norma nº 4166/2013

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.166, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013 
Dispõe sobre o Sistema Municipal de 
Assistência Social - SUAS/ Pato Branco, e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS/ Pato Branco é um 
sistema público, com comando único, não contributivo, descentralizado e participativo, que 
organiza e normatiza a Política Municipal de Assistência Social em Pato Branco. 
Art. 2º O Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS/ Pato Branco é regido 
pelos seguintes princípios: 
1 - universalização dos direitos socioassistenciais, a fim de tornar o destinatário 
da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; 
li - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, garantindo a dignidade do 
cidadão e sua autonomia, assim como ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, 
vedando- se qualquer comprovação vexatória de necessidade; 
Ili - divulgação ampla de benefícios, serviços, programas e projetos de 
assistência social no Município. 
Art. 3° São diretrizes do Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS/ Pato 
Branco: 
1 - consolidar a Assistência Social como uma política pública de Estado; 
li - participação da população, por meio de organizações representativas, na 
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; 
Ili - supremacia da necessidade do usuário na determinação da oferta dos 
serviços socioassistenciais; 
IV - garantia da articulação entre serviços, benefícios, programas e projetos da 
Assistência Social; 
V - integração e ações intersetoriais com as demais políticas públicas 
municipais; 
VI - aperfeiçoamento da integração dos serviços prestados pela rede 
socioassistencial governamental e não -governamental; 
VII - acompanhamento das famílias, visando o fortalecimento do caráter protetivo 
da família, ampliando a oferta de serviços. 
Art. 4° O Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS/ Pato Branco realiza 
a gestão da Política Municipal de Assistência Social sob o comando da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, articulando os serviços, programas, projetos e benefícios da Rede de 
Proteção Social de Pato Branco, formada pelas entidades governamentais e da sociedade civil 
organizada em entidades de assistência social, com vistas ao enfrentamento das 
vulnerabilidades e riscos sociais. Seu foco de atuação é a população com maiores índices d~3 /i 
vulnerabilidade e as situações de violação de direitos, com o objetivo de: -JI ~ ~ 
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1 - prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica 
proteção social especial para famílias, grupos e indivíduos que deles necessitar; , • 
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li - contribuir para a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, 
ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais; 
Ili - assegurar que as ações no âmbito da política de assistência social tenham 
centralidade na família, promovendo a convivência familiar e comunitária, tendo o território por 
referência; 
IV - monitorar e garantir os padrões de qualidade dos serviços, benefícios, 
programas e projetos; 
V - implementar a Política de Recursos Humanos. 
Art. 5° O público destinatário do Sistema Municipal de Assistência Social -
SMAS/ Pato Branco é constituído pelas famílias, grupos ou indivíduos, cujas condições de risco 
e/ou vulnerabilidade social são as seguintes: 
1 - perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, de vínculos relacionais ou de 
pertencimento e sociabilidade; 
li - fragilidades próprias do ciclo de vida; 
Ili - desvantagens pessoais resultantes de deficiência sensorial, mental ou 
múltipla; 
IV - identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural, de gênero ou 
orientação sexual; 
V - violações de direito resultando em abandono, negligência, exploração no 
trabalho infante-juvenil, violência ou exploração sexual comercial, violência doméstica física 
e/ou psicológica, maus tratos, problemas de subsistência e situação de mendicância; 
VI - violência social, resultando em apartação social; 
VII - trajetória de vida nas ruas ou situação de rua; 
VIII - situação de conflito com a lei, em cumprimento de medidas socioeducativas 
em meio aberto; 
IX - vítimas de catástrofes ou calamidades públicas, com perda total ou parcial 
de bens; 
X - situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência 
de renda, acesso - precário ou nulo - aos serviços públicos). 
Art. 6° O Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS/ Pato Branco é gerido 
pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com as atribuições de formular diretrizes, 
planejar, coordenar, executar, monitorar e avaliar as ações da rede socioassistencial de 
abrangência local, além de executar as ações de abrangência territorial municipal. 
