norma nº 4670/2015

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 4.670, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015 
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
com deficiência no Município de Pato Branco e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de 
Pato Branco, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão 
colegiado de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas voltadas a 
assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais da pessoa com deficiência. 
Parágrafo único. É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra 
nas categorias elencadas em acordo com o Art. 4° do Decreto Federal Nº 3.298/1999. 
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato 
Branco tem por finalidade possibilitar a participação popular nas discussões, proposições, 
elaborações e auxílio na implementação e fiscalização das políticas públicas voltadas a assegurar o 
pleno exercício dos direitos individuais e sociais da pessoa com deficiência, em todas as esferas da 
Administração Pública Municipal, a fim de garantir a promoção e proteção das pessoas com 
deficiência, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das pessoas 
com deficiência no Município. 
Art. 3° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato 
Branco será responsável pela inclusão da Pessoa com Deficiência na instituição das Políticas 
Públicas Municipais, com vistas à garantia de seus direitos básicos. 
Art. 4º São funções do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
de Pato Branco: 
1. Avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de políticas 
públicas para inclusão da pessoa com deficiência, observada a legislação em vigor, visando á 
eliminação de preconceitos e a plena inserção na vida socioeconómica, política e cultural do 
Município; 
li. formular planos, programas e projetos da política pública municipal para 
inclusão da pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à sua completa 
implementação e ao seu adequado desenvolvimento; 
Ili. propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a 
participação e o controle popular sobre as políticas públicas para a inclusão da pessoa com 
deficiência; 
IV. acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais de 
acesso à saúde, à educação, à habitação e à reabilitação profissional, ao trabalho, à cultura, ao 
desporto, ao turismo e ao lazer; 
V. acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do 
Município, indicando ao Executivo Municipal as medidas necessárias à consecução da política 
formulada e do adequado funcionamento deste Conselho; 
VI. acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a pes as jurídicas de 
direito privado, atuantes no atendimento a pessoas com deficiência; 
VII. elaborar e apresentar, anualmente, ao Secretário M 
relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselh 
VIII. acompanhar, mediante relatório de gestão, o des 
projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência; • 
IX. apreciar e avaliar a proposta orçamentária da política 
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X. propor aos poderes constituídos, modificações nas estruturas municipais 
diretamente ligadas à proteção e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência; 
XI. oferecer subsídios para elaboração de anteprojetos de Lei atinentes aos 
interesses das pessoas com deficiência; 
XII. incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas sobre a 
questão das deficiências; 
···· XIII. aprovar, de acordó com crileriós estabelecidos em seu Regimento Interno, o 
cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento às pessoas com deficiência que 
pretendam integrar o Conselho; 
XIV. receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixa de 
qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às pessoas com deficiência, 
encaminhando ao órgão responsável para adotar medidas cabíveis; 
XV. promover canais de diálogo com a sociedade civil; 
XVI. propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de 
deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência; 
XVII. promover intercâmbio com entidades públicas, conveniadas e particulares, 
organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender aos seus objetivos; 
XVIII. receber de órgãos públicos, entidades privadas ou de particulares todas as 
informações necessárias ao exercício de sua atividade; 
XIX. manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e 
condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade 
particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, 
recomendação ao representante legal da entidade; 
XX. elaborar seu Regimento Interno; 
XXI. promover a criação do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência. 
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de 
Pato Branco poderá estabelecer contato direto com os órgãos do Município, pertencentes à 
Administração Direta ou Indireta, objetivando o fiel cumprimento das suas atribuições. 
Art. 5º O Plano de Trabalho do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência deverá ser elaborado pela plenária contemplando Programas, Projetos e Ações para 
sua concretização no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua nomeação. 
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato 
Branco deverá convocar, conforme determinação da Conferência .Estadual, a Conferência Municipal 
dos Direitos da Pessoa com Deficiência, anteriormente à Conferência Estadual. 
Art. 7° O Conselho Municipal dos Direitos 
Branco será composto por 1 O (dez) integrantes e seus 
preservando a paridade entre os membros 
governamentais. 
da Pessoa com Deficiência de Pato 
respectivos suplentes, sempre 
governamentais e os membros não 
Parágrafo único. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual homologará a eleição 
e nomeará os eleitos por Decreto, empossando-os em até 30 (trinta) dias contados da data da 
realização da Assembléia. 
Art. 8°. A representação do Poder Público será composta por 05 inca) membros e 
seus respectivos suplentes, pertencentes a diferentes secretarias municipais, s do elas: 
1. Secretaria de Assistência Social; 
li. Secretaria de Saúde; 
Ili. Secretaria de Administração e Finanças; 
IV. Secretaria de Desenvolvimento Econômico; 
V. Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços P · 
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Art. 9º A representação da sociedade civil organizada será eleita e composta por 05 
(cinco) representantes de entidades, indicadas por Assembléia convocada especificamente para 
este fim. 
. . PMágrafo único. A representação deverá, preferencialmente, contemplar todas as 
áreas de deficiência, ainda que não hajam conselheiros específicos para cada área de deficiênda. 
Art. 1 o. Na ausência de entidade com representação municipal em qualquer das 
áreas de deficiência, será indicada outra mediante eleição entre as demais entidades. 
Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato 
Branco poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, 
representantes de entidades ou de órgãos, públicos ou privados, cuja participação seja considerada 
relevante diante da pauta da sessão, e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência 
profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame. 
