norma nº 4137/2013

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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N°4.137, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013 
Institui o Prêmio Variável de Qualidade e Inovação, 
denominado PMAQ-AB, do Programa de Melhoria de Acesso 
e Qualidade da Atenção Básica, devidos aos servidores e 
Empregados Públicos Municipais enquadrados por esta Lei. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, o 
Prêmio Variável de Qualidade e Inovação, denominado PMAQ-AB, a ser concedido mediante 
regular avaliação de desempenho, através do monitoramento sistemático e contínuo da atuação 
individual do servidor e atuação institucional das unidades integrantes do Programa. 
Art. 2º O prêmio de que trata esta Lei é variável e consiste no rateio de 50% 
(cinquenta por cento) do valor do repasse financeiro do Ministério da Saúde ao Município de Pato 
Branco, de que trata o inciso li do artigo 3° desta lei. 
Art. 3° O Município de Pato Branco faz jus ao recebimento dos valores fixados no 
Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica, transferido fundo a fundo, em 
conformidade com as Portarias nº 1.654/2011 e nº 1.089/2012, ambas do Ministério da Saúde, 
sendo que: 
1 - 46,5 (quarenta e seis vírgula cinco por cento) do montante recebido serão 
aplicados para melhor estruturação da Atenção Básica Municipal e orientado pelas matrizes 
estratégicas, após a aplicação da Autoavaliação de Melhorias do Acesso e Qualidade - AMAQ pelas 
equipes envolvidas no processo. 
li - 50 % (cinquenta por cento) serão pagos sob a forma de Incentivo Prêmio de 
Qualidade e Inovação - PMAQ-AB, divididos em partes iguais entre os servidores e empregados 
públicos enquadrados na forma do artigo 4° desta Lei. 
Ili - 3,5 (três vírgula cinco por cento) serão pagos sob a forma de Incentivo Prêmio 
de Qualidade e Inovação - PMAQ-AB, divididos em partes iguais entre os Coordenadores das 
Equipes envolvidas no Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica, de que 
trata esta lei. 
Art. 4º Farão jus ao incentivo criado por esta lei, observada a escala de valores 
estabelecida em regulamento do Poder Executivo: 
1 - os servidores e empregados públicos em atividade nas unidades de atenção 
básica que aderirem ao PMAQ, efetivamente atuantes nas. Equipes de Saúde da Família, Saúde 
Bucal e Agentes Comunitários de Saúde, inseridas no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de 
Saúde - CNES. 
li - os Coordenadores das Equipes envolvidas no Programa de Melhoria de Acesso 
e Qualidade da Atenção Básica. 
Art. 5º - A avaliação de desempenho individual será feita com base em critérios de 
meritocracia e fatores que reflitam as competências do servidor, aferidas no desempenho individual 
das tarefas e atividades a ele atribuídas. 
Parágrafo Único - Na avaliação de desempenho individual, além do cumprimento 
das metas de desempenho, deverão ser avaliados os seguintes fatores mínimos: 
1 - produtividade no trabalho e efetivo desempenho das atribuições do cargo ou 
emprego público, com base em parâmetros previamente estabelecidos de qualidade e 
produtividade; 
li - conhecimento de métodos e técnicas necessários para o desenvolvi 
atividades referentes ao cargo, emprego e/ou função exercida na unidade de lotação; 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ili - trabalho em equipe; 
IV - comprometimento com o trabalho; e, 
V - cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das 
atribuições do cargo. 
Art. 6º O incentivo criado por esta lei, sob a forma de Prêmio Variável de Qualidade 
e Inovação, denominado PMAQ-AB: 
1 - não possui natureza salarial, não incidindo encargos sociais; 
11 - não será objeto de incorporação aos vencimentos do servidor ou empregado 
público, para nenhum efeito; e, 
Ili - não formará base de cálculo e nem média de vencimento para o recebimento de 
quaisquer outras vantagens, incluindo 13° salário, gratificação natalina, férias, abonos e 1/3 
constitucional de férias. 
Art. 7º Somente será devido o Prêmio aos servidores e empregados públicos, nos 
termos desta lei, durante o periodo que: 
1 - estiverem desenvolvendo as atividades previstas no Programa Nacional de 
Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), vinculados á equipe certificada; e, 
li - o Ministério da Saúde estiver repassando os recursos devidos ao Fundo 
Municipal de Saúde, para as finalidades previstas nesta lei. 
Art. 8º Em caso de afastamento das atividades previstas nesta lei e em regulamento 
próprio, em qualquer hipótese ou circunstância, o servidor ou o empregado público perderá o direito 
ao incentivo PMAQ-AB, sendo este valor rateado entre os demais participantes do Programa. 
Art. 9º As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações 
consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares, se necessário. 
Art. 1 O. Esta Lei será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal 
e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de~blicação. 
Gabinete do Prefeito, 6 de setembro d 
Publicado em to f 09 /~ Publicado em 10 I Q~ I aJ\3 \ 
Edição: OY'C1 Edição: 5814 PAG. 68 ,/ 
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