Parágrafo único. Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS 
estabelecer sistema de regulação para a efetivação dos princípios e diretrizes, mediante a 
normalização dos processos de trabalho, a definição dos padrões de qualidade, os fluxos e 
interfaces entre os serviços, a promoção da articulação interinstitucional e intersetorial, o 
estabelecimento de mecanismos de acompanhamento técnico-metodológico e a supervisão da 
rede socioassistencial direta e conveniada, assim como o monitoramento da execução e 
avaliação dos resultados dos serviços. 
Art. 7° O Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS/ Pato Branco compõe, 
juntamente com a União e o Estado, modelo de gestão com divisão de competências, atuando 
segundo as seguintes bases organizacionais: 
1 - a matricialidade sócio-familiar com desenvolvimento das ações com 
centralidade na 
li 
família, 
- a territorialização 
independentemente 
caracteriza-se 
de seu formato 
pela 
ou 
oferta 
modelo; 
de serviços baseada na 
~ 
. 
proximidade do cidadão e dos locais de maior vulnerabilidade e risco social, sendo local, no • 
caso do atendimento da proteção social especial; , 
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Ili - constituição de serviços socioassistenciais cuja execução seja garantida, 
como primazia do Governo Municipal, mediante parcerias estabelecidas com as entidades e 
organizações de assistência social; tais como os serviços e programas que visam á melhoria 
da vida da população em particular, atendendo suas necessidades básicas através da 
observância dos objetivos, princípios e diretrizes, ordenados em rede de proteção social básica 
e especial, conforme prevê a Política Nacional de Assistência Social; 
IV - o financiamento tem como base o porte e o nível de gestão de Pato Branco, 
a complexidade dos serviços, hierarquizados e complementares, a continuidade do 
Financiamento, o repasse regular e automático de recursos dos Fundos Nacional e Estadual 
para o Município, o co-financiamento das ações e o estabelecimento de pisos de atenção; 
V - o controle social e a participação popular; 
VI - a política de recursos humanos estabelecida em conformidade com o que 
dispõe a Norma Operacional Básica/Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência 
Social - NOB/RH/SUAS, Resolução CNAS nº 01/2007 do Conselho Nacional de Assistência 
Social, de 25 de janeiro de 2007; 
VII - o sistema de monitoramento, avaliação e informação visa o planejamento, a 
mensuração da eficiência e eficácia da política, assim como a realização de estudos e 
diagnósticos. 
§ 1 º Para efeito da execução e oferta dos serviços socioassistenciais, com base 
no território, o Município de Pato Branco é definido como Município de Médio Porte, conforme a 
Resolução CNAS nº 145/2004 do Conselho Nacional de Assistência Social, de 15 de outubro 
de 2004. 
§ 2º Os Conselhos Municipais de Políticas Públicas Setoriais e de Direitos, 
notadamente o de Assistência Social, estão vinculados á Secretaria Municipal de Assistência 
Social, através da Secretaria Executiva dos Conselhos, que proverá a infraestrutura necessária 
para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com 
despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da 
sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições. 
§ 3º As entidades e organizações são consideradas de assistência social 
quando seus atos constitutivos definirem expressamente sua natureza, objetivos, missão e 
público-alvo, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.742/93, regulamentada pelo 
Decreto Federal nº 6.308/2007, de 14 de dezembro de 2007 e pela Lei nº 12.435 de 06 de julho 
de 2011. São características essenciais das entidades e organizações de assistência social: 
1 - realizar atendimento, assessoramento ou defesa de garantia de direitos na 
área da assistência social, na forma desta Lei; 
li - garantir a universalidade do atendimento, independentemente de 
contraprestação de serviços do usuário; 
Ili - ter finalidade pública e transparência nas suas ações. 
§ 4º As entidades e organizações de assistência social que incorrerem em 
irregularidades na aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelos poderes públicos 
terão a sua vinculação ao SUAS cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal. 
