 
1 - Verificação e conferência da documentação entregue; 
li - Análise dos parâmetros máximos solicitados e o cumprimento das condições 
estabelecidas pelo Plano Diretor e pela legislação municipal de Uso, Ocupação e Parcelamento 
do Solo Urbano. 
Ili - Após essa análise prévia o processo será encaminhado ao interessado dando 
ciência do parecer favorável, com ou sem modificações, ou parecer contrário ao processo. 
IV - No caso de parecer favorável, o IPPUPB solicitará ao requerente o envio dos 
Projetos para a análise, de acordo com o estipulado no Código de Obras e na Lei de Uso, 
Ocupação e Parcelamento do Solo. 
V - Mediante os Projetos, o IPPUPB estabelecerá o valor para a compra do 
potencial construtivo emitindo uma Guia de Recolhimento da taxa em 3 (três) vias, a qual deverá 
ser paga no prazo máximo de 30 (trinta) dias em banco e entregue duas vias para o IPPUPB, que 
por sua vez encaminhará uma cópia ao COPLAN. 
VI - Ficando comprovado o pagamento da taxa, o IPPUPB deverá elaborar a 
Certidão de Compra de Potencial Construtivo, em 3 (três) vias, a qual conterá: 
a) Nome do proprietário e sua identificação; 
b) Endereço do imóvel a receber o aumento do potencial construtivo e seu número 
de cadastro; · 
c) Área a ser acrescida; 
d) Coeficiente de aproveitamento majorado; 
e) Uso da edificação; 
f) Condições para a expedição do Alvará de Construção e do Certificado de 
Vistoria de Obras. 
TÍTULO li 
DA CONCESSÃO DE PRÊMIOS 
Art. 7° Os lotes destinados aos Programas Habitacionais de Interesse Social, 
mediante Consulta Prévia ao IPPUPB e ao COPLAN, poderão obter como prêmio um coeficiente 
de aproveitamento igual a uma vez a área do(s) lote(s), além do coeficiente 1,0 (}:m;i) existente, 
desde que respeitados os demais pafinlnetros construtivos para o Setor ou Zofia ~m que se 
localiza. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 31!20-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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GABINETE DO PREFEITO 
CAPÍTULO 1 
DAS ESPECIFICAÇÕES PARA OS PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL 
Art. 8º Consideram-se Programas Habitacionais de Interesse Social aqueles 
destinados às populações com renda familiar não superior a 7 (sete) salários mínimos, conforme 
disposto no artigo 154 da Lei Complementar nº 28/2008, promovidos pelo Poder Público Federal, 
Estadual ou Municipal, compreendendo esses programas não apenas a habitação, como também 
a infraestrutura e os equipamentos públicos comunitários a eles vinculados. 
CAPÍTULO 11 
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE 
CONSTRUIR RELATIVOS À CONCESSÃO DE PRÊMIOS 
Art. 9º A concessão de prêmios aos lotes destinados aos Programas Habitacionais 
de Interesse Social dependerá da prévia apreciação pelo órgão Municipal competente, por meio 
de processo próprio, endereçado ao IPPUPB - Departamento de Informação, Pesquisa e 
Planejamento Urbano, contendo a seguinte documentação: 
1 - Requerimento solicitando a concessão de prêmios devendo conter os seguintes 
dados: 
a) Planta de situação do lote, mostrando a zona urbana no qual o mesmo está 
inserido; 
b) Uso da edificação; 
c) Área a ser acrescida; 
d) Coeficiente de aproveitamento a ser acrescido, sendo no máximo 1,0 (um). 
li - Matrícula do Registro de Imóveis e Consulta Prévia de Viabilidade (com validade 
de 90 dias) do Lote para o qual se requer a concessão de prêmios. 
Art. 10. O IPPUPB analisará o processo sobre a concessão de prêmios através dos 
seguintes procedimentos administrativos: 
1 - Verificação da documentação entregue; 
a) Análise dos parâmetros máximos solicitados e o cumprimento das condições 
estabelecidas pela Lei Complementar nº 46/2011 de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo 
Urbano, e encaminhamento do processo sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir para o 
COPLAN; 
b) O COPLAN emitirá parecer favorável ou não sobre o referido processo de 
acordo com a Lei Municipal Complementar nº 28/2008 - Plano Diretor de Pato Branco, e a Lei 
Municipal Complementar nº 46/2011 - Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo; 
c) Após essa análise prévia realizada pelo COPLAN o processo retornará ao 
IPPUPB e será encaminhado ao interessado dando ciência ao requerente. 
li - No caso de parecer favorável do COPLAN, o IPPUPB solicitará a 
envio dos projetos para a análise, de J.ê9"do com o estipulado no Código de !Jfas e na Lei 
Municipal Complementar nº 46/2011 )'ei t1 Uso, Ocupação e Parcelamento_d_o_s_,._º_· ,__ __ ...., 
Rua Caramuru, 271 85501-060 
Priefeituria cJ/11,unicibaÍ de Pato !Brianco 1 • ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Ili - Sendo o parecer favorável o IPPUPB deverá elaborar a Certidão de Concessão 
de Prêmio em 03 (três) vias a qual deverá constar: 
a) Nome do proprietário e sua identificação; 
b) Endereço do imóvel a receber o prêmio sobre o potencial construtivo e seu 
número de cadastro (indicação fiscal); 
c) Área a ser acrescida; 
d) Coeficiente de aproveitamento majorado; 
e) Uso da edificação; 
f) Condições para a expedição do Alvará de Construção e do Certificado de Vistoria 
de Obras. 
Art. 11. A partir da Certidão de Concessão de Prêmio o requerente terá prazo 
máximo de 180 dias para iniciar as obras, sob a pena de perda do prêmio adquirido. 
TÍTULO Ili 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 12. O proprietário poderá, antes do início das obras, dar entrada no IPPUPB 
em outro processo sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir, podendo estabelecer a 
compra do potencial construtivo, desde que atenda novamente a todos os trâmites legais e que 
não ultrapasse os valores de coeficiente de aproveitamento máximo estipulados para o Setor ou 
Zona Urbana considerada. 
Art. 13. Os casos omissos serão analisados pelo COPLAN - Conselho Plano 
Diretor. 
Art. 14. O Executivo regulamentará, naquilo que entender necessário, esta lei. 
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal ~;)~~_§!lc_0+29d~,~utubro de 2012. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Bran Paraná