Art. 12. A eleição dos membros representantes da sociedade civil organizada do 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato Branco será realizada em 
assembléia convocada especificamente para este fim. 
§ 1º A Assembléia de Eleição será convocada a cada 02 (dois) anos pelo 
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato Branco. 
§ 2º O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de 
Pato Branco deverá convocar a Assembléia de Eleição com antecedéncia de 90 (noventa) dias do 
término do mandato dos membros representantes da sociedade civil. 
§ 3º As entidades da sociedade civil com representação municipal deverão 
apresentar documentação comprobatória do exercício de suas atividades há pelo menos 01 (um) 
ano e indicar 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente para participação na 
Assembléia Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato Branco. 
Art. 13. Caberá aos órgãos públicos e às entidades da sociedade civil a indicação 
de seus membros efetivos e suplentes, no prazo a ser estabelecido pela Secretaria 
Municipal responsável pela execução da política pública voltada às pessoas com deficiência. 
Art. 14. O não atendimento ao disposto no artigo anterior, quando se tratar de 
entidades da sociedade civil implicará na substituição da entidade por sua suplente mais votada na 
ordem de sucessão. 
Art. 15. Os membros das entidades da sociedade civil e seus respectivos suplentes 
não poderão ser destituídos no período do mandato, salvo por razões que motivem a deliberação 
da maioria simples do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato Branco. 
Art. 16. Será necessariamente substituído o membro do Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato Branco que: 
1. 
11. 
111. 
IV. 
V. 
desvincular-se do órgão de origem de sua representação; 
faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) r 
sem justificativa; 
apresentar renúncia ao Plenário do Conselho; 
apresentar procedimento incompatível com a dignidade d 
for condenado. por sentença em razão do cometi 
contravenção penal. 
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ou 
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Art. 17. A justificativa de falta prevista no inciso li do artigo anterior deverá ser 
dirigida ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato 
Branco, no prazo de 05 (cinco) dias úteis posteriores ao evento ou reunião, salvo por motivo de 
força maior justificado. 
Art. 18. Ã substituição involuntária, quando necessária, dar~se-á por deliberação da 
maioria dos membros presentes à sessão do Conselho, em procedimento iniciado mediante 
provocação de integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato 
Branco, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa e o contraditório. 
Art. 19. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de pato 
Branco reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de seu 
Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros. 
Art. 20. O Regimento Interno deverá ser elaborado no prazo de 90 (noventa) dias a 
contar da data de posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência de Pato Branco. 
Art. 21. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência de Pato Branco será de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) única recondução. 
Art. 22. O desempenho da função de membro do Conselho Municipal dos Direitos 
da Pessoa com Deficiência, que não tem qualquer remuneração ou percepção de gratificação, será 
considerado serviço relevante prestado ao Município, sendo seu exercício prioritário, justificando as 
ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do 
Conselho. 
Art. 23. As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência de Pato Branco serão tomadas pela maioria simples, estando presente a maioria 
absoluta dos membros do Conselho. 
Art. 24. Todas as reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência de Pato Branco serão sempre abertas à participação de quaisquer interessados. 
Art. 25. Ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência de Pato Branco compete: 
1. representar o Conselho Municipal junto às autoridades, aos órgãos e às 
entidades; 
li. dirigir as atividades do Conselho Municipal; 
Ili. convocar e presidir as sessões do Conselho Municipal; 
IV. proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho Municipal. 
Art. 26. O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência de Pato Branco será substituído em suas faltas e impedimentos pelo Vice-Presidente do 
Conselho Municipal, e, na ausência simultânea de ambos, presidirá o Conselho Municipal o 
membro de maior idade presente na sessão. 
Art. 27. A Presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência de Pato Branco terá alternância em sua gestão, sendo um mand presidido por um 
representante do Poder Público e o outro por um representante da sociedade il organizada. 
Art. 28. À Secretaria Geral do Conselho 
Deficiência de Pato Branco compete: 
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1. providenciar a convocação, organizar e secretariar as sessões do Conselho 
Municipal; 
li.elaborar a pauta de matérias a serem submetidas às sessões do Conselho Municipal 
para deliberação; 
Ili.manter sistema de informação sobre os processos e assuntos de interesse do 
Conselho Municipal; 
1\i.organizar·e manter a guarda de papéis e documentos do Conselnó Ml.niiCipal; 
V.exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho Municipal. 
Art. 29. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Geral do Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato Branco serão eleitos pela maioria 
simples do Conselho. 
Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre as eleições gerais. 
Art. 30. O Poder Executivo Municipal prestará apoio técnico, administrativo e de 
infraestrutura, necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência de Pato Branco. 
Art. 31. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato 
Branco deverá ser instalado em local adequado ao exercício de suas atribuições e ao atendimento 
às pessoas com deficiência, indicado pelo Poder Executivo do Município. 
Art. 32. O Poder Executivo do Município deverá arcar com as despesas de 
realização e divulgação das Conferências Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência de 
Pato Branco. 
Art. 33. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho Municipal 
dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pato Branco serão disciplinadas pelo seu Regimento 
Interno .. 
Art. 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei 
nº 2.629, de 2 de junho de 2006. 
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Edição (),9!I) 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ - DIOEMS 
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Edição: G48o Pág "B" ~ 
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