Art. 8° Os serviços socioassistenciais no Sistema Municipal de Assistência 
Social - SUAS/ Pato Branco são organizados segundo as seguintes funções: 
1 - Vigilância Socioassistencial - refere-se á produção, sistematização de 
informações, indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e de risc 
pessoal e social que incidem sobre famílias/pessoas nos diferentes ciclos de vida; 
li - Proteção Social - consiste no conjunto de ações, cuidados, atençQes.,___ 
benefícios e auxílios ofertados pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS para redução 
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e prevenção do impacto das vicissitudes sociais e naturais ao ciclo de vida, à dignidade 
humana e à família como núcleo básico de sustentação afetiva, biológica e relacional. Com 
base nas vulnerabilidades e riscos sociais, as proteções sociais são ofertadas no Sistema 
Único de Assistência Social - SUAS por níveis de complexidade, Proteção Social Básica e 
Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade; 
Ili - Defesa Social e Institucional - a proteção social, tanto básica quanto 
especial, deve ser organizada de forma a garantir aos seus usuários o acesso ao 
conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua defesa. 
Art. 9º Os serviços de proteção social básica realizam acompanhamento 
preventivo a indivíduos e suas famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, por meio 
de ações que objetivam a promoção, o desenvolvimento de potencialidades, assim como o 
fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais. 
Art. 1 O. São considerados serviços de proteção social básica de Assistência 
Social aqueles que potencializam a família como unidade de referência, fortalecendo seus 
vínculos internos e externos de solidariedade, através do protagonismo de seus membros e da 
oferta de um conjunto de serviços locais que visam à convivência, à socialização e ao 
acolhimento em famílias cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos, bem 
como a promoção da integração ao mercado de trabalho. 
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS/ Pato Branco 
institui o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, unidade pública estatal, de base 
territorial, localizado em área de vulnerabilidade social para executar e organizar ações, 
coordenando a rede de serviços socioassistenciais locais. 
Art. 11. A Proteção Social Especial é modalidade de atendimento assistencial 
destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por 
ocorrência de abandono, negligência, maus tratos físicos e/ou psíquicos, violência sexual, uso 
de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas em meio aberto, 
situação de rua, situação de trabalho infante-juvenil. É composta por serviços de Média e Alta 
Complexidade. 
Art. 12. A Proteção Social Especial de Média Complexidade oferece 
atendimento às famílias ou indivíduos cujos direitos são violados, vínculos familiares e 
comunitários estão fragilizados, mas não rompidos, requerendo atenção especializada e 
individualizada, além de acompanhamento contínuo e monitorado. 
Art. 13. Os serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade são 
aqueles que garantem proteção integral para famílias e indivíduos que se encontram sem 
referência e/ou em situação de ameaça, necessitando ser retirados do seu núcleo familiar e/ou 
comunitário. 
Art. 14. Cabe ao Município a oferta de benefícios eventuais e emergenciais, 
conforme o Decreto Federal nº 6.307/2007, de 14 de dezembro de 2007. 
Art. 15. Os Instrumentos de Gestão se caracterizam como ferramentas de 
planejamento nas três esferas de governo: União, Estados e Município, tendo como parâmetro 
o diagnóstico social e os eixos de proteção social, básica e especial, sendo eles: 
1 - Plano Municipal de Assistência Social; 
li - Orçamento da Assistência Social; 
Ili - Gestão da informação, monitoramento e avaliação; 
IV - Relatório Anual de Gestão. 
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Art. 16. Para implementar o disposto nos artigos 12 e 13 fica instituído o Centro 
de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, que organizará e levará a efeito 
serviços de enfrentamento às violações de direitos e proteção integral às famllias e indivíduos 
que se encontram sem referência e/ou situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu 
núcleo familiar e/ou comunitário. 
Parágrafo único. O CREAS é unidade pública estatal, de base territorial, 
localizado em área de vulnerabilidade social para executar e organizar ações, coordenando a 
rede de serviços socioassistenciais locais. 
Art. 17. A operacionalização da Política Municipal de Assistência Social fica sob 
o comando da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS. 
Art. 18. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 30 
(trinta) dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 19. O Município aplicará anualmente, no mínimo 8% (oito por cento) das 
receitas previstas de recursos livres para a manutenção e desenvolvimento da proteção social, 
levada a efeito pela Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 1 O de outubro de 
Publicado em 3:) / lO / 20..'3 Publicado em ;?,o 1_1Q_iê08 /(Vi;_' Edição: 0~63 Edição: 59~'\-- PÁG. BQ ASS. JURIDICA 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
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ANEXOI 
SMAS - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
"A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de 
contribuição à seguridade social" (Art. 203 da Constituição Federal). 
"A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade 
Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado 
de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades 
básicas" (Art. 1º da Lei Orgânica de Assistência Social - Lei nº 8.742/93- LOAS). 
O Sistema Ünico de Assistência Social-SUAS foi normatizado pela NOB/SUAS -
Norma Operacional Básica do Sistema Ünico de Assistência Social, aprovada pelo CNAS por meio 
da Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005; e, a NOB-RH/SUAS - Norma Operacional Básica de 
Recursos Humanos, aprovada por meio da Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006. 
À Secretaria Municipal de Assistência Social compete: 
1. Cumprir o que determina o artigo 15 da LOAS; 
2. Atender aos requisitos previstos no art. 30 e seu parágrafo único da LOAS, 
incluído pela Lei n.0 9.720/98, ou seja, a efetiva instituição e funcionamento do: 
a) Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e 
sociedade civil; 
b) Fundo de Assistência Social; 
c) Plano Municipal de Assistência Social; 
d) Alocação de recursos próprios destinados à Assistência Social no Fundo 
Municipal de Assistência Social. 
3. Coordenar e organizar o SUAS em âmbito municipal; 
4. Garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, exercendo 
essa responsabilidade de forma solidária e cooperativa com municípios, Estado e a União; 
5. Ofertar serviços em quantidade e qualidade aos usuários, conforme Tipificação 
Nacional de Serviços; 
6. Organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior 
vulnerabilidade e risco, de acordo com diagnóstico socioterritorial; 
7. Organizar a rede socioassistencial por níveis de proteção social básica e especial; 
8. Organizar, articular e coordenar toda a rede de entidades de assistência social 
vinculadas ao SUAS, com o objetivo de conformar uma rede municipal organizada de proteção 
social às famílias e individuas em situação de vulnerabilidade e risco pessoal ou social; 
9. Organizar e regular o fluxo de referências entre a rede de serviços da Proteção 
Social Básica e Especial no município, de modo a garantir o acesso da população; 
10. Estabelecer, em conjunto com outros municípios e o estado, mecanismos 
formais de cooperação intergovernamental que viabilize técnica e financeiramente serviços de 
referência regional; 
11. Participar da gestão do BPC, integrando-o a Política de Assistência Social do 
Município, garantindo o acesso às informações a seus beneficiários; 
12. Manter estrutura para recepção, identificação, encaminhamento, orientação e 
acompanhamento dos beneficiários do BPC e dos Benefícios Eventuais; 
13. Realizar a Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda; 
14. Promover a articulação intersetorial dos serviços socioassistenciais com as 
demais políticas públicas e sistema de garantia de direitos; 
15. Promover a participação da sociedade na elaboração da Política Municipal de 
Assistência Social, especialmente dos seus usuários; 
16. Estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS 
para a participação nas instâncias de controle social da Política de Assistência Social; 
17. Garantir condições políticas, financeiras e materiais para o pleno funcioname 
do Conselho Municipal de Assistência Social, para o pleno exercício do Controle Social; ~ . 
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18. Co-financiar os serviços de proteção social básica e especial e, benefícios 
eventuais; 
19. Aperfeiçoar o Sistema Único de Assistência Social no âmbito municipal através 
da instituição da cultura permanente de planejamento da gestão, organização e execução de 
serviços, programas e benefícios socioassistenciais; 
20. Publicizar os gastos com recursos públicos destinados à Assistência Social; 
21. Planejar continuamente e de forma participativa a política de Assistência Social 
em âmbito municipal, submetendo-o à aprovação do Conselho de Assistência Social; 
22. Produzir, registrar, processar e utilizar informação como subsídio fundamental ao 
processo de planejamento e gestão do SUAS e manter atualizadas as bases de dados dos 
subsistemas e aplicativos da Rede SUAS; 
23. Prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal; 
24. Gerir os Programas de Transferência de Renda e Benefícios; 
25. Implantar os serviços de vigilância social; 
26. Instituir capacitação e educação permanente, para técnicos e conselheiros da 
assistência social; 
27. Elaborar e executar a política de recursos humanos de acordo com a Norma 
Operacional Básica de Recursos Humanos (NOB/RH) 
28. Monitorar a qualidade da oferta dos serviços vinculadas ao SUAS; 
29. Manter Banco de Dados atualizado da demanda usuária dos serviços do SMAS. 
A Secretaria Municipal de Assistência Social apresentará a seguinte estrutura: 
Gabinete do (a) Secretário (a) de Assistência Social 
Compete ao Secretário (a) Municipal de Assistência Social: 
1 Coordenação Geral da Política de Assistência Social; 
li Responder legalmente pela gestão da Política de Assistência Social municipal; 
Ili Articular com a Rede socioassistencial e com as demais Secretarias Municipais e 
Estaduais no município de Pato Branco na perspectiva da intersetorialidade visando à qualidade 
dos serviços aos usuários; 
IV Orientar, acompanhar, e coordenar a execução dos serviços, programas, projetos 
e benefícios aprovados no Plano Municipal de Assistência Social; 
A Secretaria Executiva dos Conselhos e o Conselho Tutelar estarão sob a jurisdição da 
Secretaria Municipal de Assistência Social. 
1. 
li. 
111. 
IV. 
V. 
VI. 
VII. 
VIII. 
IX. 
Departamento de Gestão Administrativa 
a. Coordenadoria de Planejamento 
Competências: 
Construir instrumentos de gestão da Política de Assistência Social; 
Elaborar a Política Municipal de Assistência Social com apoio dos demais 
departamentos da SMAS e rede socioassistencial; 
Preencher os instrumentos de gestão Federal no SUAS Web; 
Preencher os instrumentos de gestão Estadual; 
Manter atualizado os dados do CAD/SUAS da rede socioassistencial; 
Elaborar com o apoio dos demais departamentos da SMAS o Plano Municipal da 
Assistência Social, em articulação com o CMAS e a Rede socioassistencial; 
Participar da construção/atualização do Diagnóstico Social da área de Assistência 
Social; 
Elaborar com os coordenadores de área o Plano Municipal de Monitoramento 
Avaliação; ~ 
Subsidiar a elaboração de Programas e Projetos da SMAS; J"«'--' 
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X. Prestar orientações técnicas a rede governamental e da sociedade civil referentes à 
Gestão do SUAS no âmbito municipal; 
XI. Participar das reuniões com os Coordenadores e Técnicos da Proteção Social 
Básica e Especial; 
XII. Articular na elaboração do Plano de Capacitação dos Trabalhadores do SUAS; 
XIII. Participar/acompanhar reuniões do CMAS; 
XIV. Realizar aprimoramento dos conhecimentos referentes à Assistência Social através 
da participação em encontros, seminários, cursos, palestras; 
XV. Outras atividades afins. 
b. Coordenadoria de Gestão Orcamentária e Financeira 
Competências: 
1. Gerenciar a Gestão do FMAS e FMDCA com apoio do setor de Contabilidade e 
Planejamento - nas movimentações do FMAS; 
li. Coordenar os processos de compras da SMAS; 
Ili. Realizar a Prestação de Contas aos Conselhos vinculados a SMAS, dos recursos 
dos fundos municipais; 
IV. Controle dos Recursos Transferidos ao FMAS; 
V. Elaborar as solicitações de processos licitatórios da SMAS; 
VI. Controle do almoxarifado; 
VII. Gestão de estoque; 
VIII. Controle de frota dos veículos da SMAS; 
IX. Desenvolver atividades administrativas relacionadas às compras, recepção, 
armazenamento, controle e distribuição de materiais e suprimento; 
X. Outras atividades afins. 
Coordenadoria da Gestão de Benefícios Socioassistenciais e Transferência de Renda - BF 
Competências: 
1. Operar o Cadastro Único do Programa Federal (CADÜNICO) no município; 
li. Cadastrar/atualizar o cadastro da população em situação de vulnerabilidade e risco; 
111. Busca ativa da população para atualização cadastral; 
IV. Outras atividades afins. 
Coordenadoria de Proteção Social Básica 
Tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de 
potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à 
população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação 
(ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e/ou fragilização 
de vínculos afetivos. Atua através de benefícios, serviços, programas e projetos de acolhimento, 
convivência e socialização de famílias e indivíduos. 
Competências: 
1. Organizar e coordenar a rede de serviços socioassistenciais de Proteção Social 
Básica no âmbito do SUAS; 
li. Articular a rede socioassistencial de Proteção Social Básica governamental e da 
sociedade civil; 
111. Articular a rede socioassistencial da Proteção Social Básica com a Proteção Social 
Especial e demais Políticas Sociais; 
IV. Dar Suporte técnico a rede socioassistencial no que se refere ao SUAS na Proteção 
Social Básica; 
V. Articular e coordenar o mapeamento dos usuários da rede socioassistenci 
Proteção Social Básica no Município; 
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VI. Responder legalmente pelos serviços da Proteção Social Básica juntamente com 
Coordenadores dos CRAS, programas/projetos municipais e pró-jovem; 
VII. Participar do processo de Monitoramento e Avaliação do SUAS no âmbito municipal 
da Proteção Social Básica; 
VIII. Acompanhar a execução do Protocolo de Gestão dos CRAS; 
IX. Acompanhar a execução dos serviços de proteção social básica da rede 
socioassistencial governamental; 
X. Participar/Acompanhar. as reuniões dos Conselhos de Direito: CMAS, CMDCA, 
CMDI; 
XI. Coordenar as reuniões com Coordenadores e Técnicos dos CRAS; 
Coordenadoria de Proteção Social Especial 
Tem por objetivo a reconstrução de vínculos familiares e comunitários e a defesa de 
direitos. Modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se 
encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos 
e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio￾educativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outros. 
Competências: 
1. Organizar e coordenar a rede de serviços de Proteção Social Especial no âmbito do 
SUAS; 
11. Articular a rede socioassistencial de Proteção Social Especial governamental e da 
sociedade civil; 
111. Articular a rede socioassistencial da Proteção Social Especial com a Proteção Social 
Básica e demais Políticas Sociais; 
IV. Dar Suporte técnico a rede socioassistencial no que se refere ao SUAS na Proteção 
Social Especial; 
V. Articular e coordenar o mapeamento dos usuários da rede socioassistencial na 
Proteção Social Especial no Município; 
VI. Participar do processo de Monitoramento e Avaliação do SUAS no âmbito municipal 
da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade; 
VII. Acompanhar a execução dos serviços de Proteção Social Especial da rede 
socioassistencial governamental; 
VIII. Participar da avaliação de casos junto com a equipe da Proteção Social Especial de 
Alta Complexidade e Ministério Público; 
IX. Coordenar as reuniões com a Equipe Técnica do CREAS; 
X. Participar das reuniões com a Equipe Técnica da Proteção Social Básica e Especial. 
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